O tribunal a quo não julgou a matéria de facto de forma destacada, o que se compreende atenta a natureza da decisão recorrida, o que ora se faz ao abrigo do disposto no artigo 712º do CPC, e que resulta dos documentos juntos aos autos:
a) Em 13.12. 2004, o Oponente, A..., apresentou no Serviço de Finanças de Viseu 1 a oposição deduzida contra a execução fiscal nº2720-99/100953.2 e Aps., contra ele revertida na qualidade de devedor subsidiário e originariamente instaurada contra a sociedade Estofos…, Lda., a qual está na génese do presente processo ( cfr fls. 1 e 2 dos presentes autos );
b) No decurso dos presentes autos, veio o Serviço de Finanças de Viseu 1 informar o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu nos seguintes termos :”… cumpre-me informar que os Processos de Execução Fiscal nºs 2720-1999/0100953.2 e Aps.(2720-2000/0101524.9, 2720-2002/0101801.9 e 2720-2003/0100908.7) se encontram extintos por prescrição , os três primeiros desde 2008.01.23 e o último desde 2008.08.23 .(…) ( Cfr doc . junto a fls. 57 dos presentes autos);

c) Por despacho de 10.02.2010 foi julgada extinta a instância nesta oposição por impossibilidade superveniente da lide e proferida decisão quanto a custas nos seguintes termos: «Custas repartidas em partes iguais ( arte. 450 º nº1 e nº2 c) do CPC» (cfr. fls. 59 dos presentes autos);

d) Por requerimento entrado em juízo em 15.04.2010, o Oponente interpôs recurso dessa decisão (cfr. fls. 65 e 66 dos presentes autos).

DE DIREITO

Considerada a factualidade dada por assente, importa, agora, entrar na análise dos fundamentos do recurso jurisdicional.

Comprovada que foi a extinção da execução fiscal pela prescrição das dívidas exequendas em data ulterior àquela em que foi deduzida a presente oposição, foi julgada extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide e condenadas as partes nas custas devidas, repartidas em partes iguais.

O Oponente insurgiu-se contra essa condenação mediante recurso interposto para este Tribunal Central Administrativo, sustentando, em síntese,que, resultando a impossibilidade superveniente da lide da extinção da execução fiscal por prescrição das dívidas exequendas, circunstância superveniente não lhe é imputável, mas sim à Fazenda Pública e ao tribunal no entendimento de que “o ora recorrente foi absolvido da execução fiscal que contra si corria, a parte vencida não deixa de ser a Fazenda Pública. (…) No entanto, de modo algum se pode imputar ao ora recorrente a ocorrência da prescrição no decurso do processo (…) era um direito constitucionalmente consagrado (artigo 20º nºs 4 e 5 da Lei Fundamental) do ora recorrente em ver a sua oposição á execução julgada em prazo razoável e em tempo útil (…) é á Administração Fiscal que compete pagar as custas do presente processo (…), o artigo 450° nº 2 al. e) do CPC ao considerar que, ocorrendo a prescrição no decurso do processo, a responsabilidade das custas é imputada em partes iguais, tanto á pessoa que deu causa á acção, como àquela que apenas apresentou a sua defesa á mesma, infringe o disposto nos artigos 3º, 20° e 22° da CRP.

Da responsabilidade pelas custas ocorrendo a extinção da instância

Como é sabido, a regra geral em matéria de custas assenta no princípio da causalidade, ou seja, paga as custas a parte que lhes deu causa, a parte cuja pretensão não foi atendida, a parte que não tem razão no pedido que deduziu; subsidiariamente, deve atender-se ao princípio do proveito, segundo o qual, não havendo vencimento, paga as custas quem do processo tirar proveito (cfr. art. 446.º do CPC vigente à data )

Dispunha o art. 446.º do CPC, na redacção à data :

«1 - A decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condenará em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da acção, quem do processo tirou proveito.
2 - Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for.
[…]»

Nos casos de extinção da instância por inutilidade/impossibilidade da lide, preceituava o art. 450.º, do CPC , no segmento que ora nos interessa considerar:

«1 - Quando a demanda do autor ou requerente ou a oposição do réu ou requerido eram fundadas no momento em que foram intentadas ou deduzidas e deixaram de o ser por circunstâncias supervenientes a estes não imputáveis, as custas são repartidas entre aqueles em partes iguais.

2 - Considera-se que ocorreu uma alteração das circunstâncias não imputável às partes quando:

[…]
c) Quando ocorra, no decurso do processo, prescrição ou amnistia;

[…]
3 - Nos restantes casos de extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor ou requerente, salvo se tal impossibilidade ou inutilidade for imputável ao réu ou requerido, caso em que é este o responsável pela totalidade das custas.

[…]».),

Face ao regime legal supra transcrito, podemos sintetizar as regras a observar em sede de condenação em custas, nos seguintes termos:

a) de acordo com o n.º 1 do arte. 450º do CPC , nos casos em que a pretensão ou oposição deduzidas fossem fundadas no momento em que foram deduzidas e o deixaram de ser por circunstâncias supervenientes a estes não imputáveis, ou seja, a inutilidade ou impossibilidade resulte de circunstâncias não imputáveis ao autor ou ao réu, considerando-se que integram essa categoria as situações enumeradas no n.º 2, entre as quais a prescrição, as custas serão repartidas por ambos em partes iguais;

b) nos termos do n.º 3 do mesmo normativo, nos casos em que a inutilidade superveniente da lide resulte de circunstâncias que não as referidas nos dois primeiros números do artigo, paga as custas o autor, a menos que a impossibilidade ou inutilidade seja imputável ao réu, caso em que este responde pelas custas; ou seja, nesses casos, o autor é sempre responsável pelas custas quando não o for o réu, sendo que este só o é quando o facto de que resulta a inutilidade lhe for imputável (Naquela que se nos afigura a melhor interpretação, a responsabilidade do réu pelas custas depende exclusivamente da imputabilidade objectiva do facto que determine a inutilidade superveniente, não se exigindo uma imputação subjectiva, traduzida na eventual censura ético-jurídica (culpa) pela verificação desse facto.).

Estas regras são aplicáveis ao processo tributário ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT, uma vez que a matéria da responsabilidade por custas não é regulada expressamente na lei processual administrativa e fiscal.

Tenha-se ainda presente que a alínea a) do n.º 3 do art. 27.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, na redacção da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, determinou a aplicação aos processos pendentes do disposto nos novos arts. 446.º a 450.º do CPC (Dizia o art. 27.º, n.º 3, alínea a), do Decreto-Lei n.º 34/2008, na redacção da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro:«3. Aplicam-se aos processos pendentes, a partir da data da entrada em vigor do presente decreto-lei:

a) Os artigos 446.º, 446.º-A, 447.º-B, 450.º e 455.º do Código de Processo Civil; 446.º, 446.º-A, 447.º-B, 450.º e 455.º do Código de Processo Civil;

[…]».).

Subsumindo a situação sub judice às regras que ficaram expostas, conclui-se que as custas devem ser suportadas pela Exequente e pelo Oponente, em partes iguais.

Na verdade, sendo que a extinção da execução fiscal teve origem na prescrição, que a lei considera integrar «uma alteração das circunstâncias não imputável às partes» (cfr. citado art. 450.º, n.º 2, alínea c), do CPC), a regra é a da repartição das custas em partes iguais, como bem decidiu o tribunal “a quo”.

Todavia, o Recorrente inconformada com o regime aplicado, esgrime em defesa da sua posição a inconstitucionalidade do artigo 450º nº2 al c) do CPC, por violação dos artigos 3º, 20º e 22º da CRP.

Preceituam os citados normativos:

2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.

3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição.

2. Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade.

3. A lei define e assegura a adequada protecção do segredo de justiça.

4. Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo.

5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.

Desde já podemos afirmar que nenhuma razão lhe assiste.

Enunciados os preceitos legais convocados, importa fazer uma breve incursão nos domínios da prescrição como forma de extinção da obrigação tributária e das respectivas consequências no âmbito da responsabilidade das custas processuais.

Como vem sendo doutrinal e jurisprudencialmente aceite, o estabelecimento da figura da prescrição é representativo de uma garantia dos contribuintes por constituir uma «segurança» jurídica para estes, na medida em que estabelece um limite temporal para cobrar os impostos, determinando a extinção das obrigações tributárias pelo decurso de um determinado prazo fixado na lei, ficando o contribuinte com jus à não exigibilidade do tributo.

Na verdade, tendo em conta que ninguém pode ser obrigado a pagar impostos cuja cobrança se não faça nos termos da lei (art.º 103.º, n.º 3 da CRP), o que constitui a máxima protecção concebível em matéria de cobrança de tributos, e que a finalidade das garantias dos contribuintes é, precisamente, protegê-los contra pretensões de liquidação e cobrança de tributos fora das condições previstas na lei, somos levados a concluir que se devem considerar como respeitantes às garantias dos contribuintes as normas de que resulte para o contribuinte a extinção do dever de pagamento de tributos, isto é, as normas que regem o instituto da prescrição das obrigações tributárias, o que abrange, inevitavelmente, as normas que disciplinam o prazo para a sua verificação e tudo o que contende com esse prazo, como acontece com o elenco das causas da sua interrupção ou suspensão.

Tanto assim é que o estabelecimento de causas de suspensão do prazo de prescrição da obrigação tributária, por bulhar com garantias dos contribuintes, se inclui na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, tendo as respectivas normas de estar contidas em lei formal da Assembleia da República ou em Decreto-Lei do Governo na sequência de uma Lei de Autorização Legislativa emitida pelo Parlamento para esse efeito.

Neste sentido se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo no douto Acórdão de 14/10/2009, lavrado in rec. n.º528/09, onde se pode ler: «Aliás, o entendimento que tem vindo a ser adoptado quer pela jurisprudência quer pela doutrina é que a determinação dos prazos de prescrição se inclui entre as «garantias dos contribuintes» Neste sentido, a propósito da prescrição, podem ver-se os acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo de 6-10-1999, recurso n.º 23736 (em AP-DR de 30-9-2002, página 3138), e de 2-4-2009, recurso n.º 425/08. No mesmo sentido, a propósito da questão paralela da caducidade do direito de liquidação, podem ver-se os acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 168/02, de 17-2-2002 (DR, II Série, de 1-6-2002), e n.º 263/2003, de 26-5-2003. Ainda no mesmo sentido, podem ver-se SALDANHA SANCHES, Manual de Direito Fiscal, 3.ª edição, 2007, página 118, e CASALTA NABAIS, Direito Fiscal, 5.ª edição, 209, página 376.(…).

Logo, a decisão do órgão de execução fiscal de declarar extinta a execução por prescrição da dívida exequenda, traduziu-se necessariamente numa apreciação da situação concreta à luz do respectivo regime legal (lembre-se, da prescrição da obrigação tributária por decurso do respectivo prazo).

Na verdade, se bem interpretamos a alegação do Recorrente o mesmo imputa à Fazenda Pública e ao Tribunal recorrido o decurso do prazo prescricional o que, na sua tese, obstaculizou ao conhecimento dos demais fundamentos em que alicerçou a sua oposição, para daí extrair a conclusão de que a responsabilidade das custas deveria recair exclusivamente sobre a Exequente.

Porém, se por um lado nada lhe garantia a procedência dos fundamentos da sua oposição à execução, por outro (ainda que irrelevante in casu), nada resulta dos autos quanto às eventuais vicissitudes do prazo prescricional e quem efectivamente contribuiu para o seu decurso, nomeadamente desconhece-se em que medida a devedora originária e o próprio revertido impediram que ocorressem causas se suspensão ou interrupção (como por exemplo, furtando-se à citação, etc) que a ocorrerem poderiam ter alargado o lapso de tempo para levar a “bom porto” as diligências executiva da Exequente.

Não deixa de ser curioso e digno de registo que o Recorrente invoque como fundamento da sua oposição a prescrição da dívida exequenda (ainda não ocorrida à data da apresentação da oposição) e se depois de insurja contra as consequências do seu conhecimento no decurso do processo, concretamente, suportando a sua parte de responsabilidade pelas custas processuais.

Em bom rigor, pretende o Recorrente o melhor de dois mundos, pois se por um lado pretende ver aniquilados os intentos executivos da FP pelo decurso do tempo, uma vez que ao deduzir oposição almejou travar a pretensão executiva da AT ancorado, nomeadamente, na alegação da prescrição da dívida exequenda, por outro, tendo lançado mão dos meios legalmente ao seu dispor e visto satisfeita tal pretensão, pelo mero decurso do tempo, imputa este facto à parte contrária.

Ora o conhecimento da prescrição por parte do órgão de execução fiscal e consequentemente a constatação pelo tribunal a quo da impossibilidade superveniente da lide por desaparecimento do objecto do processo - pois que extinta a execução igual sorte sofrem os autos que dela dependem - limitou-se o tribunal recorrido a acolher as regras fixadas na lei, não incorrendo pois em qualquer violação dos apontados princípios, porquanto o mero decurso do tempo não é imputável a nenhuma das partes e nessa medida entendeu o legislador criar norma específica relativamente à responsabilidade pelas custas processuais.

Os princípios constitucionais, nomeadamente o da tutela jurisdicional efectiva não são absolutos, nem de aplicação indiscriminada ou irrestrita, não dispensando a necessidade de utilização dos meios e fórmulas processuais adequadas, e muito menos significando ou avalizando a postergação das regras que regulam o cumprimento das obrigações tributárias e consequentemente os encargos processuais inerentes ao exercício dos competentes direitos.

Destarte, não vislumbrando este Tribunal em que medida o artigo 450.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do CPC viola os artigos 3º, 20 e 22º da C.R.P., urge julgar improcedentes as conclusões de recurso.

Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, em negar provimento ao recurso e, consequentemente, manter a sentença recorrida.
Custas pelo Recorrente.
Porto, 26 de Março de 2015
Ass. Ana Paula Santos
Ass. Fernanda Esteves
Ass. Ana Patrocínio