Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 00627/15.6BEPRT |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 10/08/2026 |
| Tribunal: | TAF do Porto |
| Relator: | ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO; IRS; CONTA CORRENTE; SÓCIO; PRESUNÇÃO; MÚTUO; |
| Sumário: | I- No processo judicial tributário instaurado antes da entrada em vigor da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, não vigora o princípio da plenitude da assistência do juiz, sendo competente para proferir a sentença o juiz a quem o processo esteja distribuído, ainda que não tenha presidido à produção da prova; tal não ofende o princípio do juiz natural. II- A expressão «quaisquer contas correntes dos sócios» do artigo 6.º, n.º 4 do CIRS tem alcance material. Abrange a conta 278 do SNC («Outros devedores e credores») quando identifica o sócio e regista o seu relacionamento financeiro corrente com a sociedade. III- Verificada a base da presunção, cabe ao contribuinte provar que os lançamentos resultaram de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais (artigo 73.º da LGT e artigo 350.º, n.º 2, do Código Civil), prova que pode ser feita no processo de impugnação judicial. IV- A existência do mútuo afere-se pela causa dos lançamentos quando ocorrem entregas posteriores do sócio à sociedade não bastam, por si, para ilidir a presunção. V- Operando a presunção, os rendimentos consideram-se colocados à disposição do sócio na data de cada lançamento, nascendo nessa data a obrigação de retenção na fonte (artigos 7.º, 71.º e 98.º do CIRS).* * Sumário elaborado pelo(a) relator(a) (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Negar provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
| 1 |
| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência, os juízes da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. RELATÓRIO [SCom01...] S.A. veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 29 de janeiro de 2026 que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra as liquidações de retenções na fonte de IRS n.º ...55 (exercício de 2011, € 126.558,36) e n.º ...56 (exercício de 2012, € 15.054,77), bem como o pedido de condenação da Fazenda Pública no pagamento de indemnização de € 50.000,00. Nas suas alegações, a Recorrente concluiu nos seguintes termos: “CONCLUSÕES: A- Da conjugação dos depoimentos das testemunhas ouvidas e bem assim, dos documentos que acima se enunciaram e se dão como devidamente reproduzidos, deveria ter sido dado como prova que a entrega de valores ao accionista e registado na conta 27 ocorreu com a obrigação de devolução dos mesmos, tendo a devolução ocorrido de forma efectiva, dado que da conta 27 constam as entregas efectuadas pelo sócio à sociedade; B- Com efeito, a omissão de parte das declarações das testemunhas ouvidas e sua não valoração e a falta de confronto destas com os documentos em causa traduzem erro manifesto de apreciação e que decerto foi determinado pela violação do princípio do juiz natural; C- A presunção prevista no Art. º 6º n. 4 do CIRS, aplica-se apenas aos lançamentos em contas do correntes dos sócios e a seu favor de quaisquer valores que não se possam reconduzir a mútuos, ou retribuições; C- Para efeito de aplicação do disposto no Art.º 6º n.º 4 do CIRS, articulado com o SNC, são contas de sócios as contas e sub contas da rubrica 26, sendo que, os lançamentos ocorridos tiveram lugar na conta 27 outros devedores e credores, que não é uma conta de sócios nos termos do SNC; D Aplica de forma incorrecta o direito aos factos, a sentença recorrida quando pretende a irrelevância da demonstração de que o valor se encontra devidamente restituído nos termos da conta 27; E- Ainda que houvesse lugar à aplicação da presunção do disposto no Art.º 6º n. 4 do CIRS, a falta de demonstração por parte da AT de que foram colocados à disposição dos sócios os valores indicados, impedia, nos termos conjuntos dos Artsº 7º, 98º e 101º do CIRS, que a Impugnante estivesse obrigada a proceder à retenção na fonte, sendo assim a liquidação ilegal por violação do disposto nos Arts. 7º, 98º e 101º do CIRS; F- Com efeito, e em face do teor do extracto da conta 27 junta em juízo, a AT não logrou fazer prova de que foram colocados à disposição dos sócios quaisquer lucros da sociedade, ou que a sociedade procedeu à sua distribuição; N- A douta sentença agora em recurso, interpreta e aplica de forma indevida o disposto no Art. 6º n. 4 do CIRS, e viola o disposto no Art.º 7º, 98º e 101º do CIRS; Termos em que, deve ao presente recurso ser concedido provimento, e sendo proferido Acórdão que a final, conclua pela procedência da Impugnação Judicial, como é de J U S T I Ç A” * A Recorrida não contra-alegou. * Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer no sentido da improcedência ao recurso apresentado. Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já à conferência o julgamento do presente recurso. II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões (vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT) são as de saber se a sentença recorrida incorreu em nulidade por falta de fundamentação, erro de julgamento da matéria de facto e erro de julgamento de direito; III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto: III - MATÉRIA DE FACTO - Factos Provados Com relevância para a decisão da causa, consideram-se provados os seguintes factos: 1) A Impugnante é uma sociedade anónima que, nos anos de 2011 e de 2012, estava enquadrada no Código de Atividade Económica (“CAE”) n.º 62010 (atividades de programação informática) Cf. relatório de inspeção tributária (RIT), de fls. 07 a 39 do P.A. junto com a ref.ª 009022697 do processo eletrónico; 2) Em concreto, a Impugnante dedicava-se à produção de software de faturação e de gestão, destinado, entre outros, à utilização por estabelecimentos de restauração, de hotelaria e similares Cf. relatório de inspeção tributária (RIT), de fls. 07 a 39 do P.A. junto com a ref.ª 009022697 do processo eletrónico; 3) Pelo menos nos anos de 2011 e de 2012, «AA» era acionista da Impugnante Cf. relatório de inspeção tributária (RIT), de fls. 07 a 39 do P.A. junto com a ref.ª 009022697 do processo eletrónico; Facto não controvertido; 4) No ano de 2011, a Impugnante realizou os seguintes registos, a débito, na conta «278910033 - Outros Devedores e Credores - Diversos - «AA»», respeitante ao acionista referido no ponto que antecede, no valor global de € 520.203,41:
5) No ano de 2012, a Impugnante realizou os seguintes registos, a débito, na conta «278910033 - Outros Devedores e Credores - Diversos - «AA»», respeitante ao acionista mencionado no ponto “3)”, no valor global de € 55.206,03:
6) Em 2014, a Impugnante foi sujeita a um procedimento inspetivo externo, credenciado pela ordem de serviço n.º 01201303885, referente aos exercícios fiscais de 2011 e de 2012, de onde resultaram, entre outras, correções ao nível de retenções da fonte do IRS respeitante àqueles exercícios Cf. relatório de inspeção tributária (RIT), de fls. 07 a 39 do P.A. junto com a ref.ª 009022697 do processo eletrónico; 7 Em concreto, os atos inspetivos decorreram entre 13-02-2014 e 23-09-2014 - Cf. relatório de inspeção tributária (RIT), de fls. 07 a 39 do P.A. junto com a ref.ª 009022697 do processo eletrónico; 8) Em 24-09-2014, os serviços de inspeção tributária (SIT) elaboraram o projeto de relatório de inspeção tributária (RIT), no qual propunham, entre outras, correções técnicas (acréscimos) ao nível de retenções na fonte do IRS do ano de 2011, no montante de € 111.843,73, e do ano de 2012, no valor de € 13.854,69 Cf. projeto de RIT, de fls. 393 a 416 da documentação junta aos autos em 07-12-2018; 9) Do teor do projeto de RIT a que se alude no ponto anterior, destaca-se, entre o mais, o seguinte: «[…] III.3- Retenções na Fonte de IRS Do exame à contabilidade do contribuinte verificou-se que efectuou os seguintes registos a debito na conta 278910033 - Outros Devedores e Credores - Diversos «AA», relativamente aos anos de 2011 e 2012: […] 2011 […] Total - 520.203,41 2012 […] Total - 55.206,03 […] Tais movimentos representam saídas de fluxos financeiros da empresa, para o accionista/administrador «AA», pelo que atendendo ao n 0 significativo de movimentos e aos valores dos mesmos, o representante do contribuinte, foi notificado em 17/06/2014, para apresentar contratos de empréstimo e/ou justificação escrita relativamente aos movimentos efectuados a débito da conta em causa. Respondeu por escrito, conforme se transcreve (Ponto 7): “O valor de 374.500,00€ é referente ao contrato de venda das acções da empresa [SCom02...] pelo GRUPOPIE ao Eng. «AA». (...) Do restante valor 201.590,80€ não há documentos de suporte, mas referem-se ao investimento na internacionalização da empresa e custos com rendas, advogados locais, custos notariais, despesas de estadias, contratação local e constituição e dotação de capital inicial para as atividades em Cabo Verde, Brasil, México, Espanha, Angola, Estados Unidcs. Estes pagamentos são sempre realizados localmente, e em numerário, pelo que a empresa procede á transferência inicial para a conta do Eng. «AA», o qual gere localmente, e com ou sem intervenção de terceiros como sócios, estas despesas acabam por ficar registadas nas empresas locais, não sendo contabilizadas as despesas no GPIE, sendo o valor lançado na conta de empréstimos, pese embora, se trate de despesas da empresa". Verifica-se assim que relativamente ao solicitado o contribuinte apenas justificou documentalmente, o valor de 374.500,00€, referente a uma venda de acções que eram detidas pelo “GrupoPIE” para o accionista/administrador «AA». No entanto, apesar do contrato de venda de acções em causa, mencionar no seu ponto segundo que o valor foi pago na data do contrato (09/05/2011) ao “GrupoPIE", tal não se verificou, já que pela venda em causa não deu entrada qualquer valor nas contas da empresa, ficando «AA» devedor dos 374.500,00€, conforme registo contabilístico efectuado na conta 278910033-Outros Devedores e Credores - Diversos - «AA» Quanto aos restantes valores conclui-se, de acordo com a resposta do contribuinte que não existem documentos que suportem as saídas de dinheiro da empresa para a conta do accionista/administrador, pois apesar de alegar que as transferências efectuadas para o mesmo tiveram como objectivo fazer face a despesas efectuadas e registadas em outros países, não foi apresentado nenhum documento que comprovasse o argumentado. Verifica-se, assim, existir uma transferência de capitais e bens (no caso das acções da “[SCom02...]") da empresa para o accionista/administrador «AA», no montante total de 520.203,41€, para o ano de 2011, e de 55.206,03€, para o ano de 2012. Ora, de acordo com o n.º 4 do artigo 6º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), “os lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerca s ou civis sob forma comercial, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamento dos lucros”. Refira-se que os valores contabilizados na conta 278910033 - Outros Devedores e Credores - Diversos - «AA», não dizem respeito a pagamentos de rendimentos do trabalho dependente do administrador, contabilizados na conta 2312-Remunerações a Pagar ao Pessoal, ou a pagamentos de rendimentos do trabalho independente do administrador (recibos verdes), contabilizados na conta 278311005-«AA». Por outro lado, também não foi apresentado qualquer contrato de mútuo celebrado entre a empresa e o accionista/administrador relativamente aos valores em causa. Assim, no caso em apreço, a empresa contabilizou a débito da conta 278910033 - Outros Devedores e Credores - Diversos - «AA», o montante total de 520.203,41€, para o ano de 2011, e de 55.206,03€, para o ano de 2012, pelo que não estando estes montantes justificados com a celebração de qualquer mútuo entre o accionista/administrador «AA» ou o pagamento da prestação de trabalho ou exercício de cargos sociais, atendendo ao disposto no nº 4 do artigo 6º do CIRS, os montantes em causa assumem-se como dizendo respeito a adiantamento por conta de lucros/dividendos. Por conseguinte, porque se está em presença de operações realizadas pelo sujeito passivo com o seu principal accionista, assimiladas a adiantamentos por conta de lucros/dividendos, dos exercícios de 2011 e 2012, constituem os valores das mesmas um rendimento de capitais, cuja incidência, em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, se encontra prevista na alínea h) do número 2 do artigo 5º do CIRS, a qual dispõe que "os frutos e vantagens económicas referidos no número anterior compreendem, designadamente: os lucros das entidades sujeitas a IRC colocados à disposição dos respectivos associados ou titulares, incluindo adiantamentos por conta de lucros, com exclusão daqueles a que se refere o artigo 20º. […] Tendo em conta as taxas liberatórias anteriores, e os valores de rendimentos pagos, calcula-se que o imposto em falta de retenção e entrega seja o seguinte: 2011 [Imagem que aqui se dá por reproduzida] 2012 [Imagem que aqui se dá por reproduzida] […]». - Cf. projeto de RIT, de fls. 393 a 416 da documentação junta aos autos em 07-12-2018, cujo teor aqui se dá por integralmente produzido; 10) Por ofício, com data de 25-09-2014, e o n.º 5584/0504, os SIT comunicaram à Impugnante o teor do projeto de RIT, referido em 8), concedendo-lhe o prazo de 15 dias para, querendo, quanto ao mesmo se pronunciar Cf. ofício n.º 5584/0504, inserto com a documentação junta aos autos em 07-12-2018, cujo teor aqui se dá por integralmente produzido; 11) Em 13-10-2014, a Impugnante enviou à Direção de Serv. Finanças 1..., através de correio postal com registo, a sua pronúncia escrita relativamente ao projeto de RIT mencionado no ponto 8) Cf. pronúncia escrita da Impugnante e comprovativo de registo postal com o n.º “...05...”, insertos com a documentação junta aos autos em 07-12-2018, cujo teor aqui se dá por integralmente produzido; 12) Do teor da pronúncia escrita mencionada no ponto que antecede destaca-se, de entre o mais, o seguinte: «[…] IV- «AA» 21. Ao invés do indicado no relatório, existe contrato de mútuo, e bem assim, confissão de dívida (equiparada a mútuo), cujas cópias ora se anexam e que estavam e estão na posse da empresa, e não do seu representante, razão pela qual, agora se anexam ao contrato. 22. Assim, a existência dos referidos contratos, e com a consequente obrigação de pagamento à empresa, não se verifica em concreto o disposto no n.º 4 do Art.º 6o do CIRS na versão indicada pela inspecção. 23. No que tange aos valores que não constam de contratos de mútuo ou de confissão de dívida, a informação de que são valores que não correspondem a despesas da empresa, apenas pode ser fundada numa vontade de tributar e obter receita cega, sem atender na documentação que foi entregue. COM EFEITO, 24. A empresa não tem dúvidas que o valor em causa foi gasto em despesas da empresa, para a sua internacionalização, como se demonstra à evidência, quer com as viagens, quer com os contratos, quer com os documentos avulsos que não podem ser objecto de registo. 25. Por não ter dúvidas em que os gastos são da empresa e não do sócio, a empresa não reclamou a formalização de contrato de mútuo, 26. Porquanto o suporte documental é extenso, e referente à comprovada actuação da empresa nos mercados internacionais. EM TODO O CASO, 27. O contribuinte pode até ao encerramento do procedimento de inspecção proceder à regularização da situação tributária, nos termos do Art.º 58º do Regime Complementar de Inspecção, razão pela qual, e com o acordo do seu representante, irá formalizar por via de contrato de mútuo, e confissão de divida as transferências realizadas, nos termos e para efeitos do disposto no Art.º 6o n.º 4 do CIRS. […]». - Cf. pronúncia escrita da Impugnante, insertos com a documentação junta aos autos em 07-12-2018, cujo teor aqui se dá por integralmente produzido; 13) Juntamente com a pronúncia escrita referida no ponto “11)”, a Impugnante apresentou um documento, intitulado “Mútuo Oneroso”, com data de 09-05-2011, de cujo teor se destaca, entre o mais, o seguinte: «[…] MÚTUO ONEROSO Entre: [SCom03...], S.A. com o capital social de 50.000,00€ registada na conservatória do Registo comercial ..., sob. o n.º único de matrícula e pessoa colectiva ...49, com sede na Rua 1..., ..., como mutuante, representada pela sua administradora lida «BB»; e; «AA», NIF: ...75 residente na rua ..., l.º ESQ, ..., que outorga na qualidade de mutuária, E celebrado o presente contrato de mútuo oneroso, o qual fica sujeito às seguintes clausulas: PRIMEIRA: O Mutuário, procedeu à aquisição à sociedade aqui Mutuária de acções da empresa [SCom02...], pelo preço de Eur 374.500,00, tendo sido declarada a quitação do pagamento do preço. Para o referido efeito, a mutuante na presente data e em simultâneo com o referido contrato de compra e venda, e para efeito de pagamento do preço, entrega ao mutuário, o qual desta quantia aqui confere a competente nota de entrega, a quantia de Eur. 374.500,00 (Trezentos e setenta quatro mil e quinhentos euros), a título de empréstimo, e com a obrigação de o mutuária proceder à respectiva devolução no prazo de quatro anos a contar de hoje, sendo que e para os devidos efeitos, o mutuário aqui se confessa como devedor da referida quantia e bem assim dos juros que forem devidos. SEGUNDA: O capital mutuado vence juros à taxa EURIBOR a três meses, e que se vencem em cada período de 365 dias, não havendo lugar à capitalização dos juros, excepto em caso de incumprimento, situação em que, ao valor nominal da taxa agora acordada, acrescem ainda 4% referentes à mora […]». - Cf. documento designado de “Contrato de mútuo”, inserto com a documentação junta aos autos em 0712-2018, cujo teor aqui se dá por integralmente produzido; 14) Também com a pronúncia escrita referida no ponto “11)”, a Impugnante apresentou um documento intitulado “Contrato de venda de ações ao portador”, com data de 09-05-2011, contendo, entre o mais, o teor seguinte: «[…] Entre: PRIMEIRO: [SCom03...], S.A., NIPC ...49, com sede em Rua 2..., freguesia e concelho ... com o capital social de CINQUENTA MIL EUROS, matriculada na C.R.C. 1...; SEGUNDA: «AA», NIF ...75, com residência na Rua 3..., Concelho ...; como comprador; E disseram: PRIMEIRO: Que o primeiro é detentor, e legítimo possuidor de Nove Mil, novecentas e noventa e cinco acções no valor cada de 100 euros, ao portador, e representativas do capital social da sociedade comercial anónima denominada de “[SCom02...] SA", [SCom04...], SOCIEDADE ANÓNIMA, com sede em Av. ... ..., com o capital social de UM MILHÃO DE EUROS, matriculada na respectiva C.R.C. 2...; SEGUNDA: Pelo presente contrato, a primeiro vende ao segundo, pelo preço de 374.500 EUROS, que é pago na presente data e do qual o primeiro aqui confere plena quitação, 3.745 acções; TERCEIRA: Os títulos de acções, no valor nominal cada de 100 euros encontram-se em fase de emissão, sendo entregues ao segundo na presente data o cupão destinado a obter o levantamento das acções em causa; Da mesma forma, e porque as acções se encontram subscritas, mas não liberadas, o pagamento do preço das mesmas será efectuado à sociedade, para pagamento do seu valor de subscrição; QUARTA: A presente venda de acções é efectuada com todos os direitos correspondentes, nomeadamente aos dividendos, de subscrição de acções e capital e de preferência, prescindindo o primeiro de todo e qualquer direito que lhe pudesse assistir; QUINTA: Pelo presente Contrato a PRIMEIRA compromete-se a comprar à SEGUNDA o valor das acções pelo mesmo valor espelhado no Presente Contrato caso a SEGUNDA, manifeste vontade em vender […]». - Cf. documento designado de “Contrato de venda de ações ao portador”, inserto com a documentação junta aos autos em 07-12-2018, cujo teor aqui se dá por integralmente produzido; 15) Ainda com a pronúncia escrita referida em “11)”, a Impugnante apresentou um documento intitulado “Confissão de dívida”, com data de 31-12-2012, contendo, entre o mais, o teor seguinte: «[…] «AA», divorciado, […] NIF ...75, […] Declara: Que é devedor, e que se confessa pelo presente como tal da sociedade [SCom03...], S.A., NIPC ...49, com sede na Rua 1..., ..., da quantia de 24.854,84 (vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta quatro euros e oitenta quatro cêntimos), referente a empréstimo que recebeu sob a forma de autorização de débitos em conta de cartão de crédito da empresa, e ao pagamento da qual se obriga no prazo de quatro anos a contar da presente data […]». - Cf. documento designado de “Contrato de venda de ações ao portador”, inserto com a documentação junta aos autos em 07-12-2018, cujo teor aqui se dá por integralmente produzido; 16) Em 17-10-2014, os SIT da Direção de Finanças do Porto - Divisão de Inspeção Tributária I, elaboraram a versão final do relatório de inspeção tributária, referente ao procedimento inspetivo a que se alude em “6)”, no qual era proposta a liquidação dos montantes de € 111.843,73 e € 13.854,69, respeitantes a retenções na fonte em sede de IRS dos anos de, respetivamente, 2011 e de 2012 Cf. relatório de inspeção tributária (RIT), de fls. 07 a 39 do P.A. junto com a ref.ª 009022697 do processo eletrónico; 17) Do teor do RIT mencionado no ponto antecedente, destaca-se, de entre o mais, o seguinte: «[…] III .3 - Retenções na Fonte de IRS Do exame à contabilidade do contribuinte verificou-se que efectuou os seguintes registos a débito na conta 278910033 - Outros Devedores e Credores - Diversos «AA», relativamente aos anos de 2011 e 2012: 2011
"O valor de 374.500,00€ é referente ao contrato de venda das acções da empresa [SCom02...] pelo GRUPOPIE ao Eng. «AA». (...) Do restante valor 201.590,80€ não há documentos de suporte, mas referem-se ao investimento na internacionalização da empresa e custos com rendas, advogados locais, custos notariais, despesas de estadias, contratação local e constituição e dotação de capital inicial para as atividades em Cabo Verde, Brasil, México, Espanha, Angola, Estados Unidos. Estes pagamentos são sempre realizados localmente, e em numerário, pelo que a empresa procede à transferência inicial para a conta do Eng. «AA», o qual gere localmente, e com ou sem intervenção de terceiros como sócios, estas despesas acabam por ficar registadas nas empresas locais, não sendo contabilizadas as despesas no GPIE, sendo o valor lançado na conta de empréstimos, pese embora, se trate de despesas da empresa”. Verifica-se assim que relativamente ao solicitado o contribuinte apenas justificou documentalmente, o valor de 374.500,00€, referente a uma venda de acções que eram detidas pelo "GrupoPIE” para o accionista/administrador «AA». No entanto, apesar do contrato de venda de acções em causa, mencionar no seu ponto segundo que o valor foi pago na data do contrato (09/05/2011) ao "GrupoPIE”, tal não se verificou, já que pela venda em causa não deu entrada qualquer valor nas contas da empresa, ficando «AA» devedor dos 374.500,00€, conforme registo contabilístico efectuado na conta 278910033-Outros Devedores e Credores - Diversos - «AA». Quanto aos restantes valores conclui-se, de acordo com a resposta do contribuinte que não existem documentos que suportem as saídas de dinheiro da empresa para a conta do accionista/administrador, pois apesar de alegar que as transferências efectuadas para o mesmo tiveram como objectivo fazer face a despesas efectuadas e registadas em outros países, não foi apresentado nenhum documento que comprovasse o argumentado. Verifica-se, assim, existir uma transferência de capitais e bens (no caso das acções da “[SCom02...]”) da empresa para o accionista/administrador «AA», no montante total de 520.203,41€, para o ano de 2011, e de 55.206,03€, para o ano de 2012. Ora, de acordo com o n.º 4 do artigo 6º do Código do imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), “os lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamento dos lucros” Refira-se que os valores contabilizados na conta 278910033 - Outros Devedores e Credores - Diversos - «AA», não dizem respeito a pagamentos de rendimentos do trabalho dependente do administrador, contabilizados na conta 2312-Remunerações a Pagar ao Pessoal, ou a pagamentos de rendimentos do trabalho independente do administrador (recibos verdes), contabilizados na conta 278311005-«AA». Por outro lado, também não foi apresentado qualquer contrato de mútuo celebrado entre a empresa e o accionista/administrador relativamente aos valores em causa. Assim, no caso em apreço, a empresa contabilizou a débito da conta 278910033 - Outros Devedores e Credores - Diversos - «AA», o montante total de 520.203,41€, para o ano de 2011, e de 55.206,03€, para o ano de 2012, pelo que não estando estes montantes justificados com a celebração de qualquer mútuo entre o accionista/administrador «AA» ou o pagamento da prestação de trabalho ou exercício de cargos sociais, atendendo ao disposto no n.º 4 do artigo 6o do CIRS, os montantes em causa assumem-se como dizendo respeito a adiantamento por conta de lucros/dividendos. Por conseguinte, porque se está em presença de operações realizadas pelo sujeito passivo com o seu principal accionista, assimiladas a adiantamentos por conta de lucros/dividendos, dos exercícios de 2011 e 2012, constituem os valores das mesmas um rendimento de capitais, cuja incidência, em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, se encontra prevista na alínea h) do número 2 do artigo 5º do CIRS, a qual dispõe que "os frutos e vantagens económicas referidos no número anterior compreendem, designadamente: os lucros das entidades sujeitas a IRC colocados á disposição dos respectivos associados ou titulares, incluindo adiantamentos por conta de lucros, com exclusão daqueles a que se refere o artigo 20o." Atendendo ao disposto no artigo 71º, n.º 1, alínea c) do CIRS, estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, a taxa liberatória, os rendimentos obtidos em território português, a que se referem as alíneas h), i), I) e q) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 5º d CIRS. Essa taxa liberatória estava fixada até ao final de Dezembro de 2011 em 21,5%, tendo sido alterada para 25% pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, com efeitos a partir de Janeiro de 2012, e posteriormente alterada para 26,5%, com efeitos a partir de Novembro de 2012, de acordo com a Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro. Tendo em conta as taxas liberatórias anteriores, e os valores de rendimentos pagos, calcula-se que o imposto em falta de retenção e entrega seja o seguinte: 2011 [Imagem que aqui se dá por reproduzida] 2012 [Imagem que aqui se dá por reproduzida] […] VIII - DIREITO DE AUDIÇAO - FUNDAMENTAÇÃO O Sujeito Passivo foi notificado […] para exercer o direito de audição, tendo exercido esse direito, conforme termo recepcionado nesta Direcção de Finanças em 14/10/2014, no qual o signatário alega fundamentalmente que, e de acordo com a estrutura da sua resposta, e atendendo apenas aos factos expostos com relevância tributária: […] IV- «AA» "Ao invés do indicado no relatório, existe contrato de mútuo, e bem assim, confissão de dívida (equiparada a mútuo), cujas cópias ora se anexam e que estavam e estão na posse da empresa, e não do seu representante, razão pela qual, agora se anexam ao contrato." O “indicado no relatório” resulta de na sequência de uma notificação efetuada ao representante do contribuinte «AA», em 17/06/2014, para apresentar "contratos de empréstimo e/ou justificação escrita relativamente aos movimentos efectuados a débito da Conta 278910033 - Outras Contas a Receber e a Pagar - «AA»", na resposta entregue pelo mesmo, nenhum contrato de mútuo ou confissão de dívida foi exibido, ou sequer mencionada a sua existência, não se entendendo a justificação dada para a sua não exibição quando anteriormente requisitados, pois se estavam na "posse da empresa" o representante/administrador da mesma com certeza tinha acesso aos mesmos, ou possibilidade de os obter junto dos seus colaboradores, tanto mais que é o interveniente directo nos referidos contratos. “Assim, a existência dos referidos contratos, e com a consequente obrigação de pagamento à empresa, não se verifica em concreto o disposto no n.º 4 do artigo 6º do CIRS na versão indicada pela inspecção" Os referidos contratos, apresentados em sede do direito de audição, referem-se a um documento com o título: "mútuo oneroso", com data de 09/05/2011, relacionado com a aquisição de acções da empresa "[SCom02...]", no valor de 374.500,00€, e outro, com o título de “confissão de dívida", com data de 31/12/2012, “referente a um empréstimo que recebeu sob a forma de autorização de débitos em conta de cartão de crédito da empresa”, no valor de 24.854,84€. Ora, relativamente ao documento com o titulo ‘‘mútuo oneroso” e da análise do seu texto redigido como sendo um contrato de mútuo, resultam diversas omissões e incongruências que inviabilizam que o mesmo se possa considerar um verdadeiro contrato de mútuo susceptível de fazer afastar a aplicação da presunção do n.º 4 do artigo 6º do CIRS. Assim: - o “contrato”, a ter sido celebrado, deveria tê-lo sido por escritura pública, conforme dispõe o artigo 1143º do Código Civil (“Sem prejuízo do disposto em lei especial, o contrato de mútuo de valor superior a (euro) 25 000 só é válido se for celebrado por escritura pública ou por documento particular autenticado e o de valor superior a (euro) 2500 se o for por documento assinado pelo mutuário”), forma que constitui um requisito ad substantiam e, por isso, à sua inobservância tem de aplicar-se a regra geral do artigo 364º do mesmo Código, com a consequência de a falta importar a invalidade do contrato, conforme dispõe o seu artigo 219º. - não se procedeu ao reconhecimento das assinaturas; - não teve lugar o pagamento do imposto do Selo, aquando da formalização do "contrato"; - as atas e os relatórios de gestão da empresa, para os anos em análise, não fazem qualquer referência a este suposto ''mútuo". Acresce aos factos relatados que na “Cláusula Segunda” do mencionado “mútuo" é indicado que "o capital mutuado vence juros à taxa EURIBOR a três meses, e que se vencem em cada período de 365 dias (...)”. Ora, na contabilidade da empresa, nos anos em análise, não existe qualquer registo a título do lançamento dos rendimentos resultantes do pagamento de juros ao "GrupoPIE" pelo seu accionista/administrador. Já relativamente ao documento de "confissão de divida", relativo aos movimentos efectuados com o cartão de crédito da empresa pelo accionista/administrador, o mesmo não se refere aos valores que aqui estão em causa, que se recorde, dizem respeito aos movimentos efectuados a débito da conta 278910033 - Outras Contas a Receber e a Pagar - «AA». Ora, os movimentos efectuados com o cartão de crédito da empresa, estão evidenciados noutra conta da empresa: [SCom05...]- Cartão crédito BES-«AA». Deste modo o documento agora apresentado pela empresa, e respectivos anexos, refere-se a movimentos com o cartão de crédito da empresa, contabilizados noutra conta, que não aquela que foi considerada para efeitos da tributação em sede do disposto no n.º 4 do artigo 6º do CIRS (conta 278910033 - Outras Contas a Receber e a Pagar - «AA»). “No que tange aos valores que não constam de contratos de mútuo ou de confissão de dívida, a informação de que são valores que não correspondem a despesas da empresa, apenas pode ser fundada numa vontade de tributar e obter receita cega, sem atender na documentação que foi entregue.” "Com efeito, a empresa não tem dúvidas que o valorem causa foi gasto em despesas da empresa, para a sua internacionalização, como se demonstra à evidência, quer com as viagens, quer com os contratos, quer com os documentos avulsos que não podem ser objecto de registo." “Por não ter dúvidas em que os gastos são da empresa e não do sócio, a empresa não reclamou a formalização de contrato de mútuo, porquanto o suporte documental é extenso, e referente à comprovada actuação da empresa nos mercados internacionais." “Em todo o caso, o contribuinte pode até ao encerramento do procedimento de inspecção proceder à regularização da situação tributária, nos termos do artº 58º do Regime Complementar de Inspecção, razão pela qual, e com o acordo do seu representante, irá formalizar por via de contrato de mútuo, e confíssão de divida as transferências realizadas, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 6º n.º 4 do CIRS". Vindo o contribuinte novamente alegar que os restantes valores movimentados a débito da conta 278910033 - Outras Contas a Receber e a Pagar- «AA», referem- se a despesas de ‘'internacionalização1', esses mesmos documentos que comprovem a sua realização e a sua valorização não foram apresentados, mas sim apenas contratos relativos às suas operações em outros países que não permitem fazer qualquer relação directa e objectiva com os valores dos movimentos da conta em análise. Já quanto a uma eventual elaboração á posteriori de contratos de mútuo e de confissões de dívida alvitrada pelo contribuinte, por se tratar de uma mera possibilidade, sem apresentação de documentos concretos e valores correspondentes, não permite, como é óbvio, alterar o enquadramento tributário dos factos aqui em causa, tributáveis em sede do n.º 4 do artigo 6º do CIRS, para os anos em análise. Assim, nos termos expostos, e por não terem sido aduzidas razões de facto ou de direito devidamente documentadas e fundamentadas, nem apresentados novos elementos que de forma clara e inequívoca ponham em causa os fundamentos e cálculos efectuados ao longo deste relatório, não existem motivos para alterar os valores propostos […]». - Cf. relatório de inspeção tributária (RIT), de fls. 07 a 39 do P.A. junto com a ref.ª 009022697 do processo eletrónico, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; 18) Em 23-10-2014, a Chefe da Divisão de Inspeção Tributária I, da Direção de Serv. Finanças 1..., proferiu despacho de concordância com o teor do RIT a que se alude em “16)” - Cf. despacho inserto a fls. 09 do P.A. junto com a ref.ª 009022697 do processo eletrónico: 19) Através de ofício, com data de 24-10-2014, e o n.º ...04, os serviços da AT comunicaram à Impugnante o teor da decisão a que alude o ponto antecedente - Cf. ofício n.º ...04, inserto com a documentação junta aos autos em 07-12-2018, cujo teor aqui se dá por integralmente produzido; 20) Em 28-10-2014, a Impugnante tomou conhecimento do teor do ofício referido no ponto anterior - Cf. comprovativo de receção postal com registo (AR) - referência “...87...”, inserto com a documentação junta aos autos em 07-12-2018; 21) Em 06-11-2014, foram emitidas, em nome da Impugnante, as seguintes liquidações de retenções na fonte de IRS do ano de 2011 e de IRS do ano de 2012:
22) Em 20-01-2015, foram instaurados, contra a Impugnante, no Serv. Finanças 2..., os processos de execução fiscal com o n.º ...70 e com o n.º ...89, tendo em vista o pagamento coercivo das quantias inscritas nas liquidações a que se refere o ponto anterior - Cf. informação elaborada pela DF do Porto, inserta na documentação junta com a ref.ª 007742226 do processo eletrónico; 23) Para obter a suspensão dos processos de execução fiscal referidos no ponto antecedente e, bem assim, nos processos de execução fiscal n.º ...72 e apensos, e n.º ...41 e apensos, estes referentes a outras dívidas tributárias, a Impugnante ofereceu as seguintes garantias: 1. Garantia bancária nº ...02, emitida pelo Banco 1..., em 20-05- 2015 (Entrada ...85, de 21-05-2015), no valor de €400.000,00 (quatrocentos mil euros); 2. Hipoteca voluntária constituída sobre os imóveis identificados nas respetivas matrizes prediais urbanas, registados sob o artigo 16- BF, da União de Freguesias 1..., ... e ..., e sob o artigo ...96, da União de Freguesias 2..., conforme escritura exarada em 08-06-2015, celebrada no Cartório Notarial ..., Livro nº 67D, folhas 33 e 34. - Cf. informação elaborada pela DF do Porto, inserta na documentação junta com a ref.ª 007742226 do processo eletrónico, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; 24) Por despacho, com data de 05-06-2015, as garantias referidas no ponto que antecede foram aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira - Cf. despacho do chefe de divisão, inserto na documentação junta com a ref.ª 007742226 do processo eletrónico. III.2- Factos não provados A) Que as quantias referidas nos pontos “4)” e “5)” tenham sido entregues, pela Impugnante, ao seu acionista «AA», a título de empréstimos III.3 - Fundamentação da matéria de facto A convicção do Tribunal quanto à matéria de facto dada por assente estribou-se, em geral, na apreciação crítica do teor dos documentos juntos aos autos, e insertos no procedimento administrativo (P.A.), concatenados com a posição manifestada pelas partes nos respetivos articulados, conforme resulta discriminado em cada um dos itens numéricos que compõem o probatório. Importa, no entanto, explicitar em que termos se fundou o juízo de não prova, deste Tribunal, relativamente ao ponto A) da matéria não provada, cuja convicção teve por esteio, além da prova documental, também a prova testemunhal produzida nos autos. O Tribunal não ficou, então, convicto de que as quantias registadas a débito, na contabilidade da Impugnante, mais concretamente na conta «278910033 - Outros Devedores e Credores - Diversos - «AA»», nos anos de 2011 e de 2012, tenham constituído empréstimos da Impugnante ao acionista «AA». De facto, não obstante a junção aos autos de um documento que traduz a celebração de um suposto contrato de mútuo e de um putativo contrato de compra e venda de ações ao portador, celebrados entre a Impugnante e o acionista «AA», em maio de 2011, a verdade é que, só anos mais tarde, após a realização da ação inspetiva que culminou com a emissão das liquidações impugnadas, é que o mesmo começou a ser pago, e que foram faturados os juros decorrentes do alegado empréstimo, o que torna menos verosímil a versão dos acontecimentos no sentido de que as operações em causa tenham, de facto, constituído um mútuo. Note-se que o pagamento dos juros ocorreu em 18-02-2015, constando do descritivo da correspondente fatura “juros referentes a contrato de mútuo celebrado em 18.02.2015” [e não a um contrato de mútuo respeitante a maio de 2011 - cf. o documento 04 da p.i.], não podendo deixar de se ponderar a circunstância de a presente ação ter dado entrada em juízo, justamente, no dia seguinte à realização desse pagamento (e da emissão da correspondente fatura), isto é, a 19-02-2015 [cf. o comprovativo de entrega, via telefax, de fls. 01 da ref.ª 006070003 do processo eletrónico]. Por outro lado, o depoimento prestado pelas Testemunhas ouvidas nas duas sessões da audiência final não permitiram a este Tribunal sedimentar, mesmo que coadjuvado pela documentação carreada ao processo, uma convicção segura relativamente à natureza de empréstimo de tais movimentos financeiros, ocorridos em 2011 e em 2012. Revertendo ao depoimento da Testemunha «CC» [contabilista certificada e funcionária da Impugnante há cerca de 18 anos], deve notar-se que a Testemunha se limitou a referir que, nos anos de 2011 e de 2012, teve indicações para lançar transferências para o “Eng.º «AA»”, como empréstimos, porque “os valores em causa iriam ser restituídos”. Quanto ao mais, e no geral, a Testemunha apenas se pronunciou relativamente ao circuito dos documentos contabilísticos e financeiros associados às operações que estiveram na base das liquidações impugnadas, referindo, todavia, que nem sempre estes eram simultâneos. Sobre a materialidade destas operações, nada sabia. Isto é, o conhecimento que tinha relativamente aos contratos a que o relatório de inspeção tributária se refere derivava do tratamento contabilístico, a posteriori, que dava à documentação que lhe era apresentada, registando-a na contabilidade com base no enquadramento jurídico que resultava de tais documentos. Já a Testemunha «DD» [contabilista e funcionária da Impugnante desde abril do ano de 2000] disse terem existido “saídas de dinheiro” para o “Eng.º «AA»”, e que “a informação que lhes foi dada” [à contabilidade] foi no sentido de que essas saídas seriam para ele utilizar nas viagens internacionais. A propósito da compra de ações, referiu que, do que sabia por relato indireto, a Impugnante detinha a maioria das ações da Sociedade “[SCom02...]”, e que, porque a Impugnante pretendia evitar a consolidação de contas com essa empresa, as ações em causa foram vendidas ao “Eng.º «AA»”. Referiu que o objetivo era o de que a Sociedade “[SCom02...]” funcionasse como uma “central de compras”, mas que, face ao objeto social, poderia vir a constituir uma “empresa concorrente” do [SCom01...]. Mais afirmou que o acionista «AA» não pagou o valor da venda das ações em causa. Em concreto, afirmou “foi feito o contrato de venda de ações, mas não foi transferido dinheiro para o sócio; ou seja, o sócio não pagou essas ações à sociedade. Foi vendido, foi registada na contabilidade a venda, como se ele devesse o dinheiro à sociedade”. Asseverou, ainda, que, no ano de 2015, o acionista devolveu as ações à sociedade e procedeu ao pagamento dos juros referentes ao dito “empréstimo”. Tal como a Testemunha «CC», o depoimento da Testemunha «DD» assentou, essencialmente, no “conhecimento” derivado do contacto com documentos contabilísticos, e com as explicações e enquadramentos jurídicos que lhe foram sendo “superiormente” transmitidos e indicados, não advindo de uma intervenção [muito menos direta] nas operações em causa. O certo é que, com base na prova carreada, não se torna possível ao Tribunal formar uma convicção segura o bastante para que a versão positiva do facto em causa se torne, per se, mais provável que a versão negativa simétrica. Motivo por que foi o mesmo dado como não provado. Foi, com efeito, a apreciação crítica e articulada de toda a prova carreada para os autos, conjugada com as regras da experiência comum, que sedimentou a nossa convicção quanto à matéria assente, tudo conforme ficou descrito e patenteado supra (artigos 362.º e seguintes do Código Civil, em particular o disposto no seu artigo 396.º; 74.º e 76.º da LGT; 123.º do CPPT; 94.º, n.ºs 3 e 4 do CPTA, ex vi artigo 2.º, alínea c) do CPPT). IV. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO A Recorrente veio apresentar recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 29 de janeiro de 2026 que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra as liquidações de retenções na fonte de IRS n.º ...55 (exercício de 2011, € 126.558,36) e n.º ...56 (exercício de 2012, € 15.054,77). O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1 do CPC, ex vi artigo 281.º do CPPT). No corpo das alegações, a Recorrente invoca ainda, sob a epígrafe «Da omissão de pronúncia», a nulidade da sentença (artigo 125.º, n.º 1, do CPPT e artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC), por não ter apreciado a questão do momento da colocação dos rendimentos à disposição do sócio (artigo 7.º do CIRS), suscitada nos artigos 9.º, 10.º, 23.º e 24.º da petição inicial. Embora as conclusões não a enunciem expressamente enquanto nulidade, reproduzem a questão que lhe subjaz (conclusões E e F), sendo inequívoco que a Recorrente a quis submeter à apreciação deste Tribunal. Dela se conhecerá, por isso, juntamente com aquela questão de mérito. Assim, cumpre decidir: 1. Se a sentença enferma de erro de julgamento de facto quanto à alínea A) da matéria não provada, e se a decisão de facto foi afetada pela alegada violação do princípio do juiz natural (conclusões A e B); 2. Se a sentença errou ao julgar aplicável a presunção do artigo 6.º, n.º 4 do CIRS a lançamentos registados na conta 278 do SNC (conclusões C e N); 3. Se a restituição posterior das quantias afasta a presunção (conclusão D); 4. Se a AT não demonstrou a colocação dos rendimentos à disposição do acionista, o que impediria a obrigação de retenção na fonte (conclusões E e F), e se a sentença é nula por omissão de pronúncia quanto a esta questão. Do erro de julgamento de facto. A recorrente alega que houve erro de julgamento quanto à alínea A) dos factos não provados e a decisão foi afetada pela alegada violação do princípio do juiz natural, que “ao não acompanhar a diligência, não apreciando e conjugando o que estava a ser dito pelas testemunhas com o que estava a ser examinado, não pode inteirar-se da totalidade da prova produzida, em especial, para efeitos de apreciação da prova documental apresentada”. - Conclusões A) e B). A): Vejamos. A sentença deu como provados os factos 1) a 24) e como não provado o facto A) Que as quantias referidas nos pontos “4)” e “5)” tenham sido entregues, pela Impugnante, ao seu acionista «AA», a título de empréstimos. A Recorrente identifica o ponto que considera mal julgado (alínea A) dos factos não provados), os meios de prova (depoimentos de «CC» e «DD» da ..., com indicação das passagens gravadas, e o extrato da conta junto com o requerimento de 21-10-2019) e a decisão que pretende (que se dê como provado que as entregas ao acionista ocorreram com obrigação de restituição). Mostram-se cumpridos, no essencial, os ónus do artigo 640.º do CPC. Importa recordar que a matéria de facto é apreciada segundo o princípio da livre apreciação da prova (artigo 607.º, n.º 5, do CPC e, quanto à prova testemunhal, artigo 396.º do Código Civil), com ressalva dos factos para cuja prova a lei exija formalidade especial ou que estejam plenamente provados por documentos, acordo ou confissão. Daí compreender-se o comando estabelecido na lei adjetiva (cf. artigo 607º, nº 4 do CPC) que impõe ao julgador o dever de fundamentação da materialidade que considerou provada e não provada. Esta exigência de especificar os fundamentos decisivos para a convicção quanto a toda a matéria de facto é essencial para o Tribunal de recurso, nos casos em que há recurso sobre a decisão da matéria de facto, poder alterar ou confirmar essa decisão. É, pois, através dos fundamentos constantes do segmento decisório que fixou o quadro factual considerado provado e não provado que este Tribunal vai controlar, através das regras da lógica e da experiência, a razoabilidade da convicção do juiz do Tribunal de 1ª instância. Por seu turno, o tribunal de recurso deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (artigo 662.º, n.º 1, do CPC). Trata-se de um verdadeiro segundo grau de jurisdição em matéria de facto, no qual o tribunal ad quem forma a sua própria convicção sobre os meios de prova indicados, dentro dos limites decorrentes da falta de imediação; a alteração só se justifica, contudo, quando esses meios de prova imponham, e não apenas consintam, decisão diversa da recorrida (cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Almedina, anotação ao artigo 662.º). Procedendo ao exame crítico da prova, o juiz deve esclarecer quais foram os elementos probatórios que o levaram a decidir como decidiu e não de outra forma. Deve indicar os fundamentos suficientes para que através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade da convicção sobre o julgamento do facto como provado ou não provado (neste sentido vide Miguel Teixeira de Sousa in, Estudos sobre o Novo Processo Civil, pág. 348). E no caso de haver elementos probatórios divergentes, deve explicar (fundamentar) as razões por que deu prevalência a uns sobre os outros. O exame crítico da prova não precisa de ser exaustivo. Nem se conhecem fórmulas seguras para a sua explicitação que necessariamente variará em função, designadamente, do maior ou menor poder de síntese do julgador e da sua capacidade para articular os depoimentos e restantes meios de prova, retirando deles o que de relevante e essencial levou à sua convicção, não tendo que escalpelizar todo o depoimento das testemunhas, como pretende a Recorrente. Importa reter que na apreciação pelo tribunal de recurso da prova gravada, como é o caso do presente recurso, deve ter-se em conta, por um lado, que “O tribunal colectivo aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto (art. 655º, nº1 do CPC), pelo que, sob pena de pôr em causa os princípios da oralidade e da livre convicção que informam a nossa lei processual civil, o tribunal de recurso deve reservar a modificação da decisão de facto para os casos em que a mesma seja arbitrária por não se mostrar racionalmente fundada ou em que for evidente, segundo as regras da ciência, da lógica e/ou da experiência que não é razoável a solução da 1ª instância” (acórdão STA de 27.1.10, proferido no recurso 358/09). Por outro lado, que “No caso de gravação da audiência de julgamento o tribunal superior deve agir com cautela já que se encontra privado da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão em 1.ª instância,…” - vide, acórdão do STA, de 9/2/2012 (processo nº 967/11). E, como refere Abrantes Geraldes em Recursos em Processo Civil. Novo Regime, pag 268 e ss. “a gravação dos depoimentos por registo áudio (…) não consegue traduzir tudo quando pôde ser observado no tribunal a quo. (…) Como a experiência o demonstra frequentemente, tanto ou mais importante que o conteúdo das declarações é o modo como são prestadas, as hesitações que as acompanham, as reacções perante as objecções postas, a excessiva firmeza ou o compreensível enfraquecimento da memória, etc, sendo que a mera gravação dos depoimentos não permite o mesmo grau de percepção das referidas reacções que, porventura, influenciaram o juiz da primeira instância. Na verdade, existem aspectos comportamentais ou reacções dos depoentes que apenas são percepcionados, apreendidos, interiorizados e valorados por quem os presencia e que jamais podem ficar gravados ou registados para aproveitamento posterior por outro tribunal que vá reapreciar o modo como no primeiro se formou a convicção dos julgadores.(…) Por certo que as circunstâncias anteriormente apontadas ou outras que podiam ser enunciadas terão de ser ponderadas na ocasião em que o tribunal da relação proceda à apreciação dos meios de prova, evitando a introdução de alterações na decisão da matéria de facto quando, fazendo actuar o princípio da livre apreciação das provas, não seja possível, concluir, com a necessária segurança, pela existência de erro na apreciação relativamente aos concretos pontos de facto impugnados.(…) Nestas circunstâncias, se a Relação, procedendo à reapreciação dos meios de prova postos à disposição do tribunal quo, conseguir formar, relativamente aos concretos pontos impugnados, a convicção acerca da existência de erro, deve proceder à modificação da decisão, (…).” É, pois, de concluir do exposto que a modificação quanto à valoração da prova, tal como foi colhida e apreendida pela 1ª instância, só se justificará se, feita a reapreciação, fosse evidente a grosseira análise e valoração que foi efetuada pelo tribunal recorrido. Aqui chegados, não podemos deixar de dizer que não alcançamos a falta de exame critico que a Recorrente assaca à sentença. Da análise da motivação espelhada na sentença é perfeitamente percetível a opção do julgador em cada tomada de posição que assumiu perante cada um dos factos não provados. Mas concretizemos. A motivação da decisão de facto da sentença recorrida, acima transcrita, identifica os meios de prova ponderados e as razões da não prova do facto A): o documento que titula o alegado mútuo e o contrato de compra e venda de ações só tiveram execução anos depois, após a ação inspetiva, com o pagamento de juros em 18-02-2015, na véspera da entrada da impugnação, por fatura que refere um mútuo “celebrado em 18.02.2015”; e as duas testemunhas depuseram com base em conhecimento indireto, derivado do tratamento contabilístico de documentos e das explicações que lhes eram “superiormente” transmitidas, sem intervenção nas operações em causa. Da análise constante da motivação quanto à matéria de facto e aos documentos constata-se que as testemunhas não têm conhecimento direto da causa das saídas de fundos. Ambas são contabilistas da Recorrente e relataram o que lhes era transmitido para efeitos de registo. «CC» afirmou que «recebia» indicações para lançar as transferências como empréstimo porque os valores «iriam ser restituídos». «DD» referiu que as saídas se destinavam a investimentos internacionais, segundo «a informação que nos foi dada». Nenhuma presenciou a convenção de qualquer empréstimo ou os seus termos (prazo, juros, garantias). De referir que tais depoimentos contrariam o teor dos próprios documentos juntos pela Recorrente. O “Mútuo Oneroso” de 09-05-2011 declara que a sociedade entregou ao acionista € 374.500,00 a título de empréstimo, para pagamento do preço das ações da [SCom02...], S.A.; o “Contrato de venda de ações ao portador” declara esse preço pago, com plena quitação (factos 13) e 14)). A testemunha «DD» afirmou, porém, que nenhum dinheiro foi transferido e que o preço não foi pago (“foi registada na contabilidade a venda, como se ele devesse o dinheiro à sociedade”), e a testemunha «CC» descreveu a operação como mera transposição contabilística do valor das ações para a conta do sócio. Ou seja, não houve entrega de dinheiro a título de mútuo (artigo 1142.º do Código Civil), nem pagamento do preço, ao contrário do que a Recorrente alegou na petição inicial, onde afirmou que o sócio adquiriu as ações e “as pagou à sociedade” (artigo 44.º da p.i.). As declarações documentadas não correspondem à realidade descrita pelas testemunhas da própria Recorrente, o que lhes retira credibilidade. Mais se acrescenta que a versão do empréstimo apresentada pela ora recorrente, é tardia e mutável. Tal como resulta dos autos, notificada em 17-06-2014 para apresentar contratos de empréstimo, a Recorrente não exibiu nem mencionou qualquer mútuo (facto 17)). Quanto ao remanescente (€ 201.590,80, na quantificação então feita pela própria Recorrente), afirmou que se tratava de despesas da própria empresa com a internacionalização, sem documentos de suporte (factos 9) e 17)). Só em sede de audição prévia surgiram o «mútuo» e a confissão de dívida, e, na mesma pronúncia, a Recorrente anunciou que iria formalizar mútuos a posteriori (facto 12), ponto 27). Ora, uma saída que constitui despesa da sociedade não é, por definição, quantia que o sócio deva restituir. As duas versões são incompatíveis. Mais, em abono do que temos vindo a expender, os indícios formais apontam no mesmo sentido. O “mútuo”, de valor superior a € 25.000,00, não observou a forma exigida pelo artigo 1143.º do Código Civil, não teve assinaturas reconhecidas, não foi sujeito a imposto do selo e não é referido em atas ou relatórios de gestão; e nos exercícios em análise não foi contabilizado qualquer juro (facto 17)). O único pagamento de juros ocorreu em 18-02-2015, na véspera da entrada da impugnação em juízo, titulado por fatura que refere um «contrato mútuo celebrado em 18.02.2015» (factos 25) e 27)). A explicação de “lapso”, dada pela testemunha «CC» em termos meramente hipotéticos (“pode ter sido um lapso”), sem saber sequer quem ordenou a emissão da fatura, não convence. O próprio documento de dação em pagamento, com a mesma data, é incongruente: afirma que o empréstimo se destinou à aquisição de 9.995 ações, quando o contrato de compra e venda respeita a 3.745 (factos 14) e 26)), e dá por extinto o mútuo com a entrega do valor de um “cheque indicado supra” que nele não se indica, sendo os juros pagos por transferência. A confissão de dívida de 31-12-2012 respeita a movimentos de cartão de crédito registados noutra conta ([SCom05...]), e não à conta aqui em causa (facto 17)). Acresce que: Quanto aos créditos que a Recorrente qualifica como “restituições”: o de 04-04-2012 (€ 1.300,00) foi já deduzido pela AT no total de 2012 (facto 5)); o de 31-12-2012 (€ 22.166,32), igualmente deduzido, nem sequer corresponde a uma entrega de fundos pelo acionista, mas à transferência desse valor para a conta “Encontro de Contas”, para dar como paga uma fatura cujo gasto não foi aceite (facto 31)); os créditos de 2013 e 2014 foram acompanhados de novos débitos de montante ainda superior, tendo o saldo devedor passado de € 576.090,80 em 31-12-2012 para € 957.860,40 em 30-09-2013 e para € 619.888,02 em 31-12-2014, já depois da ação inspetiva (facto 28)); e os únicos comprovativos de transferências juntos respeitam a operações realizadas entre abril e dezembro de 2015, depois da entrada da impugnação em juízo, como a própria Recorrente declarou ao juntá-los (factos 27) e 29)); Acresce que o valor de € 1.462.482,93, que a Recorrente apresenta como total das entregas feitas pelo acionista à sociedade entre 2011 e 2015, corresponde, no extrato por si junto, ao total dos débitos da conta, isto é, às entregas da sociedade ao acionista, e não aos créditos (facto 28)). E, não obstante créditos de € 1.558.011,92 no período, a conta apresentava ainda em 17-12-2015 saldo devedor de € 150.141,56 (facto 28)), o que só se explica pelo lançamento sucessivo de novos débitos. A conta funcionou, pois, como verdadeira conta corrente, com movimentos constantes em ambos os sentidos, não sendo possível imputar os créditos posteriores à restituição das concretas saídas de 2011 e 2012; Pelo que a dívida de € 374.500,00 não foi “restituída” em dinheiro: extinguiu-se por dação em pagamento das ações, formalizada em 18-02-2015 - véspera da entrada da impugnação em juízo - e registada na conta em 28-02-2015 (factos 26) e 27)), o que é compatível com a reversão de uma venda nunca paga, mas não demonstra a existência de um mútuo. Perante o exposto, não colhem os argumentos da recorrente, devendo manter-se não provado o facto A). Quanto à alegada violação do princípio do juiz natural. Alega a recorrente que “ao não acompanhar a diligência, não apreciando e conjugando o que estava a ser dito pelas testemunhas com o que estava a ser examinado, não pode inteirar-se da totalidade da prova produzida, em especial, para efeitos de apreciação da prova documental apresentada” A Recorrente sustenta assim que a juíza que proferiu a sentença não presidiu à produção de prova e que, por só ter ouvido a gravação, não pôde articular os depoimentos com os documentos exibidos. Ora a invocação do princípio do juiz natural, cujo alcance é o de proibir a designação arbitrária de um juiz ou tribunal para decidir um caso particular, pondo em causa a imparcialidade e isenção da decisão final ou mesmo a independência do tribunal, não garante que a pessoa física do juiz que inicia a instrução seja a que decide. A substituição de magistrado por movimentação ou redistribuição, segundo as regras legais, não o ofende - e a Recorrente não alega que a atribuição do processo à juíza que proferiu a sentença tenha desrespeitado tais regras. Perante o exposto, o que está verdadeiramente em causa é o princípio da plenitude da assistência do juiz (artigo 605.º do CPC). Sendo que, o Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou sobre esta matéria, nos seguintes termos: “No processo tributário, a obrigação legal de que o juiz que presidiu às diligências de prova seja o juiz que elabora a sentença só se impõe em relação aos processos entrados em juízo após 17 de Novembro de 2019, data em que entrou em vigor a Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro (cf. art. 14.º), como resulta do disposto no art. 114.º do CPPT e da alínea a) do n.º 1 do art. 13.º da referida Lei” (acórdão de 10-03- 2021, processo nº 0272/14.3BEVIS, disponível em www.dgsi.pt). Aderindo à jurisprudência citada e tendo em consideração que o presente processo entrou em juízo antes de 17-11-2019, concluímos que o princípio da plenitude da assistência do juiz não é aqui aplicável. Efetivamente, sobre a questão da prevalência do princípio da plenitude da assistência do juiz, no âmbito do contencioso tributário, já o Supremo Tribunal se pronunciou, mais recentemente no acórdão datado de 29.11.2023, processo n.º 590/14.0BELRA. Assenta aquela jurisprudência unanimemente na conclusão de que no processo tributário o juiz a quem compete elaborar a sentença é aquele a quem o processo está distribuído e não necessariamente aquele que presidiu às diligências de prova, face à singularidade do próprio processo tributário em confronto com o regime existente no Código Processo Civil. É certo que a aproximação do regime estabelecido no novo Código de Processo Civil ao regime que desde sempre vigorou no processo tributário, no tocante ao regime da prova e elaboração das sentenças, veio suscitar dúvidas, infundadas, de resto, sobre se também no processo tributário haveria que passar a fazer-se de modo diferente. Porém, e face, às peculiaridades próprias do processo tributário, a questão foi ultrapassada em recente alteração ao CPPT, que passou a prever expressamente, no artigo 114º, que também no processo tributário passava a vigorar o princípio da plenitude da assistência do juiz, mas apenas para todos processos que dessem entrada em juízo após a entrada em vigor da Lei n.º 118/2019, de 17.09, cf. artigo 13º, n.º 1 e alínea a), o que não é manifestamente o caso dos autos. Ou seja, no processo judicial tributário, o juiz competente para a elaboração da sentença era aquele a quem o processo se encontrava atribuído, e, bem assim, o próprio legislador expressamente legislou que tal princípio apenas vigoraria nos processos entrados em juízo após a entrada em vigor da referida Lei n.º 118/2019. Tendo os presentes autos entrado em juízo em 20-02-2015, é manifesto que se lhe aplica a Jurisprudência citada o que conduz a que não ocorra a violação do aludido princípio. Improcede assim, sem mais, o alegado. Por todo o exposto, improcedem as conclusões A e B) do recurso. Do erro de julgamento de direito. Da presunção do artigo 6.º, n.º 4 do CIRS a lançamentos registados na conta 278 do SNC (conclusões C e N); A Recorrente defende que só as contas da classe 26 do SNC («Acionistas/sócios») são «contas correntes dos sócios» e que a conta 27 seria uma «conta de capital». A sentença recorrida discorreu nos seguintes termos: “(…) Conforme decorre da matéria de facto provada, nos anos de 2011 e de 2012, a Impugnante realizou registos, a débito, na conta «278910033 - Outros Devedores e Credores - Diversos - «AA»», respeitante ao acionista da Sociedade, «AA», nos montantes de, respetivamente, € 520.203,41 e € 55.206,03. Em 2014, foi sujeita a um procedimento inspetivo externo, credenciado pela ordem de serviço n.º 01201303885, referente aos exercícios fiscais de 2011 e de 2012. Em resultado desse procedimento, os SIT efetuaram correções ao nível de retenções da fonte do IRS respeitante aos exercícios de 2011 e de 2012, tendo proposto, a esse título, a liquidação dos montantes de, respetivamente, € 111.843,73 e € 13.854,69. Para tanto, a AT suportou-se na presunção consagrada no artigo 6.º, n.º 4 do CIRS, de onde promanava que “[o]s lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamento dos lucros”. Considerou, então, que os lançamentos em causa tiveram lugar numa conta de sócios/acionistas da Impugnante e, com base nesse pressuposto, entendeu verificar-se, in casu, por via presuntiva, o pagamento de lucros ou adiantamento de lucros ao acionista «AA» de «AA», sem que, no entanto, a entidade alegadamente pagadora tivesse efetuado as retenções na fonte, com natureza definitiva, devidas por força da leitura conjugada dos artigos 5.º, n.º 2, alínea h) e 71.º, n.º 1, alínea c) do CIRS, e sempre considerando as taxas liberatórias então em vigor, de 21,5% (em 2011), de 25% (entre janeiro e outubro de 2012), e de 26,5% (em novembro de 2012). Nesta sequência, em 06-11-2014, a AT emitiu, em nome da Impugnante, as seguintes liquidações relativas a retenções na fonte de IRS do ano de 2011 e de IRS do ano de 2012. N.º Liquidação Valor (€) Exercício Fiscal Data para pagamento voluntário ...58,36 2011 02-01- ...15 054,77 2012 02- 01-2015. Pois bem. Nos termos do artigo 5.º, n.º 1 do CIRS, em vigor à data dos factos, consideravam-se “[…] rendimentos de capitais os frutos e demais vantagens económicas, qualquer que seja a sua natureza ou denominação, sejam pecuniários ou em espécie, procedentes, direta ou indiretamente, de elementos patrimoniais, bens, direitos ou situações jurídicas, de natureza mobiliária, bem como da respetiva modificação, transmissão ou cessação, com exceção dos ganhos e outros rendimentos tributados noutras categorias”. Já com suporte na alínea h) do n.º 2, eram considerados frutos e vantagens económicas, entre outros, “[…] os lucros e reservas colocados à disposição dos associados ou titulares e adiantamentos por conta de lucros, com exclusão daqueles a que se refere o artigo 20.º”. Sucede que, relativamente aos rendimentos de capitais, o legislador consagra, no Código do IRS, um conjunto de presunções, tendo primacialmente em vista colmatar a dificuldade inerente à tributação destes rendimentos, dada a sua específica natureza, que os torna mais fáceis de sonegar do que outras tipologias de rendimento. Tais presunções surgem elencadas no artigo 6.º do CIRS, estatuindo-se, no seu n.º 4, que “[o]s lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamento dos lucros”. Se verificada a presunção, cabe, então, ao sujeito passivo fazer prova de que os lançamentos em causa não configuram o pagamento de lucros ou de adiantamento por conta de lucros, dispondo o n.º 5 do artigo 6.º que tal presunção pode ser ilidida “[…] com base em decisão judicial, acto administrativo, declaração do Banco de Portugal ou reconhecimento pela Direcção-Geral dos Impostos”. Na senda do decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Administrativo, no Acórdão de 07-05-2025, retirado do processo n.º 0169/16.2BECTB [e acessível em www.dgsi.pt], se a Autoridade Tributária constatar "[...] a existência de lançamentos na conta dos sócios, assim presumindo que se trataram de adiantamentos a título de lucros, cabia à aqui Recorrida [Impugnante] o ónus de demonstrar que tais lançamentos se ficaram a dever a uma das excepções (mútuos, prestação de trabalho ou exercício de cargos sociais) consignadas no nº 4 do art. 6º do Código do IRS […]” [sublinhados e realces nossos]. Ou seja, nas situações abrangidas pelo referido artigo 6.º, n.º 4 do CIRS, deve afastar-se a regra geral em sede de ónus da prova, isto é, apartar-se a norma segundo a qual a prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque (artigo 74.º, n.º 1 da LGT). É, em regra, sobre a Administração Tributária que recai o ónus de demonstrar o preenchimento dos circunstancialismos de que depende a verificação do facto tributário. Se a lei tributária consagrar uma presunção quanto à verificação do facto tributário, basta que a AT demonstre que se encontra preenchido o pressuposto de base que serve de funcionamento à presunção, cabendo, depois, ao contribuinte, ou demonstrar que esse pressuposto de base não se verifica efetivamente, ou ilidir a presunção, mediante prova em contrário [neste domínio, destinada, obviamente, a demonstrar que o facto tributário, na verdade, não se verifica]. Na petição inicial, a Impugnante refere que a presunção legal prevista no artigo 6.º, n.º 4 do CIRS, na qual a AT se esteou para emitir as liquidações impugnadas, não podia ter sido aplicada ao seu caso, por ausência de fundamento legal para o efeito. Sem razão, como se verá. Conforme se referiu anteriormente, os lançamentos em causa, ocorridos nos anos de 2011 e de 2012, foram realizados na conta «278910033 - Outros Devedores e Credores - Diversos - «AA»», respeitante ao acionista da Impugnante, «AA». Estava em causa, portanto, uma conta de terceiros, respeitante a outros devedores e credores, ou de “devedores e credores diversos”, ainda que, incontestavelmente, até pela designação que lhe foi atribuída, a conta em causa respeitasse ao acionista da Impugnante «AA» [circunstância que, de resto, nunca foi colocada em causa pelo contribuinte (na verdade, substituto tributário responsável pela entrega das quantias, à luz do disposto no artigo 103.º do CIRS)]. Donde, não existem dúvidas de que, materialmente, aquela era uma conta corrente de acionista da Impugnante [em concreto, do acionista «AA»], ainda que, formalmente, à luz do então Plano Oficial de Contabilidade (POC), a conta em causa não correspondesse à conta de acionistas / sócios, a saber, a conta “25” [a qual, no atual SNC, corresponde à conta “26”]. Entende, por isso, este Tribunal que bem andaram os SIT ao terem concluído pelo preenchimento da hipótese legal da norma do artigo 6.º, n.º 4 do CIRS e, com base nisso, entendido que era de convocar, para o presente caso, a presunção de verificação do facto tributário que naquele normativo vem consagrada. Neste sentido, importa convocar o recentíssimo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo [Aresto n.º 01080/13.4BEBRG, de 17-12-2025] - a cuja fundamentação aderimos, sem quaisquer reservas -, através do qual, numa situação em tudo semelhante à que se discute nos presentes autos, se decidiu, entre o mais, o seguinte: «[…] Ora, como vimos, a sentença afastou a aplicação da presunção contida no artigo 6º, nº 4 do CIRS, por considerar que, constando do teor da norma a referência a “lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios”, isso afastaria a consideração de lançamentos feitos numa conta 26 do POC, em concreto na conta ...02 - Eng - AA (sócio gerente), por a conta 26 se reportar a Outros devedores e credores, concretamente a Devedores e Credores Diversos (268). Portanto, na linha argumentativa seguida na sentença, exigia- se, para operar a presunção, que os lançamentos estivessem registados numa conta 25 do POC, ou seja, numa conta de terceiros, Acionistas (sócios). […] A este propósito, sufragamos a posição do EMMP plasmada no seu parecer, no sentido de que a aceitação da interpretação restritiva sustentada pela sentença geraria um incentivo significativo à manipulação artificiosa das diversas contas, com vista à realização encapotada de distribuições de lucros, designadamente através da conta 26 (no caso do POC), esvaziando, em larga medida, a finalidade anti-abuso subjacente à presunção em apreço e colocando em causa a concretização dos princípios constitucionalmente consagrados da legalidade fiscal, da igualdade tributária e da capacidade contributiva. É esta, em nosso entendimento, a melhor interpretação da norma em análise (artigo 6º, nº4 do CIRS), tendo presente que, nos termos do artigo 11º, nº1 da LGT, “Na determinação do sentido das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis”, o que nos remete para a aplicação dos critérios reconhecidos pelo artigo 9º do Código Civil. Equivale tal a dizer que a interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas deve reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, não podendo, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal e, bem assim, que, na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados […]» [sublinhados e realces nossos]. A final, o Colendo STA concluiu que, para fazer operar a presunção plasmada no citado artigo 6.º, n.º 4 do CIRS, “[…] não se exige que os “lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios” se restrinjam à conta 25 do POC (ou, atualmente, 26 do SNC) […]”, exigindo-se, outrossim, que “[…] se trate, de acordo com o teor da norma, de “lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios”, o que, no caso, tem tradução nos valores detetados registados a débito na conta corrente do sóciogerente, conta ...02 - Eng - AA (sócio-gerente) […]”. É justamente a situação que no caso em apreço se verifica, sendo perfeitamente aplicável a fundamentação jurídica vertida no Acórdão citado, que respeita plenamente o sentido da norma antiabuso contida no artigo 6.º, n.º 4 do CIRS. Donde, contrariamente ao sufragado pela Impugnante, estavam os SIT legalmente autorizados a fazer operar a presunção legal ínsita no sobredito normativo, o que fez impender sobre aquela primeira o ónus de demonstrar que tais lançamentos se ficaram a dever a uma das exceções também contidas naquela disposição legal (mútuos, prestação de trabalho ou exercício de cargos sociais). A Impugnante alegou, de facto, que os lançamentos em causa constituíram, na verdade, empréstimos da Sociedade ao seu acionista, mas não logrou, nos presentes autos, fazer prova do assim alegado, conforme resulta da decisão proferida quanto à matéria de facto não provada, para onde se remete. Ora, o ónus da prova constitui uma verdadeira regra de decisão, que obriga a que o Tribunal, perante a dúvida quanto à realidade de um facto, resolva a questão em sentido contrário à pretensão da parte a quem incumbia carrear a correspondente prova. É o que se colhe do normativo ínsito no artigo 414.º do CPC, onde vem postulado que “[a] dúvida sobre a realidade de um facto e sobre a repartição do ónus da prova resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita”. Portanto, uma coisa é a distribuição do ónus da prova ou do encargo probatório [designadamente, a que se faz prever no já enunciado artigo 74.º da LGT], que surge a montante da valoração da prova produzida nos autos, e que consiste em apurar qual das partes, nos termos da lei, está incumbida da demonstração da veracidade de determinado(s) facto(s), sem que isso signifique, obviamente, que só a parte sobre quem impende o ónus de prova possa demonstrar a realidade de determinado facto, considerando que, ao abrigo do princípio da aquisição processual da prova (v. o artigo 413.º do CPC), nada impede que se dê como provado um facto favorável à parte com base na prova produzida pela contraparte. Coisa distinta é a utilização do critério do ónus da prova, enquanto critério de decisão, à luz do artigo 414.º do CPC, que funcionará quando, finda a fase de instrução, a prova produzida relativamente a dado facto não atinge o standard mínimo de probabilidade lógica prevalecente [não atinge, pois, o nível mínimo de corroboração da dita hipótese de facto para que esta possa considerar-se provada ou verdadeira], obrigando a que o julgador, que não pode não pode abster-se de julgar, invocando a dúvida insanável acerca dos factos em litígio (artigo 8.º, n.º 1 do CC), resolva essa situação de dúvida contra a parte a quem esse facto aproveita, pois era esta quem arcava com o ónus de demonstrar a sua veracidade. No caso vertente, lançando mão do referido critério, deve julgar-se improcedente o vício de violação de lei imputado às liquidações impugnadas, dado que era sobre a Impugnante que recaía o ónus da prova dos factos suscetíveis de conduzir à ilisão da presunção legal utilizada pela AT, sem que, no entanto, a Impugnante tenha conseguido fazer prova dos factos que, com esse propósito, alegou na petição inicial. (…)” Vejamos. Os rendimentos de capitais, rendimentos da Categoria E, estão previstos no art.º 5.º do CIRS, cujos n.ºs 1 e 2, alínea h), do CIRS preveem: “1 - Consideram-se rendimentos de capitais os frutos e demais vantagens económicas, qualquer que seja a sua natureza ou denominação, sejam pecuniários ou em espécie, procedentes, direta ou indiretamente, de elementos patrimoniais, bens, direitos ou situações jurídicas, de natureza mobiliária, bem como da respetiva modificação, transmissão ou cessação, com exceção dos ganhos e outros rendimentos tributados noutras categorias. 2 - Os frutos e vantagens económicas referidos no número anterior compreendem, designadamente: (…) h) Os lucros das entidades sujeitas a IRC colocados à disposição dos respetivos associados ou titulares, incluindo adiantamentos por conta de lucros, com exclusão daqueles a que se refere o artigo 20.º; (…).” Na redação vigente em 2011 e 2012, o artigo 6.º, n.º 4 do CIRS dispunha que: “os lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamento dos lucros”. Ao contrário do que sustenta a Recorrente, o n.º 4 do artigo 6.º do CIRS estabelece uma presunção legal de que os lançamentos em contas correntes dos sócios que traduzam a atribuição de valores pela sociedade ao sócio - na perspetiva contabilística da sociedade, débitos na conta a receber do sócio -, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, são feitos a título de lucros ou de adiantamento dos lucros. Releva, pois, que o valor saia da esfera da sociedade e passe para a disponibilidade do sócio, independentemente da designação técnica da conta em que a operação é escriturada; operada a presunção, esse valor configura rendimento de capitais (categoria E) sujeito a IRS. Os rendimentos da Categoria E ficam sujeitos a tributação nos momentos definidos no art.º 7.º do CIRS. Por isso, o art.º 6.º, n.º 4, do CIRS prevê que as quantias escrituradas em quaisquer contas correntes dos sócios de sociedades comerciais, que não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se lucros ou adiantamento por conta de lucro. Com esta presunção o legislador, quis resolver a qualificação das quantias escrituradas em quaisquer contas correntes dos sócios cuja "causa" jurídica não foi expressamente declarada ou identificada, fazendo com que tais montantes tenham o mesmo tratamento dos lucros distribuídos (cfr. José Guilherme Xavier de Basto, in Incidência real e determinação dos rendimentos líquidos, 2007, págs. 221 e seg.). Constituindo o n.º 4 do artigo 6.º do CIRS uma presunção legal inserida em norma de incidência, admite sempre prova em contrário (artigo 73.º da LGT e artigo 350.º, n.º 2, do Código Civil, aplicável ex vi artigo 2.º, alínea d), da LGT), podendo ser ilidida no próprio processo de impugnação judicial - cuja decisão cabe na previsão do n.º 5 do mesmo artigo 6.º -, como sucedeu nos presentes autos, em que a Recorrente dispôs de todos os meios de prova admitidos. A ilisão exige, porém, prova do contrário, e não mera contraprova: não basta ao contribuinte tornar duvidoso o facto presumido (artigo 346.º do Código Civil); tem de demonstrar que os lançamentos tiveram outra causa, designadamente que resultaram de mútuos (artigo 350.º, n.º 2, do Código Civil) (cfr. Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, pág. 215 e segs.; Antunes Varela e Outros, Manual de Processo Civil, 2.ª Edição, Coimbra Editora, 1985, pág. 500 e segs.). E ainda que a questão se aferisse apenas pelo critério da probabilidade prevalecente, de que a sentença recorrida lançou mão, o resultado seria o mesmo: como se viu na reapreciação da matéria de facto, a prova produzida não torna sequer mais provável a versão do mútuo do que a versão contrária, pelo que a dúvida sempre se resolveria contra a Recorrente, a quem o facto aproveitava (artigo 414.º do CPC). No caso em apreço, a Recorrente para ilidir a presunção que decorre do n.º 4 do art.º 6.º do CIRS, tinha de provar que os lançamentos constantes das contas correntes dos sócios escrituradas não foram feitos a título de lucros ou adiantamentos dos lucros, sendo outra a sua origem. No caso em apreciação, temos que a Recorrente alega que os lançamentos efetuados não foram efetuados nas contas correntes de sócios, sendo que a conta 27 é uma conta de capital e não integra nenhuma conta de sócio. Acrescenta que a conta 27 segue as regras da NCRF 27, constante do Aviso n.º 8256/2015, de 29 de julho, e que respeita a valores sujeitos a restituição à empresa, por via do empréstimo em causa. Desde já se diga que não se concorda com o alegado. A conta 27 integra a classe 2 (contas a receber e a pagar) e não o capital próprio (classe 5). A sua subconta 278 («Outros devedores e credores») regista precisamente créditos e débitos perante terceiros (código de contas do SNC, aprovado pela Portaria n.º 1011/2009, de 9 de setembro, então em vigor). Mais se acrescenta que a NCRF 27 invocada pela Recorrente, na versão do Aviso n.º 8256/2015, é posterior aos factos (em 2011 e 2012 vigorava a versão publicada pelo Aviso n.º 15655/2009, de 7 de setembro) e, em qualquer das versões, respeita ao reconhecimento e mensuração de instrumentos financeiros, nada dizendo sobre o âmbito da norma de incidência. Registe-se ainda, a título de mera precisão, que em 2011 e 2012 vigorava já o SNC, e não o POC a que a sentença alude; a imprecisão é irrelevante, pois em ambos os sistemas a conta de acionistas/sócios (conta 25 no POC, conta 26 no SNC) é distinta da conta de outros devedores e credores, sendo essa, e só essa, a questão suscitada. Mais, a norma prevista no artº 6º nº 4 do CIRS não remete para qualquer código do plano de contas. Refere “quaisquer contas correntes dos sócios”. A expressão é material: abrange toda a conta que, independentemente da sua designação contabilística, registe o relacionamento financeiro corrente entre a sociedade e um sócio. Ora, fazer depender a presunção do código escolhido pelo próprio contribuinte permitiria afastá-la pela simples reclassificação dos movimentos, o que manifestamente não se concebe. É este o entendimento acolhido pelo Supremo Tribunal Administrativo no acórdão de 17-12-2025, proc. n.º 01080/13.4BEBRG, citado na sentença, em situação idêntica (lançamentos em conta de «devedores e credores diversos» com o nome do sócio) já transcrito. E mais se diga que nem o acórdão deste TCAN de 08-03-2018, proferido no processo n.º 00865/13.6BEPRT, invocado pela Recorrente, contraria esta solução: afirma apenas que a presunção opera sobre lançamentos em conta de sócio, o que é exatamente o que aqui sucede, e nesse caso a quantia em apreço não estava escriturada em qualquer conta respeitante ao sócio. No caso, a conta 278910033 tem a designação ««AA»», identifica o acionista maioritário da Recorrente - titular de cerca de 93% do capital e, nos exercícios em causa, seu procurador com poderes de administração (facto 30)) - e registou, a débito, as saídas de fundos e a transmissão das ações para ele (factos 3) a 5)). A própria Recorrente sempre a tratou como conta do sócio: chamou-lhe «conta de empréstimos» no procedimento inspetivo (factos 9) e 17)) e, na petição inicial, «conta empréstimos do sócio» e «conta corrente com o sócio «AA»» (artigos 11.º, 35.º e 37.º da p.i.). É, pois, materialmente, uma conta corrente do sócio. Também não colhe o argumento de que não houve «lançamento a favor» do sócio. Um débito numa conta a receber de um sócio regista que a sociedade lhe atribuiu valores; é esse o lançamento em benefício do sócio que a norma visa. De resto, a Recorrente contradiz-se: se as quantias foram emprestadas, foram necessariamente entregues ao acionista. E a ausência de deliberação de distribuição de lucros é, justamente, a situação que a presunção pretende cobrir - a distribuição encapotada -, como se afirmou no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 17-12-2025, proc. n.º 01080/13.4BEBRG, transcrito na sentença recorrida. Nem releva que a AT não tenha reclassificado os movimentos para a conta 26. A presunção opera sobre os lançamentos tal como escriturados pelo contribuinte, bastando que a conta seja, materialmente, uma conta corrente do sócio; a correção efetuada em sede inspetiva incidiu sobre a omissão de retenção na fonte, e não sobre a contabilidade da sociedade. Pelo que, verificada a base da presunção, cabia à Recorrente ilidi-la, provando que os lançamentos resultaram de mútuos, de prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais (artigo 73.º da LGT e artigo 350.º, n.º 2 do Código Civil). O que efetivamente não conseguiu tal como resulta do facto não provado ponto A). Pelo que improcedem as conclusões C (ambas) e N. Alega ainda a recorrente que a devolução das quantias demonstra o mútuo e que a sentença errou ao desconsiderá-la. Não tem razão. A exceção prevista na norma exige que os lançamentos “resultem de mútuos”. Sendo que o que releva é a causa jurídica do lançamento quando ocorre. O facto tributário, a colocação de rendimentos à disposição do sócio, verifica-se nesse momento. No caso em concreto o mútuo não foi considerado provado, pelo que não se verificou a exceção à presunção prevista na norma. Ainda assim sempre se dirá, atenta a alegação da recorrente, que as entregas posteriores de determinadas quantias do sócio à sociedade poderão ser compatíveis com várias explicações, desde que efetuada a competente prova: reposição voluntária, suprimentos, compensação de outros créditos ou regularização após a ação inspetiva, como a dação em pagamento das ações ocorrida em 2015 (facto 26)). Mais, o argumento de que, mesmo nulo o mútuo, haveria obrigação de restituição (artigo 289.º do Código Civil) também não procede. Pressupõe aquilo que não se provou: que as quantias foram entregues com obrigação de reembolso. Improcede, portanto, a conclusão D. A Recorrente alega que a AT não demonstrou a colocação dos rendimentos à disposição do acionista, pelo que não haveria retenção na fonte (artigos 7.º, 98.º e 101.º do CIRS). Os rendimentos de capitais referidos no artigo 5.º, n.º 2, alínea h), do CIRS ficam sujeitos a tributação desde o momento em que são colocados à disposição do seu titular (artigo 7.º do CIRS) e estavam sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, às taxas liberatórias então vigentes (artigo 71.º, n.º 1, alínea c), do CIRS). Pelo que a entidade devedora está obrigada a reter o imposto no momento do vencimento, ainda que presumido, da colocação à disposição, do apuramento ou do pagamento dos rendimentos, conforme o que ocorrer primeiro, e a entregá-lo nos cofres do Estado até ao dia 20 do mês seguinte (artigo 98.º, n.ºs 1 e 3, do CIRS), respondendo, enquanto substituto tributário, pelas importâncias que não reteve (artigo 20.º e artigo 28.º da LGT e artigo 103.º do CIRS). A presunção do artigo 6.º, n.º 4, qualifica os próprios lançamentos como lucros ou adiantamentos de lucros. O rendimento presumido considera-se, assim, colocado à disposição do sócio na data de cada lançamento a débito, que corresponde à saída de fundos para o sócio ou, no caso do lançamento de 09-05-2011, à transmissão das ações para a sua esfera - vantagem económica em espécie, igualmente abrangida pelo artigo 5.º, n.º 1, do CIRS. Ora, as datas e os valores desses lançamentos estão provados (factos 4) e 5)); com base neles, a AT agregou os montantes por mês, fixou a data de pagamento dos rendimentos e a data-limite de entrega do imposto e aplicou a taxa liberatória vigente em cada período - 21,5% em 2011, 25% entre janeiro e outubro de 2012 e 26,5% a partir de novembro de 2012 (factos 17) e 32)). Não se exigia à AT outra prova. O pressuposto da colocação à disposição está demonstrado pelos próprios registos da Recorrente, que nunca negou as saídas, limitando-se a qualificá-las como empréstimos. Acresce que o adiantamento por conta de lucros é, por natureza, anterior a qualquer deliberação de distribuição, pelo que a inexistência desta - ou mesmo a deliberação de não distribuir os resultados de 2011 e 2012, alegada na petição inicial - não obsta à colocação à disposição: a presunção visa precisamente as atribuições patrimoniais feitas ao sócio à margem de qualquer deliberação. E as entregas posteriores do sócio, que nem sequer se demonstrou respeitarem às concretas quantias em causa, não afastam o facto tributário nem a obrigação de retenção já constituídos. Pelo que não colhe esta argumentação da Recorrente. Quanto à alegada nulidade por omissão de pronúncia: De acordo com o disposto nos arts. 608º n.º 2 e 615º n.º 1 al. d) do Código de Processo Civil, ocorre omissão de pronúncia suscetível de demandar a nulidade de sentença ou acórdão, quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questão submetida pelas partes à sua apreciação e decisão e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão porventura dado a outras. Contudo, e como também é jurisprudência corrente e pacífica, essa obrigação não significa que o juiz tenha de conhecer todos os argumentos ou considerações que a parte tenha produzido. Uma coisa são as questões submetidas ao tribunal e outra são os argumentos que se usam na sua defesa. Sendo que só têm dignidade de questões as pretensões processuais formuladas pelas partes ao tribunal e não os argumentos por elas usadas em defesa das mesmas, não estando o tribunal vinculado a apreciar todos os argumentos utilizados pelas partes. Ou seja, a omissão de pronúncia só existe «quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões, sendo que, como ensina o Prof. Alberto dos Reis (Cfr. Código de Processo Civil, Anotado, vol. V, pág. 143), «Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que eles se apoiam para sustentar a sua pretensão». No caso em concreto, a sentença julgou operante a presunção e devida a retenção às taxas liberatórias em vigor em cada período, mas não se pronunciou expressamente sobre a alegação de que não se verificava a colocação dos rendimentos à disposição do sócio. Ora, diga-se desde, já que, esta alegação constitui um mero argumento e não uma questão, pois que, ao julgar operante a presunção, a sentença recorrida não necessitava de referir expressamente que se verificava a colocação dos rendimentos à disposição do sócio, pois a presunção pressupõe que os mesmos tenham sido colocados à sua disposição e por essa via era devida a retenção às taxas liberatórias em vigor. Mais, tal como já se deixou claro, o tribunal tem de resolver as questões suscitadas, e não rebater cada um dos argumentos das partes (artigo 608.º, n.º 2, do CPC). Improcede, assim, a nulidade invocada. Improcedem também as conclusões E, F e N. Por todo o exposto, não se vislumbrando qualquer erro de julgamento que possa ser assacado à sentença recorrida, designadamente que esta “interpreta e aplica de forma indevida o disposto no Artº 6º n. 4 do CIRS, e viola o disposto no Artº 7º, 98º e 101º do CIRS”, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a sentença recorrida. * Atenta a improcedência total do recurso, as custas ficarão a cargo da Recorrente - artigo 527.º, nos. 1 e 2, e 529.º, n.º 1 do Código de Processo Civil e art.º 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais. ** Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário: I- No processo judicial tributário instaurado antes da entrada em vigor da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, não vigora o princípio da plenitude da assistência do juiz, sendo competente para proferir a sentença o juiz a quem o processo esteja distribuído, ainda que não tenha presidido à produção da prova; tal não ofende o princípio do juiz natural. II- A expressão «quaisquer contas correntes dos sócios» do artigo 6.º, n.º 4 do CIRS tem alcance material. Abrange a conta 278 do SNC («Outros devedores e credores») quando identifica o sócio e regista o seu relacionamento financeiro corrente com a sociedade. III- Verificada a base da presunção, cabe ao contribuinte provar que os lançamentos resultaram de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais (artigo 73.º da LGT e artigo 350.º, n.º 2, do Código Civil), prova que pode ser feita no processo de impugnação judicial. IV- A existência do mútuo afere-se pela causa dos lançamentos quando ocorrem entregas posteriores do sócio à sociedade não bastam, por si, para ilidir a presunção. V- Operando a presunção, os rendimentos consideram-se colocados à disposição do sócio na data de cada lançamento, nascendo nessa data a obrigação de retenção na fonte (artigos 7.º, 71.º e 98.º do CIRS). ** V. DECISÃO Face ao exposto, acorda-se em conferência na Subsecção Tributária Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: a) Negar provimento ao recurso; b) Confirmar a sentença recorrida; c) Custas pela Recorrente. Porto, 8 de outubro de 2026. Isabel Ramalho dos Santos (Relatora) Paulo Moura (1.º Adjunto) José Coelho (2.º Adjunto) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||