Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 00027/02 - PORTO |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 07/07/2005 |
| Relator: | Moisés Rodrigues |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL – DL 43/98 DE 3/3 – DEFICE INSTRUTÓRIO |
| Sumário: | 1. A contribuição especial criada pelo DL 43/98, de 3-3, não inclui no seu âmbito de aplicação os prédios que, embora situados na área a que tal diploma se reporta, foram objecto de um pedido de licenciamento de construção ou obra, antes da entrada em vigor do mesmo DL. 2. Não estando averiguado e provado nos autos a data em que ocorreu tal pedido de licenciamento, estamos ante um caso de aplicação do nº 4 do art. 712º do CPC. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I CHCTFAM , CRL (adiante Recorrente), pessoa colectiva nº 500 638 810, não se conformando com a sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que lhe julgou improcedente a presente impugnação judicial por si deduzida contra a liquidação de contribuição especial nos termos do DL nº 43/98, no montante total de € 28 736,37, veio dela recorrer, concluindo, em sede de alegações: a) A prova documental e testemunhal vertida nos autos, impunha que o Tribunal "a quo" desse por assentes os seguintes factos com relevo para a decisão de mérito a proferir: - Que a impugnante/recorrente tem a natureza de cooperativa sem fins lucrativos; - Que nos lotes de terreno a que respeita o imposto, já se encontram construídas garagens dez anos antes da emissão dos respectivos alvarás, ao abrigo de projecto apresentado pela impugnante na Câmara Municipal da Maia em 1989, conforme confirmado pelos próprios dizeres dos mesmos ao fazer uso do termo "legalização"; - Que nenhuma responsabilidade pode ser imputada à impugnante pela demora ou dilação na emissão das respectivas licenças; b) O prazo limite previsto no art. 8° do DL 43/98, não tem natureza meramente disciplinar, antes constitui elemento essencial de garantia e certeza dos direitos, do contribuinte, devendo ser respeitado; c) De qualquer forma e sem conceder, sempre o sentido da decisão "a quo", consubstanciaria para a impugnante inadmissível situação de abuso de direito; d) A douta sentença em causa, violou o disposto nos arts. 334° do CC, arts 712° do CPC (subsidiariamente aplicável) e arts. 2°, n° 1 e 8° do DL 43/98 de 3 de Março NESTES TERMOS e nos mais de direito, deve o presente recurso merecer integral provimento, com a consequente revogação da douta sentença recorrida e julgamento da procedência da impugnação, com todas as demais consequências legais, assim se fazendo inteira JUSTIÇA Não foram apresentadas contra-alegações. O Procurador-Geral-Adjunto neste Tribunal emitiu parecer a fls. 114 e verso no sentido de ser dado provimento ao recurso e, consequentemente, ordenada a baixa dos autos à 1ª Instância a fim de aí serem realizadas as diligências necessárias em ordem a esclarecer em que data é que ocorreu o requerimento de licenciamento de construção ou de obra das questionadas garagens. Colhidos os vistos legais, importa apreciar e decidir. II É a seguinte a factualidade declarada provada na 1ª Instância: a) Todos os alvarás de licença de construção de garagens emitidos para os lotes de terreno numerados de 1 a 190, constituídos pelo alvará de loteamento nº 32/84, em nome de CHCTFAM - , foram emitidos nas seguintes datas: lotes 1 a 10 alvarás de licenças nº 1024 a 1033/99, em 1999-10-12; lotes 11 a 20 alvarás de licenças nº 1058 a 1067/99, em 1999-10-15; lotes 21 a 40 alvarás de licenças n° 1134 a 1153/99, em 1999-11-02; lotes 41 a 60 alvarás de licenças nº 1219 a 1233/99, em 1999-11-18; lotes 61 a 70 alvarás de licenças nº 35 a 44/00, em 2000-01-14; lotes 71 a 80 alvarás de licenças nº 86 a 95/00, em 2000-01-26; lotes 81 a 100 alvarás de licenças n° 210 a 229/00, em 2000-02-25; lotes 101 a 140 alvarás de licenças n° 242 a 281/00, em 2000-03-01; lotes 141 a 170 alvarás de licenças nº 319 a 352/00, em 2000-03-13; lotes 171 a 190 alvarás de licenças nº 378 a 397/00, em 2000-03-20 - cfr. fls. 137 do proc. adm. apenso -. b) Relativamente àqueles lotes foram elaborados 187 processos administrativos dos quais se juntaram cópias do nº 185/99, 252/99, 292/00, 294/00 e 380/00 de folhas 29 a 127 do processo administrativo apenso — cfr. fls. 128 do proc. adm. apenso -. c) A folhas 129 do processo administrativo apenso foi informado que relativamente a alguns lotes por lapso informático se referiu que dispunham de serviços de água, luz e telefone, sendo-lhes contudo, atribuído o mesmo valor que naqueles onde se diz que não possuem esses serviços. d) Com base no valor atribuído aos lotes foi liquidado o valor global de € 28.736,37 referente a contribuição especial em consequência da emissão daqueles alvarás de licença de construção — cfr. fls. 129 do processo administrativo apenso -. III Nas suas conclusões de recurso, maxime na sob A), a ora Recorrente vem sustentar que a sentença recorrida incorre em erro de julgamento em matéria de facto por não ter dado como assentes os seguintes factos com relevo para a decisão de mérito a proferir: - Que nos lotes de terreno a que respeita o imposto, já se encontram construídas garagens dez anos antes da emissão dos respectivos alvarás, ao abrigo de projecto apresentado pela impugnante na Câmara Municipal da Maia em 1989, conforme confirmado pelos próprios dizeres dos mesmos ao fazer uso do termo "legalização"; - Que nenhuma responsabilidade pode ser imputada à impugnante pela demora ou dilação na emissão das respectivas licenças; Na sentença recorrida, o Mmº Juiz “a quo” decide no sentido da improcedência da impugnação judicial, sem, contudo, averiguar e esclarecer em que data é que ocorreu o requerimento de licenciamento de construção ou de obra das questionadas garagens. Contudo, tal indagação é essencial. Na verdade, a contribuição especial a que se reportam os presentes autos foi criada pelo DL nº 43/98, de 03 de Março, e como no preâmbulo do dito diploma legal se escreveu, está relacionada com os investimentos efectuados ou a efectuar para a realização da CRIL, CREL, CRIP, CREP e respectivos acessos e da travessia ferroviária do Tejo, troços ferroviários complementares, bem como as extensões do metropolitano de Lisboa e a concretização de sistemas ferroviários ligeiros, os quais valorizariam, substancialmente, os prédios rústicos e os terrenos para construção envolventes. Como no mesmo preâmbulo se escreveu tal valorização justifica a criação de uma contribuição especial, nos termos já adoptados, em caso de obras públicas de elevados custos, nas zonas beneficiadas com o respectivo empreendimento. Nesta perspectiva se entende que o nº 1 do artº 1º do Regulamento da Contribuição Especial tenha estabelecido que a mesma “contribuição especial incide sobre o aumento de valor dos prédios rústicos, resultante da possibilidade da sua utilização como terrenos para construção urbana” e que o nº 2 tenha acrescentado que “a contribuição especial incide ainda sobre o aumento de valor dos terrenos para construção e das áreas resultantes da demolição de prédios urbanos já existentes situados nas áreas referidas no nº 1”. O nº 3 do mesmo artº 1º refere, ainda, que “a contribuição especial cobrada nos termos do presente Regulamento não poderá ser cobrada mais de uma vez sobre cada prédio.”. O artº 2º do mesmo Regulamento afirma que: “1 – Constitui valor sujeito a contribuição a diferença entre o valor do prédio à data em que for requerido o licenciamento de construção ou de obra e o seu valor à data de 1 de Janeiro de 1994, corrigido por aplicação dos coeficientes de desvalorização da moeda constantes da portaria a que se refere o artigo 43.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, correspondendo, para o efeito, à data de aquisição a data de 1 de Janeiro de 1994 e à de realização a data da emissão do alvará de licença de construção ou de obra.”. E o artº 3º do citado regulamento acrescenta, ainda, que: “A contribuição é devida pelos titulares do direito de construir em cujo nome seja emitido o alvará de licença de construção ou de obra.”. Se este artº 3º identifica os sujeitos passivos da relação tributária como sendo os titulares do direito de construir em cujo nome seja emitido o alvará de licença de construção ou de obra pareceria razoável que fosse o momento da aprovação da construção ou da obra o determinante da identificada valorização ou o determinante do valor de realização. Contudo o nº 1 do mencionado artº 2º optou por considerar como valor sujeito a contribuição a diferença entre o valor do prédio à data em que for requerido o licenciamento de construção ou de obra e o seu valor à data de 1 de Janeiro de 1994, ainda que corrigido nos termos definidos pela última parte do mesmo nº 1 do artº 2º. Assim sendo será pelo requerimento de licenciamento, ainda que tal pedido nada acrescente ao valor do prédio já que será a aprovação do licenciamento que terá a virtualidade de aumentar o dito valor, que se determinará se certo prédio ficou ou não sujeito à dita contribuição especial. Importa assim averiguar da existência deste requerimento e fixar a data em que foi apresentado. Como bem refere o magistrado do M. Público neste TCAN, “resulta do processo apenso que a A. Fiscal efectuou diligências nesse sentido (cfr. fls. 132 e 328) mas não consta dos autos qualquer resposta ou esclarecimento da questão por parte da C. M. da Maia.” Por outro lado, na acta de inquirição de testemunhas (cfr. fls. 66 destes autos), há uma referência a um funcionário da referida C. M. da Maia, de nome Serafim, que importaria identificar e inquirir, pois estará sabedor desta situação face ao depoimento aí constante. Afigura-se-nos, pois, que o Juiz do Tribunal recorrido poderá e deverá realizar ou ordenar todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade, usando os poderes de investigação que lhe são conferidos pelo actual art. 13º do CPPT com vista ao apuramento dessa matéria. No processo judicial tributário vigora o princípio do inquisitório, cabendo ao Juiz ordenar as diligências que entenda necessárias para a descoberta da verdade, sem sujeição aos meios probatórios requeridos pelos contribuintes ou pela Fazenda Pública, embora esteja limitado às questões alegadas pelas partes e ainda às de conhecimento oficioso – cf. art. 660º, nº 2, do CPCivil. Porque tal indagação se nos afigura indispensável à boa decisão da causa, consideramos ocorrer motivo de anulação oficiosa da sentença, a determinar a remessa do processo ao Tribunal recorrido, para melhor investigação, fixação do probatório e nova decisão, de harmonia com os termos do disposto no art. 712º, nº 4, do CPCivil, aplicável por força dos arts. 792º e 749º do mesmo diploma e do art. 281º do CPPT. IV Termos em que, se decide anular a decisão recorrida e ordenar a remessa do processo à 1ª Instância para os efeitos supra referidos. Sem custas. Notifique e registe. Porto, 07 de Julho de 2005 Ass) Moisés Moura Rodrigues Ass) Dulce Manuel Conceição Neto Ass) José Maria da Fonseca Carvalho |