1- O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga considerou que não se verifica preenchido o requisito do periculum in mora, julgando improcedente a providência requerida.

2- Refere o Tribunal a quo “que analisado o requerimento inicial, constata-se que o Requerente não consubstancia de forma bastante a verificação do requisito em análise, portanto se limita a afirmar, de forma genérica e sem densificação factual suficiente, que o eventual acionamento dos mecanismos de cobrança coerciva do montante cuja reposição resulta do acto suspendendo implicará para a Requerente a impossibilidade de proceder ao pagamento da quantia em causa a continuação da actividade por si desenvolvida, invocando ainda que tal poderá afectar a imagem e o bom nome da Requerente.”

3- Mais refere o Tribunal a quo que “verifica-se que a Requerente não concretiza com factos concretos, pois se limita a alegar que não tem disponibilidade financeira para pagar o montante cuja reposição lhe foi exigida e que a execução do acto poderá levar ao encerramento da empresa”

4- Prossegue o Tribunal a quo referindo que “ impunha-se-lhe que carreasse para o processo factualidade concreta que permitisse caracterizar a concreta e exata situação económica e patrimonial da sociedade, por forma a que – a partir desses elementos – se pudesse firmar um juízo de prognose quanto ao potencial impacto da eventual (e, por hora, incerta) execução coerciva do acto suspendendo, na parte em que determinou a reposição das quantias recebidas anteriormente pela Autora.”

5- Por fim, concluiu o tribunal que “tendo em conta as singelas razões invocadas pelo Requerente se não revelam bastantes para darem por verificado o requisito do periculum in mora, restará concluir pelo indeferimento da pretensão cautelar formulada pelo Requerente, e sem que se mostre necessário estender a análise à eventual verificação dos demais pressupostos legais, atenta a cumulatividade dos pressupostos legais de que depende o deferimento das providências cautelares, o que aqui vai decidido”

6- O tribunal refere ainda “que o próprio CTPA estabelece no seu artigo 50º n.º 2, a possibilidade de suspensão de eficácia de actos que imponham o pagamento de uma quantia certa, mediante a prestação de caução pelo interessado; sendo esta a via privilegiada para a obtenção do efeito suspensivo pretendido, a verificação do periculum teria também de ser aferida, por via da eventual impossibilidade de prestação de garantia, e também aqui através da alegação de factualidade que permitisse a formulação de um juízo valorativo quanto ao real perigo na demora, o que não foi feito pela Requerente.”

7- A aqui recorrente não se pode conformar com tal entendimento, uma vez que como refere o legislador o “periculum in mora” traduz-se no “fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar [ou ver reconhecidos] no processo principal”.

8- Do ponto de vista do periculum in mora, a providência também deve ser, entretanto, concedida quando, mesmo que não seja de prever que a reintegração, no plano dos factos, da situação conforme à legalidade se tornará impossível pela mora do processo, os factos concretos alegados pelo requerente inspirem o fundado receio da produção de “prejuízos de difícil reparação” no caso de a providência ser recusada, seja porque a reintegração no plano dos factos se perspectiva difícil, seja porque pode haver prejuízos que, em qualquer caso, se produzirão ao longo do tempo e que a reintegração da legalidade não é capaz de reparar ou, pelo menos, de reparar integralmente. Ainda neste último caso, justifica-se a adopção da providência para evitar o risco do retardamento da tutela que deverá ser assegurada pela sentença a proferir no processo principal. Note-se que a redacção, quer da alínea b), quer da alínea c), do n.º 1 do artigo 120º é diferente daquela que, para a atribuição de providências cautelares não especificadas em processo civil, consta do artigo 381º, n.º 1 do CPC, que é mais exigente, ao falar de uma “lesão grave e dificilmente reparável” (...).

9- Assume-se, pois, aí, que nem todos os prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação justificam a adopção de providências cautelares, mas só aqueles que, pela sua gravidade, a jurisprudência venha a seleccionar, para o efeito de considerar dignos de tutela preventiva. Não é assim em contencioso administrativo.” (in: “O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos”, 3ª edição revista e atualizada, págs. 293 e segs., em especial, págs., págs. 299 e 300).

10- Agora, na aferição da possibilidade de se produzirem “prejuízos de difícil reparação” o critério a atender deixou de ser aquele que jurisprudencialmente era aceite em matéria de análise do requisito positivo da al. a), do n.º 1 do art. 76º da LPTA, ou seja, o da susceptibilidade ou insusceptibilidade da avaliação pecuniária dos danos, para passar a ser o da maior ou menor dificuldade que envolve o restabelecimento da situação que deveria existir se a conduta ilegal não tivesse tido lugar, já que o juiz deve ponderar as circunstâncias concretas do caso em função da utilidade da sentença e não decidir com base em critérios abstractos (cfr., Prof. J. C. Vieira de Andrade in: ob. cit., pág. 299.

11- Na aferição deste requisito e tal como é defendido pelo Prof. J. C. Vieira de Andrade o juiz deve “(...) fazer um juízo de prognose, colocando-se na situação futura de uma hipotética sentença de provimento, para se concluir se há, ou não, razões para recear que tal sentença venha a ser inútil, por se ter consumado uma situação de facto incompatível com ela, ou por entretanto se terem produzido prejuízos de difícil reparação para quem dela deveria beneficiar, que obstam à reintegração específica da sua esfera jurídica.

12- Deve entender-se que se constitui uma situação de facto consumado quando seja impossível a reintegração específica da esfera jurídica do lesado, tendo por referência a situação jurídica e de facto existente para este no momento da respectiva lesão.

13- A espera por uma decisão no processo principal acarretará prejuízos irreparáveis, porque reversíveis ou de muitos difícil reparação, pelo facto de poder ser desencadeada a recuperação coerciva do valor de € 17.024,56, com todos os prejuízos que tal acarrete para a aqui requerente, pois apesar de ter impugnado o ato administrativo, tal não tem como efeito a suspensão da sua eficácia.

14- Assim, a recorrente alegou expressamente que sofrerá concretos prejuízos de difícil reparação para os interesses que visa assegurar no processo principal, uma vez que sujeita-se a requerente a ser desembolsada desse dinheiro, de que não dispõe.

15- A Requerente alegou de facto que carece desse dinheiro para poder prosseguir o seu objecto social e honrar os seus compromissos perante os seus empregados e colaboradores.

16- A Requerente alegou ainda que a ser desencadeado tal mecanismo de recuperação coerciva, tal facto constituirá uma mancha indelével no prestígio da Requerente, com reflexos imediatos no seu património e na sua atividade, praticamente insusceptíveis de qualquer compensação, pois dificultarão seriamente o exercício da sua actividade.

17- A recorrente invocou os factos acima relatados como fundamento para o periculum in mora, prejuízos decorrentes da execução coerciva do ato suspendendo, na parte em que determinou a devolução das quantias recebidas anteriormente pela A.

18- No âmbito dos procedimentos cautelares basta a realização de uma prova sumária dos factos invocados, e tal prova foi feita no caso sub judice, uma vez que causa à recorrente óbvios prejuízos a devolução das quantias recebidas pela A., a qual não dispõe de tal dinheiro.

19- Ora tal facto acarreta obviamente prejuízos esses de difícil reparação, pois para além de não dispor desse dinheiro, é de realçar o impacto negativo na situação económica da requerente, sendo que a execução do ato provocará ainda danos no prestígio da Requerente, com reflexos imediatos no seu património e na sua atividade, praticamente insusceptíveis de qualquer compensação, pois dificultarão seriamente o exercício da sua actividade.

20- De acordo com a matéria de facto alegada pela recorrente, verifica-se sem margem para dúvida que a mesma é integradora dos requisitos legais de que depende a concessão da providência requerida, pelo que ao não ser decretada a providência, prosseguirá naturalmente o processo para execução coerciva da ordem de devolução consubstanciará uma situação irreversível e que provocará prejuízos de difícil reparação à Requerente.

21- Conforme se encontra patente no articulado apresentado pela recorrente, os factos alegados demonstram um encadeamento lógico e verosímil de razões convincentes e objetivas nas quais o recorrente sustentou a verificação dos requisitos da providência.

22- Ao decidir de forma diversa, a douta sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, violando o art. 120º n.º 1 do CPTA pelo que deverá ser revogada.

23- Ao decidir de forma diversa, a douta sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, violando o art. 120º n.º 1 do CPTA pelo que deverá ser revogada.

24- Em consequência de todo o exposto, deverá pois ser concedido provimento ao recurso e, em consequência, revogada a decisão recorrida.
25- Nestes Termos E NOS MELHORES DE DIREITO QUE VªS eXªS. DOUTAMENTE SUPRIRÃO, DEVE SER DADO PROVIMENTO AO RECURSO, ASSIM SE FAZENDO justiça.

A recorrida apresentou contra-alegações, finalizando:

A) Como é sabido para que o Tribunal decrete uma providência cautelar é necessário que se verifiquem, cumulativamente, três pressupostos, a saber:

a) Periculum in mora, o qual pressupõe a prova de que há um fundado receio de que a deliberação da AG: (i) constitua uma situação de facto consumado ou (ii) cause prejuízos de difícil reparação para os interesses que a requerente visa assegurar no processo principal.

b) Fumus boni iuris, que se traduz na probabilidade de êxito do processo principal, isto é, que a pretensão formulada ou a formular neste processo venha a ser julgada procedente - é isso que significa “a expressão latina fumus boni juris - probabilidade da existência de um direito.”

c) Ponderação dos interesses, que, como bem se expende na douta sentença recorrida, impõe que o Tribunal “(…) faça uma adequada ponderação dos interesses em causa, sendo certo que deverá recusar a providência sempre que o prejuízo que da mesma resulte para os interesses públicos e outros interesses privados atendíveis, seja superior ao que o requerente pretende evitar com a mesma, devendo tal ponderação ser efectuada tendo em atenção o tempo previsível de duração da medida e as circunstâncias do caso em apreço.”

B) Bem andou o Tribunal a quo, quando julgou como não verificado, no caso dos presentes autos, o requisito do periculum in mora.

C) Com efeito, e, no que respeita a este concreto pressuposto legal, a Recorrente limita-se a afirmar que sofrerá prejuízos de difícil reparação, sem concretizar ou quantificar quais e que prejuízos lhe advirão com a execução do ato praticado.

D) Neste sentido vai a douta sentença quando referindo-se ao requerimento inicial da aqui Recorrente diz que a mesma “(…) se limita a afirmar de forma genérica e sem densificação factual suficiente, que o eventual accionamento dos mecanismos de cobrança coerciva do montante cuja reposição resulta do acto suspendendo implicará para a Requerente a impossibilidade de proceder ao pagamento da quantia em causa, o que poderá por em causa a continuação da actividade por si desenvolvida (…)”.

E) Para além do ónus de alegação dos factos que integram este pressuposto, exigia-se, ainda, à Recorrente a prova do “fundado receio” - Conforme bem refere a douta sentença recorrida, “A prova do “fundado receio” a que a lei faz referência deverá ser feita pelo requerente, o qual terá que invocar e provar factos que possam levar o tribunal a concluir que será provável a constituição de uma situação de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação, justificando-se por isso a concessão da providência solicitada.”

F) Assim, no pressuposto “periculum in mora” a prova há-de ser rigorosa, cabendo ao requerente carreá-la ao processo.

G) Pela Recorrente não foram indicados quaisquer prejuízos, nem apresentadas provas que os pudessem demonstrar.

H) Acresce que no caso sub judice, também não ocorre qualquer situação de facto consumado, uma vez que, mesmo que não seja decretada a presente providência cautelar, nada impede que através da ação principal se consiga a anulação do ato dirigido à Recorrente e que, por via disso, seja reposta a situação que existiria se o ato não tivesse sido praticado, sendo a Recorrente será ressarcida do valor que devolver.

I)Assim, mesmo que no processo principal o Tribunal venha a anular o ato da AG, a execução do ato sub judice nunca consubstanciará uma situação irreversível ou que de alguma forma venha a causar prejuízos de difícil reparação à Recorrente, que, reitere-se, não demonstra em que medida a devolução da quantia em causa lhe pode causar prejuízos de difícil reparação

J) Acompanhamos, pois, a douta sentença quando concluiu pela não verificação do requisito do periculum in mora julgando improcedente a presente providência cautelar, afirmando:

K) “(…) tendo em conta que as singelas razões invocadas pelo Requerente se não revelam bastantes para darem por verificado o requisito do periculum in mora, restará concluir pelo indeferimento da pretensão cautelar formulada pelo Requerente, e sem que se mostre necessário estender a análise à eventual verificação dos demais pressupostos legais, atenta a cumulatividade dos pressupostos legais de que depende o deferimento das providências cautelares (…)”.

L) Também não se verificam, no caso dos autos, os restantes pressupostos legais.

M) Com a alteração introduzida ao CPTA pelo DL n.º 214-G/2015, o pressuposto do fumus boni juris passa a ter apenas uma formulação positiva, sendo necessário acreditar na probabilidade de êxito do processo principal, isto é, que a pretensão formulada ou a formular neste processo venha a ser julgada procedente - é isso que significa “a expressão latina fumus boni juris - probabilidade da existência de um direito.”

N) Compulsados os vícios imputados pela Recorrente ao ato administrativo é nossa convicção que dificilmente a ação principal possa vir a ser julgada procedente.

O) Isto porquanto, a Recorrente, no âmbito do contrato de concessão de incentivos celebrado com a aqui Recorrida, obrigou-se à criação líquida de dois postos de trabalho, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 6º da Portaria n.º 68/2013 de 15/02, alterada pela Portaria n.º 261/2014 de 16/12, e que estabelece a criação do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas (RSIALM).

P) Sucede que aquando da aprovação da candidatura, em dezembro de 2012, a promotora, aqui Recorrente tinha ao seu serviço três postos de trabalho, mantendo em Novembro de 2013 os mesmos três postos de trabalho.

Q) Ora, se a criação líquida de postos de trabalho é “calculada pela diferença entre o número de postos de trabalho existentes à data da contratação do trabalhador e o maior número de postos de trabalho verificado nos meses de junho e dezembro que precedem a data dessa contratação” – cfr. n.º 2 do art. 6º do RSIALM – tendo a Recorrente no decurso da execução do projeto o mesmo número de postos de trabalho, que inicialmente apresentou em sede de candidatura, dúvidas não restam que, a Recorrente desrespeitou aquela obrigação legal.

R) Além disso, relativamente a um dos postos de trabalho, constatou-se que a Recorrente extrapolou o limite permitido pelo n.º 2 do art. 16º do regulamento SIALM, incorrendo, assim, na violação dos preceitos supra citados –art. 6º n.º 2, art. 8º n.º 9 e 10 e art. 14º alínea i) todos daquele regulamento.

S) Isto porquanto, o posto de trabalho apoiado no âmbito do contrato de concessão de incentivos celebrado, cessou as suas funções laborais durante a execução do projecto e só veio a ser substituído passados quase quatro meses (de 20 de abril a 19 de agosto), desrespeitando, por isso, o n.º 2 do art. 16º do RSIALM.

T) Assim, e atento o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 16º do RSIALM, por deliberação da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do PO Norte (CD) de 11 de maio de 2016, foi rescindido o contrato de concessão de incentivos que tem como consequência a devolução do incentivo recebido a título de cofinanciamento.

U) Ou seja, verifica-se que a Requerente, bem sabendo ou não podendo desconhecer a natureza do incentivo em questão, não logrou manter a criação líquida de postos de trabalho, no âmbito do projeto cofinanciado.

V) Sendo seu dever acautelar, não só o cumprimento da legislação nacional e comunitária, como eventuais obstáculos que pudessem surgir e que impedissem tal cumprimento. – neste sentido, vide Acórdão do TCA Norte de 4/2/2010 – Processo n.º 02553/06.0BEPRT.

W) Este dever decorre não só do RSIALM, mas do próprio contrato de concessão de incentivos junto sob doc. n.º 1. – cfr. cláusula sexta.

X) Assim, tal como se demonstrou, a deliberação da AG não estando ferida de qualquer vício que gere a sua anulabilidade, podemos concluir também pela não verificação do pressuposto fumus boni iuris.

Y) Desta forma, acompanhamos a douta sentença proferida pelo Mm.º Juiz a quo, que não merece qualquer reparo, por se mostrar proferida em obediência ao estabelecido nos artigos 120.º e seguintes do CPTA, devendo, por conseguinte, ser mantida na Ordem Jurídica.