Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 01955/24.5BEBRG |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 09/24/2026 |
| Tribunal: | TAF de Braga |
| Relator: | VITOR SALAZAR UNAS |
| Descritores: | OPOSIÇÃO; CULPA; INSOLVÊNCIA.; |
| Sumário: | I -Relativamente a dívidas vencidas em data posterior à data da declaração de insolvência da DO, a oponente não pode ser responsabilizada pelo seu pagamento por estar completamente privada de poderes para o efeito, os quais estão incumbidos ao administrador da insolvência. II - A situação fática vertida nos autos, no que se refere às dívidas vencidas após a declaração de insolvência, é uma das situações clássicas cuja responsabilidade subsidiária da oponente apenas poderia ser subsumível na alínea a), do n.º 1, do art. 24.º da LGT, por a data de pagamento ou entrega das dívidas tributárias ter ocorrido depois do período do exercício do cargo de gerência. III - Pretendendo responsabilizar a oponente pelo pagamento destas concretas dívidas, teria o órgão de execução fiscal de fundamentar a sua pretensão na alínea a), do n.º 1, do art. 24.º da LGT e demonstrar a sua culpa na falta de pagamento, o que não se verificou, pois, a reversão foi apenas fundamentada na alínea b), do n.º 1, do art. 24.º da LGT.* * Sumário elaborado pelo(a) relator(a) (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Conceder parcial provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte: I - RELATÓRIO: «AA», contribuinte fiscal n.º ...30, com os demais sinais nos autos, interpôs recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou improcedente a oposição, por si deduzida, contra a execução fiscal n.º ...87 e apensos, instaurados, originariamente, contra “[SCom01...], Lda.”, por dívidas de IVA dos anos de 2019 e 2020, no valor de € 22.427,71. A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: «(…). 1 - A ora Recorrente não pode conformar-se com a douta sentença. 2 - Desde logo, discorda da decisão proferida por entender, salvo melhor e douta opinião, que deve relevar, de forma determinante, a data do despacho de reversão (07/08/2024), a data em que foi decretado o processo de insolvência (12/08/2020) e as datas em que deveria ter sido cumprido o pagamento voluntário da dívida pela sociedade insolvente. Assim sendo, 3 - As declarações de IVA foram entregues após o decretamento da insolvência - que ocorreu em 12/08/2020 - situação que, no entendimento da Recorrente, se deve exclusivamente à atuação da TOC da sociedade insolvente. 4 - A dívida exequenda respeita ao IVA cujo prazo de pagamento voluntário só pode ser exigível a partir da sua liquidação, que ocorreu após decretamento da insolvência. Assim, 5 - Salvo melhor e douta opinião, o crédito tributário apenas se constituiu após a declaração de insolvência, uma vez que, apesar de a relação jurídica tributária se ter estabelecido à data em que a ora Recorrente exercia a gerência, certo é que, só após decretamento da insolvência é que se venceu a obrigação do respetivo pagamento. Acresce que, 6 - Quanto à presunção de culpa, admitindo-se, por mera hipótese, a possibilidade de exigência da dívida a título de responsabilidade subsidiária, por um lado, a Recorrente considera existir factualidade bastante para afastar a sua responsabilidade, sendo certo que a mora na entrega das declarações deve ser imputada exclusivamente à TOC. 7 - Por outro lado, sempre se dirá que tal Reversão só poderia ocorrer com base em título executivo válido e eficaz. Pelo que, 8 - A Recorrente entende que a Reversão nunca deveria ter operado os seus efeitos contra si. Ainda, 9 - Na data limite do pagamento voluntário da dívida, ainda que se admitisse a reversão contra o devedor subsidiário, a Recorrente já se encontrava privada dos poderes de administração e da disponibilidade patrimonial da sociedade executada, por já ter sido declarada a sua insolvência. 10 - Por conseguinte, salvo melhor e douta opinião, não poderia igualmente ser formulado um juízo de culpa contra a Recorrente enquanto responsável subsidiária, porquanto já não exercia funções de gerência à data relevante. 11 - A douta sentença recorrida viola, entre outros, a interpretação a ser dada aos artigos 24.º, n.º 1, al. b), 23.º, n.º 7 e 50.º da LGT, artigo 118.º, n.º 2 do CPPT e artigo 601.º CC. Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência: a. Revogar a Douta Decisão proferida pelo Tribunal “a quo”, substituindo-a por outra que julgue a oposição apresentada procedente por provada.» Não foram apresentadas contra-alegações. A Digna Procurador Geral Adjunta teve vistas nos autos. * Com dispensa dos vistos legais [cfr. artigo 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil], cumpre agora apreciar e decidir o presente recurso. * II - DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR. A questão que cumpre apreciar encontra-se relacionado com a ilegitimidade da oponente para execução fiscal, na qualidade de responsável subsidiária. * III - FUNDAMENTAÇÃO: III.1 - DE FACTO Na sentença foi fixada matéria de facto, nos seguintes termos: «A) DE FACTO Com relevância para a decisão da causa resultaram provados os seguintes factos: 1) A Autoridade Tributária instaurou os processos de execução fiscal n.ºs ...87, ...15, ...90, ...20, ...67, ...22, ...17, ...98, ...50 e ...50, por dívidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado dos períodos de 2019/04 a 2019/12 e 2020/07, nas quais é executada originária a sociedade comercial [SCom01...], Lda., contribuinte fiscal n.º ...72 (Petição Inicial (548366) Documentos da PI (007177630) de 21/10/2024 00:00:00). 2) Em 12/8/2020, foi proferida sentença da insolvência requerida da sociedade comercial [SCom01...], Lda., contribuinte fiscal n.º ...72 foi declarada insolvente (Petição Inicial (548366) Documentos da PI (007177616) de 21/10/2024 00:00:00). 3) A Administradora Judicial nomeada no processo de insolvência da sociedade comercial [SCom01...], Lda., contribuinte fiscal n.º ...72, apresentou o seu parecer de qualificação, elaborado nos termos do n.º 2 do artigo 188.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, do qual se extrata com relevo para estes autos: “(…) De toda a documentação reunida, constatou-se que a sociedade se encontrava em situação de insolvência que os sócios teimaram em ignorar e, em paralelo, existiam vendas que não eram facturadas, o que fazia reduzir, consideravelmente, o rendimento da mesma. (…) 3. DA VERDADE DOS FACTOS APURADOS 3.1. Constata-se que a sociedade insolvente desde há vários anos a esta parte se encontra numa situação de exploração deficitária, para que, aparentemente, contribuiu o facto de existirem, presumivelmente, duas contabilidades- a real e a declarada (cfr. Requerimento junto ao processo principal, com ref.ª. 36485861, n.º de 19.09.2020), conforme veremos infra. 3.2. A contabilidade da empresa não se encontrava organizada e foi em Setembro de 2020, por insistência da ora signatária e após a declaração de insolvência, que a contabilidade dos anos anteriores foi concluída, sendo certo que as contas do ano 2018 foram depositadas em 07.04.2020 e as do ano 2019 foram depositadas no dia 30.04.2021. 3.3. A este propósito, sempre se dirá, que a actual gerência deveria ter tido o mesmo empenho e preocupação (em organizar a contabilidade) antes de declarada a insolvência e não, apenas, a pedido da signatária, numa altura em que a sua recuperação era, já, totalmente inviável. (…) 12.3. Posto isto, a signatária requer que a douta sentença qualifique a insolvência como culposa: Afectando os anteriores gerentes da insolvente, de facto e de direito: (…) Afectando a actual gerência da insolvente, de facto e de direito: "«BB»", NIF ...92, residente na Rua ..., ..., ... .... "«CC»", NIF ...19, residente no Bairro ..., Casa n.º 3 ... .... e "«AA»", NIF ...30, residente no Rua ..., ..., ... ... .... (…)” (fls. 102 a 131 Petição Inicial (548366) Petição Inicial (007177668) de 21/10/2024 00:00:00). 4) Em 10/2/2023, foi proferido despacho de encerramento do processo referido em 2) (Petição Inicial (548366) Documentos da PI (007177622) de 21/10/2024 00:00:00). 5) Em 7/8/2024, foi proferido, despacho de reversão, no processo de execução fiscal n.º ...87 e apensos, quanto à Oponente, nos termos da al. b) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei Geral Tributária (Petição Inicial (548366) Documentos da PI (007177636) de 21/10/2024 00:00:00). 6) Em 6/9/2024, a Oponente foi pessoalmente citada para o processo de execução fiscal n.º ...87 e apensos, cujo montante da dívida exequenda ascendia a 22.427,71€ (Petição Inicial (548366) Documentos da PI (007177598) de 21/10/2024 00:00:00 e Petição Inicial (548366) Documentos da PI (007179026) de 21/10/2024 00:00:00). 7) A presente oposição foi remetida ao órgão da execução fiscal por correio sob registo CTT de 3/10/2024 (fls. 172 Petição Inicial (548366) Petição Inicial (007175882) de 21/10/2024 00:00:00). Mais se provou que: 8) Em 3/5/2018, a Oponente foi designada gerente da sociedade comercial [SCom01...], Lda., contribuinte fiscal n.º ...72 para o triénio de 2018 a 2020 (fls. 43 a 65 Petição Inicial (548366) Petição Inicial (007177668) de 21/10/2024 00:00:00). 9) Em abril e maio de 2018, foi efetuada uma análise económico-financeira à sociedade comercial [SCom01...], Lda., contribuinte fiscal n.º ...72, da qual consta o que se extrata por relevante para estes autos: “(…)Após a primeira reunião com alguns dos sócios e gerência, apercebime do desconhecimento e dúvidas sobre os montantes e a natureza das próprias contas, a origem dos valores, situação que foi agravada com a tomada de conhecimento da prática corrente (desde à vários anos), de sistematicamente se omitirem das Demonstrações Financeiras valores de Rendimentos e Gastos, que não conseguindo quantificar no momento, seriam significativos (leia-se com impacto nas contas da sociedade). (…) A gerência confirmou-me o valor real do caixa do final do ano, situação que é controlada: por um registo extra-contabilístico (ficheiro excel), onde são registados os movimentos do caixa da empresa. (…) Na realidade a empresa adotou como prática não faturar todas as vendas, controlando a entrada do numerário desta origem e utilizando estes valores para todo o tipo de pagamentos, corno veremos a seguir. (…) Com base no ficheiro de controlo do caixa e informação recolhida junto da gerência, em 2017, não se incluíram nas receitas cerca de 65k€ de vendas e cerca de 15k€ de IVA liquidado (a pagar ao estado), num total de cerca de 80k€ de numerário recolhido pelos vários pontos de venda da [SCom01...], e desta forma não declarados. (…) A dada altura esta prática reiterada entrou em descontrolo na informação que deveria passar à contabilidade, isto porque: a informatização e a utilização de programas de faturação licenciados e aprovados pelas Finanças, obrigou a um maior rigor na faturação (exigência fiscal) que passou a ser refletida automaticamente na conta de Caixa (vendas recebidas); a não separação entre o numerário respeitante ao que não era faturado e o que na realidade era, levou à não separação entre o caixa real e o caixa paralelo; a falta de entrega de documentos dos pagamentos efetuados pelo caixa à contabilidade; ... conduziu a que com o decorrer do tempo, nas contas da empresa, existissem valores a entrar no caixa (provenientes das vendas), mas não havia valores a sair das contas, por falta de documentação entregue à contabilidade, que justificasse as saídas. Chegados a 31/12/2017 temos nas contas fiscais um saldo de 42k€ que não existe. A conta de caixa no final do ano apresentava, segundo os registos reais da gerência, um saldo de apenas 1, 5k€. (…) Isto significa que a sociedade inicia o ano de 2018, com cerca de 40,4k€ de custos que terá de retirar do caixa e espelhar nos seus resultados (a negativo...). (…)” (fls. 54 a 80 Petição Inicial (548366) Petição Inicial (007175882) de 21/10/2024 00:00:00). 10) Em 13/4/2019, na sua sede social, reuniram em assembleia geral extraordinária, os sócios da sociedade comercial por quotas [SCom01...], Lda., contribuinte fiscal n.º ...72, sendo que uma vez aberta a assembleia, a gerência pediu a palavra, explicando aos sócios presentes as dificuldades económicas pelas quais a sociedade estava a passar. Disseram ainda, que após análise à empresa, verificaram várias situações anómalas, nomeadamente, património omisso, stocks errados, saldo de caixa à data da entrada da gerência, faturação incorreta, emissão errada de documentos de conta corrente, compras de artigos fora do âmbito do objeto da sociedade, contração de financiamentos bancários sem comunicação aos sócios ao longo dos anos, utilização do cartão de crédito sem documentos comprovativos, dividas ao Estado (segurança social), dividas de fornecedores, obras efetuadas no bar da sede, suprimentos efetuados pelo antiga gerência sem consentimento e conhecimento dos sócios, uso indevido de dinheiro próprio dos sócios sem autorização dos mesmos, voltas descontroladas e dispendiosas, manutenção dos equipamentos irregulares e sem qualidade, equipamentos obsoletos, funcionários descontentes, casas deterioradas e por fim, contabilidade irreais. (fls. 7 a 13 Petição Inicial (548366) Petição Inicial (007175882) de 21/10/2024 00:00:00). B) FACTOS NÃO PROVADOS Nada mais se provou com interesse para a decisão da causa, atenta a causa de pedir e o pedido. * Os factos elencados na factualidade assente resultaram da análise crítica de toda a prova produzida nos autos, designadamente das informações oficiais, documentos constantes dos autos e do processo executivo apenso, não impugnados, conforme remissão feita a propósito de cada número do probatório, sendo indicado expressamente em cada número o(s) documento(s) que contribuíram para a extração de tal facto, através da indicação das folhas do processo de execução fiscal apenso, do processo físico ou do processo eletrónico em que o mesmo se encontra. A valoração dos documentos atendeu ao seu valor probatório, ao seu teor e aos factos que os mesmos comprovam, em si mesmos ou em conjugação com os demais, sendo de salientar que as informações oficiais, fazem fé, quando devidamente fundamentadas, como sucede nos presentes autos (cfr. artigos 76.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária e 115.º, n.º 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário).» * Aditamento oficioso àmatéria de facto [art. 662.º, n.º 1, do CPC] 11 As datas-limite de pagamento da quantia exequenda ocorreram entre 02.12.2019 e 31.08.2022 [cfr. doc. inserto no magistratus sob o n.º 71959055 (petição inicial)]. 12 O processo de insolvência da devedora originária encerrou a 10.02.2023 [cfr. doc inserido no magistratus com o n.º 71959079 (petição inicial)]. * IV -DE DIREITO: A recorrente centra a sua discordância, com o julgamento vertido na sentença, na alegação de que “As declarações de IVA foram entregues após o decretamento da insolvência - que ocorreu em 12/08/2020 - situação que, no entendimento da Recorrente, se deve exclusivamente à atuação da TOC da sociedade insolvente.”; e que na “data limite do pagamento voluntário da dívida, ainda que se admitisse a reversão contra o devedor subsidiário, a Recorrente já se encontrava privada dos poderes de administração e da disponibilidade patrimonial da sociedade executada, por já ter sido declarada a sua insolvência.” Uma nota introdutória para dizer que a oponente sustentada, também, na alegação da ausência de culpa na falta de pagamento da quantia exequenda, conclui que “tal Reversão só poderia ocorrer com base em título executivo válido e eficaz.” [conclusão 7]. De forma perfunctória, dizemos que o tribunal não está sujeito à alegação das partes, no que diz respeito à indagação, interpretação e aplicação do direito [art. 5.º, n.º 3, do CPC]. Pelo que, tendo em consideração os termos consignados nas conclusões do recurso e as questões suscitadas na petição, ao tribunal incumbe saber se a recorrente logrou ou não afastar a culpa na falta de pagamento da quantia exequenda. É que qualquer outra apreciação está vedada ao tribunal por constituir questão nova. Vejamos, agora, a fundamentação da sentença na parte sob recurso, com vista a apreciação da questão suscitada: «II Da alegada ausência de culpa: A Oponente alega, em síntese, que não se verifica o pressuposto da culpa do responsável subsidiário, pois a culpa, na sua perspetiva, tem que ser imputada à atuação daquela que foi contabilista certificada da devedora originária até abril de 2019 e aos anteriores gerentes. Alega para o efeito que a referida contabilista certificada reteve os documentos contabilísticos e a própria contabilidade o que determinou o atraso nas liquidações de Imposto sobre o Valor Acrescentado em cobrança coerciva. A Fazenda Pública, pugna que a Oponente não logrou ilidir a presunção de culpa que sobre si recai. Ora, como se escreveu no acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 10/10/2013, proferido no processo 00242/06.5BECBR (publicado em https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/a01b5a08d9103ca080 257c2e003f8d4a?OpenDocument): “Quanto às dívidas tributárias cujo facto constitutivo tenha ocorrido no período do exercício do seu cargo ou quando o prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois desse exercício (mas em que o gerente ou administrador já não exercia funções à data em que a dívida foi posta à cobrança) o administrador ou gerente é responsável se tiver sido por culpa sua que o património da sociedade se tornou insuficiente para o seu pagamento. Neste caso, o ónus da prova da culpa recai, no entanto, sobre a Fazenda Pública. Quanto às dívidas cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, o administrador ou gerente é responsável pelo seu pagamento, salvo se provar que a falta de pagamento lhe não foi imputável. Neste caso, existe uma presunção legal de culpa, recaindo sobre o administrador ou gerente o ónus da prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestação tributária. Ora, “esta presunção, apesar de contrária à regra geral da responsabilidade extracontratual prevista no artigo 487.º do Código Civil (CC), compreende-se neste caso, pois se o gestor não tiver culpa pela falta de pagamento ou de entrega do imposto ocorrida no período em que exerceu funções, ser-lhe-á fácil prová-lo (Cf. JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., II volume, anotação 32 ao art. 204º, pág. 356.). Note-se que, embora esta alínea b) se refira meramente a imputação, e não a culpa, a jurisprudência tem vindo a interpretá-la no sentido de que é sempre exigível a culpa do gestor, entendida esta como a inobservância ou violação de uma regra de conduta previamente estabelecida” - assim, por todos, o acórdão do TCAN de 29 de Outubro de 2009, Processo 228/07.2.”. Esta imputabilidade não se circunscreve ao mero ato de pagar ou não pagar tais dívidas, englobando todas as atuações conducentes à falta de pagamento do imposto. Com efeito, integram a norma constante da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei Geral Tributária tanto as situações em que o gestor, em funções no momento em que terminou o prazo de entrega ou pagamento, não pagou das dívidas, apesar de a devedora originária ter meios para tal, como as situações em que o gestor atuou de forma a que, no referido momento, não existissem bens no património societário para responder pelos débitos em causa, impossibilitando o pagamento. Efetivamente, a lei onera com a presunção de culpa na insuficiência do património da empresa para satisfação dos créditos fiscais, o gerente da devedora original. Sendo uma presunção legal de culpa, ela só pode ser ilidida mediante a prova do contrário (artigo 350.º, n.º 2 do Código Civil). Não basta a mera contraprova destinada a tornar duvidosa a sua culpa (artigo 346.º do Código Civil) exigindo-se, antes, a demonstração de que a situação de insuficiência se ficou a dever exclusivamente a fatores exógenos e que, no exercício da gerência, usou da diligência de um bonus pater familiae no sentido de evitar essa situação (cfr., entre outros, os acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte de 9/2/2012 e de 6/4/2006, proferidos no âmbito dos processos 00415/05.8BEBRG e 00021/02 - PORTO, respetivamente e publicados em www.dgsi.pt). Para ilidir a presunção legal de culpa, deverá a Oponente alegar os factos relevantes e demonstrativos das iniciativas que um gestor diligente sempre empreenderia em circunstâncias adversas de modo a evitar, ou minimizar, o impacto negativo de eventuais fatores externos no desenvolvimento da atividade social. Contudo, para afastar a presunção, a lei não exige o sucesso total dessas diligências em evitar o encerramento da sociedade, ou da constituição das dívidas, pois nem tudo é previsível ou controlável e não cabe aos Tribunais avaliar o mérito técnico da gestão desenvolvida pelos gerentes nem as capacidades inatas ou técnicas que cada sujeito é portador. O que se exige é tão-só o empenho e atividade dedicada do gestor no pagamento dos créditos fiscais e/ou na preservação do património que há-de, a final, garantir o seu pagamento (o património do devedor constitui a garantia geral dos créditos tributários - artigo 50.º, n.º 1 Lei Geral Tributária e artigo 601.º do Código Civil). E se porventura esse pagamento se tornar impossível, que o gestor demonstre, pelo menos, ter feito tudo o que estava ao seu alcance para que os créditos fiscais não fossem defraudados. Esta exigência é o que se reputa de condição mínima para desculpabilizar a falta de pagamento de qualquer imposto, sem distinguir as repercussões e características próprias de cada um - cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, de 18/9/2014, proferido no processo 1126/06.2BEBRG e publicado em https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/93f8cfad2db1ccda802 57d71005250ae?OpenDocument. Como a figura da culpa só tem sentido quando reportada a omissões ou ações específicas (vd. Sofia de Vasconcelos Casimiro, A responsabilidade dos Gerentes, Administradores e Directores pelas Dívidas Tributárias das Sociedade Comerciais, Almedina, 2000, pág. 129), esses factos têm de passar, necessariamente, pela alegação de medidas concretas que demonstrem a diligência empreendedora do gestor (ainda que infrutífera) em face das (diversas) adversidades a que a atividade ficou exposta. Apesar da dificuldade que existe na prova de um facto negativo, como é o caso da ausência de culpa, a Oponente não pode deixar de alegar e provar factos concretos de onde se possa inferir que o não pagamento das dívidas tributárias revertidas se deveu a circunstâncias que lhe são alheias e que não lhe podem ser imputadas. Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante a gestão, o gestor tem pois que demonstrar que a devedora originária não tinha fundos para pagar os impostos e que a falta de meios financeiros não se deveu a qualquer conduta que lhe possa ser censurável (cfr. entre outros os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 12/3/2003, prolatado no recurso 1209/02, de 11/7/2012, prolatado no recurso 824/11, Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e Processo Tributário anotado e comentado, III volume, Áreas Editora, 6ª. edição, 2011, pág. 465 e ss. e Isabel Marques da Silva, A Responsabilidade Tributária dos Corpos Sociais, em Problemas Fundamentais do Direito Tributário, Vislis, Lisboa, 1999, pág. 121 e seg.). Do despacho de reversão, resulta que a responsabilidade da Oponente se subsume ao disposto no artigo 24.º, n.º 1, alínea b) da Lei Geral Tributária, o que significa que lhes cabe ilidir a presunção de culpa constante daquele normativo. Feito o enquadramento jurídico, resultando a aplicabilidade à reversão do artigo 24.º, n.º 1, alínea b) da Lei Geral Tributária, por o prazo legal de pagamento ou entrega das dívidas tributárias ter ocorrido no período do exercício do cargo de gerência pela Oponente, é a mesma responsável pelo seu pagamento, salvo se provar que a falta de pagamento lhe não foi imputável. Como já se referiu, neste caso, existe uma presunção legal de culpa, recaindo sobre o administrador ou gerente o ónus da prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestação tributária. Incumbindo à Oponente demonstrar que a falta de pagamento das dívidas tributárias vencidas durante o período da sua administração não lhe pode ser imputada, porque a inexistência ou insuficiência de bens na empresa que administrou não é da sua responsabilidade ou que o não pagamento (apesar da suficiência de bens da sociedade) não foi determinado por autuação sua, retomemos o caso em análise. Relativamente ao pressuposto da culpa, alega, em síntese, a Oponente que o atraso nas liquidações de Imposto sobre o Valor Acrescentado em cobrança coerciva se ficou a dever a atuação da anterior contabilista da devedora originária assim como aos anteriores gerentes da dita sociedade comercial que a deixaram numa situação de insolvência. Ora, analisado o probatório decorre que a sociedade devedora originária e da qual a Oponente era gerente de facto, veio a ser declarada insolvente em 12/8/2020 - ponto 2) do probatório -, que a administradora de insolvência apurou que: “a sociedade se encontrava em situação de insolvência que os sócios teimaram em ignorar e, em paralelo, existiam vendas que não eram facturadas, o que fazia reduzir, consideravelmente, o rendimento da mesma; (…) a sociedade insolvente desde há vários anos a esta parte se encontra numa situação de exploração deficitária, para que, aparentemente, contribuiu o facto de existirem, presumivelmente, duas contabilidades - a real e a declarada (…); a contabilidade da empresa não se encontrava organizada e foi em Setembro de 2020, por insistência da ora signatária e após a declaração de insolvência, que a contabilidade dos anos anteriores foi concluída, sendo certo que as contas do ano 2018 foram depositadas em 07.04.2020 e as do ano 2019 foram depositadas no dia 30.04.2021” e que “a actual gerência deveria ter tido o mesmo empenho e preocupação (em organizar a contabilidade) antes de declarada a insolvência e não, apenas, a pedido da signatária, numa altura em que a sua recuperação era, já, totalmente inviável.”. Também ressalta do probatório que a Oponente foi designada gerente da devedora originária para o triénio de 2018 a 2020, facto levado a registo em 3/5/2018 (ponto 8) da factualidade assente) e que 13/4/2019, na assembleia geral extraordinária da devedora originária, a aqui Oponente informou os sócios da situação económico-financeira da referida sociedade comercial - facto levado ao probatório em 10). Cumpre agora avaliar se, face ao probatório, a alegação da Oponente é suficiente para se considerar que não é imputável à mesma a falta de pagamento das dívidas exequendas, ou seja, se esta é passível de afastar o juízo subjetivo de censura que face a ela se presume, a denominada culpa. E, adiante-se desde já, que é entendimento do Tribunal que não. Com efeito, como se referiu supra, a culpa deve aferir-se pela diligência do bónus pater familiae, ou seja, o bom pai de família, em face do circunstancialismo de cada caso e estabelecendo o correspetivo nexo de causalidade face às circunstâncias que levaram ao dano. O mesmo é dizer que, relativamente ao caso concreto, deve ser apreciado se as medidas tomadas pela Oponente eram suficientes ou se lhe era exigível mais para impedir a produção do concreto resultado. A Oponente não indicou medidas concretas que tomou para combater a situação que diante de si se afigurava, fosse, a título meramente exemplificativo, o recurso a crédito, pedidos de pagamentos em prestações ou a própria apresentação à insolvência em prazo atendível, sendo certo que a insolvência da devedora originária foi requerida por credor e não decorreu de qualquer ação da Oponente que, como refere a Administradora de insolvência “a actual gerência [na qual se inclui a Oponente] deveria ter tido o mesmo empenho e preocupação (em organizar a contabilidade) antes de declarada a insolvência e não, apenas, a pedido da signatária, numa altura em que a sua recuperação era, já, totalmente inviável.”. Por outro lado, se como a Oponente alega e a análise económico-financeira efetuada em 2018 à devedora originária demonstra, a anterior gestão deixou a sociedade numa situação de insolvência, atendendo a que a Oponente assumiu a gerência da sociedade em maio de 2018, poderia e deveria desde logo ter apresentado a empresa à insolvência. De facto, prescreve o artigo 18.º, n.º 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas que o devedor deve requerer a declaração da sua insolvência dentro dos 30 dias seguintes à data do conhecimento da situação de insolvência, tal como descrita no n.º 1 do artigo 3.º, ou à data em que devesse conhecê-la. Assim, era incumbência e dever da Oponente, na qualidade de gerente, apresentar a sociedade devedora originária à insolvência, atendendo à impossibilidade de cumprimento das suas obrigações no prazo previsto nos artigos 18.º n.º 1 e 3.º nº.1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Donde se conclui que a prova feita nos autos apenas poderá servir à demonstração da falta de culpa na diminuição do património da devedora originária. Só que tal prova não é suficiente para afastar a presunção de culpa que impende sobre a Oponente. É que, não se pode olvidar, que conforme consta do probatório, estão em causa dívidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado dos períodos de 2019/04 a 2019/12 e 2020/07 e que o Imposto sobre o Valor Acrescentado é entregue à sociedade devedora originária para que esta o entregue ao Estado, então a devedora originária tinha a obrigação de entregar os montantes em dívida correspondentes ao Imposto sobre o Valor Acrescentado liquidado aos seus clientes. À Oponente exigia-se, se pretendia ilidir a presunção de culpa que sobre si impendia, que para além de uma preocupação em recuperar da anterior contabilista os documentos contabilísticos, fosse mais longe e apresentasse factos concretos atinentes ao período temporal do vencimento dos Impostos em questão atenta a sua natureza e não apenas à situação económico-financeira da empresa. Em concreto, não foram dados como provados factos que permitam concluir no sentido que a Opoente não tenha culpa pela falta de entrega ao Estado do Imposto sobre o Valor Acrescentado pela devedora originária em 2019 e 2020 e em cobrança coerciva. Note-se que essa prova no caso sub iudice, estando em causa dívidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado, o qual foi liquidado pela própria sociedade originária devedora e relativamente ao qual, a exigência ainda se eleva mais, pois a Oponente não alegou, nem provou que não tenha recebido tais montantes dos seus clientes. Sendo que tal facto se alegado e provado poderia e deveria ser ponderado na avaliação da culpa do gerente pela falta de entrega do imposto ao Estado, designadamente se puder estabelecer-se uma conexão entre a falta de fundos da empresa e o não recebimento. O que significa que, em princípio, o montante correspondente ao imposto a entregar ao Estado terá entrado na sociedade. E, se assim foi, por certo apenas circunstâncias muito excecionais poderiam justificar por que a sociedade não efetuou a entrega desse montante ao Estado e, assim, permitir que a Oponente, como gerente da sociedade, afastasse a presunção de culpa por essa falta de entrega. A isto acresce que em causa nos autos está não o atraso na entrega das liquidações de Imposto sobre o Valor Acrescentado que a Oponente imputa à anterior contabilista, mas sim o pagamento do imposto liquidado aos clientes e não entregue ao Estado Finalmente, e como conclui a Administradora de insolvência: “De toda a documentação reunida, constatou-se que a sociedade se encontrava em situação de insolvência que os sócios teimaram em ignorar e, em paralelo, existiam vendas que não eram facturadas, o que fazia reduzir, consideravelmente, o rendimento da mesma”, concluindo que a insolvência deveria ser qualificada como culposa afetando a aqui Oponente - cfr. ponto 3) do probatório. Assim, por todos os motivos expostos, considera o Tribunal que a Oponente não logrou alegar e provar que a insuficiência patrimonial da devedora originária não se ficou a dever a atuação sua, ónus que sobre se recaía. Consequentemente e sem necessidade de mais considerandos, improcede in totum a presente oposição conforme infra se decidirá.» Espelhado o segmento da sentença recorrido, adiantamos não podermos validar na totalidade o julgamento que exterioriza. Na verdade, resulta da matéria de facto que as dívidas exequendas se referem a IVA dos períodos compreendidos entre 04/2019 a 12/2019 e ao período de 07/2020 [facto elencado em 1], com datas-limite de pagamento entre 02.12.2019 e 31.08.2022 [facto constante no ponto 11, objeto de aditamento]. Porém, colhe-se, igualmente, dos autos que a devedora originária foi declarada insolvente a 12.08.2020, com data de encerramento a 10.02.2023 [factos insertos nos pontos 2 e 12, este, sob aditamento]. Deste espetro factual, pode com segurança afirmar-se que existem dívidas que se venceram após a declaração da insolvência da devedora originária e antes do encerramento do respetivo processo. Daí que tenhamos que verificar qual o impacto desta evidência na responsabilidade da oponente na falta de pagamento destas dívidas. Ora, a responsabilidade subsidiária é efetuada por reversão no processo de execução fiscal, dependendo de fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis subsidiários [artigo 23.º, n.º 1 e n.º 2 da LGT], sendo os responsáveis subsidiários das sociedades os seus administradores e gestores, que respondem, nos termos previstos no artigo 24.º da LGT. E, verificada a qualidade de gerente de facto, a norma [art. 24.º da LGT] estabelece uma delimitação temporal da responsabilidade subsidiária, tratando diversamente as dívidas tributárias consoante a conexão das mesmas no tempo com o período de exercício do cargo de administração ou gestão. Assim, a alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LGT é aplicável quando o facto constitutivo da dívida se tenha verificado no período de exercício do cargo de gerência, mas posta à cobrança posteriormente à cessação do mesmo, pelo que o gerente só responderá se tiver sido por culpa sua que o património da pessoa coletiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a satisfação da dívida tributária, sendo que o ónus da prova dessa culpa cabe à Fazenda Pública. Ao invés, a alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da LGT é aplicável quando o prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do cargo, existindo, nestas situações, uma presunção legal de culpa, recaindo sobre o administrador ou gerente o ónus da prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestação tributária. Por sua vez, a declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades [art. 141.º, n.º 1, alínea e) do CSC]. Dispondo, ainda, o n.º 1 do art. 146.º do mesmo CSC que «Salvo quando a lei disponha de forma diversa, a sociedade dissolvida entra imediatamente em liquidação, nos termos dos artigos seguintes do presente capítulo, aplicando-se ainda, nos casos de insolvência e nos casos expressamente previstos na lei de liquidação judicial, o disposto nas respectivas leis de processo». Estabelecendo o n.º 2 do mesmo preceito que a sociedade em liquidação mantém a personalidade jurídica. Prescreve, por seu lado, o n.º 1 do art. 81.º do CIRE que «Sem prejuízo do disposto no título X [Administração pelo devedor], a declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência», dispondo o seu n.º 4 que «O administrador da insolvência assume a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência». E a recuperação dos poderes que foram retirados ocorrerá, em princípio, quando encerrar o processo de insolvência [art. 233.º do CIRE]. Apresentado o quadro legal pertinente, e fazendo agora a respetiva subsunção jurídica dos factos apurados, resulta que, relativamente às dívidas vencidas em data posterior à data da declaração de insolvência da DO [dívidas dos períodos de 12/2019 e 07/2020, com vencimento a 17.08.2020 e 31.08.2022, respetivamente], a oponente não pode ser responsabilizada pelo seu pagamento por estar completamente privada de poderes para o efeito, os quais estavam incumbidos ao administrador de insolvência. Aliás, a situação fática vertida nos autos, relativamente às dívidas em análise, vencidas após a declaração de insolvência, é uma das situações clássicas cuja responsabilidade subsidiária da oponente apenas poderia ser subsumível na alínea a), do n.º 1, do art. 24.º da LGT, por a data de pagamento ou entrega das dívidas tributárias ter ocorrido depois do período do exercício do cargo de gerência. Assim, pretendendo responsabilizar a oponente pelo pagamento destas concretas dívidas, teria o órgão de execução fiscal de fundamentar a sua pretensão na alínea a), do n.º 1, do art. 24.º da LGT e demonstrar a sua culpa na falta de pagamento, o que não se verificou, pois, a reversão foi apenas fundamentada na alínea b), do n.º 1, do art. 24.º da LGT. Nesta conformidade, impõe-se concluir pela procedência parcial do recurso, pela revogação da sentença nesses exatos termos, procedendo a oposição quanto às dívidas vencidas após a declaração de insolvência, por ser a oponente parte ilegítima na execução fiscal, nos termos do disposto no art.º 204.º, n.º 1, alínea b) do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Relativamente às restantes dívidas, já não se podem replicar os mesmos fundamentos e nem os argumentos apresentados pela recorrente, tendo de ser validado o julgamento efetuado pelo tribunal a quo, que de forma exemplar enunciou o quadro legal e a jurisprudência aplicáveis e procedeu a um irrepreensível juízo subsuntivo dos factos. E, visto que a recorrente não impugna a matéria de facto, esta considera-se estabilizada. Dela não se extrai qualquer facto a partir do qual seja possível eximir a oponente da culpa na falta de pagamento da quantia exequenda, no que respeita às dívidas constituídas e vencidas antes da declaração de insolvência da DO. Ressalta-se, somente, em complemento ao bem ajuizado na sentença, que ficou provado que na assembleia extraordinária, realizada a 13.04.2019, a oponente informou os sócios da situação económico-financeira da sociedade [facto constante no ponto 10]. Todavia, nada resultou demonstrado qual era a concreta situação financeira, e se, fosse deficitária, quais as específicas causas e, não sendo imputável à sua atuação, por ação ou negligência, que medidas tomou para reverter a situação ou evitar o seu agravamento. E a verdade é que, apesar das alegadas dificuldades, a empresa foi desenvolvendo a sua atividade, que, apenas, foi interrompida por ação de terceiros, que, entretanto, requereram a insolvência. Para além do mais, estando em causa dívidas de IVA, liquidado aos seus clientes, cujo valor é entregue à sociedade devedora originária para que esta o entregue ao Estado, as exigências de alegação e prova, quanto à falta de culpa na não entrega destes montantes (desviados da sua finalidade), revestem-se de uma exigência acrescida. Ora, no caso, vertente, nada foi pertinentemente alegado e, como tal, nada se provou. Impressivo da falta de cumprimento do ónus de afastar a presunção de culpa, que incidia sobre a opoente, é o que se retira deste extrato da sentença, que nós confirmamos: “A isto acresce que em causa nos autos está não o atraso na entrega das liquidações de Imposto sobre o Valor Acrescentado que a Oponente imputa à anterior contabilista, mas sim o pagamento do imposto liquidado aos clientes e não entregue ao Estado Finalmente, e como conclui a Administradora de insolvência: “De toda a documentação reunida, constatou-se que a sociedade se encontrava em situação de insolvência que os sócios teimaram em ignorar e, em paralelo, existiam vendas que não eram facturadas, o que fazia reduzir, consideravelmente, o rendimento da mesma”, concluindo que a insolvência deveria ser qualificada como culposa afetando a aqui Oponente - cfr. ponto 3) do probatório.” Neste conspecto, concluímos que não assiste razão à recorrente quanto às dívidas cujos prazos de vencimento ocorreram em data anterior à da insolvência da DO, mantendo-se a sentença no ordenamento jurídico. Em conclusão, concede-se parcial provimento ao recurso e julga-se procedente a oposição quanto às dívidas vencidas após a declaração de insolvência da DO e improcedente quanto às demais. * Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC., formula-se o seguinte SUMÁRIO: I -Relativamente a dívidas vencidas em data posterior à data da declaração de insolvência da DO, a oponente não pode ser responsabilizada pelo seu pagamento por estar completamente privada de poderes para o efeito, os quais estão incumbidos ao administrador da insolvência. II - A situação fática vertida nos autos, no que se refere às dívidas vencidas após a declaração de insolvência, é uma das situações clássicas cuja responsabilidade subsidiária da oponente apenas poderia ser subsumível na alínea a), do n.º 1, do art. 24.º da LGT, por a data de pagamento ou entrega das dívidas tributárias ter ocorrido depois do período do exercício do cargo de gerência. III - Pretendendo responsabilizar a oponente pelo pagamento destas concretas dívidas, teria o órgão de execução fiscal de fundamentar a sua pretensão na alínea a), do n.º 1, do art. 24.º da LGT e demonstrar a sua culpa na falta de pagamento, o que não se verificou, pois, a reversão foi apenas fundamentada na alínea b), do n.º 1, do art. 24.º da LGT. * V - DECISÃO: Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder parcial provimento ao recurso e, nessa sequência: · revogar parcialmente a sentença; · julgar oposição procedente no que se refere às dívidas vencidas após a declaração de insolvência da devedora originária; · manter a sentença quanto ao restante. Custas por ambas as partes na proporção do respetivo decaimento, as quais de fixam em 73% e 27%, para a oponente e Fazenda Pública, respetivamente; sendo que, nesta instância, relativamente à recorrida, Fazenda Pública, as custas não incluem taxa de justiça, por não ter contra-alegado e, quanto à oponente/recorrente, sem prejuízo da proteção jurídica de que seja beneficiária. Porto, 24 de setembro de 2026 [Vítor Salazar Unas] [Bárbara Tavares Teles [Maria do Rosário Pais] |