Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 00681/11.0BEPRT |
| Secção: | 1ª Secção - Contencioso Administrativo |
| Data do Acordão: | 09/09/2011 |
| Tribunal: | TAF do Porto |
| Relator: | José Augusto Araújo Veloso |
| Descritores: | PROCESSO CAUTELAR CADUCIDADE DO DIREITO DE INTENTAR A ACÇÃO PRINCIPAL OPORTUNIDADE E SEDE DE CONHECIMENTO |
| Sumário: | I. O tratamento, de forma aprofundada, da caducidade do direito de intentar a acção principal, tem a sua sede própria nessa acção, a que diz directamente respeito, e não em sede cautelar, na qual, a respeito de circunstâncias que obstem ao conhecimento do mérito da acção principal, e no tocante a providências conservatórias, como é o caso, apenas se exige um juízo de aparência sobre a sua não ostensividade; II. A sede própria dessa abordagem cautelar, é a do conhecimento do requisito do fumus boni juris previsto na alínea b) do nº1 do artigo 120º do CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator |
| Data de Entrada: | 08/02/2011 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | Município do Porto |
| Votação: | Unanimidade |
| Meio Processual: | Procedimento Cautelar Suspensão Eficácia (CPTA) - Recurso Jurisdicional |
| Decisão: | Concedido provimento ao recurso |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: | Conceder provimento ao recurso |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: Relatório A… – alegadamente a residir no Bairro Fernão de Magalhães, Bloco …, Entrada …, Casa …, no Porto – interpõe recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal [TAF] do Porto – em 06.11.2011 – que declarou extinta a sua instância cautelar com base na inutilidade superveniente da lide – a sentença recorrida foi proferida no âmbito de processo cautelar em que a ora recorrente demanda o requerido Município do Porto pedindo ao TAF a suspensão de eficácia da decisão de despejo administrativo da casa que lhe havia sido atribuída e que ela alegadamente habita. Conclui assim as suas alegações: 1- O TAF do Porto julgou procedente a excepção da caducidade do direito da recorrente com fundamento em factos dados como assentes que estão em contradição com o que foi alegado pela recorrente bem como com o teor dos documentos juntos aos autos, designadamente os editais afixados pelo recorrido na porta da casa da recorrente; 2- No dia 13.08.2010, o recorrido afixou o 1º edital na porta da recorrente para a notificar da decisão da Senhora Vereadora do Pelouro da Habitação e Recursos Humanos de cessação do direito de utilização do fogo correspondente à Casa …, Entrada …, Bloco …, do Bairro Fernão de Magalhães; 3- Por não concordar com tal decisão, a recorrente apresentou na Câmara Municipal do Porto recurso administrativo, nos termos do disposto no nº8 do artigo 3º da Lei nº21/2009, de 20 de Maio, da decisão, através de requerimento dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal do Porto, contendo o recurso dirigido ao TAF do Porto, para que fosse enviado a este tribunal; 4- O recurso foi enviado para o recorrido por fax, no dia 08.09.2010 e em correio registado no dia 09.09.2010 - 27 dias após a afixação do edital. Considerando a data de 09.09.2010 [interposição do recurso] como data em que foi intentada a acção principal pela recorrente, esta foi intentada dentro do prazo de 3 meses que a lei fixa para o efeito, não sendo por isso extemporânea, pelo que não se verifica a excepção da caducidade invocada pelo recorrido e o tribunal julgou procedente; 5- O recorrido recebeu o recurso, no entanto, não o remeteu ao tribunal competente, não o devolveu à recorrente nem a notificou de que a petição não seria apreciada, violando desta forma o dever de pronúncia, que existe sempre, mesmo quando o órgão é incompetente para a questão suscitada [ver artigo 34º do CPA e nº1 do artigo 52º da CRP]; 6- Ao contrário do que é referido na douta sentença recorrida, o recurso administrativo interposto além do requerimento dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal do Porto, está também dirigido ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, e contém pedido de anulação do acto administrativo praticado pela Senhora Vereadora do Pelouro da Habitação e Recursos Humanos [decisão de cessação do direito à utilização do fogo correspondente à Casa …, Entrada …, Bloco …, do Bairro Fernão de Magalhães]. Contém por isso todos os requisitos formais exigidos para a acção principal, não havendo por isso razão para não ser recebida como tal; 7- Ao agir da forma descrita, o recorrido põe em causa direito fundamental da recorrente, o seu direito à habitação, cabendo-lhe a responsabilidade pelo facto da acção principal não ter dado entrada no tribunal competente; 8- Como a douta sentença recorrida enferma dos vícios alegados, deverá ser revogada. Termina pedindo a revogação da sentença recorrida, com todas as legais consequências. O Município do Porto [MP] apresentou contra-alegações, mas não formulou quaisquer conclusões. O Ministério Público pronunciou-se [artigo 146º nº1 do CPTA] a favor do provimento do recurso jurisdicional. De Facto A sentença recorrida considerou como indiciariamente provados os seguintes factos: 1- Por despacho da Vereadora do Pelouro da Habitação e Recursos Humanos da Câmara Municipal do Porto, datado de 18 de Fevereiro de 2011, foi determinada a imediata execução do despejo administrativo do fogo correspondente à Casa …, Entrada …, Bloco …, do Bairro Fernão de Magalhães [conforme emerge do requerimento inicial que faz folhas 5 a 9 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido]; 2- No dia 28 de Fevereiro de 2010, foi afixado um edital na porta da casa da requerente, notificando-a do despacho dito em 1 [facto que resulta expressamente admitido pela requerente] – Nota do Relator: por se tratar de um erro meramente material, e ostensivo, e ao abrigo do artigo 249º do CC, procedemos à correcção da data de 28.02.2010, referida neste ponto da matéria de facto, para 28.02.2011; 3- Em 09.09.2010, a requerente cautelar interpôs recurso administrativo do despacho referido em 1) para o Presidente da Câmara Municipal do Porto [conforme emerge de folhas 14 a 19 e 77 e 78 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido] - Nota do Relator: há erro material e ostensivo na referência efectuada ao despacho referido em 1), pois que o recurso aludido foi interposto do despacho que declarou a cessação da utilização da casa em questão e que consta do edital de 13.08.2010 junto a folhas 11 e 12 destes autos. Assim, e ao abrigo do artigo 249º do CC, procedemos à respectiva correcção; 4- O Município do Porto não se pronunciou quanto ao mesmo, facto que resulta admitido face ao posicionamento das partes nos respectivos articulados; 5- A requerente ainda não interpôs a acção principal de que depende a presente providência cautelar [conforme emerge da pesquisa ao sistema informático SITAF]; 6- Dá-se por reproduzido todo o teor dos documentos que integram, quer os autos, quer o PA apenso. De Direito I. Cumpre apreciar as questões suscitadas pela ora recorrente, o que deverá ser efectuado dentro das balizas estabelecidas, para tal efeito, pela lei processual aplicável - ver artigos 660º nº2, 664º, 684º nº3 e nº4, e 685º-A nº1, todos do CPC, aplicáveis ex vi artigo 140º do CPTA, e ainda artigo 149º do CPTA, a propósito do qual são tidas em conta as considerações interpretativas tecidas por Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa (Lições), 10ª edição, páginas 447 e seguintes, e Aroso de Almeida e Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª edição revista, página 850 e 851, nota 1. II. A requerente cautelar veio pedir ao TAF que suspendesse a eficácia da decisão de despejo administrativo da casa que lhe havia sido atribuída e que ela alegadamente habita [Casa …, Entrada …, Bloco …, no Bairro Fernão de Magalhães, Porto]. Para tanto alega que essa decisão é ilegal por padecer de erro nos seus pressupostos de facto e por violar o seu direito à habitação [fumus boni juris], e que a sua imediata execução lhe provocará enormes danos porque não dispõe de outro lugar para viver [periculum in mora]. O TAF, em sede de julgamento, considerou estar já caducado o direito da requerente intentar a acção principal de que este processo cautelar depende, e, nessa base, julgou extinta esta instância com fundamento na sua inutilidade superveniente [artigo 287º alínea e) do CPC ex vi 1º CPTA]. A requerente cautelar discorda, e, enquanto recorrente, imputa à sentença recorrida erro de julgamento. III. Para decidir como decidiu, o TAF do Porto considerou que a requerente cautelar não apontou ao acto suspendendo qualquer vício indutor de nulidade, e que, por isso, o prazo de caducidade aplicável à interposição da acção principal seria o prazo de três meses, previsto no artigo 58º nº1 alínea b) do CPTA, que reduziu a noventa dias, desde 28.02.2011, data da notificação do acto, deduziu-lhe as férias judiciais de Páscoa [18 a 25 de Abril], e concluiu que o prazo para intentar a acção principal terminou em 07.06.2011, sem que ela tivesse dado entrada. A ora recorrente não concorda. E por duas razões. Primeiro porque interpôs, em 09.09.2010, recurso administrativo nos termos do artigo 3º nº8 da Lei nº21/2009, de 20.05, a que nunca foi dada qualquer resposta, sendo que a data da interposição de tal recurso deve ser tida como a data da interposição da acção principal, que ocorre, assim, dentro dos 3 meses legais contados desde a data de 13.08.2010 [ver correcção feita ao ponto 3 do provado]. Segundo porque, a bem dizer, a interposição da acção principal não careceria de prazo certo, por estar em causa o direito à habitação, cuja violação acarreta nulidade [artigo 133º nº2 alínea d) do CPA]. A primeira razão da recorrente só se compreende pela confusão que baila na sua cabeça com o regime de recurso e processo judicial das contra-ordenações [artigos 59º a 75º do DL 433/82, de 27.10, alterado pelo DL 356, de 17.10 e pelo DL nº244/95, de 14.09], pois aí é que a decisão administrativa que aplica a coima é impugnável judicialmente mediante a apresentação de recurso junto da entidade administrativa que a aplicou, que, não a revogando, enviará os autos ao Ministério Público que, por sua vez, os tornará presentes ao juiz. Foi isso que fez, no fundo, a recorrente, ao enviar ao Presidente da CMP recurso que também dirige ao TAF. Não deixaremos de salientar que a esta confusão também ajuda a terminologia usado pelo próprio legislador da Lei 21/2009, de 20.05, que, na vigência das acções administrativas especiais [desde 2004], fala em recurso para os tribunais administrativos [artigo 3º nº8]. Deste modo, mesmo na suposição da sanção da anulabilidade, e na de que o acto suspendendo é, no fundo, a decisão de cessação de utilização da casa, mesmo assim seria de equacionar a hipótese de aplicação, ao caso, do prazo de caducidade de um ano permitido pelo artigo 58º nº4 do CPTA. A segunda razão da recorrente não será também, e à partida, de menosprezar, tendo em devida conta que o direito à habitação, de assento constitucional [artigo 65º da CRP], envolve uma vertente negativa, traduzida no direito de não ser arbitrariamente privado da habitação, que é um direito de defesa, e é, nessa medida, análogo aos direitos, liberdades e garantias [artigo 17º da CRP]. A abordagem e decisão da questão da caducidade do direito de intentar a acção principal passará, portanto, em primeiro lugar, pelo tratamento dessa outra questão sobre a natureza da sanção jurídica aplicável às eventuais ilegalidades inerentes à decisão suspendenda. E até no tratamento da dita questão, que pode vir a ser pertinente, da aplicabilidade, ao caso, do prazo do artigo 58º nº4 do CPTA. Mas o tratamento destas questões, de forma aprofundada, tem a sua sede própria precisamente no processo principal, a que dizem directamente respeito, e não nesta sede cautelar, na qual, a respeito das circunstâncias que obstem ao conhecimento do mérito da acção principal, e no tocante a providências conservatórias, como é o caso, apenas se exige um juízo de aparência sobre a sua não ostensividade [artigo 120º nº1 alínea b) parte final; ver, a respeito, o recente AC STA de 24.05.2011, Rº0253/11]. A sede própria dessa abordagem cautelar de questões relativas à existência de circunstâncias que obstem ao conhecimento da acção principal é, assim, a sede do conhecimento do mérito da providência conservatória, do requisito do fumus boni juris previsto na alínea b) do nº1 do artigo 120º do CPTA. Cremos, pois, que o julgador cautelar se precipitou ao abordar a questão da caducidade do direito de intentar a acção principal como questão prévia do mérito da providência que lhe era pedida, já que o deveria ter feito, antes, em sede de mérito do requisito do fumus boni juris e deveria ter-se limitado a um juízo de aparência. E, face ao exposto, consideramos indiscutível que não se pode formular, no âmbito da presente providência cautelar, o juízo de que é manifesta a caducidade do direito de intentar a acção principal [manifesto fumus malus adjectivo]. Impõe-se, portanto, que o processo cautelar prossiga, no TAF, uma vez que há matéria factual, pertinente e controvertida [artigo 20º da oposição, nomeadamente], que carecerá da prova pessoal arrolada. Decisão Nestes termos, decidem em conferência os Juízes deste Tribunal Central, o seguinte: - Conceder provimento ao recurso jurisdicional, e revogar a sentença recorrida; - Ordenar o prosseguimento normal do processo cautelar, no TAF do Porto, caso nada mais obste a tal. Custas pelo Município recorrido – artigos 446º, 447º, 447º-C e 447º-D, todos do CPC, 189º do CPTA, 1º, 2º, 3º nº1, 6º nº2, 7º nº2, 12º nº2, 13º nº1, e 29º nº2, todos do RCP, bem como Tabela I-B a ele Anexa. D.N. Porto, 09.09.2011 Ass. José Augusto Araújo Veloso Ass. Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão Ass. João Beato O. Sousa |