Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:00166/07.9BECBR
Secção:2ª Secção - Contencioso Tributário
Data do Acordão:10/16/2008
Relator:Fonseca Carvalho
Descritores:AVALIAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL POR MÉTODO INDIRECTO - ARTIGO 89.º-A LGT
Sumário:I – Nos termos do disposto no artigo 89.º-A da LGT há lugar a avaliação indirecta da matéria colectável quando o sujeito passivo declara rendimentos que mostrem uma desproporção superior a 50% para menos em relação ao rendimento padrão constante na tabela a que alude o n.º 4 deste preceito legal.
II – Tendo o sujeito passivo procedido à sua declaração de rendimentos e adquirido posteriormente na Alemanha um veículo pelo preço de € 54.900,00 mas, comprovadamente com dinheiro pertença de seu pai que pessoalmente o transferiu da sua conta bancária para um seu irmão residente na Alemanha, sendo este que procedeu ao pagamento do veículo, esta aquisição não contende com a veracidade da declaração de rendimentos efectuada pelo sujeito passivo, não podendo ser qualificada como manifestação de fortuna para efeitos de avaliação indirecta da matéria colectável dada a origem conhecida do rendimento utilizado no pagamento do preço.
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral:Não se conformando com a sentença do TAF de Coimbra que julgou procedente a reclamação e revogou o despacho do Director de Finanças que fixou ao recorrido o rendimento colectável através de métodos indiciários, veio o Recorrente Director Geral de Impostos dela interpor recurso para o TCAN concluindo assim as suas alegações:
1 - Entre o mais, invocou o ora Recorrente que, muito embora o artigo 146-B do CPPT não exija para este tipo de processos grandes formalidades, exige que o requerimento seja apresentado no tribunal tributário de 1ª instância, o que o A, ora recorrido não apresentou, muito embora tivesse disso sido notificado.
2 - Ora, estando estabelecido um prazo peremptório de 10 dias para apresentar a petição e tendo o A. apresentado a referida petição no último dia às 17,18 horas via fax à Direcção de Finanças de Coimbra, seria impossível a Direcção de Finanças de Coimbra diligenciar, a entrega da petição em tempo, junto daquele TAF de Coimbra.
3 - Pelo que, não tendo o A. respeitado tal prazo o recurso é manifestamente extemporâneo.
4 - E, não se diga que tem aqui a aplicação da regra geral, quando é a própria norma que a afasta, especificando e concretizando, qual a entidade competente para receber o requerimento, no n° 1 do art° 146-B do CPPT.
5 - Ora, em nosso entender e salvo melhor opinião o Mm° Juiz fez uma incorrecta interpretação e aplicação da lei aos factos.
6 - Desde logo, porque, quando dá por assente a matéria de facto faz expressa referência que a Administração notificou:
b) ….. de que poderia obstar ao procedimento de fixação fazendo prova de que é outra a fonte de manifestações de fortuna evidenciados(...), tudo nos termos do art° 89° A, nº 3 da LGT e os elementos deverão ser apresentados por escrito no prazo de 10 dias, a contar da data do registo;”
7 - É face a esta notificação que foi a primeira e, a segunda, aqueloutra após o exercício da audição prévia, onde o contribuinte pretende justificar o dinheiro que permitiu a aquisição daquela viatura por € 54.900,00, com uma transferência bancária da conta de seu pai para a conta do seu tio, para que este lhe comprasse aquela viatura, que obrigou a que a AT solicitasse “no prazo de 10 dias, relativamente às verbas transferidas para a Alemanha em Março de 2003 para pagamento da viatura BMW de matrícula 49-63-ZE, comprovativos de acordo com os arts. 60º e 66° do Imposto sobre as Sucessões e Doações...”
8 - Que o Mm° Juiz, salvo o devido respeito, vem dizer que” saber se há ou não matéria de infracção das leis fiscais não releva aqui, mas antes noutra sede que não este, especifico, procedimento”, parecendo não admitir, muito embora relembre que a “administração fiscal não é titular de um interesse oposto ao do particular ( no sentido tido no processo civil), antes está constitucionalmente e legalmente obrigada a actuar exclusivamente subordinada ao interesse público e com imparcialidade, tanto nos processos administrativos como judiciais (art° 266° 1 CRP e 55º da LGT) que à AT compete aplicar as leis fiscais, respeitando todas as garantias que a lei faculte ao contribuinte, com observância dos prazos do procedimento.
9 - Como resulta claramente do p.a. e designadamente do Relatório da Inspecção que faz parte da decisão, para a AT, aquele montante da transferência do pai para a conta do tio, para que este, o tio comprasse a viatura que por sua vez era oferecida pelo pai ao filho, não foi aceite como doação.
10 - A A. apresentou depois um documento — já na fase judicial - de uma transferência do pai para a conta do tio e, pretende que isso seja prova suficiente da compra da viatura com aquela fonte de rendimento!
11 - Ter sido dado o direito ao contraditório ao R, ora recorrente, para se pronunciar sobre a entrega daquele documento, este ter invocado que a observância procedimental da Administração Fiscal e a consequente fixação da matéria colectável é contemporânea com o fim do processo fiscal e que, posteriormente a essa realidade, a análise que se faça com outros documentos versa sobre outra realidade que não a analisada pela Administração e condená-la, por afirmar isto, como litigante de má fé, é estar a castigar (nas devidas proporções) quem comeu o pão oferecido... como se tivesse sido furtado!
12 - A oposição ao requerimento, foi respeitosa e não foi, em nosso entender, infundada.
Nestes termos e nos mais de direito que V.as Ex.as doutamente suprirão, deve ser anulada a douta sentença recorrida porque fez uma incorrecta interpretação e aplicação do direito, designadamente no âmbito da prova documental fiscal e, em consequência mantido o despacho impugnado e deve ser anulada a condenação da Administração como litigante de má fé, em observância do despacho que a notificou e no exercício do direito ao contraditório.
Não houve contra-alegações.
O Ministério Público junto deste Tribunal pronuncia-se pela procedência do recurso.
Foi a seguinte matéria de facto que o Tribunal “a quo” deu como provada:
a) O contribuinte Paulo Jorge com o NIF , com domicilio fiscal na rua da Porteladinha, Quinta Vale da Azenha, Coimbra, foi objecto de uma acção de fiscalização da A.F. que o notificou, com registo de 20/7/06, para exercer o direito e audição em ordem ao facto de por ter declarado rendimentos de montante inferior a 50% do referido padrão; reunindo-se as condições legais para, de acordo com a tabela a que se refere o n°4 do art. 89°A se proceder à fixação do rendimento tributável no montante de € 27.450,00, no ano de 2004 o qual de acordo com a al. d) do n°1, do art. 9° do Código do IPS, será considerado como rendimento da categoria G;
b) Mais se notificou de que poderia obstar ao procedimento de fixação fazendo prova de que é outra a fonte das manifestações de fortuna evidenciados (...), tudo nos termos do art. 89° A, n°3 da LGT e os elementos deverão ser apresentados por escrito no prazo de 10 dias, a contar da data do registo;
c) O contribuinte exerceu o seu direito de audição através de mandatário forense em 2/8/06, nos termos a que alude fls. 5 a 11 do P.A, a que se seguiu uma notificação ao contribuinte Paulo , com a/r assinado em 13/11/06, para enviar para a Direcção de Finanças de Coimbra, no prazo de 10 dias, relativamente ás verbas transferidas para Alemanha em Março de 2003 para pagamento da viatura BMW de matricula 49-63-ZE, comprovativos de acordo com os arts. 60° e 66º do Imposto sobre as Sucessões e Doações dos seguintes elementos:
- participação efectuada no Serviço de Finanças referente à doação das referidas verbas, e
- comprovativo da liquidação do respectivo imposto sobre Sucessões e Doações (...);
c) O advogado do contribuinte dirigiu requerimento à A.F., invocando a nulidade da anterior notificação por não ter sido feita também ao seu mandatário como melhor consta de fls. 38 a 40 do PA., com registo de 20/11/06;
d) com registo de 9/1/08 a A.F. notificou o contribuinte Paulo para exercer o direito de audição sobre o Projecto de Correcções do Relatório de Inspecção de fls. 54 a 58 do P.A. e respectivos documentos de fls. 59 a 67 do mesmo processo;
e) em 22/1/08 pronunciou-se o contribuinte, através do seu mandatário, sobre o projecto de relatório com as correcções, arguindo nulidades insanáveis do procedimento administrativo, consubstanciadas a fls. 69 a 71 do P.A.;
f) De seguida elaborou-se o Relatório com as conclusões da acção de inspecção de fls. 80 a 109, notificado ao mandatário em 21/2/07 (substituindo a anterior de 9/2/07), do qual consta que:
_o recorrente não fez constar da declaração de IRS, modelo 3, a aquisição, pelo montante de 54.900,00 € da viatura BMW de matricula 49-63-ZE, ano da concessão da matrícula;
_os valores declarados pelo contribuinte, para efeitos de IRS rio ano de 2004, foi de € 3.041,22;
— «(...) em 20/7/06 foram solicitados ao contribuinte determinados esclarecimentos relacionados com a referida aquisição, nomeadamente de que”...eram outras as fontes das manifestações de fortuna evidenciados.”. Em exposição enviada em 10/8/06 para os Serviços desta Direcção de Finanças o contribuinte afirma que e comprova (através de declaração do pai) que a viatura foi adquirida com dinheiro que o pai transferiu para uma conta do irmão (tio do contribuinte) residente na Alemanha tendo sido o seu tio que posteriormente efectuou o pagamento da viatura.
Em face destes argumentos (...) em 10/11/06 foi enviado ao contribuinte o ofício 11.867, no qual lhe era solicitado, de acordo com o art. 60° e 66° do Imposto sobre as sucessões e Doações, comprovativos da participação efectuada no Serviço de Finanças referente à doação das referidas verbas, e da liquidação do respectivo imposto sobre Sucessões e Doações.
Em resposta a este ofício o mandatário do contribuinte referiu que”não houve doação alguma” peio que “nenhuma participação de doação foi efectuada, que nenhum imposto (nomeadamente sobre Sucessões e Doações) é devido ou foi alguma vez liquidado...”
Deste modo, atendendo ao disposto no n°4 do art. 89°A da LGT a ao facto de não ter feito prova cabal das fontes de rendimento evidenciados, propomos a correcção dos rendimentos declarados no ano da matrícula (2004)
g) O contribuinte interpôs recurso para o Tribunal, enviada em 5/3/07 para a Direcção de Finanças de Coimbra que a reencaminhou para este Tribunal com ofício de fls. 142 do P.A.
Factos não provados: Nada de relevante a mencionar.
*
Fundamentação
Os factos basearam-se nos documentos juntos aos autos, nomeadamente o relatório da inspecção e os documentos que constituem os seus anexos, tudo bem retratado no P.A. apenso bem como nos documentos que por solicitação do Tribunal constam do processo principal a fls. 197 a 201 e 214 a 217.
Porque as partes não questionaram a matéria de facto assente o TCAN dá-a aqui por igualmente provada para todos os efeitos legais. O Recorrente questiona desde logo a tempestividade da reclamação. Essa questão foi já tratada pelo M.mo Juiz “a quo” e porque a decisão não merece censura dado aderirmos à sua fundamentação desde já e nesta parte se nega provimento ao recurso.
O Director Geral dos Impostos vem interpor recurso da sentença do TAF de Coimbra que julgou improcedente a reclamação deduzida por Paulo Jorge Stricker contra a fixação do seu rendimento colectável por métodos indirectos. Como se vê do teor das suas conclusões o Recorrente
considera que o M.mo Juiz fez uma incorrecta aplicação da lei aos factos, isso porque ao dar como assente a matéria de facto faz expressa referência de que a Administração o notificou de que poderia obstar ao procedimento de fixação do rendimento colectável fazendo prova de que é outra a fonte de manifestações de fortuna evidenciadas, tudo nos termos do artigo 89-A, n.º 3 da LGT, devendo os elementos ser apresentados por escrito no prazo de dez dias a contar da data de registo.
Ora como resulta claramente do Processo Administrativo o montante de transferência da conta do pai do Recorrido para a conta do tio, para que este comprasse a viatura que o Recorrido por sua vez ofereceria ao seu pai, não foi aceite como doação.
O M.mo Juiz “a quo” sustenta que a prova desse facto só interessa para curar de saber se há ou não infracção das leis fiscais, mas que essa questão não releva para a situação em apreço onde se apura a fonte de rendimento e essa prova não foi feita. O Recorrido posteriormente, já na fase judicial, apresentou um documento para comprovar a transferência da conta do pai para a conta do tio, e pretende que o mesmo documento seja prova suficiente de que foi com esse dinheiro que a viatura foi comprada.
Por isso e no entender do Recorrente deve a sentença ser revogada e mantido o despacho impugnado.
Cumpre decidir.
Para o Ministério Público a questão essencial que se suscita no presente recurso consiste em apreciar e decidir se o contribuinte logrou comprovar como lhe competia face ao preceituado no artigo 89-A, n.º 3 da LGT, “de que correspondiam à realidade os rendimentos por si declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna, ou o acréscimo de património, ou consumo evidenciados.
Se atentarmos na prova produzida e levada ao probatório da sentença, que não foi posta em causa, verifica-se que foi dado como provado que o contribuinte recorrido afirmou e comprovou documentalmente e por depoimento pessoal prestado pelo pai que a viatura foi adquirida com dinheiro que o pai transferiu para a conta do irmão (tio do contribuinte), residente na Alemanha, tendo sido o seu tio que posteriormente efectuou o pagamento da viatura.
Mas em parte alguma dos autos o Recorrido assume que o montante transferido e anteriormente referido, e utilizado no pagamento da viatura, configurasse uma doação já que nunca assumiu tal negócio nem por outro lado esclareceu a que titulo é que esse montante entrou na sua esfera patrimonial.
Poder-se-á assim perguntar se tal quantia adveio à posse do Recorrido a título de mútuo, pagamento, ou compensação, ou sequer alguma liberalidade. O contribuinte limitou-se a referir que esse dinheiro não lhe foi doado. E cremos que a mais não era obrigado.
Efectivamente a LGT no artigo 89.º-A, n.º 1 legitima o recurso à fixação do rendimento colectável quando o contribuinte declara rendimentos que mostrem uma desproporção superior a 50% para menos em relação ao rendimento padrão resultante da tabela prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal. Sendo que por força do n.º 3 do mesmo normativo, cabe ao sujeito passivo a prova que correspondem a realidade os rendimentos declarados e que é outra a fonte de manifestação de fortunas evidenciadas. No caso dos autos está comprovado que a viatura foi adquirida com o dinheiro de seu pai que o transferiu para a conta do irmão tio do contribuinte residente na Alemanha sendo este que posteriormente efectuou o pagamento da viatura.
Como bem diz o M.mo Juiz “a quo” o Recorrente provou de forma cabal que o veiculo em causa foi pago com dinheiro do seu pai, que para o efeito fez uma transferência bancária da contas que é titular para a conta na Alemanha de seu irmão Carlos Félix tio do recorrente.
O que significa que a manifestação de fortuna a que alude a alínea d) do artigo 88.º e 89.º-A da LGT está devidamente comprovada nada tendo a ver com os rendimentos declarados do contribuinte.
Por outro lado a administração não notificou o Recorrente para comprovar a proveniência do dinheiro que serviu para pagar a viatura mas sim para comprovar o pagamento do imposto sobre sucessões e doações que oneraria a eventual doação da verba destinada ao pagamento da viatura, por isso e porque não há indicio algum que indicie a falsidade das declarações do recorrente para efeitos de IRS e como esta devidamente comprovada a origem do montante utilizado no pagamento da viatura não se verificam os fundamentos para fixação do rendimento colectável do recorrente ao abrigo do artigo 89.º-A da LGT.
Por tal razão acordam os Juízes do TCAN em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Custas pelo Recorrente.
Notifique e registe.
Porto, 16 de Outubro de 2008
José Maria da Fonseca Carvalho
Moisés Rodrigues
Dulce Neto