I. O aqui Recorrido deduziu o incidente de levantamento do efeito suspensivo automático do acto de adjudicação impugnado nos presentes autos e da execução do contrato entretanto celebrado, nos termos previstos no n.º 2 do art. 103º-A do CPTA.

II. Em 07.07.2016, as aqui Recorrentes responderam ao mencionado pedido de levantamento do efeito suspensivo automático, nos termos previstos no n.º 3 do art. 103º-A do CPTA.

III. Conforme resulta do art. 103º-A do CPTA, o incidente de levantamento do efeito suspensivo automático prevê apenas dois articulados:

I. No n.º 2 do art. 103º-A do CPTA prevê-se a possibilidade da “entidade demandada e os contrainteressados podem requerer ao juiz o levantamento do efeito suspensivo, alegando que o diferimento da execução do ato seria gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos”. E,

I. No n.º 3 do mesmo preceito legal prevê-se que “o demandante dispõe do prazo de sete dias para responder, findo o que o juiz decide no prazo máximo de 10 dias, contado da data da última pronúncia apresentada ou do termo do prazo para a sua apresentação”.

II. Todavia, decidiu o Tribunal a quo, pelo despacho proferido em 15.07.2016, notificar o Recorrido para prestar esclarecimentos.

III. Assim, em 26.07.2016 o aqui Recorrido apresentou Requerimento pelo qual alega, nomeadamente,“verifica-se uma correspondência próxima entre o território coberto pelos contratos em execução referentes (…) à Zona Nascente da Linha de Metro Porto/Póvoa e a Sul do Rio Leça, celebrados com a sociedade VV – VPV, S.A. e o território coberto pelo actual concurso para a Prestação de Serviços de Recolha e Transporte de Resíduos Urbanos e de Limpeza Urbana no Concelho de Matosinhos – Zona Nascente (que é a está em causa nos presentes autos)”, pelo que “(…) em relação ao contrato n.º 09/2007 (Contrato referente à Varredura, Recolha RSU’s, Reciclagem e Limpeza de Terrenos), o saldo previsional que lhe está afecto, a ser pago em prestações mensais constantes permitirá assegurar o respectivo serviço durante mais 12,94 meses, ou seja, até sensivelmente Julho de 2017. Porém em relação ao contrato n.º 112/2013, respeitante à Recolha de Resíduos Orgânicos, a verba disponível está a esgotar-se, não sendo já suficiente para pagar o mês em curso, pois à data de 30.06.2016 o saldo era apenas 412,13 euros, quando o valor médio mensal da facturação paga pelo Município à empresa VV-VPV ascende a € 12.966,16”.

IV. Após a apresentação do Requerimento por parte do Recorrido e com base no que ali se expôs, em 09.08.2016, o Tribunal a quo proferiu a decisão de que se recorre pela qual entende que “Na verdade, dimana dos esclarecimentos prestados pelo R. que um dos contratos, o n.º 112/2013, cessou a sua vigência durante o mês de julho deste ano de 2016, uma vez que se esgotou a verba inicialmente estabelecida para o referido contrato”. Pelo que,

V. Concluiu o Tribunal a quo na decisão recorrida que “(…) com a cessação de vigência deste contrato, impera assumir a inevitável interrupção na realização de um indispensável e relevantíssimo serviço público, que em última instância se reflecte na salubridade e saúde pública das populações residentes na área”.

VI. Mais referiu o Tribunal a quo na decisão recorrida que “Notificadas as AA. do requerimento de 26/07/2016, as mesmas nada disseram”.

VII. Contudo, não poderiam as Requerentes responder ao Requerimento apresentado pelo Recorrido em 26.07.2016, por inexistência de base legal para o efeito.

VIII. De facto, como vimos, o art. 103º-A do CPTA apenas prevê a existência de dois articulados – pedido de levantamento do efeito suspensivo automático e resposta a esse pedido. Pelo que,

IX. Para que as Recorrentes pudessem responder ao Requerimento de 26.07.2016 teriam que ser notificadas pelo Tribunal a quo para o efeito, tal como foi aliás o Recorrido notificado para responder ao Requerimento das Recorrentes apresentado em 07.07.2016, atento o despacho de 15.07.2016.

X. Acontece que, as Recorrentes não vieram a ser notificadas pelo Tribunal a quo para se pronunciarem sobre o Requerimento apresentado pelo Recorrido em 26.07.2016. E, nessa media,

XI. Conclui-se pela violação do princípio do contraditório previsto no n.º 3 do art. 3º do CPC, a qual influiu na decisão da presente causa.

XII. É que, o Tribunal a quo fundou a sua decisão no exposto pelo Recorrido no seu Requerimento de 26.07.2016, nomeadamente, no alegado facto de o contrato n.º 112/2013 ter cessado a sua vigência durante o mês de julho deste ano.

XIII. Contudo, tal facto não corresponde à verdade. E,

XIV. Não podendo, as Recorrentes responder ao Requerimento de 26.07.2016 sem que fossem notificadas para o efeito, como supra referido, não puderam as mesmas refutar os factos ali alegados pelo Recorrido.

Senão vejamos:

XV. Por Requerimento apresentado em 26.07.2016 veio o Réu, aqui Recorrido, alegar, nomeadamente, que “a divergência entre as partes não reside tanto nos saldos disponíveis em cada um dos referidos contratos, pois a diferença é mínima (…) mas antes no facto do Réu considerar cada um dos contratos por si, como tem de ser, e as AA. englobarem o saldo previsional dos dois contratos, dividindo-o pela média mensal facturada actualmente pelos serviços abrangidos pelos dois, calculando, assim, o número de meses que ainda restam (…). Assim, em relação à recolha de resíduos orgânicos, a que respeita o contrato n.º 112/2013, apesar das referidas deliberações, o mesmo cessa no mês em curso (embora na prática tenha já cessado no final do mês de Junho (…))”.

XVI. Sucede que, por Ofício datado de 01.07.2016, o qual apenas veio a chegar ao conhecimento das Recorrentes em data posterior à data da apresentação da sua Contestação, o Réu Município de Matosinhos, aqui Recorrido, comunicou à sociedade VV-VPV, S.A. que foi autorizada a ampliação da concessão de recolha de resíduos sólidos e varredura do concelho de Matosinhos – Zona A Nascente da linha do Metro – Porto/Póvoa, prevista no contrato adenda n.º 112/2013, pelo valor de € 67.500,00 (cfr. Doc. 1 aqui junto nos termos previstos nos arts. 651º e 425º do CPC). Pelo que,

XVII. Verifica-se, assim, que o contrato n.º 112/2013 celebrado entre o Município de Matosinhos, aqui Recorrido, e a empresa VV-VPV, S.A. que tem por objecto a recolha de resíduos orgânicos precisamente na Zona Nascente do Município, mantém-se em vigor na presente data. E,

XVIII. Nessa medida, verifica-se não corresponder à verdade o alegado pelo Recorrido no seu Requerimento de 26.07.2016. Consequentemente,

XIX. Verifica-se que se encontra totalmente assegurado o serviço de recolha de resíduos orgânicos na Zona Nascente do Município de Matosinhos e, por isso, protegido o interesse público, tendo, a decisão que deferiu o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático, tido por base factos que não correspondem à verdade.

XX. Aliás, em 26.07.2016, quando o Recorrido presta os esclarecimentos solicitados pelo Tribunal a quo, já havia o mesmo autorizado a ampliação da concessão prevista no contrato adenda n.º 112/2013, pelo valor de € 67.500,00, sabendo perfeitamente que tal contrato não tinha cessado, ao contrário do que alegou.

XXI. Ora, a impossibilidade legal das Recorrentes responderem aos esclarecimentos prestados pelo Recorrido, sem que fossem expressamente notificadas para o efeito, impediu-as de poderem invocar a manutenção da vigência do contrato n.º 112/2013 supra referida.

XXII. Ainda, o tempo que mediou entre a apresentação do Requerimento por parte do Recorrido em 26.07.2016 e a prolação da decisão de 09.08.2016 de que se recorre, não permitiu às Recorrentes juntarem aos autos, em tempo útil, o documento superveniente que contraria o alegado pelo Recorrido (cfr. Doc. 1). Pelo que,

XXIII. Do exposto resulta claro que a violação do princípio do contraditório verificada influiu na decisão da presente causa. Porquanto,

XXIV. Se atendermos ao facto de o contrato n.º 112/2013 se encontrar actualmente em vigor, verifica-se que realização do serviço em causa na Zona Nascente do Município de Matosinhos se mantém, inexistindo qualquer perigo para a salubridade e saúde pública das populações residentes naquela área. Pelo que,

XXV. Ao contrário do entendimento sufrago na decisão recorrida, verifica-se que o interesse público encontra-se protegido, sendo de concluir pela supremacia dos interesses invocados pelas Recorrentes.

XXVI. De facto, da execução imediata do contrato para prestação de serviços de recolha e transporte de resíduos urbanos e de limpeza urbana no conselho de Matosinhos – Zona Nascente, celebrado na sequência do acto de adjudicação impugnado nos presentes autos, poderão advir efeitos ressarcitórios elevados, os quais confrontados com os interesses invocados pelo Recorrido terão de prevalecer, em consonância com os critérios descritos no n.º 2 do art. 120º do CPTA.

XXVII. A violação do princípio do contraditório constitui uma nulidade processual de acordo com o previsto no art. 195º do CPC, a qual, é de conhecimento oficioso e repercute-se na tramitação processual subsequente, pelo que, acarreta a nulidade dos actos praticados posteriormente à sua verificação.

XXVIII. Consequentemente, a decisão recorrida, tendo sido proferida a coberto de tal nulidade é também ela nula, atento o previsto no art. 195º do CPC.

XXIX. Termos em que, a decisão recorrida, se afigura nula por violação do princípio do contraditório (cfr. n.º 3 do art. 3º do CPC).

XXX. E, mesmo que assim não fosse, e sem nada conceder, ainda que o contrato n.º 112/2013 já tivesse cessado na presente data, ainda assim, fez o Tribunal a quo incorrecta ponderação dos interesses em confronto.

Vejamos:

XXXI. O contrato n.º 112/2013 consiste numa adenda ao contrato n.º 91/2009 o qual tem por objecto a recolha de resíduos orgânicos, através da recolha selectiva multimaterial em restaurantes e similares. Pelo que,

XXXII. Verifica-se que, através do contrato n.º 112/2013 o Recorrido apenas presta os serviços de recolha orgânica aos restaurantes que tenham aderido a esta modalidade.

XXXIII. E, nessa medida, os serviços objecto do contrato n.º 112/2013 prestados pelo Recorrido aos restaurantes da Zona Nascente do Município afiguram-se secundários e opcionais.

XXXIV. Os serviços prestados no âmbito do contrato 112/2013 não consubstanciam, assim, um serviço público, essencial ou relevante, conforme entendeu o Tribunal a quo.

XXXV. De facto, apenas os restaurantes aderentes beneficiam dos serviços objecto do contrato n.º 112/2013. E,

XXXVI. Nessa medida, sendo os serviços prestados no âmbito do contrato n.º 112/2013 secundários e opcionais, a eventual interrupção dos mesmos nunca se reflectiria na salubridade e saúde pública das populações residentes na área do Município de Matosinhos.

XXXVII. Aliás, a recolha de tais resíduos estaria sempre assegurada por força do contrato n.º 9/2007, o qual tem por objecto a exploração e gestão do serviço público municipal de recolha de resíduos sólidos e varredura no concelho de Matosinhos – Zona a Nascente da Linha de Metro Porto/Póvoa e o qual se encontra em vigor na presente data e pelo menos até meados de 2017, conforme ficou provado e assente na decisão de que se recorre.

XXXVIII. É que, perante um eventual cenário de interrupção dos serviços de recolha de resíduos orgânicos, através da recolha selectiva multimaterial em restaurantes e similares, previstos no contrato n.º 112/2013, sempre seriam os resíduos orgânicos produzidos pelos restaurantes colocados nos contentores existentes nas ruas do Município, acabando por ser recolhidos como resíduos indiferenciados ao abrigo do contrato n.º 9/2007.

XXXIX. Nestes termos poder-se-á facilmente concluir pela inexistência de quaisquer danos ou prejuízos com a eventual interrupção dos serviços objecto do contrato n.º 112/2013, ao contrário do entendimento do Tribunal a quo.

XL. Dispõe o n.º 2 do art. 120º ex vi do n.º 2 do art. 103º-A, ambos do CPTA, que “Nas situações previstas no número anterior, a adoção da providência ou das providências é recusada quando, devidamente ponderados os interesses públicos e privados em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adoção de outras providências”. E,

XLI. De acordo com o disposto no n.º 4 do art. 103º-A do CPTA “O efeito suspensivo é levantado quando, ponderados os interesses suscetíveis de serem lesados, os danos que resultariam da manutenção do efeito suspensivo se mostrem superiores aos que podem resultar do seu levantamento”.

XLII. Ora, conforme supra referido, da manutenção do efeito suspensivo, isto é, da não execução imediata do contrato celebrado na sequência do acto de adjudicação impugnado, não resultam quaisquer danos para o Recorrido ou prejuízos para o interesse público, porquanto, encontram-se os serviços objecto daquele contrato totalmente assegurados pelos contratos actualmente em vigor, celebrados com a sociedade VV-VPV, S.A.

XLIII. Pelo contrário, o levantamento do efeito suspensivo automático implicará a execução imediata do contrato celebrado na sequência do acto de adjudicação impugnado, o que obrigará o contraente público, neste caso, o Agrupamento constituído pelas empresas “RA – Engenharia e Serviços, S.A., “ER... – Engenharia e Serviços, S.A.” e “C&F engenharia e Construção, S.A.”, a adquirir veículos, equipamentos e outros meios necessários à execução do contrato, ou seja, a realizar um elevado investimento financeiro.

XLIV. Ora, nesse sentido, o levantamento do efeito suspensivo automático, terá por consequência, em caso de procedência dos presentes autos de contencioso pré-contratual, efeitos ressarcitórios elevadíssimos.

XLV. Situação que nos leva a concluir que, da ponderação dos interesses públicos e privados em presença verifica-se que os danos que resultam do levantamento do efeito suspensivo automático são claramente superiores aos que poderiam resultar da manutenção desse efeito suspensivo, os quais neste caso, como vimos são mesmo inexistentes.

XLVI. Pelo exposto, verifica-se que a decisão recorrida fez incorrecta ponderação dos interesses em confronto, violando, nomeadamente, o previsto no n.º 2 do art. 120º ex vi do n.º 2 do art. 103º-A, ambos do CPTA e n.º 4 do art. 103º-a do CPTA. Pelo que,

XLVII. Deverá a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que indefira o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático previsto no art. 103º-A do CPTA.

O recorrido Município contra-alegou, concluindo do seguinte modo:

I – Não se verifica a nulidade invocada pelas recorrentes, pois se as mesmas só não exerceram o contraditório sobre os esclarecimentos prestados pelo recorrido porque não quiseram, pois foram notificados dos mesmos directamente pelo recorrido, ao abrigo do disposto no artº 25, nº 2, do CPTA, não se justificando, por isso, uma nova notificação a efectuar pela Secretaria.

II - Conforme consta de todos os contratos juntos aos autos com a requerimento do incidente de levantamento do efeito suspensivo automático, os serviços públicos para os quais foi lançado o concurso público cuja adjudicação foi posta em crise, bem como idêntico concurso para a zona poente do concelho de Matosinhos, terminavam em 24.01.2016.

III - Na iminência do termo de vigência dos referidos contratos não vir a coincidir com o início de execução dos contratos decorrentes dos concursos públicos em curso, por força das vicissitudes próprias dos respectivos procedimentos concursais, a Câmara Municipal, em reunião de 10.11.2015, e a Assembleia Municipal, em sessão realizada em 30.11.2015, deliberaram a prorrogação dos actuais contratos até que se esgote a verba dos mesmos ou até que tenha início a vigência dos novos contratos, conforme o evento que ocorresse em primeiro lugar, conforme resulta da alínea ii) das das informações que suportam as referidas deliberações (Doc. nº 6-A, junto com a contestação).

IV - No que concerne à área geográfica correspondente à Zona Nascente do concelho de Matosinhos, para a qual se destina a adjudicação impugnada – que é a que releva para o incidente em apreciação -, a situação dos actuais contratos era a que constava do quadro dado constante das informações que suportaram as mencionadas deliberações.

V - Temos, assim, que em relação ao contrato nº 112/2013, respeitante à Recolha de Resíduos Orgânicos, a verba disponível à data da produção de efeitos da prorrogação (24.01.2016) apenas permitia uma prorrogação por 4,66 meses, ou seja, em finais de Junho, princípios de Julho, do ano em curso.

VI – Pelo que, quando o Município deduziu o incidente encontrava-se efectivamente na iminência de ter de interromper o referido serviço e, com isso, causar gravíssimos e irreversíveis prejuízos ao interesse público, conforme alegou.

VII – Daí que, como no termo do referido contrato, não tinha sido decidido, nem neste processo, nem nas demais acções pendentes referentes ao mesmo concurso, o incidente de levantamento da suspensão automática do acto adjudicatório suscitado pelo Município nas respectivas contestações, o recorrido viu-se na contingência de lançar mão de mecanismo que lhe permitisse, nos apertados limites legais, assegurar o referido serviço público essencial por mais algum tempo, o que vem sublinhar e demonstrar como era premente o levantamento do referido efeito suspensivo automático para que o recorrido pudesse continuar a assegurar a satisfação do superior interior público em causa nos autos.

VIII – Só em sede de recurso é que as recorrentes colocam a questão sobre a não essencialidade dos serviços prestado a coberto do contrato nº 112/2013 e que tais serviços sempre estariam assegurados ao abrigo do contrato nº 9/2007.

IX - Independentemente de não estar correcto o que vem alegado pelas recorrentes, as mesmas não levantaram essas questões na oposição ao incidente de levantamento do efeito suspensivo automático nem, consequentemente, a decisão do incidente incide sobre as mesmas, fazendo-o apenas agora em sede de recurso.

X - Ora, os recursos são meios para impugnar as decisões e não para apreciar questões novas que antes não tenham sido colocadas pelas partes e apreciadas na decisão recorrida, pelo que a referida questão não poderá ser apreciada em sede do presente recurso.

XI – Finalmente, nos termos do disposto no nº 2, do artº 103-A, do CPTA, “(…) a entidade demandada e os contrainteressados podem requerer ao juiz o levantamento do efeito suspensivo, alegando que o diferimento da execução do ato seria gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos, havendo lugar, na decisão, à aplicação do critério previsto no n.º 2 do artigo 120.º”

XII - Por sua vez, nos termos do artº 120, nº 2, do mesmo CPTA “a adopção das providências é recusada quando, devidamente ponderados os interesses públicos e privados em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências”.

XIII - Da ponderação dos interesses públicos e privados em presença, o levantamento do efeito suspensivo tem de ser concedido quando os interesses públicos atingidos com a sua não concessão são superiores aos interesses privados salvaguardados com a manutenção desse efeito suspensivo.

XIV – Vertendo ao caso presente, os presumidos interesses das recorrentes não podem ombrear com os gravíssimos prejuízos para o interesse público que resulta do não levantamento do efeito suspensivo, pois aqueles seriam eventuais e ilíquidos, a apurar essencialmente em função de possíveis lucros cessantes pelo tempo que durasse a execução do contrato até decisão final da acção, o que equivale a dizer, desde logo, que da não adjudicação às mesmas tanto poderão resultar prejuízos na esfera patrimonial da Autora como poderá resultar que os mesmos se evitem, já que nenhuma empresa pode assegurar que da adjudicação e posterior execução de um contrato de prestação de serviços resultem necessariamente lucros e não prejuízos, atenta a grande imponderabilidade inerente à implementação de serviços da natureza dos que estão em causa nos autos e às oscilações do mercado.

XV – E mesmo que resultassem prejuízos, os mesmos não seriam irreversíveis, uma vez que se trataria de prejuízos económicos, materiais, susceptíveis de serem indemnizados.

XVI - Logo, os danos que resultarão para o interesse público com a interrupção do serviço de recolha de resíduos orgânicos na área nascente do concelho de Matosinhos serão incomensuravelmente superiores aos que poderão resultar para as recorrentes com o seu levantamento.

XVII - Razão pela qual, da ponderação de interesses feita à luz do artº 120, nº 2, do CPTA, resulta que deverá manter-se o levantamento do efeito suspensivo do acto de adjudicação impugnado, pois o diferimento da execução do contrato será gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente desproporcionadas face aos interesses privados envolvidos.

XVIII- Razão pela qual, ao contrário do alegado pelas recorrentes, a decisão recorrida fez uma correcta ponderação dos interesses em confronto, respeitando o disposto nos artigos 103, nº 2, al. a) e 120, nº 2, do CPTA, improcedendo, por isso, as conclusões das alegações das recorrentes.

Também as contra-interessadas Rede-Ambiente – Engenharia e Serviços, S.A., Er... – Engenharia e Serviços, S.A., e C&F, Engenharia e Construção, S.A., contra-alegaram, concluindo:

I.° O despacho recorrido não padece de qualquer nulidade.

II.° Não foi violado o princípio do contraditório pelo Tribunal a quo.

III.° O Tribunal a quo não fez uma incorrecta ponderação dos interesses em confronto no processo.

IV.° Em 26/07/2016, o Réu procedeu aos esclarecimentos solicitados pelo Tribunal no despacho datado de 15/07/2016,

V.° O despacho recorrido foi proferido em 09/08/2016, após o decurso do prazo para o exercício do contraditório.

VI.° Não corresponde assim à verdade que não tenha sido possível às Recorrentes responder ao requerimento do Réu de 26/07/2016.

VII.° Nessa data, o mandatário judicial do Réu notificou o mandatário judicial das Recorrentes do requerimento apresentado ao processo.

VIII.° A arguida necessidade do Tribunal notificar as Recorrentes para se pronunciarem quanto ao Requerimento apresentado pelo Réu não tem suporte legal.

IX.° As Recorrentes, por mote próprio, e sem intervenção do Tribunal, uma vez notificadas do requerimento, querendo, poderiam ter-se pronunciado quanto ao mesmo.

X.° A notificação do Tribunal ao Réu para se pronunciar quanto à contestação das Recorrentes teve o manifesto propósito de esclarecer a questão de facto quanto à cessação dos contratos vigentes.

XI.° As Recorrente não estavam, nem foram, impedidas de se pronunciarem quanto ao requerimento apresentado pelo Réu.

XII.° Não existe assim fundamento para considerar nulo o despacho recorrido pois não houve violação do princípio do contraditório.

XIII.° Resultam da análise do despacho recorrido que o Tribunal a quo procedeu à correcta ponderação dos interesses em confronto no processo.

XIV.° O Tribunal a quo considerou que a cessação da vigência do contrato n.° 112/2013 implicaria a interrupção na realização de um serviço público, e consequentes implicações negativas na salubridade e saúde pública das pessoas residentes na área.

XV.° O contrato n.° 112/2013 consiste numa adenda ao contrato n.° 91/2009, o qual tem por objecto a recolha de resíduos orgânicos, através da recolha selectiva multimaterial em restaurantes e similares.

XVI.° Ao contrário do referido pelas Recorrentes tais serviços não se afiguram secundários e opcionais.

XVII.° Em sede de ponderação dos interesses em confronto o Tribunal a quo entendeu: "É certo que, no que concerne ao contrato n.° 09/2007, a cessação da vigência do mesmo ainda se apresenta distante. No entanto, esta circunstância não justifica a interrupção no serviço de recolha de resíduos orgânicos, nem autoriza ou aconselha a inexistência de tal serviço premente."

XVIII.° Os contratos de recolha de resíduos em execução na área respeitante à Zona Nascente do Município, com os números 09/2007 e 112/2013 tinham prevista a sua cessação em meados de 2017, e Junho de 2016, respectivamente.

XIX.º Ora, independentemente do contrato n.° 09/2007 ter prevista a sua cessação em meados de 2017, certo é que este não assegura a execução da recolha de resíduos orgânicos.

XX.° O Tribunal a quo entendeu que a circunstância do contrato 09/2007 cessar em meados de 2017 não justifica a interrupção dos serviços de recolha de resíduos orgânicos.

XXI.° O Tribunal a quo considerou que a interrupção do serviço de recolha de resíduos orgânicos terá implicações negativas na salubridade e saúde pública da população.

XXII" Erradamente, as Recorrentes alegam os serviços objecto do Contrato n.° 112/2013 não consubstanciam um serviço público essencial ou relevante e que a sua eventual interrupção não teria qualquer implicação.

XXIII.° Todavia, a recolha de resíduos orgânicos é essencial e relevante pois são precisamente os resíduos orgânicos que constituem inúmeros focos de insalubridade e de proliferação de portadores transmissores de doenças (ratos, baratas, moscas...) pelo que a interrupção da recolha de resíduos orgânicos terá necessariamente consequências nefastas na saúde pública.

XXIV.° Este tipo de serviço é específico, e caso não fosse relevante para o interesse público não existiria.

XXV.° É por isso sem sentido a afirmação das Recorrentes de que a recolha de tais resíduos estaria sempre assegurada por força do contrato n.° 9/2007, argumento que aliás não havia antes invocado, nem deve ser considerado.

XXVI° É evidente que a ausência de devida recolha de resíduos orgânicos implicará um retrocesso no serviço de recolha de resíduos no Município e resultaria em prejuízo do interesse público.

XXVII.° O Tribunal a quo nunca poderia concluir pela inexistência de danos ou prejuízos decorrentes da eventual interrupção dos serviços objecto do contrato n.° 112/2013.

XXVIII.° O Tribunal a quo realizou uma correcta ponderação dos interesses em confronto no processo.

XXIX °A decisão de levantamento do efeito suspensivo automático teve por base a apreciação dos argumentos expandidos pelas partes e tal como impõe o artigo 103.°A, n.° 2 do CPTA foram ponderados os interesses em confronto.

XXX.° O Tribunal a quo invocou no despacho recorrido que a pretensão de levantamento da suspensão automática tem como base a existência e protecção do indiscutível interesse público, ao passo que a argumentação da Recorrentes se reconduz a razões de índole financeira, pelo foi deu supremacia ao interesse público.

XXXI.° É inquestionável a preponderância do interesse público assente na saúde pública sobre os argumentos de ordem financeira apresentados pelas Recorrentes.

XXXII.° Em cumprimento do disposto no artigo 103.°A, n.° 2 do CPTA, o Tribunal a gila considerou que os danos que resultariam da manutenção do efeito suspensivo se mostram superiores aos que podem resultar do seu levantamento.

XXXIII.° Não há assim qualquer fundamento para revogar o despacho recorrido pelo que não pode proceder o presente recurso.

O Exmº Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal não emitiu parecer.

Porto, 18 de Novembro de 2016.
Ass.: Luís Migueis Garcia
Ass.: Joaquim Cruzeiro (em substituição)
Ass.: João Beato