Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 00989/12.7BEAVR |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 09/24/2026 |
| Tribunal: | TAF de Aveiro |
| Relator: | ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO; IRC; INDISPENSABILIDADE; CUSTOS; ÓNUS; |
| Sumário: | I - O requisito da indispensabilidade dos custos, previsto no artigo 23.º, n.º 1 do CIRC, afere-se por referência ao momento em que o custo foi incorrido e à sua adequação à estrutura produtiva da empresa, e não ao resultado económico posteriormente obtido. II - A fundamentação do ato tributário há de ser contextual e contemporânea da sua prática, não podendo o Tribunal validar a correção com base em fundamento que a Administração Tributária não fez seu de forma clara e autónoma no procedimento inspetivo. III - Quando a Administração Tributária questiona fundadamente a indispensabilidade de um custo, recai sobre o sujeito passivo o ónus de comprovar a sua conexão concreta com a atividade empresarial, não bastando a junção de documentos de despesa desacompanhados da identificação dos colaboradores, das datas e do motivo das deslocações a que respeitam. IV - Não constitui perda em existências fiscalmente dedutível a redução da área de um imóvel adquirido já onerado por uma ocupação municipal anterior e do conhecimento do adquirente, mormente quando o incumprimento de obrigações urbanísticas confere ao lesado um direito de indemnização a fazer valer nos meios próprios. V - Nos termos do artigo 97.º-A, n.º 1, alínea a) do CPPT, o valor da causa, na impugnação de ato de liquidação já parcialmente anulado em sede de reclamação graciosa anterior à propositura da ação, corresponde ao montante remanescente efetivamente controvertido.* * Sumário elaborado pelo(a) relator(a) (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Negar provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência, os juízes da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. RELATÓRIO A Fazenda Pública e [SCom01...], Lda., vieram interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, datada de 18 de novembro de 2022 que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida pelo Recorrente, [SCom01...], Lda., contra as liquidações de IRC, relativas aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, respetivos juros compensatórios e derrama, no valor global de 203.951,98 €. Nas suas alegações, a Recorrente Fazenda Pública, concluiu nos seguintes termos: “CONCLUSÕES I - O objecto do recurso Visa o presente recurso reagir contra a sentença proferida nos autos em epígrafe, que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida por [SCom01...], Lda. contra as liquidações de IRC dos exercícios de 2005, 2006 e 2007, pretendendo a sua revogação e substituição por decisão que considere tal impugnação improcedente no ponto que infra se assinalará, com cujo sentido decisório a aqui recorrente não se conforma. I. Quanto à correcção à matéria tributável da impugnante, para o exercício de 2005, referente a custos suportados com o arrendamento de um imóvel sito em ..., no valor de € 300.000,00, o Tribunal entendeu conceder provimento à pretensão anulatória da impugnante. II. Não podendo manifestar concordância com o vertido em tal ponto, a questão decidenda a submeter ao julgamento do Tribunal ad quem consiste em saber se o Tribunal recorrido laborou em incorrecta apreciação e valoração da factualidade dada como assente e em errónea subsunção da matéria considerada como provada aos comandos normativos contidos no artigo 23.º do CIRC e no artigo 74.º da LGT, assim interpretando e aplicando de modo desadequado aquelas mesmas normas. II - O entendimento do Tribunal recorrido O Tribunal considerou ser defensável, atendendo ao objecto social da impugnante, que - “em termos abstractos” - o arrendamento de um imóvel “tendo em vista a sua aquisição e ulterior desenvolvimento de um projecto imobiliário” se pode incluir no seu core business, mesmo que essa operação se tenha revelado economicamente infrutífera. III. Atendendo a que a AT “parece aferir a indispensabilidade do custo com base no resultado do negócio” e que a dedutibilidade do custo terá de ser aferido “independentemente do resultado económico que vier a ter”, a correcção não se poderá manter. IV. Apesar de a AT parecer “sugerir que o custo visou a prossecução de interesses alheios à impugnante”, não foi esse o caminho que trilhou para fundamenta esta correcção. III - O conceito de indispensabilidade De acordo com o artigo 23.º do CIRC, “os custos ou perdas da empresa constituem elementos negativos da conta de resultados, e são dedutíveis fiscalmente quando, estando devidamente comprovados, forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva da empresa em causa”, pelo que “a ausência de qualquer destes requisitos implica a não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respectivos montantes ser adicionados ao resultado contabilístico”. V. O “requisito da indispensabilidade dos custos também não deve ser aferido por critérios abstractos, mas sim de racionalidade económica”, isto é, a indispensabilidade de um determinado custo não pode deixar de ser aferida à luz de critérios de racionalidade económica e da sua potencialidade para gerar ganhos. VI. A AT pode excluir o custo quando se apurar que o mesmo foi incorrido na prossecução de outro interesse que não o empresarial, no sentido de beneficiar, principal ou maioritariamente, entidades terceiras, ainda que relacionadas com a que realizou aquela operação. IV - O ónus da prova Se “a AT questiona validamente que determinada despesa possa ser considerada como custo (…) o contribuinte tem o ónus de remover essas dúvidas”, pelo que “o ónus de alegação e de prova da indispensabilidade do custo incide sobre o sujeito passivo, sempre que o Fisco se fundamente num juízo de razoabilidade geral sobre a provável desconformidade de certa operação com o escopo societário”. VII. Incumbe ao contribuinte uma explicação sobre a congruência económica da operação, a qual “não se cumpre com a alegação abstracta e conclusiva de que a despesa se insere no interesse societário e/ou da existência de relação justificada com a actividade desenvolvida”. V - O caso em apreço O Tribunal a quo, para efeitos da dedutibilidade do custo, bastou-se com a mera alegação por parte da impugnante de que aquele montante de € 300.000,00 pago à empresa [SCom02...], S.A. se justificava pela possibilidade de vir a adquirir, “em clara vantagem relativamente a terceiros interessados, o imóvel que havia tomado de arrendamento. VIII. No entanto, o Tribunal laborou em erro de julgamento, já que não atendeu à invocada inexistência de racionalidade económica de tal operação, a qual foi devidamente assinalada pela AT, como se alcança pelo teor dos pontos 22.1 a 22.4 da motivação. IX. Com efeito, o Tribunal considerou que a mera celebração de um contrato de arrendamento com opção de compra era suficiente para que ficasse demonstrada a indispensabilidade do custo, dada a alegada existência de uma ligação entre o objecto social da impugnante e a operação de arrendamento do imóvel, tendo em vista a sua possível futura aquisição. X. Porém, o requisito da indispensabilidade dos custos não deve ser aferido por critérios abstractos, como se nos afigura ter sido o entendimento do Tribunal recorrido. XI. Por fim, o Tribunal, ao desconsiderar o fundamento, vertido no RIT, de que aquele custo visou a prossecução de fins alheios à impugnante por não ter sido esse o caminho que a AT trilhou, laborou em erro de julgamento. XII. Tendo a AT fundadamente suscitado a questão da prossecução de interesses alheios à impugnante, e não tendo o Tribunal a quo validado esta posição, afastando-a dos fundamentos que presidiram à correcção, a sentença não se poderá manter nesta parte. XIII. EM CONCLUSÃO, tendo a AT questionado validamente a dedutibilidade fiscal daquele custo e, em sentido inverso, não tendo a impugnante logrado comprovar ou esclarecer devidamente a indispensabilidade do mesmo, afigura-se-nos que o Tribunal a quo laborou em erro de julgamento, por violação do disposto no artigo 23.º do Código do IRC e do n.º 1 do artigo 74.º da LGT, conducente à revogação da sentença recorrida neste segmento. Nestes termos e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser considerado procedente, revogando-se a decisão ora posta em crise, considerando-se a impugnação improcedente no ponto supra assinalado, com cujo sentido decisório a aqui recorrente não se conformou, assim se fazendo JUSTIÇA.“ * A Recorrida, [SCom01...], Lda., não contra-alegou. * Nas suas alegações, a Recorrente, [SCom01...], Lda., concluiu nos seguintes termos: “EM CONCLUSÃO: A - Atendendo às questões suscitadas nos autos, a matéria de facto assente na sentença revela-se insuficiente, por não especificar todos os factos relevantes para a decisão e que estão documentados nos autos; B - Referimo-nos, por um lado, à omissão do teor dos trinta e seis (36) documentos que foram juntos pela impugnante no âmbito do exercício do Direito de Audição Prévia ao Projeto de Relatório de Inspeção Tributária - consignado no número 6 da matéria de facto - todos eles relacionados com deslocações a Lisboa, como sejam bilhetes de comboio, despesas de táxi, restaurantes, parques de estacionamento e extratos mensais da Brisa/Via Verde com registo do pagamento de portagens entre Aveiro e Lisboa, e que, por essa razão, são relevantes para contextualizar os gastos relacionados com o arrendamento de um imóvel em Lisboa; C.- Pelo que, no número 6 da matéria de facto devia ter consignado o seguinte: "6) Em 01.06.2009, foi remetido à Direção de Serv. Finanças 1... por correio sob registo o requerimento de fls. 102/109 do processo administrativo apenso, acompanhado de trinta e seis (36) documentos de despesas, como refeições, extratos mensais da "Via Verde", viagens de comboio, viagens de táxis, parques de estacionamento, etc., cujo teor se tem por reproduzido. - cfr. fls. 110 do processo administrativo apenso.", D - Este facto tem relevância para a decisão uma vez que contende diretamente com a questão da relevância fiscal dos custos relacionados com a manutenção de um imóvel arrendado em Lisboa, a título de rendas e gastos com gás e eletricidade, nos anos de 2005, 2006 e 2007, permitindo contextualizar e enquadrar documentalmente os referidos gastos; E - Por outro lado, o teor da Cláusula 15a do Protocolo celebrado entre a Câmara Municipal 1... e a sociedade "[SCom03...], Lda.", devia ter sido consignado, também, porquanto prevê que esse Protocolo fica condicionado à sua aprovação em reunião do Executivo camarário, sendo este facto relevante para a análise da questão da relevação contabilística de uma perda em existências, decorrente do não cumprimento integral desse Protocolo por parte da Câmara Municipal 1...; F - E devia ter sido assente, nos Factos não Provados, a inexistência de prova quanto à outorga de escritura pública de cedência gratuita para efeitos de integração no Domínio Público das áreas previstas na Cláusula 6a do referido Protocolo, consignado no número 17 da matéria de facto, ou que essas áreas tivessem sido objeto de expropriação, dada a relevância deste facto para ajuizar da relevância como custo fiscal da perda em existências que a impugnante/recorrente contabilizou em 2007; G - Ademais, não podemos subscrever o entendimento expresso na sentença recorrida quanto à desconsideração dos custos relacionados com a manutenção de um imóvel arrendado em Lisboa, a título de rendas e gastos com gás e eletricidade, nos anos de 2005, 2006 e 2007, por alegada falta da concreta «identificação dos colaboradores que terão efetuado as referidas deslocações a Lisboa elou a ..., as datas em que as mesmas tiveram lugar e qual o motivo concreto (por exemplo: reunião em determinado dia na Câmara Municipal 2..., visita ao ..., que ocorreu em determinada data, ou à ... (..., que teve lugar em x dia.», tal como se de ajudas de custo se tratasse, H - Quando a impugnante/recorrente justificou estes gastos no âmbito da ação inspetiva e em sede de impugnação judicial a partir da necessidade de efetuar deslocações regulares à "grande Lisboa", nomeadamente por força do desenvolvimento do projeto denominado "Quinta ..." em parceria com a sociedade "[SCom04...]" sediada no ..., projeto imobiliário que, nos anos de 2005, 2006 e 2007 aqui em causa, foi responsável pela maioria do volume de negócios da impugnante/recorrente, conforme se dá conta no relatório da inspeção, a fls. 42 e 46, quando aí se refere que este projeto imobiliário representou "cerca de 35%, 100% e 72% do volume de negócios da [SCom01...], como facilmente se depreende da análise aos Anexos 2 e 3 ao presente relatório, pelo que se afirmou que essa urbanização constituía um dos principais pólos de interesse da sociedade. " ; I - Em paralelo e nesses mesmos anos, a impugnante/recorrente também tinha interesse no acompanhamento da capacidade construtiva do terreno denominado "Seca de Alcochete", de que era arrendatária com opção de compra, o que motivou deslocações e estadas em Lisboa, com vista ao acompanhamento junto da Câmara Municipal 2... da elaboração e aprovação do PDM daquela zona, sendo ainda em Lisboa que decorrem as principais feiras e exposições do sector imobiliário, como sejam o ... (SIL) e a ..., J - Estando documentada nos autos a realização de inúmeras deslocações a Lisboa nos anos em questão, através dos 36 documentos apresentados em sede de audição prévia e constituídos por viagens de comboio, viagens de táxi, despesas com refeições, extratos da Brisa/Via Verde e parques de estacionamento, que comprovam esta realidade; K - Deste modo, estando o projeto imobiliário "Quinta ..." diretamente relacionado com os proveitos registados pela impugnante/recorrente nos anos em questão e estando a capacidade construtiva do terreno denominado "Seca de Alcochete" diretamente relacionada com a obtenção de proveitos futuros, i.e. com a manutenção da fonte produtora, está, salvo o devido respeito, justificada a indispensabilidade dos custos associados à renda e fornecimento de eletricidade e gás do imóvel arrendado em Lisboa; L - Estamos, de facto, em face de gastos inequivocamente relacionados com a atividade prosseguida impugnante/recorrente e contraídos no interesse da mesma, que estão documentalmente comprovados e cuja adequação à sua estrutura produtiva e à obtenção de proveitos é, também, inequívoca; M - Por essa razão, é incorreto o julgamento a este respeito vertido na sentença sub judice, já que, não se tratando de ajudas de custo, não é necessária a «identificação dos colaboradores que terão efetuado as referidas deslocações a Lisboa elou a ..., as datas em que as mesmas tiveram lugar e qual o motivo concreto (...)» para estabelecer a relação destes gastos com a atividade comercial desenvolvida pela impugnante/recorrente e daí decorrer a sua relevância como custo fiscal nos termos previstos no artigo 23º do Código do IRC; N - Por outro lado, a sentença recorrida incorre ainda em erro de julgamento, a nosso ver, quando considera que não houve qualquer perda física em existências decorrente do não cumprimento integral por parte da Câmara Municipal 1... do Protocolo celebrado em 2001; O - Esse Protocolo previa, na Cláusula 6a que a "[SCom03...], Lda" cederia gratuitamente à Câmara Municipal 1... duas áreas situadas nos topos norte e sul desse imóvel, para implementação de arruamentos e arranjos urbanísticos e, na Clausula 7 a ficou previsto que em contrapartida dessa cedência gratuita, a Câmara Municipal 1... procederia, gratuitamente também, à execução das correspondentes infraestruturas, tais como, arruamentos e passeios e à ligação às redes de abastecimento de água, saneamento, eletricidade, gás, etc.; P - Ficou igualmente clausulado, nesse Protocolo, que o mesmo estava condicionado à sua aprovação em reunião do Executivo camarário e prevista a autorização de ocupação das áreas identificadas na Clausula 6a , «mas apenas para dar início à abertura dos arruamentos e arranjos previstos nos estudos urbanísticos e à execução das infraestruturas mencionadas na dita Cláusula 6 a ficando-lhe, por conseguinte, expressa e terminantemente vedada qualquer outra utilização das sobreditas áreas de terreno.»; Q - Este Protocolo, além de condicionado a aprovação em reunião do Executivo camarário, pressupunha a ulterior formalização ou concretização da cedência ao Domínio Público das áreas nele identificadas, a título gratuito, através da outorga da competente escritura pública, acto nunca veio a ser celebrado; R - Em Novembro de 2003 e sem estar concretizada a transferência para o Domínio Público de qualquer das áreas previstas no Protocolo celebrado em Março de 2001, a impugnante/recorrente adquiriu o imóvel em causa à empresa "[SCom03...], Lda" pelo preço de € 2.000.000,00, sucedendo-lhe na posição assumida no referido Protocolo, designadamente no compromisso de vir a ceder gratuitamente as áreas ali previstas e de receber a correspondente contrapartida; S - Porém, nunca chegou a ser celebrada a escritura pública de cedência gratuita ao município das áreas previstas no Protocolo, não obstante terem sido ocupadas pela Câmara Municipal 1... e afetas, de facto, ao Domínio Público, e também nunca chegaram a ser executadas pelo município as infraestruturas previstas no Protocolo; T - Pelo que, a impugnante/recorrente viu-se privada de uma área de terreno sem que a respetiva transmissão ou cedência ao Domínio Público tivesse sido concretizada e sem ter recebido a contrapartida prevista; U - A redução da área bruta de um imóvel inscrito em existências consubstancia sempre uma perda ou quebra nos inventários porque influencia o custo de aquisição do mesmo, muito embora a previsão de uma contrapartida por essa perda constitua um ganho correlativo que poderá compensar a mesma; V - Como se assinala no Acórdão do TCASul de 25.06.2020, proferido no Proc. NO 279/09.2BESNT, «111 - A existência de mercadorias deve ser entendida como um valor positivo porquanto se destinam à realização de proveitos no âmbito da atividade. Logo, a perda material de tais unidades, seja a que título for, e desde que comprovada em termos razoáveis, não pode deixar de ser havida como realidade indispensável para suportar a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtora, logo subsumível no artigo 23. º do CIRC.»; W - Assim, no período de tributação em que foi constatado o incumprimento definitivo do Protocolo por parte da Autarquia, quer pela falta de celebração da escritura pública de cedência ao Domínio Público da área de terreno (6.300 m2), quer pela falta de execução das infraestruturas previstas no protocolo em contrapartida dessa projetada cedência, a redução da área bruta do imóvel a 3.850 m2, sem estar dotada das infraestruturas acordadas e porque essa redução influencia o seu custo de aquisição, determinou que a impugnante/recorrente procedesse ao registo contabilístico dessa perda, através do movimento a crédito na conta 32042 - Prédio "[SCom03...]" - Art. º 1554, pelo montante de € 851.075,56 e em contrapartida, a débito, da conta 693 - Perdas em Existências e da conta 2729 - Outros Custos Diferidos, ambas pelo valor de € 425.537,78, diferindo, assim, aquela perda por dois exercícios; X - Em face do exposto, não podia a Meritíssima Juiz a quo deixar de considerar que a mera ocupação das áreas cuja cedência estava prevista no Protocolo e nos expressos termos em que essa ocupação foi prevista, não implicavam qualquer limitação ao direito de propriedade sobre o imóvel em causa e que ocorreu, de facto, uma perda em existências, independentemente da valorização da área restante do terreno, dado que essa valorização não consubstancia uma compensação pela redução da área bruta total mas apenas um ganho potencial ou latente, com expressão contabilística no momento em que o mesmo for realizado e na respetiva medida; Y - Pelo que, também quanto à relevação deste custo devia ter sido julgada procedente a impugnação judicial e anulada a respetiva liquidação de IRC; Z - Acresce que, a sentença recorrida fixou o valor da causa em € 203.951 ,98 no pressuposto de que era esse o valor das liquidações de IRC cuja anulação se pretendia; porém, por força da anulação de parte da liquidação adicional de IRC relativa ao ano de 2007, no montante de € 26.773,22 e na sequência do deferimento parcial da reclamação graciosa deduzida contra as liquidações de IRC dos anos de 2005, 2006 e 2007, o valor global das liquidações impugnadas passou a ser de € 171.178,76 devendo ser este o valor atendível nos termos do artigo 97º-A do C.P.P.T. e, como tai, o valor a fixar à impugnação judicial; AA - Ao decidir em sentido contrário, a sentença recorrida, além da mencionada insuficiência na matéria de facto e omissão de indicação de facto não provado, incorreu em erro de julgamento e de fixação do valor da ação, violando os supra citados normativos legais, motivo por que deve ser revogada nessa parte. TERMOS EM QUE, NOS MELHORES DE DIREITO E COM O SEMPRE MUI DOUTO SUPRIMENTO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, DEVERÁ SER CONCEDIDO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, E, EM CONSEQUÊNCIA, REVOGADA A DECISÃO NA PARTE EM QUE É OBJETO DO PRESENTE RECURSO, ASSIM FAZENDO VOSSAS EXCELÊNCIAS SÃ, SERENA E OBJECTIVA JUSTIÇA.” * A Recorrida, Fazenda Pública não contra-alegou. * Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer, no sentido de não ser dado provimento aos recursos apresentados. * Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já à conferência o julgamento do presente recurso. II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR As questões suscitadas pelas Recorrentes, delimitadas pelas alegações de recurso e respetivas conclusões (vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT) são as de saber se a sentença recorrida incorreu em; No recurso da Recorrente Fazenda Pública: - erro de julgamento de direito ao considerar dedutível, nos termos do artigo 23.º do CIRC, o custo de € 300.000,00 suportado com a renda do imóvel sito em ...; No Recurso da Recorrente [SCom01...], Lda.: - erro de julgamento de facto, solicitando o aditamento de factos ao probatório- conclusões A) a F) erro de julgamento de direito ao não considerar dedutíveis os custos com a renda e os consumos de eletricidade e de gás do imóvel arrendado em Lisboa e ao não reconhecer a perda em existências contabilizada pela impugnante no exercício de 2007, relativa à redução da área do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1554; - Requer a correção do valor da fixado à causa pela sentença recorrida; III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto: III - MATÉRIA DE FACTO - Factos Provados Com interesse para a decisão da causa, julgam-se provados os seguintes factos: 1. A [SCom01...], aqui impugnante, exercia, à data dos factos, a atividade de “Construção de Edifícios” (CAE 045211). - cfr. fls. 3 do processo administrativo apenso. 2. O capital social da [SCom01...], ora impugnante, é detido a 70% pela sociedade [SCom02...], S.A. e pelos herdeiros de «AA». - cfr. fls. 3 do processo administrativo apenso. 3. Com base nas ordens de serviço n.ºs ...75 e ...24, de 09.02.2009 e 02.04.2009, respetivamente, os serviços de inspeção tributária da Direção de Serv. Finanças 1... realizaram à impugnante uma ação inspetiva, de âmbito parcial (IVA e IRC), abrangendo os exercícios de 2005, 2006 e 2007 - cfr. fls. 2 do processo administrativo apenso aos autos. 4. O procedimento inspetivo teve início em 25.02.2009 e ficou concluído em 28.04.2009. - cfr. fls. 2 do processo administrativo apenso. 5. Através do ofício n.º 8304266, de 18.05.2009, foi a impugnante notificada do projeto de relatório de inspeção tributária bem como para, querendo, e no prazo de 15 dias, exercer o direito de audição. - cfr. fls. 178/181 do processo administrativo apenso. 6. Em 01.06.2009, foi remetido à Direção de Serv. Finanças 1... por correio sob registo o requerimento de fls. 102/109 do processo administrativo apenso, cujo teor se tem por reproduzido. - cfr. fls. 110 do processo administrativo apenso. 7. Em 12.06.2009, foi elaborado o relatório que consta de fls. 1/56 do processo administrativo apenso, que se dão por reproduzidas, e do qual consta, entre o mais, o seguinte: “(…) [Imagem que aqui se dá por reproduzida] (…) Indispensáveis, no contexto do artigo 23.º do CIRC, pelo que não deverão ser considerados na determinação do resultado tributável. (…) [Imagem que aqui se dá por reproduzida] As correções propostas foram sancionadas superiormente - cfr. fls. 1 do processo administrativo apenso aos autos. 8. Na sequência da ação inspetiva, a Administração Tributária emitiu liquidações de IRC, relativas aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, respetivos juros compensatórios e derrama, no valor global de 203.951,98 €. - cfr. fls. 204 a 206 do processo administrativo apenso. 9. A impugnante, não se conformando com os atos de liquidação, apresentou reclamação graciosa, nos termos e com os fundamentos de fls. 190 e ss. do processo de reclamação graciosa apenso. 10. Por despacho datado de 29.11.2010, o Sr. Diretor de Finanças, por delegação, deferiu parcialmente a reclamação graciosa. - cfr. fls. 281/282 do processo de reclamação graciosa apenso. 11. Pelo ofício n.º 201 842, de 30.11.2010, expedido por correio registado, foi a impugnante notificada do despacho de deferimento parcial da reclamação graciosa - cfr. fls. 283 do processo de reclamação graciosa apenso aos autos. 12. A ora impugnante, não se conformando, apresentou recurso hierárquico nos termos e com os fundamentos de fls. 301 e ss. do processo administrativo apenso. 13. Em 03.08.2011, foi emitida pela Direção de Serviços de IRC a informação n.º 1484/2012. - cfr. fls. 320/331 do processo administrativo apenso. 14. Em 03.08.2012, a Sra. Diretora de Serviços proferiu despacho com o seguinte teor: “Indefiro o recurso com os fundamentos invocados.”. - cfr. fls. 320 do processo administrativo apenso. 15. Em 19.11.2012, foi remetida por correio sob registo a petição inicial que deu origem aos presentes autos. - cfr. fls. 2 do suporte físico dos autos. Mais se provou que: 16. Em 15.03.2001, foi celebrado entre a Câmara Municipal 1... e a sociedade “[SCom03...], Lda.”, representada nesse ato pelos seus gerentes «BB» e «CC», na sequência do denominado Plano de Pormenor do Centro elaborado pela Câmara Municipal 1..., com o intuito de reabilitar e desenvolver urbanisticamente determinada zona da cidade .... - cfr. anexo 10 do relatório de inspeção tributária (fls. 89 e ss. do processo administrativo apenso), cujo teor se tem por reproduzido. 17. O referido protocolo abrangia o artigo urbano da freguesia ... com o n.º ...54, tendo ficado acordado que a “[SCom03...], Lda.” iria ceder à Câmara Municipal 1..., para efeitos de integração no domínio Público, áreas situadas nos topos Norte e Sul do imóvel sua propriedade, para execução de arruamentos e arranjos urbanísticos. 18. Como contrapartidas da cedência a que alude o ponto que antecede estavam previstas: - Viabilidade de construção nos lotes que viessem a ser constituídos; - Infraestruturas envolventes aos referidos lotes, designadamente arruamentos pavimentados, ligações de água, eletricidade, gás, telecomunicações, saneamento, iluminação pública, rede de incêndio, etc.; - Aquisição de uma parcela de terreno, a preços abaixo do mercado, que lhe permitiria completar o lote ...9; - Aquisição de um terreno, a preços abaixo do mercado, na Zona Industrial ..., com uma área aproximada de 4.000 m2, com o intuito de permitir a continuidade da indústria cerâmica; - Disponibilização de uma área de aproximadamente 200 m2, a título precário, para que fossem guardados provisoriamente os alcingues e forma de industrias cerâmica; 19. Da 16.ª cláusula do referido protocolo consta o seguinte: “A Segunda Outorgante poderá transmitir livremente para terceiros a posição jurídica que lhe advém do presente Protocolo, desde que, com a respectiva posição de adquirente transmita também a esses terceiros as autorizações e compromissos de ocupação e cedência que ela própria, através deste mesmo instrumento, ora assume perante a Primeira Outorgante. ”. 20. Em 04.07.2002, em reunião pública da Câmara Municipal 1..., o executivo autorizou que a escritura fosse celebrada em nome da [SCom01...]. 21. Em 10.07.2002, perante o Notário Privativo da Câmara Municipal ..., foi celebrada escritura de compra e venda, tendo como outorgantes, na qualidade de alienante, a Câmara Municipal 1... e, na qualidade de adquirente, a “[SCom01...]” o objeto uma parcela de terreno com área de 1.275 m2, que serviu para completar o denominado lote n.º 29 do Plano de Pormenor do Centro, pelo preço de 464.779,88 €. - cfr. fls. 83/84 do processo administrativo apenso. 22. Em 10.07.2002, no Cartório Notarial ..., foi celebrada escritura pública de compra e venda, tendo como outorgantes, na qualidade de alienante “[SCom03...], Lda.” e, na qualidade de adquirente, a “[SCom01...]”, tendo por objeto uma parcela de terreno com a área de 325 m2, pelo preço de 90.000,00 €. 23. Em 14.04.2003, a “[SCom01...]”, aqui impugnante, vende o imóvel inscrito na matriz predial urbana da freguesia ... sob o n.º ...96, pelo preço de 1.246.994,74 €. 24. Em 24.11.2003, no Cartório Notarial ..., a impugnante e a sociedade “[SCom03...], Lda.”, celebraram uma escritura pública de compra e venda, que aqui se dá por integralmente reproduzida, pela qual, entre outras situações, a primeira comprou à segunda, pelo preço de dois milhões de euros o artigo urbano inscrito na matriz predial da freguesia ... sob o artigo 1554, e descrito na Conservatória ... sob o n.º ...50, constando da escritura a menção de que o prédio adquirido se destinava a revenda e de que o ato estava isento de Sisa ao abrigo do artigo 11.º n.º 3 do CIMSISSD. 25. Em 27.12.2007, a Câmara Municipal 1... emitiu a certidão n.º 486/2007, na qual certifica que 6.300,00 m2 do prédio inscrito na matriz urbana sob o artigo n.º 1554, da freguesia ..., e descrito na Conservatória do Registo Predial 1... sob o n.º ...50/..., foram já integrados no domínio público, por força da abertura de arruamento e execução de passeios. - cfr. doc. 3 junto com a petição inicial (fls. 38 do suporte físico dos autos). 26. Mais consta da referida certidão que o prédio a que alude o ponto que antecede confronta a norte e sul com arruamento, a poente com «DD» e a Nascente com «EE» e «FF». - cfr. doc. 3 junto com a petição inicial (fls. 38 do suporte físico dos autos). 27. Em 02.07.2008, a Câmara Municipal 1... emitiu a certidão n.º 254/2008, na qual certifica que a Câmara Municipal, com a devida autorização dos proprietários, procedeu por razões urbanísticas à demolição de todas as construções existentes (superfície coberta de 3.823,00 m2), no prédio sito no Lugar ... e inscrito na matriz urbana sob o artigo 1.554, da freguesia ..., que se deu por concluída em 2006. - cfr. doc. 4 junto com a petição inicial (fls. 39 do suporte físico dos autos). 28. «GG», na qualidade de administradora e em representação da sociedade anónima [SCom02...] S.A., NIPC 500 158 061 e «HH», na qualidade da Administrador e em representação da sociedade anónima [SCom01...] - [SCom01...], S.A., aqui impugnante, outorgaram, em 01.01.2004 um acordo escrito, que denominaram de “Contrato de Arrendamento Comercial de Renda Livre com Opção de Compra” relativo a 2.620,09 m2 de área coberta correspondentes as armazéns números 1, 2 e 3 do prédio sito na ..., freguesia e concelho ..., inscrito na matriz urbana da referida freguesia sob o artigo 1254 e descrito na Conservatória do Registo Predial 2... sob o número ...20. - cfr. Anexo 2 ao relatório de inspeção tributária (fls. 61/64 do processo administrativo apenso). 29. Do contrato a que alude o ponto que antecede constam, entre outras, as seguintes cláusulas: Cláusula segunda: O arrendamento é feito pelo prazo de um ano, renovável por iguais e sucessivos períodos de tempo, enquanto não for validamente denunciado e tem o seu início no dia 01 de Janeiro de 2004. Cláusula terceira: A renda acordada é do valor anual de €300.000 (trezentos mil euros), a pagar na sede da senhoria ou em outro local por ela indicado para o efeito, actualizável de acordo com os coeficientes anualmente fixados para esse fim para as rendas comerciais a partir do 10º (décimo) ano de vigência, mas mantendo-se constante até lá, isto é, sem alteração. (…) Cláusula oitava: Enquanto vigorar o presente contrato de arrendamento, a primeira outorgante (senhoria) reconhece à segunda outorgante (inquilina) o Direito de Preferência em caso de eventual venda do imóvel objecto deste contrato, bem como o direito a tomar de arrendamento toda a área nesta data arrendada à SEA - Sociedade Europeia de Aquacultura, sofrendo a renda ora acordada um aumento de 5% (cinco por cento). Cláusula nona: i) A segunda outorgante poderá optar pela compra do imóvel até 2 anos após a saída do actual arrendatário (SEA - Sociedade Europeia de Aquacultura) do imóvel; (ii) No caso previsto no ponto anterior, ao valor acordado para a venda será deduzido um montante igual a 75% das rendas entretanto pagas; iii) No caso de no indicado prazo de 2 anos a segunda outorgante não exercer o direito de opção de compra, fica a primeira outorgante livre para dispor do imóvel objecto deste contrato, sem prejuízo do estipulado nas cláusulas Primeira a Sétima. (…)”. 30. A fls. fls. 211/213 do processo administrativo apenso consta um escrito datado de 15.08.2006, denominado “Acordo Compensatório”, assinado por «GG», na qualidade de administradora e em representação da sociedade anónima [SCom02...] S.A., NIPC ...61 e «HH», na qualidade da Administrador e em representação da sociedade anónima [SCom01...], S.A., aqui impugnante, do qual se extrai o seguinte: “Cláusula segunda: Na cláusula oitava do referido contrato, a Primeira Outorgante reconhecia à Segunda Outorgante o direito de Preferência em caso de eventual venda do imóvel objeto do citado Contrato de Arrendamento. Cláusula terceira: Ora sucede que no passado mês de Junho de 2006 surgiu um interessado no referido imóvel, o qual fez uma proposta de compra que a Segunda Outorgante não tem possibilidade de acompanhar, exercendo assim o seu Direito de Preferência. Cláusula quarta: Assim sendo, perde a Segunda Outorgante qualquer direito a aquisição do imóvel nos termos do estabelecido no citado Contrato de Arrendamento. Cláusula quinta: No entanto, subsiste o seu direito ao Arrendamento até ao dia 31 de Dezembro de 2006. Cláusula sexta: No interesse da Primeira Outorgante, que pretendia que a Segunda Outorgante termine de imediato o Arrendamento acordam as partes em que aquela compense esta por este facto, atribuindo-lhe, desde já, e de forma irrevogável, o direito a aquisição do seu imóvel descrito na Conservatório do Registo Predial ... sob o n.º (…). (…) Cláusula nona: Além da compensação referida na cláusula sexta supra, as partes acordam ainda que a Segunda Outorgante não pagará qualquer renda relativa ao período de Janeiro a Agosto de 2006. (…)”. 31. O Tribunal dá por reproduzido o teor dos documentos de fls. 114/159 do processo administrativo apenso (anexo E ao relatório de inspeção tributária). * III.2- Factos não provados Para além dos factos referidos, não foram provados outros com relevância para a decisão da causa. III.3 - Fundamentação da matéria de facto A convicção do Tribunal relativamente à matéria de facto provada resultou dos elementos especificamente identificados em cada um dos pontos do probatório, resultando essencialmente da análise crítica dos documentos constantes dos autos e do processo administrativo apenso. IV. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO No caso em apreço, as Recorrentes/Recorridas não se conformaram com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, datada de 18 de novembro de 2022 que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida pelo Recorrente, [SCom01...], Lda., contra as liquidações de IRC, relativas aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, respetivos juros compensatórios e derrama, no valor global de 203.951,98 €. Começamos pela apreciação do recurso da Recorrente [SCom01...], Lda. quanto à correção do valor da causa, segue-se o alegado erro de julgamento de facto cuja apreciação prévia se justifica por poder condicionar a subsunção jurídica dos factos às normas aplicáveis; após o alegado erro de julgamento de direito e por fim o Recurso da Fazenda Pública. No recurso da Recorrente [SCom01...], Lda.: - Cumpre apreciar a requerida correção do valor da fixado à causa pela sentença recorrida; - Erro de julgamento de facto, solicitando o aditamento de factos ao probatório-conclusões A) a F); - Erro de julgamento de direito ao não considerar dedutíveis os custos com a renda e os consumos de eletricidade e de gás do imóvel arrendado em Lisboa e ao não reconhecer a perda em existências contabilizada pela impugnante no exercício de 2007, relativa à redução da área do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1554; No recurso da Recorrente Fazenda Pública: - erro de julgamento de direito ao considerar dedutível, nos termos do artigo 23.º do CIRC, o custo de € 300.000,00 suportado com a renda do imóvel sito em ...; Apreciemos. Do recurso da Recorrente [SCom01...], Lda.: Quanto ao valor da causa Sustenta a Recorrente [SCom01...], Lda. que a sentença recorrida incorreu em erro ao fixar o valor da causa em € 203.951,98, olvidando que, por efeito do deferimento parcial da reclamação graciosa deduzida contra as liquidações impugnadas (facto n.º 11 do probatório), a liquidação de IRC relativa ao exercício de 2007 foi objeto de anulação parcial, no montante de € 26.773,22, em momento anterior à instauração da presente impugnação judicial. Assiste razão à Recorrente. Nos termos do artigo 97.º-A, n.º 1, alínea a) do CPPT, quando seja impugnada a liquidação, o valor atendível é o da importância cuja anulação se pretende, o que corresponde, nos casos em que o ato impugnado foi já objeto de anulação parcial em sede graciosa, ao montante remanescente efetivamente controvertido à data da apresentação da petição inicial, e não ao valor original da liquidação - neste sentido, cfr. o Acórdão do TCA Norte de 25.02.2016, processo n.º 00571/11.6BECBR, com o seguinte sumário: 1. Quando se impugna uma liquidação o valor da causa corresponde à importância cuja anulação se pretende (art. 97º-A/1-a) do CPPT). 2. Tendo em conta a anulação parcial das liquidações, por decisão proferida no recurso hierárquico, ao valor total das liquidações há que subtrair o valor da parte anulada pela AT. 3. É este valor que representa a utilidade económica do pedido e aquele que nos termos do art. 97-A/1-a) do CPPT corresponde à importância cuja anulação se pretende. Ora, deduzindo ao valor global das liquidações impugnadas (€ 203.951,98) o montante de € 26.773,22, objeto de anulação parcial em sede de reclamação graciosa, obtém-se o montante de € 177.178,76, e não o de € 171.178,76 indicado nas conclusões do recurso, que se afigura, salvo melhor entendimento, lapso de escrita, atento o valor de € 177.178,76 constante do corpo das próprias alegações da Recorrente. Assim, o valor da causa vai ser corrigido e fixa-se em € 177.178,76 (cento e setenta e sete mil, cento e setenta e oito euros e setenta e seis cêntimos). Do erro de julgamento de facto. Aditamento de factos ao probatório. - Conclusões A) a F) A Recorrente [SCom01...], Lda. sustenta que o probatório fixado na sentença recorrida é insuficiente, porquanto nele não constam factos que reputa relevantes e que se encontram documentados nos autos e no processo administrativo apenso, a saber: (i) a junção, em sede de exercício do direito de audição prévia, de trinta e seis documentos de despesa relacionados com deslocações a Lisboa e a ...; (ii) o teor da cláusula 15.ª do Protocolo celebrado entre a Câmara Municipal 1... e a sociedade [SCom03...], Lda., segundo a qual a eficácia deste ficava condicionada à aprovação em reunião do executivo camarário; e (iii) a inexistência de prova da outorga de escritura pública de cedência gratuita das áreas identificadas na cláusula 6.ª do mesmo Protocolo. Pretende assim que sejam fixados os seguintes factos: “6- Em 01.06.2009, foi remetido à Direção de Serv. Finanças 1..., por correio registado, o requerimento de fls. 102/109 do processo administrativo apenso, acompanhado de trinta e seis documentos de despesas, designadamente refeições, extratos da Via Verde, viagens de comboio, viagens de táxi e parques de estacionamento, cujo teor se dá por reproduzido - cfr. fls. 110 do processo administrativo apenso.” Alegando ser relevante para contextualizar os gastos relacionados com o arrendamento de um imóvel em Lisboa: “(…) “Este facto tem relevância para a decisão uma vez que contende diretamente com a questão da relevância fiscal dos custos relacionados com a manutenção de um imóvel arrendado em Lisboa, a título de rendas e gastos com gás e eletricidade, nos anos de 2005, 2006 e 2007, permitindo contextualizar e enquadrar documentalmente os referidos gastos”. E os factos constantes nas suas conclusões E e F: “E- Por outro lado, o teor da Cláusula 15a do Protocolo celebrado entre a Câmara Municipal 1... e a sociedade "[SCom03...], Lda.", devia ter sido consignado, também, porquanto prevê que esse Protocolo fica condicionado à sua aprovação em reunião do Executivo camarário, sendo este facto relevante para a análise da questão da relevação contabilística de uma perda em existências, decorrente do não cumprimento integral desse Protocolo por parte da Câmara Municipal 1...; F- E devia ter sido assente, nos Factos não Provados, a inexistência de prova quanto à outorga de escritura pública de cedência gratuita para efeitos de integração no Domínio Público das áreas previstas na Cláusula 6 a do referido Protocolo, consignado no número 17 da matéria de facto, ou que essas áreas tivessem sido objeto de expropriação, dada a relevância deste facto para ajuizar da relevância como custo fiscal da perda em existências que a impugnante recorrente contabilizou em 2007; Como forma de justificar o aditamento de facto provados e não provados extrai-se das suas alegações o seguinte: “(…) Pretende ainda que seja adicionado o teor da clausula 15º do Protocolo celebrado entre a Câmara Municipal 1... e a sociedade “[SCom03...]” consignado no número 17 da matéria de facto, devia ter sido consignado também, porquanto prevê que esse Protocolo fica condicionado à sua aprovação em reunião do Executivo camarário, E, bem assim, devia ter sido consignado que não resultou provada a outorga de escritura pública de cedência gratuita para efeitos de integração no domínio Público das áreas previstas na Cláusula 6a desse Protocolo, nem que as mesmas tivessem sido objeto de expropriação, porquanto estes factos são relevantes para a análise da questão da relevação contabilística de uma perda em existências, decorrente do não cumprimento integral desse Protocolo por parte da Câmara Municipal 1.... Assim sendo, devia ter sido consignado na matéria de facto, nomeadamente antes do teor da Cláusula 16a do mesmo Protocolo, o teor da respetiva Cláusula 15a, segundo a qual "Sem prejuízo do estabelecido na Cláusula 12a a respeito da ocupação das áreas de terreno sitas no topo Norte do imóvel da Segunda Outorgante, o presente Protocolo fica condicionado à sua aprovação em reunião do Executivo da Primeira Outorgante e, no caso do compromisso de venda cortante da Cláusula 9a, também a aprovação pela Assembleia Municipal ..., se e quando o valor da projectada venda assim o exigir (...)." E devia ter sido assente, nos Factos não Provados, a inexistência de prova quanto à outorga de escritura pública de cedência gratuita para efeitos de integração no Domínio Público das áreas previstas na Cláusula 6a do Protocolo celebrado entre a Câmara Municipal 1... e a sociedade "[SCom03...], Lda.", consignado no número 17 da matéria de facto, ou que essas áreas tivessem sido objeto de expropriação, (…) Vejamos. No caso em apreço a Recorrente não ataca a sentença quanto aos factos levados ao probatório, entende e alega que deveriam ser aditados outros factos necessários para a boa decisão da causa. Compulsados os autos e o processo administrativo apenso, verifica-se que a junção dos trinta e seis documentos está comprovada a fls. 102/109 e 110 do processo administrativo apenso, e que a cláusula 15.ª do Protocolo tem o teor que a Recorrente lhe atribui, elementos que, não tendo sido impugnados pela Recorrida nem contrariados por qualquer outro meio de prova, se mostram adequadamente sustentados nos autos. No entanto, o Tribunal ad quem deve abster-se de aditar ao probatório factos que, ainda que documentalmente comprovados e não controvertidos, não sejam suscetíveis de, por si sós, interferir na solução jurídica das questões suscitadas no recurso, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual inconsequente, contrária aos princípios da celeridade e da economia processual e praticando dessa forma um ato inútil. Ora desde já se avança que o aditamento de factos pretendidos ao probatório, não são, por si sós, aptos a alterar o sentido decisório da sentença recorrida, não se mostrando necessários à boa decisão da causa. Pois que, o aditamento ao probatório do facto relativo à junção dos trinta e seis documentos de despesa, permanece por identificar, como já assinalava a sentença recorrida, quais os colaboradores que efetuaram as deslocações em causa, em que datas e com que concreto motivo empresarial, elementos sem os quais não é possível estabelecer uma relação temporal e causal entre aqueles documentos e a atividade da impugnante, sendo certo que não foi produzida qualquer prova testemunhal complementar. A existência dos documentos não substitui, pois, a prova da sua conexão com deslocações concretas e identificáveis, pelo que o seu aditamento não se mostra necessário, nem indispensável para a boa decisão da causa. Com efeito, ainda que se desse tal facto provado por assente, ele circunscreve-se à mera existência e apresentação de comprovativos de despesa, o que é insuscetível de, por si só, alterar o juízo sobre a indispensabilidade fiscal dos custos com o imóvel de Lisboa. O que se revela decisivo para esse efeito não é a existência dos documentos - que, de resto, não se mostra controvertida -, mas antes a demonstração de uma relação temporal e causal, concreta e identificável, entre cada uma dessas despesas e uma deslocação determinada, realizada por um colaborador identificado, em data certa e com um motivo empresarial apurável. Ora, o aditamento pretendido não é acompanhado, nem a Recorrente o invoca, da prova de qualquer destes elementos, pelo que, mesmo a dar-se o facto por assente nos termos requeridos, o desfecho da questão de direito permaneceria inalterado. Sendo o aditamento, nestas circunstâncias, insuscetível de produzir qualquer efeito útil sobre o sentido decisório do recurso. Idêntica conclusão se impõe quanto à cláusula 15.ª do Protocolo. Com efeito, a improcedência da pretensão da Recorrente relativa à perda em existências não assenta na (in)eficácia do Protocolo por falta de aprovação camarária, mas antes na circunstância, objetivamente apurada, de a ocupação municipal das áreas em causa ser anterior à própria aquisição do imóvel pela impugnante e do conhecimento dos seus responsáveis nessa data, bem como na ausência de prova de qualquer desvalorização do bem ou de pretensão indemnizatória deduzida contra o Município. O teor da cláusula 15.ª em nada contende com estes fundamentos, pelo que o seu aditamento ao probatório se revelaria, também ele, processualmente inútil. Por fim, e pelas mesmas razões, não merece acolhimento a pretensão de aditar aos factos não provados a ausência de prova da outorga de escritura pública de cedência gratuita das áreas identificadas na cláusula 6.ª do Protocolo. Trata-se de circunstância negativa que, não acrescenta qualquer elemento decisivo à decisão da causa. Por todo o exposto, indefere-se o requerido aditamento de factos provados e não provados por os mesmos se revelarem processualmente inúteis, desnecessários à boa decisão da causa e insuscetíveis de alterar o sentido decisório da mesma. Do erro de julgamento de direito ao não considerar dedutíveis os custos com a renda e os consumos de eletricidade e de gás do imóvel arrendado em Lisboa e ao não reconhecer a perda em existências contabilizada pela impugnante no exercício de 2007, relativa à redução da área do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1554; A Recorrente [SCom01...], Lda. insurge-se contra o segmento da sentença que não considerou dedutíveis os custos com a renda e os consumos de eletricidade e de gás do imóvel arrendado em Lisboa, sustentando que tais gastos se encontravam relacionados com deslocações regulares a Lisboa e a ..., motivadas pelo desenvolvimento do projeto imobiliário “Quinta ...” e pelo acompanhamento da elaboração do PDM ..., e que se mostravam documentalmente comprovados através dos trinta e seis documentos juntos em sede de audição prévia, cuja aditamento ao probatório foi indeferido. Da sentença recorrida relativamente a esta questão transcreve-se o seguinte: “(…) Apartamento em Lisboa: A Inspeção Tributária desconsiderou como custo as quantias de 2.281,25 €, referente a rendas, de 165,27 €, referente a consumos de eletricidade, bem como de 52,14 €, relativa a consumo de gás por não se afigurarem indispensáveis para a realização de proveitos ou ganhos sujeitos a IRC, ou para a manutenção da fonte produtora desses ganhos ou proveitos. A impugnante contrapõe referindo que desde o surgimento do projeto “Quinta ...”, desenvolvido em parceria com a sociedade [SCom04...], S.A., sediada no ..., foram inúmeras as deslocações a Lisboa, bem como a ... tendo os custos sido incorridos tendo em vista o interesse da empresa e a perspetiva de obtenção de lucro. Aduz igualmente que foram efetuadas várias deslocações à Câmara Municipal 2..., com vista ao acompanhamento da elaboração e aprovação do P.D.M. daquela zona, tendo como pano de fundo o iminente reconhecimento de capacidade constritiva ao prédio denominado “Seca de Alcochete” do qual era arrendatária com opção de compra. Refere ainda “feiras e exposições do sector imobiliário que a impugnante costuma visitar, como sejam o SIL (...) e ..., a decorrem em Lisboa.”. No âmbito do direito de audição, em sede do procedimento inspetivo, juntou uma série de documentos de despesas, como refeições, “Via Verde”, viagens de comboio, viagens de táxis, parques de estacionamento, etc. No entanto, a impugnante não procedeu à identificação dos colaboradores que terão efetuado as referidas deslocações a Lisboa e/ou a ..., as datas em que as mesmas tiveram lugar e qual o motivo concreto (por exemplo: reunião em determinado dia na Câmara Municipal 2..., visita ao ..., que ocorreu em determinada data, ou à ... (..., que teve lugar em x dia. Ora, a ausência de alegação e prova de tais factos não permite estabelecer qualquer relação temporal e circunstancial com os documentos apresentados. Sendo que não foi arrolada qualquer prova testemunhal nos presentes autos. Assim, a impugnante não cumpriu os ónus alegatório e probatório que sobre si impendiam não permitindo estabelecer qualquer relação entre o custo deduzido e a sua atividade comercial, pelo que improcede a impugnação quanto a este aspeto. (…)”. Ora, tal como corretamente ponderou a sentença recorrida, a comprovação documental de despesas de deslocação e estada, por si só, não basta para satisfazer o ónus de demonstração da indispensabilidade do custo quando, como sucede no caso, a Administração Tributária questiona fundadamente essa conexão, pelo que o seu aditamento, tal como ficou consignado no erro de julgamento de facto, foi indeferido por não se mostrar indispensável à boa decisão da causa, pois que em nada adiantam ao decidido. Com efeito, quando a Administração Tributária suscita, de forma fundada, dúvidas sobre a indispensabilidade de um custo, que a Recorrente não questiona, recai sobre o sujeito passivo o ónus de as remover, mediante a alegação e prova da congruência da operação, o que não se satisfaz com a mera invocação genérica de uma relação com o interesse societário. Consequentemente, não se vislumbra qualquer erro de julgamento de direito quanto à não dedutibilidade destes custos, improcedendo o recurso da [SCom01...], Lda. nesta parte. Sustenta ainda a Recorrente [SCom01...], Lda. que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao não reconhecer, como custo fiscal do exercício de 2007, a perda em existências relativa à redução, de 10.150 m² para 3.850 m², da área do prédio inscrito na matriz sob o artigo 1554, decorrente da integração de 6.300 m² no domínio público sem que tivesse sido outorgada a correspondente escritura pública de cedência gratuita nem executadas as infraestruturas previstas no Protocolo celebrado entre a Câmara Municipal 1... e a sociedade [SCom03...], Lda., invocando, em abono da sua posição, o entendimento sufragado no Acórdão do TCA Sul de 25.06.2020, processo n.º 279/09.2BESNT. Quanto a esta questão a sentença recorrida discorreu o seguinte: “(…) 4.1.1. Custos referentes a perdas com existências relativas a parte de um terreno para construção; Em dezembro de 2007, foi escriturado um movimento a crédito na conta 32042 - Prédio “[SCom03...]” - Art.º 1554, pelo montante de 851.075,56 €. Este registo teve como contrapartida, a débito, a conta “693 - Perdas em Existências” e a conta 2729 - Outros Custosa Diferidos, ambas pelo valor de 425.537,78 €. Compulsado o suporte documental, verifica-se que se trata de um requerimento apresentado pela aqui impugnante ao Serviço de Finanças mediante o qual requer seja retificada a área do artigo 1554 por, por um lado, terem sido desanexados 325 m2 e, por outro, a Câmara Municipal 1... ter integrado no domínio público a área de 6.300 m2 (cfr. anexo 7 ao relatório de inspeção tributária, fls. 80 do processo administrativo apenso). Segundo alega a impugnante na petição inicial, houve perda de parte de um bem, concretamente o artigo 1554, uma vez que da área inicial de 10.150m2, apenas 3.850 m2 restam na sua titularidade, tendo 6.300 m2 sido apropriados e integrados no domínio público sem qualquer contrapartida. Vejamos. Cumpre desde logo referir que não há qualquer perda física de existências, mas apenas e tão só o incumprimento, por parte da Câmara Municipal 1..., de algumas das cláusulas previstas no protocolo, designadamente a que previa a realização de determinadas infraestruturas na parcela do terreno com a área de 3.850 m2. Em face deste incumprimento a ora impugnante podia e devia fazer valer os seus direitos, nomeadamente judicialmente através de uma ação de indemnização. Por outro lado, dos factos constantes do probatório podemos concluir que não houve desvalorização do imóvel na medida em que tendo sido adquirido pelo montante de 2.000.000,00 €, veio a ser avaliado, em 2007 por 4.762.320,00 €. Vejamos em concreto os factos dos quais é possível extrair tal conclusão: - foi celebrado um protocolo entre a Câmara Municipal 1... e a sociedade [SCom03...] com vista a reabilitar e desenvolver urbanisticamente determinada zona de Aveiro; - na área onde se situava o imóvel detido pela [SCom03...] iriam surgir lotes de terreno destinados a construção (lotes n.ºs 30 e 31 e parte do lote ...9); - a [SCom03...] ficou com dois lotes, com a área de 1.925 m2 cada; - do protocolo celebrado com a Câmara Municipal 1... constava que a [SCom03...] iria ceder à Câmara Municipal 1... áreas situadas nos topos norte e sul do imóvel sua propriedade, para execução de arruamentos e arranjos urbanísticos, tendo as seguintes contrapartidas: • Viabilidade de construção nos lotes que viessem a ser constituídos; • Infraestruturas envolventes aos referidos lotes, designadamente arruamentos pavimentados, ligações de água, eletricidade, gás, telecomunicações, saneamento, iluminação pública, rede de incêndio, etc.; • Aquisição de uma parcela de terreno, a preços abaixo do mercado, que lhe permitiria completar o lote ...9; • Aquisição de um terreno, a preços abaixo do mercado, na Zona Industrial ..., com uma área aproximada de 4.000 m2, com o intuito de permitir a continuidade da indústria cerâmica; • Disponibilização de uma área de aproximadamente 200 m2, a título precário, para que fossem guardados provisoriamente os alcingues e forma de industrias cerâmica; - Em 10.07.2002, a impugnante adquiriu à Câmara Municipal 1... uma parcela de terreno com a área de 1.275 m2, pelo montante de 464.779,88 € (cerca de 364,53 € por m2) para completar o lote ...9 do Plano de Pormenor do Centro; - Em 10.07.2002, a impugnante compra à [SCom03...], Lda. uma parcela de terreno com a área de 325 m2, pelo preço de 90.000,00 €, destinada a acerto de estremas; - A impugnante ficou na posse de uma parcela com uma área de 1.600 m2(1.275 m2 + 364,53 m2) que foi participada à Administração Fiscal em 26.07.2002, tendo-lhe sido atribuído o artigo n.º ...96. - Em 14.04.2003, a impugnante vendeu o imóvel inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 4796, pelo valor de 1.246.9944,74 € (779,37 € por m2); - Em 16.09.2003, a aqui impugnante aliena um lote de terreno para construção integrado nos estudos do Plano de Pormenor do Centro (previsto como lote ...9), que havia sido participado à matriz predial urbano pela administração da [SCom01...] indicando arruamentos como duas das quatro confrontações; - Em 24.11.2003, a [SCom03...] vendeu à sociedade aqui impugnante, pelo preço de 2.000.000,00 €, um prédio urbano, composto de complexo industrial de rés-do-chão, primeiro andar com logradouro, inscrito na matriz sob o artigo 1554 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o artigo ...50; - De acordo com as cláusulas 12.ª e 13.º do Protocolo (15.03.2001), a Câmara Municipal 1... tinha autorização para ocupar de imediato as áreas de terreno sitas no topo Norte, assim em 15.03.2001, a sociedade [SCom03...], Lda. deixou de poder dispor do imóvel na configuração original, facto que seguramente era do conhecimento dos responsáveis da impugnante no momento de celebração da escritura pública (24.11.2003); - Segundo informação da Câmara Municipal 1..., os trabalhos para execução do arruamento, sita a Norte, do lado do Canal, iniciaram-se a 15.05.2001 e os trabalhos de demolição da unidade industrial [SCom03...], Lda. iniciaram-se em 2003 para execução do arruamento de trás; - a ora impugnante participou os dois lotes para construção urbana (lotes 30 e 31), aos quais foram atribuídos os artigos matriciais urbanos n.ºs ...35 e ...36, da freguesia ..., tendo sido avaliados, segundos as regras do CIMI, em 2.381.160,00 € cada um dos lotes; Concatenando toda esta factualidade, facilmente se extrai que, por um lado, os responsáveis da impugnante, no momento de aquisição do imóvel, estavam cientes do seu valor, das viabilidades construtivas e das cedências efetuadas ao domínio público (realce nosso). Por outro lado, objetivamente o imóvel não sofreu qualquer desvalorização uma vez que tendo sido adquirido pelo preço de 2.000.000,00 €, em 24.11.2003 €, foi avaliado para efeitos fiscais, em outubro de 2007 por 4.762.320,00 € (2.381.160,00 € * 2). Em face do exposto, improcede por aqui a presente impugnação. (…)” Vejamos. Resulta da matéria de facto provada que a ocupação das áreas em causa pela Câmara Municipal 1..., ao abrigo das cláusulas 12.ª e 13.ª do Protocolo, se iniciou em 15.03.2001, ou seja, em momento anterior à aquisição do imóvel pela impugnante, ocorrida apenas em 24.11.2003, sendo tal circunstância do conhecimento dos responsáveis da impugnante à data da celebração da respetiva escritura pública. Não se trata, pois, de uma perda superveniente, ocorrida na pendência da titularidade do bem pela impugnante, ora Recorrente, mas antes de uma condicionante do imóvel já existente e conhecida no momento da sua aquisição, presumindo-se que o preço acordado - € 2.000.000,00 - já a refletia. Acresce que, como bem notou o Tribunal a quo, não se demonstra qualquer desvalorização do imóvel decorrente da alegada perda de área, tendo o mesmo sido adquirido por € 2.000.000,00 e avaliado, em 2007, por € 4.762.320,00, o que evidencia, pelo contrário, uma valorização global do ativo. A jurisprudência convocada pela Recorrente, relativa à perda material de mercadorias em existências, não é transponível para o caso dos autos, em que não está em causa a perda física de bens destinados a venda no decurso normal da atividade, mas antes o eventual incumprimento, pelo município, de obrigações contratuais de cariz urbanístico, incumprimento esse que, a verificar-se, confere à impugnante um direito de crédito ou de indemnização a fazer valer nos meios próprios, e não uma perda definitiva e imediatamente dedutível em sede de IRC. Com efeito, a comprovação e a quantificação segura de um custo fiscal pressupõem a certeza do facto que lhe está subjacente; ora, no caso, a impugnante/recorrente não demonstrou, nem sequer alegou, ter deduzido qualquer pretensão indemnizatória contra o Município ... pelo incumprimento do Protocolo, nem apresentou uma avaliação objetiva do valor da área alegadamente perdida, tendo-se limitado a imputar contabilisticamente, com base num critério puramente proporcional à área, uma perda que carece de comprovação bastante. Nestes termos, não se afigura qualquer erro de julgamento de direito que possa ser assacado à sentença, improcedendo também nesta parte o recurso da [SCom01...], Lda. Por todo o exposto conclui-se que o recurso da recorrente [SCom01...], Lda. improcede na sua totalidade quanto ao pedido de anulação da sentença recorrida, devendo apenas ser efetuada a correção ao valor da causa. Do recurso da Fazenda Pública: Do erro de julgamento de direito ao considerar dedutível, nos termos do artigo 23.º do CIRC, o custo de € 300.000,00 suportado com a renda do imóvel sito em ...; A Fazenda Pública insurge-se contra o segmento da sentença que considerou dedutível, nos termos do artigo 23.º do CIRC, o custo de € 300.000,00 respeitante à renda do imóvel de Alcochete, sustentando, em síntese, que o Tribunal a quo se bastou com a alegação, pela impugnante, de uma possibilidade abstrata de futura aquisição do imóvel, sem atender à falta de racionalidade económica da operação, evidenciada nos pontos 22.1 a 22.4 da motivação do relatório de inspeção tributária, e sem ponderar devidamente que o custo poderia ter visado a prossecução de interesses alheios à impugnante, atenta a relação de domínio entre esta e a sociedade locadora. Na sentença recorrida discorreu-se o seguinte: “(…) 4.1.3. Custos com rendas, Imóvel de Alcochete: Em dezembro de 2005, foi escriturado o montante de 300.000,00 €, tendo como suporte documental a Nota de Débito n.º 33, emitida em 31.12.2005 pela empresa [SCom02...], S.A., com o descritivo “Arrendamento Seca Alcochete”. Este custo foi desconsiderado pela Administração Tributária por não estarem verificadas as condições exigidas pelo artigo 23.º do CIRC. A impugnante alega que o custo foi incorrido no interesse da empresa, tendo em vista a possibilidade de vir a ser desenvolvido naquela área um projeto imobiliário que realizasse o objeto social e gerasse proveitos. Referiu igualmente que sendo a sua atividade o desenvolvimento de projetos imobiliários, a qualidade de arrendatária, com opção de compra, permitiu à impugnante entrar no mercado imobiliário da zona de ... e tentar encontrar interessados em realizar uma parceria imobiliária. Apreciando. Compulsado o relatório de inspeção tributária, bem como os factos constantes do probatório, resulta que o imóvel arrendado integra-se num complexo industrial, em tempos utilizado como seca do bacalhau, englobando diversas construções como casa de lavagem e preparação de peixe, câmaras frigoríficas, arrecadações, dormitórios, balneários, armazéns, etc. O imóvel é constituído por uma área coberta de 5.153 m2 e aproximadamente 35.747 m2 de área descoberta, sendo que o arrendamento em análise abrangia apenas cerca de 2.620 m2 de área coberta, correspondente aos armazéns n.ºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6, e às câmaras frigoríficas n.ºs 1, 2 e 3. De acordo com a segunda cláusula do referido contrato, o arrendamento era efetuado pelo prazo de um ano, renovando-se por iguais e sucessivos períodos de tempo. Mais ficou clausulado que a aqui impugnante tinha direito de preferência em caso de eventual venda do imóvel objeto do contrato, bem como a tomar de arrendamento toda a área à data arrendada à SEA - Sociedade Europeia de Aquacultura, sofrendo a renda acordada um aumento de 5% (cláusula oitava). Por último, ficou estipulado que a aqui impugnante podia optar pela compra do imóvel até 2 anos após a saída do atual arrendatário e, nesse cado, ao valor acordado para a venda será deduzido um montante igual a 75% das rendas entretanto pagas. Ora, considerando o objeto social da impugnante - Construção de Edifícios (CAE 045211), em termos abstratos, o arrendamento de um imóvel tendo em vista a sua aquisição e ulterior desenvolvimento de um projeto imobiliário, como o que sucedeu com a urbanização “Quinta ...”, nos terrenos onde esteve implementada a seca do bacalhau parece inserir-se no seu core business, isto independentemente de, em momento posterior, se ter revelado uma operação económica infrutífera. Assim, o custo relativo ao arrendamento do imóvel de Alcochete (rendas), que concede à impugnante uma preferência legal, em caso de venda do mesmo, afigura-se um ato de gestão, inserindo-se na atividade exercida pela impugnante (veja-se a compra e venda de lotes de terreno a que aludem os pontos 21. a 24. do probatório) e, à luz das regras de experiência, potencialmente gerador de proveitos. Sobre esta matéria veja-se o acórdão do STA de 28.06.2017, recurso n.º 627/16, cujo sumário data venia se transcreve, em parte: I - No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adoptar para efeito de averiguar da indispensabilidade de um custo (cfr. art. 23.º do CIRC na redacção em vigor em 2001), a AT não pode sindicar a bondade e oportunidade das decisões económicas da gestão da empresa, sob pena de se intrometer na liberdade e autonomia de gestão da sociedade. II - Assim, um custo ou perda será aceite fiscalmente caso, num juízo reportado ao momento em que foi efectuado, seja adequado à estrutura produtiva da empresa e à obtenção de lucros, ainda que se venha a revelar uma operação económica infrutífera ou economicamente ruinosa, e a AT apenas pode desconsiderar os que não se inscrevem no âmbito da actividade do contribuinte e foram contraídos, não no interesse deste, mas para a prossecução de objectivos alheios (quando for de concluir, à face das regras da experiência comum que não tinha potencialidade para gerar proveitos). Do discurso externado no relatório de inspeção tributária (vide fls. 13 do processo administrativo apenso), a Administração Tributária parece aferir a indispensabilidade do custo com base no resultado do negócio referindo “pelo que o valor [450.000,00] serviria para a manutenção da fonte produtora caso a [SCom01...] tivesse adquirido o imóvel para posterior revenda ou desenvolvimento do projecto urbanístico, ou caso tivesse prevista uma qualquer compensação, o que não se verificou.”. No entanto, como se decidiu no citado aresto, a análise terá de reportar-se ao momento em que o custo foi efetuado, independentemente do resultado económico que vier a ter. No último parágrafo a Administração Tributária parece sugerir que o custo visou a prossecução de interesses alheios à impugnante referindo que a [SCom02...] S.A. (primeira outorgante do contrato de arrendamento), relativamente aos exercícios de 2004 e 2005, apresentou, ora resultados negativos, ora deduziu prejuízos à matéria coletável, “Assim, o resultado prático da contabilização daquelas rendas consubstanciou-se na deslocalização de resultados.”. Note-se que 70% do capital social da impugnante é detido pela “[SCom02...], S.A.”. Como já se referiu “Se à assunção do encargo que origina o custo presidiu uma genuína motivação empresarial - no entendimento dos sócios e/ou gestores da sociedade, os únicos a quem cabe decidir do interesse social -, o custo é indispensável. Quando se deva concluir que o encargo foi determinado por outras motivações (interesse pessoal dos sócios, administradores, credores, outras sociedades do mesmo grupo, parceiros comerciais, etc.), então tal custo não deve ser havido por indispensável.” (RUI DUARTE MORAIS, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2007, págs. 83 e ss.). No entanto, não foi este o caminho que a Administração Tributária trilhou. Em face do exposto, relativamente a esta correção, procede a impugnação. (...)” Como bem é referido na sentença recorrida, nos termos do artigo 23.º, n.º 1 do CIRC, na redação em vigor à data dos factos, apenas são fiscalmente dedutíveis os custos comprovadamente indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtora. A indispensabilidade não se confunde, porém, com obrigatoriedade, nem pressupõe uma relação de conditio sine qua non entre o custo e o proveito efetivamente obtido; basta que, num juízo reportado ao momento em que o custo foi incorrido, o mesmo se revele adequado à estrutura produtiva da empresa e potencialmente idóneo à geração de proveitos, ainda que a operação se venha a revelar, a posteriori, economicamente infrutífera (cfr. RUI DUARTE MORAIS, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2007, págs. 83 e ss.;). Rejeita-se, deste modo, o entendimento de que a indispensabilidade se reconduz à exigência de uma relação de causalidade necessária e direta entre gastos e rendimentos (antes, custos e proveitos) - vide acórdãos do STA de 24.09.2014, proferido no processo n.º 0779/12, de 15.11.2017, proferido no processo n.º 0372/16, e de 28.06.2017, proferido no processo n.º 0627/16. Este último aresto considera “definitivamente arredada uma visão finalística da indispensabilidade (enquanto requisito para que os custos sejam aceites como custos fiscais), segundo a qual se exigiria uma relação de causa efeito, do tipo conditio sine qua non, entre custos e proveitos, de modo que apenas possam ser considerados dedutíveis os custos em relação aos quais seja possível estabelecer uma conexão objetiva com os proveitos”. A ligação deve ser, pois, feita entre os gastos e a atividade desenvolvida pelo contribuinte; como resulta do vertido no acórdão do STA de 28.06.17, proferido no processo n.º 627/16, “[e]m regra, portanto, a dedutibilidade fiscal depende, apenas, de uma relação causal e justificada com a atividade produtiva da empresa» (TOMÁS CASTRO TAVARES, Da Relação..., loc. cit., pág. 136.). Dito de outro modo, só não serão indispensáveis os custos que não tenham relação causal e justificada com a atividade produtiva da empresa.”. O desenvolvimento da jurisprudência e da doutrina firmou, desta forma, a relação causal genérica do gasto à atividade globalmente considerada (superando o nexo estrito gasto rendimento) e vincou o afastamento da avaliação, por parte da Administração, do acerto, conveniência ou oportunidade das decisões empresariais e de gestão dos entes corporativos. No caso em apreço, resulta da matéria de facto provada que o objeto social da impugnante é a construção de edifícios, que o contrato de arrendamento do imóvel de Alcochete lhe conferia um direito de preferência em caso de venda e uma opção de compra com dedução de 75% das rendas entretanto pagas, e que a impugnante desenvolve, com regularidade, operações de aquisição e revenda de terrenos para construção. Nestes termos, e à luz das regras da experiência comum, a celebração de um contrato desta natureza, tendo em vista uma futura e vantajosa aquisição do imóvel, insere-se, em termos abstratos, no núcleo da atividade da impugnante, não podendo a Administração Tributária desconsiderar o custo com base, exclusivamente, no juízo, feito a posteriori, sobre o resultado economicamente infrutífero da operação. Quanto à alegação de que o custo visaria a prossecução de interesses alheios à impugnante, atenta a circunstância de a sociedade locadora, [SCom02...], S.A., deter 70% do respetivo capital social, cumpre notar, como já assinalava a sentença recorrida, que não foi este o fundamento em que a Administração Tributária efetivamente estribou a correção, tendo antes aferido a indispensabilidade do custo pelo resultado do negócio, o que não é admissível. Com efeito, a fundamentação do ato tributário há de ser contextual e contemporânea da sua prática, não podendo o julgador validar a correção com base em fundamento diverso daquele que foi invocado pela Administração Tributária, sob pena de se estar perante uma fundamentação sucessiva, vedada pelo ordenamento jurídico-tributário (cfr., entre outros, os Acórdãos do STA de 26.03.2014, processo n.º 01674/13, e de 23.04.2014, processo n.º 01690/13 e ainda acórdão do STA de 22-03-2018 com o seguinte sumário: ”A fundamentação dos actos administrativos e tributários à posteriori não é legalmente consentida, cfr. os acórdãos do STA, de 26/3/2014, proc. nº 01674/13 e de 23/4/2014, proc. nº 01690/13, sendo que a validade do acto terá necessariamente que ser apreciada em função dos fundamentos de facto e de direito que presidiram à sua prática, irrelevando os que posteriormente lhe possam ser “aditados”.”. Não tendo a Administração Tributária desenvolvido, no relatório de inspeção, a tese da prossecução de interesses alheios como fundamento efetivo e autónomo da correção, e recaindo sobre a Administração Tributária o ónus de comprovar os pressupostos do ato tributário impugnado, sempre que esteja em causa a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário (artigo 74.º, n.º 1 da LGT), não pode a correção manter-se com apoio numa fundamentação que a própria Administração Tributária não fez sua de forma clara e inequívoca. Por conseguinte, não se vislumbra qualquer erro de julgamento de direito na sentença recorrida, improcedendo o recurso interposto pela Fazenda Pública. * Atenta a improcedência total dos recursos apresentados, as custas ficarão a cargo de cada uma das respetivas Recorrentes - artigo 527.º, nos. 1 e 2, e 529.º, n.º 1 do Código de Processo Civil e art.º 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais. ** Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário: I - O requisito da indispensabilidade dos custos, previsto no artigo 23.º, n.º 1 do CIRC, afere-se por referência ao momento em que o custo foi incorrido e à sua adequação à estrutura produtiva da empresa, e não ao resultado económico posteriormente obtido. II - A fundamentação do ato tributário há de ser contextual e contemporânea da sua prática, não podendo o Tribunal validar a correção com base em fundamento que a Administração Tributária não fez seu de forma clara e autónoma no procedimento inspetivo. III - Quando a Administração Tributária questiona fundadamente a indispensabilidade de um custo, recai sobre o sujeito passivo o ónus de comprovar a sua conexão concreta com a atividade empresarial, não bastando a junção de documentos de despesa desacompanhados da identificação dos colaboradores, das datas e do motivo das deslocações a que respeitam. IV - Não constitui perda em existências fiscalmente dedutível a redução da área de um imóvel adquirido já onerado por uma ocupação municipal anterior e do conhecimento do adquirente, mormente quando o incumprimento de obrigações urbanísticas confere ao lesado um direito de indemnização a fazer valer nos meios próprios. V - Nos termos do artigo 97.º-A, n.º 1, alínea a) do CPPT, o valor da causa, na impugnação de ato de liquidação já parcialmente anulado em sede de reclamação graciosa anterior à propositura da ação, corresponde ao montante remanescente efetivamente controvertido. ** V. DECISÃO Face ao exposto, acorda-se em conferência na Subsecção Tributária Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte em: a) Negar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Pública; b) Negar provimento ao recurso apresentado por [SCom01...], Lda., Corrigir o valor da causa para € 177.178,76 (cento e setenta e sete mil, cento e setenta e oito euros e setenta e seis cêntimos); c) Condenar em custas dos respetivos recursos cada uma das recorrentes. Porto, 24 de setembro de 2026. Isabel Ramalho dos Santos (Relatora) Paulo Moura (1.º Adjunto) Conceição Soares (2.ª Adjunta) |