Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 01408/10.9BEPRT |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 06/12/2026 |
| Tribunal: | TAF do Porto |
| Relator: | ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO; IRC; MAIS-VALIA; |
| Sumário: | I- O valor recebido em 2005, sustentado em contrato celebrado em 1996, em que se previu corresponder a preço diferido pela venda de ações, mas referido como contrapartida de potencial de expansão e sem quantificação, não é de considerar como mais-valia, por ser meramente potencial, mas como proveito extraordinário, sujeito a tributação no ano em que foi recebido.* * Sumário elaborado pelo(a) relator(a) (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Conceder provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
| 1 |
| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência, os juízes da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. RELATÓRIO A Fazenda Pública veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 20 de dezembro de 2018 que julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela Recorrida contra a liquidação de IRC de 2005, no valor de € 4.233.141,65, pedindo a sua anulação. Nas suas alegações, a Recorrente concluiu nos seguintes termos: “CONCLUSÕES Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela [SCom01...], SGPS, S.A., contribuinte n.º ...11, contra a liquidação de IRC de 2005, no valor de €4.233.141,65. A. Em 06/06/2014, a ora recorrente Fazenda Pública, apresentou um requerimento no qual pedia a dispensa do pagamento do excesso da taxa de justiça prevista no n.º 7 do art. 6.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP). B. Em nenhum momento processual, nem na sentença recorrida, a Mma. Juíza do tribunal a quo se pronunciou sobre o requerimento apresentado via SITAF (registo n.º 005935649), o que terá acontecido certamente por mero lapso, sem prejuízo de, no entender da Fazenda Pública configurar um vício da sentença por omissão de pronúncia, gerador de nulidade da mesma conforme determinam o art.º 125.º do CPPT, art.º 608.º, n.º 2 e art. 615.º, n.º 1, al. d) ambos do Código de Processo Civil (CPC). C. Se doutamente se entender aplicável o n.º 1 do art.º 665.º do CPC que preceitua “Ainda que declare nula a decisão que põe termo ao processo, o tribunal de recurso deve conhecer do objecto da apelação”, alarga-se o presente recurso a um dos segmento decisório (ao 2ª) em que a decisão recorrida foi procedente. D. Delemitando-se o objecto do presente recurso, a Fazenda Pública entende que a sentença proferida atinente ao 2º segmento decisório “2 - Quanto à correção aos proveitos extraordinários”, enferma de erro de julgamento de direito. E. No que toca a este 2º segmento decisório considerando que a situação (em análise) em concreto (o valor recebido em 2005, como “preço deferido de compra”, por poder ser considerado contraprestação da alienação das acções efectuada em 1996 se enquadra ainda no conceito de mais valia), somos da opinião (porque acompanhamos a fundamentação de facto e de direito dos Serviços de Inspecção Tributária) que a sentença recorrida enferma de erro de julgamento direito, impondo-se por isso, o reexame da questão jurídica em apreço por este tribunal superior. F. Analisados os documentos e contratos que estiveram na origem dos recebimentos/lançamentos registados em proveitos extraordinários, segundo o nº 1 do artigo 3º, verifica-se que o Preço de Compra foi fixado em Esc 2.681.203.000$00 (€13.373.784,18), referindo-se no seu nº 2, que o mesmo fica sujeito a ajustamentos nos termos do artigo 5º. G. Assim, o valor que veio a ser recebido no exercício de 2005, que o sujeito passivo (ora impugnante) refere como sendo um ajustamento ao preço de venda das ações, não tem enquadramento nos ajustamentos referidos no artigo 5º (ajustamentos efetuados no âmbito do cálculo do preço de venda), mas respeita a uma contrapartida monetária associada à expansão do ... shoping. H. Conforme contratos, a venda de 25% das acções da [SCom02...] foi realizada no ano de 1996, foi portanto no exercício de 1996, que se efectuou a transmissão onerosa das acções da S.M., nos termos da alínea a) do nº. 3 do artigo 18º do CIRC O preço da transação das ações da [SCom02...] ficou desde logo definido nos artigos 3º a 5º do contrato e verificou-se em 1996, ano em que a propriedade das ações transitou para as compradoras (cf. nº 3 do artigo 4º dos contratos). I. O valor de €14.953.492,00 recebido no exercício de 2005 (passados nove anos da transacção das acções da [SCom02...]) não se enquadra na componente “valor de realização”, cujo conceito nos é dado pela redacção do n.º 3 do art. 43º do CIRC, segundo o qual, no caso da venda (alínea f)), o valor de realização é o da respectiva contraprestação, e essa, foi definida, determinada e devida/paga em 1996, pelo valor de €13.373.784,18. J. A contrapartida da expansão proposta constitui, sim, um proveito extraordinário (superveniente), associado/dependente do êxito da Expansão Proposta e inerente risco relacionado assumido pelas Vendedoras (art. 15º dos contratos) resultante da Expansão do Espaço ... shoping (poderia ou não se verificar!) De facto, os contratos celebrados em 23/12/1996 respeitavam a dois negócios distintos, um relativo à operação de compra e venda de acções da [SCom02...], representativas de 50% do capital social da mesma, que se verificou em 1996, ano em que a propriedade das acções transitou para as compradoras (conforme nº. 3 do artigo 4º dos contratos) e cujo o preço ficou desde logo definido nos artigos 3º a 5º dos contratos, pelo que o ganho de mais-valias, previsto no artigo 42º do CIRC, à data, realizado com a venda de acções da [SCom02...], tal como determina o art. 18.º do CIRC na alínea a) do n.º 3 ocorreu naquela data (1996), um outro relativo a um direito consubstanciado na intenção de realizar uma expansão do ... shoping, desde que a expansão proposta representasse um investimento viável e lucrativo para a Sociedade, com previsão no artigo 13º dos contratos. K. A contratualização da Expansão Proposta consiste, portanto, na transacção de um “futuro eventual”, isto é, a negociação de um evento que poderia, ou não, vir a realizar-se, e, no caso de se verificar a sua realização, poderia, ou não, dar lugar a um pagamento das compradoras às vendedoras, dependendo dos ganhos decorrentes superarem os custos com a mesma. L. Não obstante a Expansão Proposta ter sido contratualizada no documento da compra e venda das acções da [SCom02...], e à sua contrapartida (dependente da eventual realização da expansão e da eventual rentabilidade) ter-se chamado preço diferido da compra, não se deverá confundir os dois negócios distintos previstos nos referidos contratos. M. A contrapartida do potencial da Expansão Proposta recebida pela impugnante em 2005 não constitui uma mais-valia resultante da alienação de investimentos financeiros, mas, sim, um proveito extraordinário obtido pelo facto da expansão proposta ter resultado num investimento viável e lucrativo para a Sociedade e o risco do mesmo ter sido assumido pelas vendedoras (artigos 13º e 15º dos contratos). N. Deste modo, decidindo da forma como decidiu, a douta sentença recorrida ao considerar que o ganho extraordinário €12.153.492,00 se enquadra ainda no conceito de mais-valia enferma de erro de julgamento de direito por violação do art.º 43.º do CIRC. Sem conceder, se doutamente se considerar como mais-valia o valor em causa, não deveria ser aplicado o regime de tributação de mais-valias em vigor à data do facto tributável principal 1996 conforme foi considerado pela impugnante no apuramento do lucro tributável (com ausência total de tributação), diga-se que as mais-valias em causa apenas “se formam” e realizam com a colocação da condição, não implicando a aplicação do regime de mais-valias em vigor à data da colocação da condição aplicação retroactiva (conforme bem é analisado e fundamentado na douta sentença que se recorre). O. Tendo a meritíssima Juíza considerado que a mais-valia se formou em 2005, deveria esta mais-valia ser considerada no mínimo em 50% do seu valor, para efeitos da determinação do lucro tributável do exercício de 2005, como também a própria impugnante refere nos art.ºs 426 e seg. da PI, porque beneficiava do regime geral do reinvestimento previsto no artigo 45º do CIRC, na redacção de 2005. P. Ora, o acto tributário, enquanto acto divisível, tanto por natureza como por definição legal, é susceptível de anulação parcial, conforme se extrai da Jurisprudência, por todos veja-se o Acórdão do Pleno de 10 de Abril de 2013, proferido no recurso n.º 298/12. Q. Motivos pelos quais entende a Fazenda Pública, ao decidir pela procedência total em detrimento da procedência parcial, incorreu igualmente o douto Tribunal a quo em erro de julgamento. Termos em que, Deve ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional e, em consequência, ser revogada a douta sentença recorrida, com as legais consequências. Mais se requer, Em virtude do valor da causa ser superior a €275.000,00, nos termos do n.º 7 do art.º 6.º do Regulamento das Custas Processuais, a dispensa do pagamento da taxa de justiça aí prevista (do remanescente), na medida em que se entende, estarem preenchidas todas as condições previstas naquele normativo, pois, a causa não foi de complexa decisão, não houve incidentes, nem má conduta processual das partes “ * Nas suas contra-alegações, a Recorrida concluiu nos seguintes termos: “CONCLUSÕES No que concerne à correcção de € 12.153.492,00, relativa à Impugnante e a pretensos proveitos extraordinários, constata-se o seguinte: 1. Conforme se afirma na douta Sentença recorrida, e contrariamente ao entendimento da RFP/Recorrente, foi demonstrado que aquele valor se reporta ao recebimento adicional relativo à correcção de preço pela venda de acções (ou preço diferido de compra), subsumível ao conceito de “valor de realização” constante do nº 3 do artigo 43.º do CIRC. 2. Como também se afirma na douta Sentença recorrida, e contrariamente ao entendimento da RFP, aquele facto deverá seguir o regime legal do reinvestimento que estava em vigor à data da ocorrência do facto principal que lhe deu origem - 1996. Com efeito, Conforme factualidade provada, em 23.12.1996 a Impugnante/Recorrida assinou um contrato de alienação de uma participação representativa de 12,5% do capital social da sociedade ... shoping, SA (anteriormente denominada [SCom02...], SA) à sociedade [SCom03...]) Limited. 3. Ora, a esse respeito, deve ser aditada a seguinte matéria de facto ao rol de factos provados, conforme depoimentos das testemunhas «AA» e «BB», porque relevante para a confirmação da decisão de mérito (cfr. artigo 636º nº 2 e 640º nº 2 a) do CPC): 4. “a venda referida constituiu a primeira operação de internacionalização de um activo em Portugal”; 5. “foi contratualizada a alienação do activo que, na data, constava do balanço, acrescida da capacidade adicional de construção, já que, na data da alienação das acções, estava prevista a realização de obras destinadas à expansão, quer da área comercial (expansão de 11.800 m2), quer da área afecta ao estacionamento (expansão de 1.200 m2)”; 6. “nessa data, era de todo impossível determinar o valor do direito de expansão, pelo que o mesmo não figurava nas contas societárias à data da venda, mas era susceptível de quantificação posterior”; 7. “essa quantificação veio a ocorrer somente em 2004, devido a atrasos de licenciamento, tendo a [SCom01...], SGPS, SA recebido nos anos seguinte, em 2005, a componente variável do preço, que ascendeu a cerca de 14 milhões de euros”; 8. “tal quantia veio a ser compensada por uma verba de 2,8 milhões de euros, respeitantes a um custo incorrido e não previsto, da responsabilidade exclusiva da ... shoping, nomeadamente um acréscimo de custos respeitantes à demolição do deck park (estacionamento em duplo piso) que já existia, mas que, por razões de segurança, teve de ser substituído”; 9. “tal veio a constituir um custo acrescido imputável aos vendedores e, como tal, deduzido ao valor respeitante ao cálculo do ajuste de preço ou preço diferido”; 10. “o adquirente era um Fundo de Investimento Imobiliário, cuja rendibilidade consistia em cash-flows futuros, decorrentes da exploração dos espaços comerciais, através da percepção das correspondentes rendas”; e “no ano de 1996, aquando da venda, o comprador não estaria disposto a pagar por cash-flows inexistentes, nem por uma expansão que ainda não se havia materializado.”. 11. Conforme depoimento da testemunha «AA»: 12. “a primeira correcção, prevista no nº 5 do artigo 5º do contrato de compra e venda por acções, tinha por objectivo a rectificação do preço pago motivada por eventuais incorrecções dos valores e saldos constantes do balanço da sociedade - com base no qual foi determinado o preço de venda das acções”; 13. “o segundo tipo de acerto de preço, previsto no artigo 16.º do mesmo contrato, justificava-se pelo facto de se encontrar estabelecido um evento futuro (direito de expansão) que, por efeito do contrato de compra e venda das acções, já estava a ser transmitida, de forma indirecta, por via de aquisição dos títulos, para o comprador - mas sem que este houvesse pago o respectivo preço, em virtude de esse activo não se encontrar ainda quantificado nas contas da sociedade, nem ser possível à data proceder a essa quantificação.”; 14. “o comprador não estaria disposto a pagar, desde logo, por uma expansão que ainda não se havia materializado, e tampouco a vendedora dispunha dos elementos necessários e indispensáveis à quantificação do valor da expansão, para ser logo de imediato ressarcida”; 15. “nestas circunstâncias, foi necessário proceder à instituição de um mecanismo contratual que possibilitasse ao vendedor ser ressarcido desse montante - mecanismo, esse, que as partes designaram por “preço diferido de compra”, ou seja, diferimento do pagamento de parte do preço de venda das acções.”. 16. Efectivamente, foi explicado pelas referidas testemunhas, ademais, que a expansão projectada iria ter um reflexo muito positivo no desempenho do centro comercial, e que tal desempenho se iria reflectir, necessariamente, no aumento das rendas, na valorização do imóvel e, consequentemente, no valor das respectivas acções e potencial de dividendos a distribuir no futuro pela sociedade proprietária. 17. Somente, como resulta da instrução, à data da venda das partes de capital ainda não era possível quantificar o valor inerente a esse direito de expansão - por não ser possível determinar o custo global do investimento, nem fazer estimativa quanto às rendas a cobrar nos espaços a edificar. 18. Daí que, conforme factualidade provada (cfr. ponto 10. dos factos provados), o comprador tenha ficado contratualmente obrigado a complementar o preço de venda das acções imputável à valorização do imóvel e resultante dessa expansão, a ser levada a cabo no futuro, estabelecendo-se, entre as partes, o pagamento de um montante adicional - preço diferido de compra - após a concretização dessa expansão, tendo em conta o percentual de 25% sobre o diferencial entre o valor de mercado dessa expansão (determinado pelo método dos cash-flows descontados a uma taxa de capitalização) e o custo real do investimento (cfr. 10. dos factos provados). 19. Como resulta da factualidade provada em 10. dos factos provados, o artigo 16º do Contrato de Compra e Venda de Acções de 23.12.1996 refere expressamente que «A COMPRADORA pagará às VENDEDORAS um montante adicional (PREÇO DIFERIDO DE COMPRA) como contrapartida do potencial da EXPANSÃO PROPOSTA, igual a 25% do montante em que o valor da EXPANSÃO PROPOSTA exceda os CUSTOS TOTAIS DA EXPANSÃO.». 20. Como resulta do mesmo documento, estavam contratualmente previstos dois tipos de acertos ou correcções ao preço pago pela compradora em 1996: (i) correcções ao balanço que serviu de base à determinação do preço das acções a terem lugar até 30 dias após o fecho da operação; e (ii) correcção relativa ao preço diferido de compra, a ser liquidada aquando da abertura ao público da expansão e determinação final do seu valor e custo. 21. A AT/Recorrente entende que «(…) o sujeito passivo na determinação do resultado fiscal do exercício de 2005 considerou como não tributável o ganho de €12.153.492,00, por considerar que lhe era aplicável o regime das mais-valias previsto no artigo 31.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (…)». 22. Ou seja, entende a AT que a razão porque a Impugnante desconsiderou esse proveito na sua declaração de rendimentos de 2005 foi por considerar que ao mesmo deveria ser aplicável o mesmo regime fiscal a que ficou sujeito o montante do preço recebido em 1996. 23. A Impugnante/Recorrida não compreende como poderão existir dúvidas quanto à natureza desse recebimento, visto que, se esse valor não tivesse sido recebido em razão da venda das acções, porque motivo a sociedade [SCom03...] estaria na disposição de pagar aquele montante à Impugnante? 24. Se tal quantia não é um preço diferido de compra, é o quê? 25. O valor que a Impugnante recebeu em 2005 foi negociado com aquela sociedade em razão da alienação das acções em 1996, e não em razão de qualquer outro negócio efectuado posteriormente, devendo, por isso, ser-lhe sempre atribuível a natureza de valor de realização, uma vez que não é possível dissociar o valor recebido em 2005 da alienação das acções que ocorreu em 1996. 26. De resto, a favor dessa natureza de preço diferido de compra, milita o facto de o mesmo ter sido compensado com uma verba de 2,8 milhões de euros, respeitantes a um custo incorrido e não previsto - um acréscimo de custos respeitantes à demolição do deck park. 27. Ficou cabalmente demonstrado nos autos que o proveito registado pela Impugnante em 2005 remonta a 1996 - por ter sido nessa altura que se deu o facto tributário que o originou, i.e. a venda das partes de capital. 34. Com efeito, o direito de expansão já existia à data da venda das acções. 35. Apenas ainda não se encontrava quantificado nas contas da sociedade porque ainda não se havia materializado - daí que as partes não tiveram outra alternativa senão diferir o respectivo pagamento. 37. A AT/RFP refere ainda que: «(…) o valor que veio a ser recebido no exercício de 2005, que o sujeito passivo refere como sendo um ajustamento ao preço de venda das acções, não tem enquadramento nos ajustamentos referidos no artigo 5.º (ajustamentos efectuados no âmbito do cálculo do preço de venda), mas respeita a uma contrapartida monetária associada à expansão do ... shoping (…)». 38. Efectivamente, o valor que a Impugnante recebeu em 2005 está exclusivamente relacionado com a expansão do ... shoping, e não se enquadra nos ajustamentos de preço mencionados no artigo 5º do contrato de compra e venda - como resulta dos documentos juntos à PI como doc. 8. 39. Todavia, a RFP/AT/Recorrente não entendeu que a «contrapartida monetária associada à expansão» constituía uma outra correcção autónoma do preço - ou seja, que consubstanciava um ajustamento do preço das acções. 40. À data da alienação das acções, a Impugnante, através da sua participada, era titular de um direito de construção que lhe permitia levar a efeito a expansão do centro comercial. 41. Obviamente, esse direito de construção influenciava o valor das acções a alienar, mas ainda não se encontrava quantificado, nem se encontrava registado no balanço que serviu de referência à determinação do preço de venda - uma vez que as obras de expansão ainda não se tinham iniciado e as mesmas somente foram concluídas em 2004. 42. Aliás, o valor que as partes acordaram como sendo o valor de mercado da propriedade (16.000.000$00) e que serviu de base ao cálculo valor recebido em 1996, também não incluía a valorização desse direito, mas apenas o que o comprador iria receber, desde logo, nessa data. 43. Consequentemente, à data de 1996, não foi possível reflectir no preço de venda das acções o valor do direito de expansão - não obstante, em termos económicos, se ter verificado a transferência do mesmo para a compradora. 44. É que, em virtude da aquisição das acções da sociedade que já detinha um direito de expansão (se bem que ainda não materializado), após a concretização dessa expansão passaram a fluir mais benefícios para a esfera jurídica da compradora, designadamente, a obtenção de um maior dividendo pelo facto de a sociedade ter tido mais lucros decorrentes da expansão, dado decorrerem daí mais rendas e mais rendimento por acréscimo de tráfego de visitantes - com reflexo ao nível das rendas variáveis decorrente do incremento de vendas, razão pela qual foi contratualmente estabelecido este outro tipo de acerto de preço, tendo a determinação do respectivo quantitativo ficado dependente do investimento a efectuar pelas vendedoras. 45. Como resulta da factualidade provada em 10. Dos factos provados, o nº 6 do artigo 16º do contrato refere que: «Caso a COMPRADORA decida transmitir as suas acções na SOCIEDADE, tal transmissão está sujeita à assunção por parte da transmissária da obrigação de pagamento às VENDEDORAS do PREÇO DIFERIDO DE COMPRA como contrapartida pela EXPANSÃO PROPOSTA (…)». 46. Comprovando-se, mais uma vez, que o valor de €12.153.492,00 foi recebido como contraprestação pela venda das acções, estando somente o seu quantitativo dependente da valorização e do custo com a expansão. 47. Assim, não é verdade que o valor recebido pela Impugnante em 2005 «(…) não se enquadra na componente “valor de realização” (…)» e, por conseguinte, que «(…) não se enquadra no conceito de mais-valias (…)» previsto no nº 7 do artigo 43º do CIRC. 48. A AT/RFP/Recorrente fundamenta as suas conclusões no facto da propriedade das acções ter transitado para a compradora em 1996, ignorando que a as mesmas estavam “oneradas” com uma obrigação contratual de a compradora efectuar o PAGAMENTO DIFERIDO DA COMPRA quando e no momento em que a expansão se viesse a concretizar. 49. Aliás, essa obrigação sempre se transmitiria, igualmente, a qualquer outra entidade a quem, porventura, a compradora viesse a alienar tais acções, nos termos do nº 6 do artigo 16º do contrato mencionado no ponto 10. dos factos provados. 50. Ou seja, a tradição física das acções ocorreu em 1996, pelo preço inicial acordado à data, a ser corrigido em dois momentos no tempo distintos, ambos fazendo parte do conceito de valor de realização: (i) o primeiro momento correspondente à primeira correcção prevista na cláusula 5ª (que teve lugar no período de tributação ocorrido em 1997); (ii) o segundo momento, respeitante à cláusula 16ª, que teve lugar no período de tributação controvertido, i.e. 2005. 51. E não é verdade que a Impugnante/Recorrida não tenha cumprido o estipulado na norma da alínea a) do nº 3 do artigo 18º do CIRC, segundo a qual «Os proveitos relativos a vendas consideram-se em geral realizados (…) na data de entrega ou expedição dos bens correspondentes ou, se anterior, na data em que se opera a transferência de propriedade; (…)». 52. No exercício de 2005 colocou-se a questão de saber se, constituindo o resultado associado ao pagamento do preço diferido de compra um proveito sujeito a uma condição (ocorrência da expansão proposta, que obrigava o comprador ao acerto de preço), a correspondente mais-valia deveria ser enquadrada em sede de IRC à luz das regras aplicáveis no momento em que a transacção a que respeita (alienação das acções) se realizou, ou, alternativamente, se tal mais valia deveria ser tratada de acordo com as regras vigentes no momento em que se concretiza a referida condição e se conhecesse o montante correspondente a essa componente do preço - ou seja, de acordo com o regime previsto no artigo 31º do EBF (em 2005; posterior artigo 32º do EBF). 53. Ora, tendo em conta a imprevisibilidade e o manifesto desconhecimento, quer da verificação da expansão e do correspondente direito à prestação suplementar, quer do montante a que poderia ascender a parcela correspondente ao preço diferido de compra - caso aquela se concretizasse (como veio a suceder) -, o resultado correspondente a esta componente do preço só deveria ser reconhecido no momento em que esta fosse determinada e se tornasse efectiva, ou seja, no exercício de 2005. 54. Ainda que, por hipótese, assim não tivesse sido, não poderia nunca a Impugnante afectar ao exercício de 1996 a parte do preço das acções que recebeu em 2005, pelo simples facto de que, naquela data, como é óbvio, a Impugnante desconhecia por completo qual o montante que viria a ser recebido - uma vez que esse valor estava dependente dos custos da expansão e esta AINDA NÃO SE TINHA REALIZADO!! 55. Aliás, também por esta via a Impugnante continuaria a cumprir rigorosamente o disposto no artigo 18º do CIRC, nomeadamente o seu nº 2, que dispõe: «As componentes positivas ou negativas consideradas como respeitando a exercícios anteriores só são imputáveis ao exercício quando na data de encerramento das contas daquele a que deveriam ser imputadas eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas.». 56. Note-se, portanto, que o princípio da especialização foi rigorosamente cumprido - isto é, o proveito foi imputado ao exercício de 2005, tendo-se, todavia, entendido que esse proveito deverá ser enquadrado, para efeitos fiscais, à luz do regime de tributação das mais-valias fiscais vigente no exercício de 1996. 57. Com efeito, é incontornável a aplicação da lei fiscal que se encontrava em vigor à data em que o facto tributário principal ocorreu - alienação das acções em 1996. 58. É esta, aliás, a opinião de alguns especialistas fiscais, entre os quais a sociedade [SCom04...], SROC, S. A., a quem a Impugnante, de resto, solicitou um parecer técnico sobre esta matéria (cfr. doc. 7 junto à PI). 59. O regime de tributação das mais-valias auferidas por uma SGPS na transmissão de partes sociais afigura-se, por definição, um regime no qual a lei expressa uma valoração particular relativamente aos factos materiais que se subsumem nas normas de incidência. 60. Ou seja, para além de abranger apenas uma categoria particular de sujeitos passivos, o facto de tomar em conta o prazo de detenção das participações sociais para efeitos da estatuição das consequências tributárias resultantes demonstra que a lei não se abstrai dos factos que dão origem a essas mesmas mais-valias. 61. À luz deste entendimento, o preço diferido de compra que foi recebido durante o exercício de 2005 não deverá concorrer para a formação do lucro tributável deste exercício, desde que o respectivo valor de realização seja reinvestido na aquisição de outras quotas, acções ou títulos emitidos pelo Estado Português, até ao fim do exercício de 2008. Nestes termos, nos melhores de Direito e com o douto suprimento de V. Exas., negando provimento ao recurso, confirmando a douta Sentença recorrida, com a mesma ou diferente fundamentação, e, consequentemente, julgando a Impugnação totalmente procedente e anulando a liquidação impugnada, V. Exas., como sempre, farão inteira JUSTIÇA.” * Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer, no sentido de ser dado provimento ao recurso apresentado (Fls 1091 do sitaf). * Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já à conferência o julgamento do presente recurso. II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões (vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT) são as de saber se a sentença recorrida incorreu em, Nulidade por falta de resposta do requerimento de dispensa da taxa de justiça do remanescente; Erro de julgamento de direito; III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto: III - MATÉRIA DE FACTO - Factos Provados Com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos, consideram-se provados os seguintes factos: 1. A impugnante é tributada pelo regime especial de tributação de grupos de sociedades previsto no artº 63º do CIRC na redação à data em vigor, sendo o grupo constituído pela impugnante como dominante e pelas sociedades referenciadas a fls. 205 do processo físico (processo a que respeitam as demais “fls.” indicadas), em que se incluem as referenciadas infra. 2. A AT levou a cabo um procedimento interno de inspeção relativamente ao IRC apurado no exercício 2005 e cujo relatório de inspeção consta a fls. 205 ss, procedendo à correção do lucro tributável. 3. Em 31.12.2009, a Impugnante foi notificada da nota de liquidação de IRC nº ...84 emitida a 29/12/2009, pela qual a Administração Tributária (AT), apurando um montante de imposto a pagar ao Estado no valor de €4.233.141,65 (3.707.401,63 mais juros), com data limite de pagamento a 8/2/2010 - (doc. n.º 1 com P.I.). 4. A nota de liquidação foi emitida na sequência de um procedimento interno de inspeção levado a efeito pelos serviços da Administração Fiscal (AF) relativamente ao IRC apurado no exercício 2005 e cujo relatório de inspeção tributária (RIT) foi notificado ao contribuinte em 17.12.2009 (doc. n.º 2 da P.I.). 5. Conforme consta do RIT, a AT corrigiu a matéria coletável do exercício 2005, efetuando um acréscimo à mesma no montante global de €13.533.132,44, passando de €16.201.667,61 para €29.734.800,05, valor que resulta de correções ao lucro tributável declarado pelo Grupo, abrangendo três sociedades: i. da não consideração como custo de parte dos encargos financeiros suportados pela sociedade dominada [SCom05...], SGPS, SA, contribuinte n.º ...85 com fundamento no n.º 2 do artigo 31.º do EBF no valor de €1.295.417,27; ii. da não consideração de parte dos encargos financeiros suportados pela sociedade dominada [SCom02...], SGPS, SA, contribuinte n.º ...77, com fundamento no n.º 2 do artigo 31 do EBF, no valor de €84.223,17; e, correção à própria impugnante relativa a proveitos extraordinários que a Impugnante (sociedade dominante do grupo, [SCom01...], SGPS, SA) não tributou entendendo tratar-se de recebimento adicional relativo à correção de preço pela venda de ações (ou preço diferido de compra), facto este que deveria em seu entender seguir o regime do reinvestimento que estava em vigor à data da ocorrência do facto principal que lhe deu origem. 6. Consta do relatório: “ … - Correções na esfera individual das empresas do Grupo - Dominante Em consequência do procedimento interno de inspeção efetuado no âmbito da credencial 01200901161, foram efetuadas correções no montante de € 12.153.492,00 relativas a proveitos extraordinários que o sujeito passivo considerou como não tributável por lhe ter aplicado o regime das mais-valias proveitos no artigo 31º do EBF. Para uma análise completa das correções efetuadas, na esfera individual desta empresa, veja-se cópia do Relatório de Inspeção Tributária de 24/11/2009… … Sociedades Dominadas - [SCom02...] SGPS, SA Em consequência do procedimento interno de inspeção efetuado no âmbito da credencial 01200901165, foram efetuadas correções no montante de € 84.223,17, relativas a encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital e que foram indevidamente considerados como custo fiscal, dado que, de acordo com o estabelecido no n. 2 do art. 31º do EBF, "as mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS e pelas SCR mediante a transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere, de partes de capital de que sejam titulares, desde que detidas por período não inferior a um ano, e, bem assim os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, não concorrem para a formação do lucro tributável destas sociedades"… … Para uma análise completa das correções efetuadas, na esfera individual desta empresa, veja-se cópia do Relatório de Inspeção Tributária de 25/05/2009… … 2.2.2- [SCom05...] - SGPS, SA Em consequência do procedimento interno de inspeção efetuado no âmbito da credencial 01200901166, foram efetuadas correções no montante de € 1.295.417,27, relativas a encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital e que foram indevidamente considerados como custo fiscal… Para uma análise completa das correções efetuadas, na esfera individual desta empresa, veja-se cópia do Relatório de Inspeção Tributária de 26/05/2009… … 3. - Correções na declaração do grupo Face ao exposto no ponto anterior, as correções ao lucro tributável do grupo ascendem a 13.533.132,44 pelo que os resultados fiscais constantes na declaração modelo 22 do grupo carecem de correção, passando de € 16.201.667,61 € declarado para € 29.734.800.05 corrigido, como passamos a demonstrar: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Do relatório de Inspeção Tributária de 24/11/2009 consta: “… A empresa apurou na conta "7941-Alienação' de Investimentos Financeiros" o proveito de € 12.153.492,00 em resultado do recebimento, por transferências bancárias, de duas quantias de € 7.476.746,00 cada, sendo as mesmas efetuadas pelas [SCom06...] e por [SCom07...], num total de € 14.953.492,00 que foi registado a crédito da conta. Na mesma conta, pelo lançamento a débito de € 2.800.000,00 que teve contrapartida na conta "27399- outros acréscimos de 'custos", a empresa reduziu o montante do proveito para € 12.153.492,00 … A empresa apurou na conta "7941-Alienação' de Investimentos Financeiros" o proveito de € 12.153.492,00 em resultado do recebimento, por transferências bancárias, de duas quantias de € 7.476.746,00 cada, sendo as mesmas efetuadas pelas [SCom06...] e por [SCom07...], num total de € 14.953.492,00 que foi registado a crédito da conta. Na mesma conta, pelo lançamento a débito de € 2.800.000,00 que teve contrapartida na conta "27399- outros acréscimos de 'custos", a empresa reduziu o montante do proveito para € 12.153.492,00. … Analisados os documentos e contratos que estiveram na origem dos recebimentos/lançamentos registados em proveitos extraordinários, verificou-se que a empresa recebeu aquele valor a título da designada "Contrapartida do Potencial de Expansão" prevista nos artigos 16º de dois contratos de "Compra e Venda de Ações" realizados em 1996.12.23. … Segundo esses dois contratos de "Contrato de Compra e Venda de Ações", datado (s) de 23/1211996, outorgados pela [SCom01...] Sociedade Gestora de Participações Sociais, como 1º outorgante, e pela [SCom08...], Limited, sociedade constituída segundo o direito das Ilhas Virgens Britânicas, com sede em Tortola, BVI1, como 2º outorgante, na qualidade de vendedoras e acionistas a 100% da sociedade anónima [SCom02...], S.A, sociedade de direito português, com sede em ..., com capital social de 1.500.000.000$00, doravante designada por [SCom02...] ou Sociedade tal como no próprio contrato é designada, estas vendedoras, cada uma detentora de 50% da [SCom02...] venderam, aos 30s outorgantes, designados por "[SCom03...]) Limited" e "[SCom09...]) Limited", ambas sociedades de direito privado constituídas de acordo com o direito de Jersey", 25% das ações da [SCom02...] tal como previsto no artigo 2º, mediante o "Preço de Compra" estabelecido no artigo 3º, o "pagamento do preço de compra e transmissão de ações" estabelecido no artigo 4º e. "determinação do preço de compra" estabelecido no artigo 5º. … o valor que veio a ser recebido no exercício de 2005, que o sujeito passivo refere como sendo um ajustamento ao preço de venda das ações, não tem enquadramento nos ajustamentos referidos no artigo 5º (ajustamentos efetuados no âmbito do cálculo do preço de venda), mas respeita a uma contrapartida monetária associada à expansão do ... shoping… … Mas, o valor que veio a ser recebido no exercício de 2005 (passados nove anos da transação das ações da [SCom02...]) não se enquadra na componente "valor de realização" cujo conceito nos é dado pela redação do n. 3 do art. 43º do CIRC, segundo o qual, no caso da venda (alínea f), o valor de realização é o da respetiva contraprestação, e essa, foi definida, determinada e devida/paga em 1996… …De facto, o preço da transação das ações da [SCom02...] ficou desde logo definido nos artigos 3º a 5º do contrato e verificou-se em 1996, ano em que a propriedade das ações transitou para as compradoras (cf. nº 3 do artigo 4º dos contratos) … sendo que o ganho apurado em 2005 (€ 12.153.492) constitui um proveito superveniente, associado/dependente do êxito da Expansão Proposta e inerente risco relacionado assumido pelas Vendedoras" (art. 15º dos contratos) resultante da Expansão do Espaço ... shoping, tal como foi apurado no mapa de exploração ( anexo 1)… Relatório de Inspeção Tributária de 25/05/2009… “ Da análise à declaração de rendimentos de IRC verificamos que o sujeito passivo no apuramento do lucro tributável não procedeu a qualquer acréscimo referente a encargos financeiros suportados com as aquisições de partes de capital conforme determina o nº 2 do artº 31º do EBF… … No que concerne ao regime fiscal aplicável aos encargos financeiros previstos no artigo acima citado, a circular 7/2004 de 30 de março, da Direção de Serviços do IRC, vem sancionar… … Utilizando a referida fórmula elaborámos os cálculos a seguir enunciados no sentido de calcular o valor de encargos financeiros suportados pela [SCom02...] SGPS, SA, com a aquisição de partes de capital. … [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Informação extraída do Balanço constante do Anexo A da Declaração Anual de Informação Contabilístico Fiscal entregue pelo sujeito passivo. (1) Informação dada pelo sujeito passivo. (2) Informação dada pelo sujeito passivo. (3) Partes de capital (valor líquido - custo de aquisição) Outros Ativos = Total do Ativo - Ativos remunerados - Custo de aquisição das partes de capital- Equivalência Patrimonial Ativos não Remunerados = Outros Ativos + Custo de aquisição das partes de capital Relatório de Inspeção Tributária de 26/05/2009 Da análise à declaração de rendimentos de IRC verificamos que o sujeito passivo no apuramento do lucro tributável não procedeu a qualquer acréscimo referente a encargos financeiros suportados com as aquisições de partes de capital conforme determina o nº 2 do artº 31º do EBF… … No que concerne ao regime fiscal aplicável aos encargos financeiros previstos no artigo acima citado, a circular 7/2004 de 30 de março, da Direção de Serviços do IRC, vem sancionar… … Utilizando a referida fórmula elaborámos os cálculos a seguir enunciados no sentido de calcular o valor de encargos financeiros suportados pela [SCom02...] SGPS, SA, com a aquisição de partes de capital. … [Imagem que aqui se dá por reproduzida] … [Imagem que aqui se dá por reproduzida] … [Imagem que aqui se dá por reproduzida] … Entre a [SCom01...] - SGPS, SA e [SCom08...], Limited, como vendedoras e [SCom03...]) Limited, foi celebrado contrato de compra e venda de ações, junto por cópia a fls. 311 ss do processo físico, cujos dizeres se dão por reproduzidos e do qual consta designadamente: “… As vendedoras detêm 100% das ações da [SCom02...], S.A…. ..., ...… Uma proposta de expansão futura do ... shoping, daqui em diante designada por expansão proposta, foi submetida às seguintes autoridades… Nos termos do ato constitutivo da propriedade horizontal e respetivas alterações, nomeadamente do regulamento de condomínio… foram atribuídos à [SCom02...], como proprietária da parte “C”, determinados direitos… entre os quais o de expandir horizontal e verticalmente a parte “C” do empreendimento… De igual modo nas escrituras de primeira transmissão das Frações…. Alienadas pela [SCom02...]… foi igualmente atribuído à [SCom02...] o direito de ampliar horizontal e verticalmente o Centro Comercial… No regulamento de condomínio, o qual é parte integrante das escrituras de constituição de propriedade horizontal… bem como das escrituras de primeira transmissão das frações… foi expressamente previsto que, em qualquer expansão do Centro Comercial … a [SCom02...] seria, ab initio proprietária da área construída… Artigo primeiro Definições … CUSTOS TOTAIS DA EXPANSÃO: Custos totais relacionados direta ou indiretamente com a construção e desenvolvimento da EXPANSÃO PROPOSTA, incluindo marketing e custos de comercialização, deduzidos do montante equivalente aos "direi tos de ingresso" ("Key Money") recebidos; … Preço diferido de compra: 25%... do montante pelo qual o valor da expansão proposta excede os custos totais de expansão… … ARTIGO SEGUNDO COMPRA E VENDA DE AÇÕES Condicionado à observância dos termos e condições estabelecidos nos artigos seguintes, as VENDEDORAS desde já se comprometem a vender, transmitir e entregar à COMPRADORA, a qual, desde já, se compromete a comprar às VENDEDORAS, 375. 000 (trezentos e setenta e cinco mil) ações, numeradas de 375.001 a 562.500 detidas pela [SCom01...] e numeradas de 1.125.001 a 1.312.500 detidas pela [SCom08...], as quais representam 25% (vinte e cinco por cento) do capital social da [SCom02...] (AÇÕES CONTRATUAIS) bem como todos os direitos e obrigações a elas inerentes, pelo PREÇO DE COMPRA estabelecido no ARTIGO TERCEIRO, infra. … ARTIGO TERCEIRO PREÇO DE COMPRA 1. A COMPRADORA desde já se compromete a pagar às VENDEDORAS, em contrapartida da venda, transmissão e entrega das AÇÕES CONTRATUAIS nos termos e condições deste Contrato, o PREÇO DE COMPRA total de Esc . 2.681.2 03.000$00… O preço de Compra fica sujeito a ajustamentos nos termos do artigo quinto… ARTIGO QUINTO DETERMINAÇÃO DO PREÇO DE COMPRA O PREÇO DE COMPRA foi calculado com base na VALOR PATRIMONIAL LÍQUIDO (NET ASSET VALUE) da [SCom02...], conforme referido abaixo, e corresponde a 25% … Para os efeitos do número 1. supra, o VALOR PATRIMONIAL LIQUIDO (NET ASSET VALUE) é o que resulta do valor de mercado da PROPRIEDADE deduzido do passivo total da [SCom02...] (incluindo o passivo de curto prazo), acrescido do restante ativo da SOCIEDADE (incluindo os ativos circulantes) à data de 30 de junho de 1996. 1. O valor de mercado da PROPRIEDADE, acordado entre as VENDEDORAS e a COMPRADORA, é (e será, para efeitos do cálculo do VALOR PATRIMONIAL LÍQUIDO (NET ASSET VALUE) de Esc. 16.000.000.000$00 (dezasseis mil milhões de escudos). 2. O PREÇO DE COMPRA referido no Artigo Terceiro supra é o resultado dos seguintes cálculos: a) o valor de mercado da PROPRIEDADE de Esc. 16.000.000.000$00 deduzido do montante de Esc. 88.96,3.000$00 representando este último montante o impacto no valor da PROPRIEDADE da diferença entre: (i) a CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA ESTIMADA e a CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA ACORDADA menos (…) ARTIGO DECIMO TERCEIRO INVESTIMENTO NA EXPANSÃO PROPOSTA É intenção das VENDEDORAS e da COMPRADORA realizar uma expansão do ... shoping, desde que a EXPANSÃO PROPOSTA represente um investimento viável e lucrativo para a SOCIEDADE. … Para os efeitos deste Artigo, um investimento viável e lucrativo será aquele que proporcionar com uma Taxa Interna de Rentabilidade (TIR) estimada situada entre 14% e 16%... … ARTIGO DÉCIMO QUINTO RISCO RELACIONADO COM A EXPANSÃO PROPOSTA ' As VENDEDORAS assumirão o risco relacionado com a EXPANSÃO PROPOSTA, nos termos dos números seguintes. 1. Se a REMUNERAÇÃO ESTABILIZADA representar uma TAXA LÍQUIDA DE RENDIMENTO inferior a 10% por ano, sobre os CUSTOS TOTAIS DE EXPANSÃO, as VENDEDORAS farão trimestralmente PAGAMENTOS PARA AJUSTAMENTO DE RENDAS à SOCIEDADE de tal forma que a RENDA ESTABILIZADA acrescida dos PAGAMENTOS PARA AJUSTAMENTO DE RENDAS represente uma TAXA LÍQUIDA DE RENDIMENTO de 10% por ano sobre os CUSTOS TOTAIS DA EXPANSÃO. … ARTIGO DÉCIMO SEXTO CONTRAPARTIDA DO POTENCIAL DA EXPANSÃO A COMPRADORA pagará às VENDEDORAS um montante adicional (PREÇO DIFERIDO DE COMPRA) como contrapartida do potencial da EXPANSÃO PROPOSTA, igual a 25% do montante em que o valor da EXPANSÃO PROPOSTA exceda os CUSTOS TOTAIS DA EXPANSÃO. 1. O valor da EXPANSÃO PROPOSTA será calculado da seguinte forma: (…) Na medida em que o PREÇO DIFERIDO DE COMPRA exceda 1.000.000.000$00 (mil milhões de escudos), atualizados anualmente … a COMPRADORA terá o direito de pagar, total ou parcialmente, o MONTANTE EXCEDENTE, através da venda das suas ações na SOCIEDADE às VENDEDORAS… Para o efeito da referida venda, o preço das ações terá como base o VALOR PATRIMONIAL LÍQUIDO da SOCIEDADE (NET ASSET VALUE), assumindo-se um valor para a PROPRIEDADE calculado da seguinte forma: (…) 2- Factos não provados Não se provaram outros factos com interesse para a causa. III.3 - Fundamentação da matéria de facto A factualidade resulta da prova produzida, designadamente da prova documental referenciada nos factos. As testemunhas deram nota da impropriedade do balanço de 3/12 para refletir a evolução dos fluxos financeiros. Foi referido que a [SCom05...] realizou mais-valias em 2005 que foram tributadas, relativas ao …. Foi referida existência de um financiamento com saldo de 20 milhões de euros da [SCom05...] relativos a empréstimos contraídos em 2002. III. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO No caso em apreço, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Porto, datada de 20 de dezembro de 2018 que julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela Recorrida contra a liquidação de IRC de 2005, no valor de € 4.233.141,65. Alega a Recorrente nulidade da sentença por não pronuncia relativa ao pedido de dispensa de remanescente; Erro de julgamento de direito quanto à correção aos proveitos extraordinários. Da nulidade da sentença por não pronuncia relativa ao pedido de dispensa de remanescente; Relativamente à circunstância de a sentença não se ter pronunciado sobre o pedido efetuado pela Recorrente ao abrigo do disposto no artigo 6º, nº 7 do Regulamento das Custas Processuais (RCP) para que fosse dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, na parte que exceda €275.000,00, a Recorrente enquadra a situação como um caso de omissão de pronúncia (de violação do dever de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à apreciação do tribunal - artigo 608º, nº 2 do CPC), pretendendo que o Tribunal ad quem julgue procedente a nulidade e conheça, em substituição, de tal questão, ou revogue a decisão quanto a custas, no segmento respetivo. Efetivamente assiste razão à Recorrente, pois a sentença recorrida é omissa quanto à dispensa de pagamento do remanescente, apesar de ter sido requerida, pelo que ocorre a alegada nulidade, que poderá ser conhecida pelo Tribunal ad quem. Mas vejamos. Preceitua o artigo 665º do CPC, ex vi artigo 2º, alínea e) do CPPT, que ainda que declare nula a decisão que põe termo ao processo, o tribunal ad quem deve conhecer do objeto da apelação, em substituição do tribunal recorrido. Assim, e uma vez que este Tribunal dispõe de todos os elementos necessários para o efeito, cumpre decidir a substância do pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, questão que, de resto, é de conhecimento oficioso (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 7 de Maio de 2014, proferido no Processo nº 01953/13, integralmente disponível em www.dgsi.pt). Dispõe o nº 7 do artigo 6º do RCP: “Nas causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento”. Como referido no mencionado Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, “A norma constante do nº 7 do art. 6º do RCP deve ser interpretada em termos de ao juiz, ser lícito, mesmo a título oficioso, dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fracção ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de €275.000, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade do processado e comportamento das partes), iluminada pelos princípios da proporcionalidade e da igualdade.” Na ponderação da possibilidade de dispensa do remanescente da taxa de justiça importa, assim, considerar, além do mais, o princípio da proporcionalidade, devendo determinar-se a dispensa sempre que o montante da taxa de justiça devida se afigurar manifestamente desproporcionado em face do concreto serviço prestado, e ainda que a acção não se revele de complexidade inferior à comum. Com efeito, conforme se salienta no Acórdão daquele Alto Tribunal de 1 de fevereiro de 2017, proferido no Processo nº 891/16, integralmente disponível em www.dgsi.pt, “não podemos perder de vista que a taxa de justiça, como todas as taxas, assume natureza bilateral ou correspectiva (cfr. arts. 3º, nº 2 e 4º, nº 2 da Lei Geral Tributária), constituindo a contrapartida devida pela utilização do serviço público da justiça por parte do sujeito passivo”. No caso, a apreciação da causa implicou a análise de várias versões do CIRC e de outros conjuntos normativos como os constantes da LGT e da CRP. Por outro lado, a conduta das partes ainda que não seja de considerar, anormal evidencia-se em peças com considerável extensão, em particular por parte da recorrida. Assim, entende-se ser adequado, à luz do princípio da proporcionalidade, a dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça em 90% o que se decide. Do Erro de julgamento de direito quanto à correção aos proveitos extraordinários; Nas suas alegações de recurso vem a Fazenda Pública aqui Recorrente renovar a posição vertida no relatório dos serviços de inspeção tributária, solicitando o reexame da questão jurídica em apreço por este tribunal superior. Alega que o valor que veio a ser recebido no exercício de 2005, que o sujeito passivo (ora recorrido) refere como sendo um ajustamento ao preço de venda das ações, não tem enquadramento nos ajustamentos referidos no artigo 5º (ajustamentos efetuados no âmbito do cálculo do preço de venda), mas respeita a uma contrapartida monetária associada à expansão do ... shoping. Para o efeito refere nas suas conclusões que: “(…) a venda de 25% das acções da [SCom02...] foi realizada no ano de 1996, foi portanto no exercício de 1996, que se efectuou a transmissão onerosa das acções da S.M., nos termos da alínea a) do nº. 3 do artigo 18º do CIRC K. O preço da transação das ações da [SCom02...] ficou desde logo definido nos artigos 3º a 5º do contrato e verificou-se em 1996, ano em que a propriedade das ações transitou para as compradoras (cf. nº 3 do artigo 4º dos contratos). L. O valor de €14.953.492,00 recebido no exercício de 2005 (passados nove anos da transacção das acções da [SCom02...]) não se enquadra na componente “valor de realização”, cujo conceito nos é dado pela redacção do n.º 3 do art. 43º do CIRC, segundo o qual, no caso da venda (alínea f)), o valor de realização é o da respectiva contraprestação, e essa, foi definida, determinada e devida/paga em 1996, pelo valor de €13.373.784,18. M. A contrapartida da expansão proposta constitui, sim, um proveito extraordinário (superveniente), associado/dependente do êxito da Expansão Proposta e inerente risco relacionado assumido pelas Vendedoras (art. 15º dos contratos) resultante da Expansão do Espaço ... shoping (poderia ou não se verificar!) (…) A contrapartida do potencial da Expansão Proposta recebida pela impugnante em 2005 não constitui uma mais-valia resultante da alienação de investimentos financeiros, mas, sim, um proveito extraordinário obtido pelo facto da expansão proposta ter resultado num investimento viável e lucrativo para a Sociedade e o risco do mesmo ter sido assumido pelas vendedoras (artigos 13º e 15º dos contratos). R. Deste modo, decidindo da forma como decidiu, a douta sentença recorrida ao considerar que o ganho extraordinário €12.153.492,00 se enquadra ainda no conceito de mais-valia enferma de erro de julgamento de direito por violação do art.º 43.º do CIRC. (…)” A sentença recorrida no que tange à correção aos proveitos extraordinários que aqui está em apreciação decidiu que: “(…) 2 - Quanto à correção aos proveitos extraordinários: A AT assenta a sua decisão no entendimento de que os fluxos financeiros de 2005, transferências bancárias, de duas quantias de € 7.476.746,00 cada, efetuadas pelas [SCom06...] e por [SCom07...], recebidos por "Contrapartida do Potencial de Expansão" prevista nos artigos 16º de dois contratos de "Compra e Venda de Ações" realizados, não se enquadram em pagamento de preço de compra e transmissão de ações, que estaria estabelecido no artigo 3º e 4º e 5º do contrato. O "Preço de Compra" está refere, estabelecido no artigo 3º, o "pagamento do preço de compra e transmissão de ações" estabelecido no artigo 4º e a "determinação do preço de compra" estabelecido no artigo 5º. O valor que veio a ser recebido no exercício de 2005, que o sujeito passivo refere como sendo um ajustamento ao preço de venda das ações, não tem no entender da AT, enquadramento nos ajustamentos referidos no artigo 5º (ajustamentos efetuados no âmbito do cálculo do preço de venda), mas respeita a uma contrapartida monetária associada à expansão do ... shoping, não se enquadrando na componente "valor de realização" cujo conceito é dado pela redação do n. 3 do art. 43º do CIRC, segundo o qual, no caso da venda (alínea f), o valor de realização é o da respetiva contraprestação, e essa, foi definida, determinada e devida/paga em 1996. O ganho de 2005 constituiria um proveito superveniente, associado/dependente do êxito da Expansão Proposta e inerente risco relacionado assumido pelas Vendedoras. A impugnante entende que através da sua participara, era titular de um direito de construção que lhe permitia levar a cabo a expansão do centro comercial. Este direito influenciava o valor das ações a alienar, mas não se encontrava quantificado nem registado no balanço que serviu de cálculo ao valor das ações. O direito de expansão já existia à data da alienação, mas não estava quantificado nas contas da sociedade porque não materializado, optando as partes pelo mecanismo consagrado no contrato. Refere o artigo 43º do CIRC: Regime das mais-valias e menos-valias realizadas Conceito de mais-valias e de menos-valias 1 - Consideram-se mais-valias ou menos-valias realizadas os ganhos obtidos ou as perdas sofridas relativamente a elementos do ativo imobilizado mediante transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere, e, bem assim, os derivados de sinistros ou os resultantes da afetação permanente daqueles elementos a fins alheios à atividade exercida. 2 - As mais-valias e as menos-valias são dadas pela diferença entre o valor de realização, líquido dos encargos que lhe sejam inerentes, e o valor de aquisição deduzido das reintegrações ou amortizações praticadas, sem prejuízo do disposto na parte final da alínea a) do n.º 5 do artigo 29º. 3 - Considera-se valor de realização: … f) Nos demais casos, o valor da respetiva contraprestação. … O valor recebido em 2005 pode ser considerado contraprestação da alienação das ações? Para se verificar dessa natureza importa surpreender a razão de ser do fluxo financeiro, qual a sua causa e se esta tem relação direta com a alienação de ações, em termos que possa dizer-se ser essa a sua causa, e aqueles fluxos, parte do valor destas. A AF entende que o fluxo financeiro de 2005 não corresponde a prestação, escudando-se nos termos do contrato, artigos 3, 4 e 5. O artigo 3º define de facto o preço das ações, referindo no nº 1 que o preço de compra é de esc. 2.681.203.000, e referindo no nº 2 que “O preço de compra fica sujeito a ajustamentos nos termos do artigo 5º in fine”. Os artigos 4º e 5º referem-se ao montante assim fixado, mas não se deduz deles que o preço das ações alienadas se resuma a esse valor. No artigo 4º trata-se de estabelecer a forma de pagamento desse valor, e o artigo 5º refere como foi calculado o mesmo e previsão de ajustamento desse mesmo valor, em função dos mesmos critérios de cálculo. O contrato deve ser analisado no seu todo, sob pena de os fluxos de 2005 não terem justificação e fundamento. Se a entidade que liquida tais valores, já titular dos 25% de ações alienadas, tinha pago integralmente o seu valor, qual a razão destes pagamentos de 2005? É certo que o valor recebido em 2005 não se enquadra no ajustamento de preço referido no artigo 5 do contrato, nem podia, pois de se trata, na perspetiva dos contraentes, de uma contraprestação que à data não era possível fixar. Resulta do contrato que aquando da venda das ações, não era certo que viesse a ocorrer a expansão do centro comercial, nem estava aprovado o método de financiamento (artigo 14º do contrato). Assim consta no artigo 13º que “é intenção das vendedoras e da compradora realizar uma expansão do … desde que a expansão proposta represente um investimento viável e lucrativo para a sociedade”. Na continuação a norma refere o que se entende por investimento viável e lucrativo - proporcionar uma TIR entre 14% e 16%. Pode dizer-se que os acionistas da sociedade cujas ações foram alienadas, tinham expetativa legítima e fundada no sentido de que a expansão viria a ocorrer, com as naturais implicações ao nível do valor das ações da sociedade. Tal potencial poderia ter sido valorado pelas partes e integrado de imediato no preço das ações alienadas. Contudo outro foi o caminho seguido por estas. Ou porque as vendedoras, convencidas de que a expansão ocorreria não quiseram abrir mão do valor real que a expansão viria no futuro a implicar para a sociedade, ou porque os compradores não quisessem arriscar numa expetativa ainda não concretizada, designadamente ao nível da real acréscimo de rentabilidade - veja-se que no artigo 15º as vendedoras assumem o risco relativo à rentabilidade da expansão, garantindo aos compradores, caso a expansão, como aconteceu, se concretizasse, determinados níveis de rentabilidade, que suportariam sendo necessário, garantindo uma “taxa liquida de rendimento de 10% por ano sobre os custos totais de expansão”. Dos depoimentos resulta que a expansão existia no papel e o acordo foi no sentido de, “pagamos” já o que está e pagamos o resto depois da expansão efetuada, pelo valor que resultar. À data da celebração do contrato e nos termos que resultam deste, não era ainda certo que a expansão ocorresse, poderia não ser viável economicamente, e muito menos era certo o valor que a mesma traria em acréscimo, e a valorização correspondente das ações que titulam o capital social da sociedade. As partes entenderam fixar um “preço deferido de compra”, expressão por elas utilizada no artigo 16º do contrato, como “contrapartida do potencial de expansão”. Potencial que existia já à data, mas sem reflexo no valor adquirido no artigo 3º do contrato. Pode então afirmar-se que o valor real das ações seria maior que o que resulta do artigo 3º do contrato, já que não engloba a expectativa de valorização advinda da possibilidade real de expansão, preferindo as partes pagar e receber o valor real do acréscimo ao valor das ações que a expansão implicaria, calculados nos termos prescritos no artigo 16º do contrato, a valorar a “expetativa”. Assim é que se estabelece exatamente 25% do “montante e quem o valor da expansão proposta exceda os custos totais de expansão”, referindo o nº 2 do artigo 16º do contrato o modo de calcular o valor da expansão. O que ocorre é um deferimento do apuramento de parte do valor das ações alienadas, fundado, à data da celebração do contrato, numa expetativa razoável e justificada de valorização pela expansão proposta, optando as partes pelo valor real, então um “valor futuro”, ao invés de atribuírem um valor atual (data do contrato) à expetativa. A opção dos contratantes, no sentido de pretenderem pagar e ser pagos por essa, então previsível futura valorização, acordando as partes no modelo que resulta do contrato, é legítima e insere-se na liberdade de empresa e contratual. Assim ao invés de ajustar o valor em função daquela expectativa, as alienantes aceitaram correr o risco da expansão, podendo não vir a receber qualquer valor, evitando de outra parte a adquirente o risco de pagar um preço em função de uma expectativa que afinal não se concretizasse, ou não se concretizasse nos termos que para si seriam aceitáveis - veja-se o artigo 15º do contrato. Resulta daqui que os fluxos financeiros tidos como provento extraordinário têm a sua razão de ser na alienação das ações. Nem outro fundamento de facto lhe é apontado pela administração tributária, nem vemos como pudesse ser. A expansão proposta é levada a cabo pela sociedade cujas ações foram alienadas, proprietária do centro e do património utilizado para a expansão. O ponto de contacto entre a impugnante e a sociedade que pagou os ditos montantes de preço diferido, capaz de justificar o pagamento, é a venda de ações. Assim, é de considerar como mais-valia o valor em causa. Contudo analisando o negócio resulta que quer a obrigação de pagamento quer a sua fixação são reportados para futuro. A obrigação pode surgir como não surgir, e o valor pode variar, em função dos critérios plasmados no contrato. Significa isto que não se afigura adequado reportar os efeitos de tal “venda”, nesta parte, à data da celebração do contrato, pois que a essa data não existia ainda a obrigação de pagar, que poderias nem vir a surgir. Neste sentido aponta o nº 2 do artigo 18º do CIRC. Refere a impugnante dever contudo ser aplicado o regime de tributação de mais- valias em vigor à data do facto tributável principal, 1996. Refere o artigo 12º da LGT: Aplicação da lei tributária no tempo - As normas tributárias aplicam-se aos factos posteriores à sua entrada em vigor, não podendo ser criados quaisquer impostos retroativos. 1 - Se o facto tributário for de formação sucessiva, a lei nova só se aplica ao período decorrido a partir da sua entrada em vigor. 2 - As normas sobre procedimento e processo são de aplicação imediata, sem prejuízo das garantias, direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos dos contribuintes. 3 - Não são abrangidas pelo disposto no número anterior as normas que, embora integradas no processo de determinação da matéria tributável, tenham por função o desenvolvimento das normas de incidência tributária. Jónatas Machado e Paulo Costa, Manual de Direito Fiscal, perspetiva multinível, 2ª ed., Almedina a pág. 87 ss, referem que “o facto tributário tem que ser sempre posterior à lei que cria o imposto ou altera os seus elementos fundamentais”. No caso de factos de formação sucessiva, continuam, “as consequências jurídicas da nova lei são aplicáveis apenas à parte do facto tributário que ocorre depois da sua entrada em vigor. Neste sentido aponta o nº 2 do artigo 12 da LGT atrás transcrito. O contrato de compra e venda das ações neste penitente, não se contêm nos parâmetros normais, revestindo uma modalidade complexa. Em parte é determinado um preço, a pagar de imediato, e de outra parte estabelecesse um preço diferido, mas incerto quer quanto à obrigação quer quanto ao montante - a obrigação de pagamento de um acréscimo ao preço inicialmente fixado poderia não vir a ocorrer. Pode então dizer-se que o facto tributário não é para o efeito apenas a dita alienação, mas um facto complexo, composto pelo contrato de alienação e pela “colocação” da condição para o surgimento da obrigação de preço diferido. A mais-valia em causa não é valor com que a alienante pudesse contar em 1996, pelo que não podem invocar-se expectativas do contribuinte no sentido de ser aplicável o regime então em vigor, pelo que também por aí carece de sentido aplicar tal regime. O artigo 103, 3 da CRP bem como os princípios da segurança, confiança e igualdade, não são aqui beliscados. É a data da verificação dos pressupostos da obrigação fiscal que determina a lei aplicável. O sujeito passivo apenas pode expectar que os efeitos fiscais dos seus atos sejam os constantes da lei vigente à data da prática da criação da situação que determina a relação contributiva, e não apenas parte dela. O facto tributário é o facto ou conjunto de factos, que se encontra prevista abstrata e tipicamente na lei fiscal como gerado do direito ao imposto. O facto tributário só existe e depende da verificação de todos os pressupostos legalmente previstos na lei para o surgimento da obrigação fiscal. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação da matéria tributável e da liquidação efetuada. TCAS de 22/5/2012, processo nº 05232/11, disponível em www.dgsdi.pt . O facto tributário constitui o ponto de partida da relação jurídica tributária e dá origem à obrigação tributária respetiva, resultando pois da verificação de todos os pressupostos considerados na lei como aptos a desencadear a relação jurídica tributária. Sobre o nascimento da obrigação fiscal, Direito fiscal, Manuel Pires e Rita Pires, 2016, 5ª ed., Almedina, pág., 259ss. Sobre o facto constitutivo da relação tributária como facto complexo, que faz desencadear o nascimento da relação tributária e das correspondentes vinculações, envolvendo o facto em si, enquanto fenómeno espácio - temporal, e a norma que prevê tal facto como aptas a desencadear os efeitos tributários, Joaquim Rocha e Hugo Silva, Teoria Geral da Relação Jurídica Tributária, Almedina, pág. 53ss. O artigo 36, 1 da LGT refere que a relação jurídica tributária constitui-se com o facto tributário. Já o artigo 30 refere as componentes da relação tributária. Ora nos termos do nº 4 do EBF (atual artigo 5º) os benefícios fiscais automáticos resultam direta e imediatamente da lei, pelo que nos termos do artigo 11º (atual 12º) do mesmo estatuto o direito aos benefícios deve reportar-se à data da verificação dos respetivos pressupostos. As mais-valias em causa apenas “se formam” e realizam com a colocação da condição, não implicando a aplicação do regime de mais-valias em vigor à data da colocação da condição aplicação retroativa. É que antes de tal data não há um facto tributário perfeito, não nasceu a obrigação entre as partes, pelo que não pode dizer-se ter nascido a obrigação tributária. O facto tributário é aqui complexo, apenas com a colocação da condição ficando perfeito. Com quer que seja a consideração daqueles montantes como proventos extraordinários é ilegal, procedendo consequentemente a impugnação. (…)” Vejamos. Perfeitamente dilucidada a questão nos presentes autos, bem como os dispositivos legais em causa afirmamos desde já que se concorda com a recorrente quanto ao valor em causa, de € 12.153.492,00, não ser de considerar como “valor de realização”, por “contraprestação”. É certo que o mesmo tinha sido previsto no contrato que serve de suporte à venda de ações realizada em 1996 como “preço deferido de compra”. - cfr. ponto 10) da matéria de facto provada. No entanto, ocorreu “em contrapartida do potencial de expansão”. - cfr. ponto 7 do probatório, que se transcreve: “(…) A empresa apurou na conta "7941-Alienação' de Investimentos Financeiros" o proveito de € 12.153.492,00 em resultado do recebimento, por transferências bancárias, de duas quantias de € 7.476.746,00 cada, sendo as mesmas efetuadas pelas [SCom06...] e por [SCom07...], num total de € 14.953.492,00 que foi registado a crédito da conta. Na mesma conta, pelo lançamento a débito de € 2.800.000,00 que teve contrapartida na conta "27399- outros acréscimos de 'custos", a empresa reduziu o montante do proveito para € 12.153.492,00. … Analisados os documentos e contratos que estiveram na origem dos recebimentos/lançamentos registados em proveitos extraordinários, verificou-se que a empresa recebeu aquele valor a título da designada "Contrapartida do Potencial de Expansão" prevista nos artigos 16º de dois contratos de "Compra e Venda de Ações" realizados em 1996.12.23. … Segundo esses dois contratos de "Contrato de Compra e Venda de Ações", datado (s) de 23/1211996, outorgados pela [SCom01...] Sociedade Gestora de Participações Sociais, como 1º outorgante, e pela [SCom08...], Limited, sociedade constituída segundo o direito das Ilhas Virgens Britânicas, com sede em Tortola, BVI1, como 2º outorgante, na qualidade de vendedoras e acionistas a 100% da sociedade anónima [SCom02...], S.A, sociedade de direito português, com sede em ..., com capital social de 1.500.000.000$00, doravante designada por [SCom02...] ou Sociedade tal como no próprio contrato é designada, estas vendedoras, cada uma detentora de 50% da [SCom02...] venderam, aos 30s outorgantes, designados por "[SCom03...]) Limited" e "[SCom09...]) Limited", ambas sociedades de direito privado constituídas de acordo com o direito de Jersey", 25% das ações da [SCom02...] tal como previsto no artigo 2º, mediante o "Preço de Compra" estabelecido no artigo 3º, o "pagamento do preço de compra e transmissão de ações" estabelecido no artigo 4º e. "determinação do preço de compra" estabelecido no artigo 5º. … o valor que veio a ser recebido no exercício de 2005, que o sujeito passivo refere como sendo um ajustamento ao preço de venda das ações, não tem enquadramento nos ajustamentos referidos no artigo 5º (ajustamentos efetuados no âmbito do cálculo do preço de venda), mas respeita a uma contrapartida monetária associada à expansão do ... shoping… … Mas, o valor que veio a ser recebido no exercício de 2005 (passados nove anos da transação das ações da [SCom02...]) não se enquadra na componente "valor de realização" cujo conceito nos é dado pela redação do n. 3 do art. 43º do CIRC, segundo o qual, no caso da venda (alínea f), o valor de realização é o da respetiva contraprestação, e essa, foi definida, determinada e devida/paga em 1996… … De facto, o preço da transação das ações da [SCom02...] ficou desde logo definido nos artigos 3º a 5º do contrato e verificou-se em 1996, ano em que a propriedade das ações transitou para as compradoras (cf. nº 3 do artigo 4º dos contratos) … sendo que o ganho apurado em 2005 (€ 12.153.492) constitui um proveito superveniente, associado/dependente do êxito da Expansão Proposta e inerente risco relacionado assumido pelas Vendedoras" (art. 15º dos contratos) resultante da Expansão do Espaço ... shoping, tal como foi apurado no mapa de exploração ( anexo 1)…(…)” A correção a que a AT procedeu de tal valor como “proveitos extraordinários”, assentou no facto de ter sido obtida “uma contrapartida monetária associada à expansão do ... shoping”, conforme se pode ler no relatório de inspeção reproduzido no ponto 7 da matéria de facto e que se transcreveu. Apesar de ter sido associado à venda de ações, a mais-valia não só resulta meramente “potencial”, como foi apenas quantificada em 2005, ano em que ocorreu o seu recebimento, pelo que nesta parte a recorrida procedeu, e bem, à afetação do dito valor ao exercício desse ano, segundo a regra geral do art. 18.º n.º 3 al. a) do CIRC. Em face do exposto, resulta não ser de aplicar o art. 45.º do CIRC, na redação da Lei n.º 109 - B/2001, de 27/ 1 2, vigente em 2005, que previu que “a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias fosse considerada apenas em metade do seu valor sempre que no exercício anterior ao da sua realização, no próprio exercício ou até ao fim do 2.º exercício seguinte, o valor da realização correspondente seja reinvestido na aquisição, fabricação ou construção de elementos do ativo imobilizado corpóreo afectos à exploração (...)” . E ao contrário do que foi decidido, citando diversa doutrina, a aplicação desta última lei, sendo o “facto de formação sucessiva”, seria possível “na ausência de norma expressa em sentido contrário, poderia aplicar-se, sem retroatividade própria ou autêntica, a lei nova aos factos que o integrem ocorridos a partir da sua entrada em vigor (artigo 12.º n.º 2 da Lei Geral Tributária)” - nesse sentido, acórdão do S.T.A. proferido no proc. 01100/16, de 22-11- 2017, proferido em caso de venda de ações embora sujeito a IRS. Acresce que o previsto no art. 31.º do EBF quanto a estar excluída a tributação de mais-valias obtidas na venda de ações por SGPS quando as mesmas fossem detidas por período não inferior a um ano, mesmo sem qualquer reinvestimento, foi excluída de ser aplicável a mais-valias abrangidas por regimes anteriores, conforme analisado sobre a “evolução do regime de tributação das mais-valias fiscais”, constante a fls. 363/365 do processo físico, que ora se transcreve: “(…) Enquadramento fiscal das mais-valias resultantes da alienação onerosa de participações sociais Evolução do regime de tributação das mais-valias fiscais No exercício de 1996, o regime jurídico das SGPS, de acordo com a redacção vigente naquela data, dispunha que às mais-valias fiscais apuradas por uma SGPS, apuradas mediante a venda de acções ou quotas, seria aplicável o regime de tributação previsto no artigo 44º do Código do IRC, desde que o respectivo valor de realização fosse reinvestido na aquisição de outras acções, quotas ou títulos emitidos pelo Estado Português (cf. artigo 7o do Decreto-Lei nº 495/88, de 30 de Dezembro), no prazo estabelecido no Código do IRC, i.e., até ao fim do terceiro exercício seguinte ao da respectiva realização. Neste, sentido, à data da celebração do contrato de compra e-venda em apreço, as mais-valias fiscais apuradas por uma SGPS não concorreriam para a formação do respectivo lucro tributável do exercício a que respeitassem, na parte em que tivessem influenciado a respectiva base tributável, desde que cumprida a obrigação de reinvestimento supra referida. Posteriormente, o regime de tributação, em sede de IRC, das mais-valias fiscais resultantes da transmissão onerosa de partes sociais sofreu sucessivas alterações, especialmente a partir do exercício de 2001, inclusive. Com efeito, com a publicação da Lei nº 30-G/2000, de 29 de Dezembro, diploma legal que aprovou a então designada Reforma Fiscal, foi introduzido um novo regime de tributação da diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias relativamente a elementos dó activo imobilizado, geradas nos exercícios iniciados em, ou a partir de, 1 de Janeiro de 2001, o qual instituiu uma tributação diferida por cinco exercícios, mediante o cumprimento de determinadas obrigações de reinvestimento. Adicionalmente, a mencionada Lei estabeleceu ainda um regime transitório aplicável à diferença entre as mais-valias e as menos-valias realizadas antes de 1 de Janeiro de 2001, relativamente a bens não reintegráveis (v.g. participações financeiras), o qual sintetizamos de seguida: a) O disposto na legislação aplicável até 31 de Dezembro de 2000 continuaria a aplicar-se às mais-valias e às menos-valias realizadas até essa data, até à realização, inclusive, de mais-valias ou menos-valias relativas a bens em que se tivesse concretizado o reinvestimento dos respectivos valores de realização; b) A parte da diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias relativa a bens não reintegráveis, correspondente ao valor deduzido ao custo de aquisição dos bens em que se concretizou o reinvestimento nos termos do nº 6 do artigo 44º do Código do IRC, na redacção anterior, seria incluída no lucro tributável, em fracções iguais, durante 10 anos, a contar do da realização, caso se concretizasse, nos termos da lei, o reinvestimento da parte do valor de realização que proporcionalmente lhe correspondesse. A este propósito, convirá desde logo sublinhar que este regime procurou de uma forma clara e objectiva atenuar (e diferir) a tributação que impenderia sobre as mais-valias em questão que surgiria, por exemplo, aquando da venda dos activos nos quais se tivesse concretizado o reinvestimento. Certamente não será alheio a esta situação o facto de nesta ocasião, ou seja a partir de 1 de Janeiro de 2001, as mais-valias terem passado a ser tributadas no decurso de um prazo de cinco anos. Este regime de tributação veio, posteriormente, a sofrer uma nova modificação, através da Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro, diploma legal que aprovou o Orçamento do Estado para 2002, passando a vigorar um regime de exclusão de tributação de metade da diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas, desde que cumpridas determinadas premissas em termos de reinvestimento, Adicionalmente, a Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro, estipulou ainda a possibilidade de, alternativamente à tributação ao longo de 10 anos antes mencionada, sujeitar-se a tributação 50% da diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias apuradas até 31 de Dezembro de 2000 cujo valor de realização tivesse sido ou, no respectivo prazo legal, ainda viesse a ser objecto de reinvestimento em bens não reintegráveis. Tal opção deveria, no entanto, ser exercida em qualquer exercício anterior ao da alienação do activo ao qual estivesse associada a tributação diferida em questão, desde que posterior a 1 de Janeiro de 2001, sem exigência de novo reinvestimento. Finalmente, de acordo com a actual redacção do artigo 31º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), que lhe foi conferida pela Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2003 (Lei nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro), as mais-valias e as menos-valias realizadas por SGPS's resultantes da transmissão onerosa de participações sociais de qualquer percentagem ou valor, detidas por um período não inferior a um ano (ou três, em circunstâncias específicas), passaram a não concorrer para a formação do lucro tributável em sede de IRC, sem dependência de qualquer reinvestimento. Não obstante, o diploma legal que aprovou a Lei do Orçamento de Estado para 2003, que estabeleceu o regime de exclusão de tributação acima descrito, exclui, de forma expressa, a aplicabilidade deste regime à diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas antes de 1 de Janeiro de 2001, prevendo a manutenção dos regimes transitórios previstos na Lei nº 30-G/2000, de 29 de Dezembro e na Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro (…) Pelo que, entendendo-se como bem defende a AT quanto a ser de considerar o dito valor não como mais-valia, por potencial, resulta prejudicado o aditamento da matéria de facto invocado pela recorrida. Assim sendo, e em jeito de conclusão, convocando a matéria de facto, entendemos que: i) O preço da transação das ações da [SCom02...] ficou desde logo definido nos artigos 3º a 5º do contrato e verificou-se em 1996, ano em que a propriedade das ações transitou para as compradoras (cf. nº 3 do artigo 4º dos contratos). ii) O valor de €14.953.492,00 recebido no exercício de 2005 (passados nove anos da transacção das acções da [SCom02...]) não se enquadra na componente “valor de realização”, cujo conceito nos é dado pela redacção do n.º 3 do art. 43º do CIRC, segundo o qual, no caso da venda (alínea f)), o valor de realização é o da respectiva contraprestação, e essa, foi definida, determinada e devida/paga em 1996, pelo valor de €13.373.784,18. iii) A contrapartida da expansão proposta constitui, sim, um proveito superveniente, associado/dependente do êxito da Expansão Proposta e inerente risco relacionado assumido pelas Vendedoras (art. 15º dos contratos) resultante da Expansão do Espaço ... shoping, tal como foi apurado no mapa de exploração (anexo 1 ao RIT) De facto, os contratos celebrados em 23/12/1996 respeitavam a dois negócios distintos: - Um relativo à operação de compra e venda de acções da [SCom02...], representativas de 50% do capital social da mesma, que se verificou em 1996, ano em que a propriedade das acções transitou para as compradoras (conforme nº. 3 do artigo 4º dos contratos) e cujo preço ficou desde logo definido nos artigos 3º a 5º dos contratos, pelo que o ganho de mais-valias, previsto no artigo 42º do CIRC, à data, realizado com a venda de acções da [SCom02...], tal como determina o art. 18.º do CIRC na alínea a) do n.º 3 ocorreu naquela data (1996). - Um outro relativo a um direito consubstanciado na intenção de realizar uma expansão do ... shoping, desde que a expansão proposta representasse um investimento viável e lucrativo para a Sociedade, com previsão no artigo 13º dos contratos. Assim, de acordo com os mesmos: » A expansão proposta consistia num direito que a Sociedade detinha de eventualmente expandir o ... shoping, materializada em autorizações e pareceres emitidos pelas autoridades públicas competentes, conforme o definido no artigo 1º. » Caso este negócio se concretizasse, o risco relacionado com o mesmo seria assumido pelas vendedoras, nos termos do artigo 15º. » O preço deste direito de expansão, denominado de contrapartida do potencial de expansão, seria calculado e pago de acordo com o artigo 16º, de cuja leitura se retira que o preço é dependente (apenas) das rendas dos espaços da expansão proposta líquidas das despesas e custos operacionais associados deduzidas dos custos totais relacionados directa ou indirectamente com a construção e desenvolvimento da expansão proposta líquidos dos direitos de ingresso recebidos. A contrapartida do potencial de expansão é também denominada, no artigo 16º, como preço deferido de compra, e, de facto, só seria possível conhecer todos os seus componentes depois de realizada a expansão proposta. iv) A contratualização da Expansão Proposta consiste, portanto, na transacção de um “futuro eventual”, isto é, a negociação de um evento que poderia, ou não, vir a realizar-se, e, no caso de se verificar a sua realização, poderia, ou não, dar lugar a um pagamento das compradoras às vendedoras, dependendo dos ganhos decorrentes superarem os custos com a mesma. v) Não obstante a Expansão Proposta ter sido contratualizada no documento da compra e venda das acções da [SCom02...], e à sua contrapartida (dependente da eventual realização da expansão e da eventual rentabilidade) ter-se chamado preço diferido da compra, não se deverá confundir os dois negócios distintos previstos nos referidos contratos. vi) A contrapartida do potencial da Expansão Proposta recebida pela impugnante em 2005 não constitui uma mais-valia resultante da alienação de investimentos financeiros, mas, sim, um proveito extraordinário obtido pelo facto da expansão proposta ter resultado num investimento viável e lucrativo para a Sociedade e o risco do mesmo ter sido assumido pelas vendedoras (artigos 13º e 15º dos contratos). vii) Não tem qualquer sentido que tal valor, como pretende a recorrida, ser um ajustamento ao preço de venda das acções, pois não tem enquadramento nos ajustamentos referidos no artigo 5º do contrato (ajustamentos efectuados no âmbito do cálculo do preço de venda), mas respeita a uma contrapartida monetária associada à expansão do ... shoping O valor recebido em 2005, sustentado em contrato celebrado em 1996, em que se previu corresponder a preço diferido pela venda de ações, mas referido como contrapartida de potencial de expansão e sem quantificação, não é de considerar como mais-valia, por ser meramente potencial, mas como proveito extraordinário, sujeito a tributação no ano em que foi recebido. Pelo que a sentença recorrida ao ter decidido que o ganho extraordinário €12.153.492,00 se enquadra ainda no conceito de mais-valia enferma de erro de julgamento de direito por violação do art.º 43.º do CIRC. Pelo exposto, o recurso merece provimento, sendo de anular o decidido nessa parte quanto à correção efetuada relativa aos proveitos extraordinários, mantendo a liquidação na parte correspondente, dispensando-se ainda as partes do pagamento do remanescente do pagamento da taxa de justiça, a 90%. * Atenta a procedência total do recurso, as custas ficarão a cargo da Recorrida, com dispensa do pagamento da taxa de justiça em 90% - artigo 527.º, nos. 1 e 2, e 529.º, n.º 1 do Código de Processo Civil e art.º 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais. ** Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário: I- O valor recebido em 2005, sustentado em contrato celebrado em 1996, em que se previu corresponder a preço diferido pela venda de ações, mas referido como contrapartida de potencial de expansão e sem quantificação, não é de considerar como mais-valia, por ser meramente potencial, mas como proveito extraordinário, sujeito a tributação no ano em que foi recebido. ** DECISÃO Face ao exposto, acorda-se em conferência na Subsecção Tributária Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte em: a) Conceder provimento ao recurso; b) Revogar a sentença recorrida na parte relativa à correção dos proveitos extraordinários. c) Custas pela Recorrida, com dispensa do pagamento da taxa de justiça em 90%; Porto, 12 de junho de 2026 Isabel Ramalho dos Santos (Relatora) Celeste Oliveira (1.ª Adjunta) Conceição Soares (2.ª Adjunta) |