Acordão do Tribunal Central Administrativo Norte

Acórdãos TCAN	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:	00217/26.8BEVIS

Secção:	1ª Secção - Contencioso Administrativo


Data do Acordão:	09/11/2026

Tribunal:	TAF de Viseu

Relator:	ISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTA

Descritores:	PROVIDÊNCIA CAUTELAR; LOCAL DE TRABALHO; PROTECÇÃO DA SAÚDE NO TRABALHO;


Votação:	Unanimidade


Decisão:	Conceder parcial provimento ao recurso.


Aditamento:

Parecer Ministério Publico:

Decisão Texto Integral:

Acordam, em conferência, na Subsecção Social do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:
I - Relatório
«AA», vem interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo TAF que julgou improcedente a providência cautelar de intimação para adoção de uma conduta, por si intentada contra a Unidade Local de Saúde de ..., E.P.E., pedindo, a final, o seguinte: “a) Ordenar à Requerida que proceda, com carácter imediato, à afetação da Requerente ao exercício exclusivo de funções na unidade de saúde sita em ..., designadamente na URAP, abstendo-se de a afetar a qualquer outra unidade, nomeadamente em ...; b) Ordenar à Requerida que implemente integralmente, no prazo máximo de 5 dias, todas as recomendações constantes das fichas de aptidão para o trabalho emitidas pelo Serviço de Saúde Ocupacional, designadamente: adaptação ergonómica do posto de trabalho (incluindo cadeira, secretária regulável, monitor e demais equipamentos); adequação das condições de iluminação e climatização; garantia de realização de pausas regulares conforme indicação médica e a previsão de um período de reabilitação não inferior a 2 (dois) anos, com regime de horário de trabalho reduzido/meia jornada, ajustado às limitações clínicas existentes, sem impacto financeiro para a Requerente; c) Ordenar à Requerida que se abstenha de exigir à Requerente a realização de deslocações superiores a 10 minutos entre a sua residência e o local de trabalho, em cumprimento das recomendações clínicas em vigor; d) Ordenar à Requerida que se abstenha de praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, configurem assédio, pressão ou retaliação sobre a Requerente, designadamente relacionados com o exercício dos seus direitos em matéria de saúde no trabalho; e) Fixar, nos termos do artigo 169.º do CPTA, uma sanção pecuniária compulsória não inferior a €100,00 por cada dia de incumprimento de qualquer das obrigações supra determinadas.
Na alegação apresentada, formulou a Recorrente, as seguintes conclusões, que se transcrevem “ipsis verbis”:
«1. A sentença recorrida enferma de insuficiência de fundamentação, na medida em que não procede a uma análise crítica, individualizada e suficientemente densificada da prova clínica junta aos autos, em violação do dever de fundamentação das decisões jurisdicionais previsto no artigo 94.º do CPTA e no artigo 154.º do Código de Processo Civil, bem como do artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.
2. Com efeito, a decisão limita-se, em diversos segmentos, a enunciar conclusões de natureza genérica quanto à alegada inexistência de risco cautelar e quanto à suficiência das medidas adotadas pela entidade recorrida, sem explicitar o percurso lógico-jurídico (conforme se refere no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 08.07.2021, proc. n.º 2811/18.1T8VIS-C.C1) que conduziu à desvalorização dos relatórios médicos, fichas de aptidão para o trabalho e demais documentação clínica junta pela Recorrente.
3. Em particular, a sentença não esclarece as razões pelas quais não atribui relevância aos relatórios médicos e fichas de aptidão emitidas entre 2022 e 2024, dos quais resultam limitações funcionais concretas, recomendações expressas de adaptação do posto de trabalho e restrições às deslocações, nem densifica os fundamentos técnicos ou jurídicos que permitiram afastar tais elementos probatórios.
4. A sentença não densifica as razões pelas quais a mera aquisição de equipamento ergonómico e a manutenção da Recorrente no seu local de trabalho habitual são suficientes para satisfazer as recomendações clínicas constantes dos autos.
5. A decisão recorrida não procede a uma apreciação crítica da compatibilidade entre as medidas adotadas pela Entidade Recorrida e as limitações funcionais expressamente identificadas nos relatórios médicos, designadamente quanto às restrições de deslocação e reorganização do trabalho.
6. A sentença limita-se a afirmar, de forma conclusiva, que a existência de domicílio profissional afasta a violação das recomendações médicas relativas a deslocações, sem explicitar o raciocínio que permite tal conclusão, incorrendo em deficiência de fundamentação.
7. Tal deficiência compromete a inteligibilidade do iter cognoscitivo seguido pelo Tribunal a quo, inviabilizando o controlo efetivo da decisão em sede de recurso, na medida em que não permite compreender de que forma a prova clínica foi apreciada e por que razão foi considerada insuficiente para sustentar o juízo cautelar formulado.
8. A este respeito, tem sido entendido pela jurisprudência que padece de vício de fundamentação a decisão que se limita a elencar a prova produzida ou a formular conclusões sem concretização do processo de valoração da mesma, não permitindo a apreensão das razões determinantes do decidido, como se refere, designadamente, no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30.01.2025, proc. n.º 639/07.3BELLE, disponível em www.dgsi.pt.
9. No caso sub judice, a insuficiência de fundamentação é particularmente evidente na medida em que a sentença não confronta de forma crítica os elementos clínicos constantes dos autos com as conclusões extraídas quanto à inexistência de perigo cautelar, limitando-se a afirmações genéricas que não evidenciam a ponderação efetiva desses meios de prova.
10. Assim, a decisão recorrida não satisfaz o dever de fundamentação exigido pelo artigo 94.º do CPTA e pelo artigo 154.º do CPC, em articulação com o artigo 205.º, n.º 1, da CRP, o que compromete a transparência da decisão e impossibilita o controlo jurisdicional do seu mérito.
11. Nestes termos, verifica-se insuficiência de fundamentação da sentença recorrida, com a consequente invalidade da decisão, por violação dos deveres legais e constitucionais de fundamentação das decisões judiciais.
12. Por outro lado, apesar de a Recorrente ter arrolado testemunhas na petição inicial, o Tribunal a quo dispensou a produção de prova testemunhal ao abrigo do artigo 118.º do CPTA, com fundamento na suficiência dos articulados e dos documentos juntos.
13. Todavia, essa dispensa veio a revelar-se processualmente contraditória com a subsequente valoração da prova, na medida em que a sentença recorrida desconsidera ou desvaloriza factualidade relevante por alegada insuficiência probatória, precisamente em matérias cuja demonstração dependia da produção da prova testemunhal indeferida.
14. Com efeito, da leitura da página 1 da sentença recorrida resulta que o Tribunal a quo dispensou a produção da prova requerida pelas Partes nos respetivos articulados (artigo 118.º, n.º 1 e n.º 5 do CPTA).
15. Sucede que a prova testemunhal arrolada pela Recorrente visava precisamente a demonstração de factualidade essencial relativa ao contexto da relação laboral, às condições de trabalho, à execução das recomendações médicas, às deslocações efetuadas e aos factos invocados como integradores de assédio laboral, designadamente os constantes dos artigos 1.º a 78.º da petição inicial.
16. Assim, ao dispensar a produção da prova testemunhal e, posteriormente, julgar não demonstrados factos cuja prova dependia dessa mesma instrução, o Tribunal recorrido incorre numa contradição interna relevante e numa restrição inadmissível do direito à prova e ao contraditório.
17. Tal atuação traduz uma violação do princípio do contraditório, consagrado no artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA, bem como do direito à prova e à tutela jurisdicional efetiva.
18. Com efeito, não pode o Tribunal, por um lado, considerar desnecessária a produção de determinado meio de prova e, por outro, retirar consequências desfavoráveis para a Recorrente com fundamento na insuficiência de prova de factos cuja demonstração dependia precisamente desse meio probatório.
19. Acresce que, em sede de decisão sobre a dispensa de prova, deveria o Tribunal ter assegurado o contraditório prévio das partes quanto à concreta pertinência dos factos sobre os quais incidiria a prova testemunhal, sob pena de se verificar uma decisão surpresa, em violação do artigo 3.º, n.º 3, do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA.
20. Tal omissão configura nulidade processual nos termos do artigo 195.º do CPC, aplicável ex vi
artigo 1.º do CPTA, porquanto teve influência direta no exame e decisão da causa.
21. A referida nulidade assume especial relevância no caso dos autos, uma vez que o assédio laboral constitui uma realidade tipicamente complexa, assente em comportamentos reiterados e contextualmente avaliados, cuja demonstração depende frequentemente da prova testemunhal e da análise global dos factos.
22. Nesse sentido, o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 11-09-2019, proc. n.º 8249/16.8T8PRT.P1.S1, disponível em www.dgsi.pt refere que o assédio se afere em função do efeito dos comportamentos, exigindo uma apreciação global e contextual da relação laboral.
23. No caso concreto, a desconsideração de indícios constantes dos autos - nomeadamente comunicações escritas, e-mails, participações apresentadas à IGF e à IGAS, relatórios clínicos e atos administrativos alegadamente desprovidos de fundamentação - revela uma apreciação fragmentada e insuficiente do quadro factual relevante.
24. Nestes termos, verifica-se uma restrição indevida do direito à prova e uma violação do princípio do contraditório, determinantes da nulidade processual prevista no artigo 195.º do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA.
25. Em consequência, deverá a sentença recorrida ser anulada, com a baixa dos autos para que seja assegurada a produção da prova testemunhal requerida, bem como, se necessário, de outros meios de prova que se revelem pertinentes para a apreciação da matéria de facto controvertida.
26. Na página 20 da sentença recorrida, o Tribunal a quo considerou que o local de trabalho da Recorrente corresponde a ..., concluindo que não existiria violação das recomendações médicas relativas a limitações de deslocação.
27. Tal conclusão assenta, porém, em erro de julgamento, porquanto não existe qualquer ato administrativo válido que tenha procedido à fixação ou alteração do local de trabalho da Recorrente.
28. Com efeito, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Norte, designadamente dos Acórdãos proferidos em 11-02-2022 (proc. n.º 00649/19.8BECBR) e em 14-02-2020 (proc. n.º 00566/19.1BECBR), resulta dos autos que a situação jurídico-funcional da Recorrente foi definida por despacho de mobilidade emitido pela Secretária de Estado da Saúde e consolidada através de publicação em Diário da República (Aviso n.º 20528/2023) cfr. DOC.3 e DOC.10 juntos com o requerimento inicial, inexistindo qualquer decisão administrativa posterior que tenha alterado esse enquadramento.
29. Ora, a definição ou alteração do local de trabalho de um trabalhador em funções públicas
constitui uma decisão administrativa com eficácia externa, nos termos do artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo, porquanto é apta a produzir efeitos jurídicos na esfera do trabalhador.
30. Como tal, a sua validade depende necessariamente da existência de um ato administrativo, praticado por órgão competente e devidamente fundamentado, nos termos dos artigos 3.º e 152.º do CPA e do artigo 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.
31. O princípio da legalidade administrativa impõe que toda a atuação da Administração Pública se encontre vinculada à lei e se traduza em atos juridicamente tipificados, não sendo admissível a produção de efeitos jurídicos externos com base em meros documentos internos, orientações organizativas ou práticas administrativas reiteradas.
32. Ora, os elementos invocados na sentença - designadamente boletins internos, itinerários de serviço ou documentos organizativos da unidade de saúde - não constituem atos administrativos, por não configurarem decisões com eficácia externa, nem terem sido objeto de fundamentação nos termos legalmente exigidos.
33. Assim, tais elementos não são aptos a alterar a situação jurídico-funcional da Recorrente, nem a fixar o seu local de trabalho em ....
34. Ao concluir em sentido diverso, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de facto e de direito, por ter atribuído eficácia jurídica externa a meros instrumentos internos de gestão administrativa.
35. Acresce que, nos termos do artigo 342.º do Código Civil, competia à entidade Recorrida demonstrar a existência do ato administrativo que determinasse a alegada alteração do local de trabalho, por se tratar de facto constitutivo da sua posição jurídica.
36. Conforme resulta da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, nomeadamente do Acórdão proferido em 27.01.2010 no processo n.º 0978/09 (entre outros no mesmo sentido), nos atos administrativos desfavoráveis ou ablativos compete à Administração demonstrar a verificação dos respetivos pressupostos de facto e de direito que legitimam a sua atuação
37. Não tendo sido identificado qualquer ato administrativo válido com esse conteúdo, não podia o Tribunal a quo presumir a existência de uma alteração do local de trabalho com base em práticas organizativas internas ou na mera execução material de funções em determinado estabelecimento.
38. Impugna-se, por conseguinte, o facto provado nº3, particularmente na conclusão de que o Centro de Saúde 1... constitui o local de trabalho da Recorrente, por inexistir suporte em ato administrativo válido suscetível de produzir tal efeito jurídico.
39. O artigo 59.º, n.º 1, alínea c), da Constituição da República Portuguesa consagra o direito dos trabalhadores à prestação de trabalho em condições de higiene, segurança e saúde, princípio densificado pelo artigo 281.º do Código do Trabalho e pelo artigo 15.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que impõem ao empregador o dever de assegurar condições efetivas de segurança e saúde no trabalho.
40. Este dever não se reconduz à mera adoção formal ou simbólica de medidas, exigindo antes a implementação efetiva, adequada e individualizada das recomendações da medicina do trabalho.
41. Na sentença recorrida, o Tribunal a quo considerou suficientes, para cumprimento desse dever, a aquisição pela entidade Recorrida de determinados equipamentos ergonómicos (secretária regulável, cadeira e rato ergonómico), concluindo que tal atuação demonstrava adequação às recomendações médicas.
42. Sucede que tal conclusão assenta em erro de julgamento.
43. Com efeito, a mera aquisição de equipamento não permite, por si só, concluir pelo cumprimento das obrigações legais de adaptação do posto de trabalho, quando não resulta demonstrada a sua adequação concreta às necessidades clínicas da trabalhadora, nem a existência de validação técnica ou médica da sua eficácia.
44. Dos autos não resulta que tenha sido realizada qualquer avaliação ergonómica individualizada do posto de trabalho da Recorrente, nem que o equipamento adquirido tenha sido objeto de validação pelo médico do trabalho ou ajustamento às suas específicas limitações funcionais.
45. Resulta apenas a aquisição de equipamento em momento posterior às recomendações médicas emitidas ao longo de 2022, 2023 e 2024, sem que tenha sido demonstrada a sua implementação atempada, nem a sua adequação concreta à situação clínica da Recorrente.
46. Acresce que as fichas de aptidão juntas aos autos evidenciam recomendações progressivamente mais exigentes, designadamente no sentido de adaptação do mobiliário, limitação de deslocações e organização das tarefas em função do estado clínico da trabalhadora, o que impunha uma resposta administrativa contínua, atualizada e tecnicamente validada.
47. Ora, tais recomendações não se satisfazem com a simples aquisição de equipamentos em momento tardio, desacompanhada de prova de implementação efetiva, avaliação ergonómica ou acompanhamento clínico.
48. O Tribunal a quo incorreu, assim, em erro de julgamento ao equiparar a aquisição de equipamentos ao cumprimento substancial das obrigações legais de proteção da saúde no trabalho, confundindo meios instrumentais com efetiva adaptação das condições de trabalho.
49. Tal entendimento traduz uma violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea c), da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 15.º da Lei n.º 102/2009, que impõem uma obrigação material de proteção da saúde do trabalhador e não uma mera resposta formal ou tardia a recomendações médicas.
50. Deste modo, a decisão recorrida incorre em erro de julgamento na apreciação da prova e na aplicação do direito, por ter considerado suficientes medidas genéricas e não individualizadas para cumprimento de um dever legal de adaptação efetiva do posto de trabalho.
51. Das fichas de aptidão para o trabalho juntas aos autos sob DOC. 11 a DOC. 14 resultam diversas recomendações médicas emitidas pelo médico do trabalho, designadamente limitações de deslocação, adaptações ergonómicas e reorganização funcional do posto de trabalho.
52. Em particular, da ficha de aptidão de 19.12.2024 (DOC. 14) resulta expressamente que a trabalhadora deve “evitar deslocações em veículos superiores a 10 minutos”.
53. Sucede que a sentença recorrida considerou que não se verificaria violação dessa recomendação, por entender que a Recorrente não necessita de realizar deslocações, dado que o seu local de trabalho se situaria em ..., onde exerce funções.
54. Contudo, tal entendimento assenta numa interpretação juridicamente errada e tecnicamente infundada das recomendações médicas constantes dos autos.
55. Com efeito, o Tribunal a quo transformou uma limitação clínica objetiva - relativa ao tempo máximo de deslocação em transporte - numa consideração diversa, equivalente a uma ausência de deslocações ou a uma limitação territorial abstrata (“a partir de ...”), sem qualquer suporte no conteúdo das fichas médicas.
56. Ora, inexiste nos autos qualquer elemento clínico ou pericial que permita sustentar tal conversão interpretativa, nem resulta das fichas de aptidão qualquer reconfiguração do sentido técnico da recomendação médica emitida.
57. Ao proceder dessa forma, o Tribunal recorrido substituiu o juízo técnico-médico competente por uma interpretação judicial desprovida de base clínica, incorrendo em erro de direito na aplicação do conteúdo das recomendações médicas.
58. As recomendações constantes das fichas de aptidão devem ser interpretadas de acordo com o respetivo sentido técnico e clínico, não podendo ser alteradas, restringidas ou reconfiguradas pelo intérprete judicial sem suporte pericial.
59. No caso concreto, a recomendação médica é clara ao fixar um limite temporal máximo de deslocação em veículo, o qual não pode ser considerado cumprido através da mera afirmação de inexistência de deslocações necessárias, quando tal pressuposto decorre de uma premissa jurídica distinta (a fixação do local de trabalho) que se encontra igualmente impugnada.
60. Assim, a sentença recorrida incorre em erro de direito ao desconsiderar o alcance normativo e clínico das recomendações médicas constantes dos autos, substituindo-as por uma interpretação autónoma sem suporte técnico.
61. Na página 20 da sentença recorrida, o Tribunal a quo considerou não existir violação das recomendações médicas relativas a deslocações superiores a 10 ou 20 minutos, por entender que a Recorrente exerce funções em ..., aí tendo o seu domicílio profissional necessário, e que a Entidade Recorrida já assegurou que não lhe serão exigidas deslocações superiores a 10 minutos a partir desse local, concluindo assim pela inexistência de necessidade de qualquer intimação.
62. A sentença de que ora se recorre não se limita a descrever um dado organizativo interno da Recorrida.
63. Pelo contrário, atribui a ... a natureza de “domicílio profissional necessário” da Recorrente e, com base nessa qualificação, retira consequências jurídicas relevantes, designadamente a inexistência de violação das recomendações médicas relativas às deslocações.
64. Sucede que tal conclusão pressupõe, necessariamente, a existência de um ato administrativo válido que tenha fixado ou alterado o local funcional da Recorrente, com eficácia externa na sua esfera jurídica.
65. Porém, inexiste nos autos qualquer decisão administrativa com esse conteúdo.
66. A definição do local de trabalho ou do denominado domicílio necessário de um trabalhador em funções públicas constitui uma realidade juridicamente relevante, com impacto direto na posição jurídica do trabalhador, não podendo resultar de meras práticas organizativas internas ou de inferências extraídas de elementos de gestão.
67. Nos termos dos artigos 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa e 3.º, 148.º e 152.º do Código do Procedimento Administrativo, a atuação administrativa está vinculada ao princípio da legalidade e deve assumir forma juridicamente adequada sempre que produza efeitos externos na esfera dos particulares.
68. Ora, a atribuição de um “domicílio necessário” não constitui uma qualificação meramente descritiva ou organizativa, mas antes uma decisão com relevância jurídica autónoma, especialmente quando utilizada como pressuposto para afastar a aplicação de recomendações médicas e limitar direitos do trabalhador.
69. Em consequência, a sua fixação exige a existência de um ato administrativo expresso, praticado por órgão competente e devidamente fundamentado, não podendo ser presumida a partir de práticas internas, rotinas funcionais ou afetações de facto.
70. No caso concreto, a sentença recorrida presume a existência de um domicílio profissional necessário em ... com base na execução funcional da Recorrente naquele local, sem identificar qualquer ato administrativo que tenha procedido à fixação ou alteração do respetivo local de trabalho.
71. Tal raciocínio traduz uma indevida substituição do ato administrativo por uma realidade fáctica de organização do serviço, o que não é juridicamente admissível.
72. Com efeito, a jurisprudência administrativa tem sido clara ao afirmar que a produção de efeitos jurídicos externos na esfera dos trabalhadores da Administração Pública depende da existência de um ato administrativo válido, não podendo resultar de práticas informais ou meramente organizativas.
73. Assim, ao considerar que a Recorrente tem o seu domicílio necessário em ... sem suporte em ato administrativo constitutivo desse efeito, o Tribunal a quo incorre em erro de direito, por violação do princípio da legalidade administrativa e do princípio da tipicidade dos atos administrativos.
74. Acresce que tal conclusão contaminou a própria apreciação da alegada violação das recomendações médicas, uma vez que o Tribunal partiu de um pressuposto jurídico inexistente para afastar a necessidade de tutela cautelar.
75. Deste modo, a sentença recorrida assenta numa construção jurídica não suportada por ato administrativo válido, substituindo indevidamente a exigência legal de decisão formal por uma inferência baseada em organização interna do serviço, o que determina o respetivo erro de julgamento.
76. Na página 27 da sentença recorrida, o Tribunal a quo concluiu, em juízo perfunctório, que a probabilidade de procedência da ação principal era desfavorável à Recorrente, considerando, por isso, prejudicado o conhecimento do periculum in mora e da ponderação de interesses, e determinando a improcedência da providência cautelar.
77. O Tribunal recorrido, sob a aparência de um juízo perfunctório, procedeu, na realidade, a uma apreciação materialmente exaustiva do mérito da causa, antecipando o julgamento da ação principal e exigindo à Recorrente um grau de demonstração incompatível com a natureza cautelar do processo.
78. Com efeito, nos termos do artigo 120.º do CPTA, o fumus boni iuris não exige prova plena do direito invocado, mas apenas a verificação de uma probabilidade séria de procedência da ação principal.
79. Trata-se de um juízo de verosimilhança, necessariamente sumário, provisório e não definitivo.
80. Assim, o que releva em sede cautelar não é a demonstração exaustiva dos factos constitutivos do direito, mas apenas a sua plausibilidade jurídica e fáctica, suficiente para justificar a tutela provisória do direito invocado.
81. Ao invés, o Tribunal recorrido exigiu uma demonstração praticamente plena da existência de ato administrativo de fixação do local de trabalho e da efetiva implementação das recomendações médicas, convertendo o standard legal de “probabilidade séria” num critério de certeza ou demonstração plena, o que não encontra suporte no artigo 120.º do CPTA.
82. Tal entendimento traduz uma confusão entre o juízo cautelar e o juízo de mérito, incompatível com a função instrumental do processo cautelar, que não visa antecipar a decisão da ação principal, mas apenas assegurar a sua utilidade.
83. A jurisprudência administrativa é constante no sentido de que o juiz cautelar deve limitar-se a um juízo perfunctório de verosimilhança, sendo inadmissível uma apreciação exaustiva da prova ou uma valoração definitiva dos factos controvertidos.
84. Em sede cautelar, quando subsistem dúvidas relevantes quanto à legalidade da atuação administrativa, deve prevalecer uma lógica de proteção provisória do direito invocado, sob pena de esvaziamento da tutela jurisdicional efetiva.
85. No caso vertente, a Recorrente juntou aos autos documentação clínica emitida por entidades competentes, da qual resultam patologias como fibromialgia, cervicalgia, lombalgia e síndrome de burnout, bem como limitações funcionais e recomendações expressas de adaptação do posto de trabalho.
86. Tais elementos são, por si só, suficientes para sustentar uma aparência séria de ilegalidade na
atuação da entidade recorrida, preenchendo o requisito do fumus boni iuris.
87. Conforme decidido no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 11.09.2012, proc. n.º 0391/12, disponível em www.dgsi.pt: “O requisito do fumus boni iuris ou da aparência do bom direito basta-se com um juízo perfunctório, necessariamente sumário e sempre provisório, quanto à procedência da ação principal.”
88. Em igual sentido, a função das providências cautelares é apenas assegurar a utilidade da
decisão a proferir na ação principal, não podendo servir para antecipar o respetivo julgamento.
89. Ao concluir pela inexistência de fumus boni iuris com base numa valoração exaustiva e praticamente definitiva da prova documental junta aos autos, o Tribunal recorrido excedeu os limites do artigo 120.º do CPTA, antecipando indevidamente o julgamento da causa principal e subvertendo a natureza instrumental do processo cautelar.
90. Nos termos do artigo 120.º do CPTA, a concessão de providência cautelar depende da verificação cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora, bem como da ponderação dos interesses em presença.
91. O Tribunal a quo procede a uma inversão metodologicamente incorreta da análise cautelar, ao fazer depender a existência de periculum in mora do juízo sobre o mérito da ação principal, quando tal requisito deve ser apreciado de forma autónoma.
92. A sentença recorrida desconsidera a matéria indiciária constante dos autos relativa às patologias clínicas da Recorrente e às limitações funcionais reconhecidas em relatórios médicos e fichas de aptidão, designadamente quanto às restrições de deslocação e necessidade de adaptação do posto de trabalho.
93. A decisão recorrida limita-se a considerar suficiente a aquisição de equipamento ergonómico e a localização do posto de trabalho no domicílio profissional da Recorrente, sem aferir da sua efetiva aptidão para prevenir o agravamento do estado clínico ou a ocorrência de lesão durante a pendência da ação principal.
94. O Tribunal a quo incorre ainda em erro ao desvalorizar as recomendações médicas relativas a limitações de deslocação com base na noção de domicílio profissional, sem ponderar o seu impacto material na condição clínica da Recorrente.
95. Ao considerar prejudicada a apreciação do periculum in mora com fundamento na improcedência do juízo de procedência da ação principal, a sentença viola a autonomia e cumulatividade dos requisitos previstos no artigo 120.º do CPTA.
96. O periculum in mora verifica-se quando exista fundado receio de que a demora na decisão do processo principal conduza à constituição de uma situação de facto consumado ou à produção de prejuízos de difícil ou impossível reparação.
97. Na página 24 da sentença recorrida, o Tribunal a quo refere que a Recorrente se encontra de baixa médica desde 08.01.2025, concluindo, com base nessa circunstância, que tal facto inviabiliza qualquer intimação relativa às condições de prestação de trabalho, por inexistir exercício efetivo de funções.
98. Sucede que tal entendimento assenta numa incorreta interpretação do artigo 120.º do CPTA e
numa errada subsunção dos factos ao conceito de periculum in mora.
99. Com efeito, o requisito do periculum in mora não exige a verificação de um dano atual nem
pressupõe o exercício efetivo de funções.
100. Basta-se com a existência de um risco sério e fundado de lesão futura, suscetível de se traduzir
em prejuízos de difícil ou impossível reparação.
101. Ora, a situação de baixa médica não elimina o periculum in mora; antes o evidencia.
102. Tal situação traduz o reconhecimento clínico de um quadro de saúde que justificou o afastamento do exercício de funções precisamente por existir risco de agravamento.
103. Assim, a baixa médica não constitui um fator de exclusão do perigo, mas um indício objetivo da existência de um risco clínico relevante que impõe proteção jurídica reforçada.
104. A jurisprudência administrativa tem sido constante ao afirmar que o periculum in mora se afere numa lógica de prognose, centrada na probabilidade de ocorrência de danos futuros, sendo suficiente a existência de um risco sério de lesão, ainda que não consumada (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 14-06-2018, proc. n.º 0435/18, disponível em www.dgsi.pt).
105. No caso concreto, o Tribunal recorrido incorre em erro ao confundir a suspensão temporária do exercício de funções com a eliminação do risco, desconsiderando que o juízo cautelar se projeta sobre a situação futura, designadamente o regresso ao trabalho nas condições que são objeto da presente ação.
106. Com efeito, os relatórios clínicos juntos aos autos documentam patologias como fibromialgia, cervicalgia, lombalgia, depressão severa e síndrome de burnout, bem como recomendações médicas expressas de limitação de deslocações e de adaptação do posto de trabalho.
107. Tais elementos evidenciam um risco atual, concreto e continuado de agravamento do estado de saúde da Recorrente, caso não sejam implementadas as medidas adequadas.
108. Exigir que o agravamento se verifique durante a pendência da ação principal equivaleria a esvaziar a função preventiva da tutela cautelar, que existe precisamente para evitar a consolidação de danos ou a sua progressão irreversível.
109. A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a reafirmar que o periculum in mora se reconduz à necessidade de evitar a inutilidade da decisão final, seja por facto consumado, seja por produção de prejuízos de difícil reparação, bastando um juízo de probabilidade séria quanto à sua ocorrência.
110. Neste enquadramento, a baixa médica não neutraliza o risco cautelar; pelo contrário, reforça-o, por demonstrar a existência de um quadro clínico que exige proteção e acompanhamento, sob pena de agravamento.
111. Assim, ao concluir que a baixa médica afasta o periculum in mora, o Tribunal a quo incorre em erro de julgamento na interpretação e aplicação do artigo 120.º do CPTA.
112. A sentença recorrida incorre também em erro de direito na aplicação do artigo 120.º do CPTA, por inadequada densificação do conceito de tutela cautelar efetiva.
113. A sentença recorrida esvazia o conteúdo útil da tutela cautelar ao considerar suficientes medidas administrativas parcelares e intenções genéricas de reavaliação futura da situação da Recorrente.
114. A decisão recorrida não aprecia criticamente a adequação material dessas medidas face às limitações clínicas e funcionais demonstradas nos autos, limitando-se a uma aceitação formal da atuação administrativa.
115. Ao admitir como bastante a adoção de medidas incompletas ou meramente organizativas, a sentença viola o princípio da tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa e desvirtua a função preventiva das providências cautelares.
116. A Recorrente alegou a existência de um tratamento diferenciado face a outros trabalhadores em situação funcional comparável, designadamente aqueles que exercem funções exclusivamente em ..., apontando para uma maior onerosidade das condições de prestação de trabalho que lhe são impostas.
117. Todavia, a Recorrida não juntou aos autos qualquer elemento documental suscetível de demonstrar os critérios de organização, afetação e distribuição dos trabalhadores, nomeadamente escalas de serviço, mapas de distribuição de funções, organogramas ou outros elementos de gestão interna que se encontram na sua esfera de disponibilidade.
118. Tal omissão probatória é particularmente relevante, por se tratar de documentação essencial para aferir se a diferenciação alegada assenta em razões objetivas, ou se traduz num tratamento desigual materialmente injustificado.
119. Assim, perante a ausência de elementos objetivos que permitam justificar a diferença de tratamento, subsiste nos autos uma aparência séria de desigualdade materialmente injustificada, a qual não foi afastada pela prova produzida pela Entidade Recorrida.
120. Assim, ao não exigir uma demonstração objetiva e verificável da razão subjacente ao alegado tratamento diferenciado, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento na aplicação do
princípio da igualdade, bem como em défice de apreciação crítica da prova produzida, em violação dos artigos 13.º e 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.
121. Conforme se decidiu no Processo nº 0111/03 proferido pelo STA em 25.01.2006 disponível em www.dgsi.pt: “Os princípios constitucionais da igualdade, da justiça e da proporcionalidade, funcionam como limites da discricionariedade”.
122. Como tal, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, com a consequente revogação da sentença recorrida, por padecer de múltiplos erros de julgamento de facto e de direito, e substituição por outra que julgue procedente a providência cautelar requerida, com todas as legais consequências.
NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, e, em consequência, ser revogada a sentença recorrida, substituindo-se por outra que julgue procedente a providência cautelar requerida, com as demais consequências legais. Assim se fazendo Justiça!»
A Recorrida Unidade Local de Saúde de ..., E.P.E., apresentou contra-alegações pugnando pela improcedência do recurso. Apresentou as seguintes conclusões:
«1.ª A douta sentença não padece de nulidade por falta de fundamentação desde logo porque só a falta absoluta de fundamentação pode gerar tal nulidade, sendo certo que o que a recorrente verdadeiramente censura é o sentido da decisão.
2. ª Por outro lado, dela consta uma fundamentação de facto e de direito suficiente para permitir a compreensão do iter lógico-jurídico seguido pelo Tribunal, o que aliás bem se vê pelas alegações expendidas pela recorrente.
3. ª A dispensa de produção de prova testemunhal ao abrigo do artigo 118.º do CPTA consubstancia exercício legítimo dos poderes de gestão processual do juiz cautelar, não configurando qualquer nulidade processual.
4. ª A prova testemunhal cuja produção foi dispensada não era apta a influenciar o sentido da
decisão, pelo que também não se verificaria o requisito previsto no artigo 195.º do CPC.
5. ª Não ocorreu qualquer decisão-surpresa nem violação do princípio do contraditório, uma vez que a apreciação do requisito do fumus boni iuris constitui um requisito essencial da tutela cautelar, cuja demonstração impendia sobre a recorrente.
6. ª Resulta da factualidade indiciariamente provada que a recorrente consolidou a sua mobilidade para o ACES ... e exerceu funções de forma ininterrupta no Centro de Saúde 1... desde 01/09/2022.
7. ª A Deliberação de 03/06/2025, junta aos autos pela própria recorrente e não impugnada,
confirma o exercício de funções da mesma em ....
8. ª Não ocorreu qualquer inversão do ónus da prova, incumbindo à recorrente demonstrar a probabilidade do direito que invoca, designadamente a existência de um alegado direito ao exercício de funções em ....
9. ª A integração da Recorrente na URAP não afasta nem altera a afetação funcional ao Centro de Saúde 1..., inserindo-se tal distribuição no poder de organização e direção da entidade empregadora pública.
10. ª A recorrida procedeu à aquisição e instalação de equipamento ergonómico adequado ao
posto de trabalho da Recorrente, em conformidade com as recomendações médicas existentes.
11. ª O Tribunal recorrido apreciou corretamente, em juízo perfunctório próprio da tutela
cautelar, a suficiência das medidas adotadas pela Recorrida para adaptação do posto de trabalho.
12. ª O Tribunal não se substituiu a qualquer juízo técnico-médico, limitando-se a aplicar as recomendações médicas à factualidade indiciariamente provada quanto ao local de exercício de funções da Recorrente.
13. ª Encontrando-se indiciariamente demonstrado que o posto de trabalho da Recorrente se situa em ..., é juridicamente correta a consideração desse local como referência para a aplicação da recomendação relativa às deslocações.
14. º A Deliberação de 03/06/2025 assegura expressamente que não serão exigidas à Recorrente deslocações superiores a dez minutos em viatura própria a partir de ..., acautelando as recomendações médicas existentes.
15. ª O Tribunal recorrido interpretou corretamente o conceito de domicílio profissional à luz dos artigos 83.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e 87.º do Código Civil.
16. ª O requisito do fumus boni iuris exige um juízo positivo de probabilidade da procedência da pretensão formulada ou a formular na ação principal, não se bastando com a mera invocação de dúvidas ou discordâncias.
17. ª A Recorrente não logrou alegar nem demonstrar factos concretos suscetíveis de tornar provável a existência do direito que pretende fazer valer na ação principal.
18. ª Não se verificando o requisito do fumus boni iuris, mostra-se prejudicado o conhecimento do requisito do periculum in mora.
19. ª Mesmo que assim não fosse, a recorrente não demonstrou a existência de um perigo atual, sério e objetivamente fundado de constituição de facto consumado ou de produção de prejuízos de difícil reparação.
20. ª Encontrando-se a Recorrente em situação de baixa médica desde 08/01/2025, inexiste qualquer exposição atual às alegadas condições laborais lesivas que justifique a tutela cautelar requerida.
21. ª O risco invocado pela Recorrente reporta-se a um cenário futuro e eventual, já previamente neutralizado pelas medidas adotadas pela Recorrida quanto às deslocações e às condições ergonómicas do posto de trabalho.
22. ª A Recorrente não identificou qualquer situação materialmente comparável que tenha sido objeto de tratamento mais favorável, não se encontrando demonstrada qualquer violação do princípio da igualdade.
23. ª A distribuição dos profissionais pelos diversos centros de saúde do ACES ... assenta em critérios objetivos de organização e cobertura das necessidades do serviço, não revelando qualquer atuação arbitrária ou discriminatória.
24. ª A definição do local de exercício de funções e a afetação dos recursos humanos inserem-se no âmbito dos poderes de organização e gestão da Administração, não se evidenciando violação dos princípios da igualdade, da justiça ou da proporcionalidade.
25. º Pelo que, deve ser julgado totalmente improcedente o recurso jurisdicional, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.
Assim decidindo, farão V. Ex.ªs Justiça.»
O Ministério Público junto deste TCA não emitiu parecer.
Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de acórdão aos juízes desembargadores adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.
II - Fundamentação de Facto
Na sentença foram dados como indiciariamente assentes os seguintes factos:
«1) A Requerente exerce funções como psicóloga clínica; desde 18/08/2009 que exerce essas funções em regime de prestação de serviços; a partir de 01/10/2020 celebrou contrato de trabalho em funções púbicas por tempo indeterminado com a Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte, IP. (conforme declarações do Diretor dos Recursos Humanos da Entidade Requerida constante em Petição (276552) Declaração (73458710) de 09/04/2026 00:00:00; conforme contrato constante em Petição (276552) Contrato (73458711) de 09/04/2026 00:00:00);
2) Em 21/06/2022 foi deferida a mobilidade da Requerente da ARS Norte, IP. para a ARS Centro, IP., a fim de exercer funções no Agrupamento de Centros de Saúde (ACeS) do ..., tendo a consolidação dessa mobilidade sido publicitada em 26/10/2023 (conforme despacho da Secretária de Estado da Saúde e informação n.º ...22... constantes em Petição (276552) Despacho (73458712) Pág. 1 e 3, respetivamente, de 09/04/2026 00:00:00; conforme Aviso n.º 20528/2023 publicado no Diário da República constante em Petição (276552) Aviso (73458719) de 09/04/2026 00:00:00);
3) A partir de 01/09/2022 a Requerente exerceu funções de forma ininterrupta no Centro de Saúde 1..., tendo prestado apoio nos Centros de Saúde de 1... e ... (o Tribunal assentou a sua convicção no Boletim Informativo da Unidade de Recursos Assistenciais Partilhados (URAP) do ..., de 25/06/2024, constante em Oposição (324924) Boletim (74121625) Pág. 3 de 04/05/2026 17:36:00, que lista a distribuição das psicólogas clínicas pelos diversos Centros de Saúde e refere que a Requerente tem como locais de atendimento os Centros de Saúde de 2..., ... e ...; com base neste documento, o Tribunal julgou credível o referido na Deliberação da Entidade Requerida de 03/06/2025 e constante em Petição (276552) Carta (73458741) Pág. 2 de 09/04/2026 00:19:00, que refere - justamente - o local de exercício de funções da Requerente que o Tribunal deu como provado; acresce que o apoio referido ao Centro de Saúde 2... é corroborado pelos boletins itinerários relativos as meses de agosto,setembro,outubroenovembrode2024constantesemOposição(324924)Boletim(74121625) de 04/05/2026 17:36:00, que comprovam as deslocações da Requerente a esse Centro de Saúde; a deliberação da Entidade Requerida de 03/06/2025 foi junta aos autos pela Requerente como documento n.º 32 e, daí, necessariamente é do seu conhecimento: tanto mais que era o anexo da comunicação que foi efetuada pela Entidade Requerida ao Mandatário da mesma; ora, a Requerente, em nenhum artigo do requerimento inicial, contradiz esta circunstância, nomeadamente, que alguma vez exerceu funções em ..., pelo que - por a Requerente não ter alegado nenhuma circunstância que pudesse infirmar o referido nessa Deliberação, conjugado
com os elementos apontados - o Tribunal atribuiu credibilidade a esses elementos a fim de dar como provado este facto);
4) O Centro de Saúde 1... encontra-se integrado na Unidade de Recursos Assistenciais Partilhados (URAP) do ... (conforme referido na deliberação da Entidade Requerida de 03/06/2025 referida no ponto anterior e respetiva motivação);
5) Em 25/06/2024 prestavam funções no Centro de Saúde 3... as psicólogas «BB» e «CC» (conforme Boletim Informativo da Unidade de Recursos Assistenciais Partilhados (URAP) do ... constante em Oposição(324924)Boletim(74121625) Pág. 3 de 04/05/2026 17:36:00);
6) A partir de 2021 foi medicamente diagnosticada à Requerente cervicalgia e lombalgia com anos de evolução e agravamento progressivo, fibromialgia, astenia e dores generalizadas; alguns desses diagnósticos enquadraram essa situação clínica da Requerente no contexto laboral da mesma, ou seja, que provavelmente estaria em relação com as condições no local de trabalho; foram sugeridas melhorias no local de trabalho e acompanhamento de consulta de psiquiatria; foi-lhe aconselhado, entre outros, a evitar deslocações em veículos superiores a 20 ou a 10 minutos e a usar cadeira adaptada que permitisse postura adequada; a Requerente necessitou de avaliações em consulta e de tratamentos frequentes, nomeadamente de fisioterapia (conforme informações clínicas e atestados e relatórios médicos constantes em Petição (276552) Relatório (73458717) de 09/04/2026 00:00:00, em Petição (276552) Relatório (73458718) de 09/04/2026
00:00:00, em Petição (276552) Relatório (73458767) de 09/04/2026 00:00:00, em Petição (276552) Relatório
(73458768) de 09/04/2026 00:00:00, em Petição (276552) Relatório (73458769) de 09/04/2026 00:00:00 e em Petição (276552) Relatório (73458770) de 09/04/2026 00:00:00; o Tribunal ateve-se à informação médica que consta dos autos até 08/01/2025, data em que a Requerente entrou de baixa médica e que é a relevante a atender para efeitos do juízo decisório);
7) No dia 10/10/2022 a Requerente foi vista pelo médico do trabalho da ARS Centro, IP. tendo sido considerada apta para o trabalho; face à identificação de fatores de risco no posto de trabalho, o médico recomendou a aquisição de mobiliário ergonomicamente adaptados ao posto de trabalho da Requerente, nomeadamente, secretária, cadeira e monitor, assim como eventual correção de problemas no ar condicionado e iluminação; igualmente recomendou que a Requerente realizasse pausas com exercícios ergonómicos (conforme ficha de aptidão para o trabalho constante em Petição (276552) Ficha (73458720) de 09/04/2026 00:00:00);
8) No dia 21/11/2022 a Requerente questionou a URAP ... sobre as recomendações efetuadas pelo médico do trabalho referidas no ponto anterior e para a respetiva resolução com vista a minimizar o agravamento do seu estado de saúde e, no dia 26/10/2023, requereu à ARS Centro, IP. que tomasse as diligências necessárias (conforme e-mails constantes em Petição (276552) Email (73458724) de 09/04/2026 00:00:00 e em Petição (276552) Email (73458725) de 09/04/2026
00:19:00);
9) Em 26/08/2024, a Requerente foi vista pelo médico do trabalho do Centro Hospitalar ..., EPE. tendo sido considerada apta condicionalmente para o trabalho; o médico considerou que a Requerente não podia efetuar deslocações superiores a 20 minutos e recomendou pausas frequentes e adequação do posto de trabalho em termos de cadeira e secretária ajustadas (conforme ficha de aptidão para o trabalho constante em Petição (276552) Ficha (73458722) de 09/04/2026 00:00:00);
10) Em 19/12/2024, a Requerente foi vista pelo médico do trabalho do Centro Hospitalar ..., EPE. tendo sido considerada apta condicionalmente para o trabalho; o médico considerou que a Requerente não podia efetuar deslocações em veículos superiores a 10 minutos e recomendou pausas frequentes e cadeira ergonómica e mesa ajustada (conforme ficha de aptidão para o trabalho constante em Petição (276552) Ficha (73458723) de 09/04/2026 00:00:00);
11) Desde o dia 08/01/2025 até à presente data que a Requerente encontra-se de baixa médica (conforme certificados de incapacidade temporária para o trabalho constantes nos documentos Petição (276552) Ficha (73458782) de 09/04/2026 00:19:00 a Petição (276552) Ficha (73458796) de 09/04/2026 00:19:00);
12) No dia 03/03/2025 a Entidade Requerida decidiu adaptar o posto de trabalho da Requerente em ..., com aquisição de secretária, cadeira e monitor ergonomicamente adaptados, bem como assegurar que o ar condicionado e a iluminação estavam de acordo com as condições de saúde da trabalhadora, tendo enviado essa deliberação para o Serviço de Saúde Ocupacional (SSO) a fim de monitorizar essa situação; mais determinou que a Coordenadora de Psicologia avaliasse a possibilidade da Requerente ser colocada em ... e sem prejuízo dos direitos das demais psicólogas (conforme carta da Entidade Requerida ao Mandatário da Requerente que refere o conteúdo dessa deliberação e constante em Petição (276552) Carta (73458731) de 09/04/2026 00:19:00);
13) No dia 13/03/2025 os técnicos do Serviço de Saúde Ocupacional (SSO) efetuaram uma visita ao posto de trabalho da Requerente no Centro de Saúde 1...; constataram que o gabinete da mesma possuía iluminação natural através das janelas cuja intensidade era regulável com uma persiana de fitas e que tinha ar condicionado; dispunha de uma secretária com um monitor de 22 polegadas, teclado, rato e impressora e de duas cadeiras não reguláveis em altura e um sofá; propuseram que uma das cadeiras fosse substituída por uma cadeira regulável em altura de forma à Requerente se poder ajustar e para ter maior ergonomia, assim como a utilização de rato ergonómico; concluíram que o posto de trabalho oferecia condições de iluminância e conforto térmico dada a existência de ar condicionado (conforme relatório dessa visita constante em Oposição(324924)Relatório(74121610) de04/05/2026 17:36:00);
14) No dia 04/07/2025 a Entidade Requerida comprou uma secretária regulável em altura e uma cadeira ergonómica com apoio de cabeça pelo valor de € 902,33 e, no dia 28/07/2025, um rato ergonómico no valor de € 148,52 e colocou-os no gabinete da Requerente (conforme conjugação das faturas da compra desse equipamento constantes em Oposição (324924) Fatura (74121617) de 04/05/2026 17:36:00 e Oposição (324924) Fatura (74121620) de 04/05/2026 17:36:00 com a resposta de 27/03/2026 do Serviço de Saúde Ocupacional ao pedido de esclarecimentos que lhe foi efetuado pela Entidade Requerida e respetivas fotografias constantes em Petição (276552) Carta (73458763) Pág. 2 e 3 de 09/04/2026 00:19:00);
15) No dia 03/06/2025, a Entidade Requerida deliberou que se mantinha a necessidade de uma psicóloga no Centro de Saúde 1... e que se manteria a substituição da Requerente por outra psicóloga enquanto a mesma se mantivesse de baixa médica; mais deliberou que iria ponderar o pedido de jornada contínua e respetivo horário quando a Requerente voltasse ao trabalho e que, quanto tal acontecesse, não iria solicitar deslocações que a obrigassem a viajar mais de 10 minutos em viatura automóvel própria a partir de ...; mais assentou que tinha conhecimento que a Requerente tinha necessidade de pausas no trabalho e que desconhecia qualquer atuação que tivesse colocado em causa essa circunstância; mais deliberou que o pedido de atribuição, a titulo excecional e transitório, de uma redução do período de trabalho efetivo em 50% pelo prazo de um ano, sem perda remuneratória, não tinha fundamento legal (conforme deliberação constante em Petição (276552) Carta (73458741) Pág. 2 de 09/04/2026 00:19:00);
No dia 19/08/2025 a Requerente apresentou uma participação junto da Inspeção-Geral de Finanças por assédio moral ocorrido na Unidade Local de Saúde de ...; como conduta da Entidade Empregadora elencou as seguintes: violação dos princípios da prevenção, da adequação funcional e da proteção da saúde no trabalho; ocorrência de situações de assédio institucional caraterizadas por ausências de resposta institucional e implementação injustificada da redefinição do local de trabalho da Requerente; omissão reiterada de medidas corretivas e preventivas e contínua recusa por parte da Administração da Unidade Local de Saúde de ... em aceitar o seu requerimento quanto ao seu direito a ajustamentos devidamente fundamentados em relatórios técnicos especializados; persistência na manutenção de condições laborais adversas em desrespeito pelos pareceres clínicos e técnicos emitidos por múltiplas especialidades médicas; prejuízo moral e funcional com impacto na dignidade profissional, na estabilidade emocional e na capacidade de desempenho da Requerente, agravado pela ausência de resposta eficaz por parte das instâncias competentes (conforme e-mail da IGF à Requerente com o comprovativo da apresentação dessa participação constante em Petição (276552) Carta (73458746) de 09/04/2026 00:19:00);
16) A Inspeção-Geral de Finanças reencaminhou a participação referida no ponto anterior para a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, o qual instaurou, em 06/09/2025, um processo de inspeção (conforme e-mail da IGAS para a Requerente constante em Petição (276552) Carta (73458754) de 09/04/2026 00:19:00).
III - Fundamentação de Direito
«AA», vem interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo TAF que julgou improcedente a providência cautelar de intimação para adoção de uma conduta, por si intentada contra a Unidade Local de Saúde de ..., E.P.E., pedindo, a final, o seguinte: “a) Ordenar à Requerida que proceda, com carácter imediato, à afetação da Requerente ao exercício exclusivo de funções na unidade de saúde sita em ..., designadamente na URAP, abstendo-se de a afetar a qualquer outra unidade, nomeadamente em ...; b) Ordenar à Requerida que implemente integralmente, no prazo máximo de 5 dias, todas as recomendações constantes das fichas de aptidão para o trabalho emitidas pelo Serviço de Saúde Ocupacional, designadamente: adaptação ergonómica do posto de trabalho (incluindo cadeira, secretária regulável, monitor e demais equipamentos); adequação das condições de iluminação e climatização; garantia de realização de pausas regulares conforme indicação médica e a previsão de um período de reabilitação não inferior a 2 (dois) anos, com regime de horário de trabalho reduzido/meia jornada, ajustado às limitações clínicas existentes, sem impacto financeiro para a Requerente; c)
Ordenar à Requerida que se abstenha de exigir à Requerente a realização de deslocações superiores a 10 minutos entre a sua residência e o local de trabalho, em cumprimento das recomendações clínicas em vigor; d) Ordenar à Requerida que se abstenha de praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, configurem assédio, pressão ou retaliação sobre a Requerente, designadamente relacionados com o exercício dos seus direitos em matéria de saúde no trabalho; e) Fixar, nos termos do artigo 169.º do CPTA, uma sanção pecuniária compulsória não inferior a €100,00 por cada dia de incumprimento de qualquer das obrigações supra determinadas.
O tribunal a quo julgou a providência cautelar, em todos os seus pedidos, improcedente com base na falta do requisito do decretamento das providências cautelares atinente ao fumus boni iuris.
Debrucemo-nos sobre os erros de julgamento imputados pela Recorrente à sentença tendo presente que é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência, com consagração nos artigos 635.º, n.º(s) 4 e 5, 639.º, n.º(s) 1 e 2 e artigos 1.º, 140.º, n.º 3 e 146.º, n.º 4, do CPTA, que o objeto do recurso se encontra delimitado pelas conclusões extraídas da motivação, pelo respetivo recorrente, o que se traduz no impedimento do tribunal ad quem de conhecer de matéria que aí não tiver sido invocada, exceto as situações de conhecimento oficioso, seja de mérito ou de natureza adjetiva.
Da falta de fundamentação da sentença:
A Recorrente insurge-se simultaneamente contra a motivação da decisão de facto e contra a fundamentação da decisão de direito, alegando que estas são deficientes. Invoca que a sentença não procedeu a uma análise crítica, individualizada e suficientemente densificada da prova clínica junta aos autos de modo a que se pudesse concluir que as medidas adotadas pela Requerida são compatíveis com as suas limitações funcionais expressamente identificadas nos relatórios médicos.
Não podemos acompanhar.
O Tribunal a quo enunciou os factos indiciariamente provados, explicitou a motivação da convicção, apreciou as recomendações médicas e concluiu, fundamentadamente, que a Recorrida adquiriu e instalou o equipamento ergonómico. E que, encontrando-se o posto de trabalho da Recorrente em ..., não se mostravam violadas as recomendações relativas a deslocações. A decisão é, pois, perfeitamente inteligível e sindicável. Na verdade, o que a Recorrente
verdadeiramente censura não é a ausência de fundamentação, mas o sentido da fundamentação. Istoé, a circunstância de o tribunal a quo ter valorado a prova em sentido que lhe é desfavorável, o que constitui matéria de eventual erro de julgamento.
Improcede, portanto, o vício de falta de fundamentação imputado à sentença recorrida.
Do défice de instrução:
A Recorrente invoca que a sentença recorrida desconsidera ou desvaloriza factualidade relevante por alegada insuficiência probatória, precisamente em matérias cuja demonstração dependia da produção da prova testemunhal indeferida. Alega que a prova testemunhal arrolada pela Recorrente visava precisamente a demonstração de factualidade essencial relativa ao contexto da relação laboral, às condições de trabalho, à execução das recomendações médicas, às deslocações efetuadas e aos factos invocados como integradores de assédio laboral, designadamente os constantes dos artigos 1º a 78º da petição inicial. E conclui que tal atuação traduz uma violação do princípio do contraditório, consagrado no artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA, bem como do direito à prova e à tutela jurisdicional efetiva.
Invoca, ainda, que, em sede de decisão sobre a dispensa de prova, deveria o tribunal ter assegurado o contraditório prévio das partes quanto à concreta pertinência dos factos sobre os quais incidiria a prova testemunhal, sob pena de se verificar uma decisão surpresa, em violação do artigo 3.º, n.º 3, do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA.
Conclui verificar-se uma restrição indevida do direito à prova e uma violação do princípio do contraditório, determinantes da nulidade processual prevista no artigo 195º do CPC, aplicável ex vi do artigo 1º do CPTA.
Vejamos.
Por despacho proferido imediatamente antes da sentença o tribunal a quo dispensou a produção de prova.
Tal despacho é do seguinte teor:
“Considerando que o presente processo será decidido com base na apreciação do requisito do fumus boni iuris e que, para a apreciação e decisão desse requisito, são suficientes a posição assumida pelas Partes nos respetivos articulados e os documentos juntos pelas mesmas aos autos:
- Dispenso a produção da prova requerida pelas Partes nos respetivos articulados (artigo 118.º, n.º 1 e n.º 5 do CPTA);”
Fim da transcrição.
Nos termos do artigo 118º, nº 1, do CPTA, “Juntas as oposições ou decorrido o respetivo prazo, o processo é concluso ao juiz, podendo haver lugar a produção de prova, quando este a considere necessária”. Acresce que, de acordo com o nº 5 do mesmo preceito legal, “Mediante despacho fundamentado, o juiz pode recusar a utilização de meios de prova quando considere assentes ou irrelevantes os factos sobre os quais recaem ou quando entenda que os mesmos são manifestamente dilatórios.”
Para que este tribunal superior pudesse aquilatar sobre o vício de défice de instrução seria necessário, desde logo, que a Recorrente discriminasse que factos ficaram por provar dirigidos à decisão de cada um dos pedidos cautelares e a razão pela qual a sua prova se mostra necessária. O que a Recorrente não faz.
Por outro lado, e nomeadamente, no que concerne ao assédio laboral, única matéria que as conclusões de recurso indicam expressamente como necessitada de prova testemunhal, verifica-se que, no requerimento inicial, a Recorrente não aduz factos concretos sobre os quais pudesse incidir prova testemunhal. Veja-se que a tal propósito se limita no artigo 14º do requerimento inicial a dizer o seguinte: “Foram identificados comportamentos discriminatórios e assédio institucional da Requerida para com a Requerente, incluindo comentários vexatórios de responsáveis da ULSDV, tentativas de reinterpretar o local de trabalho, ausência de resposta a pedidos fundamentados e contactos indevidos durante períodos de baixa médica.” Trata-se de afirmações conclusivas e não de factos concretos que pudessem ser objeto de interrogação a testemunhas.
Pelo que, não se vê que factos concretos adicionais fosse necessário provar para a decisão da ação cautelar. O tribunal a quo considerou que estavam provados os factos necessários à decisão e este tribunal superior corrobora esse entendimento.
Quanto ao alegado dever de o tribunal a quo ouvir previamente as partes sobre a decisão relativa à desnecessidade de produção de prova, trata-se de invocação que também não procede.
Basta atentar nos artigos 114º a 120º do CPTA que regulam a tramitação processual das providências cautelares, para se concluir que esta tramitação comporta, em princípio, apenas dois articulados, aos quais se segue, caso o juiz decida não produzir prova, por desnecessidade (como aconteceu no caso dos autos) a sentença. São, de resto os princípios da celeridade, da sumariedade e da transitoriedade inerentes às providências cautelares que impõem esta tramitação simplificada. Daí que não exista qualquer dever de ouvir previamente as partes sobre a decisão relativa à desnecessidade de produção de prova.
As alegadas violações do direito ao contraditório, do direito à prova e do princípio do processo equitativo são nulidades consequentes que não se verificam.
Improcede o invocado défice instrutório, tendo sido observado o disposto no artigo 118º do CPTA.
Do erro de julgamento por o tribunal a quo ter considerado que o local de trabalho da
Requerente é em ...:
Conclui a Recorrente que a conclusão da sentença de que o local de trabalho da Recorrente corresponde a ... assenta em erro de julgamento.
E impugna o facto provado n.º 3 segundo o qual: “A partir de 01/09/2022 a Requerente exerceu funções de forma ininterrupta no Centro de Saúde 1..., tendo prestado apoio nos Centros de Saúde de 1... e ...”.
A Recorrente invoca ter inexistido qualquer ato que tenha estabelecido que o seu local de trabalho era em ....
Vejamos.
O local de trabalho, no caso de um trabalhador vinculado à Administração por CTFP, deve
constar expressamente desse contrato. É o que impõe a alínea d) do n.º 2 do artigo 40º da LCTFP.
Por outro lado, estabelece o n.º 1 do artigo 83º da LGTFP que: “O trabalhador deve, em princípio, realizar a sua prestação no local de trabalho correspondente ao posto de trabalho atribuído, sem prejuízo das situações de mobilidade previstas na presente lei.”
Do que resulta indiciariamente provado temos que a Requerente exerce funções como psicóloga clínica tendo, a partir de 01/10/2020, celebrado contrato de trabalho em funções púbicas por tempo indeterminado com a Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte, IP. E tendo em 21.06.22 sido deferida a mobilidade da Requerente da ARS Norte, IP. para a ARS Centro, IP., a fim de exercer funções no Agrupamento de Centros de Saúde (ACeS) do ..., tendo a consolidação dessa mobilidade sido publicitada em 26/10/2023.
Quanto ao posto de trabalho da Recorrente apenas sabemos, de acordo com a factualidade provada em 1. e 2., e não impugnada, que é o de psicóloga clínica no Agrupamento de Centros de Saúde (ACeS) do ..., com sede em .... Através do DL n.º 102/2023, de 7 de novembro, procedeu-se à reestruturação do Centro Hospitalar ... E.P.E., com integração do Agrupamento de Centros de Saúde de ... através da criação da Unidade Local de Saúde de ... EPE, permanecendo ... como sede, conforme anexo a esse diploma legal.
Do n.º 1 do artigo 83º da LCTFP supra transcrito resulta que (neste sentido anotam Paulo Veiga e Moura e Cátia Arrimar em comentários à LGCTFP), não obstante a lei não definir o que se deve entender por local de trabalho, não deixa a mesma de referir que esse é o espaço geográfico onde devem ser executadas as funções correspondentes ao posto de trabalho em causa, o que significa que é o posto de trabalho que determina o que se deve entender por local de trabalho, uma vez que é consoante a necessidade que tal posto vise satisfazer que se terá de determinar onde as funções devem ser exercidas.
Prosseguem os mesmos autores, em anotação ao artigo 83º da LCTFP:
“Isso não significa, contudo, que o local de trabalho deva corresponder a toda a área geográfica onde as funções possam ser exercidas, pois, se assim fosse, nem sequer faria sentido que, no n.º 2 se dissesse que o trabalhador estava adstrito às deslocações inerentes às suas funções, na medida em que, se se houvesse coincidência entre o local de trabalho e todo o espaço geográfico onde as funções possam ou devam ser exercidas, já estaria o trabalhador vinculado a exercer as suas funções em todo esse espaço geográfico, sendo, portanto, irrelevante que se determinasse que se tem de deslocar para onde sempre se teria de deslocar.
Deste modo, e não obstante ser o posto de trabalho que determina o respetivo local de trabalho, julga-se que a noção de local de trabalho não deve coincidir com o espaço geográfico onde as funções correspondentes a tal posto possam ser executadas, sendo menos amplo do que este. O local de trabalho corresponderá a domicílio profissional do trabalhador, pelo que, da mesma forma que qualquer pessoa tem um domicílio pessoal - ainda que, eventualmente, passe a
maior parte do seu tempo fora do mesmo - também todo o trabalhador público terá de ter um domicílio profissional, que constitui o centro da sua atividade funcional.
Porém, alguns postos de trabalho exigem que as funções que os caracterizam seja executadas em diversas localidades, o que não significa que o local de trabalho corresponda a todas as diversas localidades onde o trabalho seja executado (v.g toda a área de um ou mais concelhos), uma vez que o trabalhador público não é indissociável da organização para a qual trabalha e, portanto, mesmo que a maior parte do seu tempo seja obrigado a exercer funções fora da sede burocrática da sua entidade empregadora, a ela estará ligado de facto e de direito, pelo que tem direito a estabelecer o seu domicílio profissional numa localidade cujo perímetro delimitará o seu local de trabalho (v. neste sentido, JOÃO ALFAIA, Conceitos Fundamentais do Regime Jurídico do Funcionalismo Público, Vol.II, pag.839, e MARCELO CAETANO, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed, Tomo II, pag 738.
Deste modo, o centro da atividade funcional do trabalhador, isto é, o seu local de trabalho, é dado pela localidade onde presta diariamente o seu trabalho - caso o faça aí de forma habitual - ou pelo local onde estão sedeados os serviços aos quais está adstrito e onde tem ou pode ter de comparecer para lhe serem distribuídas as suas tarefas profissionais, receber, instruções ou prestar contas do seu trabalho.”
Regressando ao caso concreto.
Não ficou provada a existência de qualquer ato praticado pelo Agrupamento de Centros de Saúde (ACeS) do ... que tenha fixado um posto de trabalho específico para a Recorrente, nem um local de trabalho, nem ficou provada a existência de qualquer adenda contratual nesse sentido. Portanto, apenas podemos ter como certo que o posto de trabalho de trabalho da Recorrente era o de psicóloga clínica naquele Agrupamento de Centro de Saúde, Agrupamento que tinha sede em ... e que se estendia pelo território, abarcando vários centros de saúde entre os quais ..., ..., ... e .... Através do DL n.º 102/2023, de 7 de novembro, procedeu-se à reestruturação do Centro Hospitalar ... E.P.E., com integração do Agrupamento de Centros de Saúde de ... através da criação da Unidade Local de Saúde de ... EPE, permanecendo ... como sede, conforme anexo a esse diploma legal.
A sentença deu como provado, no ponto 3. do probatório que a Recorrente, a partir de 01.09.22, exerceu funções de forma ininterrupta no Centro de Saúde 1..., tendo prestado apoio nos Centros de Saúde de 1... e ....
E a partir deste facto concluiu que o seu local de trabalho era em ....
A sentença deu como provado o facto constante do ponto 3. do probatório com base nos seguintes meios de prova que sistematizamos em 4 pontos:
1. O Boletim Informativo da Unidade de Recursos Assistenciais Partilhados (URAP) do ..., de 25/06/2024, constante em Oposição (324924) Boletim (74121625) Pág. 3 de 04/05/2026 17:36:00, que lista a distribuição das psicólogas clínicas pelos diversos Centros de Saúde e refere que a Requerente tem como locais de atendimento os Centros de Saúde de 2..., ... e .... Acontece que deste documento, que é apenas um boletim informativo, não refere que a Recorrente, a partir de 01/09/2022, tenha exercido funções de forma ininterrupta no Centro de Saúde 1.... Refere algo bem diferente: que a Recorrente presta atendimento no Centro de Saúde 1..., no Centro de Saúde 2... e no Centro de Saúde 4.... Note-se ainda que a deliberação da Entidade Requerida de 03.06.2025 afirma também que a Recorrente exercia funções também em ....
2. A Deliberação da Entidade Requerida de 03/06/2025 e constante em Petição (276552) Carta (73458741) Pág. 2 de 09/04/2026 00:19:00, que refere - justamente - o local de exercício de funções da Requerente que o Tribunal deu como provado
Sucede que esta deliberação foi tomada em 03.06.2025, quando a Recorrente estava de baixa médica e quando o conflito sobre o local de trabalho já tinha eclodido entre si e a entidade patronal, e basicamente serviu para sustentar o entendimento do Requerido no sentido de o local de trabalho da Recorrente ser em ..., pelo que, constituindo uma interpretação da própria parte sobre o que considera ter sido até aí o local de trabalho da Recorrente - não identificando, sequer, qual o ato/despacho/ ordem de serviço que definiu ab initio esse local de trabalho ou que aí a alocou em 1 de setembro de 2022 - não tem a virtualidade de fazer prova sobre qual foi o local de trabalho da Recorrente até à data em que ficou de atestado.
3. Os boletins itinerários relativos aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2024 constantes em Oposição(324924)Boletim(74121625) de 04/05/2026 17:36:00,
Estes boletins itinerários, se atentarmos no seu conteúdo, referem não apenas que foram preenchidos em ..., como indicam que o domicílio oficial da funcionária subscritora (a Recorrente) é ... - URAP. O que é identificativo de que as despesas de deslocação foram calculadas a partir de ... e não de ... e que a sua entidade empregadora considerava que o seu domicílio profissional era em ....
4. Que a Requerente, em nenhum artigo do requerimento inicial, contradiz o teor da deliberação da Entidade Requerida de 03/06/2025, nomeadamente, que alguma vez exerceu funções em ....
Entendemos que a Recorrente não tinha de contradizer expressamente a deliberação em questão quando o objeto do processo é justamente opor-se à justificação que é dada nessa deliberação de que o seu local de trabalho era em ... e que esse era o seu domicílio oficial ou necessário.
Também o facto de a Recorrente não ter referido que exerceu funções em ... não é significativo uma vez que o que a Recorrente invoca é que nunca lhe foi definido um local de trabalho. E opõe-se a que seja considerado que o seu local de trabalho seja ... desde logo porque nunca houve um ato a atribuir-lhe esse local de trabalho.
O raciocínio a fazer é precisamente o inverso: se a Recorrente invoca que nunca houve um ato a atribuir-lhe ... como o seu local de trabalho, normal, seria que essa deliberação identificasse o alegado ato que a colocou em ..., o que não faz.
Portanto, não pode ser dado como provado indiciariamente o facto que a sentença deu: o de que de a partir de 01.09.2022, a Recorrente exerceu funções de forma ininterrupta no Centro de Saúde 1....
O que podemos concluir, face aos elementos probatórios de que o tribunal lançou mão para dar como provado tal facto, e no âmbito do juízo meramente indiciário inerente à tutela cautelar, é apenas que existe uma indefinição sobre o local de trabalho da Requerente. Pois esta prestava funções em pelo menos quatro centros de saúde dispersos pela área geográfica da Unidade Local de Saúde de ... EPE: os Centros de Saúde de 2..., ..., ... e .... Mas os boletins itinerários eram apresentados à entidade empregadora em ... e tinham a URAP - ... como seu domicílio oficial.
A Unidade Local de Saúde de ... EPE foi criada através do DL n.º 102/2023, de 7 de novembro, que procedeu à reestruturação do Centro Hospitalar ... E.P.E., com integração do Agrupamento de Centros de Saúde de ....
Sendo a sede dessa Unidade Local a cidade ... conforme anexo a esse diploma legal.
Temos de considerar, neste contexto de indefinição do local de trabalho da Recorrente, que o centro da sua atividade funcional é dado pelo local onde estão sedeados os serviços aos quais está adstrita, que é a cidade ..., onde comparece para apresentar os boletins itinerários, e que, pelo menos para efeitos de deslocações, é reconhecido pela entidade empregadora, como domicílio oficial. Este entendimento está em linha com o decidido no acórdão do STA de 29.06.93, no processo 031778, quanto ao domicílio necessário para efeitos de ajudas de custo. Neste acórdão, o STA decidiu que o domicílio necessário do trabalhador coincidia com a localidade da sede do município, concretamente porque era aí que fazia a marcação de entrada e saída, recebia ordens e instruções e a partir daí se deslocava para outros pontos do município.
Ora, como vimos, é a partir de ... que a Recorrente se desloca para outros pontos do município, sendo reconhecido nos boletins itinerários como seu domicílio oficial.
Quando o empregador público, a quem compete a organização dos serviços e a colocação do trabalhador num determinado posto de trabalho, não concretiza a afetação deste a uma unidade territorial ou posto de trabalho situado fora da sede da entidade empregadora, e o contrato não contém indicação bastante de outro local, nem se consegue identificar o centro da atividade funcional do trabalhador, o local de trabalho não pode ser arbitrariamente reconstituído à posteriori a partir da mera existência de instalações ou unidades territorialmente dispersas por onde o trabalhador vai alternando o exercício das suas funções.
Na ausência de elemento jurídico que determine uma afetação territorial diversa, deverá considerar-se como local de trabalho a sede da entidade empregadora (Unidade Local de Saúde de ... EPE), enquanto centro institucional desta.
Por isso, o domicílio profissional da Recorrente é ....
Não se podendo concluir que era ... o centro da atividade funcional da Recorrente, cai por terra a tese da sentença, que secunda a tese do Recorrido, construída a partir do artigo 87º do Código Civil de que era este o seu domicílio necessário e que, portanto, os 10 minutos de deslocações prescritos à Recorrente deveriam ser contados a partir de ....
Tendo em conta que o domicílio profissional da Recorrente é em ... é a partir desta cidade que deve ser contado esse lapso temporal.
Termos em que julgamos verificado o erro de julgamento de facto imputado à sentença, eliminando da factualidade indiciariamente provada o facto n.º 3.
E julgamos verificado o erro de julgamento de direito por a sentença ter considerado que o local de trabalho da Recorrente é em ... e por ter decidido, nessa conformidade que não se verificava o fumus boni iuris quanto aos pedidos cautelares deduzidos nos pontos a) e c).
Do erro de julgamento por o tribunal a quo equiparar a aquisição de equipamentos ao
cumprimento substancial das obrigações legais de proteção de saúde no trabalho:
Este vício de julgamento da sentença reporta-se ao decidido quanto ao pedido cautelar referido em b) no requerimento inicial, a saber: b) Ordenar à Requerida que implemente integralmente, no prazo máximo de 5 dias, todas as recomendações constantes das fichas de aptidão para o trabalho emitidas pelo Serviço de Saúde Ocupacional, designadamente: adaptação ergonómica do posto de trabalho (incluindo cadeira, secretária regulável, monitor e demais equipamentos); adequação das condições de iluminação e climatização; garantia de realização de pausas regulares conforme indicação médica e a previsão de um período de reabilitação não inferior a 2 (dois) anos, com regime de horário de trabalho reduzido/meia jornada, ajustado às limitações clínicas existentes, sem impacto financeiro para a Requerente.
Insurgindo-se contra a decisão que julgou este pedido cautelar improcedente, a Recorrente começa por dizer que as recomendações da medicina do trabalho não se satisfazem com a simples
aquisição de equipamentos desacompanhada de prova de implementação efetiva, avaliação ergonómica ou acompanhamento clínico.
Acontece, porém, que estes argumentos não colhem por vários motivos. Tal como refere a sentença, ficou provado nos pontos 12. a 14. da matéria de facto que, no dia 03.03.2025, a Entidade Requerida decidiu adaptar o posto de trabalho da Requerente com a aquisição de uma secretária, uma cadeira e um monitor ergonomicamente adaptados, bem como assegurar que o ar condicionado e a iluminação estavam de acordo com as condições de saúde da Requerente.
Daí, a fim de operacionalizar esta decisão, enviaram essa deliberação para o Serviço de Saúde Ocupacional (SSO) a fim de monitorizar essa situação, o qual - através dos seus técnicos - efetuou, em 13.03.2025, uma visita ao posto de trabalho da Requerente no Centro de Saúde 1....
Nessa visita constataram que o gabinete da mesma possuía iluminação natural através das janelas cuja intensidade era regulável com uma persiana de fitas e que esse gabinete tinha ar condicionado. Deste modo, concluíram que o posto de trabalho oferecia condições de iluminância e conforto térmico dada a existência de ar condicionado.
Igualmente constataram que o gabinete dispunha de uma secretária com um monitor de 22 polegadas, teclado, rato e impressora e de duas cadeiras não reguláveis em altura e um sofá. Deste modo, propuseram que uma das cadeiras fosse substituída por uma cadeira regulável em altura de forma à Requerente se poder ajustar e ter maior ergonomia, assim como que lhe fosse disponibilizado a utilização de um rato ergonómico.
Assim, com base nestas constatações e conclusões, a Entidade Requerida comprou, no dia 04.07.2025, uma secretária regulável em altura e uma cadeira ergonómica com apoio de cabeça pelo valor de € 902,33 e, no dia 28.07.2025, um rato ergonómico no valor de € 148,52, tendo colocado esse equipamento no gabinete da Requerente a fim de ser usado pela mesma.
Perante esta sequência sumariamente descrita e apurada nos autos, o tribunal a quo entendeu - de forma perfuntória - e, a nosso ver, bem - que a Entidade Requerida, a nível da adaptação do posto de trabalho da Requerente, já adotou a conduta que se lhe exigia face à situação clínica da mesma e que tal conduta se encontra em consonância com o que foi recomendado tanto pelas informações clínicas e relatórios médicos referidos no ponto 6) do probatório como pelas fichas de aptidão para o trabalho que os médicos do trabalho elaboraram e referidas nos pontos 7), 9) e 10) do probatório.
Se a Recorrente entende que a forma como o posto de trabalho foi adaptado não é a correta era a si que cabia o ónus de fazer a exegese dos relatórios clínicos e de concretizar, no que tange aos equipamentos colocados ou a colocar no local de trabalho, que desconformidades é que estes apresentam face à sua situação clínica, e que outros seria necessário adquirir. E não é o facto de estar de baixa médica que impedia a Recorrente, por sua iniciativa, de se articular com a entidade empregadora no sentido de se deslocar ao posto de trabalho a fim de ser verificada a conformidade concreta dos equipamentos ergonómicos adquiridos pela Recorrida às suas necessidades clínicas, pois só mediante a experimentação no local, com a sua pessoa, seria possível a validação técnica e médica da sua eficácia.
Relativamente à garantia de realização de pausas regulares conforme indicação médica e a previsão de um período de reabilitação não inferior a 2 (dois) anos, com regime de horário de trabalho reduzido/meia jornada, ajustado às limitações clínicas existentes, sem impacto financeiro para a Requerente, a sentença decidiu o seguinte:
“No âmbito dos ajustamentos que a Requerente alega que deverão ser implementados, peticiona igualmente a realização de pausas regulares no trabalho.
Ora, a Requerente encontra-se de baixa médica desde 08/01/2025 até à presente data, pelo que não se revela adequado qualquer intimação da Entidade Requerida a esse respeito, dado que pressupõe tanto o exercício efetivo e atual de funções por parte da Requerente como a não autorização por parte da Entidade Requerida para a realização das pausas referidas.
E a este respeito a Entidade Requerida, na deliberação que tomou em 03/06/2025, demonstrou que tinha conhecimento da necessidade de a Requerente efetuar pausas no trabalho e que desconhecia qualquer atuação que tivesse colocado em causa essa circunstância, pelo que, nenhuma intimação é justificada neste âmbito.
***
Igualmente a Requerente peticiona que a intimação da Entidade Requerida deverá contemplar a previsão de um período de reabilitação não inferior a dois anos, com regime de horário de trabalho reduzido/meia jornada, sem impacto financeiro para a Requerente.
Ora, talqualmente como valorado no ponto anterior, há que sopesar que a Requerente se encontra de baixa médica, pelo que, qualquer intimação respeitante a um ajustamento no horário de trabalho pressupõe tanto o exercício efetivo e atual de funções por parte da Requerente como a não autorização desse ajustamento por parte da Entidade Requerida, o que não se verifica.
Tanto mais que a Entidade Requerida, na deliberação que tomou em 03/06/2025, já assumiu que iria ponderar o pedido de jornada contínua e respetivo horário quando a Requerente voltasse ao trabalho. Relativamente à manutenção da remuneração auferida pela Requerente caso o Tribunal intimasse a Entidade Requerida a definir um horário reduzido à Requerente - talqualmente como a Entidade Requerida sustentou na deliberação que tomou em 03/06/2025 - o Tribunal não vislumbra o fundamento legal para uma tal intimação, nem a Requerente a apresenta, pelo que, nenhuma pronúncia do Tribunal se impõe a esse respeito em termos de intimação da Entidade Requerida.”
Lidas as conclusões de recurso, constatamos que não atacam os fundamentos em que a sentença se estribou para decidir como decidiu a respeito das pausas regulares e da previsão de um período de reabilitação não inferior a 2 (dois) anos, com regime de horário de trabalho reduzido/meia jornada, ajustado às limitações clínicas existentes, sem impacto financeiro para a Requerente, enredando-se em considerações acerca do periculum in mora (cf. conclusões de recurso 97ª, a 110º) que nada têm a ver com o decidido uma vez que o tribunal não apreciou este requisito para o decretamento das providências cautelares, nem tinha de o fazer uma vez que considerou não estar verificado o requisito do fumus boni iuris, e como os requisitos são cumulativos como resulta do artigo 120º do CPTA(conforme acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo no processo n.º 01030/08, de 28-01-2009, disponível in www.dgsi.pt), seria inútil apreciar aquele outro. Pelo que, também não se verifica qualquer errada interpretação do artigo 120º do CPTA.
Em suma, apenas relativamente aos pedidos cautelares a) e c) consideramos que a sentença errou na apreciação que fez no âmbito do fumus boni iuris pois, de acordo com o que supra explanado o local de trabalho da Recorrente deve ser tido em ..., o que por si, só permite dar por verificado este requisito, ou seja, permite concluir pelo juízo de probabilidade de procedência da ação principal quanto a estes pedidos (ficando prejudicado o conhecimento do erro de julgamento invocados nas conclusões de recurso 116ª a 121ª).
Assim sendo, cumpre verificar se se encontram verificados os requisitos atinentes ao periculum in mora e à ponderação de interesses para avaliar se os pedidos cautelares formulados em
a) e c) podem proceder.
Como é sabido, além das características de instrumentalidade, provisoriedade e sumariedade, a tutela cautelar, prevista no art. 120.º n.º 1 do CPTA, na versão aprovada pelo D.L. nº 214-G/2015,
de 02 de outubro, tem como pressupostos cumulativos de decisão, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida:
- o periculum in mora, enquanto fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o Requerente visa acautelar no processo principal, cabendo-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos pertinentes que permitam a formulação de juízo sobre esse fundado receio;
- e o fumus boni iuris, na sua formulação positiva, isto é, a probabilidade de que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente, o que pressupõe uma avaliação, em termos perfunctórios, da existência do direito alegado pelo Requerente ou das ilegalidades que o mesmo invoca.
Importa também ponderar os interesses públicos e privados em presença, de forma a aferir se os danos que resultariam da concessão da providência se mostram superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adoção de outras providências, nos termos do n.º 2 do referido art. 120.º, do CPTA, estabelecido como critério de salvaguarda da decisão, obrigando a um juízo de valor relativo e de proporcionalidade. (cfr. artigos 112.º, n.º 1, 113.º, n.º 1, 114.º, n.º 3, alínea i), 120.º, 121.º e 123.º, todos do CPTA).
Neste quadro, é necessário averiguar se, em concreto, a Requerente foi bem-sucedida a demonstrar os demais requisitos positivos constantes do artigo 120.º, nº 1 do CPTA, para além do fumus boni iuris.
Quanto ao periculum in mora:
O periculum in mora a que alude a 1ª. parte do nº 1 do art. 120.º do CPTA, traduz-se no fundado receio de que, quando sobre o processo principal vier a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar a resposta adequada às situações jurídicas em litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou a decisão totalmente inútil; seja, pelo menos, porque essa evolução conduziu à produção de danos dificilmente reparáveis.
Impõe-se também aqui um juízo perfuntório sobre o risco da ocorrência, fundado na apreciação das circunstâncias específicas do caso concreto, e na factualidade trazida pelo Requerente, que permitam aferir se a situação de risco é efetiva e não uma mera conjuntura de verificação eventual, recaindo sobre este o ónus de fazer prova sumária dos requisitos do periculum in mora, bastando-se o legislador com uma prova sumária dos fundamentos do pedido (ver artigos 342.º nº1
do CC, 114.º n.º3 alínea g) do CPTA, 384.º nº1 do CPC; AC TCAN de 11.05.2006, Proc. n.º
910/05.0BEPRT).
De acordo com os factos indiciariamente apurados pelo tribunal a quo, a partir de 2021, foi medicamente diagnosticada à Requerente cervicalgia e lombalgia com anos de evolução e agravamento progressivo, assim como fibromialgia, astenia e dores generalizadas, tendo a Requerente necessitado de efetuar avaliações em consulta e de tratamentos frequentes, nomeadamente de fisioterapia.
Como alguns desses diagnósticos enquadraram essa situação clínica da Requerente no contexto laboral da mesma, foram sugeridas melhorias no seu local de trabalho, nomeadamente, a de usar cadeira adaptada que permitisse postura adequada, e a de evitar deslocações, em veículos, de duração superior a 20 ou a 10 minutos.
Estes diagnósticos e aconselhamentos foram, de um modo geral, corroborados pelos médicos
do trabalho que viram e analisaram a Requerente em 10/10/2022, em 26/08/2024 e em 19/12/2024. Assim, após, na primeira data referida, a Requerente ter sido considerada apta para o trabalho,
nas duas datas subsequentes já a avaliação foi a de considerar a mesma apta condicionalmente para o trabalho.
Ora, esta factualidade permite concluir que a doença de que a Recorrente padece pode ser agravada se não forem tomadas as medidas preconizadas nos relatórios médicos, no caso, se esta, diariamente, for submetida a deslocações em veículos de duração superior a 20 ou a 10 minutos, e tanto assim é, que a Recorrente, muito provavelmente para evitar o sofrimento e o risco de agravamento da doença (nomeadamente por, em razão das determinações da sua entidade empregadora, ter de fazer diariamente deslocações muito mais longas) se encontra de baixa médica e, portanto, impossibilitada de trabalhar, o que por si só, traduz um prejuízo de difícil reparação por afetar o seu direito efetivo ao trabalho e a possibilidade de realização profissional que o mesmo implica. Trata-se, portanto, de um quadro revelador da existência de uma situação em que evidentes prejuízos de difícil reparação poderão muito provavelmente produzir-se caso não sejam adotadas as providências de: a) Ordenar à Requerida que proceda, com carácter imediato, à afetação da Requerente ao exercício exclusivo de funções na unidade de saúde sita em ..., designadamente na URAP, abstendo-se de a afetar a qualquer outra unidade, nomeadamente em ... e c) Ordenar à Requerida que se abstenha de exigir à Requerente a realização de deslocações superiores a 10
minutos entre a sua residência e o local de trabalho, em cumprimento das recomendações clínicas
em vigor;
Quanto à ponderação de interesses:
Dispõe o n.º 5 do artigo 120º do CPTA: “Na falta de contestação da autoridade requerida ou da alegação de que a adoção das providências pedidas prejudica o interesse público, o tribunal julga verificada a inexistência de tal lesão, salvo quando esta seja manifesta ou ostensiva.”
Vista a oposição da Requerida não se vê qualquer alegação de que a adoção das providências pedidas prejudica o interesse público. Pelo contrário, a Requerida afirma que tem logrado “substituir” a Recorrente. Tendo em conta os mecanismos previstos na lei, inclusivamente no que diz respeito à mobilidade dos trabalhadores em funções públicas, não se vê que haja qualquer risco para o interesse público, nomeadamente na prestação de cuidados de saúde aos utentes, com a afetação da Recorrente ao exercício exclusivo de funções em ... até à decisão da causa principal.
Termos em que devem ser decretadas as providências referidas em a) e c), com a menção [especificamente quanto à referida em c)] que, por “residência”, deve entender-se o seu domicílio profissional, que, como vimos, é a cidade ....
Por fim, face à ausência de qualquer elemento que permita concluir pela intenção da Recorrida de incumprir o que é determinado neste aresto, não se justifica fixar qualquer sanção pecuniária compulsória pelo incumprimento,
IV - Decisão
Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Subsecção Social da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal em conceder parcial provimento ao presente recurso, revogando a sentença recorrida na parte afetada e julgando procedente a ação cautelar quanto aos pedidos a) e c), mantendo-se o demais decidido.
Custas pela Recorrente e Recorrida em partes iguais. Registe e D.N.
Em 11 de setembro de 2026.
Isabel Costa
Fernanda Brandão
Paulo Ferreira de Magalhães