Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 00540/22.0BEBRG |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 09/24/2026 |
| Tribunal: | TAF de Braga |
| Relator: | GRAÇA MARIA VALGA MARTINS |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO; |
| Sumário: | I - A fundamentação do acto tributário visa permitir ao destinatário conhecer as razões, de facto e de direito, que determinaram a actuação da Administração Tributária, de modo a que possa compreender o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto. II - Resulta do probatório que, antes da emissão das liquidações impugnadas, os impugnantes conheciam a concreta razão pela qual a Administração Tributária entendia dever proceder à alteração das declarações de IRS, conclui-se que os actos impugnados permitiam aos seus destinatários conhecer as razões de facto que determinaram a alteração da tributação e compreender o percurso seguido pela AT.* * Sumário elaborado pelo(a) relator(a) (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Conceder provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, os juízes da Subsecção Comum de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1.1. A Fazenda Pública veio recorrer jurisdicionalmente da sentença proferida a 09 de Fevereiro de 2026, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou parcialmente procedente a impugnação instaurada pelos recorridos, «AA» e «BB», contra a decisão de indeferimento da reclamação graciosa que tramitou com o n.º ...71, proferida em 12/01/2012 pelo Sr. Chefe da Divisão de Justiça Tributária da Direção de Serv. Finanças 1... e das liquidações de IRS n.ºs ...56, ...65, ...90 e ...50, referentes, respetivamente, aos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, e que deram origem a acertos de contas nos valores de € 5.547,12, € 5.605,14, € 4.950,24 e € 3.841,22., no valor total de € 19.943,72. 1.2. A recorrente terminou as suas alegações, formulando as seguintes conclusões: “A. Vem a Fazenda Pública, através do presente recurso discordar da decisão de primeira instância que julgou procedente a ação intentada pelo impugnante, agora recorrido, com fundamento na falta de fundamentação das liquidações impugnadas B. Quanto aos demais fundamentos saiu vencido o recorrido, pelo que quanto a esses nada se contesta. C. A Fazenda respeitosamente tem de discordar com a conclusão alcançada na douta sentença pois que a mesma não demonstra a coleta aplicação do direito e consequente realização da justiça. D. O desenrolar dos factos demonstra que o recorrido foi notificado das irregularidades detetadas nas liquidações agora impugnadas e foi validamente informado dos efeitos da não correção voluntária das mesmas. E. Não o fez pelo que foram efetuadas liquidações oficiosas que desconsideraram a desvalorização que o recorrido tinha aposto nas declarações iniciais. F. Entende o douto tribunal que os atos de liquidação não estão fundamentados pelo que não demonstram ao sujeito passivo quais as alterações efetuadas. G. Já a Fazenda crê que as liquidações efetuadas, que são as que ocorrem para a generalidade dos contribuintes, demonstram de forma clara o apuramento de imposto. H. Ademais, estamos aqui perante liquidações de natureza corretiva, alicerçadas em dados já submetidos pelos sujeitos passivos. I. Os aspetos não aceitos não foram de natureza quantitativa, mas sim qualitativa do sujeito passivo. J. No caso estamos perante benefícios fiscais para pessoa com deficiência, tal como vêm regulados nos artigos 56º-A do CIRS, onde se fixa qual o rendimento tributável a considerar consoante a categoria de rendimento e ainda a dedução à coleta consagrada no artigo 87º do CIRS. K. Ou seja, os efeitos dos benefícios associados à deficiência decorrem da lei, e a mesma demonstra de forma clara o seu efeito nas liquidações. L. De igual modo, a retirada de tais benefícios também será igualmente simples de apurar. M. Ainda que assim não fosse sempre poderia o recorrido ter utilizado o instrumento previsto no artigo 37º do CPPT. N. Não o fez, e no entender da Fazenda tal não ocorreu porque o cerne da sua discussão não seria uma alegada falta de fundamentação, mas sim a manutenção ou não da desvalorização de 100%. O. Entende a Fazenda que o tribunal não foi razoável ao ter uma exigência de fundamentação inadequada face ao à massificação do imposto em causa, e tendo em conta que as liquidações ocorreram com base nos elementos do contribuinte e apenas com a desconsideração de desvalorização fiscalmente relevante. P. Não atendeu ainda o tribunal aos atos que precederam à prática do ato liquidação e que demonstra o percurso valorativo dos serviços. Q. Não atendeu ainda ao procedimento de recurso hierárquico e de reclamação graciosa que permitem complementar a fundamentação dos atos tributários praticados. R. Não é exigível, pois a lei não o faz, que os serviços fundamentem de forma extensa, ou extensiva, com todos os elementos de cálculo e demonstração de operações aritméticas que levam ao apuramento de imposto. S. Pois a haver tal exigência a mesma teria de ocorrer não só para as liquidações oficiosas, como as decorrentes das declarações de rendimento submetidas por qualquer sujeito passivo. T. À luz do caso concreto, não nos parece que seja possível apontar uma qualquer irregularidade ao ato tributário praticado. U. A haver, também para tal terá contribuído o recorrido ao não solicitar certidão de fundamentação nos termos da lei. V. Por fim, note-se que o cerne da litigância, no entender da Fazenda, não é de falta de fundamentação, mas sim a da desconsideração da desvalorização, que de facto foi o assunto relevante em discussão em sede de procedimento e processo tributário, no caso em apreço. W. Face ao exposto entende a Fazenda que os atos de liquidação deverão permanecer na ordem jurídica, sendo de revogar a sentença agora recorrida, com todos os efeitos legais. Como sempre farão V/ Excelências a acostumada justiça.” 1.3. «AA» e «BB», recorridos, apresentaram contra-alegações, formulando as seguintes conclusões: “I- A douta sentença recorrida procedeu a uma correta interpretação e aplicação do direito; II- A decisão recorrida está em linha com a jurisprudência nacional que é pacifica no sentido de que os actos de liquidação devem ser fundamentados e que tal fundamentação deve ser contemporânea do acto e não pode ser substituída por fundamentação sucessiva ou à posteriori, quer a mesma seja efetivada em sede de reclamação graciosa, recurso hierárquico ou no decurso do processo de impugnação. III- No caso concreto não existiu qualquer fundamentação contemporânea do acto. IV- A Recorrente confirma tal inexistência de fundamentação, invocando no seu recurso que a reclamação graciosa complementou a fundamentação do acto, uma fundamentação à posteriori. V- Esta fundamentação sucessiva ou à posteriori não é válida conforme reiteradamente e de modo unânime a jurisprudência o tem clara e exaustivamente assinalado. VI- Motivo pelo qual, a douta sentença não merece qualquer censura. VII- Bem andou o Meritíssimo Juiz a quo ao considerar que o artigo 77.º, n.º 2 da LGT exige que no acto de liquidação se indique, em sede de fundamentação, as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo, pelo que se impunha que a AT indicasse de firma expressa quais as variáveis que alterou. VIII- Ora, as liquidações sub judice não têm qualquer fundamentação. IX- Conforme é questionado na sentença recorrida, que valor foi, então, desconsiderado, para apurar o imposto em dívida, na sequência da desconsideração do grau de incapacidade? X- Os Autores não podem conhecer como foi apurada a matéria tributável (em concreto, que variáveis foram alteradas e em que medida, especialmente - por dedução- quanto aos valores de deduções que possam ter sido feitas ao abrigo do art.º 87.º do CIRS) XI- Conforme o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, processo n.º 1490/11.1 BELRA, de 10.03.2022, “a fundamentação deve proporcionar ao destinatário do acto, a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela autoridade que praticou o acto, de forma a poder saber-se claramente as razões por que decidiu da forma que decidiu e não de forma diferente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, tem, de forma reiterada, considerado que a fundamentação do acto tributário, visa permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a administração a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa. A fundamentação do acto deve ser expressa, clara, contemporânea desse acto. De salientar novamente que a fundamentação deve ser contemporânea do acto, sendo irrelevante, para o cumprimento do imperativo legal de fundamentação do acto tributário, a fundamentação posterior, incluindo a fundamentação elaborada em sede de procedimento de recurso hierárquico, e em resultado das dúvidas colocadas pelo contribuinte.” XII- Decorre dos artigos 268.º da CRP e 77.º da LGT, a obrigação legal e constitucional de fundamentação do acto tributário, permitindo aos interessados o conhecimento das razões que levaram a administração a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa. XIII- Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º da LGT a fundamentação dos actos tributários deve sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as aperações da matéria tributável e do tributo. Termos em que, deve o recurso improceder e manter-se a sentença na ordem jurídica por estar inequivocamente verificado o vício de falta de fundamentação dos actos de liquidação impugnados.” 1.4. Foi dada vista ao Ministério Público junto deste Tribunal. 1.5. Com dispensa dos vistos legais dos juízes-adjuntos (cfr. art. 657º, nº 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já à conferência o julgamento do presente recurso. * * * 2. Na sentença recorrida julgaram-se provados os seguintes factos: Factos Provados: I. Em 09/03/1993, foi emitido pelos serviços da então Administração Regional de Saúde do Porto, a favor do Impugnante, declaração de incapacidade, subscrita pelo médico «CC», fixando o grau daquela em 100%, com base na seguinte deficiência: tumor maligno no testículo direito desde 16/09/1990; tal declaração tem ainda o seguinte teor: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Cf. documento n.º 1 junto com a petição inicial; 2. Por ofício datado de 15/01/2019, o Serv. Finanças 2... comunicou ao Autor o seguinte: “(...) Fica por este meio notificada para no prazo de 15 dias a contar do 3.º dia posterior ao do registo postal (n.º 1 do art.º 39.º do CPPT e n.º 5 do art.º 57.º do CIRS), apresentar declaração de substituição de IRS dos anos de 2015 e 2016 a fim de retirar o grau de incapacidade mencionada nas mesmas, uma vez que não está confirmado na nossa base de dados, ou apresentar o atestado multiuso comprovativo dessa mesma incapacidade. Fica ainda notificado que, caso pretenda exercer o direito de audição prévia a que se refere o art.º 60 da LGT, poderá apresentar as suas alegações no prazo de 15 dias subsequentes ao prazo acima indicado, no Serviço de Finanças da área da sua residência. Mais se esclarece que, se não cumprir aquela obrigação no prazo que lhe é concedido, os Serviços competentes, procederão de imediato à correcção da declaração e à liquidação da mesma, nos termos do art.º 76.º do CIRS, com os elementos de que dispõe e ao levantamento do competente auto de contra ordenação para a aplicação das sanções legalmente prevista, nos termos do artigo 119.º do RGIT. O ano de 2017 está a ser analisado no processo de reclamação apresentada. (...)” - cf. documento de fls. 25 do Processo Administrativo "Instrutor" (006648227) de 13/07/2022 00:00:00; 3. Em 04/02/2019, foi emitido pelos serviços da então Administração Regional do Norte, ACES .../..., a favor do Impugnante, atestado médico de incapacidade multiuso, subscrita por junta médica, ficando o grau de incapacidade em 28%, a título definitivo; desse atestado, consta ainda o seguinte: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Cf. documento n.º 2 junto com a petição inicial; 4. Por ofício datado de 21/06/2021, com a referência 1196, subscrito pela Sr.ª Chefe de Finanças Adjunto do Serv. Finanças 2..., foi comunicado aos Autores o seguinte: “(...) Assunto: NOTIFICAÇÃO PARA CORREÇÃO DO IRS ANOS 2017, 2018, 2019 E 2020 Fica por este meio notificada para no prazo de 15 dias a contar do 3.º dia posterior ao do registo postal (n.º 1 do art.º 39.º do CPPT e n.º 5 do art.º 57.º do CIRS), e depois de consultado os Serviços do Cadastro da AT, por causa do atestado multiusos apresentado, fomos informados que deve apresentar declaração de substituição aos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, a fim de retirar o grau de incapacidade mencionado nas mesmas, porque o 1º atestado não se regista no cadastro e o emitido posteriormente, tem incapacidade inferior a 60%. Fica ainda notificado que, caso pretenda exercer o direito de audição prévia a que se refere o art.º 60 da LGT, poderá apresentar as suas alegações no prazo de 15 dias subsequentes ao prazo acima indicado, no Serviço de Finanças da área da sua residência. Mais fica notificado de que, se não cumprir aquela obrigação no prazo que lhe é concedido, os Serviços competentes, procederão de imediato à elaborada do documento de correção oficioso com os elementos de que dispõe e ao levantamento do competente auto de contra ordenação para a aplicação das sanções legalmente previstas, nos termos do artigo 119.º do RGIT. (...)” - cf. documento de fls. 27 do Processo Administrativo "Instrutor" (006648227) de 13/07/2022 00:00:00; 5. Aos Autores foram remetidas as seguintes liquidações: a. Quanto ao ano de 2017: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Cf. documento liquidação junta com a PI, fls. 34/35 do ficheiro Petição Inicial (471204) Petição Inicial (006563321) de 16/03/2022 19:48:00; b. Quanto ao ano de 2018: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Cf. documento de fls. 38/39 do ficheiro Petição Inicial (471204) Petição Inicial (006563321) de 16/03/2022 19:48:00; c. Quanto ao ano de 2019: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Cf. documento de fls. 42/44 do ficheiro Petição Inicial (471204) Petição Inicial (006563321) de 16/03/2022 19:48:00; d. Quanto ao ano de 2020: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Cf. documento de fls. 46/47 do ficheiro Petição Inicial (471204) Petição Inicial (006563321) de 16/03/2022 19:48:00; 6. Os Autores pagaram os valores apurados na sequência daquelas liquidações, em 20/10/2021 - cf. documentos de fls. 36, 41, 45 e 48 do ficheiro Petição Inicial (471204) Petição Inicial (006563321) de 16/03/2022 19:48:00; 7. No dia 26/10/2021, os Autores remeteram ao Serv. Finanças 2... requerimento escrito, dirigido ao Sr. Diretor de Serv. Finanças 1..., em que declaram: “(...) tendo sido notificados do acto de Demonstração de Liquidação de IRS N.º ...56, Acerto de Contas NR. 2021 ...03, relativamente ao ano de 2017, Demonstração de Liquidação de IRS NR ...65, NR. Acerto de Contas: ...69 relativamente ao ano de 2018, Demonstração de liquidação de IRS NR ...90 Nr Acerto de Contas: ...756, relativamente ao ano de 2019, Demonstração de Liquidação de IRS n.º ...50, Nr. Acerto de Contas ...94, relativamente ao ano de 2020, vêm, muito respeitosamente, ao abrigo do disposto no artigo 87.º, n.º 5 do CIRS bem como dos artigos 68.º e ss do Código de Procedimento e Processo Tributário, deduzir Reclamação Graciosa - cf. documento de fls. 1 a 28 do Processo Administrativo "Instrutor" (006648227) de 13/07/2022 00:00:00; 8. Tal requerimento deu origem ao procedimento de reclamação graciosa que, nos serviços da DF de Serv. Finanças 1..., correu termos com o n.º ...71, e no âmbito do qual, em 11/01/2022, pelos referidos serviços, foi elaborada informação do seguinte teor: “(...) O pedido foi objeto de um projeto de indeferimento, com os seguintes fundamentos: O reclamante alega que as liquidações reclamadas (emitidas oficiosamente pela AT, em correção das declarações enviadas pelo reclamante) são ilegais, porque (e resumidamente): I - Existe falta de fundamentação na emissão das liquidações; II - O reclamante detinha, nos anos em causa, uma incapacidade relevante para efeitos fiscais (declaração emitida em 9-3-1993, em que se considera uma incapacidade de 100%, nos termos da Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo Decreto n.º 43.189, de 13/9/1960), ao contrário do entendimento da AT; e III - Há violação dos princípios da boa-fé e da confiança do contribuinte, porque o atestado que o reclamante detinha anteriormente sempre foi considerado pela AT como meio idóneo para comprovar a sua situação de incapacidade. Não nos parece que estes argumentos tenham procedência. I - Quanto à falta de fundamentação: a fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo concreto de cada ato e das circunstâncias concretas em que é praticado, e que consiste na indagação sobre se um destinatário normal, face ao itinerário cognoscitivo e valorativo, fica em condições de saber o motivo porque se decidiu num sentido e não noutro. Assim, basta uma fundamentação sucinta, mas que seja clara, concreta, congruente e que se mostre contextual. Ora, o contribuinte recebeu uma notificação (que juntou à petição como doc. 4), com data de 2021-06-21 onde, com a epígrafe “Notificação para correção dos IRS anos 2017, 2018, 2019 e 2020”, ele é informado de que devia apresentar declaração de substituição daqueles anos, “... a fim de retirar o grau de incapacidade mencionado nas mesmas, porque o 1.º atestado não se regista no cadastro e o emitido posteriormente, tem incapacidade inferior a 60%”. No mesmo ofício o contribuinte ficou informado de que, não cumprindo aquela obrigação (de apresentação de declarações de substituição), os serviços procederiam à elaboração dos documentos de correção. Trata-se de uma fundamentação sucinta, clara, concreta, congruente e que se mostrou contextual, e com a qual o contribuinte em causa (tratando-se de um destinatário normal) ficou em condições de saber o motivo porque se decidiu nesse sentido, e em condições de apresentar defesa, sem perda de direitos ou garantias na sua preparação (como, de resto, se verificou). II - Quanto à validade da declaração emitida em 1993: esta questão foi já colocada perante esta Direção de Finanças (DF), na sequência de um Recurso Hierárquico interposto pelo aqui reclamante, da decisão do Serv. Finanças 2... (RH n.º ...51), que não reconheceu a validade dessa declaração, quer para comprovar a incapacidade alegada, quer para fundamentar o entendimento expresso nos n.º 7 e 9 do art.º 4.º do DL 202/96 (na redação do DL 291/2009). As alegações do reclamante seguem de perto as que apresentou naquele recurso hierárquico, e não existem razões para alterar o entendimento então proferido. Assim, reproduzem-se, a seguir, os argumentos das partes, que constam deste processo: “... o recorrente reitera que beneficia da salvaguarda conferida pelo DL 202/96 (com a redação do 291/2009, de 12 de outubro), designadamente que o grau de incapacidade vigente à data da avaliação ou da última reavaliação é mantido sempre que, de acordo com declaração de junta médica, se mostre mais favorável ao avaliado (art.º 4.º, n.º 7). O recorrente entende que do DL 202/96 não se retira que o acesso aos benefícios fiscais passou a depender de apresentação de atestado multiuso (com grau de incapacidade igual ou superior a 60%). Entende também que não se retira que a salvaguarda atrás referida só se aplica a atestados emitidos na vigência do próprio DL 202/96, uma vez que, tanto no preâmbulo deste diploma, como nos artigos relevantes, a salvaguarda é mencionada várias vezes sem que em caso algum haja menção de só ter aplicação à data específica em que a avaliação ou a reavaliação foi feita ou se foi feita ao abrigo de um diploma específico. Afirma ainda que a incapacidade prevista na “Declaração de Incapacidade” passada em 09-03-1993 só pode ser definitiva, pois de outro modo teria de constar da “Declaração de Incapacidade” a data da nova avaliação. (...) Não nos parece que os argumentos apresentados em sede de audição prévia sejam de molde a alterar o sentido da decisão. Quanto à declaração de 1993: - As declarações de incapacidade emitidas em 1993 não eram multiuso, o que implica que seriam destinadas a ser utilizadas apenas uma vez; daí terem sido emitidos dois atestados, um para efeitos de IRS e outro para efeitos de atribuição de taxas de juros de empréstimos mais favoráveis. Isto tem uma implicação, que é a de que a sua validade presumivelmente se esgotaria com a sua apresentação, não se colocando, por isso, o problema da sua validade para outros efeitos ou para outros períodos. - Não é verdade que a incapacidade prevista na declaração de 1993 fosse definitiva porque, de outro modo (para ser provisória), teria de constar a data da nova avaliação. No Decreto n.º 43189 não está prevista a distinção entre “declaração” definitiva e “declaração” provisória ou temporária, o que se compreende porque a declaração esgotava a sua utilidade com a sua entrega. Se o interessado necessitasse de entregar a declaração para outra situação, teria de solicitar nova avaliação. Mas estava previsto (1) que a situação de incapacidade permanente absoluta seria expressa pela unidade (ponto 3 das instruções - e, da leitura dos exemplos que acompanham o Decreto, as situações de incapacidade permanente requeriam uma decisão judicial) e (2) que as incapacidades temporárias parciais seriam inicialmente fixadas pelo menos no dobro do limite máximo do coeficiente, sem ultrapassar o coeficiente 1 (ponto 8 das instruções). Ora, o art.º 87.º, al. b) da Tabela de Incapacidades atribuía aos tumores malignos um coeficiente de desvalorização máximo de 1, o que implicava automaticamente uma incapacidade temporária de 100% (coeficiente 1). Não se comprova, portanto, que foi conferida ao recorrente uma incapacidade de 100% a título definitivo: será de presumir, até, que seria uma incapacidade temporária, uma vez que, para ser considerada permanente seria necessária a decisão judicial. Tratando-se de uma incapacidade temporária, se o interessado pretendesse invocá-la para outros efeitos (nomeadamente para requerer benefícios fiscais nos anos seguintes), teria de solicitar nova declaração, que implicava nova avaliação. Sobre a obrigatoriedade do atestado de acordo com o DL 202/96: - Com a publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 341/93, de 1993-09-30, e da nova tabela de incapacidades, o Decreto n.º 43891 foi revogado, sem que existissem (por não serem necessárias) disposições transitórias para os atestados (declarações) emitidos sob a sua vigência. Depois foi aprovado o Decreto-Lei n.º 202/96, que estabeleceu que a avaliação de incapacidade compete a juntas médicas constituídas para o efeito (antes a competência era do médico de saúde pública), e o Decreto-Lei n.º 174/97, de 19 de julho, que alterou o DL 202/96 e estabeleceu o atestado de incapacidade multiuso. Ou seja, a partir da entrada em vigor do DL 341/93 e até á entrada em vigor do DL 202/96, o critério legal de aferição da incapacidade, o seu processo, autoridade competente para a comprovar e os requisitos do atestado médico eram os que estavam estabelecidos na Tabela de Incapacidades aprovada pelo DL 341/93. A partir da entrada em vigor do DL 202/96, como foi referido, o atestado passou a ser emitido pela junta médica (e, com o DL 174/97, com funções multiuso). Em nosso entendimento, tendo em conta que o DL 341/93 revogou o Decreto n.º 43189, o recorrente não podia mais invocar o grau de incapacidade atribuído em 1993-03-09, ao abrigo deste diploma, por se presumir que carecia de nova avaliação, e porque, para beneficiar novamente da dedução conferida pela incapacidade (no caso, a dedução prevista no IRS de 1994 e anos seguintes), essa nova avaliação teria obrigatoriamente de ser efetuada de acordo com a tabela de incapacidades em vigor à data do novo pedido. O Decreto-Lei n.º 341/93, por sua vez, foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, que aprovou a tabela de incapacidades atualmente em vigor, e que requereu que os atestados fossem emitidos de acordo com o novo modelo. As suas normas de aplicação no tempo (art.º 6.º) previram que esta tabela se aplicava às novas situações e que nas revisões dos processos por doença profissional aplica-se a tabela em vigor à data do diagnóstico - o que, tendo em conta que a tabela do Decreto n.º 43189 fora revogada sem disposições transitórias, significava que abrangia apenas as tabelas aprovadas pelo DL 341/93 e pelo DL 352/2007. E em 2009 o DL 202/96 foi outra vez alterado, pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro, que teve por objetivo adequar os procedimentos ali previstos, às instruções da TNI aprovada pelo DL 352/2007. Foi com este diploma que se criou a disposição que refere que o grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela vigente à data da avaliação ou da última reavaliação é mantido sempre que, de acordo com declaração da junta médica, se mostre mais favorável ao avaliado (regra da salvaguarda). Sobre a validade dos atestados a AT tem a seguinte interpretação, no que aqui interessa (Ofício Circulado n.º 20215, 2019-12-03, no seu ponto 3): “Nas situações de revisão ou reavaliação, que resultem na atribuição de um grau de incapacidade inferior ao anteriormente certificado, em virtude exclusivamente da utilização de diferentes critérios técnicos, constantes da Tabela Nacional de Incapacidades atualmente em vigor face à Tabela Nacional de Incapacidades vigente à data da primeira ou última reavaliação (entretanto revogada por aquela), não havendo evolução do estado clínico, mantém-se inalterado aquele outro mais favorável ao sujeito passivo por força do disposto no n.º 9 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro, em conjugação com o n.º 5 do artigo 87.º do Código do IRS.” Em resumo, parece-nos que a lei obriga, de facto, desde a entrada em vigor do DL 202/96 (com as alterações aplicáveis), que o interessado apresente um atestado multiuso com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, emitido de acordo com a tabela de incapacidades publicada pelo DL 352/2007, o qual poderá ter a indicação do grau anteriormente conferido, mas esta salvaguarda estará limitada às avaliações feitas de acordo com a tabela atual, ou com a tabela que esta revogou (e não com a tabela anterior, aprovada pelo Decreto n.º 43.189).” A presente reclamação acrescenta alguns argumentos aos que foram referidos: - Refere (art.º 25.º) que desde a primeira avaliação do Reclamante em 9 de março de 1993 até à última avaliação em 4 de fevereiro de 2019 não houve qualquer evolução no estado clínico do Reclamante e que a incapacidade se manteve definitiva (art.º 26.º). Esta afirmação não tem sustentação nos elementos disponíveis: desde logo, a declaração de 1993 tinha-lhe atribuído o grau de 1 (máximo possível) e com o atestado de 2019 foi-lhe conferido o grau de 28%, o que implica que o seu caso corresponde a “tumores malignos sem metástases e permitindo uma vida de relação” (tendo em conta os critérios orientadores da tabela atual); ora, na tabela atual, o grau a atribuir varia entre 0,26 e 0,60 - o que significa que se o seu estado clínico se tivesse mantido, o grau a atribuir não poderia ser inferior ao máximo: 0,60, ou 60%. Além disso, e como foi referido no procedimento de recurso hierárquico, pela Tabela de Incapacidades vigente em 9-3-1993 as incapacidades temporárias parciais seriam inicialmente fixadas pelo menos no dobro do limite máximo do coeficiente, sem ultrapassar o coeficiente 1 (ponto 8 das instruções). O art.º 87.º, al. b) atribuía aos tumores malignos um coeficiente de desvalorização máximo de 1, o que implicava automaticamente uma incapacidade de 100% (coeficiente 1) que, por definição, teria de ser temporária. - Refere (art.º 35.º) que a nova graduação de 28% resulta única e exclusivamente da diferente graduação prevista na nova Tabela de Incapacidades e não de uma melhoria no seu estado clínico. Em resposta a esta afirmação remete-se para a explicação acabada de ser dada quanto aos art.ºs 25.º e 26.º (se fosse assim, a nova graduação seria de 60%). - Refere (art.º 46.º) que até 15 de janeiro de 2019 o primeiro atestado de incapacidade foi considerado um documento idóneo pela Autoridade Tributária para que o reclamante tivesse direito ao benefício fiscal. Essa afirmação está em contradição com o teor da notificação que foi feita ao reclamante em 2021-06-21 (doc. 4 da petição), onde se lê que “... o 1.º atestado não se regista no cadastro ...”, ou seja, não se encontrava registado. O que parece ter acontecido é o documento ter sido considerado idóneo para atribuir o benefício relativamente ao IRS de 1993, e depois, por lapso, não ter sido solicitada a nova declaração (nova avaliação) até 2019, nem ter sido comprovado o direito ao benefício alegado pelo contribuinte, tendo-se constatado nesta data que o documento estava em falta. Após a sua entrega, verificou-se que não era documento idóneo. O benefício que o contribuinte teve, desde 1994, não se fundamenta em documento idóneo. III - Quanto à violação dos princípios da boa-fé e da confiança: o reclamante vem dizer que a Autoridade Tributária considerou a “Declaração de Incapacidade” como documento idóneo à concessão dos benefícios fiscais, até 2019, e que, tendo recebido o atestado multiusos nesse ano, criou nele a convicção de que este seria documento bastante, uma vez que não liquidou oficiosamente o IRS dos anos de 2015 e 2016, apesar de ter notificado o contribuinte de que o iria fazer caso não fosse apresentado o atestado. É nesse facto que o reclamante baseia a violação dos princípios da boa-fé e da confiança. Novamente não podemos concordar com essa alegação. Nos termos do art.º 78.º, n.º 1, da LGT, a AT pode efetuar a revisão dos atos tributários no prazo de quatro anos após a liquidação. Em 2019, ao constatar que não estava confirmada a incapacidade mencionada pelo contribuinte, a AT notificou-o de que (se o contribuinte não o fizesse) procederia à correção das declarações relativas aos anos a que legalmente estava circunscrita: 2015 e 2016 (o IRS de 2017 estava em análise e o de 2018 ainda não tinha sido entregue). O contribuinte remeteu o atestado multiuso (o reclamante diz, sem qualquer sustentação, que foi “considerado bastante”) que foi objeto de análise, tendo-se concluído (em 2021) que não comprovava a incapacidade. Em 2021, por força do referido art.º 78.º, n.º 1, os anos que podiam ser corrigidos eram 2017, 2018, 2019 e 2020. Ou seja, a AT respeitou escrupulosamente os princípios da boa-fé e da confiança, pois notificou o contribuinte nos termos legais, recebeu o documento que este apresentou, e, por não ter proferido decisão sobre o documento ainda em 2019, mas só em 2021, aceitou a consolidação na ordem jurídica das liquidações de 2015 e 2016. O que o reclamante vem dizer é que a AT, por não ter detetado imediatamente a invalidade do documento, seja agora obrigada a aceitá-lo como válido. Ora, indeferir esta pretensão não parece violar os princípios da boa-fé e da confiança do contribuinte. Considera-se assim demonstrado que não há falta de fundamentação na emissão das liquidações, que o contribuinte não possui documento comprovativo de incapacidade relevante para efeitos fiscais, para os anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, e que não existe violação dos princípios da boa-fé e da confiança do contribuinte. Pelo exposto, propõe-se o indeferimento do pedido. *** Em cumprimento do disposto no art.º 60.º, n.º 1 alínea b) da Lei Geral Tributária - exercício do direito de participação (audição) do contribuinte no procedimento tributário - o reclamante foi notificado para se pronunciar sobre o teor do projeto de decisão da reclamação. Em resposta, o reclamante vem reiterar tudo o que havia referido na petição (e, de resto, no recurso hierárquico precedente). “Ex-novo” no exercício de audição prévia, resume-se à alegação de que o atestado pré-multiusos podia ser sempre apresentado para renovar o mesmo pedido (no caso, o benefício fiscal em sede de IRS), e a considerações sobre a validade em geral desses atestados e sobre a (não) evolução do seu estado clínico, sem que essas interpretações viessem acompanhadas de documentos comprovativos. Cumpre também referir que, se não houve evolução favorável do estado clínico, e presentemente o grau de deficiência é de 28%, isso só viria dar razão à interpretação que a AT faz do atestado inicial: a Tabela de Incapacidades atribuía automaticamente aos tumores malignos um coeficiente de desvalorização máximo de 1, o que implicaria uma incapacidade temporária de 100% (coeficiente 1), não se comprovando, portanto, que foi conferida ao recorrente uma incapacidade de 100% a título definitivo. Em conclusão, estamos perante leituras divergentes do normativo aplicável ao atestado original do reclamante. - Em nosso entender, e como já se referiu no recurso hierárquico que precedeu esta reclamação, a partir da entrada em vigor do DL 341/93 e até à entrada em vigor do DL 202/96, o critério legal de aferição da incapacidade, o seu processo, autoridade competente para a comprovar e os requisitos do atestado médico eram os que estavam estabelecidos na Tabela de Incapacidades aprovada pelo DL 341/93. A partir da entrada em vigor do DL 202/96, como foi referido, o atestado passou a ser emitido pela junta médica (e, com o DL 174/97, com funções multiuso). Tendo em conta que o DL 341/93 revogou o Decreto n.º 43189, o recorrente não podia mais invocar o grau de incapacidade atribuído em 1993-03-09, ao abrigo deste diploma, por se presumir que carecia de nova avaliação, e porque, para beneficiar novamente da dedução conferida pela incapacidade (no caso, a dedução prevista no IRS de 1994 e anos seguintes), essa nova avaliação teria obrigatoriamente de ser efetuada de acordo com a tabela de incapacidades em vigor à data do novo pedido. - Por outro lado, e sem prescindir, estando os serviços da Autoridade Tributária vinculados à interpretação que a AT faz da legislação, teriam sempre de acatar a interpretação expressada no Ofício Circulado n.º 20215, 2019-12-03, no seu ponto 3: “Nas situações de revisão ou reavaliação, que resultem na atribuição de um grau de incapacidade inferior ao anteriormente certificado, em virtude exclusivamente da utilização de diferentes critérios técnicos, constantes da Tabela Nacional de Incapacidades atualmente em vigor face à Tabela Nacional de Incapacidades vigente à data da primeira ou última reavaliação (entretanto revogada por aquela), não havendo evolução do estado clínico, mantém-se inalterado aquele outro mais favorável ao sujeito passivo ...”. O reclamante limitou-se a alegar que não houve evolução do estado clínico e que por isso teria direito à consideração da incapacidade de 100% (grau, de resto, também em questão na informação da presente reclamação), não tendo apresentado qualquer prova dessa alegação, o que inviabiliza a sua aceitação. Assim, é nosso parecer que o grau de incapacidade invocado pelo reclamante - 100% - não tem sustentação na legislação aplicável. Propõe-se, assim, que o projeto seja confirmado, e o pedido, indeferido. (...)” - cf. documento de fls. 52/57 do Processo Administrativo "Instrutor" (006648227) de 13/07/2022 00:00:00; 9. Sobre esta informação recaiu despacho do Sr. Chefe da Divisão de Justiça Tributária da DF de Serv. Finanças 1..., em 12/01/2022 - cf. documento de fls. 51 do Processo Administrativo "Instrutor" (006648227) de 13/07/2022 00:00:00. Factos não provados: Que assumam relevo para a decisão a proferir, não subsistem factos que o Tribunal tenha considerado não provados. Motivação da matéria de facto: Na determinação do elenco dos factos provados, o Tribunal tomou em consideração os documentos que se encontram juntos aos autos e os que integram o processo administrativo, em relação aos quais, feita a correspondente análise crítica, não se suscitam razão para duvidar da sua genuinidade ou da fidedignidade do respetivo conteúdo, motivo pelo qual foram merecedores de crédito para efeitos probatórios. Para melhor elucidação, ficou identificado, a propósito de cada facto elencado, o documento que, em concreto, alicerçou a convicção do Tribunal (quando duplicados, indicou-se apenas um ponto dos autos em que o documento pode ser encontrado). 3. Atentas as conclusões extraídas da motivação de recurso, que sintetizam as razões do pedido e recortam o thema decidendum, as questões que reclamam solução neste recurso consistem em aferir da suficiência da fundamentação dos actos de liquidação de IRS impugnados. 4. A sentença recorrida julgou procedente a impugnação judicial com fundamento em vício de falta de fundamentação das liquidações impugnadas, por considerar que dos actos de liquidação não resultava para os impugnantes o conhecimento das alterações concretamente introduzidas pela Administração Tributária, designadamente das operações de apuramento do tributo, do valor que havia sido desconsiderado em consequência da retirada do benefício fiscal associado ao grau de incapacidade. A Fazenda Pública, recorrente, insurge-se contra este entendimento, sustentando, em síntese, que os impugnantes foram previamente notificados das irregularidades detectadas e das correcções que a Administração Tributária se propunha efectuar, tendo-lhes sido expressamente comunicada a necessidade de retirar das declarações de IRS o grau de incapacidade nelas mencionado, em virtude de o primeiro atestado não se encontrar registado no cadastro e de o atestado posteriormente emitido fixar uma incapacidade inferior a 60%. Mais sustenta que, perante a natureza das correcções efectuadas, baseadas nos elementos constantes das próprias declarações dos sujeitos passivos e decorrentes da desconsideração de um benefício fiscal, não era exigível uma exposição exaustiva de todas as operações aritméticas subjacentes ao apuramento do imposto. Vejamos. O dever de fundamentação dos actos administrativos constitui uma exigência de matriz constitucional, dispondo o artigo 268º, nº 3, da Constituição da República Portuguesa que os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei, e carecem de fundamentação expressa e acessível quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos. No domínio tributário, o dever de fundamentação encontra-se concretizado no artigo 77º da Lei Geral Tributária, que dispõe, no seu nº 1, que a decisão do procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, sendo que, de acordo com o nº 2 do mesmo preceito, a fundamentação dos actos tributários deve conter, ainda que de forma sumária, as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo. A fundamentação do acto tributário visa, assim, permitir ao destinatário conhecer as razões, de facto e de direito, que determinaram a actuação da Administração Tributária, de modo a que possa compreender o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto e, nessa medida, exercer, de forma esclarecida, os meios de reacção que a lei lhe faculta. A exigência de fundamentação não se confunde, todavia, com a necessidade de uma exposição exaustiva ou desenvolvida de todos os elementos que concorreram para a formação do acto. A fundamentação deve ser suficiente, clara e congruente, aferindo-se a sua suficiência em função do concreto acto praticado, das circunstâncias em que o mesmo foi proferido e da posição do seu destinatário, sendo que, como resulta do próprio artigo 77º, nº 1, da LGT, a lei admite expressamente uma fundamentação sucinta. Importa, pois, determinar, à luz destes princípios, se os impugnantes ficaram, ou não, em condições de conhecer as razões que determinaram as liquidações impugnadas. E a resposta, no caso concreto, não pode deixar de ser afirmativa. Com efeito, resulta do facto provado nº 4 que, por ofício datado de 21/06/2021, o Serv. Finanças 2... notificou os impugnantes para procederem à correcção das declarações de IRS relativas aos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, explicitando a razão dessa correcção. Nesse ofício foi comunicado aos impugnantes que, após consulta dos serviços do cadastro da Administração Tributária e por causa do atestado multiuso apresentado, deveriam apresentar declarações de substituição relativas àqueles anos, “a fim de retirar o grau de incapacidade mencionado nas mesmas, porque o 1.º atestado não se regista no cadastro e o emitido posteriormente, tem incapacidade inferior a 60%”. Mais foram os impugnantes expressamente informados de que, caso não procedessem à correcção voluntária, os serviços competentes procederiam à elaboração de documento de correcção oficioso com os elementos de que dispunham. Daqui resulta, com suficiente clareza, que, antes da emissão das liquidações impugnadas, os impugnantes conheciam a concreta razão pela qual a Administração Tributária entendia dever proceder à alteração das declarações de IRS. Sabiam que a correcção incidia sobre o grau de incapacidade declarado. E sabiam que a Administração Tributária não reconhecia, para os efeitos em causa, a incapacidade de 100% que havia sido mencionada nas declarações. Assim, a questão determinante das liquidações não surgiu para os impugnantes no momento em que receberam as demonstrações de liquidação. Ao invés, a alteração que esteve na origem dos novos actos tributários havia-lhes sido previamente comunicada de forma expressa e concreta. Não se está, pois, perante uma situação em que o sujeito passivo se depara com uma liquidação cujo conteúdo não lhe permite apreender a razão da alteração da tributação, pois os impugnantes conheciam antecipadamente o elemento das declarações que a Administração Tributária iria desconsiderar e a razão pela qual o faria. É certo que a sentença recorrida entendeu que os actos de liquidação não permitiam conhecer quais as alterações concretamente introduzidas, designadamente o valor que havia sido desconsiderado em consequência da retirada do benefício fiscal associado à incapacidade. É sobre este ponto que importa, porém, fazer a necessária distinção. A fundamentação do acto tributário deve permitir ao seu destinatário conhecer as razões que determinaram a liquidação, mas não se exige que a Administração Tributária reproduza, em termos desenvolvidos, todas as operações aritméticas que decorrem da aplicação da lei aos elementos tributários constantes da declaração. No caso dos autos, a correcção efectuada teve uma natureza particularmente simples e delimitada. A Administração Tributária não procedeu à determinação da matéria tributável através de métodos indirectos, não introduziu novos rendimentos ou despesas, nem efectuou uma reconstrução complexa da situação tributária dos sujeitos passivos. A correcção consistiu, essencialmente, na desconsideração do grau de incapacidade declarado pelos impugnantes e, consequentemente, na não aplicação dos efeitos fiscais associados a essa condição, ou seja, a Administração Tributária partiu dos elementos declarados pelos próprios sujeitos passivos, tendo eliminado um elemento que considerou não comprovado para efeitos fiscais. A questão quantitativa que daí resultou constitui a consequência da aplicação das regras legais de determinação do imposto à declaração corrigida. Neste contexto, não se vê que a fundamentação exigível impusesse à Administração Tributária a explicitação, em termos desenvolvidos, de cada uma das operações matemáticas efectuadas para chegar ao montante final de imposto. A exigência do art. 77º, nº 2 da LGT deve ser aferida em função do caso concreto e da necessidade de permitir ao sujeito passivo apreender o percurso seguido pela Administração Tributária. Ora, neste caso, esse percurso era cognoscível: a Administração Tributária considerou não comprovado o grau de incapacidade de 100% declarado pelos impugnantes, determinou a sua retirada das declarações e, em consequência, procedeu à liquidação do imposto sem consideração dos efeitos fiscais que daquele grau de incapacidade resultariam. Aliás, na petição inicial, os impugnantes limitaram-se a invocar, de forma genérica, o vício de falta de fundamentação das liquidações, não tendo concretamente identificado como fundamento autónomo da falta de fundamentação a ausência de indicação das operações de apuramento da matéria tributável ou do tributo, nem especificado quais as concretas operações ou variáveis cujo conhecimento lhes tivesse sido sonegado. E identificaram claramente a sua discordância com as liquidações emitidas: a desconsideração do grau de incapacidade a que entendiam ter direito, nada mais tendo alegado como vício invalidante daquelas. Não se pode, por isso, concluir que os impugnantes desconhecessem o fundamento da actuação administrativa, uma vez que conheciam os elementos que haviam declarado, conheciam o elemento que a Administração Tributária entendia dever ser retirado e conheciam a razão dessa retirada, pelo que a partir desses elementos, podiam compreender o sentido da correcção e, consequentemente, o fundamento das liquidações emitidas. Não se trata, assim, de suprir posteriormente uma eventual falta de fundamentação através da decisão proferida em sede de reclamação graciosa. O que importa considerar é que a razão determinante da correcção já havia sido comunicada aos impugnantes antes da emissão das liquidações, através do ofício de 21/06/2021, circunstância que integra o contexto procedimental em que os actos tributários foram praticados. Deste modo, ponderando o conteúdo das notificações que antecederam as liquidações, a natureza das correcções efectuadas e os elementos que foram utilizados pela Administração Tributária, conclui-se que os actos impugnados permitiam aos seus destinatários conhecer as razões de facto que determinaram a alteração da tributação e compreender o percurso seguido pela Administração. Não se verifica, por conseguinte, a alegada violação do dever de fundamentação, pelo que o recurso merece provimento. 5. Decisão: Em consonância com o que acabamos de expender, acordam em conferência os Juízes deste Tribunal, em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença no segmento recorrido, e, em consequência, julgar a impugnação improcedente. Custas a cargo dos recorridos em ambas as instâncias. Nos termos do art. 663º, nº 7, do CPC, elabora-se o sumário: I - A fundamentação do acto tributário visa permitir ao destinatário conhecer as razões, de facto e de direito, que determinaram a actuação da Administração Tributária, de modo a que possa compreender o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto. II - Resulta do probatório que, antes da emissão das liquidações impugnadas, os impugnantes conheciam a concreta razão pela qual a Administração Tributária entendia dever proceder à alteração das declarações de IRS, conclui-se que os actos impugnados permitiam aos seus destinatários conhecer as razões de facto que determinaram a alteração da tributação e compreender o percurso seguido pela AT. * * * Porto, 24 de Setembro de 2026 Graça Valga Martins Isabel Ramalho dos Santos Jorge Costa |