Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 00363/17.9BEMDL |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 09/10/2026 |
| Tribunal: | TAF de Mirandela |
| Relator: | CARLOS DE CASTRO FERNANDES |
| Descritores: | IVA; FUNDAMENTAÇÃO FORMAL; |
| Sumário: | I - As características exigidas quanto à fundamentação formal do ato tributário, são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial: esta deve exprimir a real verificação dos pressupostos de facto invocados e a correta interpretação e aplicação das normas indicadas como fundamento jurídico. É que, neste domínio da fundamentação do ato, é relevante a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor ao proferimento da decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiência para legitimar a atuação administrativa no caso concreto.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Negar provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência os Juízes Desembargadores que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I - A Representação da Fazenda Pública (Recorrente) veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo TAF de Mirandela pela qual se concedeu provimento à impugnação intentada por [SCom01...], S.A. (Recorrida), direcionada contra as liquidações adicionais de IVA do período de 2012. Na presente apelação, a Recorrente apresentou as seguintes conclusões: 1.ª A Douta Sentença julga procedente a impugnação judicial, concluindo pela falta de fundamentação “… porque a liquidação em causa não foi expressa através duma exposição sucinta dos fundamentos de direito.” Omissão de fundamentação legal apontada ao capítulo III do Relatório de Inspeção, facto provado n.1 transcrito na sentença. 2.ª Para a Administração Tributária - e Ministério Público, conforme Douto Parecer junto aos autos, nos termos do artigo 121º do Código do Procedimento e Processo Tributário - todo o procedimento tributário, desde o Relatório de Inspeção, liquidações adicionais e despacho de indeferimento da Reclamação Graciosa, não padece de qualquer vício de falta de fundamentação legalmente exigida. Não se concorda por isso - sempre com devido respeito - com esta interpretação e aplicação do direito, do artigo 77º n.1 da Lei Geral Tributária, efetuada pelo Tribunal de primeira instância. Motivo principal da interposição do presente recurso, por “error in iudicando”- incorrecto critério de julgamento. 3.ª Pois, a consideração da alegada falta de fundamentação legal do capítulo III do Relatório de Inspeção, obnubila o enquadramento legal da conduta, artigos infrigidos e penalidades, plasmado no quadro resumo do capítulo VII do mesmo Relatório de Inspeção. Ora, um relatório de inspeção tributária deve ser analisado e interpretado integralmente. Pois, cada um dos capítulos é apenas uma parte do todo; partes que constituem marcas e referências que possibilitam uma melhor apreensão da informação tratada seguindo um itinerário cognoscitivo e volitivo que começa - como todo o raciocínio clássico - com uma tese/antítese e conclui com uma síntese. 4.ª Assim, a sequência e padronização de divisão por capítulos na elaboração dos Relatórios de Inspeção Tributários, instituída pela Autoridade Tributária em todo o território nacional, cria uma compartimentação que não é - de maneira nenhuma - estanque e que visa a melhor apreensão dos motivos, de facto e direito, pelo inspecionado - contribuinte médio comum. Pelo que, a fundamentação legal da correção do imposto deverá ser, como no sucedeu caso em análise: i) contextual - constar do Relatório de Inspeção Tributária seja no capitulo das correções ou nas conclusões/resumo das infrações; ii) estar materialmente associada à decisão; iii) ser contemporânea do ato; e por último iv) figurar, expressamente, em todos os instrumentos formais de decisão. 5.ª Ora, os fundamentos de facto e direito constam do Relatório sendo apreensíveis a qualquer contribuinte médio comum - nas facturas do serviço de abate de animais, a impugnante subtraía/omitia o valor respeitante a retoma das peles/couros, não procedendo à liquidação do IVA pela totalidade do serviço prestado; pelo que os serviços inspectivos procederam, e bem, ao apuramento do IVA em falta relativa àquela parte das prestações de serviços que foram subtraídas, conforme os artigos 27.º e 41.º, todos do Código do IVA. 6ª E mesmo admitindo - em hipótese meramente académica - que ao Relatório em crise falta a necessária fundamentação legal, suscetível de conduzir à anulação do acto, por vício de forma, sempre se deveria ter em conta que este vício ficou sanado, atendendo a que apesar da alegada omissão de fundamentação legal do conteúdo do acto, foi atingido o objectivo que se visava atingir com a imposição deste conteúdo, designadamente que o seu destinatário se apercebeu correctamente do seu exacto alcance. O que fica evidenciado na presente impugnação - e, muito antes, no exercício do direito de audição prévia e reclamação graciosa - reação do contribuinte às correções de imposto apontadas no Relatório de Inspeção, na qual são assertivamente identificados, pelo impugnante, os motivos de facto e direito subjacentes às liquidações adicionais de IVA. 7ª. Uma vez que, no que concerne a vícios de forma de actos administrativos, é entendimento da jurisprudência vigente que as irregularidades devem considerar-se como não essenciais desde que seja atingido o objectivo visado pela lei com a sua imposição. Na mesma esteira - se a ratio da fundamentação é dar a conhecer ao interessado o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor da decisão para decidir no sentido em que decidiu e não em qualquer outro - não pode senão considerar-se que o relatório em crise cumpriu, plenamente, o seu desiderato ao nível da fundamentação. 8ª e última conclusão - Acresce que, na douta sentença, aqui em crise, também não se discrimina a matéria de facto não provada, o que, só por si, também configura uma nulidade da sentença - conforme o Ac. do TCAN n.º 0329/05.1BEMDL de 08- 03-2012 - por violação das normas previstas nos artigos 123º nº. 2 e 125º n.º1 do Código de Procedimento e Processo Tributário. Termina a Apelante pedindo que seja julgado procedente o presente recurso, sendo revogada a sentença recorrida, declarando-se a impugnação improcedente. Apesar de regularmente notificada para o efeito a Recorrida ([SCom01...], S.A.) não apresentou contra-alegações. * O digno magistrado do MP junto desta instância apresentou parecer nos presentes autos, defendendo a procedência do presente recurso (cf. referência n.º 2170919 dos autos). * Com a concordância dos MMs. Juízes Desembargadores Adjuntos, dispensam-se os vistos nos termos do art.º 657.º, n. º 4, do Código de Processo Civil ex vi art.º 281.º do CPPT, sendo o processo submetido à Conferência para julgamento. -/- II - Matéria de facto indicada em 1.ª instância: 1. A sociedade Impugnante iniciou a actividade em 3/10/2006, dedicando-se à actividade de "Abate de gado (Produção de carne) - CAE 010110", que se traduz no abate e distribuição de carcaças dos animais (bovinos, ovinos, caprinos e suínos), bem como à venda de couros, peles e subprodutos - Cfr. fl. 8 do Relatório de Inspecção, que se encontra no PA, em fls. não sequencialmente numeradas; 2. Dá-se aqui por reproduzido o Relatório, com o seguinte destaque: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] 3. A Impugnante foi notificada do relatório de inspecção que procedeu à fixação do Imposto sobre o Valor Acrescentado no período de 2012 no valor global de 32.512,46, acrescida de juros compensatórios no montante de 5.444,30€ - doc 50 da PI; 4. Em 11/1/2017 foi notificado das liquidações adicionais a que a fixação do IVA identificado em 3 se reporta - Docs 1 a 48 da PI; 5. Em 1/5/2017 apresentou reclamação graciosa - Doc 51; 6. Em 27/7/2017 foi notificado do indeferimento da reclamação graciosa - doc 1 da PI e fls. 19 a 22 do PA, que aqui se reproduz, com o seguinte destaque: "(...) Todavia, para efeitos de IVA, ao abater o valor da factura, não procede à liquidação do imposto correspondente a tal dedução, pelo que os serviços inspectivos procederam, e bem, ao apuramento do IVA em falta relativo àquela parte das prestações dos serviços que foram subtraídas. // (...) Verificando-se, assim, a violação dos artigos 1.º, n.º1, al. a), 27.º e 41.º, todos do CIVA. (...) Decorrente do supra exposto, (...) inexiste, (...) o enriquecimento sem causa do Estado (...)// Ora, inexistindo factura ou documento equivalente, com os requisitos previstos no art.º 36. 2, n.º 5, do CIVA (anterior art.º 35.º, n.º 5 do CIVA), como sucedeu no caso em apreço respeitante ao serviço de abate de animais (...), ficou, desde logo, afastada a dedutibilidade do IVA, mais não sendo de averiguar a realidade da operação subjacente (...) em face das circunstâncias do caso, não se afigura desadequado a actuação da AT. Com efeito, a AT pautou a sua actuação de acordo com o princípio da proporcionalidade, ponderou de forma proporcionada os interesses em jugo de molde a não sacrificar, injustificadamente nenhum deles.// (…)" -/- III - Questões a decidir. No presente recurso, cabe analisar e decidir as questões suscitadas pelos Recorrentes, nomeadamente quanto: - nulidade invocada por falta de indicação dos factos não provados; - ao erro de julgamento atribuído à sentença recorrida, no que concerne ao vício de falta de fundamentação do ato tributário. -/- IV - Da apreciação do presente recurso. Constitui objeto do presente recurso a sentença proferida nestes autos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela pela qual se concedeu provimento à impugnação deduzida pela Recorrida e direcionada contra as liquidações adicionais de IVA do período de 2012. Em primeiro lugar cabe aferir da alegada nulidade da sentença recorrida no que tange à invocada ausência de discriminação dos factos provados. Assim, como se afirma no acórdão desta instância ditado no processo n.º 00255/17.1BEMDL, datado de 30.04.2026 (vide in www.dgsi.pt): “[…] 2.2.1 - Da nulidade da decisão recorrida A Recorrente vem invocar a nulidade da decisão recorrida por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito, nos termos do artigo 125º n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário. Para tal, sustenta que a nulidade decorre da sentença recorrida não discriminar a matéria de facto não provada. Vejamos. Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 123.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário “O juiz discriminará também a matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões.” A par, e como resulta do disposto no n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e Processo Tributário “Constituem causas de nulidade da sentença (…) a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, (…)”. Acresce que, também resulta do artigo 615.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 2.º alínea e) do Código de Procedimento e Processo Tributário que “1 - É nula a sentença quando: (…) b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; (…)” Ora, não obstante, os preceitos legais que aqui demos conta, tem vindo a Jurisprudência a considerar que “Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto e do exame crítico das provas, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação” - cfr. Acórdão do STA de 28.10.2020, proc. n.º 01729/10.0BELRS. No caso em apreciação, a alegada nulidade radica na apontada falta de especificação da matéria de facto não assente, não tendo, no entanto, a Recorrente especificado em que termos tal se verifica, pois, não logrou indicar que factos não provados deveriam ter sido levados ao probatório, nem identificou a factualidade alegada que não foi comprovada e que se mostraria necessária à boa decisão da causa. Acresce que, analisada a decisão recorrida constata-se que o Tribunal a quo elencou os factos provados que considerou necessários à decisão da causa, tendo inclusivamente fundamentado a sua decisão no que contende com a matéria de facto assente, aí tendo sido exteriorizadas as razões de facto que fundamentam a decisão em sede de matéria de facto. Por outro lado, é consabido que os erros de julgamento (error in judicando), os quais contendem com erros em que incorre o Tribunal em sede de julgamento da matéria de facto, decorrentes do juiz ter incorrido numa distorção da realidade factual que julgou como provada e/ou não provada, em virtude da prova produzida impor julgamento de facto diverso do que realizou (error facti), não consubstanciam nulidade da decisão, mas, a verificarem-se, erro de julgamento. Isto porque, ao verificar-se que a matéria de facto provada e/ou não provada fixada é insuficiente para a apreciação das questões que ao Tribunal cumpre decidir, a decisão recorrida incorrerá em erro de julgamento, por incorrecta apreciação da prova produzida nos autos. Neste sentido, vide Acórdãos do TCA Norte de 17.11.2023, proc. n.º 00118/23.1BECBR e de 13.03.2025, proc. n.º 1943/07.6BEPRT. Assim, não padecendo a decisão recorrida da nulidade que lhe vem imputada, não logra obter provimento o alegado. […]” Ora, à semelhança do referenciado no acórdão acima citado, consideramos que a sentença aqui recorrida, também não enferma da nulidade invocada. Cabe, agora, analisar a questão relativa ao erro de julgamento invocado, tendo presente que na sentença recorrida se considerou que as liquidações aqui em causa não se encontravam devidamente fundamentadas. A controversa questão de as liquidações de IVA eventualmente padecerem de falta de fundamentação, deve ser enquadrada no domínio, da falta de fundamentação formal (assim o entendemos, embora não se faça na sentença recorrida a expressa destrinça entre as duas faces do apontado vício). Recorde-se a este propósito que a jurisprudência do STA vem distinguido aquelas duas vertentes do apontado vício, como se depreende do acórdão daquela máxima instância, datado de 14.03.2018 e proferido no recurso n.º 0512/17 (in www.dgsi.pt) no qual se relatou que: “[…] Não devendo, ainda, esquecer-se que as características exigidas quanto à fundamentação formal do acto tributário, são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial: esta deve exprimir a real verificação dos pressupostos de facto invocados e a correcta interpretação e aplicação das normas indicadas como fundamento jurídico. É que, neste domínio da fundamentação do acto, é relevante a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor ao proferimento da decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiência para legitimar a actuação administrativa no caso concreto. Sendo que, no ensinamento de Vieira de Andrade, (O dever de fundamentação expressa de actos administrativos, Almedina, 2003, p. 231.) o dever formal cumpre-se «... pela apresentação de pressupostos possíveis ou de motivos coerentes e credíveis; enquanto a fundamentação material exige a existência de pressupostos reais e de motivos correctos susceptíveis de suportarem uma decisão legítima quanto ao fundo».[…]”. Por outro lado, como se afirma no acórdão do Pleno do STA, datado de 07-06-2017, proferido no recurso n.º 0723/15 (in www.dgsi.pt): “[…] A exigência legal e constitucional de fundamentação do acto tributário, decorrente dos arts. 268º da CRP, 77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Administração a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa. A fundamentação do acto administrativo deverá obedecer a três requisitos essenciais: deverá ser clara, deverá ser suficiente e deverá também ser lógica. Para que a fundamentação possa ser considerada suficiente terá de ser compreensível para um destinatário médio, o que exige clareza nas razões de facto e de direito apresentadas. A compreensibilidade do destinatário médio, postado numa situação concreta, será pois o critério adequado para aquilatar da suficiência da fundamentação. Como vem afirmando a jurisprudência e a doutrina o acto encontra-se suficientemente fundamentado quando dele é possível extrair qual o percurso cognoscitivo seguido pelo agente para a sua pratica. (Ver neste sentido, os acórdãos 01.04.1992, AD de 22.02.1995, pag. 590, de 28.5.87, in AD 315, 367, de 12.02.87, in AD 317, 581, de 11.05.89, in AD 335, 1398, de 19.05.88 in Ad 325, 38, de 25.10.88, in AD 327, 37, e de 10.01.1989, in AD 339, 303, todos citados no Código de Procedimento Administrativo, anotado e comentado, de José Manuel Botelho, Pires Esteves e José Cândido de Pinho, 2ª edição, pags. 396 e segs. e António Francisco de Sousa, Código de Procedimento Administrativo, Anotado e Comentado, 2º edição, Quid Juris editora, pags. 382 e segs.) Ponto é que a fundamentação responda, às necessidades de esclarecimento do contribuinte informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do acto de liquidação, permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito, que determinaram a sua prática. A fundamentação de um acto administrativo também não pode ser contraditória ou incongruente, o que se verificará sempre que são invocadas razões de facto ou de direito que entre si se desdizem ou se revelam incompatíveis, discordantes ou incoerentes. No que concerne à decisão do procedimento tributário dispõe o artigo 77.º, nº1 da Lei Geral Tributária dispõe que deve ser fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalização tributária. Por sua vez, no que se refere aos actos tributários de liquidação, o nº 2 do artº. 77º da LGT estabelece os parâmetros mínimos de fundamentação. Estes actos podem conter uma fundamentação sumária, que, no entanto, não pode deixar de conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo (Neste sentido vide Lei Geral Tributária Anotada, Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, 4ª edição, Encontro da Escrita, pag.677 e José Maria Fernandes Pires, Gonçalo Bulcão, José Ramos Vidal e Maria João Meneses, Lei Geral Tributária anotada, Ed. Almedina, pag 836.). […]” O que podemos efetivamente constatar é que o fundamento dos atos recorridos que constam do respetivo relatório inspetivo é insuficiente, na medida em que, desde logo, não enquadra legalmente qual a razão para não se poder proceder à dedução na fatura do valor das retomas quanto ao preço unitário da prestação de serviços de abate (aquelas relacionadas com as peles e couros) ou qual a imputada ilegalidade, em si mesmo considerada, quanto a este procedimento prosseguido pela Recorrida. Com efeito, a referência ao comportamento supostamente ilícito atribuído à Recorrida quanto àquelas parcelas, redunda num raciocínio circular e conclusivo, sem que deste se possa sequer inferir um potencial enquadramento legislativo fundamentador. Por outro lado, ao invés do que afirma a Recorrente, a justificação sumaríssima dada na parte relativa às infrações detetadas a que aduz no relatório inspetivo, apenas pode servir de eventual fundamentação para aquelas e não para o eventual quadro legal a que teriam, quiçá, sido feitas as correções que sustentam as liquidações impugnadas. Por outro lado, nada nos autos nos indica que a Recorrida tivesse revelado no respetivo procedimento que tenha tido conhecimento dos sobreditos fundamentos legais e obnubilados preceitos legais e que contra eles tenha atempada e devidamente reagido. Deste modo, não se poderá considerar não operante o vício de falta de fundamentação formal declarado na sentença recorrida. Por isso, neste último ponto também terá de improceder o presente recurso. * Assim, nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC, apresenta-se o seguinte sumário: I - As características exigidas quanto à fundamentação formal do ato tributário, são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial: esta deve exprimir a real verificação dos pressupostos de facto invocados e a correta interpretação e aplicação das normas indicadas como fundamento jurídico. É que, neste domínio da fundamentação do ato, é relevante a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor ao proferimento da decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiência para legitimar a atuação administrativa no caso concreto. -/- V - Dispositivo Nestes termos, acordam em conferência os juízes desta subsecção de Contencioso Tributário deste Tribunal em negar provimento ao presente recurso, mantendo-se a sentença recorrida. Custas pela Recorrente (por vencida). Porto, 10 de setembro de 2026 Carlos A. M. de Castro Fernandes Graça Valga Martins Maria Celeste Oliveira |