P…, contribuinte fiscal nº. 2…, com residência indicada em Beco…, Pisões, 2435-117, inconformado veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do de Coimbraque julgou improcedente a Reclamação deduzida contra o despacho proferido 13.10.2014 pelo Exmo. Senhor Chefe do Serviço de Finanças de Montemor-o-Velho que indeferiu o pedido de indeferiu o pedido de declaração quer de nulidade de todo o processado, quer da prescrição de todos os tributos em dívida e, consequentemente, o pedido formulado no sentido de dar sem efeito a venda do imóvel que lhe foi penhorado, no âmbito do processo de execução fiscal a correr termos sob o nº0795200501015311.

Formulou nas respectivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem:

a) O executado requereu a anulação da venda que é objeto da decisão do sr. Chefe do Serviço de Finanças de Montemor-O-Velho, cuja diligência se reclama, e de que se pediu a sua suspensão, até à decisão final a proferir pelo Tribunal;
b) Encontravam-se pendentes processos de oposição;
c) O OEF cometeu ilegalidade ao proferir a decisão de venda do bem, sem que averiguasse que a citação pessoal estaria regular;
d) A falta de citação é uma nulidade insuprível, de conformidade com o disposto no artigo 165º do CPPT, que o prejudicou na defesa dos seus direitos, melhor quanto ao seu direito à oposição e ao pagamento em prestações;
e) O OEF cometeu ilegalidade ao proferir a decisão sem que averiguasse que o excônjuge do executado fosse também citado, bem como o direito a ser informado;
f) A dívida prescreveu, antes da venda do bem;
g) Mesmo a dívida, referente ao devedor originário estaria prescrita;
h) Requer-se, pois, a anulação da diligência da venda do bem, E A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA RESTANTE.
Os processos em dívida, segundo a Sentença, são os seguintes:

Processo	nº Imposto	Valor em €
0795200501017144	IRS2005	3810,00
0795200501020226	Selo2005	295,96
0795200601003615	IRS2006	904,00
0795200601004034	IRS2006	1068,00
0795200601011413	IRS2006	885,03
0795200601013831	IVA2006.09T	3090,36
Soma:		10053,35

Termos em que se requer a V. Exas.:
1) A REVOGAÇÃO da Sentença na parte recorrida, tendo em conta todos os motivos supra expostos, devendo decidir-se pela procedência total da Reclamação apresentada pelo Recorrente e, em consequência, ser ANULADO o Despacho reclamado, emitido pelo Sr. Chefe do Serviço de Finanças de Montemor-O-Velho, com todas as consequências legais daí resultantes;
2) Custas a cargo da Recorrida Fazenda Pública.
Pede Deferimento.

A recorrida Fazenda Pública não apresentou contra-alegações.

O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu o douto parecer inserto a fls. sentido de ser negado provimento ao presente recurso, no entendimento de que (…) Sobre a nulidade da citação …a circunstância de ser emigrante é factualidade que só ao próprio se pode imputar, “porquanto tal como decorre do disposto no arte 19, nº4 da LGT( na redacção vigente à altura dos factos – resultante da Lei 55- B /2004, de 30.12) os sujeitos passivos residentes no estrangeiro , bem como os que embora residentes no território nacional , se ausentem deste por período superior a seis meses , bem coo as pessoas colectivas e outras entidades legalmente equiparadas que cessem actividade , devem para efeitos tributários , designar um representante legal com residência em território nacional” .
E o ora reclamante não consta do cadastro fiscal como sendo residente no estrangeiro, não tendo qualquer representante designado como a lei o obrigaria nesses caso (…) Assim o eventual não conhecimento atempado da visada citação sempre lhe seria imputável.
Quanto à prescrição também concordamos com a sentença quando conclui que o despacho reclamado não se encontra devidamente fundamentado porquanto apenas refere que «foi reconhecida a prescrição das dívidas efectivamente prescritas, mantendo-se porém aquelas cujo prazo de prescrição ainda não foi atingido (…) sem identificar quais as dívidas que foram efectivamente consideradas prescritas.
Relativamente à suspensão da venda refira-se também que sendo o pedido apresentado 1h antes da data para que estava marcada, sendo o bem logo adjudicado, a utilidade do conhecimento da reclamação ficou prejudicada nessa parte.
Também quanto à legitimidade do oponente para arguir a falta de citação do ex-cônjuge concorda-se plenamente com a fundamentação da douta sentença, porquanto a decisão da AT ora reclamada não se pronunciou sobre tal falta de citação porque a mesma não foi invocada, e mesmo que se tivesse pronunciado, não afetaria qualquer direito ou interesse legítimo do Reclamante, mas de uma terceira pessoa.
Quanto à legitimidade do reclamante na execução, a questão é tratada nas oposições que deduziu e fica fora do âmbito da Reclamação, não sendo sequer objecto de apreciação na sentença sob recurso.(…)»

Dispensados os vistos dos Exmºs Juízes Desembargadores Adjuntos, atenta a natureza urgente do presente processo, foi este submetido à Conferência para Julgamento.

Invectiva, desde logo, o Recorrente contra a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo Fiscal de Coimbra que julgou improcedente a Reclamação por aquele deduzida, por considerar que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao concluir pela regularidade da citação do Oponente para a execução, uma vez que não resulta dos autos que o Oponente tenha tido conhecimento da execução contra si revertida, e em 27.10.2010 , data da realização da citação posta em crise, o executado encontrava-se emigrado no Brasil, sendo que, como alega, sumariamente, “Quando rumou ao Brasil, não sabia que ali iria ficar mais de 6 meses, e não fez a nomeação de representante, e como esta teria de ser feita pessoalmente, e como entretanto não regressou ao país, não podia fazer tal nomeação.Porém, o que está aqui em causa é um ato pessoal, que também não poderia ter sido exercido na pessoa do representante, e consequentemente, alterar a morada(…) A nota de citação que consta do processo executivo com a data de 2010.10.27, em lado algum refere que se trata de citação edital ou com hora certa.
Por outro lado, diz que foi por ordem do sr. Chefe do Serviço de Finanças de Ourém, mas não refere em que data aquele órgão mandou que se fizesse a citação.(…) A nota de citação não diz como foi realizada. (…) Na página 12 da sentença se transcreve um despacho do OEF de Montemor-O-Velho, onde diz no ponto 5: ‘Refere-se ainda que nos presentes autos consta a citação pessoal após penhora. Também com hora certa, na sua própria pessoa, no dia 14 de Março de 2014, pelas 10,30 horas’.
Mas, é precisamente isso que se diz no of.º nº 459 do SF Montemor-O-Velho:
Por sua vez, e em contradição, na página 9 da sentença, se diz:”…
14. Em 10.03.2014 dois funcionários do Serviço de Finanças de Ourém deslocaram-se à morada correspondente ao domicílio fiscal do ora reclamante, tendo afixado nota de citação/notificação marcando hora certa na porta principal do imóvel;
15. Em 14.03.2014, pelas 10h30m, o ora Reclamante foi notificado pessoalmente, na qualidade de responsável subsidiário, da penhora referida em 10. E da sua nomeação como fiel depositário, referido em 11.…”Ora, o OEF diz que voltou a citar, após penhora, e o Tribunal diz coisa diferente.Mas, se voltou a citar, é por que não era válida a pretensa 1ª citação referida ao dia 27.10.2010 (…), considerando que se trata de reversão de dívida, a penhora nunca pode ser anterior da citação! Ou seja, primeiro o executado terá de ser citado na qualidade de revertido na execução, para poder exercer os seus direitos (…) mais acrescenta que o funcionário da AT não apurou se o citando residia efectivamente no local indicado, como sendo o seu domicílio fiscal, prosseguindo,(…) Mas o Tribunal a quo não fica melhor na fotografia, quando disse: “15. Em 14.03.2014, pelas 10h30m, o ora Reclamante foi notificado pessoalmente, na qualidade de responsável subsidiário, da penhora referida em 10. E da sua nomeação como fiel depositário, referido em 11.”(…).»
Vejamos se lhe assiste razão.

Nos termos do regime ínsito no artigo 165º, nº 1, alínea a) do CPPT, a falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado, constitui uma nulidade insanável do processo de execução fiscal.

Ora, a falta de citação ocorrerá, além dos casos em que ela é omitida, também nas situações previstas no artigo 195º do CPC, (redacção aplicável in casu), ex vi, artigo 2º, alínea e) do CPPT, a saber: “a) quando o acto tenha sido completamente omitido; b) quando tenha havido erro de identidade do citado; c) quando se tenha empregado indevidamente a citação edital; d) quando se mostre que foi efectuada depois do falecimento do citando ou da extinção deste, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade; e) quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja imputável.”

O normativo acabado de citar terá de ser concatenado com o preceituado no artigo 190º, nº 6 do CPPT, que determina que só ocorrerá falta de citação, no processo de execução fiscal, quando o respectivo destinatário alegue e demonstre que não chegou a ter conhecimento do acto, por motivo que não lhe foi imputável. (cfr .195º, nº 1 alínea e) [actual 188º, nº 1 alínea e)] do CP, na redacção aplicável),

Sublinhe-se ainda, que constitui entendimento pacífico e reiterado da doutrina e da jurisprudência, que a ocorrência de falta de citação, é distinta da nulidade da citação (que não consubstancia uma nulidade insanável, enquadrável no referido artigo 165º, nº1, alínea a) do CPPT) que ocorre quando a citação tenha sido efectuada, mas sem que tenham sido observadas as formalidades previstas na lei - cfr. artigo 198º, nº 1 do CPC (actual 191º do CPC).

Com efeito, no caso em apreço impunha-se que o executado, aqui Recorrente fosse citado pessoalmente para a execução, nos termos do artigo 191º, nº 3 do CPPT, sendo que, nos termos do disposto no artigo 192º, nº 1 do CPPT, as citações pessoais são efectuadas nos termos do Código de Processo Civil.

Ora, do cotejo da matéria de facto julgada provada resulta que, para chamar o Oponente à execução fiscal, o Serviço de Finanças competente remeteu carta registada com aviso de recepção para o domicílio fiscal daquele (o que não foi posto em causa nos autos), a qual veio devolvida ao remetente.

Assim, tendo-se frustrado a citação por via postal, no domicílio fiscal do executado, o Serviço de Finanças procedeu à citação deste na modalidade de citação com hora certa, nos termos do artigo 240º do CPC, sendo que não tendo sido possível a colaboração de terceiros, a citação foi efectuada mediante afixação da nota de citação, nos termos do artigo 240º, nº4 do CPC.

É contra esta citação que o Recorrente se insurge, esgrimindo a nulidade emergente da“falta de citação”, uma vez que, como alega , naquela data (lembre-se , em 27.10.2010)encontrava-se a residir no Brasil, para onde emigrara, sendo que quando rumou àquele país não tinha planeado ali permanecer mais de seis meses, razão pela qual não nomeara um legal representante, a que acrescenta o facto de o Serviço de Finanças deprecado não terindagado se o citando efectivamente residia na morada indicada como sendo o seu domicílio fiscal.

Como referido supra, atento o preceituado no artigo 190º, nº 6 do CPPT, e em conformidade com o regime ínsito no artigo 195º, nº 1 alínea e) [actual 188º, nº 1 alínea e)] do CPC, para que ocorra falta de citação é necessário que o respectivo destinatário alegue e demonstre que não chegou a ter conhecimento do acto por motivo que não lhe foi imputável.

Ora, se por um lado não colhe a justificação aventada pelo Recorrente de que não previra a sua estadia prolongada no Brasil e, por essa razão não comunicara a alteração de residência, nem nomeara um representante, por outro, também falece o argumento de que não podia ser citado na morada onde, naquela data, já não residia.

Olvida o Recorrente, antes de mais, que sobre si recaía a obrigação de participar alteração do seu domicílio fiscal à Administração Tributária, pois, de harmonia com o preceituado no artigo 19º, al. a) da LGT, o domicílio fiscal das pessoas singulares, salvo indicação em contrário, é no local de residência habitual, sendo obrigatória a comunicação à administração fiscal do domicílio do sujeito passivo (nº 2 do mesmo preceito, na redacção à data ).

Do disposto no art. 19.º n.º 6 LGT, não decorre que à administração tributária/AT caiba, por princípio, proceder a diligências para conhecer qualquer eventual novo domicílio fiscal dos contribuintes, nomeadamente, em casos de devolução de correspondência postal com menções de “não reclamado”.

. Como decorre límpido do n.º 2 do mesmo normativo, sobre o contribuinte recai a obrigação de comunicar o local da sua residência habitual aos serviços da AT., sendo que a estes somente se concede a possibilidade, o poder/dever, de rectificar a informação disponível sobre o domicílio fiscal dos sujeitos passivos, na condição de terem acesso a elementos que, com segurança, atestem a mudança, alteração, devendo, obviamente, se necessário, diligenciar pela confirmação dos dados acedidos

Por sua vez, o artigo 43º do CPPT, na redacção à data, faz recair sobre os interessados em processos fiscais a obrigação de comunicarem no prazo de 20 dias, qualquer alteração do seu domicílio, sendo que o n.º 2 daquele preceito determinava como consequência da falta de tal comunicação, a não oponibilidade à Administração Tributária a falta de recebimento de qualquer aviso ou comunicação, sem prejuízo do que a lei dispõe quanto à obrigatoriedade da citação e da notificação e dos termos por que devem ser efectuadas.Este n.º 2 está em consonância com o preceituado no artigo 19º, n.º 3 da LGT, na redacção então vigente, em que se preceituava que “é ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária.”.

Sobre esta questão, se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo, no douto acórdão de 12/04/2012, lavrado no rec. 0331/11, ao analisar os preceitos que quer na LGT, quer no CPPT impõem a obrigação ao contribuinte de comunicar à Administração Fiscal a alteração de domicílio fiscal, e que por adesão à sua fundamentação parcialmente se transcreve:”Dos preceitos mencionados resulta que impende sobre os sujeitos passivos a obrigação legal de comunicarem o respectivo domicílio fiscal à Administração tributária, enquanto lugar determinado para o exercício de direitos e o cumprimento dos deveres fiscais, bem como quaisquer alterações do mesmo. Por conseguinte, sob pena de se tornar impossível à Administração fiscal cumprir a sua missão de liquidação e cobrança dos impostos, quaisquer irregularidades ou omissões ocorridas no cumprimento dos deveres atrás mencionados têm de se considerar da exclusiva responsabilidade dos sujeitos passivos e inoponíveis à Administração fiscal. Esta é a interpretação que se retira do facto de o legislador não sancionar o incumprimento do dever de comunicação do domicílio fiscal e de quaisquer alterações ao mesmo com coima, mas sim com a ineficácia de eventuais alterações em relação à Administração”.

Acresce que o nº4 do referido artigo 19º da LGT, na redacção então vigente, dispunhaque os sujeitos passivo residentes no estrangeiro, bem como os que embora residentes no território nacional, se ausentem deste por período superior a seis meses, devem para efeitos tributários , designar um representante com residência em território nacional.

Ora, como confessa o Recorrente,para além de não ter procedido à comunicaçãoda alegada alteração de domicílio, aquando da sua estada no Brasil, também não nomeou legal representante em Portugal, pelo que não pode agora valer-se de tal facto para obstaculizar os efeitos do acto de citação com hora certa. E não se diga como faz o executado/reclamante que, porque já no Brasil, estava impedido de nomear um representante, pois para tal não carecia de vir a território nacional, bastando lavrar a competente procuração, conferindo poderes especiais para o efeito a terceiro.

Relativamente às questionada “duas citações”, certo é que apesar do ofício 459 referir “por não ter sido conseguidaa citação após penhora , via posta solicito que mande citar o executado …, conforme mandado de citação que se junta. Junta-se igualmente a citação /notificação após penhora e o respectivo auto de penhora ”( fls. 276) , lido o referido mandado, a fls. 280 verso, nele se faz constar que “…pelo presente fica notificado da penhora do imóvel abaixo identificado ....Caso ainda não tenha sido realizada anteriormente a citação, deverá então considerar-se citado, devendo no prazo de 30 dias a contar da presente citação…”. Logo, inexistea invocada incongruência ou contradição na sentença recorrida quando refere no ponto 15 que o “em 14-03-2014, pelas 10h30m o ora Reclamante foi notificado pessoalmente, na qualidade de responsável subsidiário da penhora referida em 10. E da sua nomeação como fiel depositário referido em 11.”, uma vez que a referida “notificação/citação “efectuada em 14.03.2014, assume exclusivamente a função de notificação da penhora, uma vez que, como resulta do probatório, o executado já havia sido pessoalmente citado em 27.10.2010.

Sobre esta questão, mutatis mutandis, fazemos, ainda, apelo aos doutos ensinamentos de Jorge Lopes de Sousa vertidos inCódigo de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, 6ª Edição, 2011, Vol. III, anotação 4b) ao artigo 203.º, pág. 431, segundo o qual “se, eventualmente, for efetuada mais que uma citação pessoal relativamente à mesma execução e ao mesmo executado, o prazo para deduzir oposição conta-se da primeira citação, pois, por um lado, trata-se de uma situação anómala, uma vez que a lei apenas prevê um ato de chamamento à execução e, por outro lado, com o decurso do prazo de dedução de oposição, na sequência da primeira citação pessoal, fica extinto o respetivo direito (art. 145.º, n.º 3 do CPC)”.

Por último, relativamente à citação efectuada em 27.10.2010, bastará atentar no teor quer da “NOTA DE CITAÇÃO MARCANDO HORA CERTA”, quer na “CERTIDÃO DE CITAÇÃO POR AFIXAÇÃO” para se percepcionar que o Recorrente foi citado com hora certa, sendo que o facto de naquela “Nota” não constar a data do despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Ourém (serviço deprecado) que ordena o cumprimento da carta precatória emitida pelo Serviço de Montemor-o-Velho (Serviço deprecante) em nada afectou os direitos de defesa do Recorrido, mostrando-serespeitado o regime ínsito no artigo 240ºnº4 do CPC, uma vez que foram colocados à sua disposição todos os elementos a transmitir obrigatoriamente ao citando.

No caso vertente, ainda que se verificasse, o que manifestamente não ocorre, a alegada falta de citação, como vimos, esta sempre seria inoponível à Administração Fiscal,porquanto o executado dela destinatário deixou de ter residência no local indicado como sendo seu domicilio fiscal, tendo omitido a obrigação legal, que sobre ele impendia, de comunicar as alterações àquelae/ou nomear representante, facto que apenas a si é imputável.

Por tudo o que ficou dito, conclui-se, que tendo o órgão de execução fiscal observado as regras legais exigidas para a citação com hora certa, efectivando-a no domicílio fiscal que o recorrente havia declarado para esse efeito, a mesma não pode deixar de produzir os seus efeitos.

Salvo sempre o devido respeito por opinião diversa, o princípio da legalidade e o dever de colaboração do contribuinte com a administração fiscal impõem esta interpretação, sob pena de nos afastarmos daquilo que é expresso pela própria letra da lei, consentindo soluções que premeiem o sujeito passivo não cumpridor e infractor das normas tributárias.

Termos em que falecem as alegações de recurso no que concerne à falta e irregularidade da citação do Executado .

Aponta, ainda o Recorrente à sentençarecorrida o erro de julgamento no que concerne à citação da cônjuge do Recorrido, co-proprietária do bem penhorado.
Também quanto a esta alegação carece o recorrente de razão, pois , como bem se referiu na sentença recorrida,“No que concerne à invocação da falta de citação do ex-cônjuge do ora Reclamante, tal como se afirmou desde logo em sede de admissão liminar e como foi, de resto, invocado pela Fazenda Pública na sua Resposta (à qual o Reclamante teve oportunidade de se pronunciar), o Reclamante carece de legitimidade nos presentes autos.
Isto porque a decisão ora reclamada não se pronunciou sobre tal falta de citação, na precisa medida em que a mesma não foi invocada, e mesmo que se tivesse pronunciado, não afectaria, nessa parte, um qualquer direito ou interesse legítimo do Reclamante, mas antes (e eventualmente) o de uma terceira pessoa, que deveria ter sido eventualmente citada nos autos em causa e, eventualmente, não o teria sido.
Como é sabido, no âmbito do processo de execução fiscal, apenas a falta de citação quando possa prejudicar a defesa do interessado constitui nulidade insanável, conforme decorre do disposto no artigo 165.º, n.º1, al. a) do CPPT. E de acordo com o prescrito no artigo 190.º, n.º 6 do CPPT, “só ocorre falta de citação quando o respectivo destinatário alegue e demonstre que não chegou a ter conhecimento do acto por motivo que lhe não foi imputável” (sublinhado nosso).
Como afirma LOPES DE SOUSA, «…a falta de citação prevista na alínea a) do n.º 1 deste art. 165.º do CPPT que, por ser indispensável constitui nulidade insanável, é apenas a de pessoa singular ou colectiva de quem foram penhorados bens na execução e, consequentemente, o «interessado» a que se refere aquela disposição é apenas aquele que era o destinatário da citação em falta» (…)Logo, uma vez que o ora Reclamante não é o destinatário do acto de citação cuja falta veio agora arguir, nunca seria prejudicado na execução por eventual falta ou nulidade de citação do seu ex-cônjuge.»
Mais, brande o Recorrente contra a decisão recorrida o argumento de que, tendo apresentado o pedido de anulação de venda cerca de uma hora antes da efectivação da venda do bem penhorado nos presentes, errou o Tribunal a quo quando, relativamente ao pedido de suspensão da venda que formulara decidiu ter a reclamação deduzida perdido utilidade, uma vez que, entretanto, a venda se concretizara.
Na verdade, concretizada que foi a venda, ainda antes da reclamação ter subido ao TAF de Coimbra, quedou claramente prejudicado o conhecimento de tal pedido, porquanto,ainda que o mesmo fosse apreciado pelo Tribunal a quo e merecesse provimento, de nada serviria ao Reclamante esta decisão. Pelo que, também nesta matéria, improcede a alegação de recurso.
Se bem entendemos a alegação do Recorrente, dissente este, ainda, da sentença recorrida, por considerar que o Tribunal a quo errou ao não acolher a tese propugnada no sentido de que o órgão de execução fiscal deveria ter ordenado a suspensão da venda do bem penhorado nos presentes autos,uma vez que correm os seus termos várias oposições deduzidas pelo executado, nas quais se discute a ilegitimidade deste para as execuções contra o mesmo revertidas, concretamente o Processo nº 622/13.0BECBR, relativa à execução fiscal nº 0795201001003623, o processo nº621/13.1BECBR, relativamente ao processo de execução fiscal nº 0795201001019414 e a oposição deduzida em 2013.09.09 referente aos processos executivos nºs 0795201101002481 e 201101003798.
Também, aqui,não perfilhamos a posição defendida pelo Recorrente, uma vez que as execuções em causa correm os respectivos termos autonomamente e a Reclamação em apreço é, de todo, alheia à sorte daqueles autos.
Na verdade, ainda que naqueles processos se venha a reconhecer a ilegitimidade do executado para as execuções, nunca tais decisões serão susceptíveis impedir o prosseguimento dos processos executivos a que se reporta a decisão subjudice, com a consequente venda do bem penhorado, nem a presente Reclamação é o meio próprio para conhecer daquela questão.
Culmina o Recorrente o seu recurso,esgrimindo a alegação de que mal andou o Tribunal a quo ao não julgar prescritas as dividas em cobrança coerciva nos processos de execução fiscal nºs 0795200501017144 (IRS /2005);- 0795200501020226 (IS 2005,);- 0795200601003615 (IRS 2006);- 0795200601004034 (IRS 2006);- 0795200601011413 (IRS 2006) e,- 0795200601013831 (IVA – 1.º Trimestre de 2006).
Também neste conspecto, não merece acolhimento o propugnado pelo Recorrente. Senão vejamos.
In casu,atento o período a que se reportam as dívidas exequendas, todas posteriores a 01.01.1999, é aplicável o prazo de prescrição previsto na Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro (cfr. art.º 6.º do mesmo diploma), cujo artigo 48.º, na redacção introduzida pela Lei n.º 55-B/2004, previa o seguinte:
“1 – As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o rendimento quando a tributação seja efectuada por retenção na fonte a título definitivo, caso em que aquele prazo se conta a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou, respectivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário.
2 - As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários.
3 - A interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5º ano posterior ao da liquidação.”.
Por outro lado, o artigo 49.º da LGT, na redacção dada pela Lei n.º 100/99, de 26.07, dispunha o seguinte:
“1 - A citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição.
2 - A paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar o efeito previsto no número anterior, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação.
3 - O prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou de reclamação, impugnação ou recurso.”.
Redacção esta que foi alterada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29.12, que revogou o n.º 2 deste normativo e alterou o seu n.º 3, aditando um n.º 4, passando o artigo 49.º da LGT a ter a seguinte redacção:
“1 - A citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição.
2 - (Revogado)
3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a interrupção tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar.
4 - O prazo de prescrição legal suspende-se em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou enquanto não houver decisão definitiva ou passada em julgado, que puser termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida.”.
Cumpre salientar que, de acordo com o artigo 91.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29.12, "[a] revogação do n.º 2 do artigo 49.º da LGT aplica-se a todos os prazos de prescrição em curso, objecto de interrupção, em que ainda não tenha decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo.”.
Por outro lado, tal como julgou o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, no Acórdão de 18.01.2012, «[s]ó após o início de vigência da Lei nº 53-A/2006, de 29/12, que deu nova redacção ao nº 3 do art. 49º da LGT, a interrupção do prazo de prescrição opera uma única vez».
Assim, atento o regime jurídico ínsito nos citados normativos, importa fazer o cômputo do respectivo prazo prescricional, tendo em consideração que tal prazo iniciou-se em 01.01.2006 para as dívidas de IRS e IS de 2005 e em 01.01.2007, para as dívidas de IRS de 2006 e de IVA do 1.º trimestre de 2006, de acordo com o previsto no artigo 48.º, n.º 1 da LGT, na redacção introduzida pela Lei n.º 55- B/2004, de 30.12.06.
Quanto às causas de interrupção do prazo de prescrição das dívidas do ano de 2005, compulsados os autos, verifica-se que não temos qualquer facto interruptivo ocorrido entre 01.01.2006 e 01.01.2007, data em que entrou em vigor a Lei n.º 53-A/2006, de 29.12, pelo que apenas se poderá ter em consideração a primeira causa interruptiva que se tiver verificado após01.01.2007, e que foi a citação do ora Reclamante como devedor subsidiário, ocorrida em 27.10.2010, quando tinham decorrido já 4 anos, 9 meses e 26 dias desde o seu início(01.01.2006 a 27.10.2010 – cfr. facto provado sob o ponto 8.).
Ora, como decorre do disposto no artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil a “interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo” (denominado efeito instantâneo do facto interruptivo),pelo que, a partir de 27.10.2010começou a correr novo prazo de prescrição, pelo que só em 2018 é que se verificará, no que ao Reclamante concerne, a prescrição de todas as dívidas referentes ao ano de 2005.
E o mesmo se diga, ipsis verbis, quanto a todas as dívidas do ano de 2006, cujo prazo de prescrição foi igualmente interrompido, no que ao ora Reclamante concerne, em27.10.2010, em virtude da sua citação como responsável subsidiário quando tinham decorrido já 3 anos, 9 meses e 26 dias desde o seu início (01.01.2007 a 27.10.2010), tendo começa a correr novo prazo de prescrição de 8 anos,a partir de 27.10.2010.
Assim sendo, não se verificaa prescrição de qualqueruma das dívidas que constituem a quantia exequenda,
Face ao vertido supra, na improcedência da totalidade das conclusões de recurso, que não merece censura a sentença recorrida.

Termos em que, acordam em conferência os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida inalterada na ordem jurídica.

Custas pelo Recorrente.

Porto, 29 de Outubro de 2015
Ass. Ana Paula Santos

Ass. Fernanda Esteves

Ass. Ana Patrocínio