RELATÓRIO

MJSP e AOR, em representação do menor AMOP, todos residentes na Rua …, Ovar, requereram intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias contra o Ministério da Educação e Ciência, com sede na Avenida …, Lisboa.
Pediram que este seja intimado a “… contratar e nomear ao AMOP, uma tarefeira/ assistente operacional, diariamente, no contexto de sala de aula.”
Em alternativa, requereram, ao abrigo do disposto nos artigos 268º/4 da Constituição da República Portuguesa 2º, 7º, 112 º e segs. e 131º, todos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a convolação do presente meio processual em providência cautelar antecipatória, com decretamento provisório.

Por sentença proferida pelo TAF de Aveiro foi julgada improcedente a intimação.
Desta vem interposto recurso.
Alegando, os Requerentes concluíram:
1.A sentença recorrida decidiu, em síntese, julgar improcedente o pedido que originou o presente processo de Intimação para Direitos, Liberdades e Garantias.
2.A decisão do Tribunal a quo merece a censura dos recorrentes, por ser ambígua e obscura, tornando a mesma ininteligível, atento o quadro factual exposto.
3.A contradição entre os fundamentos e a decisão, geradora da nulidade aqui invocada nos termos da al. c), do n.° 1, do supra citado diploma legal, revela um vício lógico de raciocínio com distorção da conclusão a que conduziram as premissas de facto e de direito uma vez que,
4.A decisão recorrida, presta-se a interpretações ambíguas e obscuras, na medida em que o tribunal a gila não especificou/impõs de forma clara, evidente, concreta, em quantidade, espécie os comportamentos, as medidas a ser adotadas pelo recorrido Ministério da Educação e Ciência.
5.Só assim, ficariam cabalmente protegidos e acautelados os direitos do menor AMOP, sem que para tanto, ficasse na dependência e na basta discricionariedade de interpretação do recorrido.
Nestes termos e nos melhores de Direito:
Deverão os autos subir ao Tribunal, que deverá proferir decisão que reconheça a arguida nulidade da sentença, quanto à ambiguidade, obscuridade e ininteligibilidade da sentença, nos termos do n.° 1, al. c), do C.P.C, reconhecendo-o e suprindo-a.

O Requerido juntou contra-alegações, concluindo:
I – A sentença recorrida (independentemente do sentido da mesma) é portadora de uma coerência tal que, só por mero descuido de leitura se poderá conjeturar qualquer vício, por mais ínfimo que o seja.
II - As factos considerados assentes resultam das inquirições gravadas, do PA e dos documentos juntos aos autos, tendo a sentença a quo feito o respetivo enquadramento jurídico consonante com os ditames do processo subsuntivo, atento aos preceitos legais aportados à colação pela factualidade provada.
III – A sentença recorrida moveu-se em prol da realização da justiça, considerando os interesses conflituantes da relação material controvertida, decidindo em conformidade com os legítimos direitos do aluno, o respetivo sucesso educativo e a sua realização pessoal e escolar como, reconhecidamente pelo TAF, o ME o tem feito - e fará.
IV - Os Recorridos são de parecer que esta decisão a quo não é suficientemente esclarecedora e percetível, pois, não vincula nem impõe de forma evidente clara e concreta, as medidas a ser tomadas pelo ME, para o futuro, quer em quantidade, quer em espécie sendo, por conseguinte uma decisão vaga e imprecisa.
V – Na ótica dos Recorridos, a douta sentença é nula, pois, deixa, cita-se “ … nas “mãos” do recorrido, uma enorme e preocupante discricionariedade” sendo, inclusive, uma decisão que padece de ambiguidade e obscuridade, tornando-se incerta, indefinida e duvidosa “ … não sendo assim, possível alcançar com segurança a forma como se quis resolver o litígio…”
VI - Compulsando, em paralelo, quer o texto da sentença a quo, quer o teor do discurso que enforma a motivação dos Recorrentes, a existir qualquer ambiguidade e/ou obscuridade tudo nos diz que o eclipse, afinal, pairou sobre este último.
VII - A decisão a quo tocou no verdadeiro zénite da relação material controvertida e, possivelmente, ofuscou, com a sua resplandecência, e leitura que os Recorridos fizeram da mesma.
VIII – Não obstante a discordância do Recorrentes relativamente às medidas pedagógicas exauridas no PEI, definidas pelos órgãos e estruturas pedagógicas competentes da Escola, o TAF entendeu que o ME, por intermédio a Escola, tendo em consideração a diferença inerente à situação clínica do aluno, diligenciou tudo quanto lhe era devido, tendente a promover um tratamento igualitário em relação aos demais discentes, tendo fomentado (e conseguido) a respetiva integração no circunstancialismo escolar, potenciando o seu direito ao ensino constitucionalmente consagrado.
IX - O PEI não se traduz num documento de cariz estático que, após ter sido elaborado, fica imóvel no tempo, sendo, antes, um documento em constante mutação e alteridade, devendo situar-se em perfeita dialética entre as necessidades do aluno e a sua adaptação às mesmas.
X - À medida que o tempo vai transcorrendo as medidas pedagógicas constantes do Plano Educativo Individual demandam a respetiva alteração, conducente ao acompanhamento das necessidades do aluno, decorrentes do seu percurso educativo e formativo, em constante dinâmica e alteridade.
XI – É no encalço das conclusões anteriores que o TAF diz: “para manter a inclusão e integração do menos AMOP a nível escolar, impõe-se, para o futuro, aferir se o programa em causa carece de revisão e/ou de ajustes, sendo primordial que o mesmo – ou, as alterações que venham a ser reputadas de necessárias – seja cumprido, desde o início do próximo ano letivo”,
XII - Nunca a decisão a quo poderia, contrariamente ao preconizado pelos Recorrentes, impor de forma evidente clara e concreta, quaisquer medidas a ser tomadas pelo ME, para o futuro, quer em quantidade, quer em espécie, porquanto apenas o futuro do aluno poderá ditar, em concreto, de forma evidente, clara e concreta, quais as medidas que deverão ser tomadas pelo ME e a respetiva oportunidade.
XIII – A decisão recorrida não poderia impor de forma evidente, clara e concreta, quaisquer medidas para virem a ser tomadas pelo ME, porquanto, a adoção de medidas pedagógicas estão situadas na esfera jurídica do ME, competindo a este, e só a este, delimitar o facere concreto, mediante a realidade factual que se lhe venha a deparar no futuro – as necessidades do aluno tendo em consideração o cariz diabético do ser humano.
XIV - Os Recorrentes vislumbram nos pareceres elaborados pelos profissionais das respetivas áreas, Dr. NLA e a Drª BD..., verdades dogmáticas, irrefutáveis e estruturantes de todo o discurso exaurido nos autos, como sustentáculo do pedido formulado.
No entanto;
XV - Os mesmos Recorrentes omitem, in totum, tudo quanto resulta dos depoimentos prestados em sede de audiência de julgamento pelas testemunhas (Dr. NLA e a Drª BD...) mas que, sabiamente, não escaparam à Meritíssima Senhora Drª Juíza, que tal os fez consignar na sentença recorrida a fls. 39 da mesma.
XVI - Quer o Dr. NLA quer a Drª BD..., em sede de depoimentos, enquanto testemunhas, preconizam, não o peticionado pelos Recorrentes a instância do articulado inicial (uma tarefeira/assistente, contratada pelo ME, para acompanhar o aluno no contexto de sala de aula), mas, sim, tudo quanto a Escola está a fazer pelo aluno.
XVII - Os legítimos interesses do aluno estão a ser plenamente acautelados pela Escola, a qual, está ponderada, pedagógica, social e humanamente a permitir, de forma plena, o acesso ao direito ao ensino e à educação do aluno AMOP, em harmonia com o estatuído, quer na CRP, quer na Lei de Bases do Sistema Educativo, quer, ainda, nas leis especiais que densificam os diplomas legais citados.
Termos em que o presente recurso deve improceder.

O MP, notificado ao abrigo do estatuído no artº 146º/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.

Cumpre apreciar e decidir.

FUNDAMENTOS
DE FACTO
Na sentença foi fixada a seguinte factualidade:
A). Em 08.08.2009, nasceu AMOP, filho de AOR e MJSP, conforme consta de certidão do registo civil de SMF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. – cfr. fls. 25 e 26 dos autos (suporte físico);

B). Em Março de 2014, foi elaborado «Programa Educativo Individual» (doravante, PEI) referente ao menor AMOP, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: “(…)

IV-….

Na verdade, resulta, quer do actual artigo 615º/1, quer do artigo 668º/1 do anterior CPC, que os casos de nulidade das decisões judiciais são os aí previstos e enumerados taxativamente.

Da análise dos citados preceitos verifica-se que existem causas de nulidade formais - a contemplada na al. a) do seu nº 1 - e causas de cariz material, atinentes ao conteúdo da própria decisão, estas últimas especificadas nas alíneas b) a e) do mesmo nº 1.
Sucede que, sobre a causa de nulidade prevista na alínea c), versaram também, quer a doutrina quer a jurisprudência, de forma uniforme, no sentido que se segue: “A nulidade de sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão não ocorre quando as contradições se verificam entre fundamentos de uma mesma decisão” - Acórdão do STA, de 06/09/2011, no proc. 0371/11.
“(…) A nulidade do acórdão, por «contradição entre os fundamentos e a decisão», que é prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, verifica-se quando há um vício real na lógica-jurídica que presidiu à sua construção, de tal modo que os fundamentos invocados apontam logicamente num determinado sentido, e a decisão tomada vai noutro sentido, oposto, ou pelo menos diverso. (…)”- Acórdão do STA, de 30/10/2014, no proc. 01608/13.
É que a contradição que ali constitui causa de nulidade da sentença é unicamente a que se localiza no plano da sua expressão formal, redundando num vício insanável do chamado “silogismo judiciário”, ou seja, é uma contradição de ordem formal que se refere aos fundamentos estabelecidos e utilizados na sentença e não aos que resultam do processo.
Ora, revertendo ao caso em apreço a filosofia emanada dos arestos referidos, temos que uma leitura atenta da decisão judicial sob censura nos impõe como conclusão a total ausência de suporte para a falha apontada pelos aqui Recorrentes.
É que, por um lado, o TAF entendeu que o ME/Recorrido, por intermédio da Escola e dos respectivos recursos, designadamente humanos, tendo em consideração a diferença inerente à situação clínica do aluno, diligenciou tudo quanto lhe era devido no sentido de promover um tratamento igualitário em relação aos demais discentes, tendo promovido a respectiva integração no circunstancialismo escolar, potenciando o seu direito ao ensino constitucionalmente consagrado.
Assim, não obstante a discordância dos Recorrentes relativamente às medidas pedagógicas exauridas no PEI, definidas pelos órgãos e estruturas pedagógicas competentes da Escola, a quem a Lei atribui a exclusiva razão de ciência para diligenciar tudo quanto entendam por conveniente, tendente ao sucesso educativo do aluno, o Tribunal, dentro do estrito poder de sindicância judicial, legalmente cometido para o efeito, entendeu que as medidas adoptadas estão a surtir o efeito desejado e, por isso o senhor juiz concluiu “ … que foi respeitada a dignidade do menor AMOP, garantindo um tratamento de igualdade face aos demais alunos, com consideração pela sua diferença, promovida a sua integração a nível escolar e assegurando o seu direito à educação e ensino.”
No entanto o PEI, não constitui, como bem observa o aqui Recorrido, “um documento de cariz estático, no sentido de que, após ter sido elaborado, fica imóvel no tempo, como que se tratando de um documento de arquivo para a posteridade.
Antes pelo contrário.
O Plano Educativo Individual traduz-se num documente em constante mutação, alteridade e em perfeita dialética entre as necessidades do aluno e a sua adaptação às mesmas. Ou seja, à medida que o aluno vai evoluindo (….) as medidas pedagógicas constantes do mesmo reivindicam a respetiva alteração, conducente ao acompanhamento das necessidades do aluno no tempo, decorrentes do seu percurso educativo e formativo em constante dinâmica.”
Por isso mesmo se entende que o Tribunal a quo, na decisão sob escrutínio, tenha deixado uma nota à Administração no que concerne ao futuro.
Citando-se “Atendendo a que o presente ano letivo está a acabar e para manter a inclusão e integração do menos AMOP a nível escolar, impõe-se, para o futuro, aferir se o programa em causa carece de revisão e/ou de ajustes, sendo primordial que o mesmo - ou, as alterações que venham a ser reputadas de necessárias – seja cumprido, desde o início do próximo ano letivo.”
Ora, nunca o TAF poderia, ao contrário da tese preconizada pelos Recorrentes no âmbito da motivação do recurso, impor de forma evidente clara e concreta, as medidas a ser tomadas pelo ME, para o futuro, quer em quantidade, quer em espécie. Caso anuíssemos com esse entendimento dos Recorrentes, “seriamos remetidos para um destino sem destino, destinado a fazer o que se não pode fazer por ausência de pressupostos básicos”, conforme assinalado na peça processual do Recorrido/ME.
Na verdade, apenas o futuro do aluno poderá ditar, em concreto, de forma evidente clara e concreta, as medidas a serem tomadas pelo ME.
Não poderia o Tribunal impor, de forma evidente clara e concreta, as medidas a ser tomadas por esta entidade, porquanto, essas medidas, em primeira e exclusiva linha, estão situadas na esfera jurídica do ME, competindo a este, e só a este, delimitar o facere concreto, mediante a realidade factual que se lhe venha a deparar - as necessidades do aluno -.
Só, ex post, o Tribunal poderia vir a ser chamado no sentido de, atento o seu poder de sindicância e nos limites do mesmo, avaliar judicialmente o facere concreto (ou o non facere) da actuação Administrativa.
“É reconhecida a importância do princípio da tutela jurisdicional efetiva dos cidadãos perante a Administração Pública e, nesse contexto, da garantia da fiscalização jurisdicional dos atos administrativos (artigos 20.° e 268.°, n.° 4, da Constituição).
Este princípio tem, no entanto, de ser compaginado com o princípio da separação e interdependência de poderes, do qual resulta que a cada um dos complexos organizatórios do Estado cabe um domínio funcional ou de competência reservado. No que respeita ao poder executivo, este domínio concretiza-se na designada reserva da administração, que salvaguarda a existência de um espaço de criação jurídica em que o conteúdo da atuação da Administração não pode ser determinado pelo poder judicial.
É, pois, errada a ideia de que "a garantia constitucional de tutela jurisdicional administrativa implicaria uma revisibilidade jurisdicional sem limites da aplicação administrativa de qualquer passagem da lei"(1).
Pelo contrário, o equilíbrio entre os princípios da tutela jurisdicio­nal efetiva e da separação e interdependência de poderes é alcançado através da imposição de limites funcionais à jurisdição administrativa. Uma vez que a intervenção dos tribunais no julgamento de litígios emer­gentes de relações jurídico-administrativas envolve um juízo sobre a legi­timidade do exercício de uma outra função do Estado, a função admi­nistrativa, têm necessariamente de decorrer do princípio da separação de poderes limites funcionais a esta atividade de fiscalização, de modo a evitar que ela invada o núcleo essencial da função administrativa(2) - parecer do Prof. Mário Aroso junto aos autos 181/16.1 BEMDL.
Além do mais, da simples leitura do respectivo texto das alegações decorre que os Recorrentes não lograram densificar a ocorrência de qualquer contradição entre a fundamentação da sentença e o sentido da própria decisão.
Em suma:
-de acordo com o artigo 615º/1/c) do CPC é nula a sentença quando “os fundamentos estejam em oposição coma decisão…”;
-estamos perante uma nulidade que bem se compreende, uma vez que os fundamentos de facto e de direitos que justificam a decisão têm de funcionar como premissas lógicas necessárias para a formação do silogismo judiciário; isto é, não se poderá tirar uma conclusão que esteja em contradição com a fundamentação anteriormente referida;
-assim, a decisão é nula quando os seus fundamentos estiverem em oposição com a parte decisória; ou seja, quando os fundamentos invocados pelo tribunal conduzirem logicamente a uma conclusão oposta ou, pelo menos, diferente daquela que consta da decisão;
-nos dizeres do Acórdão do TRE no proc. 1774/13.4TBLLE.E de 10/11/2016: A nulidade da sentença a que se refere a 1.ª parte da alínea c), do n.º 1, do art.º 615.º do C. P. Civil, remete-nos para o princípio da coerência lógica da sentença, pois que entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica. Não está em causa o erro de julgamento, quer quanto aos factos, quer quanto ao direito aplicável, mas antes a estrutura lógica da sentença, ou seja, quando a decisão proferida seguiu um caminho diverso daquele que apontava os fundamentos.
-na situação em concreto, pese embora os Recorrentes terem invocado a falada nulidade, não se detecta qualquer ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;
-repete-se, não competia ao Tribunal impor de forma evidente, clara e concreta, quaisquer medidas para virem a ser tomadas pelo ME/Recorrido, porquanto, a adopção de medidas pedagógicas está situada na esfera jurídica do ME, competindo a este, e só a este, delimitar o facere concreto, mediante a realidade factual que se lhe venha a deparar no futuro - as necessidades particulares do aluno -;
-a sentença recorrida moveu-se em prol da realização da justiça, considerando os interesses conflituantes da relação material controvertida, decidindo em conformidade com os legítimos direitos do aluno - o respectivo sucesso educativo e a sua realização pessoal e escolar -;
-face à não verificação da arguida nulidade da decisão em crise e dado que não lhe foram assacados quaisquer erros de julgamento, a mesma tem de ser mantida na ordem jurídica; tal equivale a dizer que a sentença não padece de qualquer vício, muito menos de tipo susceptível de gerar a sua nulidade nos termos previstos no mencionado artigo 615º/1/c) do CPC.
Desatendem-se, pois, as conclusões da alegação.

DECISÃO
Termos em que se nega provimento ao recurso.
Custas pelos Recorrentes.
Notifique e D.N.

Porto, 22/09/2017
Ass.: Fernanda Brandão
Ass.: Frederico Branco
Ass.: João Beato Sousa, em substituição.
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1 Para mais desenvolvimentos, cfr. SÉRVULO CORREIA, "Conceitos jurídicos indeterminados e âmbito do controlo jurisdicional", in Cadernos de Justiça Administrativa n.° 70, pp. 55 segs.
² Cfr. VIEIRA DE ANDRADE, A Justiça Administrativa, 15' ed., Coimbra, 2106, p. 94.