Formula a aqui Recorrente/Estradas de Portugal nas suas alegações de recurso as seguintes conclusões (Cfr. fls. 347 a 351 Procº físico).

“1ª – A sentença contém um erro de elevada importância quando afirma que à data e hora do acidente, na madrugada, era altura de plena laboração dos serviços de conservação da Ré;

2ª – O horário da função pública, tribunais, finanças, serviços, EP - Estradas de Portugal, SA, outras entidades e institutos públicos, implica que, às 6:45:00 ainda não tenha começado o período normal diário de trabalho;

3ª – Não é irrelevante a situação de condutor vir da noite, dos Bares de V..., com 0,20 gramas de álcool por litro de sangue, e não cabe à Ré EP provar que tal inibição de reflexos ou instintos foi determinante ou contribuiu, pelo menos em percentagem, para o acidente, até porque nenhum funcionário da Ré circulava na viatura acidentada;

4ª - As causas dos acidentes rodoviários, em geral, são distribuídas pelo seguinte modo:
Fator da via = 6%
Fator do veículo = 2%
Fator indeterminado = 1%
Fator humano = 91% (!)

5ª – A sentença errou no julgamento já que não relevou todo o rol de documentos, oficiais dos autos, nomeadamente as fotos e o descritivo de diversas atuações na zona por motivos de fortes intempéries que ocasionaram vários desmoronamentos de terrenos e pedras para as vias, tendo os funcionários da empresa tratado das situações;

6ª – Ao se mencionar a conservação de estradas, é do conhecimento do Tribunal (inúmeras ações) fala-se do pavimento rodoviário, bermas, valetas, taludes, banquetas, está englobado todo o trabalho de manutenção das condições de segurança da estrada;

7ª - Houve algumas derrocadas durante a noite do dia do acidente, estava nevoeiro, o condutor vinha de Bares de V…, outros condutores passaram no preciso local, sem danos alguns;

8ª - A EP realizou diversas operações de conservação, sinalização e manutenção da segurança rodoviária – depoimento, nomeadamente, da testemunha RHC – conforme mencionado pelo autor dos relatórios e documentos dos autos e esses próprios documentos;

9ª - O depoimento testemunhal da Srª Engª MMT – responsável pela Conservação de Estradas à data - gravação em CD, no dia 16 de outubro de 2012, do ponto 00:01 até 28:28, respondendo à matéria 2º a 14º da base instrutória – cuja conferência no Tribunal superior se requer, atesta o modo do cumprimento do dever administrativo pela empresa Ré;

10º - Com nevoeiro e de noite, ou seja, quando era obrigatório conduzir muito moderadamente, munido de luzes médias e faróis de nevoeiro, o veículo (ao contrário de vários outros veículos) embateu na pedra de grande porte e em terra e pequenas pedras;

11ª - Fortes intempéries provocaram em todo o Distrito de V... várias derrocadas, quedas de árvores, deslizamento de terras, e os serviços da Ré EP, SA estiveram no terreno e realizaram prevenções e intervenções;

12ª - A estrada estava bem conservada, o troço era uma reta com bom pavimento, e os serviços da Ré – Sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos – levam a cabo ações de conservação, de limpeza e sinalização da estrada e estão organizados funcionalmente para realização de tais deveres funcionais;

13ª - O desmoronamento, ou perigo de queda, de pedras não era previsível, naquele preciso local, naquela data e àquela hora da madrugada;

14ª - Os AAs. não provaram, e cabia-lhes fazê-lo, que havia risco de queda de pedras no local e que a EP – Estradas de Portugal, SA disso soubesse e nada diligenciasse;

15ª – Todas as partes foram surpreendidas pela queda de pedras no local, à data e à hora do acidente;

16ª- A conduta da empresa EP, SA foi proactiva, preventiva, reparadora e comprovadora da diligência que no foro administrativo se exige funcionalmente á Ré;

17ª – A EP, SA não teve culpa na produção do acidente, o mesmo ficou a dever-se a fenómenos da natureza, causa de força maior;

18ª- O condutor da viatura acidentada teve culpa na produção do acidente porque não conduziu, com nevoeiro, à noite, em intempérie, com especial atenção e velocidade especialmente moderada;

19ª O condutor, proveniente dos bares de V..., conduzia com uma taxa de 0,20 g/L de álcool no sangue pelo que é de presumir que não detinha total controlo dos seus reflexos e sentidos, a altas horas da madrugada;

20ª – A não se considerar afastada a culpa da Ré, nunca prescindindo, sempre deverá o douto tribunal julgar pela concorrência da culpa do próprio condutor que não adaptou o seu comportamento à condução automóvel.

Nestes termos, e nos mais de Direito, sempre com o douto suprimento de V.Exas, se requer seja o presente recurso julgado procedente, revogando-se a douta sentença recorrida por Acórdão que, reconhecendo a inexistência da prova dos factos articulados pelos AAs, seu ónus de prova, considerando a diligência da Ré no caso perante o rol de dados relativos ao cumprimento dos deveres funcionais, absolva do pedido a Ré EP – Estradas de Portugal, SA.”

O Recorrido/PJS, veio a apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 19 de Março de 2013, referindo (Cfr. fls. 358 a 360 Procº físico:

“São as conclusões da alegação que determinam o objeto e limite do recurso.
De acordo com aquelas conclusões podemos resumir às seguintes questões que este tribunal de recurso tem de conhecer.
A primeira questão é a relativa à impugnação da matéria de facto dada como provada no ponto 14 da sentença e que corresponde ao quesito 13 da B.I. onde era perguntado: “o acidente ocorreu numa quarta-feira, em dia de plena laboração dos serviços de conservação/administração direta da ex direção de estradas de V...?”
Na impugnação desta resposta o recorrente limita-se, na conclusão 2.ª, a remeter para o horário de funcionamento normal dos serviços públicos para concluir que às 6:45 ainda não tinha começado o período normal diário de trabalho, isto é, apela, sem o dizer, a um facto notório que o tribunal dele devia conhecer.
Acontece, porém, que a resposta a este quesito foi dada com fundamento no depoimento das testemunhas que sobre ele depuseram, em especial, as testemunhas RS e AC, cujo depoimento se encontra gravado no CD com início em 1:05:30 até 1:29:44 e 1:30 a 1:38:37, respetivamente, que afirmaram ao tribunal que o pessoal da JAE afeto à conservação e segurança das vias está, permanentemente ligado à proteção civil, dia e noite, para ocorrer a situações de obstrução da via e outros factos que obstem à boa e segura circulação dos veículos.
Foi, com base nestas declarações, e ainda, nas declarações do agente de autoridade soldado da GNR Carlos Oliveira, ainda que não indicado ao quesito 13.º, referiu que tinham ligação telefónica direta à proteção civil e à JAE quando surgiam ocorrências na via pública derivadas de obstrução das vias.
Assim, não deve ser alterada a resposta ao quesito 13.º da B.I.
A segunda questão que vem colocada nas conclusões 3, 18 e 19 é a eventual culpa do autor recorrente.
Ficamos na dúvida se a culpa que é imputada ao recorrente é relativa à produção do acidente ou relativa ao agravamento dos danos, razão pela qual ficamos impossibilitados de responder.
Em qualquer dos casos não existe norma jurídica que proíba a condução a pessoa que esteja sob influência do álcool com uma taxa de 0,2 g/l, pois a proibição, à data dos factos, era de 0,5 g/l no sangue.
Dito de outro modo, não ocorreu qualquer ilicitude do recorrido e, por isso, não atuou com negligência, nem com culpa, no momento do acidente.
Incumbia, pois, à recorrente alegar e provar que foi aquela taxa de álcool, inferior à proibida por lei, que provocou no recorrido desorientação, falta de lucidez e falta de reflexos que contribuíram para o acidente.
Não assiste, assim, razão ao recorrente quando imputa ao recorrido culpa na produção do acidente.
A terceira e última questão posta nas demais conclusões refere-se ao eventual caso fortuito ou de força maior na ocorrência do acidente e, por isso, fora do domínio e controlo do recorrente.
Também aqui, salvo o devido respeito, não lhe assiste razão.
Na verdade, porque não vêm impugnados no recurso, os factos constantes dos pontos 5 e 7 a 10 dados como provados na sentença resulta destes, ex abundante, que o acidente se deveu à falta de conservação e de sinalização da estrada no local do acidente.
A existência de uma parede a ladear a estrada, com pedras soltas, facilmente movediças com a queda de chuva, parede essa perfeitamente visível para quem circula na estrada e, por isso, também visível para os funcionários do recorrente quando nela circulam em serviço de conservação e limpeza, são factos que afastam qualquer situação fortuita ou de força maior.
E a queda de chuva intensa e vento forte, sem se ter apurado a quantidade daquela e a velocidade deste, não integram, por si só, o conceito de caso fortuito e de força maior para afastar a presunção de culpa do recorrente.”

O Ministério Público junto deste Tribunal, tendo sido notificado em 14 de Junho de 2013 (Cfr. fls. 371 Procº físico), nada veio dizer, requerer ou promover.
Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.

II - Questões a apreciar
As principais questões a apreciar resultam predominantemente dos invocados “erros de julgamento”, “lapsos da sentença” e “erro de julgamento”, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Artº 5º, 608º, nº 2, 635º, nº 3 e 4, todos do CPC, ex vi Artº 140º CPTA.

III – Fundamentação de Facto
O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade, como provada, a qual aqui se reproduz por se entender ser a mesma suficiente e adequada:
1) No dia 6 de Dezembro de 2006, por volta das 6 horas e 45 minutos, circulava na EN 228, sentido S. PS/Castro Daire, o veículo automóvel ligeiro de mercadorias matricula 00-00-00 marca P..., cor branca, conduzido pelo segundo autor PJ – Alínea A) da Matéria Assente.
2) Tal veículo era propriedade do primeiro Autor JS..., conforme se alcança do respetivo registo de propriedade automóvel – Alínea B) da Matéria Assente.
3) Ao Km 21,550 daquela estrada, no lugar de Travanca, S. PS, ocorreu um acidente com aquele veículo – Alínea C) da Matéria Assente.
4) Estava nevoeiro e era de noite – Alínea D) da Matéria Assente.
5) Na referida estrada encontravam-se pedras e terra que tinham caído da parede existente no lado direito da estrada, atento o sentido de marcha S. PS/Castro Daire, que margina a faixa de rodagem, imediatamente a seguir à valeta da estrada – Alínea E) da Matéria Assente.
6) O Autor PJMS conduzia o veículo com uma TAS de 0,20 G/L – Resposta ao Artigo 2.º da Base Instrutória.
7) O acidente consistiu no embate numa pedra de grande porte e em grande quantidade de terra e pequenas pedras, que se encontravam no interior da hemi faixa de rodagem direita, atento o sentido de marcha que seguia o veículo de matrícula 00-00-00 – Resposta ao Artigo 3.º da Base Instrutória.
8) O embate verificou-se porquanto tais pedras e terra se encontram sem suporte ou proteção e, ainda, devido ao peso da água da chuva que tinha caído nas semanas que antecederam – Resposta ao Artigo 5.º da Base Instrutória.
9) Água essa que se infiltrou na terra, amolecendo-a, aumentando o seu peso e provocando o deslizamento para o interior da estrada – Resposta ao Artigo 6.º da Base Instrutória.
10) Trata-se de um morro em terra e pedras, movediço, com altura superior a 3 metros, junto da plataforma da estrada, o qual é visível para quem circula na estrada – Resposta ao Artigo 7.º da Base Instrutória.
11) Não existia, no local, nessa mesma data, sinalização de indicação do perigo na via, existindo apenas umas fitas vermelhas – Resposta ao Artigo 10.º da Base Instrutória.
12) À data, e na véspera do acidente, as condições meteorológicas foram muito adversas, caracterizadas por chuva intensa e vento forte (Cfr. Doc. n.º 1, junto com a contestação) – Resposta ao Artigo 11.º Base Instrutória.
13) O local trata-se de uma reta com bom pavimento (Cfr. Doc. n.º 1, junto com a petição inicial) – Resposta ao Artigo 12.º da Base Instrutória.
14) O acidente ocorreu na madrugada de uma quarta-feira, dia de plena laboração dos serviços de conservação/administração direta da ex-Direcção de Estradas de V... – Resposta ao Artigo 13.º da Base Instrutória.
15) Os quais levam a cabo ações de limpeza e sinalização da estrada – Resposta ao Artigo 14.º da Base Instrutória.
16) Em resultado do embate na grande pedra, o veículo ligeiro de mercadorias verificaram-se estragos no motor e caixa de velocidades, na manga do eixo da frente, no radiador, no ventilador, óticas, no para-choques, capôt e para-brisas - Resposta ao Artigo 15.º da Base Instrutória.
17) Ficando o mesmo sem poder circular – Resposta ao Artigo 16.º da Base Instrutória.
18) Foi elaborado o orçamento para a reparação do veículo e que importava no montante de € 5.309,11 – Resposta ao Artigo 17.º da Base Instrutória.
19) O Autor não mandou reparar a viatura – Resposta ao Artigo 18.º da Base Instrutória.
20) O Autor utilizava o veículo sinistrado como seu transporte diário para o seu local de trabalho, sito na Escola Secundária, em S. PS – Resposta ao Artigo 19.º da Base Instrutória.
21) Passou a fazê-lo com recurso a táxi ou em transporte público, limitado à compatibilidade com o seu horário de trabalho – Resposta ao Artigo 20.º da Base Instrutória.
22) O Autor deixou de utilizar o seu veículo – Resposta ao Artigo 21.º da Base Instrutória.
23) O segundo Autor, em consequência do embate, sofreu fratura do escafoide, dos ossos próprios do nariz, do arco médio da 6 costela e do pulso da mão direita – Resposta ao Artigo 22.º da Base Instrutória.
24) Bem como diversas escoriações na cara, peito, braços e punhos – Resposta ao Artigo 23.º da Base Instrutória.
25) Tendo tais fraturas e escoriações sido diagnosticadas no Centro de Saúde de S. PS, local onde foi socorrido, e depois no Hospital de V... – Resposta ao Artigo 24.º da Base Instrutória.
26) Continuou em tratamento através da consulta externa de ortopedia – Resposta ao Artigo 26.º da Base Instrutória.
27) Usou tala no antebraço – Resposta ao Artigo 27.º da Base Instrutória.
28) Teve muitas dores, quer após o embate e até serem ministrados os primeiros socorros, quer durante o tratamento – Resposta ao Artigo 29.º da Base Instrutória.
29) Os Autores reclamaram os prejuízos através de carta enviada para a Ré, datada de 20 de Dezembro de 2006 – Resposta ao Artigo 30.º da Base Instrutória.
30) Em resultado do acidente resultou para o segundo Autor um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica fixável em 06 pontos, não sendo de admitir a existência de Dano Futuro – Resposta ao Artigo 31.º da Base Instrutória.

IV – Do Direito
Importa agora analisar e decidir o suscitado.
Enquadrando desde já a matéria controvertida, refira-se o seguinte:
Dispõe o art. 41º nº 1 CPTA, designadamente que:
“… a ação administrativa comum pode ser proposta a todo o tempo.”

Da Forma de processo.
Os Autores instauraram esta ação administrativa comum sob a forma sumária.

Nos termos do disposto no art. 35º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, as formas de processo administrativo – processos declarativos e principais, e, portanto, sem prejuízo do regime próprio dos processos cautelares, regulados no Título V, arts 112º e segs, e dos processos executivos, regulados no Título VIII, arts 157º e segs - são:
1 - «Aos casos previstos no título II deste Código – ação administrativa comum – corresponde o processo de declaração regulado no Código de Processo Civil, nas formas ordinária, sumária e sumaríssima.
2 – Os casos previstos nos títulos III – ação administrativa especial - e IV – processos urgentes (contencioso eleitoral, contencioso pré-contratual, intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões e intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias) – regem-se pelas disposições aí previstas e pelas disposições gerais, sendo subsidiariamente aplicável o disposto na lei processual civil».

A ação administrativa comum, de acordo com o art. 35º, nº 1 e art. 42º, nº 1, com as especificidades do nº 2 e do nº 3 deste artigo, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, segue os mesmos termos do processo de declaração regulado no Código de Processo Civil, nas suas formas ordinária, sumária e sumaríssima, cumprindo ao art. 43º delimitar o âmbito de aplicação das formas do processo, adotando como ponto de referência o valor da causa.

O Prof. Mário Aroso de Almeida refere, in «O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais», 3ª edição, Almedina, Maio de 2004, pág. 78, que «sem prejuízo da existência de processos urgentes, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, estrutura (...) os processos não urgentes em torno de um modelo dualista, assente na contraposição entre duas formas de processo, a que dá o nome de ação administrativa comum e de ação administrativa especial».

Na presente Ação vieram os então Autores, requerer, em síntese, a condenação da EP no pagamento de indemnizações por danos Patrimoniais e não patrimoniais, em resultado de acidente de viação ocorrido na EN 228.

O sentido da decisão face ao presente processo está, naturalmente, condicionado por aquilo que pôde ser dado como provado.

Como decorre da generalidade da Jurisprudência e Doutrina Administrativa, a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos regia-se à data pelo disposto no DL 48.051, de 21/11/67, pelo que aqueles serão responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro.

Por outro lado, e em linha com o Acórdão do STA nº 0903/03 de 03-07-2003, refira-se ainda que "para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano" Acórdão STA de 9.5.02 no recurso 48077.
A ação improcederá se um destes requisitos se não verificar”.

O facto ilícito consiste numa ação (ou omissão) praticada por órgãos ou agentes estaduais (em sentido lato) violadora das "normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis" ou "as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração" (art.º 6 do DL 48 051, de 21.11.67).
A culpa é o nexo de imputação ético-jurídica que liga o facto ilícito à vontade do agente. Envolve um juízo de censura, face à ação ou omissão, segundo a diligência de um bom pai de família (art.º 4, n.º 1).

O nexo causal existirá quando o facto ilícito for a causa adequada do dano.

De acordo com o preceituado no art.º 563 do CC «A obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão».

Constitui jurisprudência pacífica, designadamente do STA, que o nexo causal entre o facto ilícito e o dano se deve determinar pela doutrina da causalidade adequada, ali contemplada, nos mesmos termos em que o direito civil a admite, entendimento extensível, de resto, a todos os requisitos da responsabilidade civil (acórdão STA de 6.3.02, no recurso 48155).

Finalmente, o dano traduz-se no prejuízo causado pelo facto ilícito (art.º 564º do CC).

Relativamente ao nexo de causalidade vigora, como se disse, a teoria da causalidade adequada na formulação consagrada no art°563° do CC.

Em qualquer caso, como se refere no Acórdão do STA de 2002.10.02 in Recurso 1690/02:
"(...) a Administração não incorre automaticamente em responsabilidade civil cada vez que pratica um ato administrativo ilegal.

Com efeito, resulta da conjugação do artº 6° do DL 48.051, de 21.11.1967, com os artºs 2° e 3° do mesmo diploma, que não é qualquer ilegalidade que determina o surgimento de um ato ilícito gerador de responsabilidade.

Para haver ilicitude responsabilizante, é necessário que a Administração tenha lesado direitos ou interesses legalmente protegidos do particular, fora dos limites consentidos pelo ordenamento jurídico, por isso, segundo alguma jurisprudência e doutrina, é necessário que a norma violada revele a intenção normativa de proteção do interesse material do particular, não bastando uma proteção meramente reflexa ou ocasional.

Ou seja, é necessário existir “conexão de ilicitude” entre a norma ou princípio violado e a posição jurídica protegida do particular, o que deve ser apreciado caso a caso (cf. Prof. Gomes Canotilho, em anotação ao Ac. STA de 12.12.89 RLJ, Ano 125° p.84 e AC. STA de 31.05.2000, recº 41201).

Sintetizando, refira-se que a responsabilidade civil extracontratual por atos de gestão pública do Estado e demais pessoas coletivas por facto ilícito, a que se referem os normativos aludidos coincide, no essencial, como tem sido jurisprudência uniforme, designadamente do STA, com a responsabilidade civil consagrada no art. 483º do Código Civil, dependendo a obrigação de indemnizar, como ficou já dito, da verificação cumulativa dos pressupostos: facto, ilicitude, culpa, nexo de causalidade e dano – (cf. entre outros Ac. STA de 04.12.03, rec. 557/03 e de 11.02.03, rec. 323/02).

A fim de facilitar a visualização da controvertida questão do ponto de vista normativo, infra se transcrevem, parcialmente, os Artigos 3º e 6º do DL nº 48.051, então aplicável:
Artº 3º
“Os titulares do órgão e os agentes administrativos do Estado e demais pessoas coletivas públicas respondem civilmente perante terceiros pela prática de atos ilícitos que ofendam os direitos destes ou as disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, se tiverem excedido os limites das suas funções ou se, no desempenho destas e por sua causa, tiverem procedido dolosamente.”

“Artº 6º
Para os efeitos deste diploma, consideram-se ilícitos os atos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os atos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração.”

Em face de tudo quanto supra ficou expendido, é certo, tal como decidido em 1ª Instância, que se verificaram Prejuízos suscetíveis de serem indemnizados.

Como resulta do Acórdão nº 0226/09 do STA, de 04-02-2010 “… face à definição ampla de ilicitude constante do art. 6° do DL n° 48.051/67, de 21 de Novembro, estando em causa a violação do dever de boa administração, a culpa assume o aspeto subjetivo da ilicitude, que se traduz na culpabilidade do agente por ter violado regras jurídicas ou de prudência que tinha obrigação de conhecer e de adotar.

Com referência à culpa, como ensina ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, agir com culpa, significa atuar em termos de a conduta do agente merecer a reprovação ou censura do direito. E essa conduta será reprovável quando o lesante em face das circunstâncias concretas da situação “podia e devia ter agido de outro modo”.

O nexo de causalidade, pressuposto da responsabilidade civil, consiste na interação causa/efeito, de ligação positiva entre a lesão e o dano, através da previsibilidade deste em face daquele, a ponto de poder afirmar-se que o lesado não teria sofrido tal dano se não fosse a lesão (art. 563º do C.Civil).”

A culpa é o nexo de imputação ético-jurídica que liga o facto ilícito à vontade do agente, envolvendo um juízo de censura, face à ação ou omissão, segundo a diligência de um bom pai de família (art.º 4, n.º 1).

O nexo causal existirá quando o facto ilícito for a causa adequada do dano. De acordo com o preceituado no art.º 563 do CC «A obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão».

Finalmente, o dano traduz-se no prejuízo causado pelo facto ilícito (art.º 564º do CC).

Analisemos agora a questão em concreto.

Desde logo, importa seguir o percurso cognoscitivo adotado pelo tribunal a quo, tanto mais que como referia Hans Kelson, in Teoria Pura do Direito, "a interpretação científica é pura determinação cognoscitiva do sentido das normas jurídicas, ela não é criação jurídica".

Desde logo, estamos perante uma presunção de culpa por parte da Recorrente/EP, como resulta do Artº 4º do referido D.L. n.º 48051 e artºs 487º e 493º do CC).

Verificando-se esta presunção juris tantum, a mesma só poderia ser ilidida pela EP, mediante prova da inexistência de culpa. É o que resulta do estatuído pelo art. 350º-2, ainda do CC.

Assim, se aos aqui Recorridos sempre caberia o ónus de provar os factos que servem de base à presunção legal de culpa, à Estradas de Portugal caberia o ónus de ilidir a aludida presunção.

Entendeu o tribunal de 1ª instância, sem que tal se mostre suscetível de ser censurado, que a aqui Recorrente não ilidiu a sua responsabilidade pelo sinistro, tanto mais que não é aceitável que uma pedra de enormes dimensões e mais de 250kg. caia do morro adjacente para a estrada e aí permaneça, sem que o titular pela via em questão demonstre tudo ter feito para o evitar, independentemente da chuva que precedentemente terá caído.

Foi pois entendido que a conduta omissiva da Estradas de Portugal se mostrou ilícita e culposa, nos termos conjugados dos artigos 350.º e 493º, n.º 1 do C.C, e DL n.º 48.051, de 21/11/67.

Em termos de nexo de causalidade, resultou provado o mesmo, na medida em que, se não fosse a existência de terras e pedras na via em causa, os aqui Recorridos não teriam sofrido os danos reclamados.

Efetivamente, nos termos do art. 5.º do DL. n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, diploma que alterou o Código da Estrada, as vias públicas devem ser convenientemente sinalizadas nos pontos em que o trânsito ou o estacionamento estejam vedados ou sujeitos a restrições, onde existam obstáculos, curvas encobertas ou passagens de nível, bem assim, cruzamentos, entroncamentos ou outras circunstâncias que imponham aos condutores precauções especiais.

É incontornável constituir atribuição da EP, garantir a vigilância, limpeza e conservação das infraestruturas rodoviárias sob sua jurisdição, onde se inclui a EN 228, o que inclui, naturalmente, não só as faixas de rodagem, mas também as demais infraestruturas associadas, como sejam as bermas, valetas e taludes e toda a envolvente.

Como se referiu na Sentença de 1ª Instância, a Recorrente “apesar de indicar como organiza a sua vigilância na sua área de jurisdição, e naquele ponto em concreto, a verdade é que não verificou que tais pedras se encontravam sem suporte ou proteção, não sendo apenas e porque o peso da água de chuva que tinha caído nas semanas que antecederam, elas ofereciam perigo de derrocada para o interior da estrada, não pode ser considerado como caso de força maior, pois impendia sobre o Réu o dever de fiscalização de todas as suas vias e suprimir os perigos que eventualmente pudessem causar acidentes, como foi o caso, não é apenas efetuar obras de conservação e reparação na via, há que verificar toda a envolvente á estrada, apesar das chuvas fortes, o talude deveria ter sido verificado de forma a não desmoronar para a faixa de rodagem.

Deste modo, não se mostra ilidida a presunção de culpa, por parte do Réu.”

Não merece igualmente censura a Conclusão a que chegou o tribunal de 1ª instância ao considerar estarem verificados os pressupostos, facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade, pressupostos estes de que depende a obrigação de indemnizar.

Aqui chegados, o que está pois em causa será a quantificação da indemnização a atribuir.

Relativamente aos danos patrimoniais demonstrados (danos no veículo) a questão é linear, uma vez que o orçamento elaborado aponta para prejuízos de 5.309,11€.

Quanto aos danos sofridos pela privação do veículo, constituindo, um verdadeiro dano na esfera patrimonial do respetivo dominus, independentemente da sua utilização, o ressarcimento desse dano compete ao autor da conduta ilícita e culposa que o causou, por forma a que o lesado seja compensado pela privação do uso do seu bem, mas sem que isso se converta em enriquecimento injustificado do aqui Recorrido à custa do Recorrente.

Quanto aos danos morais, atenta a matéria provada, admite-se merecer também tutela do direito – cfr. art. 496.º, n.º1 do Código Civil.

Resultando provado que o segundo Recorrido, em consequência do embate, sofreu fratura do escafoide, dos ossos próprios do nariz, do arco médio da 6ª costela e do pulso da mão direita, bem como diversas escoriações na cara, peito, braços e punhos, admite-se como razoável o quantum indemnizatório definido de € 1.500,00.

Em síntese, entende-se que as definidas e atribuídas indemnizações pelo tribunal a quo se mostram justas e equilibradas.
Percorrida e analisada que foi a sentença recorrida, importa agora, e finalmente, analisar objetiva e concretamente os vícios imputados à mesma pela Recorrente Jurisdicional.

No que concerne à impugnação da matéria de facto dada como provada e no respeita ao ponto 14, ínsito na Sentença, resultante do quesito 13 da B.I. deu-se efetivamente como provado que “o acidente ocorreu numa quarta-feira, em dia de plena laboração dos serviços de conservação/administração direta da ex direção de estradas de V...”

No Recurso Jurisdicional interposto, a Recorrente contesta a resposta dada, remetendo para o horário de funcionamento normal dos serviços públicos, concluindo que às 6:45 ainda não tinha começado o período normal diário de trabalho da EP.

Em qualquer caso, tal afirmação é falaciosa, pois não é suposto que situações de urgência ocorridas nas Estradas Nacionais, só possam ser acudidas em “horário de expediente”. Mal seria que obstruções na via pública só pudessem ser resolvidas, por assim dizer, das 9h às 17h.

Aliás, isso mesmo resultou do depoimento prestado pelas testemunhas, que esclareceram, designadamente, que o pessoal da JAE afeto à conservação e segurança das vias está, permanentemente ligado à proteção civil, dia e noite, para ocorrer a situações de obstrução da via e outros factos que obstem à boa e segura circulação dos veículos.

Terá sido pois, designadamente, em face do que precede, que o tribunal de 1ª instância, sem surpresa, deu tal facto como provado, não se vislumbrando pois razões que justifiquem a alteração dada ao quesito 13.º da B.I, e que determinou o facto provado 14 da Sentença recorrida.

No que concerne já à imputada culpa do condutor do veículo, pela verificação do acidente, sempre se dirá que o facto de alegadamente não terem ocorrido no local quaisquer outros os acidentes e ter na ocasião o condutor do veículo uma taxa de alcoolemia de 0,2 g/l, só por si não pode ter quaisquer consequências em termos de exclusão da responsabilidade de Estradas de Portugal, tanto mais, que, e no que ao álcool concerne, à data, a referida taxa era admissível.

Quanto à suposta não verificação de quaisquer outros acidentes no local, se é certo que esse facto, mesmo a confirmar-se, não permitiria excluir a responsabilidade da Estradas de Portugal pelo acidente em apreciação, por outro lado, admite-se como provável, que após o sinistro o local tenha visto a sua sinalização reforçada.

Também no que respeita à velocidade, não ficou igualmente provado que o veículo circulasse para além dos limites de velocidade impostos legal e regularmente, ou recomendáveis atentas as condições climatéricas verificadas na ocasião, o que a demonstrar-se, o que não foi o caso, poderia mitigar a responsabilidade da aqui Recorrente.

Não ficou assim provada qualquer atuação ilícita ou negligente por parte do condutor do veículo acidentado.

A terceira questão que suportou o Recurso jurisdicional interposto assentou no entendimento que o acidente participado terá resultado de caso fortuito ou força maior, o que permitiria excluir a responsabilidade da Recorrente, argumento que, igualmente, se não reconhece.

Efetivamente, não se mostrando impugnados os “factos provados” constantes da Sentença, 5, 7, 8, 9, e 10, que evidenciam e ilustram que o controvertido acidente resultou de causas objetivamente imputáveis, por omissão, à Recorrente, de onde se destaca a deficiente conservação e sinalização da estrada no local do acidente, ficou, por natureza excluído o “caso fortuito” ou a “força maior”, como causa principal e determinante do sinistro.