Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:00938/21.1BEAVR
Secção:2ª Secção - Contencioso Tributário
Data do Acordão:09/24/2026
Tribunal:TAF de Aveiro
Relator:GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
Descritores:TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS;
ÁREA DE VENDA DO ESTABELECIMENTO VS ÁREA DE COMÉRCIO ALIMENTAR;
Sumário:I - Para efeitos da isenção da Taxa de Segurança Alimentar Mais prevista no artigo 3º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, o conceito de «grupo» abrange empresas juridicamente distintas que mantenham entre si relações de interdependência ou subordinação decorrentes da utilização da mesma insígnia, não obstando à sua qualificação como grupo a respectiva autonomia jurídica ou a associação através de cooperativa; assim, não beneficia da isenção o estabelecimento integrado nesse grupo quando a área de venda acumulada, a nível nacional, dos estabelecimentos que utilizem a mesma insígnia seja igual ou superior a 6.000 m².

II - A Portaria nº 200/2013, de 31 de Maio, ao estabelecer coeficientes para determinação da área de venda do estabelecimento, consagra um critério normativo de quantificação da área relevante para efeitos da Taxa de Segurança Alimentar Mais, não resultando do seu artigo 1.º que tais coeficientes constituam uma presunção susceptível de afastamento mediante a declaração do sujeito passivo ou que esta possa substituir o método legalmente estabelecido.

III - A área de venda do estabelecimento deve, assim, ser determinada mediante aplicação do coeficiente correspondente à área global de venda do estabelecimento, não podendo a área de comércio alimentar comunicada pelo sujeito passivo à DGAV, enquanto mero elemento factual, prevalecer sobre o critério legal de quantificação da área tributável.

IV - Não se verificando uma situação de fundada dúvida sobre a existência ou quantificação do facto tributário, não é aplicável o disposto no artigo 100º do CPPT.*
* Sumário elaborado pelo(a) relator(a)
(art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
Votação:Maioria
Decisão:Conceder provimento ao recurso.
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral:Acordam, em conferência, os juízes da Subsecção Comum de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

1.1. [SCom01...], S.A. veio recorrer jurisdicionalmente da sentença proferida a 30 de Janeiro de 2026, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que julgou improcedente a impugnação instaurada contra a liquidação da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), emitido pela DGAV - Direção Geral de Alimentação e Veterinária para o ano de 2021, no valor global de € 10.175,56.

1.2. A recorrente terminou as suas alegações, formulando as seguintes conclusões:
“i. O Tribunal a quo julgou totalmente improcedente a impugnação judicial à margem referenciada, por sentença proferida a 12-02-2026, absolvendo a Recorrida de todos os pedidos formulados.
ii. Ora com o mais elevado respeito, que é muito, considera a Recorrente que a Mm. Juiz a quo cometeu no caso concreto grandes e graves erros de julgamento! E não pensem os VENERANDOS DESEMBARGADORES que a Recorrente faz semelhante afirmação apenas por mera presunção, vaidade ou maledicência.
iii. A Recorrente di-lo absolutamente convicta que os VENERANDOS DESEMBARGADORES no final da leitura das presentes alegações conhecerão todas as circunstâncias do caso concreto e poderão verificar pessoalmente que a decisão recorrida enferma de erros graves de julgamento, tanto no que toca à matéria de facto, como no que toca à aplicação do Direito aos factos.
iv. Importa, desde logo, atender à matéria de facto dada como provada.
v. No ponto 4 dos factos provados, foi dado como provado que o estabelecimento comercial da Recorrente é um estabelecimento misto, com a área de 1.453,65m2 de área física de venda de produtos alimentares.
vi. Resultou provado no ponto 6 dos factos provados, que "a Impugnante integra a cooperativa [SCom02...], Cooperativa e Responsabilidade Limitada..."
vii. Não obstante, a Recorrente entende que do quadro factual dado como provado, resultam os pressupostos para considerar que encontra-se isenta do pagamento da TSAM nos termos em que tal isenção é definida pelos nº 2 do artigo 9º do DL 119/2012 de 15 de Junho e nº 1, 2, 3 e 5 do artigo 3º da Portaria nº 215/2012 de 17 de Julho.
viii. Pois, o estabelecimento de que a Recorrente é titular, apenas possui uma área de comércio alimentar de 1.453,65m2, inferior, portanto, à área de 2.000m 2 exigida por aquelas normas.
ix. Não obstante, a Recorrente entende que do quadro factual dado como provado resultam os pressupostos para considerar que se encontra isenta do pagamento da TSAM nos termos em que tal isenção é definida pelos nº 2 do artigo 9º do DL 119/2012 de 15 de Junho e nº 1, 2, 3 e 5 do artigo 3º da Portaria nº 215/2012 de 17 de Julho.
x. A decisão violou o disposto no artigo 74º n.º 1 da Lei Geral Tributária (LGT), que prevê que o "ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque".
xi. Conforme acima exposto, resulta dos autos que o estabelecimento da Recorrente, tem uma área de venda inferior a 2000m2, pelo que se verifica o primeiro pressuposto da isenção previsto no nº 2 do artigo 9º do Decreto-Lei e no nº 1 do artigo 3º da Portariam supra citados.
xii. Resulta igualmente da factualidade assente, que a Recorrente integra uma cooperativa e que utiliza a insígnia ""ABC"", mediante o pagamento de uma cotização (e não por integrar a um grupo de empresas que detém a referida insígnia).
xiii. Ora, como especifica o nº 2 do artigo 3º da portaria citada, a "isenção abrange os estabelecimentos comerciais que, apesar de usarem uma insígnia comum, estão associados através, nomeadamente, de cooperativas, desde que não pertençam a uma empresa ou integrem um grupo."
xiv. Salvo o devido respeito, não está demonstrado nos autos, nem tão pouco foi invocada, a verificação de qualquer um dos factos que determina a desaplicação da isenção, enunciados no nº3 e seguintes do referido artigo 3º, em sintonia com as alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 9 do Decreto-Lei, pelo que deve ser reconhecido o direito da Recorrente à invocada isenção.
xv. Nos presentes autos, nem sequer é invocado, muito menos provado, pela DGAV a existência de "uma área de venda acumulada igual ou superior a 6000m2" que fosse comum aos estabelecimentos que ostentem a insígnia ""ABC"".
xvi. E tal facto não pode ter-se por presumido, para justificar uma desaplicação da isenção, antes carecendo de ser assente, quer no procedimento tributário que conduziu à liquidação, quer nos presentes autos a fim de aferir da legalidade da liquidação.
xvii. Pelo exposto, deveria ter sido julgado procedente o vício do erro nos pressupostos de facto e anulada a liquidação impugnada.
xviii. No caso dos presentes autos, a única relação jurídica e económica a que a Recorrente está sujeita é a que decorre do facto de ser uma das cooperantes da [SCom02...], não tendo qualquer relação com mais nenhuma empresa que, eventualmente, utilize a mesma insígnia ""ABC"".
xix. Pois, o estabelecimento de que a Recorrente é titular apenas possui uma área de comércio alimentar de 1.453,65m2, inferior, portanto, à área de 2.000m 2 exigida por aquelas normas. Assim como, a Recorrente não está integrada num grupo nos termos definidos na alínea b) do nº 3 e no nº 5 do artigo 3º da Portaria 215/2012 de 17 de Julho, já que, entre esta e as outras empresas que fazem parte da [SCom02...] e utilizam a insígnia ""ABC"", não existe qualquer relação jurídica, comercial, financeira ou outra, isto é, a Recorrente e aquelas restantes empresas não mantêm quaisquer laços de interdependência ou de subordinação entre si, apesar de utilizarem a mesma insígnia.
xx. E a lei é clara ao exigir que, no conceito de grupo, estejam integradas empresas que, apesar de juridicamente distintas, utilizem a mesma insígnia e que desta utilização, mantenham laços de interdependência ou subordinação jurídica ou de direitos ou poderes. Isto é, não basta a existência de empresas juridicamente distintas e que utilizem a mesma insígnia.
xxi. E no caso dos presentes autos, a única relação jurídica e económica a que a Recorrente está sujeita é a que decorre do facto de ser uma das cooperantes da [SCom02...], não tendo qualquer relação com mais nenhuma empresa que, eventualmente, utilize a mesma insígnia ""ABC"".
xxii. Logo, não se encontra abrangida pelo conceito de grupo conforme definido na lei.
xxiii. Por outro lado, o Tribunal a quo deveria ter aplicado o disposto no nº 1 do artigo 100º do CPPT. Trata-se de norma que se reporta à questão do ónus da prova.
xxiv. Acresce que esta prova produzida há-de ser não só a prova aduzida pelas partes como também a prova que ao juiz se impõe diligenciar (art. 13º, nº 1 do CPT).
xxv. A causa da dúvida no caso concreto não derivou do comportamento da Recorrente não tendo sido por incumprimento dos seus deveres de cooperação, que se inviabilizou a descoberta e apuramento dos factos tributários, não podendo a dúvida reverter contra ela.
xxvi. No caso dos autos, a prova produzida pela Recorrente logrou infirmar os factos em que assentou o acto tributário.
xxvii. Era nesse sentido que se orientava a jurisprudência no atinente à impugnação judicial nomeadamente com fundamento na inexistência dos pressupostos do acto tributário,entre os quais se incluía a existência do facto tributário (vide, entre muitos, os Acórdãos do STA de 5/5/76, Ads 176-177, pág. 1141; de 9/2/77, no Recurso nº 768 e de 15/11/78, Ads 206º- 244).
xxviii. No artº 100º do CPPT (e já o mesmo acontecia no artº 121º do CPT) acolhe-se claramente o princípio da verdade material, vinculante para a própria AF que só deverá praticar o acto tributário quando «formar convicção da existência e conteúdo do facto tributável» devendo, em caso de subsistência de dúvida «acerca do objecto do processo(..) abster-se de praticar o acto tributário, dando assim cumprimento ao princípio in dubio contra fiscum»(Alberto Xavier, Conceito e Natureza do Acto Tributário, pág. 150, 158 e 169).
xxix. Em suma, é a indubitável consagração do princípio de que a dúvida reverte a favor do contribuinte, em substituição do princípio «in dubio pro fisco» que vigorou anteriormente à reforma Fiscal.
xxx. A prova para o efeito relevante será não apenas a aduzida pelas partes, mas também e especialmente a prova que ao juiz se impõe diligenciar.
xxxi Assim sendo, cabia à MMa. Juiz a quo realizar ou ordenar todas as diligências que considerasse úteis ao apuramento da verdade pois não pode considerar-se fundada a dúvida que implica a anulação do acto impugnado se assentar na ausência ou na inércia probatória das partes, especialmente da Impugnante.
xxii É que esta não pode limitar-se a alegar factos que ponham em dúvida «a quantificação do facto tributário», incumbindo-lhe o «ónus probandi» de tais factos sem prejuízo de o Juiz, no uso do seu poder-dever inquisitório, diligenciar também pela sua comprovação só sendo possível concluir-se pelo fundamento da dúvida mediante a prova concludente dos mesmos.
xxxiii. A este enquadramento do regime do artº 100º do CPPT há um «prius» que é a conceituação de facto tributário aderindo nós à que dele dá Alberto Xavier em Conceito e Natureza do Acto Tributário, págs. 247 e segs segundo a qual naquele existem um elemento subjectivo e um elemento objectivo integrado por um elemento material (acontecimento natural ou fenómeno de natureza económica, acto ou negócio jurídico tipificados na norma de incidência real), um elemento temporal (factos instantâneos ou duradouros) e um elemento quantitativo (factores legais de medição do objecto material do imposto).
xxxiv. A sentença judicial não pode reduzir-se a um puro silogismo lógico, não pode nem deve representar uma aplicação por assim dizer maquinal da lei geral e abstracta aos factos da causa (vd. Acórdão da RL de 12/10/93, CJ, Ano XVIII, T. IV), antes devendo o juiz fazer uma apreciação crítica das provas, o que equivale a dizer que terá necessariamente de valorar e interpretar os factos apurados no julgamento à luz dos interesses e finalidades que o legislador quis defender, presentes nas normas jurídicas aplicáveis a cada hipótese.
xxxv. Assim sendo, face ao quadro factual desenhado pela MMa. Juiz a quo, torna-se necessário recorrer à regra do artº 100º do CPPT pois que resulta do probatório exarado na sentença sob recurso fundada dúvida quanto à verificação das condições do regime de isenção legalmente previsto, pelo que deveria ter aplicado esta norma e não procedido ao seu sumário afastamento, como fez. Não foi aplicado e nada é referido pela DGAV sobre a desaplicação do coeficiente de ponderação devido, o que se consubstancia numa clara ilegalidade cometida pela entidade liquidadora e que não pode ser permitida!
xxxvi. Ora, a «área de venda do estabelecimento» vem definida, como vimos, no artigo 2.º n.º 2 alínea b) da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, aí se circunscrevendo «área de venda do estabelecimento» à «área destinada a venda, onde os produtos se encontram expostos ou são preparados para entrega imediata».
xxxvii. Efetivamente, e desde logo, importa não confundir os conceitos de área do estabelecimento em si considerado, a que corresponde a área total do estabelecimento,
xxxviii. a área total do seu espaço físico em si considerado, e a «área de venda do estabelecimento», a que corresponde, nos termos do citado normativo, a área destinada à venda dos produtos aos compradores pelo estabelecimento em causa.
xxxix. Quer isto significar que na área do estabelecimento há de apurar-se a «área de venda do estabelecimento», isto é, a área do estabelecimento onde há de efetuar-se a venda dos produtos aos compradores, entendendo-se como tal toda a área de comércio alimentar, apurada de acordo com determinados coeficientes de ponderação.
xl. Tanto assim que no artigo 1º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio, o qual define os coeficientes de ponderação da «área de venda do estabelecimento», vem referido: «Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2 do Artigo 2.º da Portaria nº 215/2012, de 17 de julho, entende-se por «área de venda do estabelecimento» toda a área de comércio alimentar apurada de acordo com os seguintes coeficientes de ponderação: [...]».
xlii. Nesse pressuposto, a Impugnante regularmente informou a entidade Impugnada que a sua «área física de vendas de produtos alimentares» é 1.453,65m2.
xliii. Aqui chegados, podemos desde já concluir que a taxa impugnada deveria incidir sobre aárea alimentar, ou seja, sobre € 1.453,65m2, devendo o coeficiente de ponderação seraplicado sobre esta área.
xliv. Aliás, nada consta nos autos da razão pela qual a DGAV não aplicou o coeficiente de ponderação.
xlv. E tal releva, porque: a «área física de vendas de produtos alimentares» é sinónimo de «toda a área destinada a venda, onde os compradores têm acesso ou os produtos se encontram expostos ou são preparados para entrega imediata», correspondendo, consequentemente, à noção «área de venda do estabelecimento» definida no artigo 2.º n.º 2 alínea b) da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho.
xlvi. Conforme resultou provado nos autos, o estabelecimento da Recorrente tem uma área destinada à venda de bens alimentares, com 1.965m2, sujeita a esta tributação, pelo que a base de incidência corresponderá apenas à área destinada ao comércio de bens alimentares, isto é, 1.453,65m2 (sob pena de violação do princípio da correlatividade que deve existir entre a taxa e a área de estabelecimentos sobre a qual incide).
xlvii. Não obstante, considerando que a área de comércio alimentar do estabelecimento da Recorrente corresponde à área de 1.453,65m2 é sobre este valor que deve ser aplicado o coeficiente de ponderação de 75% previsto no ponto ii) do n.º 1 do artigo 1º da Portaria n.º 200/2013.
xlviii. Há um claro erro no cálculo do valor da taxa, pelo que a liquidação deve ser anulada para os devidos e legais efeitos.
xlix. Na sentença recorrida em nenhum momento se faz menção à delimitação entre aquelas que são os atos (comunicativo e comunicado) e os atos que se consubstanciam numa verdadeira liquidação tributária e os formalismos legais que se exigem para a mesma.
l. Sendo a TSAM um tributo, como ficou delimitado e expresso pelo Tribunal a quo, são aplicáveis as regras e os princípios previstos na Lei Geral Tributária (LGT), nomeadamente o artigo 3º e seguintes da LGT.
li. A AT rege-se pelos princípios constitucionais previstos nos artigos 266º da CRP, designadamente pelo princípio da legalidade procedimental, previsto e regulado no art. 3º do CPA e do art. 55 da LGT.
lii. Ora, é inequívoco que a "fundamentação" utilizada pela Recorrida é manifestamente insuficiente para que se possa considerar como fundamentado o acto de liquidação impugnado, nomeadamente quanto ao seu valor e à forma como o mesmo foi apurado.
liii A liquidação não foi efectuada com base na área que foi comunicada pela própria DGAV em sede de audiência prévia, havendo assim contradição entre o valor que foi com comunicado à Recorrente em sede de audiência prévia e aquele que lhe foi comunicado na decisão final.
liv. Ora, o que ressalva dos presentes autos é que existe ambiguidade ou obscuridade na fundamentação, porquanto, pressupõe duas ou mais interpretações de qualquer ponto da decisão.
Iv. Perante tal contradição, nem do ofício nem da factura acima referida é possível compreender o cálculo do valor apurado. Aliás, nas facturas não consta nada acerca da aplicação dos coeficientes de ponderação previstos legalmente.
lvi. Face às considerações acima tecidas sobre o dever de fundamentação, e aplicando-as ao caso dos autos, é possível concluir de forma segura que, quer das facturas, quer do ofício através do qual as mesmas foram remetidas à Recorrente, nomeadamente do teor da respectiva fundamentação, não é possível a um destinatário normal compreender o iter percorrido, pela DGAV, quanto à norma como foi apurado o concreto o valor da TSAM relativa ao ano de 2021.
lvii. Importa ter presente que a fundamentação, é desde logo, uma imposição constitucional, porquanto a CRP, no nº 3, do artigo 268º, garante aos administrados o direito a uma fundamentação expressa e acessível de todos os atos que afetem direitos ou interesses legalmente protegidos.
lviii. É manifesto que nos encontramos face a um "ato de massa", emitido pela DGAV para inúmeros destinatários, mas a verdade é que tal em nada pode acarretar uma diminuição do dever de fundamentação, em nada podendo justificar uma menor densificação dos pressupostos de facto que subjazem à emissão do ato impugnado.
lix. No mesmo sentido, a fundamentação que suporta a liquidação teria de conter a indicação do motivo pelo qual, apesar de o estabelecimento da Recorrente não possuir a área mínima legalmente prevista é apesar de tudo sujeita a tributação.
lx. Ora, como refere a Recorrente, na notificação da liquidação em apreço é indicada como área de venda do estabelecimento a de 1.453,65m2. Não surgindo aí de todo justificado porque é que, sendo esta a área de venda, não se trata de uma situação de isenção do pagamento da TSAM e qual é o coeficiente de ponderação aplicável.
lxi. Assim sendo, outra conclusão não podemos retirar que não a de que o acto não se encontra devidamente fundamentado, pelo que, a insuficiência da fundamentação devendo ser considerado procedente o pedido anulatório e à anulação da liquidação contestada, com as consequências legais.
lxii. Assim sendo, salvo o devido respeito, assiste razão à Recorrente quando invoca a falta de fundamentação do ato de liquidação devendo proceder, neste aspeto, a presente impugnação, o que determina a anulação do ato.
lxiii. E, nessa conformidade, a concluir-se pela ilegalidade da liquidação de TSAM, deve também ser ordenada a restituição do montante pago pela Recorrente a esse título.
lxiv. Com efeito, no que concerne ao pedido de devolução do montante pago, importa referir que em virtude da emissão de liquidações ilegais, ao abrigo do disposto no artigo 100.º da LGT, a entidade que recebeu o correspondente pagamento está obrigada a reconstituir a situação legal que hipoteticamente existiria, não fora a prática dos atos lesivos por si praticados contra os direitos e interesses protegidos do administrado, dever este que justifica, de forma inequívoca, a obrigação de restituição do montante que foi pago pela Impugnante.
Nestes termos, e com douto suprimento de Vossas Excelências que aqui se invoca, deve o presente recurso de apelação ser admitido e ser julgado totalmente procedente, com todos os efeitos legais daí resultantes, com o que será feita justiça.”

1.3. A Fazenda Pública, recorrida apresentou contra-alegações, concluindo:
“A. O recurso interposto da douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, em 30/01/2026, na qual foi julgada improcedente a presente impugnação judicial, determinou, em consequência, a absolvição da Fazenda Pública dos pedidos formulados.
B. A Recorrente encontra-se integrada num grupo na acepção do n.º 5 do artigo 3.º da Portaria n.º 2 15/2012, por utilizar a mesma insígnia que outros estabelecimentos com área total nacional superior a 6.000 m².
C. A legislação não exige relações jurídicas, comerciais ou financeiras directas entre as empresas, bastando a existência de laços de interdependência ou subordinação decorrentes da utilização da insígnia.
D. Assim, não estão preenchidos os requisitos para a isenção da TSAM.
E. O cálculo da TSAM baseou-se na área efectiva comunicada pela Recorrente (1.453,65 m²), pelo que a alegação de não aplicação do coeficiente de ponderação de 75% não se sustenta.
F. Não há qualquer violação do procedimento nem erro na determinação da base tributável.
G. A liquidação da TSAM referente ao ano de 2021 encontra-se devidamente fundamentada, tendo sido comunicada à Recorrente a área de comércio alimentar considerada (1.453,65 m²), o valor aplicado (€7/m²) e os cálculos correspondentes.
H. A Recorrente exerceu o direito de audição prévia, não havendo vício de fundamentação ou preterição de formalidade.
I. Nos termos do n.º 1 do artigo 74. da LGT, ónus da prova incumbe ao sujeito passivo que pretende beneficiar de uma isenção.
J. No caso, a Recorrente não logrou demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais de que depende a aplicação do regime de isenção (n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012 e artigo 3.º da Portaria n.º 215/2012).
K. Pelo contrário, comunicou à DGAV a área de comércio alimentar do estabelecimento, a qual foi utilizada para cálculo da TSAM.
L. Assim, verifica-se que: a Administração actuou com base em elementos fornecidos pela própria Recorrente; a Recorrente não apresentou prova que permitisse afastar a tributação ou demonstrar a isenção; não pode inverter o ónus da prova nem beneficiar do princípio in dubio contra fiscum, uma vez que não há dúvida objectiva quanto aos elementos relevantes; e, por último, a matéria de facto relativa à área do estabelecimento e à utilização da insígnia não foi impugnada, pelo que se encontra estabilizada.
M. Pelo exposto, não se verifica ilegalidade, erro de facto ou de direito, devendo o recurso ser integralmente rejeitado.
N. Ainda que assim não se entendesse, não se poderia alterar a decisão quanto à não aplicação da isenção.
O. Aplica-se o aproveitamento do acto, nos termos do n.º 5 do artigo 163.º do CPA, mantendo-se a correcção da liquidação.
P. Em face do que fica dito, a decisão em recurso não merece qualquer reparo, devendo manter-se na ordem jurídica.
Nestes termos e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser considerado improcedente, mantendo-se a decisão ora posta em crise, considerando-se a impugnação totalmente improcedente, não sendo devidos quaisquer juros indemnizatórios, assim se fazendo justiça.”.

1.4. Foi dada vista ao Ministério Público junto deste Tribunal.

1.5. Com dispensa dos vistos legais dos juízes-adjuntos (cfr. art. 657º, nº 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já à conferência o julgamento do presente recurso.
* * *
2. Na sentença recorrida julgaram-se provados os seguintes factos, que aqui se reproduzem:

Factos Provados:

1. A Impugnante é uma empresa do setor da distribuição de produtos alimentares e outros, que detém e gere o hipermercado com a insígnia ""ABC"", localizado em ... (facto não controvertido).
2. O estabelecimento comercial referido em 1. exerce o comércio de produtos alimentares a retalho, com área de vendas de 3.797,45m2, sendo 1453,65m2, de área de venda física de produtos alimentares (facto não controvertido).
3. Através de oficio n.º 007270 de 22/02/2017, com o assunto "TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS (TSAM) - DADOS PARA LIQUIDAÇÃO", a DGAV, para proceder à prática da liquidação da TSAM, solicitou os seguintes dados à Impugnante: NIF, Nome ou designação social; grupo, insígnia; morada por estabelecimento; área de venda por estabelecimento (m2) e sempre que possível, os fundamentos da determinação da área de venda (cf. fls. 22 do PA).
4. Em 02/03/2017 e 03/03/2017, a Impugnante comunicou à DGAV, por correio eletrónico (e-mail), para além do seu número de pessoa coletiva e designação social, a informação de que pertence ao grupo/insígnia ""ABC"", com a área de venda do estabelecimento de 3.797,45m2 e área de exposição de produtos alimentares de 1.453,65 m2 (cf. fls. 24 a 27 do PA)
5. Através do oficio n.º 004347 de 31/03/2021, com o assunto "TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS (TSAM) - 2021 - ELEMENTOS PARA LIQUIDAÇÃO - DIREITO DE AUDIÇÃO", foi dada a oportunidade à Impugnante para se pronunciar quanto ao valor de TSAM a liquidar, no montante de € 10.175,55, valor que resulta da multiplicação de €7 por 1453,65m2 (cf. fls. 1 o PA).
6. Por requerimento datado de 07/04/2021, a Impugnante emitiu pronúncia quanto ao teor do ofício n.º 004347 de 31/03/2021, entre o mais, com o seguinte teor:
1 - O estabelecimento explorado pela FEIRIPER é do tipo misto (tem uma área destinada á venda de bens alimentares, com 1453,65 m2, sujeita a esta tributação), pelo que a base de incidência corresponderá apenas à área destinada ao comércio de bens alimentares, isto é, 1453,65 m2 (sob pena de violação do principio da correlatividade que deve existir entre a taxa e a área de estabelecimentos sobre a qual incide).
2 - O conceito de «área de venda do estabelecimento» vem definido no artigo 2º n.º 2 alinea b) da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho aí se circunscrevendo «área de venda do estabelecimento» o local onde os compradores têm acesso ou os produtos se encontram expostos ou são preparados para entrega imediata.
7 - Assim, considerando que a área de comércio alimentar do estabelecimento da FEIRIPER corresponde à área de 1453,65 m2 é sobre este valor que deve ser aplicado o coeficiente de ponderação legalmente aplicável,
8 - No entanto, ao estabelecimento explorado deve ser reconhecida a isenção prevista no artigo 9º, n º 2, do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho e no artigo 3º, n." 1 e 2, da Portaria eº 215120 1 2. de 17 de julho, uma vez que estão preenchidos os seus pressupostos
9 - Ora, o estabelecimento explorado, para além de ter uma área de venda destinada à venda de produtos alimentares inferior a 2000 m2, não pertence a nenhum grupo jurídico de empresas, embora use a insígnia ""ABC"" e, como todas as empresas exploradoras de hipermercados com a mesma insígnia, encontra-se associada na cooperativa "[SCom02...], CRU_ 10 - Por sua vez, o nº 2, do artigo 3', da Lei n.º 1912012, de 8 de Maio, considera como uma única empresa o conjunto de empresas que constituem urra unidade económica, embora juridicamente distintas, ou mantêm entre si laços de independência, decorrentes, nomeadamente:
a) De uma participação maioritária no capital;
b) Da detenção de mais de metade dos votos atribuídos pela detenção de participações sociais;
c) Da possibilidade de designar mais de metade dos membros do órgão de administração ou de fiscalização;
d) Do poder de gerir os respetivos negócios "
11 - Por conseguinte, está em causa um estabelecimento comercial que apesar de usar uma insígnia comum, está associado com outros através, nomeadamente, de uma cooperativa, e não pertence a uma empresa nem integra um grupo, na medida em que é uma empresa completamente autónoma. que não mantém com as outras empresas com a mesma insígnia qualquer laço de subordinação ou interdependência, nomeadamente derivados da utilização da mesma insígnia.
12 - Em face do exposto, verificadas as condições dispostas no n.º 1 do art. 3º da Portaria 21512012 de 17 de julho e no artigo 9º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 119/2012 de 15 de junho, ao estabelecimento comercial explorado deve ser aplicada a isenção da tributação referente à Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM). (cf. documento n.º 3 junto com a petição inicial)
7. Através do ofício n.º 012685 de 08/09/2021, com o assunto "TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS (TSAM) - 2021", a DGAV deu conhecimento à Impugnante do seguinte:
O Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, criou, a Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), a qual constitui uma contrapartida da garantia de segurança e qualidade alimentar, para os estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados. transformados ou crus, a granel ou pré-embalados, conforme relendo no n.º 1 do artigo 9.º do mencionado diploma.
Para o ano de 2021 a TSAM é de 7€ por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial, nos termos do art.º 1º da Portaria n.º 35/2021 de 12 de fevereiro.
Nos termos do n.º 3 do artigo 5º da Portaria nº 215/2012. de 17 de Julho, cabe a esta Direção-Geral notificar o sujeito passivo, do montante da taxa a pagar, o que sucedeu, tendo V. Exas. informado das respetivas áreas do estabelecimento.
Em conformidade com o reportado, foi elaborada a presente liquidação, suportada nos dados comunicados, corrigidos de eventuais alterações que nos tenham sido apontadas no prazo da audiência prévia, concedida ao abrigo do disposto no artigo 45" do código de Procedimento e de Processo Tributário bem como no n.º 1 do artigo 60º da Lei Geral Tributária.
Nestes termos considerando os valores já indicados somos a proceder ao envio das faturas correspondentes às 2 e 7º prestação, para o ano de 7021, da TSAM.
O montante devido pela TSAM do ano de 2021 é de 10175,55E (131715), dividido em duas prestações, conforme faturas n.º 1158 e 1157 em anexo. sendo este o resultado da aplicação daquela taxa fixada no art.º 1º da Portaria 35/2021 de 12 de fevereiro, à área de venda do estabelecimento, atento o previsto nas disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 2º da Portaria n. º 215/2012, de 17 de Julho e do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio, sendo os cálculos para a determinação do valor da liquidação da TSAM os seguintes:
Área Bruta X Coeficiente de ponderação (n.º 1 do art.º 1.º da Portaria n.º 200/2013 de 31 de maio) = Área Ponderada (n." 1 do art.º I.º da Portaria n.º 200/2013 de 31 de maio).
e
Área ponderada (n.º 1 do art.º 1.º da Portaria n.º200/2013 de 31 de maio) X Valor da TSAM para 2021 (art.º 1º da Portaria n.º 35/2021 de 12 de fevereiro - 7 C) - Montante da TSAM para o ano de 2021.
O pagamento da primeira prestação deve ser realizado até à data indicada na respetiva fatura e a 2º prestação deverá, nos termos do n.º 2 do art.º 6.º da Portaria 215/2012, de 17de julho, ser paga até final de novembro do corrente ano.
Alerta-se que, nos termos do nº 1 do artigo 7º da referida portaria, a falta de pagamento da taxa no prazo estabelecido constitui o devedor em mora, sendo devidos juros legais desde a data do vencimento.
Por último, informa-se que a presente liquidação poderá ser objeto de impugnação nos termos dos artigos 99.º e seguintes do Código do Procedimento e do Processo Tributário, no prazo de 90 dias a contar do termo do prazo para o respetivo pagamento. (cf. fls. 3 do PA)
8. Em 07/09/2021, a DGAV emitiu, em nome da Impugnante, a fatura nº 2021F/001157, no montante de € 5.087,78, entre o mais, com o seguinte teor:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(cf. fls. 5 do PA)
9. Em 07/09/2021, a DGAV emitiu, em nome da Impugnante, a fatura nº 2021F/001158, no montante de € 5.087,78, entre o mais, com o seguinte teor:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(cf. fls. 6 do PA)
10. Em 06/10/2021, a Impugnante procedeu ao pagamento da fatura nº FT2021F/001158 (cf. documento emitido pelo Banco 1... junto com a petição inicial)

Factos não provados:
Com relevância para a decisão da causa, inexistem factos a dar como não provados.

Motivação:
O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa, com base na análise crítica e conjugada com os documentos juntos aos autos e ao processo administrativo na parte em que não foram impugnados e bem assim na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados (artigos 74.º da LGT e 342.º do Código Civil (CC)), também são corroborados pelos documentos juntos aos autos (artigos 76.º, n.º 1 da LGT e 362.º e seguintes do CC) identificados em cada um dos factos.
Conforme foi especificado nas várias alíneas da matéria de facto provada, a decisão da matéria de facto fundamentou-se no exame crítico e conjugado dos documentos e informações oficiais constantes dos autos.
A restante matéria alegada pelas partes, o Tribunal não a julgou provada ou não provada, por ser irrelevante para a decisão da causa ou por constituir alegação conclusiva ou de direito.

3. Atentas as conclusões extraídas da motivação de recurso, que sintetizam as razões do pedido e recortam o thema decidendum, as questões que reclamam solução neste recurso consistem em aferir se a sentença incorreu em erro de julgamento:
a) Na consideração que a recorrente não estava isenta do pagamento da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), nos termos em que tal isenção é definida pelos n.º 2 do artigio 9.º do DL 119/2012 de 15 de junho e na qualificação da realidade jurídica da Recorrente, ou seja, ao considerar que esta encontra-se integrada num “Grupo” nos termos do n.º 5 do artigo 3.º da Portaria 215/2012, de 17 de julho, e n.ºs 1, 2, 3 e 5 do artigo 3.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho;
b) Na inaplicabilidade do artigo 100.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (doravante CPPT);
c) Na errada consideração da área de venda;
d) Falta de fundamentação da liquidação.

4.1. Da isenção invocada:
A recorrente inicia a crítica à sentença recorrida alegando que se verifica erro nos pressupostos de facto, na medida em que se encontra isenta da TSAM, dado fazer parte de um grupo que usa uma insígnia comum.
Face às semelhanças com estes autos e por respeito ao artigo 8º do Código Civil, veja-se a decisão proferida no processo 808/20.0BEAVR, o qual, por sua vez, segue o Acórdão proferido em 14 de outubro de 2021, no processo nº 1884/19.4BEBRG.
Ali se refere:
“[(…) Para melhor apreensão do assunto em apreço, transcrevem-se as normas ao caso aplicáveis.
Assim, o Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, estabeleceu a Taxa de Segurança Alimentar Mais, nos seguintes termos:
Artigo 9.º (Taxa de segurança alimentar mais)
1 - Como contrapartida da garantia de segurança e qualidade alimentar é devido o pagamento, pelos estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel ou pré-embalados, de uma taxa anual, cujo valor é fixado entre (euro) 5 e (euro) 8 por metro quadrado de área de venda do estabelecimento, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura.
2 - Estão isentos do pagamento da taxa a que se refere o número anterior os estabelecimentos com uma área de venda inferior a 2000 m2 ou pertencentes a microempresas desde que:
a) Não pertençam a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias e que disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 6000 m2;
b) Não estejam integrados num grupo que disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 6000 m2.
3 - Para efeitos do presente diploma, entende-se por «estabelecimento de comércio alimentar» o local no qual se exerce uma atividade de comércio alimentar a retalho, incluindo os estabelecimentos de comércio misto, tal como definidos na alínea l) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro.
Artigo 10.º (Pagamento da taxa)
1 - Os agentes económicos obrigados ao pagamento da taxa prevista no artigo anterior devem proceder ao seu cumprimento nos termos e condições estabelecidos pela portaria referida no n.º 1 do artigo anterior.
2 - (…)
A Taxa de Segurança Alimentar Mais, foi regulamentada pela Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nos seguintes termos:
Artigo 2.º (Incidência)
1 - A taxa é devida pelos titulares de estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel ou pré-embalados, de acordo com a área de venda do estabelecimento.
2 - Para efeitos do número anterior, entende -se por:
a) «Estabelecimento de comércio alimentar» o local no qual se exerce uma atividade de comércio alimentar a retalho, incluindo os estabelecimentos de comércio misto, tal como definidos na alínea l) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro;
b) «Área de venda do estabelecimento» toda a área destinada a venda, onde os compradores têm acesso ou os produtos se encontram expostos ou são preparados para entrega imediata.

Artigo 3.º (Isenções)
1 - Estão isentos do pagamento da taxa os estabelecimentos com uma área de venda inferior a 2000 m2 ou pertencentes a microempresas, tal como definidas no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho, nos termos e condições do presente artigo.
2 - A isenção abrange os estabelecimentos comerciais que, apesar de usarem uma insígnia comum, estão associados através, nomeadamente, de cooperativas, desde que não pertençam a uma empresa ou integrem um grupo nos termos previstos nos números seguintes.
3 - As isenções previstas no n.º 1 não são aplicáveis aos estabelecimentos que:
a) Pertençam a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias e que disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 6000 m2;
b) Estejam integrados num grupo que disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 6000 m2.
4 - Para efeitos da alínea a) do número anterior, considera -se como pertencendo a outra as empresas que, embora juridicamente distintas, constituem uma unidade económica ou mantenham entre si laços de interdependência decorrentes, nomeadamente:
a) De uma participação maioritária no capital;
b) Da detenção de mais de metade dos votos atribuídos pela detenção de participações sociais;
c) Da possibilidade de designar mais de metade dos membros do órgão de administração ou de fiscalização;
d) Do poder de gerir os respetivos negócios.
5 - Para efeitos da alínea b) do n.º 3, considera -se «grupo» o conjunto de empresas que, embora juridicamente distintas, mantêm entre si laços de interdependência ou subordinação decorrentes da utilização da mesma insígnia ou de direitos ou poderes, nos termos previstos na alínea o) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro.

A alínea o) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro (diploma que estabelecia o regime jurídico da instalação e da modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais), dispunha:
o) «Grupo» o conjunto de empresas que, embora juridicamente distintas, mantêm entre si laços de interdependência ou subordinação decorrentes da utilização da mesma insígnia ou os direitos ou poderes enumerados n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho;

Por sua vez, o n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, determinava:
Artigo 10.º (Quota de mercado e volume de negócios)
1 - Para o cálculo da quota de mercado e do volume de negócios previstos no artigo anterior ter-se--ão em conta, cumulativamente, os volumes de negócios:
a) Das empresas participantes na concentração;
b) Das empresas em que estas dispõem directa ou indirectamente:
De uma participação maioritária no capital;
De mais de metade dos votos;
Da possibilidade de designar mais de metade dos membros do órgão de administração ou de fiscalização;
Do poder de gerir os negócios da empresa;
c) Das empresas que dispõem nas empresas participantes, isoladamente ou em conjunto, dos direitos ou poderes enumerados na alínea b);
d) Das empresas nas quais uma empresa referida na alínea c) dispõe dos direitos ou poderes enumerados na alínea b);
e) Das empresas em que várias empresas referidas nas alíneas a) a d) dispõem em conjunto, entre elas ou com empresas terceiras, dos direitos ou poderes enumerados na alínea b).
Para a situação em apreço apenas nos interessa aprofundar o regime mencionado no Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro (que havia sido alterado pelo Decreto-Lei n.º 182/2014, de 26 de dezembro, mas entretanto revogado pelo artigo 13.º, alínea k) do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que vigorou a partir de 1 de março de 2015).
Assim, o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que aprovou em anexo o Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), apresenta no artigo 2.º, o significado de diversas definições.
Artigo 2.º (Definições gerais)
y) «Grupo», o conjunto de empresas que, embora juridicamente distintas, mantêm entre si laços de interdependência ou subordinação decorrentes, nomeadamente através:
i) De uma participação maioritária no capital;
ii) Da detenção de mais de metade dos votos;
iii) Da possibilidade de designar mais de metade dos membros do órgão de administração ou de fiscalização;
iv) Da utilização da mesma insígnia;
v) Do poder de gerir os respetivos negócios;
Ora, a Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, isenta as superfícies comerciais com área inferior a 2000m2, mas se integrassem a mesma empresa ou estivessem integradas num grupo que dispusesse, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 6000 m2, deixavam de beneficiar dessa isenção.
No caso em apreço, não se pode considerar estar em causa a mesma empresa, pelo que resta averiguar se integra o conceito de grupo.
A Portaria remete o conceito de «grupo» para diploma que estabelecia o regime jurídico da instalação e da modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais, o qual referia na alínea o) do artigo 4.º que o «Grupo» correspondia ao conjunto de empresas que, embora juridicamente distintas, mantêm entre si laços de interdependência ou subordinação decorrentes da utilização da mesma insígnia.
Ora, a Recorrente mantém laços de interdependência decorrente da utilização da mesma insígnia, conforme reconhece na alínea J) das conclusões de recurso, quando refere utilizarem uma estrutura de apoio logístico comum, através de uma cooperativa. O legislador refere somente laços de interdependência, não excluindo as cooperativas dessa interdependência; o que bem se compreende, pois tratam-se de unidades económicas.
Este diploma foi revogado, conforme mencionado, referindo a subalínea iv) da alínea y) do artigo 2.º do Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, que integrava o conceito de «Grupo», quem utilizasse a mesma insígnia.
Ora, quer do regime do anterior diploma, quer do atual, verifica-se que o legislador enquadra sempre como pertencendo ao «Grupo», quem utiliza a mesma insígnia. (…) Significa isto, que o conceito de «Grupo» para efeitos de cobrança da Taxa de Segurança Alimentar Mais, não é o mesmo conceito que grupo de sociedades ou de unidade económica entre supermercados, pelo que mesmo que juridicamente independente, basta a utilização da mesma insígnia para ficar abrangida pela previsão de incidência tributária. (…)]” - fim de transcrição.
A recorrente invoca o direito à isenção atendendo que possui área de 1453,65 m2.
Por força do nº 2, do art. 3 da Portaria nº 215/2012 a isenção abrange os estabelecimentos comerciais que, apesar de usarem uma insígnia comum, estão associados através, nomeadamente, de cooperativas, desde que não pertençam a uma empresa ou integrem um grupo.
Por força da alínea b) do art. 3 do mesmo diploma, estabelece-se que a referida isenção não se aplica aos estabelecimentos que estejam integrados num grupo que disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 6.000 m2.
Definindo o nº 5 do art. 3 do mesmo diploma que para efeitos da alínea b) do nº 3, considera-se “grupo” o conjunto de empresas que, embora juridicamente distintas, mantêm entre si laços de interdependência ou subordinação decorrentes da utilização da mesma insígnia ou de direitos ou poderes.
Resulta da matéria de facto provada, que a impugnante é uma sociedade comercial anónima, do sector da distribuição de produtos alimentares e outros, que dirige o hipermercado sob a insígnia “"ABC"”, localizado em ....
A impugnante/recorrente, tal como todas as empresas exploradoras de hipermercados com a mesma insígnia, encontra-se associada à cooperativa “[SCom02...], CRL”.
E que a nível nacional, a área física de vendas de produtos alimentares dos vários estabelecimentos comerciais que utilizam a insígnia “"ABC"” é superior a 6.000 m2.
Face ao exposto, e transpondo a jurisprudência citada, conclui-se que a recorrente não beneficia da isenção da Taxa de Segurança Alimentar Mais.

4.2. Do art. 100º do CPPT:
Seguidamente, pretende a recorrente a aplicação do art. 100º, do CPPT, o qual estabelece que, se das provas produzidas num processo tributário surgir uma dúvida fundada sobre a existência ou quantificação do facto tributário, o acto tributário deve ser anulado, beneficiando o contribuinte.
Na presente situação não se alcança qual a dúvida a que a recorrente se refere. Qual o facto tributário cuja existência ou quantificação se encontra em dúvida, atentos os factos considerados provados e não impugnados pela própria recorrente. Ou quais as provas produzidas que conduziram a tal dúvida se todas as provas atendidas resultam de documentos, alguns dos quais disponibilizados pela própria recorrente.
Assim, nenhuma dúvida existe quanto à verificação do facto tributário e, por conseguinte, soçobra o recurso quanto a esta questão.

4.3. Do erro de quantificação do montante do tributo:
A recorrente insurge-se, entre o mais, contra o apuramento e cálculo da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) relativa ao ano de 2021, concretamente à determinação da área relevante para efeitos de incidência da taxa.
Resulta da matéria de facto provada que o estabelecimento comercial da impugnante dispõe de uma área de vendas de 3.797,45 m², sendo 1.453,65 m² a área de venda física de produtos alimentares.
A impugnante comunicou à DGAV esses elementos, indicando, além da área global do estabelecimento, a área de exposição de produtos alimentares de 1.453,65 m².
Importa, todavia, determinar qual o valor que, nos termos do regime legal aplicável, deve ser considerado como «área de venda do estabelecimento» para efeitos de cálculo da TSAM.
Nos termos do artigo 2º, nº 1, da Portaria nº 215/2012, de 17 de Julho, a taxa é devida pelos titulares dos estabelecimentos de comércio alimentar de acordo com a área de venda do estabelecimento.
Por sua vez, a alínea b) do nº 2 do mesmo artigo define «área de venda do estabelecimento» como toda a área destinada a venda, onde os compradores têm acesso ou os produtos se encontram expostos ou são preparados para entrega imediata.
A Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio, veio expressamente clarificar o modo de determinação dessa área, dispondo no artigo 1º, nº 1, que:
1- Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2º da Portaria 215/2012, de 17 de julho, entende-se por «área de venda do estabelecimento» toda a área de comércio alimentar apurada de acordo com os seguintes coeficientes de ponderação:
i) A área de venda do estabelecimento inferior a 1750 m2 está sujeita a um coeficiente de ponderação de 90%;
ii) A área de venda do estabelecimento igual ou superior a 1750 m2 e inferior a 5000 m2 está sujeita a um coeficiente de ponderação de 75%;
iii) A área de venda igual ou superior a 5000 m2 está sujeita a um coeficiente de ponderação de 60%.
O regime instituído por esta Portaria pressupõe, assim, duas operações sucessivas: em primeiro lugar, a determinação do escalão em função da área de venda do estabelecimento; em segundo lugar, a aplicação do correspondente coeficiente de ponderação para apuramento da área de comércio alimentar relevante para efeitos da taxa.
Não resulta da norma que o coeficiente deva ser aplicado à área de comércio alimentar previamente comunicada pelo sujeito passivo. Pelo contrário, o elemento de referência para a determinação do coeficiente é expressamente a «área de venda do estabelecimento».
No caso dos autos, está provado que a área de venda do estabelecimento é de 3.797,45 m². Sendo esta área superior a 1.750 m² e inferior a 5.000 m², é aplicável o coeficiente de ponderação de 75%, previsto na subalínea ii) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013.
Consequentemente, a área relevante para efeitos de incidência da TSAM deve ser determinada pela seguinte operação:
3.797,45 m² × 75% = 2.848,0875 m².
É sobre esta área, assim determinada nos termos da Portaria citada, que deve incidir o valor unitário da TSAM aplicável ao ano em causa.
Considerando o valor de €7,00 por metro quadrado, o montante da taxa seria, portanto:
2.848,0875 m² × €7,00 = €19.936,61
Assim, a circunstância de a impugnante ter comunicado à DGAV que a área de exposição de produtos alimentares ascendia a 1.453,65 m² não determina, por si só, que seja esse o valor sobre o qual deva incidir directamente a taxa.
Com efeito, essa informação traduz a área física do estabelecimento afecta à exposição de produtos alimentares, mas não afasta o critério normativo estabelecido pela Portaria n.º 200/2013 para a determinação da «área de venda do estabelecimento» relevante para efeitos da TSAM.
A comunicação efectuada pela impugnante não pode, por si mesma, substituir o critério de cálculo estabelecido pela norma regulamentar aplicável à determinação da base de incidência da contribuição.
Deste modo, não pode considerar-se correcto o cálculo efectuado pela Administração mediante a simples multiplicação de 1.453,65 m² por € 7,00, do qual resultou o valor de € 10.175,55, pois esse cálculo não observa o mecanismo de determinação da área relevante previsto no artigo 1º, nº 1, da Portaria nº 200/2013, uma vez que considera directamente a área de comércio alimentar comunicada pela impugnante, sem proceder previamente à aplicação do coeficiente de ponderação correspondente à área de venda do estabelecimento.
Existe, assim, uma divergência entre o critério normativo de determinação da área de venda relevante e o critério efectivamente utilizado no acto de liquidação, pelo que o acto impugnado não pode manter-se na ordem jurídica, porquanto não corresponde ao método de determinação da área relevante, estabelecido no artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013.
Não se desconhece a jurisprudência dos TCA que tem entendido que os coeficientes de ponderação previstos no artigo 1º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio, consubstanciam um critério presuntivo de determinação da área de comércio alimentar, susceptível de ser afastado mediante a comunicação, pelo sujeito passivo, da área efectivamente afecta a essa actividade (de que são exemplo os acórdãos do TCAS 19.6.2024, proc. nº 124/19.0BELRA, do TCAN de 15.1.2026, proc. nº 482/24.5BEBRG, entre outros).
Não obstante, entende-se que tal interpretação não encontra suficiente apoio na letra e na estrutura do regime aplicável.
Com efeito, a Portaria nº 200/2013, que veio aprovar uma norma interpretativa, sobre a aplicação do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 2º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, que regulamenta a taxa de Segurança Alimentar Mais, não estabelece, no art. 1º, nº 1, qualquer presunção, nem prevê que os coeficientes de ponderação apenas sejam aplicáveis na ausência de declaração da área de comércio alimentar ou que possam ser afastados mediante a demonstração de uma área diversa. O que a norma estabelece é um critério normativo de determinação da «área de venda do estabelecimento», dispondo que esta corresponde à área de comércio alimentar apurada de acordo com os coeficientes de ponderação nela previstos.
Não está, pois, em causa uma presunção de facto, susceptível de ilisão mediante prova em contrário, mas antes um método legalmente definido para a quantificação da área relevante para efeitos da TSAM. A circunstância de o sujeito passivo comunicar à DGAV uma determinada área afecta ao comércio alimentar não lhe confere, por si só, a virtualidade de afastar o critério normativo de quantificação estabelecido na Portaria, não resultando do respectivo regime qualquer disposição que atribua àquela declaração tal efeito.
Na verdade, importa distinguir entre a comunicação de elementos factuais relevantes para a liquidação e a determinação, à luz das normas aplicáveis, da matéria tributável. A declaração do sujeito passivo pode fornecer à AT elementos necessários ao apuramento do tributo, mas não pode, na ausência de previsão legal expressa, substituir o método de quantificação estabelecido pelo legislador.
Interpretação diversa implicaria atribuir à declaração do sujeito passivo um efeito constitutivo sobre a própria determinação da matéria tributável, permitindo que a simples comunicação de uma área de comércio alimentar afastasse integralmente a aplicação dos coeficientes legalmente previstos. Ora, tal consequência não encontra correspondência no texto da Portaria n.º 200/2013.
Por conseguinte, entende-se que a área comunicada pelo sujeito passivo não afasta a aplicação do coeficiente correspondente à área global de venda do estabelecimento, devendo este ser aplicado nos termos do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, para efeitos de determinação da área relevante sobre a qual incide a TSAM.
A liquidação impugnada enferma, pois, de erro na determinação da matéria tributável, devendo ser anulada.
Deste modo, cumpre anular a liquidação, ficando prejudicado o conhecimento das demais questões invocadas no recurso.

5. Decisão:
Em consonância com o que acabamos de expender, acordam os juízes deste Tribunal em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a impugnação procedente, anulando-se a liquidação, com os fundamentos expostos.
Custas pela recorrida em ambas as instâncias.

Nos termos do art. 663º, nº 7, do CPC, elabora-se o sumário:
I - Para efeitos da isenção da Taxa de Segurança Alimentar Mais prevista no artigo 3º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, o conceito de «grupo» abrange empresas juridicamente distintas que mantenham entre si relações de interdependência ou subordinação decorrentes da utilização da mesma insígnia, não obstando à sua qualificação como grupo a respectiva autonomia jurídica ou a associação através de cooperativa; assim, não beneficia da isenção o estabelecimento integrado nesse grupo quando a área de venda acumulada, a nível nacional, dos estabelecimentos que utilizem a mesma insígnia seja igual ou superior a 6.000 m².
II - A Portaria nº 200/2013, de 31 de Maio, ao estabelecer coeficientes para determinação da área de venda do estabelecimento, consagra um critério normativo de quantificação da área relevante para efeitos da Taxa de Segurança Alimentar Mais, não resultando do seu artigo 1.º que tais coeficientes constituam uma presunção susceptível de afastamento mediante a declaração do sujeito passivo ou que esta possa substituir o método legalmente estabelecido.
III - A área de venda do estabelecimento deve, assim, ser determinada mediante aplicação do coeficiente correspondente à área global de venda do estabelecimento, não podendo a área de comércio alimentar comunicada pelo sujeito passivo à DGAV, enquanto mero elemento factual, prevalecer sobre o critério legal de quantificação da área tributável.
IV - Não se verificando uma situação de fundada dúvida sobre a existência ou quantificação do facto tributário, não é aplicável o disposto no artigo 100º do CPPT.
* * *
Porto, 24 de Setembro de 2026
Graça Valga Martins
Paulo Moura (vencido, conforme declaração infra)
Maria da Conceição Soares

Voto de vencido:
Voto vencido, por entender que existe uma presunção da área de venda do estabelecimento, apenas quando seja desconhecida em concreto a área alimentar.
Assim, considerar que não é possível taxar a área real afeta ao comércio alimentar, contraria a possibilidade estabelecida no artigo 73.º da Lei Geral Tributária, o qual prevê que as normas de incidência tributária admitem sempre prova em contrário.
Para além disso, a jurisprudência e a doutrina entendem que a Portaria n.º 200/2013, introduz uma norma interpretativa (vide artigo de Sérgio Vasques nos Cadernos de Justiça Tributária, n.º 5, julho/set 2014, pág. 17).
Por outro lado, anulado o ato, a reconstituição da legalidade, segundo a versão que fez vencimento, prejudica o contribuinte, na medida em que vai ser tido em conta uma área tributável superior à que resulta da área efetiva.
Desta forma, julgaria o recurso improcedente, mantendo-se o ato impugnado.
Paulo Moura.