Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 00002/19.3BEMDL |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 09/10/2026 |
| Tribunal: | TAF de Mirandela |
| Relator: | IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES |
| Descritores: | NULIDADES; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO E DE DIREITO; OMISSÃO PROVA TESTEMUNHAL; NULIDADE PROCESSUAL; DÉFICE INSTRUTÓRIO; |
| Sumário: | I. Decorre da conjugação do n.º 1 do art.º 125º e n.º 2 do art.º 123.º do CPPT, art.º 615.º e 607.º do CPC que a sentença deve conter fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica de modo a perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão. II. No âmbito do processo judicial tributário compete ao Juiz avaliar, casuisticamente, se é legalmente permitida a produção dos meios de prova oferecidos pelas partes, e, no caso afirmativo, aferir da necessidade da sua produção em face das questões colocadas, sempre tendo presente que a instrução tem por objeto os factos controvertidos e relevantes para o exame e decisão da causa tendo em conta as várias soluções plausíveis da questão de direito. III. O facto de não ter sido interposto recurso do despacho interlocutório do despacho de dispensa de prova testemunhal não inviabiliza, per se, a apreciação do deficit instrutório, porquanto o Tribunal de recurso pode sindicar o juízo sobre a necessidade ou não de produção de prova em sede do recurso e anular oficiosamente a decisão. IV. A omissão de diligências de prova quando existam factos controvertidos que possam relevar para a decisão da causa, afeta o julgamento da matéria de facto, acarretando, consequentemente, a existência dedeficit instrutório.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Conceder provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência, os juízes que constituem a Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. RELATÓRIO 1.1. A [SCom01...], Lda., (Recorrente), notificada da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, datada de 20.05.2020, que julgando improcedente a impugnação judicial por si intentada contra as liquidações de IVA de 2014, no valor global 54.090,70€, inconformada veio dela recorrer. Alegou, formulando as seguintes conclusões: «(…) 1ª A recorrente não se conforma com a decisão proferida, porquanto se considera que ocorreu incorreto julgamento da matéria de facto, assim como fez o Tribunal recorrido uma menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. 2ª A recorrente foi confrontada com uma Sentença que não estava à espera, designadamente no que concerne à decisão da matéria de facto, pois como assumiu em sede de alegações, com a dispensa de prova por testemunhas e declarações de parte, a recorrente só poderia entender que todos os factos que alegou seriam dados como provados, por ter sido também apresentada prova documental que merecia a devida análise e ponderação. 3ª O Juiz a quo deveria ter ordenado as diligências de prova necessárias para o apuramento da verdade, e desde logo com produção de prova testemunhal e por declarações de parte, tendo o Tribunal recorrido violado, assim, por erro de interpretação e aplicação o disposto nos artigos 90º, nº 1 do C.P.T.A., 13º, 114º e 115º, n.º 1, do CPPT. 4ª Noutro segmento, o Tribunal recorrido violou também, por erro de interpretação e aplicação o disposto nos artigos 90º, números 1 e 3, 94º, nº 2 do CPTA e 205º, nº 1 da CRP. 5ª Na fase de instrução, impunha-se a realização de diligências de prova necessárias ao apuramento da verdade, o que não aconteceu. 6ª O Tribunal praticou assim atos que a lei não admite, bem como omitiu atos e formalidades que a lei prescreve, com influência no exame e decisão da causa, o que tudo implica a nulidade da Sentença recorrida, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 195º, nos 1 e 2 do NCPC aplicável por remissão do artigo 1 0 do CPTA. 7ª E sem prescindir, o vício alegado agora em sede de recurso de "nulidade por preterição de diligências de prova", consubstancia uma nulidade processual cujo conhecimento é admissível em sede de recurso da decisão final: primeiro, porque o despacho interlocutório de dispensa das diligências de prova requeridas é um despacho tabelar; e segundo, porque a jurisprudência não é unânime quanto à admissibilidade de recurso imediato e em separado de um tal despacho interlocutório, pelo que se impunha, como impõe, uma interpretação em favor do recorrente e da apreciação do mérito do recurso. - Cfr. neste sentido o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, com data de 22.01.2015, proferido no âmbito do Processo N.º 199/06.2BEMDL; e também o que refere o Acórdão do TCA Norte, com data de 30.04.2015: 8ª Embora tenha sido proferido despacho tabelar a dispensar a prova, a recorrente entende que a prova é absolutamente necessária, pois existem factos controvertidos necessários à boa decisão da causa e sobre os quais deveriam ter sido admitidas as diligências de prova, designadamente prova testemunhal, declarações de parte e demais produção de prova que, entretanto, se afigurasse necessária com o desenrolar do processo e com a audiência de julgamento. 9ª Aliás, através dessa prova, em conjunto com os documentos Números l , 2 e 3, juntos com a p.i., e especialmente por consideração ao documento N.º 4, onde a recorrente discriminou todas as faturas de compra e venda referentes aos meses de Janeiro a Dezembro, com cálculo médio da margem bruta, o qual resultou na margem de 31 %, poderia o tribunal entender que o cálculo do volume de negócios omitido e respetiva margem bruta de comercialização do sujeito passivo, apostos no Relatório de Inspeção Tributário, está absolutamente errado! 10ª O tribunal a quo também poderia entender se - efetivamente - o documento interno que a recorrente aludiu no artigo 21º da p.i. de impugnação foi ou não elaborado por indicação expressa da AT. 11ª Sendo insuficiente fundamentar a decisão quanto a esse ponto de facto apenas dizendo que a AT nega indiretamente esse facto nos pontos II.3.8.4 e IV.4.5 e 6 do Relatório, e nos pontos 24 e 25 da informação em que assenta o indeferimento da reclamação graciosa, a fls. 33 a 34 dos autos. Ora, ou nega, ou não nega! Se não nega diretamente, não pode o tribunal assumir que a AT sempre negaria, ou que essa negação se percebe, ainda que indiretamente, pela posição da AT. 12ª Aliás, como se sabe, a R. AT não tomou posição definida sobre os factos alegados pela impugnante, e designadamente o facto e o documento aludido no artigo 21º da p.i., pelo que nunca poderia o tribunal dar esse facto como não provado por simples deduções. Tal só poderia suceder se a R. tivesse tomado uma posição definida perante esse facto, nos termos do artigo 574º, n.º 1, do CPC. O que não sucedeu. 13ª Por outro lado, o tribunal a quo poderia ter entendido qual o diferencial de bens de stock que ocorreu em cada um dos anos anteriores e em que proporção e especificação; poderia ter entendido que as mercadorias expurgadas do inventário nunca foram adquiridas pela impugnante, e que tais mercadorias, porque nunca tiveram existência material, física, nem jurídica, nunca foram transmitidas pela impugnante; poderia ainda o tribunal recorrido ter entendido que a AT não demonstrou, como lhe competia, qualquer análise dos resultados líquidos, do volume de negócios, das margens brutas de lucro e lucro tributável dos exercícios de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. 14ª Com efeito, o tribunal recorrido violou, por erro e interpretação, os artigos 90º, números 1 e 3, 94º, nº 2 do CPTA e 205º, 1 da CRP. 15ª No caso sub judice constata-se, assim, que o Senhor Juiz a quo fixou alguns factos provados, designadamente para alicerçar e fundamentar a sua decisão quanto às nulidades da citação arguidas e quanto à duplicação da coleta. Não obstante, para além de não ter discriminado os factos não provados, não se pronunciando sequer sobre as razões que o levaram a não considerar como não provados os demais factos alegados na p.i. pela impugnante, a verdade é que o Juiz a quo também não discriminou os factos necessários para fundamentar a sua decisão no que concerne às demais questões arguidas pela impugnante, desde logo, por exemplo, no que concerne à caducidade, e também no que concerne à falta dos pressupostos legais para a avaliação indireta, às incorretas e ilegais concreções ao Imposto por avaliação indireta, e aos demais factos alegados pela recorrente na sua p.i. 16ª Para além de que, à exceção do único facto dado como não provado, não se conseguem identificar os demais factos da p.i. que para o Juiz a quo devem ser dados como não provados, até porque nem está justificado na Sentença recorrida se eles constituem matéria conclusiva ou de direito. O que impede, aliás, que se sindique um qualquer juízo de irrelevância que tenha lançado sobre os factos que estão para além dos factos provados. 17ª A sentença padece, pois, de um vício que gera a sua irregularidade. A nulidade decorrente da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando legal que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, e que se baseia na exigência constitucional plasmada no art.º 205º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. A necessidade imposta pela decisão, no que respeita ao apuramento cristalino do completo elenco dos factos não provados, para lá de ser totalmente omissa a fundamentação quanto a eles, consubstancia nulidade, nos termos dos arts. 607º, nº 4, e 615º, nº l, als. b), c) e d) do Código de Processo Civil, ex vi 1º do CPTA. 18ª As decisões que, no contexto adjetivo, relevam decisivamente para a decisão justa da questão de mérito, devem ser fundamentadas de modo claro e indubitável, pois só assim ficam salvaguardados os direitos das partes, mormente, em sede de recurso da matéria de facto, quando admissível, habilitando ao cumprimento dos ónus impostos ao recorrente impugnante da matéria de facto, mormente, quanto à concreta indicação dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados e os concretos meios de prova, nos termos das als. a) e b) do nº 1 do art. 640º do Código de Processo Civil, ex vi 1º do CPTA. 19ª A sentença recorrida carece de fundamentação de facto e que evidencie de molde concretizado a ponderação dos meios probatórios e o modo como, com base neles, o julgador formou a sua convicção. O que gera, nesta senda, a nulidade da Douta Sentença, nulidade que se argui com as devidas e legais consequências. 20ª Sem prescindir, a impugnante invocou na sua oposição a caducidade para a liquidação do imposto, sendo que para julgar decorrido o prazo de caducidade, é necessário fazer-se a prova de um facto positivo: o de se ter escoado o lapso de tempo fixado na lei para a caducidade do imposto; e a prova de um facto negativo: o de inexistência de causa de interrupção ou de suspensão da caducidade, durante esse lapso de tempo indicado na lei. 21ª Ora, no caso sub judicio, no que concerne à caducidade, a sentença recorrida assenta apenas que "Neste caso (...) inexiste caducidade da(s) liquidação(ões) porque elas foram notificadas antes de ter ocorrido o prazo de quatro anos da exigibilidade do IVA ", concluindo que “… a Oponente não consegue sedimentar factualmente o que genericamente afirma, de que afinal o diferencial de bens de stock ocorreu em cada um dos anos anteriores e em que proporção, especificação e prova que se lhe impunha, nos termos do art. 74º 1 da LGT, pois são factos constitutivos do direito pretendido fazer valer.” 22ª Sucede, porém, que no entendimento da recorrente, e atento o regime legal consignado no artigo 45º da LGT, não podia a sentença recorrida ter ajuizado pelo modo por que ajuizou, sem ter assentado ou produzido prova, nomeadamente, quanto aos seguintes factos: - Que as liquidações adicionais de IVA foram originadas por correções fiscais e contabilísticas que assentam, não só em fundamento legal, mas também em exercícios anteriores a 2014; - Que, nos anos anteriores a 2014, designadamente até 2010/2011, a Impugnante possuía um inventário de mercadorias em suporte escrito, que era uma listagem, manuseada manualmente por funcionários, trabalhadores e gerência. - Que a contagem física efetuada em 31 de Dezembro de 2014 respeita a anos anteriores, tanto que ficou escrito em documento interno da impugnante que efetuada a recontagem de alguns itens, verificou-se a inexistência de bens, que vinham constando ao longo dos anos nomeadamente até 2010/2011. - As diferenças verificadas não resultam, assim, do exercício de 2014, pois as contagens físicas constantes erradamente do inventário já resultam em 31/12/2013, uma vez que essas diferenças têm origem em anos anteriores. - Que, a correção ao valor de inventário passou pela realização de um novo inventário, e foi somente o que se fez. - Que, as contagens físicas constantes erradamente do inventário já resultavam também em 31 de Dezembro de 2013. - Que, as correções fiscais só são possíveis e legais dentro do período de caducidade do direito à liquidação. - Que, no caso dos autos, a correção contabilista de IVA que deu origem às liquidações adicionais de IVA assenta, não só em fundamento legal, mas também em exercícios anteriores a 2014, pelo que a haver qualquer correção de IVA seria a exercícios anteriores. - Isto porque as situações retificadas foram geradas antes de 2014. 23ª Tudo factos ou atos nem ao menos aludidos na sentença recorrida. Como assim, a sentença recorrida não fez o julgamento da factualidade necessária, em face do regime legal aplicável, para a decisão, que tomou, da não verificação da caducidade das liquidações aqui em causa, referentes às dívidas exequendas de IVA. 24ª Simplificando, a situação dos presentes autos não é diferente, por exemplo, de uma liquidação oficiosa de IRS referente ao ano de 2014, em que a AT nela tivesse colocado os rendimentos auferidos por um contribuinte em 2011, 2012, 2013 ... só para impedir a caducidade do imposto. E foi exatamente isto que aconteceu com a liquidação em causa nos presentes autos. 25ª A AT, como viu que as existências correspondem a anos muitos anteriores a 2014, ficcionou que as existências correspondem todas ao mesmo ano e foram vendidas todas no mesmo ano, apenas e só para impedir a caducidade do imposto. E isso seria facilmente percetível se a AT tivesse discriminado e analisado os volumes de negócios dos anos anteriores a 2014, o que a AT não fez, propositadamente, e tal como infra melhor se alegará. 26ª Assim, é claro que a sentença recorrida não procedeu ao julgamento dos factos necessários fundamentadores da solução que encontrou, razão por que, por falta de julgamento da pertinente matéria de facto, deve ser anulada a sentença recorrida, tendo o tribunal recorrido violado as seguintes normas legais: 659.º, n.º 3, 729º, 730º, 668º, todos do Código de Processo Civil, 20º e 205.º, n.º 1, da Constituição, 123.º, 125º, n.º 1, do CPPT, e 45º da LGT. Sem prescindir: 27ª Como se viu, no que concerne à caducidade arguida pela impugnante em sede de oposição judicial, o tribunal a quo entendeu julgar tal fundamento improcedente. Para tal, a sentença recorrida assentou que: "Neste caso (...) inexiste caducidade da(s) liquidação(ões) porque elas foram notificadas antes de ter ocorrido o prazo de quatro anos da exigibilidade do IVA”, concluindo que “...a Oponente não consegue sedimentar factualmente o que genericamente afirma, de que afinal o diferencial de bens de stock ocorreu em cada um dos anos anteriores e em que proporção, especificação e prova que se lhe impunha, nos termos do art. 74º 1 da LGT, pois são factos constitutivos do direito pretendido fazer valer.” 28ª Sucede, porém, que no entendimento da recorrente, e atento o regime legal consignado no artigo 45,º da LGT, não podia a sentença recorrida ter ajuizado pelo modo por que ajuizou, desde logo sem ter logrado pronunciar-se sequer sobre as alegações da recorrente. 29ª Ora, as liquidações adicionais de IVA em causa nos autos terão sido originadas por alegadas correções fiscais e contabilísticas que assentam, não só em fundamento legal, mas também em exercícios anteriores a 2014, tal como melhor alegado no corpo das presentes alegações e ainda em sede de p.i. de impugnação. 30ª As correções fiscais só são possíveis e legais dentro do período de caducidade do direito à liquidação. No caso dos autos, as correções contabilísticas de IVA que deram origem às liquidações impugnadas assentam, não só em fundamento legal, mas também em exercícios anteriores a 2014. Pelo que a haver qualquer correção de IVA seria a exercícios anteriores. Isto porque as situações retificadas foram geradas antes de 2014. 31ª No caso dos autos, operou-se a caducidade da tributação do IVA sobre a recorrente, e referente aos períodos constantes das liquidações adicionais de IVA, o que se invocou, como invoca, com as devidas e legais consequências. Pelo que o tribunal recorrido interpretou e aplicou, erradamente, os artigos 94º, n.º 1 do ClVA, e 45.º e 46.º da LGT. Sem prescindir, 32ª Face às regras do ónus da prova (art.º 342.º do Código Civil e 74.º da LGT) compete à administração tributária, quando pretende utilizar o mecanismo dos métodos indiretos, demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por esse método, mostrando, de forma clara e inequívoca que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido. - Cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, Processo 01717/04, com data de 30.09.2015, e Acórdãos n.º 04634/04 Viseu de 28.02.2008, 00045/03 Coimbra de 13.11.2014, 04801/04 Viseu e 00045/03 Coimbra de 13.11.2014. 33ª Ora, resulta da decisão do processo de revisão e do Relatório Final que a Inspeção fundamentou o recurso aos métodos indiretos, nos artigos 87.º, n.º 1, al. b), e 88.º ambos da LGT, com base nos fundamentos explanados no Capítulo IV, pág. 17/19 do Relatório de Inspeção Tributária. 34ª No entendimento da recorrente, esta entende que a ATA não concretizou, todavia, as verdadeiras razões que conduziram ao recurso a métodos indiretos, nem essas razões são viáveis. 35ª Analisando a decisão do pedido de revisão e o Relatório Final da Inspeção verificamos que a decisão da Administração, ao recurso aos métodos indiretos foi estribada nos seguintes fundamentos: (vi) No reconhecimento da empresa da existência de quantidades de mercadorias no inventário final do exercício de 2013 (inventário inicial do exercício de 2014) que não tendo sido objeto de qualquer transação, não constavam no inventário final (corrigido) do exercício de 2014. (vii) Concluindo assim a ATA pela existência de discrepâncias nos inventários; (viii) Que o sujeito passivo não apresentou elementos de prova que demonstrassem de forma clara e objetiva o destino dados aos bens que se encontravam quantificados e valorados no inventário inicial do exercício de 2014 e que, não sendo objeto de transmissão, deixaram de constar no inventário final do mesmo exercício, em resultado da regularização de inventários; (ix) Que a empresa efetuou uma redução do seu ativo corrente (inventários) no ano de 2014, no montante de 156.469,75 €, sem que fosse refletido no resultado líquido do período de tributação; (x) Na análise do volume de negócios presumivelmente em falta, com base no valor dos bens em causa, acrescido da margem bruta de comercialização sobre o custo das vendas alcançadas pelo sujeito passivo no exercício de 2014, com aplicação da margem bruta de comercialização declarada para o ano de 2014 e aplicação da taxa legal de IVA; 36ª Ora, os fundamentos constantes de (ii), (iii), (iv) e (v), correspondem a uma análise muito superficial e estatística efetuada pelos Serviços de Inspeção Tributária aos valores declarados pelo contribuinte, análise na qual a AT se apoiou para concluir que os resultados declarados, margens brutas e rentabilidade fiscal não reproduziam a transmissão dos bens em inventário no ano de 2014. E o tribunal a quo deveria ter verificado tal questão. 37ª Isto porque, o entendimento da recorrente é o de que os argumentos avançados pela Administração Fiscal não se revelam aptos a autorizar o recurso à avaliação indireta. Na verdade, estão em causa meros dados, sem a devida análise, também estatística, e que nada demonstram ou comprovam quanto à impossibilidade de determinação, de forma directa e exacta a matéria tributável, não autorizando também qualquer inferência quanto à falta de veracidade dos valores e retificações que foram declarados pelo contribuinte. 38ª Aliás, como foi referido em sede de Impugnação Judicial, a fundamentação da ATA não demonstra qualquer análise da evolução dos resultados líquidos das margens brutas de lucro e lucro tributável dos exercícios de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. E a ATA deveria tê-los demonstrado, pois é a AT que o tinha de fazer! 39ª A ATA nem sequer analisa e compara os volumes de negócios dos anos 2010, 2011, 2012 e 2013. 40ª Aliás, se no ponto 11.3.4. do Relatório, a AT refere que o volume de negócios (vendas e serviços prestados) referente a 2014 foi de 278.252,46 €, também deveria ter aludido ao volume de negócios dos anos anteriores, e isso era fácil para a AT quanto tem em seu poder os Anexos A da IES da impugnante. 41ª A jurisprudência é unânime, a AT, num caso destes, tinha sempre de o fazer, e o tribunal a quo assim deveria ter sentenciado. 42ª Na verdade, à AT não lhe interessou fazer essa análise, que é obrigatória, pois logo ia ver (como viu) que o aumento do volume de negócios em virtude das correções efetuadas referente ao ano de 2014 não poderia ser verdadeiro, quando não houve qualquer alteração de circunstâncias ou de factos, i.e. nada mudou. 43ª N existiram investimentos da empresa que justificassem um acréscimo anormal de vendas e de faturação. Não existiram liquidações ou escoamentos de produtos, não se concretizaram venda especiais a um qualquer cliente especial. Em suma, não houve qualquer situação de facto que alterasse o nível de faturação e o volume de negócios da empresa, e que justificasse um aumento exponencial da faturação e do volume de negócios de um ano para o outro. 44ª Aliás, com interesse nesta matéria, cabe ter presente o disposto no artigo 90º da L.G.T., o qual estabelece que na determinação do lucro tributável por métodos indiciários, basear-se-á em todos os elementos de que a administração fiscal disponha, e, designadamente, em: - margens médias de lucro bruto ou líquido sobre as vendas e prestações de serviços ou compras e fornecimentos e serviços de terceiros, al. a) e art. 90º, nº 1, al. a) da LGT que fala apenas em margens médias de lucro líquido; - taxas médias de rentabilidade do capital investido (al. b) e art. 90º, nº l, al. b) da LGT); - coeficientes técnicos de consumo ou utilização de matérias-primas ou de outros custos directos ai. c) e art. 90º, nº 1, al. c) ad LGT•, - elementos e informações declarados à administração, incluindo os relativos a outros impostos e, bem assim, os obtidos em empresas ou entidades que tenham relações com o contribuinte, al. d) e art. 90º, nº l , al. d) da LGT; - A localização e dimensão da atividade exercida (art. 90º, nº l , al. e); - os custos presumidos em função da condições concretas do exercício da actividade (art. 90º, nº 1, al. f) da LGT); - A matéria tributável do ano ou anos mais próximos que se encontre determinada pela administração fiscal (art. 90º, nº 1, al. g) da LGT). 45ª Significa isto que a AT estava obrigada a analisar os elementos e informações declarados à administração, incluindo os relativos a outros impostos e, bem assim, os obtidos em empresas ou entidades com relações com a impugnante, e estava ainda obrigada, para além do mais, a apresentar a matéria tributável, o volume de negócios, a faturação, do ano ou anos mais próximos, o que não fez. - Cfr. sobre esta matéria Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, proferido no âmbito do processo 00342/09.0BEAVR, com data de 12-04-2018, e Acórdão de 02.06.18, Rec. n.º 6.388/02. 46ª Na verdade, tendo a determinação da matéria tributável por métodos indiciários de ser feita por aproximação à realidade que se procura apurar, é necessário que se demonstre que teve por suporte elementos de facto possíveis e prováveis, extraídos de parâmetros gerais e comuns, adequados à situação. E, por isso, a AF tem de utilizar elementos de facto conhecidos que, segundo as regras da experiência, pautadas por critérios de razoabilidade e de normalidade e tendo em linha de conta as especificidades próprias da atividade do contribuinte, conduzam à extrapolação dos factos conhecidos ou à aproximação da realidade que se procura alcançar. 47ª A AF tem, assim, de indicar e justificar os critérios que utiliza na determinação da matéria tributável por métodos indiciários, por forma a que o contribuinte deles fique ciente e apto a discutir a valorimetria aplicada, isto é, para que possa provar que os critérios utilizados são desadequados e/ou inadmissíveis para a sua actividade, que houve erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada. 48ª E ao contrário do entendido pelo Tribunal a quo, só então passará a caber ao contribuinte demonstrar a falta de aderência à realidade da matéria coletável que veio a ser fixada. 49ª Com efeito, mesmo que se considerasse que os valores, estatísticos ou outros, enunciados pela ATA pudessem traduzir uma situação de aparente anormalidade, de tal evidenciação, não resulta, ipso facto, quer a falta de veracidade do declarado pelo contribuinte, quer a impossibilidade de recurso à avaliação direta. E cabia à Administração Tributária fazer essa correspondência, evidenciando, e fundamentando, o quê, o porquê de os elementos por si referenciados inviabilizarem a avaliação direta com base nos valores declarados pelo sujeito passivo. 50ª Tenha-se presente que a mera análise de margens e de rentabilidade fiscal não constitui elemento passível de se ter como demonstrada a imprestabilidade dos elementos da escrita e alegações do contribuinte tendo em vista a captação, de forma direta, da matéria tributável, posto que não constituem, por si só, um indício fundado de que as declarações, a contabilidade ou escrita não refletem a matéria tributável real do sujeito passivo, não podendo ser acolhida outra interpretação (porventura menos exigente), sob pena de se estar a dar guarida a uma tributação pelo rendimento normal não querida ou consentida pelo nosso legislador, para além dos casos previstos na alínea c) do art.º 87º da L.G.T. 51ª Não podem as eventuais discrepâncias de margens, que nem estão justificadas, evolução de resultados e rentabilidade fiscal, servir, por si só, para demonstrar a impossibilidade da quantificação direta da matéria tributável assente nas declarações e contabilidade do Contribuinte, pelo que, neste particular, não se mostra legitimada a decisão da Administração Tributária, não se demonstrando também legitimada a decisão do tribunal a quo. Mais: 52ª Veja-se que outro dos fundamentos para a avaliação indireta assentou na análise efetuada ao inventário da recorrente, da qual resultou a deteção de que existiam bens no valor de 156.469,75 €, e que esses bens terão sido vendidos, sem que se tenha apurado a contabilização da venda e sem que isso fosse refletido no resultado líquido do período de tributação. 53ª Sucede, porém, que para além de não ter sido feito um controlo físico exaustivo por parte da Administração Tributária no que diz respeito aos Inventários, a verdade é que não poderia a ATA concluir, sem mais, pela aplicação do estatuído no artigo 86º do CIVA porque pura e simplesmente existiram bens nos Inventários, mas cuja verificação física se não mostrou possível por os bens não terem sido encontrados. E essa conclusão não poderia ser ratificada pelo Tribunal a quo. 54ª Com base nessa conclusão, apelando ao estatuído no art.º 86º do CIVA, na numeração e redação vigente à época, o qual estatuía, na sua parte final, que aqui mais releva, que "Salvo prova em contrário, presumem-se adquiridos os bens que se encontrem em qualquer dos locais em que o contribuinte exerce a sua actividade e presumem-se transmitidos os bens adquiridos, importados ou produzidos que se não encontrem em qualquer desses locais ", considerou a Administração Tributária ser de tributar através do recurso à avaliação indireta, e como vendas omissas, os bens (que nem identificou) com existência no valor de 156.469,75 €. 55ª Com efeito, o procedimento utilizado, não constitui verdadeira manifestação do recurso a avaliação indireta, na aceção que lhe é dada pelos artigos 87º e 88º da L.G.T., correspondendo antes a uma correção técnica, por ter por base disposição normativa da qual emerge a correção a efetuar, de forma direta, e por aplicação e preenchimento da fatispécie legal. 56ª Nesta medida, os factos apurados, para efeitos de aplicação do disposto do art.º 86º do CIVA não constituem, em si mesmo, qualquer determinação indireta da matéria tributável, mas antes correções técnicas, porquanto diretamente impostas por normas impositivas constantes do CIVA, não podendo assim dar sustento a uma possível determinação indireta da matéria tributável, na abrangência e aceção que é dada a este tipo de correções (também designadas de correções quantitativas) pela L.G.T.. 57ª De qualquer modo, na situação vertente, o que aconteceu é que os valores corrigidos no inventário não se deveram, nem devem, a vendas não faturadas, mas sim a erros de inserção ou manuseamento do inventário por parte dos intervenientes, até porque numa sociedade comercial como a recorrente seria impensável que alguma mercadoria saísse de armazém sem a devida fatura ou guia. Basta só pensar que é impossível que um cliente adquira mobiliário sem pedir a correspondente fatura... daí qua liquidação oficiosa efetuada pela AT não passe de uma ficção. 58ª Por tudo isto se vê que não se estava, nem está, perante a necessidade de aplicação da presunção de que se as mercadorias não estão no armazém então consideram-se vendidas. 59ª Em suma, impunha-se concluir que não só a aplicação do art.º 86º do CIVA não constitui manifestação e legitimação do recurso à avaliação indireta, como também se deve concluir que a ATA não demonstrou que os erros ou irregularidades detetados na contabilidade do contribuinte são de tal forma relevantes que inviabilizariam a comprovação direta e exata da matéria tributável e que o recurso aquele método se tornou a única forma de a determinar, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido. 60ª Na fundamentação apresentada pela ATA, quer nos atos impugnados, quer no Relatório Final da Inspeção, não resultam demonstrados os pressupostos para o recurso à avaliação indireta. Incorrendo a Sentença recorrida em erro de julgamento. 61ª Com efeito, do teor completo do Relatório de Inspeção constata-se que a Administração Fiscal sustentando-se em argumentos frágeis não explicou por que razão a liquidação não pode assentar em outros elementos, desde logo nos elementos fornecidos pelo contribuinte. 62ª E a verdade é que, para as correções efetuadas ou a efetuar, a ATA teve acesso a toda a documentação fiscal necessária! A AT, no uso dos seus poderes de controlo, tem até o poder de se servir dos meios legais alternativos ao declarativo no apuramento da matéria coletável, já que o que importa é apurar, tanto quanto possível e ao que aqui releva, o rendimento tributável efetivo. Ora 63ª Seguindo de perto a fundamentação do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, Processo 320/14.7BEPRT, com data de 03-10-2018, deve referir-se que, por princípio e sempre que a conduta da AT se consubstancie na prática de atos positivos e constitutivos do direito a que se arrogue com consequências negativas na esfera dos direitos dos contribuintes, é a ela que cabe a obrigação de demonstrar da factualidade relevante ou dito de outra forma é à AT que cabe fazer a "...prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável)...” pertencendo, por contrapartida, "...ao administrado apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, quando se mostrem verificados esses pressupostos...” [ Cfr. Ac. do TCA sul, de 02.06.04, tirado no Rec. 3.279/00.]. 64ª Ou seja, o contribuinte só tem de apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, quando se mostrarem verificados os pressupostos legais da atuação da AT, o que não era o caso. 65ª No caso presente, é sabido que a decisão recorrida entendeu que se encontravam reunidos os pressupostos para o apuramento da matéria coletável com recurso a métodos indiretos. Todavia esse entendimento de dar cobertura ao agir da AT, não se mostra conforme à lei. 66ª Porquanto, quando se analisa o RIT, podemos apreender que a AT calculou o volume de negócios omitido valorando os bens transmitidos e não relevados na contabilidade, no montante de 156.469,75 €, e arbitrando uma margem bruta de comercialização de 51,879 %, resultando assim no volume de negócios alegadamente omitido de 237.644,69 €. 67ª Com efeito, no que concerne à margem bruta determinada pela AT, a qual se impugna, deve dizer-se que a margem arbitrada não corresponde, minimamente, à verdade, sendo que esse elemento, só por si, não tem a virtualidade de justificar o procedimento da AT. 68ª Por outro lado, no que concerne à situação dos inventários, importava que a AT sustentasse a impossibilidade de os inventários corresponderem a anos anteriores, isto é, exigia-se da AT uma atividade instrutória mais profunda. 69ª Assim sendo, e de forma decisiva neste âmbito, numa fase que o ónus da prova se encontra ainda do lado da AT cabia-lhe a ela reunir indícios objetivos e fortes de que a contabilidade da Impugnante não refletia a realidade tributária, e exigia-se ainda que a mesma reunisse mais elementos, designadamente avançando com o acréscimo ou decréscimo de atividade da Impugnante, por referência aos anos de 2012, 2013 e 2014, ou pelo menos, com a análise comparativa da atividade , volume de negócios, e faturação, desses anos. O que - repita-se - a AT não fez. 70ª A AT também deveria ter apurado se os produtos constantes dos inventários em causa existiam nos anos anteriores, e no ano em apreço, desde logo verificando quais os fornecedores da Impugnante naquele ano, e naqueles anos, só assim se podendo concluir se aqueles bens foram todos vendidos em 2014, ou se aqueles bens não passavam, no fundo, de uma mera repetição, sem qualquer possibilidade de corresponderem à realidade! O que a AT também não fez. 71ª Por outro lado, a AT deveria ter comparado e analisado o volume de faturação e o total de depósitos bancários efetuados na conta bancária afeta à atividade do Impugnante, pelo menos nos anos de 2013 e 2014, o que também não fez! 72ª A impugnante elencou um conjunto de elementos relevantes na análise desta matéria e que dariam outra expressão ao exposto pela AT, de modo que, tem de concluir-se que, não o tendo feito pecou a AT por insuficiente atividade instrutória. Daí que a Sentença recorrida esteja inquinada por erro de julgamento. 73ª Se a AT analisou a contabilidade da Impugnante, como declarou, não poderia socorrer-se dos métodos indiretos para proceder a correções, uma vez que dispunha de elementos documentais para poder efetuar correções. 74ª Em suma, a AT, ao contrário do entendido na Sentença recorrida, não logrou evidenciar os pressupostos da tributação por métodos indiciários, não cumprindo assim o ónus que sobre si impendia no sentido de fundamentar as correções da matéria tributável que levou à liquidação impugnada. Veja-se que a impugnante teve resultados negativos em 2014, como vinha tendo nos anos transatos, o que também deveria ser alvo da comparação e análise pela AT. 75ª Sem prescindir, como se invocou, os valores corrigidos no inventário não se devem a vendas não faturadas, mas sim a erros de inserção ou manuseamento do inventário por parte dos intervenientes, sendo impensável que numa sociedade comercial como a recorrente sejam vendidos produtos sem a devida fatura ou guia. Os erros na contagem e na inventariação já vinham de antes de 2011, pois no Inventário constavam mercadorias inexistentes, ou seja que já não existiam na empresa desde pelo menos finais do ano de 2010. 76ª Assim, quando a impugnante se apercebeu desse mero erro de escrita, elaborou um documento interno onde afirmou que efetuada a recontagem de alguns itens se verificou a inexistência de bens, que vinham constando ao longo dos anos, nomeadamente até 2010/2011. 77ª Com efeito, a correção a efetuar passava por, no exercício de 2014 (que ainda se encontrava em aberto), regularizar o saldo contabilístico relativo a inventários, debitando a conta 56 por contrapartida da conta 382 - Reclassificação e regularização de inventários e ativos biológicos, pelo valor a corrigir. 78ª Este lançamento provocou uma variação patrimonial negativa, que não será de forma alguma de relevar na declaração periódica de rendimentos modelo 22. A movimentação da conta 56 é efetuada no âmbito dos parágrafos 32 a 39 da NCRF 4 e só deve ser feita em relação a operações que devam ter afetado resultados de exercícios anteriores (classe 6 ou classe 7) se tivessem sido apropriadamente contabilizados, como foi o caso em apreço. 79ª Os erros de períodos anteriores são corrigidos na informação comparativa apresentada nas demonstrações financeiras desse período posterior (cfr. parágrafos 32 a 39 da NCRF 4). 80ª Também contribuiu de certa forma que possam ter ocorrido em anos anteriores algumas quebras, não sendo, contudo, relevantes para o efeito que aqui está em causa. 81ª Contudo as quebras levariam a ajustamentos contabilísticos e teriam como consequência e reflexo nos impostos a pagar. Contabilisticamente assinala-se o seguinte reflexo: Débito: 6842 - Quebras Crédito: 38x - Reclassificação e regularização de inventários e ativos biológicos. 82ª Por aqui se vê que não se está perante a necessidade de aplicação da presunção de que se as mercadorias não estão no armazém então consideram-se vendidas. 83ª Como aliás é verificável pela analogia das margens verificadas em anos transatos, o que se invoca para as devidas e legais consequências. 84ª A margem direta de comercialização dos anos 2012, 2013 e 2014 é respetivamente de 60.6% (Vendas 377 890.34€/CMV 235 233,47€), 60,99% (Vendas 378 536,83€/CMV 222 677.46€) e 52% (278 252,46€/CMV 183 206,34€). As margens anteriores podiam ser verificadas e são sensivelmente semelhantes. 85ª Pelo que pode dizer-se que nestas margens provavelmente os CMV - O Custo da mercadoria vendida está errado pela falta da incorporação dos custos. De tal modo que abate no inventário físico reportado aos vários anos em que se foi acumulando os erros. 86ª Contudo, atendendo à forma como a Autoridade Tributária na inspeção chegou aquela margem bruta, dir-se-á que naqueles anos transatos, estaríamos perante as MB de 2014 34,158%, 2013 = 41.17% e 2012 = 37,75%. Em tudo semelhantes aos anos transatos. 87ª E tal como se comprovou com a documentação que foi junta com a impugnação (e que aliás a AT já tinha em seu poder), e onde se pode perceber a margem bruta para o ano de 2014, de cerca de 30%, e que é determinada pela diferença entre o volume de vendas e o volume de compras. O que no fundo ainda mais reforça a ideia e comprova que não houve qualquer fuga nas vendas, para as quais sempre foi emitida a respetiva fatura e liquidados os impostos devidos. 88ª A AT não fez qualquer referência aos inventários dos exercícios anteriores, nem às existências finais e iniciais de 2010, de 2011, de 2012, e de 2013, e nem teve o cuidado de referir o valor das compras e vendas de cada ano, sendo que a ATA as conhece. Se o fizesse poderia a ATA ter calculado rigorosamente, através de simples operações aritméticas, o valor das existências iniciais e finais de 2014. 89ª Não o tendo feito, a AT subverteu a teleologia e a metodologia subjacentes à avaliação indireta, que se quer subsidiária da avaliação direta também no sentido de que as regras destas são de aplicar sempre que possível mesmo no âmbito da avaliação indireta (artigo 85º da LGT). 90ª Acresce que referindo a AT no Relatório final de inspeção que “em relação à actividade operacional da empresa, bem como, à performance alcançada pela mesma, no ano de 2014, que se concretizou na obtenção de um resultado líquido do período negativo de € 78.494,25 ...” é óbvio que a AT conhecia, como conhece, o contexto de abrandamento da atividade da empresa no período em causa, com diminuição das compras e do volume de negócios, com perda de trabalhadores e perda de acesso a crédito externo, pelo que, em vez de pressupor que a empresa vendeu, naquele ano, e não faturou todas aquelas mercadorias avaliadas em 156.469,75 €, a AT deveria ter dedicado um pouco mais de esforço à averiguação da real situação tributária do contribuinte ou, em caso de dúvida, abster-se de tributar, com fundamento nos artigos 58º da LGT e 100º, nº 1, do CPPT. 91ª Em suma, afigura-se que a determinação de que o valor de vendas omitido em 237.644,69€, com aplicação da margem bruta de comercialização declarada para o ano de 2014, de 51,879%, resulta na utilização de critérios desadequados à quantificação por métodos indiretos de avaliação. 92ª Tribunal a quo efetuou uma incorreta interpretação e aplicação das seguintes normas legais: artigos 58º, 75º, números 1 e 2, 85º, n.º 2, 83º, n.º 2, 84º, números 1 e 3, 87º, alíneas b), c), 88º, 74º, 90º, n.º 1, alíneas a), b), c), d), e), f), e g), todos da LGT, 86º do CIVA, 342º do C.C., normas 32 a 39 do NCRF 4, e 100º, n.º 1, do CPPT. Nestes termos e nos melhores de direito, deve a decisão recorrida na parte aqui impugnada ser revogada, substituindo-a por outra que determine a procedência do presente recurso, conforme alegado e concluído, seguindo-se os demais termos legais, assim se fazendo a costumada e boa JUSTIÇA.» 1.2. A Recorrida (Autoridade Tributária e Aduaneira), notificada da apresentação do presente recurso não apresentou contra-alegações. 1.3. O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer [ref.ª 7339947 de 16.04.2021], em que pugna pelo não provimento do recurso. 1.4. Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cf. artigo 657º, n.º 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já à conferência o julgamento do presente recurso. 1.5. Objecto do recurso. Questões a decidir: Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela recorrente, sendo certo que são as respectivas conclusões que definem e delimitam o objecto e o âmbito dos recursos (cf. artigos 635º, nºs 2 a 4 e 637º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil). Assim as questões cuja apreciação é peticionada são saber: - da nulidade processual decorrente da preterição da realização da diligência de produção da prova testemunhal [conclusões 3ª a 7ª das alegações de recurso]; - da nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto e de direito e exame crítico das provas [conclusões 15ª a 19ª das alegações de recurso]; - do deficit instrutório emergente da falta de inquirição das testemunhas e da apreciação critica dos documentos que determinou a deficiente e insuficiente fixação de factos relevantes à boa decisão da causa [conclusões 8ª a 10ª, 13ª, 20ª a 26ª, 72ª a 75ª e 87ª das alegações de recurso]; - do erro de julgamento de facto imputado ao facto dado como não provado [conclusões 11ª das alegações de recurso]; - do erro de julgamento de direito [conclusões 11ª a 91ªª das alegações de recurso]. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 De facto 2.1.1 Matéria de facto dada como provada na 1ª instância e respectiva fundamentação: «1. A Impugnante é uma sociedade por quotas que iniciou a sua actividade em 1/6/1989, com CAE principal 47.591 - Comércio a retalho de mobiliário e artigos de iluminação, Estabelecimentos especializados - Cfr. Relatório de Inspecção Tributária (RIT ou Relatório) ínsito no PA, fls. 104 e ss; 2. A contabilidade da Impugnante foi objecto de inspecção tributária em sede de IRC e IVA sobre o ano de 2014, com ordem de serviço assinada em 6/10/2017, cujo Relatório aqui se dá por reproduzido, com o seguinte destaque (Fls. 104 e ss do PA): “(…) [imagem que aqui se dá por reproduzida] (…)” 3. Nesta sequência, e por ofícios datados de 11/4/2018, a Impugnante foi notificada das liquidações de IVA de 2014 e para pagar o montante de € 54.090,70 - docs 1 e 2 da PI 4. Em 17/7/2018 a Impugnante deduz reclamação graciosa - que foi indeferida por despacho do Senhor Director de Finanças ..., por delegação de competências, datado de 24 de Setembro de 2018, que, aderiu aos fundamentos vertidos na Informação datada de 17 de Agosto de 2018 - Fls. 126 a 130 e 160 do PA. Não se provou que o documento interno que a Impugnante alude no art.º 21.º da PI (“Em conformidade com a listagem retirada em 31/12/2014, efectuada a recontagem de alguns itens, verificou-se a inexistência de bens, que vinham constando ao longo dos anos nomeadamente até 2010/2011// Valos Inventário /Errado) .… 557.229,92 Euros// Valor de inventário físico em stock ….400.760,17 Euros// Regularização …. 156.469,75 Euros // Assim procede-se à regularização”) tivesse sido elaborado por indicação expressa da AT- A AT nega indirectamente esse facto (alegado nos art.ºs 20 e 21 da PI) nos pontos II.3.8.4 e IV.4.5 e 6 do Relatório, e nos pontos 24 e 25 da informação em que assenta o indeferimento da reclamação graciosa, a fls. 33 a 34 dos autos.» 2.2. De direito In casu, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal de Mirandela, que julgou totalmente improcedente a impugnação judicial deduzida contra o despacho, datado de 24 de Setembro de 2018, do Senhor Director de Finanças ..., por delegação de competências, que, aderindo aos fundamentos vertidos na Informação, datada de 17 de Agosto de 2018, prestada pelos serviços, converteu em definitivo o correspectivo projecto de decisão e indeferiu a reclamação graciosa n.º ...14, que teve como objecto as liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado, referentes ao ano de 2014, no valor de € 54.090,70. As correcções em causa decorrem da acção inspectiva realizada ao ano de 2014, no âmbito da qual foi constatado movimento contabilístico relativa a uma regularização do inventário de mercadorias, no montante global de 156.469,75€, sobre a qual não incidiu qualquer tributação em IRC e IVA, pelo que AT ao abrigo do disposto do artigo 86º do Código do IVA, presumindo transmitidos os bens inexistentes em armazém à data de 31-12-2014, aos quais as diversas listagens de inventário elaboradas ao longo dos anos foram fazendo referência, recorreu aos métodos indirectos para apuramento da matéria colectável inerente às operações omissas. Ou seja, AT através da análise efectuada à contabilidade do sujeito passivo, considerou que estava impossibilitada de comprovação e quantificação directa e exacta por falta de elementos indispensáveis à correcta determinação da sua matéria tributável/Imposto, razão pela qual procedeu, ao abrigo do previsto na alínea b) do artigo 87º da LGT e por se verificarem os pressupostos previstos na alínea d) do artigo 88º, ambos da LGT, aprovada pelo DL n.º 398/98, de 17/12, aplicável por remissão do n.º 1 do artigo 57º do Código do IRC e do artigo 90º do Código do IVA, à avaliação indirecta da matéria tributável/imposto referente ao exercício de 2014, nos termos do artigo 90º da LGT, assente de que o sujeito passivo não logrou ilidir a presunção de transmissão, prevista no artigo 86º do CIVA, dos bens que se encontravam relevados no inventário inicial do exercício de 2014 e que, não tendo sido objecto de venda, não contaram no inventário final do mesmo exercício (bens objecto de regularização/reclassificação de inventários) no montante de € 156.469,75 e, consequente, apurou o volume de negócios presumivelmente em falta, com base no valor dos bens em causa, acrescido da margem bruta de comercialização sobre o custo das vendas alcançada pelo sujeito passivo no exercício de 2014, de que resulta o valor de vendas omitido em € 237,644,69, fruto da aplicação da margem bruta de comercialização declarada para o ano de 2014 , que foi de 51,879% e IVA em falta pela aplicação da taxa legal 23%. Alegou a Recorrente em sede de petição inicial em suma: da (i) caducidade da liquidação aqui em crise, (ii) da não verificação dos pressupostos dos recursos aos métodos indirectos, porquanto os valores por si corrigidos no inventário correspondem a mercadorias que não foram objecto de venda por si no ano de 2015 e não está demonstrada pela AT que a correcção só se podia operar com recurso aos métodos indirectos (ii) da violação do princípio da capacidade contributiva inerente a desadequação do critério utilizado no apuramento da matéria colectável e (iii) da violação dos princípios da boa fé e da legalidade tributária, porquanto a correcção dos inventários ocorreu por sugestão da própria AT. O Tribunal a quo na concreta subsunção jurídica dos factos que considerou provados e facto não provado, conhecendo, conclui sobre cada uma daquelas questões apreciar que: «Da caducidade do direito à liquidação (...) a Oponente não consegue sedimentar factualmente o que genericamente afirma, de que afinal o diferencial de bens de stock ocorreu em cada um dos anos anteriores e em que proporção, especificação e prova que se lhe impunha, nos termos do art. 74º 1 da LGT, pois são factos constitutivos do direito pretendido fazer valer. (...). Da ilegítima correcção ao Imposto por avaliação indirecta e da violação do principio da capacidade contributiva. Alega a Impugnante que nos anos anteriores a 2014, designadamente até 2010 ou 2011, possuía um inventário de mercadorias em suporte escrito, que era uma listagem, manuseada manualmente por funcionários, trabalhadores e gerência; que, por indicação expressa da AT, procedeu a uma regularização no inventário de mercadorias; que, contada fisicamente, em 31/12/2014, veio a verificar-se que havia mercadoria constante do inventário, nuns casos a mais, noutros a menos; e que a correcção ao valor do inventário passou pela realização de um novo inventário - pelo que os valores corrigidos não se devem a vendas não facturadas, mas sim a inserção ou manuseamento do inventário por parte dos intervenientes. (...) Ora, analisados os fundamentos concretamente invocados pela Administração Tributária em função das normas legais referidas, e dos factos apurados, está plenamente justificado o recurso a tais métodos, designadamente porque à data de 31/12/2014, a impugnante possuía uma determinada quantidade de mercadorias no inventário final desse exercicio, mas que não se encontravam efectivamente em armazém na ordem daquela grandeza; que, para suporte da redução do activo corrente, a Impugnante possuía uma declaração interna, bem como cópias dos dois inventários finais de 2014 ( um considerado errado, e outro resultante da contagem fisica); e que, face à alegação da Impugnante, esta não possui provas fiáveis que demonstrem a inexistência de mercadorias desde pelo menos o ano de 2010. Portanto, perante o disposto no art.º 86.º do CIVA, têm de se presumir adquiridos os bens que se encontrem em qualquer dos locais em que a Impugnante exerce a sua actividade, e têm de se presumir transmitidos os bens adquiridos que não se encontrem em qualquer desses locais. Ora, e sendo verdade que, apesar das irregularidades detectadas, não se estabelece qualquer constrangimento ao modo de a AT verificar e colher todos os elementos concretos adequados à situação, antes se lhe impondo um esforço de aproximação com a realidade, a natureza do negócio do Impugnante, de comércio a retalho de mobiliário e artigos de iluminação, com dezenas ou centenas de clientes, torna materialmente impossível inquirir cada um deles sobre a(s )transacção(ões) que aquela norma presume terem sido efectuadas. (...) no presente caso a AT provou que as irregularidades detectadas não permitiram apurar o rendimento real e efectivo, porque, precisamente, essas anomalias ou incorrecções inviabilizaram a aplicação de correcções aritméticas - pelo que aplicação dos métodos indirectos de tributação não é ilegal. (...). Portanto, a aplicação de métodos indirectos de tributação de acordo com a lei teve como critério o património ou o rendimento da Impugnante, em função desses factores. Inexiste violação deste principio. (...) Da violação da boa fé e da legalidade tributária. Inexiste violação deste principio e violação da legalidade tributária porque a AT não violou a confiança suscitada no A, e, como vimos, actuou em obediência à lei e ao direito - Cfr. art.ºs 10.º, n.º 2 e e art.ºs 3.º do CPA. Ou seja, não resulta que a variação do resultado valorativo e descritivo dos bens em stock no sentido expressivo como o SP o fez em 31/12/2014, tivesse decorrido de qualquer indicação da AT, pois não foi esta a indicar que o novo stock deveria ser diminuído em valor de produtos em falta, em 156.469,75€.» Discordando do julgamento operado, apresentou a Impugnante o presente recurso. Ab initio, importa ter presente que em ordem ao consignado no artigo 639.º, do CPC e em consonância com o disposto no artigo 282.º, do CPPT, as conclusões das alegações do recurso definem o respetivo objecto e consequentemente delimitam a área de intervenção do Tribunal ad quem, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso. Acresce que, as conclusões apresentadas apresentam-se por vezes descontextualizadas da realidade dos autos, mormente quanto aludem a figura do oponente e na 15ª conclusão se menciona expressamente da nulidade da citação arguida, situação que dificultou a tarefa deste Tribunal ad quem na exacta delimitação do objecto do recurso. Logo, se bem interpretamos e alcançamos as alegações de recurso e as suas extensas conclusões, importa decidir: - Da nulidade processual decorrente da preterição da realização da diligência de produção da prova testemunhal [conclusões 3ª a 7ª das alegações de recurso]; - Da nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto e de direito e exame crítico das provas [conclusões 15ª a 19ª das alegações de recurso]; - Do deficit instrutório emergente da falta de inquirição das testemunhas e da apreciação critica dos documentos que determinou a deficiente e insuficiente fixação de factos relevantes à boa decisão da causa [conclusões 8ª a 10ª, 13ª, 20ª a 26ª, 72ª a 75ª e 87ª das alegações de recurso]; - Do erro de julgamento de facto imputado ao facto dado como não provado [conclusões 11ª das alegações de recurso]; - Do erro de julgamento de direito [conclusões 11ª a 91ªª das alegações de recurso]. Cumpre, pois, apreciar e decidir. 2.2.1. Das nulidades Nos termos do n.º 1 alínea b) do art.º 615.º do CPC, sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Decorre do n.º 1 do art.º 125º do CPPT, que constituem causas de nulidade da sentença a falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer. Importa analisar em primeiro lugar a falta de fundamentação de direito. Como refere o Conselheiro Jorge Lopes de Sousa in Código do Procedimento e Processo Tributário anotado, II, 2011, fls 359 e segs. “(…) A fundamentação de direito da sentença deverá consistir na indicação, interpretação e aplicação das normas em que se baseia a decisão (art. 659.º, n.º 2, do CPC). No entanto, como fundamentos de direito, podem ser invocados, cumulativa ou exclusivamente, princípios jurídicos (art. 3.º n.º 1, do CPTA), mesmo que não sejam expressamente enunciados em norma determinadas. Não é necessário, para obstar à existência de nulidade, a apreciação e análise de todos os argumentos invocados e invocáveis sobre as questões de direito a apreciar, mas apenas indicar aqueles que servem de suporte à decisão. Por outro lado, no que concerne à fundamentação de direito, o tribunal tem de indicar apenas a relativa às questões apreciadas em que se baseia a parte dispositiva e não a meras considerações marginais, argumentos «ex abundanti» ou de «obiter dicta», isto é, algo que não é necessário apreciar para conhecer da pretensão que é formulada, nem tem reflexos em qualquer das questões apreciadas que o tribunal tinha de resolver. (…)” Há que realçar que só a ausência total de fundamentação fere a sentença de nulidade. Compulsada a sentença recorrida, o Mmº juiz fundamentou de direito, delineando o quadro legal em que se enquadra os vícios invocados. A sentença recorrida fez uma interpretação e aplicação das normas em vigor aplicável à data dos factos pelo que se encontra fundamentada de direito, bem ou mal, não está agora em questão, sendo que esse assunto configura eventual erro de julgamento de direito. Prosseguindo, no que concerne à falta de fundamentação de facto, importa referir que a nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto encerra tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123º, nº 2 do CPPT, como a falta do exame crítico das provas previsto no n.º 4 do artigo 607.º do CPC. Por força do n.º 2 do art.º 123.º CPPT o juiz discriminará também a matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões. Determina o n.º 4 do art.º 607.º do CPC relativamente à matéria de facto que o juiz declarará quais os fundamentos de facto que o tribunal julgue provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas e especificando os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção. O n.º 5 do art.º 607.º do CPC determina que tribunal aprecia livremente as provas decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. Decorre da conjugação do n.º 1 do art.º 125º e n.º 2 do art.º 123.º do CPPT, art.º 615.º e 607.º do CPC que a sentença deve conter fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica de modo a dar a perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão. Como refere Jorge Lopes de Sousa, in ob. cit., pp. 321 e 322 “(…) A fundamentação da sentença, no que concerne à fixação da matéria de facto, é exigida pelo n.º 2 do art. 123º do CPPT. Essa fundamentação deve consistir na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. A fundamentação da sentença visa primacialmente impor ao juiz reflexão e apreciação crítica da coerência da decisão, permitir às partes impugnar a decisão com cabal conhecimento das razões que a motivaram e permitir ao tribunal de recurso apreciar a sua correcção ou incorrecção. Mas, à semelhança do que sucede com a fundamentação dos actos administrativos, a fundamentação da sentença tem também efeitos exteriores ao processo assegurando a transparência da actividade jurisdicional. Assim, a fundamentação de facto não deve limitar-se à mera indicação dos meios de prova em que assentou o juízo probatório sobre cada facto, devendo revelar o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo juiz ao decidir como decidiu sobre todos os pontos da matéria de facto. Nos casos em que os elementos probatórios tenham um valor objectivo (como sucede, na maior parte dos casos, com a prova documental) a revelação das razões por que se decidiu dar como provados determinados factos poderá ser atingida com a mera indicação dos respectivos meios de prova, sem prejuízo da necessidade de fazer uma apreciação crítica, quando for questionável o valor probatório de algum ou alguns documentos ou existirem documentos que apontam em sentidos contraditórios. Mas, quando se tratar de meios de prova susceptíveis de avaliação subjectiva (como sucede com a prova testemunhal) será indispensável, para atingir tal objectivo de revelação das razões da decisão, que seja efectuada uma apreciação crítica da prova, traduzida na indicação das razões por que se deu ou não valor probatório a determinados elementos de prova ou se deu preferência probatória a determinados elementos em prejuízo de outros, relativamente a cada um dos factos relativamente aos quais essa apreciação seja necessária.(…)”(sublinhado nosso). Em suma, a fundamentação da matéria de facto, deve consistir na indicação dos factos provados e não provados, elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do julgador e a sua apreciação crítica, de maneira a ser possível conhecer as razões porque se decidiu num sentido e não noutro. No que concerne exame crítico da prova, o juiz deve revelar, esclarecendo, quais foram os elementos probatórios que o levaram a decidir como decidiu e não de outra forma e caso haja elementos probatórios divergentes, explicar as razões porque se valorizou um em detrimento do outro. Se a sentença não contiver análise crítica da prova documental e testemunhal e outras provas produzidas no processo e que foram relevantes para a decisão incorre em nulidade nos termos do n.º 1 do art.º 125.º n.º 1 do CPPT alínea b) do art.º 615.º do CPC. Baixando ao caso dos autos, a sentença recorrida fixou quatro “factos provados” e um facto como “não provado” que supra se deixaram transcritos. Nos factos provados, foram indicados os meios probatórios por referência aos documentos existentes nos autos, pese embora não tenha sido efectuada uma apreciação crítica da prova, no entanto, nos autos não é questionado o valor probatório dos documentos nem a existência de documentos que apontem em sentidos contraditórios, quanto ao conteúdo dos mesmos. O mesmo já não se diga, relativamente ao facto dado como não provado, cuja impugnação por via do presente recurso a Recorrente dá nota da sua motivação e expressa a sua discordância quanta a mesma, e assume relevância em sede de erro de julgamento de facto. Ora, apesar da deficiência a nível apreciação crítica da prova ser patente, por ausência de motivação que vá para além da indicação dos documentos quanto aos factos provados assente na prova documental, ainda assim a sentença recorrida permite verificar o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo juiz sobre todos os pontos da matéria de facto e permite o controlo dos mesmos, pelo que não incorre na nulidade em apreço por falta de fundamentação de facto e/ou de falta de apreciação critica. Por fim uma última nota, relativamente às conclusões 3ª a 7ª das alegações de recurso, a saber da nulidade processual decorrente da não realização da diligência de prova de inquirição das testemunhas por si apresentadas. É consabido, que a falta de inquirição das testemunhas arroladas no processo judicial tributário, não está prevista como nulidade processual no CPPT nem constitui uma nulidade processual à luz do artigo 195.º e segs. do CPC, na medida em que a lei não prescreve que deva ter sempre lugar a produção de prova, antes conferindo ao juiz o poder de ajuizar da necessidade da sua produção, não permitindo que, se o juiz dispensar a produção de prova se possa dizer que foi preterida uma formalidade legal, sem prejuízo de a omissão de diligências de prova, na medida em que possa afectar o julgamento da matéria de facto, poder acarretar a anulação da sentença por défice instrutório [neste sentido vide acórdão do STA de 14.09.2026, proferido no âmbito do processo n.º 946/16]. Ancorados na premissa, de que a omissão da realização da diligência de prova, possa acarretar a anulação da sentença por défice instrutório, a par da alegação da deficiente e insuficiente fixação da matéria factual e erro de julgamento apontado ao facto dado como “não provado”, cumpre conhecer de imediato do défice instrutório. Aliás decorre das alegações de recurso que a Recorrente confunde a falta de fundamentação de facto da sentença recorrida, vício que conduz à nulidade da sentença, e que como tal já afastamos, com o défice instrutório e mesmo com o erro de julgamento de facto e de direito. 2.2.2. Do défice instrutório A Recorrente começa por advogar a sua posição assente em prova documental junta com a petição inicial a sustentar a sua posição para lograr provar a caducidade do direito à liquidação, desmontar os pressupostos da avaliação indirecta e da subsequente inadequação do critério de quantificação utilizado, mais argumenta, a existência de um erro de julgamento de facto que traduziu uma incorreta apreciação e valoração da prova produzida, exclusivamente documental, porquanto viu a diligência de prova testemunhal requerida ser indeferida, o que determinou que o julgamento de facto seja deficiente e omisso de factos relevantes à boa decisão da causa, traçando um percurso que conduziu à sentenciada legitimidade da avaliação indirecta por parte da AT e não consideração da caducidade do direito à liquidação. De relevarab initio que, o facto de não ter sido interposto recurso do despacho interlocutório de dispensa de declarações de parte e prova testemunhal não inviabiliza, per se, a apreciação dessa dispensa e do concreto impacto, mormente, no âmbito dodeficit instrutório. [Vide, neste sentido, designadamente, acórdãos do TCA Sul proferidos nos processos nº 584/18, de 04.04.2024, 481/15, de 24.03.2022 e 923/10, de 23.04.2020]. Com efeito, a avaliação da prova testemunhal e declarações de parte depende de uma apreciação casuística do Juiz, competindo, assim, ao mesmo aferir se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que regulamentam a admissibilidade desse meio de prova, e, em caso afirmativo, aquilatar da pertinência e acuidade da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, sendo que só é possível a sua dispensa caso a mesma seja manifestamente impertinente, inútil ou desnecessária. Aliás, tal é o que dimana do consignado no artigo 13.º, n.º 1, do CPPT segundo o qual“aos juízes dos tribunais tributários incumbe a direção e julgamento dos processos da sua jurisdição, devendo realizar ou ordenar todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhes seja lícito conhecer.” Donde, inversamente ao que sustenta o Ministério Público no seu parecer, a falta de sindicância do despacho que dispensa a produção de prova testemunhal não impossibilita a concreta sindicância do mesmo e o eventual, deficit. E por assim ser, não pode, sem mais, legitimar uma estabilização da matéria de facto nos moldes propugnados naquele parecer. Apreciemos. Antes de prosseguir, cumpre aqui atentar que, nesta sede, atentos os termos em que foi alegada caducidade do direito à liquidação pela Recorrente em sede de petição, a mesma se reconduz a saber se atentas as vicissitudes próprias dos inventários de 2014 na origem da inexistência de bens, que vinham constando ao longo dos anos, nomeadamente 2010/2011, facto esse que a provar-se afecta de caducidade a totalidade da correcção reportada ao ano de 2014. Efectivamente, alega a Recorrente na sua petição que verificadas irregularidades na contabilidade teve necessidade de regularizar o inventário de mercadorias, o que fez através de um documento interno, mas que as diferenças verificadas não resultam do exercício de 2014, tiveram origem nos anos anteriores, e face a essa situação ocorreu a caducidade do direito à liquidação. E, prossegue, referindo que ocorreu a caducidade do direito a liquidar, uma vez que só podem ser liquidados impostos nos prazos e nos termos previstos nos artigos 45.º e 46.º da LGT, ou seja, no prazo de quatro anos. Ora, perante o assim alegado, o que está efectivamente em questão, atenta a causa de pedir, é o erro dos pressupostos de facto, pois que a ser exacto o alegado, as omissões de vendas teriam ocorrido naqueles mesmos anos e, efectivamente ocorreria caducidade do direito à liquidação e/ou por força do princípio da especialização dos exercícios estaria a AT vedada de proceder à correcção da matéria tributável in bloco ao ano de 2014. Mas certo é, que o ónus da prova, de tais factos, era da incumbência da Recorrente. Prosseguindo, em sede de impugnação da correcção operada por métodos indirectos, cumpre atentar ao seguinte enquadramento geral. O n.º 1 do art.º 75.º do Lei Geral Tributária (LGT) consagra o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, presumindo-se a veracidade dos dados e apuramentos decorrentes caso o contribuinte disponha de contabilidade organizada segundo a lei fiscal e comercial. Esta presunção vincula a Administração Fiscal à realização da liquidação com base nas declarações dos contribuintes, (art.º 59.º do CPPT) sem prejuízo do direito que lhe é concedido de proceder, ao controlo dos factos declarados. A presunção cessa nomeadamente se essas declarações ou os respectivos dados de suporte apresentarem omissões, erros ou inexactidões ou forem recolhidos indícios fundados de que não reflectem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo (cf. artigo 75º, nº 2, da LGT). Nos casos em que, por qualquer das razões previstas na lei, a presunção consagrada no art.º 75º, nº 1 da LGT deixa de funcionar, a Administração Tributária fica legitimada a efetuar a determinação da matéria tributável, com recurso para o efeito e preferencialmente de métodos diretos ou, quando tal não seja possível, a métodos indiretos. No entanto, e por força do art.º 74.º da LGT, a Administração Tributária tem o ónus de demonstrar que o juízo que esteve subjacente à sua atuação correctiva é bem fundado, provando os indícios que o sustentam, demonstrando a factualidade suscetível de abalar a presunção da veracidade das operações registadas na contabilidade do contribuinte e dos respetivos documentos de suporte. É pacificamente aceite quer na doutrina, quer na jurisprudência, que compete à Administração Fiscal o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável), cabendo, em contrapartida, ao administrado/contribuinte apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, entendimento que corresponde à regra geral artigo 342.º do Código Civil, de que quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa que foi acolhida no artigo 74.º, n.º 1 da LGT. E como a doutrina e a jurisprudência têm afirmado, “actuando a Administração Tributária no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabe-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram a efectuar as correcções técnicas que suportam essa liquidação”. - cf., por todos, acórdão do STA de 28/9/2011, Processo 0494/11. Dito por outras palavras, a Fazenda Pública, para além de demonstrar, fundamentando, a necessidade de determinação pelos métodos indirectos da matéria tributável, ao nível dos seus pressupostos, tem ainda que fundamentar os critérios utilizados na quantificação do valor tributável. Cabe, assim, à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indirectos, demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido. Bem como lhe cabe o ónus de indicar e fundamentar oscritérios utilizados na determinação da matéria tributável por métodos indirectos, fazendo assentar o volume da matéria colectável presumida em dados objectivos, racionais e fundamentados, aptos a inferir os factos tributários, não em meras suspeitas ou suposições. Com efeito, tendo a determinação da matéria tributável por métodos indirectos de ser feita por aproximação à realidade que se procura apurar, é necessário que se demonstre que teve por suporte elementos de facto possíveis e prováveis, extraídos de parâmetros adequados à situação. Por isso, a Administração Tributária tem de utilizar elementos de facto conhecidos que, segundo as regras da experiência, pautadas por critérios de razoabilidade e de normalidade, conduzam à extrapolação dos factos desconhecidos ou à aproximação da realidade que se procura alcançar. Uma vez cumprido esse ónus, caberá, então, àquele a quem o método é oposto oónus probandi de que a realidade é completamente distinta do resultado a que conduziu a utilização das mencionadas regras, que o critério utilizado é ostensivamente desadequado e/ou inadmissível, que houve erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada. Como já aqui aludimos, três os propósitos, centrais da Impugnante nos autos, lograr provar a caducidade do direito à liquidação, da não verificação dos pressupostos de facto legitimadores do recurso aos métodos indirectos e da desadequação do critério utilizado. Cumpre acrescentar, um outro propósito de prova que se prende com a aclamada violação do principio da boa fé da AT de que o inventário de 2014 foi corrigido nos termos propostos pela própria AT como forma de regularização do que se mostrava inexacto. Ora, a sentença recorrida analisou as questões que identificou e perante o julgamento de facto que traçou conclui nos termos supratranscritos e que lapidamos as seguintes frases ilações cruciais “a Oponente não consegue sedimentar factualmente o que genericamente afirma, de que afinal o diferencial de bens de stock ocorreu em cada um dos anos anteriores e em que proporção, especificação e prova que se lhe impunha (...) e dos factos apurados, está plenamente justificado o recurso a tais métodos (...) não resulta que a variação do resultado valorativo e descritivo dos bens em stock no sentido expressivo como o SP o fez em 31/12/2014, tivesse decorrido de qualquer indicação da AT, pois não foi esta a indicar que o novo stock deveria ser diminuído em valor de produtos em falta, em 156.469,75€.”. Como esgrima a Recorrente, por via da prova documental e testemunhal, pretendia provar que: - Que, nos anos anteriores a 2014, designadamente até 2010/2011, a Impugnante possuía um inventário de mercadorias em suporte escrito, que era uma listagem, manuseada manualmente por funcionários, trabalhadores e gerência. - Que a contagem física efetuada em 31 de dezembro de 2014 respeita a anos anteriores, tanto que ficou escrito em documento interno da impugnante que efetuada a recontagem de alguns itens, verificou-se a inexistência de bens, que vinham constando ao longo dos anos nomeadamente até 2010/2011. - Que, a correção ao valor de inventário passou pela realização de um novo inventário; - Que, as contagens físicas constantes erradamente do inventário já resultavam também em 31 de dezembro de 2013. - Os termos em que foi processada a regularização do inventário em questão, contagem física em 31 de dezembro de 2014, que revelou a inexistência de bens que constavam nas listagens de stock há vários anos, devido a erros de inserção ou manuseamento acumulados desde anos anteriores, - O documento interno de regularização de inventário foi elaborado por indicação expressa dos Técnicos dos Serviços de Finanças; - Que a sua margem bruta real em 2014 era de aproximadamente de 31%, em oposição à margem arbitrada pela AT de 51,89% para o cálculo do quantum da matéria colectável; Para tanto, a Recorrente apresentou dois tipos de prova, documental e testemunhal, Efectivamente, solicitou a tomada de declarações aos representantes legais da empresa recorrente sobre a matéria vertida nos artigos 1.º a 223.º da impugnação judicial, arrolou três testemunhas, entre os quais contabilistas certificados, técnico de contas e pessoal da empresa que manuseou os inventários directamente. Para demonstrar a margem que entende ser real, juntou o doc. n. º4 com a petição inicial, em que se mostram discriminadas todas as facturas referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2014. Como já referimos a Recorrente entende existir deficit instrutório que reconduz à omissão do tratamento da prova documental constante dos autos e à dispensa da realização da prova testemunhal e declarações de parte, que ocorreu por determinação do Tribunal a quo assente de que a prova documental bastava, determinante da insuficiência do erro de julgamento de facto que como alega emerge da não apreciação dos mesmos. Efectivamente, a razão está do lado da Recorrente. Os factos considerados provados na decisão da matéria de facto, são manifestamente insuficientes para lograr a apreciação, da caducidade do direito à liquidação nos termos alegados, da verificação dos pressupostos do recurso aos métodos indirectos, da inadequação do critério utilizado com acento na margem obtida para o cálculo, da violação do princípio da boa fé e da capacidade contributiva, que era exigido ao Tribunal a quo. Note-se que a factualidade assente carece: de fixação de demais “factos não provados”, limitando-se à questão que se prende com realização do documento inventário ter sido realizado por sugestão da AT com uma motivação assente na negação de tal facto pela AT, sem permitir a contraprova ao Recorrente; de referência nos autos ao processo de Revisão da Matéria Tribunal, sua decisão, como disso dá nota a petição e contestação, sem qualquer menção na factualidade assente e sua decisão, apenas aludindo à decisão da Reclamação Graciosa no ponto 4.. Mais, a título de exemplo, na fundamentação de direito da sentença não se vislumbra uma qualquer ponderação acerca do critério, margem apontada pela Recorrente que permita alcançar uma qualquer conclusão sobre a correcção do critério e quantum determinado pela AT. Por outras palavras, uma ponderação que permita concluir que a Recorrente não fez prova da inadequação do critério. Aliás bem pelo contrário, afirma o Tribunal a quo avançando com fundamentação que não consta do extracto do RIT, justifica em sede de instrução de que “a natureza do negócio do Impugnante, de comércio a retalho de mobiliário e artigos de iluminação, com dezenas ou centenas de clientes, torna materialmente impossível inquirir cada um deles sobre a(s )transacção(ões) que aquela norma presume terem sido efectuadas.”, o que de todo se estranha. Posto isto, coloca-se a questão se está este Tribunal ad quem habilitado a substituir-se completamente ao tribunal recorrido no julgamento da matéria de direito perante a insuficiência da matéria de facto para apreciar o presente recurso. Ora a resposta tem que ser negativa, assente em três ordens de razões: - Os factos são insuficientes: - Os factos dados como provados para além da transcrição do RIT, não se apresentam fundamentados, o que impossibilita a apreciação do erro de julgamento de facto e valoração da prova: O julgamento da matéria de facto é um momento essencial da realização da justiça constitucionalmente cometida aos tribunais. De acordo com o disposto no artigo 205.º da Constituição da República Portuguesa, as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. O juiz tem, por isso, o dever de se pronunciar sobre a factualidade alegada e sobre a que lhe seja lícito conhecer oficiosamente e que se apresente relevante para a decisão, discriminando também a matéria “provada” da “não provada”, motivando e fundamentando as suas decisões, procedendo à apreciação crítica dos elementos de prova e especificando os fundamentos decisivos para a convicção formada - cfr. artigo 123.º, n.º 2, do CPPT. Exige-se assim, por um lado, a análise crítica dos meios de prova produzidos e, por outro, a especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do juiz, expressa na resposta positiva ou negativa dada à matéria de facto controvertida. “Não se trata, por conseguinte, de um mero juízo arbitrário ou de intuição sobre a realidade ou não de um facto, mas de uma convicção adquirida através de um processo racional, alicerçado - e, de certa maneira, objectivado e transparente - na análise criticamente comparativa dos diversos dados trazidos através das provas e na ponderação e maturação dos fundamentos e motivações essencialmente determinantes da opção feita e cuja enunciação, por exigência legal, representa o assumir das responsabilidades do julgador inerentes ao carácter público da administração da Justiça” - cfr. J. Pereira Baptista, in Reforma do Processo Civil, 1997, pags 90 e ss. O exame crítico da prova deve consistir, pois, na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. O julgador não se deve limitar a uma simples e genérica indicação dos meios de prova produzidos (v.g. “prova testemunhal” ou “prova por documentos”), impondo-se-lhe que analise criticamente essa prova produzida. O tribunal deve justificar os motivos da sua decisão quanto à matéria de facto, declarando por que razão deu mais credibilidade a uns depoimentos e não a outros, julgou relevantes ou irrelevantes certas conclusões dos peritos, achou satisfatória ou não a prova resultante de documentos particulares, etc. Quer dizer: não basta apresentar, como fundamentação, os simples meios de prova, v.g., “os depoimentos prestados pelas testemunhas e a inspecção ao local”, sendo necessária a indicação das razões ou motivos porque relevaram no espírito do julgador - cfr. António Abrantes Geraldes, in “Temas da Reforma do Processo Civil”, II Volume, 2ª, edição, a págs. 253 a 256. Em suma, ainda que supra se tenha considerado que a falta de fundamentação de facto e de apreciação critica da prova não eram determinantes da nulidade da sentença que vinha alegada, nesta sede o que está em causa é a concreta insuficiência de factos que decorre dessa errada apreciação critica, quando o Tribunal a quo revelou ser desnecessária a declarações de parte requeridas e demais provas testemunhais apresentadas, e omitiu apreciação concreta sobre determinados documentos. Reitere-se e enfatize-se, no concreto particular da determinação da avaliação indirecta incumbe um dever acrescido de concreta aferição das realidades de facto que permitem fundar a mesma, e isto porque, como é consabido, as mesmas são determinadas mediante apuramento através de base presuntiva, não podendo, naturalmente, assentar em premissas não demonstradas, por, alegadamente, serem não controvertidas e sem outro tipo de prova, seja ela documental ou testemunhal [neste sentido acórdão deste TCA Norte de 20.04.2017, proferido no âmbito do processo n.º 05/2003]. Conclui-se, assim, que a factualidade pertinente para a decisão da determinação da matéria tributável no domínio da avaliação indirecta, não foi, devidamente, fixada pese embora a sua relevância nos termos acabados de enunciar. Consequentemente, padece de deficit instrutório a sentença que decide as evidenciadas questões sem que dos autos constem elementos que permitam decidir os aludidos vícios. Impondo-se, por isso, revogar a decisão recorrida, de molde a permitir que, no Tribunal a quo, sejam efectivadas as diligências probatórias de apreciação critica dos documentos juntos aos autos pela Recorrente em sede petição, e bem assim da realização do depoimento em declarações de parte e inquirição de testemunhas que se mostram pertinentes, adequadas e necessárias ao esclarecimento, mais completo possível, dos factos apontados como deficitariamente instruídos, sem prejuízo das demais diligências que se afigurem necessárias para percecionar, de forma rigorosa e fidedigna a realidade dos factos. Ademais, como vimos, sendo a Recorrente a parte onerada com a prova do alegado erro ou inadequação do critério, mal se entende o porquê de não terem sido inquiridas as testemunhas apresentadas, mas sempre se dirá que produzida prova documental pelo mesmo, que se mostra ínsita nos autos, impunha-se que o Tribunal recorrido a considerasse e a analisasse, reflectindo esse exame na decisão da matéria de facto. Destarte, por todo o exposto, justifica-se a revogação da sentença, quando decorre da análise dos autos que é necessário ampliar a decisão de facto em relação a factos absolutamente essenciais para a boa decisão da causa, e sobre os quais a 1.ª instância não emitiu pronúncia ou o fez de forma deficiente e insuficiente, a impedir este Tribunal ad quem da sua sindicância e/ou decidir em substituição, nos termos exarados. Determina-se a baixa dos autos ao Tribunal a quo para que, após instrução e ampliação do probatório fixado nos termos suprarreferidos, decida dos aludidos vícios. Como tal, resulta prejudicada a apreciação dos demais fundamentos. 2.3. Conclusões I. Decorre da conjugação do n.º 1 do art.º 125º e n.º 2 do art.º 123.º do CPPT, art.º 615.º e 607.º do CPC que a sentença deve conter fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica de modo a perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão. II. No âmbito do processo judicial tributário compete ao Juiz avaliar, casuisticamente, se é legalmente permitida a produção dos meios de prova oferecidos pelas partes, e, no caso afirmativo, aferir da necessidade da sua produção em face das questões colocadas, sempre tendo presente que a instrução tem por objeto os factos controvertidos e relevantes para o exame e decisão da causa tendo em conta as várias soluções plausíveis da questão de direito. III. O facto de não ter sido interposto recurso do despacho interlocutório do despacho de dispensa de prova testemunhal não inviabiliza, per se, a apreciação do deficit instrutório, porquanto o Tribunal de recurso pode sindicar o juízo sobre a necessidade ou não de produção de prova em sede do recurso e anular oficiosamente a decisão. IV. A omissão de diligências de prova quando existam factos controvertidos que possam relevar para a decisão da causa, afeta o julgamento da matéria de facto, acarretando, consequentemente, a existência dedeficit instrutório. 3. DECISÃO Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção Comum da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em conceder provimento ao recurso, e anular a sentença recorrida e ordenar a remessa do processo à 1ª instância para nova decisão, com preliminar ampliação da matéria de facto, após a aquisição de prova e demais diligências instrutórias, conforme acima se indica. Custas a cargo da Recorrida. Porto, 10 de setembro de 2026 Irene Isabel das Neves (Relatora) Paulo Moura (1.ª Adjunto) Graça Valga Martins (2.ª Adjunta) |