Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:02325/14.9BEPRT
Secção:2ª Secção - Contencioso Tributário
Data do Acordão:10/08/2026
Tribunal:TAF do Porto
Relator:ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
Descritores:IMPUGNAÇÃO; IVA;
DEDUÇÃO;SOCIEDADE;
GRUPO; INDISPENSABILIDADE;
Sumário:
I - A violação do princípio do contraditório (artigo 3.º, n.º 3, do CPC) só se reconduz a nulidade da sentença quando esta se funde em questão de facto ou de direito sobre a qual as partes não tiveram oportunidade de se pronunciar; não constitui decisão-surpresa a que decide a questão que constituiu o fundamento da correção e o objeto da impugnação, ainda que em sentido desfavorável ao impugnante.

II - Suscitando o recorrente, a par do erro de julgamento de direito, o erro de julgamento da matéria de facto e o défice instrutório decorrente da dispensa da prova testemunhal, deve conhecer-se em primeiro lugar do erro de direito à luz dos factos assentes, só relevando o conhecimento daqueles se a pretensão não puder proceder com base nestes.

III - O direito à dedução do IVA não se afere pelo critério da indispensabilidade do gasto para efeitos de IRC (artigo 23.º, n.º 1, do CIRC, na redação então vigente), mas pelo artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do CIVA, interpretado em conformidade com o artigo 168.º, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE e com a jurisprudência do TJUE.

IV - Na falta de relação direta e imediata com operações a jusante determinadas, o IVA suportado é dedutível quando o custo integre as despesas gerais do sujeito passivo, mantendo, enquanto tal, uma relação direta e imediata com o conjunto da sua atividade económica.

V - Confere direito à dedução o IVA suportado por uma sociedade com a avaliação de um imóvel que integra o seu património e no qual exerce a sua atividade tributada, não descaracterizando a relação da despesa com essa atividade a circunstância de a avaliação interessar também aos acionistas, no contexto de transmissões de ações ou de eventuais investimentos na sociedade, nem o facto de não ter tido reflexo contabilístico.

VI - Nos termos do artigo 8.º, n.º 3, do Código Civil, tendo o Tribunal decidido a mesma questão de direito em processo relativo a outra sociedade do mesmo grupo, sem diferenças substanciais no quadro factual, deve essa decisão ser tida em consideração, a fim de se obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito.

VII - Um tribunal cujas decisões são suscetíveis de recurso de revista ou de recurso para uniformização de jurisprudência não está obrigado ao reenvio prejudicial (artigo 267.º, terceiro parágrafo, do TFUE), o qual, de todo o modo, não se impõe quando a interpretação das normas europeias em causa resulta de jurisprudência constante do TJUE e está apenas em causa a sua aplicação aos factos.*
* Sumário elaborado pelo(a) relator(a)
(art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
Votação:Unanimidade
Decisão:Conceder provimento ao recurso.
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral:Acordam em conferência, os juízes da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
I. RELATÓRIO
[SCom01...], S. A. veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 11 de junho de 2023 que julgou totalmente improcedente a impugnação judicial deduzida pela Recorrente contra os actos de liquidação adicional de IVA de 2010 no montante a pagar de €11.970 e correspondente liquidação de juros compensatórios, no montante de €1.504,16, com data limite de pagamento voluntário ocorrida em 30.06.2014. no valor global de € 13.474,16.
Nas suas alegações, a Recorrente concluiu nos seguintes termos:
CONCLUSÕES
A. O presente recurso jurisdicional vem interposto da sentença proferida pelo TAF do Porto no dia 11/06/2023 que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida pela VF contra os atos de liquidação adicional de IVA de 2010 e respetivos juros compensatórios.
B. Atenta a matéria de facto assente, era uma a questão nevrálgica que competia ao Tribunal a quo apreciar e dirimir naquele processo, sob o prisma europeu e nacional: saber se assiste ou não à VF o direito à dedução
do IVA incorrido na aquisição de serviços de avaliação do imóvel onde exerce a sua atividade principal, à luz da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código do IVA e do artigo 168.º da Diretiva IVA.
C. O Tribunal julgou improcedente a impugnação judicial porque concluiu que as despesas com a avaliação da QX, ativo determinante para a atividade de exploração agrícola da VF, não tinham uma relação direta e imediata com a sua atividade económica como um todo.
D. Discordamos da posição do órgão recorrido não só pelas razões enunciadas em primeira instância e para as quais, por brevidade, remetemos, como também pela evolução jurisprudencial no sentido de que a dedutibilidade dos inputs depende do nexo direto e imediato entre esses custos e o conjunto da atividade económica como um todo, que pode ser aferido se esses inputs se relacionam com a manutenção de uma fonte produtora da atividade tributável, sendo suscetíveis de se projetarem na formação dos preços dos outputs tributáveis, não devendo obstar ao direito à dedução do IVA considerações excessivamente formais e sem adesão à realidade, sob pena de subversão dos princípios de neutralidade fiscal e da liberdade de gestão das empresas.
E. Os serviços de avaliação da QX foram adquiridos pela VF no contexto da sua atividade económica globalmente considerada. Não foram adquiridos para um fim alheio. E não é por a avaliação não decorrer de uma obrigação legal, por não ter sido refletida nas demonstrações financeiras, ou por interessar não só ao sujeito passivo como também ao Grupo como um todo, que deve estar automaticamente afastado o enquadramento tributário de certos encargos quando minimamente relacionados com o conjunto da atividade económica, como despesas gerais do sujeito passivo para efeitos do direito à dedução do IVA.
F. O primeiro vício imputado à sentença recorrida é a nulidade da sentença. A sentença recorrida ao não ter julgado como provados os factos que estiveram por detrás da avaliação da QX, como seja a análise inicial da possibilidade de aplicação do justo valor como critério de mensuração, ou a eventual obtenção de financiamento/custeamento da atividade, ainda que não refletida nas demonstrações financeiras da VF, depois de o Tribunal a quo ter prescindido da inquirição das testemunhas arroladas pela VF, técnicos oficiais de contas e com conhecimento dos factos, por se bastar com a prova documental coligida, à luz da configuração jurídica que veio a ser dada na sentença recorrida (de que a VF não havia demonstrado que a despesa com a avaliação não fazia parte das suas despesas gerais), é nula por violação do princípio do contraditório previsto no artigo 3.º do CPC, aplicável ex vi artigo 2.º do CPPT.
G. O segundo vício imputado à sentença recorrida, caso não proceda o vício anterior, é o erro de julgamento da matéria de facto. Ao não terem sido dados como provados os factos supra mencionados, que, como se constatou na sentença do TAF do Porto de 04/11/2019, proferida no processo n.º 2327/14.5BEPRT (IVA da avaliação da Herdade 1..., de outra sociedade agrícola do Grupo), contribuiriam para a afirmação de um nexo de causalidade entre a avaliação e a atividade económica da VF, o órgão recorrido incorreu em erro de julgamento na matéria de facto e que se impugna especificadamente, nos termos da alínea
a) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC, aplicável ex vi artigo 2.º do CPPT.
H. Considerando o défice instrutório da sentença recorrida causado pela não produção da prova testemunhal requerida na p.i., na qual constavam factos concretos e historicamente situados devidamente especificados e passíveis de serem demonstrados através de prova adicional, e em requerimento subsequente, é causa determinante para a anulação da sentença e, em
consequência, a baixa do processo ao Tribunal de primeira instância para realização da diligência de produção de prova testemunhal e o aditamento de mais factos ao probatório, no sentido propugnado nas presentes alegações e nos articulados antecedentes.
I. O terceiro vício imputado à sentença recorrida, sem prejuízo dos vícios anteriores, é o erro de julgamento de direito. Este erro ocorre, desde logo, quando o Tribunal importa a doutrina e jurisprudência referente à indispensabilidade dos gastos para efeitos de IRC para esta sede em prejuízo das normas aplicáveis em IVA, verdadeiramente relevantes e as únicas aplicáveis ao concreto caso.
J. Este erro de julgamento de direito também ocorre na negação do direito de dedução de IVA suportado pela VF com a avaliação da QX.
K. O caso Kretztchnik é particularmente elucidativo de como o Tribunal a quo não considerou a atividade económica do sujeito passivo como um todo. Aí estava em causa uma emissão de ações, que era uma operação não abrangida pelo âmbito de aplicação da Sexta Diretiva. A Kretztechnik era uma sociedade anónima austríaca com o objeto social de desenvolvimento e a distribuição de aparelhos médicos. A assembleia geral de acionistas decidiu o aumento do capital social através da emissão de ações, para depois solicitar a sua admissão à bolsa. Tal operação havia sido efetuada pelo agente económico com vista a reforçar o seu capital em proveito da sua atividade económica geral tendo o TJUE decidido que, para que o IVA seja dedutível, as operações efetuadas a montante devem ter uma relação direta e imediata com as operações a jusante com direito a dedução.
L. No caso Kretztchnik, o TJUE parece admitir alguma relação entre os custos variados com a operação de emissão de ações, mas sobre essa relação fez prevalecer uma relação ulterior com o conjunto da atividade da empresa. Tudo se passa, portanto, como se um nexo se escondesse dentro de outro
nexo: a associação dos custos a operação fora de campo torna-se irrelevante a partir do momento em que esta operação está associada ao custeamento de atividades tributadas da empresa. O que em primeira linha surgia como custo direto torna-se desta maneira despesa geral, plenamente dedutível sempre a atividade económica da empresa seja integralmente feita de operações que confiram o direito à dedução, como era o caso da Kretztchnik.
M. A jurisprudência europeia e nacional citada nas presentes alegações de recurso tem vindo a afinar pelo mesmo diapasão: na ausência de um nexo operação a operação, o direito à dedução subsiste se se verificar uma ligação, direta e imediata, com o conjunto da atividade económica desenvolvida, na medida em que esta confira tal direito.
N. A única interpretação normativa das normas contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do CIVA e do artigo 168.º da Diretiva consentânea com o entendimento do TJUE no seu case law é a de que, apenas não será dedutível o IVA suportado nos inputs destinados a fins alheios à empresa, ou que não seja para fins empresariais. Ao agir no âmbito da sua atividade económica, globalmente considerada, a relação entre determinados inputs e a essa atividade, deve ser direta e imediata, e esses inputs devem ser considerados como despesas gerais da atividade.
O. Só assim é que o sistema comum do IVA garante a perfeita neutralidade quanto à carga fiscal de todas as atividades económicas, quaisquer que sejam os fins ou os resultados dessas atividades, na condição de as referidas atividades estarem, elas próprias, sujeitas ao IVA.
P. Se não bastasse a contradição existente entre a sentença recorrida e os Acórdãos citados para que a sentença tivesse de ser revogada, esse resultado também se impõe porque os argumentos coligidos pelo Tribunal a quo não podem relevar para determinar a dedutibilidade da despesa da
avaliação da QX para efeitos do direito à dedução do IVA que assiste à VF. Desde logo porque é certo que a VF havia sido abordada por potenciais interessados em investir e/ou adquirir a VF e/ou a QX desde 2009, o que justificaria, por si só, a avaliação da QX, um dos ativos onde aquela sociedade exercia/e a sua atividade principal. E porque, em abstrato, o investimento na VF e/ou na QX e/ou a aquisição da sociedade e/ou da herdade sempre impactariam direta e imediatamente nas operações a jusante com direito à dedução, que integram o conjunto da atividade económica do sujeito passivo. Estas duas premissas levariam à conclusão de que, aquela despesa foi incorrida pela VF, que agiu no âmbito da sua atividade tributável, e teve em vista o custeamento dessa atividade.
Q. Seja porque a VF ia contar com mais fundos/liquidez na prossecução da sua atividade (vg. por aumento do capital social e emissão de novas ações para subscrição dos investidores), seja porque ia explorar a QX em regime de locação com o novo proprietário (vg. através da modalidade sale and leaseback, cada vez mais comum no mercado imobiliário), seja porque ia ser detida por outros acionistas. Daí não se poderia inferir, sem mais, e com suporte apenas na prova documental, que não havia intenção de dar continuidade à atividade económica que vinha sendo exercida, ou que a VF estaria coartada no exercício desta atividade. Tal operação foi levada a cabo pela VF, com vista a reforçar a sua posição financeira em proveito da sua atividade económica geral e do grupo onde se insere. Pelo que se deverá concluir, como o TJUE no caso Kretztchnik, que as despesas realizadas com a avaliação imobiliária fizeram parte dos elementos constitutivos do preço das operações tributadas a jusante, ainda que como despesas gerais.
R. Em segundo lugar o Tribunal a quo negou a suscetibilidade de realização de uma análise inicial da possibilidade de aplicação do método do justo
valor como critério de mensuração dos ativos da VF. Em consequência entendeu que não existe, por força da NCRF 7 uma obrigação de atualizar o seu método de mensuração, passando a ser adotado o método do justo valor para cálculo do valor dos ativos da sociedade, inexistindo mesmo uma sobreposição/valorização de um dos métodos sobre o outro.
S. Ora, apesar desta ausência de superioridade entre os métodos ou, sequer, da obrigatoriedade de adoção de um em detrimento do outro, não deixa de ser uma possibilidade conferida à sociedade equacionar uma reavaliação própria e, conseguinte (ou antecedentemente) dos seus ativos para dessa forma compreender qual o método que melhor responde às suas necessidades.
T. Em terceiro lugar, o conhecimento ex ante do valor global do património, in casu da QX, enquanto ativo fixo tangível usado para desenvolver e/ou manter os ativos biológicos, era decisivo na opção por novo método de mensuração da QX ou na opção pela manutenção do método vigente à data (não passa disso mesmo, de uma nova opção legal com a entrada em vigor do SNC e que motivou este processo decisório). Era necessário, por isso, captar a big picture do seu património como um todo para avaliar numa primeira abordagem quais os principais impactos da transição do POC para o SNC, designadamente se deveria ser equacionado desde logo o novo critério de mensuração do ativo fixo tangível. Existe uma relação direta e imediata entre os custos incorridos pela VF com a avaliação no âmbito da sua atividade (reconhecimento contabilístico) com o conjunto dessa atividade tributável.
U. Coisa diferente seria se estivéssemos a falar do impacto da avaliação na análise da aplicação do método do justo valor como critério de mensuração dos ativos biológicos alternativo ao método que vigorava até então (custo histórico), o que não se verificava, in casu; sendo por isso irrelevante no
contexto que agora nos ocupa que no caso desses ativos biológicos de a VF até tenha adotado no mesmo ano da avaliação o método justo valor para registar esses ativos na sua contabilidade. A avaliação não teve que ver com estes últimos ativos.
V. Em quarto lugar, estas avaliações relevam, também e de forma evidente, para efeitos do exercício da sua atividade como um todo, o que se percebe se se equacionar a hipótese de a VF precisar de contrair um empréstimo dando em garantia o imóvel que detém. Ou para a obtenção de um seguro, de uma garantia colateral na aquisição de outro imóvel, ou para definição do valor de renda em caso de locação, ou do “justo” valor em caso de reorganização societária, em que fosse transmitida a herdade, entre outras vantagens da avaliação imobiliária, para efeitos comerciais.
W. Tendo as despesas com a avaliação dos imóveis uma relação direta e imediata com o conjunto daquela sua atividade económica, dadas as circunstâncias em que tais despesas foram incorridas e quais os fins empresariais a que as mesmas se destinavam, a dedutibilidade do IVA suportado na aquisição de tais serviços é devida, por se tratar de despesas gerais. Assim decidiu o mesmo TAF Porto no processo atrás citado, e cujas conclusões aí atingidas devem ser transponíveis para o caso concreto, nomeadamente as que se seguem:
“Ora, o recurso ao crédito é uma opção de gestão que é frequentemente ponderada pelas empresas. Assim, mesmo que a Impugnante não tenha abordado entidades bancárias no sentido de contrair um empréstimo, numa ótica de gestão, uma vez que poderia, a qualquer momento, ser equacionada essa hipótese, é legítimo que a Impugnante pretendesse estar munida dos elementos que considerasse necessários para o efeito, designadamente, no seu entender, a avaliação em causa nos autos (…).
Ora, o facto de a avaliação não ser elemento “suficiente” para contrair um empréstimo, não significa que não seja um elemento útil para o efeito, podendo servir de complemento aos documentos contabilísticos da Impugnante, na medida em que na mesma consta o valor de mercado da Herdade, não espelhado no balanço da Impugnante, já que a mesma foi registada ao custo histórico.
Deste modo, tem de ser considerar como válida também esta razão justificativa apresentada pela Impugnante para contratação do serviço em causa nos autos (…).
Note-se, por último, que a avaliação em apreço respeita à herdade e não às ações da Impugnante. Por outras palavras, a avaliação apurou o valor de mercado da herdade e não das participações no capital social da Impugnante. Obviamente que, detendo a Impugnante a herdade como ativo central da sua atividade, a avaliação desta teria necessariamente reflexo no valor a atribuir às suas ações. Contudo, este efeito é algo que sucede sempre que se pede a avaliação de um ativo determinante para a atividade de uma sociedade, pelo que o mesmo não pode “beliscar” o cariz empresarial do gasto em questão, nem mesmo em parte (…).
Note-se ainda que, apesar de a Impugnante ter como objeto social em 2010 o exercício da atividade de “OLIVICULTURA” (cfr. facto 1), uma vez que a avaliação pode servir de elemento útil para a mesma contrair um empréstimo, o correspondente gasto integra as suas “despesas gerais”, sendo um elemento constitutivo do preço dos bens que fornece e serviços que presta, apresentando um nexo direto e imediato com o conjunto da atividade económica da Impugnante, conforme vem entendendo a jurisprudência do TJUE, já supra mencionada (cfr. acórdãos de 6.9.2012 do TJUE, proc. C-496/11 e acórdão 29.10.2009, C-29/08)”.
X. Por tudo o que vem dito, qualquer uma das razões justificativas enunciadas demonstra que a despesa com a avaliação da QX, foi suportada pela VF no
âmbito da sua atividade económica tributável e agindo nesse contexto, e teve em vista a manutenção e/ou o custeamento dessa atividade, motivo pelo qual tal despesa deverá ser enquadrada no conjunto das despesas gerais relacionadas com a atividade para efeitos do direito à dedução integral do IVA.
Y. Não assiste qualquer fundamento legal ao Tribunal a quo para que não seja reconhecido o direito à dedutibilidade do IVA dos gastos com a avaliação da QX em causa, pelo que se verifica na sentença recorrida erro de julgamento de direito, e que culmina na sua ilegalidade, e deverá, por todos os motivos invocados, ser revogada e substituída por outra decisão que, na esteira da jurisprudência europeia, capte as circunstâncias em que foram incorridos os inputs em causa, para daí concluir pela existência de nexo direto e imediato entre esses inputs e a atividade económica do sujeito passivo como um todo.
Z. As normas e princípios de IVA aplicáveis ao caso concreto, assim como o acervo jurisprudencial citado são concludentes no sentido propugnado pela VF; caso se entenda, por mera hipótese académica, que algum dos pontos supra abordados suscita dúvidas razoáveis e que não estão preenchidos os critérios de dispensa de reenvio, deve este Tribunal ad quem submeter as questões que julgar carecidas de esclarecimento ao TJUE ao abrigo do artigo 267.º do TFUE, por via do mecanismo de reenvio prejudicial.
VI. PEDIDO
Nestes termos e nos mais de direito se requer a V. Exas. se dignem a:
(i) Declarar a nulidade da sentença recorrida por não ter julgado como provados os factos que estiveram por detrás da avaliação da QX, que se revelou uma decisão-surpresa, em violação do princípio do
contraditório, em consequência da dispensa de produção de prova testemunhal ordenada pelo Tribunal a quo;
(ii) Subsidiariamente, declarar o erro de julgamento em matéria de facto da sentença recorrida por não ter julgado como provados os factos que estiveram por detrás da avaliação da QX e da relevância da mesma para a atividade da VF como um todo, e a ordenar a baixa dos autos ao Tribunal a quo para produção de prova adicional e correta apreciação da matéria de facto devidamente especificada nos articulados antecedentes;
(iii) Sem conceder, revogar a sentença recorrida e substituir por outra que julgue totalmente procedente a impugnação judicial deduzida contra as liquidações adicionais de IVA de 2010 e respetivos juros compensatórios em causa, nos termos e com os fundamentos supra invocados, com todas as consequências legais;
(iv) Mais se requer ainda a V. Exas. que, no contexto que antecede, caso subsistam dúvidas sobre a interpretação que deve ser empregue à norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do CIVA, que resulta da transposição de normas europeias para o nosso ordenamento jurídico, se dignem a promover o reenvio prejudicial do presente processo para o TJUE, nos termos previstos no artigo 267.º do TFUE.
*
A Recorrida, não contra-alegou.
*
Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que
emitiu parecer, no sentido de ser negado provimento ao recurso apresentado (Fls 276 do sitaf).
*
Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já à conferência o julgamento do presente recurso.
II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões (vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT) são as de saber se a sentença recorrida é nula em consequência da dispensa de produção de prova testemunhal ordenada pelo Tribunal a quo; se incorreu erro de julgamento da matéria de facto e se padece de défice instrutório, em consequência da dispensa da produção de prova testemunhal e erro de julgamento de direito ao manter a não aceitação da dedução do IVA suportado com a aquisição do serviço de avaliação da Quinta 1..., à luz do artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do CIVA e do artigo 168.º, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE;
Apreciar o pedido de reenvio prejudicial do presente processo para o TJUE, nos termos previstos no artigo 267.º do TFUE.
III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:
III - MATÉRIA DE FACTO
III.1 - Factos Provados
Com interesse para a decisão da causa consideram-se provados os seguintes factos:
1. A sociedade [SCom01...], S. A., cujo início de atividade data de 19.03.1973, encontra-se inscrita para o exercício da atividade de “Viticultura” a que corresponde o CAE 1210, desenvolve a sua atividade no âmbito da viticultura, nomeadamente na exploração das propriedades denominadas “Quinta 1...”, “Quinta 2...” e “Quinta 3...”, o vinho produzido nestas propriedades é comercializado sob a marca “Encosta do Xisto” - cf. relatório de inspeção tributária, constante de fls. 19 e seguintes do processo administrativo apenso aos autos;
2. A sociedade impugnante foi objeto de uma ação inspetiva, credenciada pela Ordem de Serviço ...10 de 17.01.2012 (Código PNAIT1221110228), visando a apreciação do enquadramento tributário relacionado com os serviços adquiridos de avaliação da propriedade Quinta 1... - facto que resulta do Relatório de Inspeção Tributária, constante de fls. 19 e seguintes do processo administrativo apenso aos autos;
3. Esta inspeção tributária (facto n.º 2) foi de âmbito geral e abrangeu o exercício de 2010 - facto que resulta do Relatório de Inspeção Tributária constante de fls. 19 e seguintes do processo administrativo apenso aos autos;
4. Apurou-se, ainda, relativamente à atividade desenvolvida pela impugnante, que: “(…) o grosso dos rendimentos e ganhos da atividade da empresa respeita às vendas de produtos. Entre as demais rubricas de rendimentos e ganhos salientam-se os subsídios à exploração (…) e os rendimentos derivados da aplicação do método da equivalência patrimonial (…).
Quanto às vendas de produtos foram realizados testes de coerência (…) não tendo sido apuradas divergências.
Controlo semelhante foi realizado no que respeita aos subsídios (... ) não tendo sido apuradas divergências." - facto que resulta do Relatório de Inspeção Tributária, constante de fls. 19 e seguintes do processo administrativo apenso aos autos.
5. Ainda em sede de inspeção tributária, apuraram os SIT:
"III. Descrição dos factos e fundamentos das correções meramente aritméticas à meteria tributável
3.1 Gasto com avaliação de imóveis
No ano de 2011 o Sujeito Passivo contabilizou a fatura n.º 286 de 2010.11.10 emitida por [SCom02...], Lda.(...), tendo sido considerado um gasto no valor de 57.000,00 euros e deduzido IVA no valor de 11,970,00 euros. Na descrição daquela fatura consta "Avaliação da Quinta 1...".
Em resposta a pedido de elementos formulado (...) este ve10 prestar o seguinte esclarecimento relativamente ao serviço prestado pela firma [SCom03...]:
O Em final de 2009, verificou-se a transação de um grande número de ações da [SCom01...] S. A.;
O Os revisores, por forma a validarem os preços praticados, solicitaram uma avaliação externa do valor das ações;
O Essa avaliação foi efetuada por uma sociedade SROC, que por sua vez nos
solicitou avaliações do património das sociedades:
□ [SCom04...](... )
□ [SCom05...] (... )
□ [SCom06...] (...)
Acresce ainda que em virtude da entrada em vigor do SNC, em substituição do POC, houve necessidade de se avaliar o património da empresa, para dar cumprimento à exigência da aplicação do Método da Equivalência Patrimonial e ao cálculo do justo valor.
Esse trabalho foi efetuado pela firma [SCom03...].
Adicionalmente aos esclarecimentos prestados, o Sujeito Passivo remeteu cópias da avaliação à Quinta 1..., levada a cabo pela Sociedade [SCom07...] e
[SCom07...], Lda. (…). (…) a [SCom04...],
S. A. remeteu cópia da avaliação da sociedade [SCom01...] S. A. (…). A avaliação da Quinta 1... é datada de 10 de novembro de 2010 e a avaliação da sociedade [SCom01...] encontra-se datada de janeiro de 2011.
(…)
(…) o Sujeito Passivo foi notificado para apresentar elementos adicionais. (…)
Na resposta o Sujeito Passivo veio referir o seguinte:
A [SCom01...], desde 2009, tem vindo a ser abordada por investidores interessados quer em investir quer em adquirir a mesma (…);
Estas circunstâncias exigiram assim que a [SCom01...] solicitasse à “[SCom03...] (….)” que efetuasse a avaliação do seu património, de modo a que a mesma dispusesse de uma avaliação mais próxima do seu real valor, até porque na realidade, ao longo da sua existência, ainda não havia sido sujeita a qualquer avaliação.
Por outro lado, em 13 de julho de 2009 foi aprovado pelo DL 158/2009 o Sistema de Normalização Contabilística (…) e instituir um sistema contabilístico mais centrado na qualidade da informação prestada aos investidores.
Nesse sentido, a Norma Contabilística e de Relato Financeiro 7 (Ativos Fixos Tangíveis) veio definir o justo valor como critério mais adequado para avaliar os ativos fixos tangíveis das empresas. Deste modo, basta atentar nos parágrafos 16 a 42 da referida norma e, muito em particular, no seu parágrafo 32, segundo o qual «o justo valor de terrenos e edifícios deve ser determinado a partir de provas com base no mercado por avaliação que deverá ser realizada por avaliadores profissionalmente qualificados e independentes».
Concluindo, nos termos do SNC, as empresas deveriam preferencialmente utilizar o método do justo valor na avaliação dos seus ativos tangíveis, que se materializaria em avaliações levadas a cabo por avaliadores qualificados e independentes, tal como a
«[SCom03...] (…)». Todavia, por razões diversas a [SCom01...] acabou por utilizar o método alternativo para efetuar a avaliação do seu património.
Acresce que, em finais de 2009, verificou-se a transação de um grande número de ações da [SCom01...], tendo os revisores, por forma a validarem os preços praticados, solicitando uma avaliação externa do valor das ações da [SCom01...]. Essa avaliação foi efetuada por uma sociedade SROC, que, por sua vez, nos solicitou avaliações do património das sociedades participadas.
Entre outras, estas foram as principais razões que levaram a [SCom01...] a solicitar a avaliação aqui em causa.
No seguimento da resposta atrás e considerando a avaliação levada a cabo pela sociedade [SCom03...] (…), o Sujeito Passivo foi notificado em 2014.01.08 para fornecer elementos adicionais (…)
(…)
Na resposta o Sujeito Passivo veio referir o seguinte:
Sem prejuízo de eventuais contactos informais que possam ter existido para a realização do património da Sociedade aqui em causa, foi efetivamente efetuada outra consulta a outra empresa, nomeadamente à [SCom08...], Lda. (…)
A proposta final apresentada pela [SCom03...], das duas obtidas, foi a que se mostrou significativamente mais vantajosa: 1% (…)
Como é evidente, dado que ambas as propostas nos merecem credibilidade, o preço apresentado, em bora não tenha sido o único, foi claramente importante para a decisão tomada.
Com efeito, o fator determinante que foi tido em consideração na escolha da sociedade foi o de o Senhor [SCom01...] de «AA» - representante da [SCom03...] - ser já conhecido do grupo [SCom09...] (…)
Em 2008, foi igualmente o mesmo senhor que procedeu a avaliações para a [SCom09...], S. A. (…)
Desconhecemos empresas que comprovadamente tenham essa “vocação” (…). A nossa preocupação é apenas que, dentro do que é possível, e com o máximo de profissionalismo, a sociedade ofereça-nos confiança (…).
Sim, foi seguramente apresentado pedido de orçamento. Não nos recordamos, porém, que tal tenha sido reduzido a escrito. Julgamos mesmo que terá sido apresentado na sequência de reuniões/conferências telefónicas tidas.
O preço foi acordado antes da avaliação, com base em orçamento (…)
Conforme o praticado no mercado, o critério (nota: de fixação do preço) foi o da fixação de uma percentagem (foi assim em ambas as propostas recebidas) (…).
A transação das ações da [SCom01...] S A ocorreu em 2009, a avaliação foi concluída em janeiro de 2011, tendo sido feito relatório igualmente em janeiro de 2011.
O objetivo desta avaliação era o de obter, por uma entidade terceira, uma avaliação que permitisse conferir o valor global do património, não tendo, por isso, sido apresentadas quaisquer exigências de critérios de avaliação por parte da empresa, nomeadamente por áreas de produção ou equipamentos. O que efetivamente interessava era obter um valor global do património por forma a que, caso aparecesse uma oferta de compra, os acionistas tivessem uma noção do valor da empresa. Assim, e tendo em conta a experiência anteriormente adquirida com o referido avaliador, consideramos que apesar do relatório apresentado ser sucinto, o valor final da avaliação que nos foi apresentado cumpria o objetivo: fornecer um valor global do património.
Mais se informa que o valor da avaliação foi efetivamente ao encontro das nossas expectativas, quanto ao valor da propriedade no seu todo.
Tendo em consideração o suprarreferido - e dado que não foi solicitado o detalhe que a AT refere aquando da contratação do serviço (…) - não nos parece que efetivamente se possa falar de discrepância entre o custo de avaliação e o detalhe da mesma. Aliás, não se percebe qual a estranheza do valor apresentado, pois além de o preço corresponder ao valor de mercado, veio permitir aos acionistas terem uma referência do valor global do património. Valor esse que a SROC veio a considerar para a avaliação do valor das ações da [SCom01...].
Concluindo, o relatório está de acordo com as nossas pretensões e expectativas (servindo, se necessário, para ponto de partida para uma eventual alienação), pelo que, não tendo, como já se referiu, sido acordados quaisquer critérios específicos, o serviço foi efetuado, faturado e, como tal, pago.
Considerando as diversas informações fornecidas pelo Sujeito Passivo, torna-se necessário aferir a legitimidade da dedução do gasto e do IVA mencionados na fatura n.º 286 de 2010.11.10 emitida por [SCom03...] (…).
3.1.1. - Enquadramento tributário da situação
De forma resumida, verifica-se que o Sujeito Passivo apresentou três ordens de grandeza para a realização do gasto a que se refere a fatura n.º286 de 2010.11.10 emitida por [SCom03...] (…):
a) Razões ligadas às alterações na normalização contabilística;
b) Razões ligadas a sondagens por parte de potenciais interessados em investir ou adquirir a propriedade “Quinta 1...”;
c) Razões ligadas à transação, em finais de 2009, de ações representativas do seu capital social, (…), tendo sido necessário validar o preço pelo qual aquelas ações foram transacionadas
Relativamente à primeira das três razões invocadas (…)
(…) sendo previso do parágrafo 29 (Norma Contabilística e de Relato Financeiro) da mesma norma que “uma entidade deve escolher ou o modelo de curso do parágrafo 30 ou o modelo de revalorização do parágrafo 31 como sua política contabilística e deve aplicar essa política a uma classe inteira de ativos fixos tangíveis”.
Deste modo, verifica-se que não existia qualquer obrigação de ser usado o modelo do justo valor para a mensuração dos ativos fixos tangíveis, nem sequer a definição de um método preferencial, apenas a indicação de dois métodos alternativos - o modelo do custo e o modelo da revalorização - dos quais se deveria escolher um e aplicar essa política contabilística de forma consistente. No caso em apreço, como referiu o Sujeito Passivo, a “[SCom10...] acabou por utilizar o método alternativo para efetuar a avaliação do seu património”, isto é, não utilizou o modelo do justo valor na mensuração dos ativos fixos tangíveis, antes mantendo a utilização do modelo do custo. De facto, não existiu qualquer repercussão contabilística da avaliação levada a cabo pela [SCom03...] (…), na contabilidade do Sujeito Passivo.
Também é de referir que, nos termos do parágrafo 5 da Norma Contabilística e de Relato Financeiro (NCRF) 3 (…) “uma entidade deve preparar um balanço de abertura de acordo com as NCRF na data de transição para as NCRF” e, de acordo com o parágrafo 6 da mesma norma “uma entidade deve usar as mesmas políticas contabilísticas, de acordo com o NCRF, no seu balanço de abertura e nas suas primeiras demonstrações financeiras”. Ora, pese embora se encontrar prevista a isenção prevista na alínea b) do parágrafo 10 daquela Norma Contabilística e de Relato Financeiro, tendo o (…) SNC sido aprovado pelo Decreto-lei n.º 158/2009 de 13 de julho, existe inconsistência entre a data em que o SNC entrou em vigor - em 2010.01.10 (…) - e a data em que a avaliação foi realizada pela [SCom03...] (…) - a qual, conforme consta do relatório de avaliação, foi concluída em 2010.11.10. Isto é, caso fosse realmente a intenção do Sujeito Passivo optar pelo modelo de revalorização previsto nos parágrafos 31 a 42 da NCRF 7, não se compreende que a avaliação em causa tenha sido concluída tão tardiamente, dado que, como se referiu, o Sujeito Passivo tinha de preparar “um balanço de abertura de acordo com as NCRF na data de transição para as NCRF”. E, embora se tenha questionado o Sujeito Passivo sobre a razão pela qual a avaliação foi apenas concluída no final de 2010, não se obteve qualquer resposta deste.
(…) verifica-se que os ajustamentos de transição para o SNC levados a cabo pelo Sujeito Passivo se encontram reportados à data de abertura do balanço do ano de 2010
(…) conclui-se que os efeitos da transição do SNC foram contabilizados pelo Sujeito Passivo antes de concluída a avaliação levada a cabo pela [SCom03...] (…), pelo que não faz sentido alegar a relação entre o resultado desta avaliação e a alteração da normalização contabilística, nomeadamente a entrada em vigor do SNC em 2010.01.01.
Finalmente, é de referir que o Sujeito Passivo aplicou o modelo do justo valor na mensuração dos ativos biológicos de produção que se encontravam incorporados na propriedade objeto de avaliação pela [SCom03...] (…). Deste modo, se como refere o Sujeito Passivo “o objetivo desta avaliação era o de obter, por uma entidade terceira, uma avaliação que permitisse conferir o valor global do património, não tendo, por isso, sido apresentadas quaisquer exigências de critérios de avaliação por parte da Empresa, nomeadamente por áreas de produção ou equipamentos”, então a avaliação realizada não parece adequada para o objetivo de aplicar o modelo de revalorização previsto nos parágrafos 31 a 42 da Norma Contabilística e de Relato Financeiro 7 já que, para tal, seria necessário avaliar exclusivamente os ativos fixos tangíveis, excluindo o valor dos ativos biológicos de produção que se encontravam incorporados no terreno. (…) Ora, na resposta do Sujeito Passivo fica claro que o objetivo era realizar uma “avaliação que permitisse conferir o valor global do património” não apenas avaliar os ativos fixos tangíveis para efeitos de aplicação do modelo de revalorização, já que, como se referiu, isso implicaria avaliar separadamente os ativos biológicos de produção, o que não foi feito.
Pelo exposto, não podemos concordar com a argumentação do Sujeito Passivo de que a avaliação (…) esteve relacionada com razões ligadas às alterações na normalização contabilística (…)
(…)
É também de notar que o Sujeito Passivo, na reposta dada, quando refere que “a [SCom01...], desde 2009, tem vindo a ser abordada por investidores interessados quer em investir, quer em adquirir a mesma”, está a afirmar que os investidores pretendiam adquirir a empresa e não a propriedade detida por esta, a qual, como se referiu anteriormente, tem o nome de “Quinta 1...”. Isto é, o Sujeito Passivo não refere que
foi abordado por investidores interessados em adquirir a “Quinta 1...”, mas antes a própria sociedade [SCom01...], SA, o que vai ao encontro do que se referiu no parágrafo anterior.
(…) o que estaria em causa nas eventuais sondagens de potenciais investidores seria a alienação do capital social da sociedade por parte dos acionistas e não a venda direta da propriedade “Quinta 1...”. Daí o Sujeito Passivo referir que “o que efetivamente interessava era obter um valor global do património por forma a que, caso aparecesse uma oferta de compra, os acionistas tivessem uma moção do valor da empresa”, pois a transação envolveria a alienação do capital social do Sujeito Passivo por parte dos acionistas.
(…) conclui-se que o resultado da avaliação se encontra enquadrado numa eventual transação entre os detentores e os potenciais compradores do capital do Sujeito Passivo e não numa eventual transação a realizar diretamente por este. Só assim se justifica as referências, na resposta do Sujeito Passivo, ao objetivo de que “caso aparecesse uma oferta de compra, os acionistas tivessem uma noção do valor da empresa”.
(…)
(…) não subsistem dúvidas de que a transação das ações da sociedade [SCom01...],
S. A. (…) no final de 2009, se encontra intrinsecamente ligada à realização da avaliação da herdade (…). De facto, a avaliação da “Quinta 1...” (…) foi integrada no relatório de avaliação da empresa [SCom01...] S. A. efetuado em janeiro de 2011, pela SROC (…). Por outro lado, nesta última avaliação se encontra igualmente refletido o valor da avaliação de propriedades de outras sociedades nas quais a [SCom01...] participa, como é o caso da [SCom05...], Lda.; da [SCom06...], Lda. e da [SCom04...], S. A., tendo estas avaliações sido igualmente realizadas pela [SCom03...] (…).
Vejamos o que é referido na avaliação da sociedade [SCom01...], S. A.:
No final de 2009 verificou-se uma reestruturação organizacional do grupo tendo as holdings de topo, [SCom11...] - SGPS, S.A. e [SCom09...] - SGPS, S.A., adquirido
participações noutras empresas do grupo anteriormente detidas pessoalmente pelo núcleo familiar - Sr. [SCom01...] e filhos.
A [SCom11...] - SGPS adquiriu 6.508 ações (43,39%) de [SCom01...], S. A. e a [SCom09...] - SGPS adquiriu 796.051 ações (79,61%) da [SCom09...], S.
A. e 299.185 ações (88,00%) da [SCom12...], S. A.
Para além da sua atividade própria as empresas adquiridas detêm participações financeiras em empresas do setor agro-alimentar e de investimentos imobiliários, entre as quais se encontram a [SCom05...], Lda., a [SCom06...], Lda., a [SCom04...], S.A., [SCom13...], Lda. e [SCom14...], Lda.
(…)
Deste modo, não subsistem dúvidas, como se referiu, de que a transação das ações da sociedade [SCom01...] (…), no final de 2009, se encontra intrinsecamente ligada à realização da avaliação da “Quinta 1...”, por parte da sociedade [SCom03...] (…).
Ora, assim sendo, dado que a avaliação da sociedade [SCom01...] (…) levada a cabo pela [SCom15...], SROC, visava a validação dos “preços praticados” relativamente à “transação de um grande número de ações da [SCom01...] SA”, ocorrida em finais de 2009. Não existem dúvidas de que aquela avaliação se reporta a transações realizadas entre [SCom01...] (…), «BB» (…) e «CC» (…), por um lado, e a sociedade [SCom11...] (…), por outro, tendo por objeto ações da sociedade [SCom01...] SA. A relação entre esta operação e o Sujeito Passivo apenas existe porque está em causa a transação de ações representativas do seu capital social.
Em face do exposto, passaremos ao enquadramento tributário da operação a eu corresponde a fatura n.º 286 de 2010.11.10 emitida por [SCom03...] (…).
De acordo com o n.º 1 do art. 23ç do Código do IRC, (…). Por outro lado, nos termos do n.º1 do artigo 20 do Código do IVA (…), incluindo na alínea a) a realização de (…). Pese embora a diferença nos impostos, o sentido dado àqueles normativos tende a ser equivalente, prevendo que a dedutibilidade fiscal dos gastos ou do IVA mencionado
em faturas emitidas por fornecedores esteja condicionada à indispensabilidade do gasto para a obtenção de rendimentos tributáveis ou para a manutenção da fonte produtora.
(…) o Sujeito Passivo limitou-se a indicar “as principais razões que levaram a [SCom01...] a solicitar a avaliação aqui em causa” sem, contudo, efetuar a demonstração solicitada.
De acordo com a jurisprudência disponível, por exemplo a expressa no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2011.11.30, proferido no processo 0107/11 (…)
Ora, de acordo com o que atrás se referiu:
Não ficou demonstrado o argumento do Sujeito Passivo de que a avaliação realizada (…) esteve relacionada com razões ligadas às alterações na normalização contabilística, nomeadamente, com a entrada em vigor do Sistema de Normalização Contabilística em 2010.01.01;
Quanto à existência de sondagens por parte de potenciais interessados em investir ou adquirir a propriedade “Quinta 1...”, o Sujeito Passivo veio referir que o objetivo da avaliação era de que “caso aparecesse uma oferta de compra, os acionistas tivessem uma noção do valor da empresa”, pelo que se conclui que o resultado da avaliação se encontra enquadrado numa eventual transação entre os detentores e o potenciais compradores do capital do Sujeito Passivo e não uma eventual transação da “Quinta 1...” a realizar diretamente por este. De facto, corroborando esta conclusão, o Sujeito Passivo, em resposta dada, afirmou que “a [SCom01...], desde 2009, tem vindo a ser abordada por investidores interessados quer em investir, quer em adquirir a mesma”, isto é, o Sujeito Passivo não refere que foi abordada por investidores interessados em adquirir a “Quinta 1...”, mas antes a própria sociedade [SCom01...], S. A.;
Dos argumentos apresentados pelo Sujeito Passivo, apenas concordamos com o que estabelece a ligação entre aquela avaliação e a transação, em finais de 2009, de ações representativas do seu capital social, tendo sido necessário validar o preço pelo qual aquelas ações foram transacionadas.
Contudo, como se referiu, dado que a avaliação da sociedade [SCom01...] (…), levada a cabo pela [SCom15...], SROC, visava a validação dos “preços praticados” relativamente à “transação de um grande número de ações da [SCom01...], SA”, ocorrida em finais de2009, não existem dúvidas de que aquela avaliação se reporta a transações realizadas entre [SCom01...] (…), «BB» (…) e «CC» (…) por um lado e a sociedade [SCom11...] (…), por outro, tendo por objeto ações da sociedade [SCom01...], SA.
Deste modo, apenas se confirmou que a avaliação da “Quinta 1...” (…) se inseriu no âmbito da avaliação da sociedade [SCom01...] (…), levada a cabo pela (…) SROC, a qual visava a validação dos preços de ações da [SCom01...] em final de 2009. Assim sendo, conclui-se que a relação entre esta operação e o Sujeito Passivo apenas existe porque está em causa a transação de ações representativas do seu capital social.
Em função do que se referiu, questiona-se o motivo pelo qual o gasto com a realização da avaliação da “Quinta 1...” a que se refere a fatura n.º 286 de 2010.11.10, emitida por [SCom03...] (…), foi suportada, paga e considerada como gasto pelo Sujeito Passivo, o qual deduziu igualmente o valor do IVA mencionado naquela fatura. De facto, se a avaliação em causa se inseria no âmbito da avaliação da sociedade [SCom01...], SA, com vista à validação do preço de venda praticado em transação de ações desta, não se estabelece qualquer relação entre este gasto e o escopo societário e a atividade exercida por aquela sociedade, devendo, ao invés, ser suportado pelas entidades intervenientes naquelas transações.
Assim sendo, pela falta de relação entre a despesa com a avaliação em causa e a atividade do Sujeito Passivo, conclui-se que a mesma não é aceite fiscalmente como gasto, nos termos do n.º1 do artigo 23º do Código do IRC, por não ser indispensável à realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. Deste modo, não é aceite fiscalmente como gasto, nos termos do n.º1 do art. 23º do Código
do IRC, no ano de 2010, gasto no valor de €57.000,00 euros a que se refere a fatura n.º 286 de 2010.11.10 emitida por [SCom03...] (…).
Desta forma, uma vez que aquela despesa com a avaliação da Quinta 1... não contribuiu para a realização das operações previstas no n.º1 do artigo 20º do Código do IVA, incluindo a realização de “transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas”, não é aceite, nos termos daquele normativo a dedução do IVA no valor de 11.970,00 euros mencionado na fatura n.º 286 de 2010.11.10 emitida por [SCom03...] (…). A dedução em causa ocorreu no 4º trimestre de 2010.
(…)
Resumem-se da seguinte forma as correções meramente aritméticas efetuadas ao Sujeito Passivo no ano de 2010:
(…)
Em sede de IVA
IVA dedutível não aceite

PeríodoCampo DPValor DeclaradoValor CorrigidoCorreção
4º Trimestre 20102414.041,592.071,5911.970,00
Ano 201011.970,00

- Cf. Relatório de Inspeção Tributária, junto ao processo administrativo apenso aos autos, para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
6. No seguimento da ação de inspeção id. em 5., em 29.04.2014 a ATA emitiu a liquidação adicional de IVA n.º14009987, relativa ao período 1012T, determinando o valor de €11.970,00 a pagar do Sujeito Passivo [SCom01...], SA, com data limite de pagamento voluntário fixada em 30.06.2014 - cf. print de
liquidação de IVA, junto com a Petição Inicial como Doc. 1, constante de fls. 69 dos autos, numeração referente ao processo físico, para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
7. Na mesma data, a ATA emitiu a liquidação de juros compensatórios n.º 14009988, referente ao período de IVA 1012T, juros referentes ao período compreendido entre 15.02.2011 e 07.04.2014, no valor de €1.504,61, da responsabilidade do Sujeito Passivo [SCom01...] SA, com data limite de pagamento voluntário em 30.06.2014 - cf. print da liquidação de JC, junto com a Petição Inicial como doc. 2, constante de fls. 70 dos autos, numeração referente ao processo físico, para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
8. Em 29.09.2014 deu entrada neste Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto a Petição Inicial que deu origem à presente impugnação - cf. comprovativo de entrega de documento constante de fls. 2 dos autos, numeração referente ao processo físico.
III.2- Factos não provados
Não se mostram provados outros factos, além dos suprarreferidos.
As demais asserções da douta petição inicial constituem meras considerações pessoais e conclusões de facto e/ou direito.
III.3 - Fundamentação da matéria de facto
O Tribunal considerou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, que não foram impugnados, assim como, na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados [cf. artigo 74º da Lei Geral Tributária (LGT)], também são corroborados
pelos documentos juntos, cf. predispõe o artigo 76º n.º 1 da LGT e artigo 362º e seguintes do Código Civil.
***
IV. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
No caso em apreço, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou totalmente improcedente a impugnação judicial deduzida pela Recorrente contra os atos de liquidação adicional de IVA de 2010 no montante a pagar de €11.970 e correspondente liquidação de juros compensatórios, no montante de €1.504,16, no valor global de € 13.474,16.
Em ordem ao consignado no artigo 639.º, do CPC e em consonância com o disposto no artigo 282.º, do CPPT, as conclusões das alegações do recurso definem o respetivo objeto e consequentemente delimitam a área de intervenção do Tribunal ad quem, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso.
Assim, ponderando as alegações de recurso cumpre ao Tribunal aferir se, o Tribunal a quo incorreu em,
- Nulidade por violação do princípio do contraditório;
- Erro de julgamento da matéria de facto e défice instrutório;
- Erro de julgamento de direito;
- Apreciar o pedido de reenvio prejudicial do presente processo para o TJUE, nos termos previstos no artigo 267.º do TFUE.
Vejamos então.
Da Nulidade da sentença por violação do princípio do contraditório (conclusão F);
Sustenta a Recorrente que a sentença é nula por violação do princípio do contraditório, na medida em que, tendo o Tribunal a quo dispensado a inquirição das testemunhas por considerar não estarem alegados factos concretos, veio depois a julgar improcedente a impugnação precisamente por não se mostrarem provados os factos que estiveram na origem da avaliação da Quinta 1... e que demonstrariam a sua ligação à atividade da Recorrente.
Conclusão:
F. O primeiro vício imputado à sentença recorrida é a nulidade da sentença. A sentença recorrida ao não ter julgado como provados os factos que estiveram por detrás da avaliação da QX, como seja a análise inicial da possibilidade de aplicação do justo valor como critério de mensuração, ou a eventual obtenção de financiamento/custeamento da atividade, ainda que não refletida nas demonstrações financeiras da VF, depois de o Tribunal a quo ter prescindido da inquirição das testemunhas arroladas pela VF, técnicos oficiais de contas e com conhecimento dos factos, por se bastar com a prova documental coligida, à luz da configuração jurídica que veio a ser dada na sentença recorrida (de que a VF não havia demonstrado que a despesa com a avaliação não fazia parte das suas despesas gerais), é nula por violação do princípio do contraditório previsto no artigo 3.º do CPC, aplicável ex vi artigo 2.º do CPPT
Vejamos.
O artigo 3.º, n.º 3, do CPC, aplicável ao processo judicial tributário por força do artigo 2.º, alínea e), do CPPT, impõe ao juiz que observe e faça cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta
desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
Pretende-se obstar às chamadas decisões-surpresa, isto é, àquelas que assentam em fundamento de facto ou de direito com o qual as partes, não podiam razoavelmente contar, por não ter sido objeto de discussão no processo.
Importa notar que as causas de nulidade da sentença se encontram taxativamente enunciadas no artigo 125.º, n.º 1, do CPPT e no artigo 615.º, n.º 1, do CPC, e que a preterição do contraditório constitui, em regra, uma nulidade processual, sujeita ao regime do artigo 195.º do CPC. Tem-se, contudo, entendido que, quando essa preterição se consuma na própria sentença - por esta assentar em fundamento de facto ou de direito sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se pronunciar -, o vício se reconduz à nulidade por excesso de pronúncia prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, por o juiz conhecer de questão de que, naquelas condições, não podia tomar conhecimento.
Não é decisão-surpresa, pelo contrário, a decisão que resolve a questão que as partes colocaram ao tribunal, nos precisos termos em que a discutiram, ainda que opte pela solução defendida pela parte contrária. A discordância quanto ao sentido da decisão não se confunde com a violação do contraditório.
Ora, a questão decidida na sentença - saber se a despesa com a avaliação da Quinta 1... tem conexão com a atividade económica tributada da Recorrente, de modo a conferir o direito à dedução do IVA nela suportado - é, precisamente, o fundamento da correção efetuada pelos Serviços de Inspeção Tributária (cf. ponto 5 da matéria de facto) e constituiu o cerne da petição inicial, na qual a Recorrente, segundo ela própria afirma, alegou as razões que em seu entender justificavam aquela conexão (artigos 14.º a 30.º e 120.º a 124.º da petição inicial). Não houve, portanto, qualquer questão nova sobre a qual a Recorrente não tivesse tido oportunidade de se pronunciar.
Acresce que o despacho que dispensou a prova testemunhal foi notificado à Recorrente, que dele tomou conhecimento e que dispôs, a partir desse momento, dos meios processuais para reagir contra ele. E a fundamentação da sentença é coerente com
a desse despacho: em ambos se entendeu que a petição inicial não continha factos concretos e historicamente situados suscetíveis de prova testemunhal com relevância para a decisão, tendo a sentença sublinhado que a Impugnante «traça cenários meramente hipotéticos sobre potenciais investimentos por compradores, porém, sem qualquer consubstanciação» e formula afirmações «genérica[s] e conclusiva[s]». Não se deteta, pois, a alegada contradição entre o despacho de dispensa de prova e a sentença, e muito menos uma decisão fundada em matéria que a Recorrente não pudesse antever.
Se aquele juízo sobre a (in)suficiência da alegação factual e sobre a (des)necessidade da prova testemunhal foi ou não acertado é questão que se prende com o julgamento da matéria de facto e com o eventual défice instrutório, e não com a nulidade da sentença, a ela se voltando adiante, na medida em que tal se mostre necessário.
Foi neste mesmo sentido que este Tribunal Central Administrativo Norte decidiu idêntica arguição no acórdão de 26.06.2025, proferido no processo n.º 2324/14.0BEPRT - recurso em tudo paralelo ao presente, interposto por outra sociedade do mesmo grupo (a [SCom04...], S.A., participada da ora Recorrente), com alegações e conclusões de teor substancialmente idêntico, e a que adiante se voltará com maior detalhe -, no qual se escreveu:
«A recorrente inicia o seu recurso com um vício formal que na sua ótica conduz à nulidade da sentença, consistente no facto de o juiz ao longo do processo dever observar o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, decidir questões de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
Contudo a recorrente não tem razão quanto a este vício na medida em que o contraditório foi assegurado e a recorrente foi notificada da decisão do tribunal de não proceder à inquirição da prova testemunhal, no entendimento de que a questão a dirimir assentava apenas em documentos e a realização da inquirição redundaria num ato inútil.
Esta avaliação do tribunal e juízo de oportunidade ou necessidade acerca da prova e da sua relevância no âmbito do objeto do processo, a relação material controvertida, a dirimir fazem parte dos poderes do tribunal no âmbito da direção do processo [art. 6.º do CPC].
Na verdade, compete ao juiz examinar, em cada processo judicial, se é legalmente permitida a produção dos meios de prova oferecidos pelas partes, e, no caso afirmativo, aferir da necessidade da sua produção em face das questões colocadas, sabido que instrução tem por objeto os factos controvertidos e relevantes para o exame e decisão da causa tendo em conta as várias soluções plausíveis da questão de direito.
Contudo, se verificar que a avaliação do juiz que suporta a sua decisão, de não considerar diligências de prova, pode estar inquinada de erro, isto é, pode ter considerado, à luz das soluções jurídicas que postule como possíveis ao caso em apreciação, que os elementos provados já disponíveis eram bastantes e suficientes, sem que tal tenha, efetivamente, aderência à realidade.
Nestas situações poderá ocorrer então déficit instrutório, quando há omissão de diligências de prova e existam factos controvertidos que possam relevar para a decisão da causa, podendo afetar o julgamento da matéria de facto, acarretando, consequentemente, a anulação da sentença por défice instrutório, com vista a um correto e definitivo apuramento dos factos.
Questão, aliás, centrada no recurso da recorrente. Neste contexto improcede a aludida nulidade.»
Pelo que improcede a alegada nulidade.
Do erro de julgamento da matéria de facto e do défice instrutório (conclusões
G e H)
Alega a recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, por não terem sido dados como provados «os factos que estiveram por detrás da avaliação da QX».
Conclusão: H. Considerando o défice instrutório da sentença recorrida causado pela não produção da prova testemunhal requerida na p.i., na qual constavam factos concretos e historicamente situados devidamente especificados e passíveis de serem demonstrados através de prova adicional, e em requerimento subsequente, é causa determinante para a anulação da sentença e, em consequência, a baixa do processo ao Tribunal de primeira instância para realização da diligência de produção de prova testemunhal e o aditamento de mais factos ao probatório, no sentido propugnado nas presentes alegações e nos articulados antecedentes.
Quanto ao alegado défice instrutório decorrente de o Tribunal a quo ter dispensado a inquirição das testemunhas arroladas.
Entende o Recorrente que o tribunal a quo podia e devia ter efetuado a diligencia e inquiridas as testemunhas arroladas, alegando, no essencial, o seguinte:
“(…)
As duas testemunhas arroladas pela VF eram conhecedoras diretas da atividade económica da VF, do contexto da avaliação da QX e da ligação entre estas duas realidades, e poderiam ter esclarecido o Tribunal a quo desta ligação, pelo menos, no papel da avaliação na valorização/mensuração dos ativos e para a obtenção de financiamento, o que concorria para o enquadramento desse gasto como despesa geral da atividade.
36. º Nada disso foi feito pelo órgão recorrido, que decidiu não realizar a diligência de produção de prova testemunhal. Face à fundamentação da sentença recorrida, não se afigura uma diligência inequivocamente desnecessária e/ou inútil, ou insuscetível de ser levada a cabo por força da ausência de especificação dos factos em causa conforme veiculado pelo despacho de 26/10/2016
37. º A diligência era pertinente para a melhor compreensão dos factos relevantes, como considerou a sentença do TAF do Porto de 04/11/2019, proferida no processo n.º 2327/14.5BEPRT, que, ainda que não tenha transitado em julgado, se debruçou sobre um caso análogo de outra sociedade agrícola do Grupo, tendo admitido
a produção de prova testemunhal e decidido, precisamente pela prova realizada, pela procedência da impugnação(…)”
38. º Conclui-se assim pelo incorreto julgamento da matéria de facto quando não se deu como provados os motivos que animaram a avaliação da QX, nomeadamente o facto de a avaliação relevar no relacionamento da VF com entidades externas, o que se impugna para todos os efeitos legais, e pelo défice instrutório da sentença recorrida causado pela não produção da prova testemunhal requerida, o que determina a anulação da sentença e, em consequência, a baixa do processo ao Tribunal de primeira instância para realização da diligência de produção de prova testemunhal e o aditamento de mais factos ao probatório, nomeadamente as motivações da avaliação.(…)”
Alega ainda o Recorrente que um dos argumentos esgrimidos pela VF no sentido da dedutibilidade do IVA suportado com a avaliação da QX era o de que aquela avaliação serviria de suporte à análise inicial da possibilidade de aplicação do justo valor como critério de mensuração; outro argumento era o de que, aquela avaliação, por espelhar o valor dos ativos da sociedade, também assumiria relevância para eventuais interessados em investir ou adquirir a QX, bem como na avaliação do valor das suas ações (quer por força da recente alienação, quer numa ótica de venda futura) e, por fim, na apreciação do seu valor para efeitos de garantias ou empréstimos bancários.
Pretendia provar, com a inquirição das testemunhas, factos concretos e historicamente situados que demonstrariam que a avaliação da QX havia sido efetuada no próprio interesse da VF e que tal despesa contribuiria para a realização da sua atividade económica, corroborando o enquadramento desta despesa como gasto geral dedutível em IVA, designadamente, como resulta das suas alegações de recurso, que:
(…)
• Em 2009, a foram transacionadas algumas das ações representativas do capital social da VF e um dos objetivos da avaliação era validar os preços praticados à data. A SROC responsável solicitou avaliação ao património da VF, de onde consta a QX.
• Em 2009, com a entrada em vigor do SNC, houve necessidade de se proceder a uma avaliação do património da VF, de onde consta a QX, com vista à ponderação de aplicação de métodos de mensuração alternativos ao método utilizado até à data.
• Em 2009-2011, houve investidores interessados na aquisição total/parcial da QX ou em investir na mesma. (A AT havia suscitado a dúvida de saber se os investidores estariam interessados na QX, ou na própria VF, o que também não ficou comprovado nos autos)
• Em qualquer momento da vida de uma empresa, lucrativa e sustentável, a avaliação dos ativos da VF, que poderão servir de garantia aos credores, releva para efeitos de financiamento.
24. º Na p.i. foram alegados factos, dos quais se extrai que os custos incorridos com a avaliação da QX foram-no no contexto da atividade da VF, que explora a herdade, o que rapidamente o Tribunal a quo “descartou” sem ouvir as testemunhas que, até pelas funções que exercem no Grupo inevitavelmente, conhecem bem a realidade da VF e das demais sociedades, que sentem necessidades idênticas.
25. º O Tribunal a quo, ao ter dispensado a prova testemunhal, afastou a possibilidade de a VF provar precisamente aquilo que julgou imprescindível para a procedência da impugnação judicial: o enquadramento das despesas com a avaliação da QX no conjunto das despesas gerais relacionadas com a atividade económica da VF globalmente considerada.(…)”
Ora, o Tribunal a quo considerou que “(…) no que respeita à qualificação das verbas contabilizadas como gastos dedutíveis, cabe ao contribuinte o ónus da prova da sua indispensabilidade para a obtenção dos proveitos ou para a manutenção da força
produtora, se a Administração Tributária questionar, fundadamente, essa indispensabilidade (cf. artigos 74º, n.º 1 e 75, n.º 1 da LGT).(…)
Mais concluiu que, “(…) Face ao exposto, tendo a AT, de forma fundamentada, despoletado a dúvida sobre a relação do gasto com a avaliação em causa e o escopo societário ou a atividade desenvolvida pela sociedade, concluindo estarem reunidos os pressupostos para a não aceitação do gasto para efeitos fiscais, à luz do artigo 23.º do CIRC, cabia agora à Impugnante, por se mostrar para tanto habilitada, explicar através de factos concretos e devidamente circunstanciados a “congruência económica” da operação, demonstrando que os pressupostos de facto assumidos pela AT estavam errados e que existiu uma relação de causalidade económica, i.e. que o gasto foi incorrido no interesse da empresa, em ordem, direta ou indiretamente, à obtenção de lucros. O mesmo se diga relativamente à aplicabilidade da al. a) do n.º1 do art. 20º do CIVA, nada sendo alegado ou demonstrado nos autos que permitisse concluir que o serviço adquirido, no caso a avaliação da Quinta 1..., tivesse por objetivo, a transmissão de um qualquer bem, sujeita a imposto e dele não isenta.(…)
Em suma, a Impugnante não demonstra que a avaliação foi efetuada no seu próprio interesse, não alega ou demonstra, que tal gasto era passível de contribuir, de alguma forma (direta ou indireta), para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, não demonstrando, ainda, que esta foi levada a cabo para permitir a realização de uma operação de bens sujeita a imposto e ele não isenta e como tal, resta concluir, sem necessidade de maiores considerações, que a correção em causa terá de manter-se.(…)”
Sobre a ordem pela qual esta questão e a do erro de julgamento de direito devem ser conhecidas pronunciou-se o acórdão de 26.06.2025, proferido no processo n.º 2324/14.0BEPRT, perante idêntica configuração do recurso, nos seguintes termos:
«O segundo fundamento é, como se vem de expor, o erro de julgamento de facto por déficit instrutório na medida em que se prescindiu da prova testemunhal que poderia vir em forma de complementaridade esclarecer alguns factos relacionados com as razões
e/ou motivações da avaliação da Herdade no quadro específico da atividade da recorrente de modo a alcançar-se a racionalidade de tal despesa no âmbito da atividade da recorrente.
Em face das várias soluções plausíveis de direito, importa então, aquilatar se em face dos elementos disponíveis o tribunal incorreu em erro de direito, tendo em consideração a interpretação da norma do art. 20.º do CIVA compaginada com a jurisprudência quer do TJUE quer dos nossos tribunais maxime do STA.
Só após esta ponderação poderá mostrar-se, então, relevante o conhecimento do erro de julgamento de facto e o déficit instrutório que se alega estar associado.»
Idêntica metodologia se impõe nos presentes autos. A produção de prova testemunhal e o aditamento de factos ao probatório só teriam utilidade se, perante os factos já assentes, a pretensão da Recorrente não pudesse proceder à luz do regime do direito à dedução do IVA. Importa, por isso, começar por apreciar o erro de julgamento de direito, ficando o conhecimento do erro de julgamento da matéria de facto e do défice instrutório dependente da solução que àquele for dada.
IVA.
Do erro de julgamento de direito (conclusões I a Y)
Sobre o critério aplicável: indispensabilidade em IRC e direito à dedução em
A Recorrente tem razão quando afirma que o direito à dedução do IVA não se
afere pelo critério da indispensabilidade do gasto consagrado, à data dos factos, no artigo 23.º, n.º 1, do CIRC. O IVA é um imposto harmonizado, e o artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do CIVA, que transpõe o artigo 168.º, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE, deve ser interpretado em conformidade com esta e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).
A afirmação da sentença de que «a comprovação e indispensabilidade do gasto são comuns, independentemente de estarmos no âmbito do IRC ou do IVA» não pode, por isso, ser acompanhada nos seus exatos termos: os dois regimes têm pressupostos e
finalidades próprios, e uma decisão sobre a dedutibilidade de um gasto em IRC não determina, só por si, a solução em IVA.
Deste modo, a sentença proferida no processo n.º 2661/15.7BEPRT, relativa ao IRC da Recorrente, na qual a sentença recorrida declaradamente se apoiou, não tem, nos presentes autos, força de caso julgado - os pedidos e as causas de pedir são distintos, por respeitarem a impostos diferentes (artigos 580.º e 581.º do CPC) - nem dispensava a apreciação autónoma dos pressupostos do direito à dedução do IVA. A circunstância de o gasto não ter sido aceite em IRC não implica, sem mais, que o IVA nele suportado seja indedutível, e vice-versa.
Não se pode ignorar, no entanto, que a sentença não se limitou ao critério do IRC: convocou expressamente o artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do CIVA e concluiu que nada fora alegado ou demonstrado que permitisse concluir que o serviço adquirido se destinava à realização de operações tributadas. E o erro na premissa só conduziria à revogação da sentença se, apreciada a questão à luz do critério correto, a solução fosse diferente. É o que importa agora verificar, conhecendo este Tribunal da questão à luz do regime próprio do IVA.
Do direito à dedução do IVA: enquadramento.
Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, alínea a), do CIVA, pode deduzir-se o imposto devido ou pago pelo sujeito passivo pelas aquisições de bens e serviços a outros sujeitos passivos. Mas, nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do mesmo Código, «só pode deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização» de «transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas».
No mesmo sentido dispõe o artigo 168.º, alínea a), da Diretiva IVA, segundo o qual o sujeito passivo tem direito à dedução «[q]uando os bens e os serviços sejam utilizados para os fins das suas operações tributadas».
O regime das deduções visa libertar inteiramente o empresário do peso do IVA devido ou pago no âmbito de todas as suas atividades económicas, garantindo a neutralidade quanto à carga fiscal de todas as atividades económicas, desde que estas estejam, elas próprias, sujeitas a IVA (acórdão Rompelman, de 14.02.1985, C-268/83). Mas pressupõe que o sujeito passivo atue nessa qualidade no momento da aquisição e que os bens ou serviços sejam utilizados para os fins das suas operações tributadas, aferindo-se a existência do direito à dedução em função da intenção, confirmada por elementos objetivos, existente nesse momento (acórdãos INZO, de 29.02.1996, C-110/94, e Gabalfrisa, de 21.03.2000, C-110/98 a C-147/98).
Segundo jurisprudência constante do TJUE, o direito à dedução exige, em princípio, a existência de uma relação direta e imediata entre uma determinada operação a montante e uma ou várias operações a jusante com direito a dedução, o que sucede quando as despesas efetuadas com a aquisição fazem parte dos elementos constitutivos do preço dessas operações (acórdãos BLP Group, C-4/94; Midland Bank, de 08.06.2000, C-98/98; Abbey National, de 22.02.2001, C-408/98; Kretztechnik, de 26.05.2005, C-465/03).
Admite-se também o direito à dedução, na falta dessa relação com uma operação concreta a jusante, quando os custos dos serviços em causa fazem parte das despesas gerais do sujeito passivo e são, enquanto tais, elementos constitutivos do preço dos bens que fornece ou dos serviços que presta, tendo uma relação direta e imediata com o conjunto da sua atividade económica (acórdãos Abbey National, Kretztechnik, SKF, de 29.10.2009, C-29/08, e Portugal Telecom, de 06.09.2012, C-496/11).
Resulta da matéria de facto (ponto 5), e não vem posto em causa, que:
– A Recorrente contabilizou a fatura n.º 286, de 10.11.2010, emitida pela [SCom03...], com a descrição «Avaliação da Quinta 1...», no valor de € 57.000,00, acrescido de IVA de € 11.970,00, que deduziu no 4.º trimestre de 2010;
– No final de 2009 ocorreu uma reestruturação do grupo, no âmbito da qual a [SCom11...] - SGPS, S.A. adquiriu 6.508 ações (43,39%) da Recorrente, anteriormente detidas pessoalmente pelo núcleo familiar ([SCom01...] e filhos);
– Os revisores, a fim de validarem os preços praticados nessa transação, solicitaram uma avaliação externa do valor das ações da Recorrente, efetuada por uma SROC, que, por sua vez, solicitou avaliações do património das sociedades do grupo, entre as quais a da Quinta 1..., realizada pela [SCom03...], com a qual o grupo tinha uma relação anterior;
– A avaliação da Quinta 1... foi integrada no relatório de avaliação da sociedade [SCom01...], S.A., elaborado pela SROC em janeiro de 2011, no qual se refletem igualmente avaliações, pela mesma entidade, de propriedades de outras sociedades participadas;
– A própria Recorrente declarou que o objetivo da avaliação era «obter um valor global do património por forma a que, caso aparecesse uma oferta de compra, os acionistas tivessem uma noção do valor da empresa», não tendo sido fixados critérios de avaliação, e que foi esse valor que «a SROC veio a considerar para a avaliação do valor das ações da [SCom01...]»;
– A avaliação não teve qualquer reflexo na contabilidade da Recorrente, que manteve o modelo do custo para os ativos fixos tangíveis.
Do decidido na sentença recorrida e do erro em que incorreu.
Recorde-se o que decidiu a sentença recorrida. Como acima se transcreveu, o Tribunal a quo considerou que, tendo a Administração Tributária posto fundadamente em causa a relação do gasto com o escopo societário e com a atividade da sociedade, à luz do artigo 23.º do CIRC, cabia à Impugnante demonstrar a «congruência económica» da operação, isto é, que «o gasto foi incorrido no interesse da empresa, em ordem, direta ou indiretamente, à obtenção de lucros»; e, quanto ao IVA, acrescentou que «[o] mesmo se diga relativamente à aplicabilidade da al. a) do n.º1 do art. 20º do CIVA, nada sendo alegado ou demonstrado nos autos que permitisse concluir que o serviço adquirido, no
caso a avaliação da Quinta 1..., tivesse por objetivo, a transmissão de um qualquer bem, sujeita a imposto e dele não isenta», concluindo que a Impugnante não demonstrou que a avaliação foi efetuada no seu próprio interesse, nem que foi levada a cabo «para permitir a realização de uma operação de bens sujeita a imposto e [d]ele não isenta».
Esta fundamentação não pode ser acompanhada, por três ordens de razões.
Em primeiro lugar, como já se disse, a sentença decidiu a questão do IVA por arrastamento da solução dada em sede de IRC, fazendo depender a dedução do imposto da demonstração da indispensabilidade do gasto para a obtenção de proveitos e apoiando-se na sentença proferida no processo n.º 2661/15.7BEPRT, quando o direito à dedução do IVA tem pressupostos próprios e não depende do resultado da operação.
Em segundo lugar, ao exigir que o serviço adquirido tivesse por objetivo «a transmissão de um qualquer bem, sujeita a imposto e dele não isenta», a sentença reduziu o direito à dedução às situações em que existe um nexo entre a aquisição e uma concreta operação a jusante, desconsiderando que, segundo a jurisprudência do TJUE acima referida, o direito à dedução subsiste, na falta desse nexo, quando o custo integra as despesas gerais do sujeito passivo e tem, enquanto tal, uma relação direta e imediata com o conjunto da sua atividade económica - precisamente o enquadramento que a Recorrente invoca (conclusões K a O e W a Y).
Em terceiro lugar, a sentença desvalorizou as razões apresentadas pela Recorrente para a aquisição do serviço, por entender que esta «traça cenários meramente hipotéticos sobre potenciais investimentos por compradores, porém, sem qualquer consubstanciação», quando, tratando-se da avaliação de um imóvel que integra o património da sociedade e no qual esta exerce a sua atividade, não cabe sindicar a oportunidade das decisões de gestão, só podendo recusar-se a dedução relativamente a despesas contraídas para fins alheios à empresa (conclusões D, E e P a V).
É o que resulta do que este Tribunal já decidiu em caso em tudo idêntico, como de seguida se verá.
Do acórdão deste Tribunal proferido no processo n.º 2324/14.0BEPRT.
A questão de saber se confere direito à dedução o IVA suportado com a avaliação, pela [SCom03...], das propriedades agrícolas das sociedades do grupo em que a Recorrente se integra não é nova neste Tribunal. Foi apreciada no acórdão de 26.06.2025, proferido no processo n.º 2324/14.0BEPRT, em recurso interposto pela [SCom04...], S.A., de sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgara improcedente a impugnação da liquidação adicional de IVA de janeiro de 2011 e dos respetivos juros compensatórios, resultante da não aceitação da dedução do IVA mencionado na fatura n.º 288, de 03.01.2011, relativa à «Avaliação da Herdade de [SCom10...]».
Os dois processos são, no que releva, idênticos. Com efeito:
– As duas sociedades integram o mesmo grupo, sendo a [SCom04...], S.A. participada pela ora Recorrente (com uma participação de 65,95%, segundo se refere naquele acórdão), e ambas se encontram inscritas para o exercício da atividade de viticultura, explorando as propriedades objeto de avaliação;
– As correções resultaram, num caso e noutro, de ações inspetivas credenciadas por ordens de serviço próximas (...08 e ...10), visando a apreciação do enquadramento tributário dos serviços de avaliação adquiridos;
– Está em causa, em ambos, o IVA mencionado em faturas emitidas pela mesma entidade ([SCom03...]), relativas à avaliação da propriedade explorada por cada uma das sociedades (faturas n.º 288 e n.º 286, respetivamente), avaliações essas que vieram a ser integradas no relatório de avaliação da sociedade [SCom01...], S.A.;
– Os sujeitos passivos apresentaram, no procedimento inspetivo, as mesmas três ordens de razões para a aquisição do serviço (a entrada em vigor do SNC e o modelo do justo valor; a existência de interessados em investir ou adquirir; e a validação do preço das ações da [SCom01...], S.A. transacionadas no final de 2009), e a Administração Tributária afastou as duas primeiras e relevou a terceira com os mesmos fundamentos - designadamente, a inexistência de obrigação de adoção do modelo do justo valor, a data tardia da avaliação face à transição para o SNC, a falta de reflexo contabilístico, a circunstância de o interesse dos investidores se dirigir ao capital da sociedade e a
referência ao objetivo de os acionistas terem uma noção do valor da empresa -, concluindo, num caso e noutro, pela falta de relação entre a despesa e a atividade do sujeito passivo, à luz do artigo 23.º do CIRC e do artigo 20.º, n.º 1, do CIVA;
– As sentenças recorridas, proferidas com dispensa da prova testemunhal requerida, julgaram improcedentes as impugnações por entenderem que a despesa com a avaliação não tinha conexão com a atividade económica das impugnantes;
– As alegações e conclusões dos recursos são de teor substancialmente idêntico, suscitando as mesmas questões: nulidade da sentença por violação do princípio do contraditório, erro de julgamento da matéria de facto e défice instrutório, erro de julgamento de direito e, subsidiariamente, reenvio prejudicial.
Nos termos do artigo 8.º, n.º 3, do Código Civil, «[n]as decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito». Estando em causa a mesma questão fundamental de direito, colocada perante um quadro factual sem diferenças substanciais, por sociedades do mesmo grupo e a propósito de serviços da mesma natureza, prestados pela mesma entidade e no mesmo contexto, impõe-se que este Tribunal tenha em consideração o que decidiu naquele processo, de modo a evitar que situações idênticas recebam soluções opostas, com o inerente prejuízo para a segurança jurídica e para a igualdade de tratamento dos contribuintes e com o risco de oposição de acórdãos (cf. artigo 284.º do CPPT).
Naquele acórdão, depois de se descreverem os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo, as conclusões da inspeção tributária e a fundamentação da sentença então recorrida, escreveu-se o seguinte, que aqui se transcreve:
«O art. 20.º impõe que os bens e serviços adquiridos devam ser afetos à atividade económica exercida pelo sujeito passivo e tais bens ou serviços não devem estar excluídos do exercício do direito à dedução.
A questão que se nos coloca é saber se não é dedutível o IVA da fatura relativa à avaliação da propriedade “Herdade 2...”, a qual faz parte do património da [SCom16...], ora recorrente, tendo em consideração as conclusões da AT, sancionadas pela sentença, acima já descritas.
Antes de mais, é incontroverso que os serviços de avaliação foram contratados e adquiridos no contexto da sua atividade económica pela [SCom16...], [a recorrida não questiona a iniciativa da [SCom16...]], para o caso é indiferente se o interesse da sociedade coincide, também, com o interesse dos sócios, os diversos interesses não são suscetíveis de descaracterizar a relação com o objeto da sociedade, as despesas suportadas com a avaliação da [SCom17...] só aproveitariam aos seus acionistas na validação da transmissão de ações representativas de um dos acionistas da [SCom16...], porquanto, admitido que a avaliação da Herdade é propriedade da [SCom16...] e esta, por sua vez, era detida maioritariamente pela [SCom01...], necessariamente ter-se-á de admitir os ativos fixos tangíveis da participada [[SCom16...]]refletem, o valor da própria participada, e só depois, da sociedade-mãe, não sendo determinante o facto da avaliação do ativo da participada, neste caso [SCom16...], relevar para os acionistas que deixa de integrar na atividade económica da empresa globalmente considerada da participada, atendendo a que o impacto da avaliação no valor de mercado das suas próprias partes sociais, determinado deste modo a sua posição nos mercados, só depois a posição dos seus acionistas, pelo que se terá de concluir que tais gastos no conjunto das despesas gerais relacionadas com a atividade da [SCom16...]; por outro lado, não é posto em causa a existência de interessados na compra ou investimento na [SCom16...] o que, desde logo, justifica a avaliação da sua propriedade, na qual exerce a exploração de vinicultura, o investimento na sociedade repercute-se na sua atividade, com entrada de capital mostrando-se assim de interesse inegável saber o valor efetivo do património, maxime a Herdade, por outro lado, o valor da propriedade para efeitos de autofinanciamento ou modelos de exploração, são atos que se encontram dentro do arbítrio da gestão de uma qualquer sociedade.
Por fim, não encontramos respaldo objetivo alvitrar que subjazia o interesse direto dos sócios ou qualquer outro que extravasa o interesse da atividade da empresa, de facto a Herdade estava registada na contabilidade da [SCom16...], pelo seu custos histórico, pelo que tem relevância a avaliação da Herdade para aferição do real valor da [SCom16...], tem interesse a esta sociedade saber o real valor da Herdade que é o principal ativo onde desenvolve a sua atividade económica, permitindo, também, apurar o exato valor das suas participações socais, enquanto sociedade agrícola detentora do imóvel.
Não podemos deixar de anuir com a recorrente que o conhecimento ex ante do valor global do património, in casu da [SCom17...], enquanto ativo fixo tangível usado para desenvolver e/ou manter os ativos biológicos, era decisivo na opção por novo método de mensuração da [SCom17...] ou na opção pela manutenção do método vigente à data [de uma nova opção legal com a entrada em vigor do SNC e que motivou este processo decisório] e, na avaliação não entraram sequer os ativos biológicos, apenas se incidiu sobre a propriedade, o imóvel enquanto um ativo fixo tangível dissociados daqueles ativos, ademais, não se consegue acompanhar o entendimento de que não havia relação com a entrada em vigor do SNC, é sempre possível avaliar e colocar as várias opções, ainda que no final fique tudo na mesma, não é por assim ser, que fica desprovida de relação com o objeto ou atividade da sociedade.
Ora, não podemos sancionar, no contexto que foi trazido pelo relatório inspetivo, que a avaliação da propriedade não é de todo enquadrável à luz dos critérios de racionalidade económica na sua atividade e que o custo incorrido não é no interesse da empresa ou suportado no âmbito das atividades decorrentes ao seu escopo societário. Só quando os custos resultarem de decisões que não preencham tais requisitos é que deverão ser desconsiderados.
Aliás em linha com o Ac. do STA de 28-06-2017 [nota 1 do original: Proferido no processo 0627/16, no qual estavam em causa a alienação de participações sociais e se abordou a questão da repartição do ónus da prova], cujo sumário se transcreve: “No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adoptar para efeito de
averiguar da indispensabilidade de um custo (cfr. art. 23.º do CIRC na redacção em vigor em 2001), a AT não pode sindicar a bondade e oportunidade das decisões económicas da gestão da empresa, sob pena de se intrometer na liberdade e autonomia de gestão da sociedade. II - Assim, um custo ou perda será aceite fiscalmente caso, num juízo reportado ao momento em que foi efectuado, seja adequado à estrutura produtiva da empresa e à obtenção de lucros, ainda que se venha a revelar uma operação económica infrutífera ou economicamente ruinosa, e a AT apenas pode desconsiderar os que não se inscrevem no âmbito da actividade do contribuinte e foram contraídos, não no interesse deste, mas para a prossecução de objectivos alheios (quando for de concluir, à face das regras da experiência comum que não tinha potencialidade para gerar proveitos).
Centrando-nos no art. 20.º do CIVA, a jurisprudência consagra uma conceção de atividade económica enquanto conjunto de atos consecutivos, entre os quais se incluem os preparatórios, mantendo-se válido o direito à dedução ainda que posteriormente o sujeito passivo decida à luz dos resultados do estudo de rentabilidade económica não passar à operacionalidade, ou seja, mesmo que a recorrente não tenha enveredado pelo modelo do “justo valor”, ainda assim, não retira o interesse e a relação com a atividade da empresa como um todo.
Como anota Patricia Noret da Cunha [nota 2 do original: Código do IVA, Anotações, Instituto Superior de Gestão] tal justifica-se porque o princípio da segurança jurídica impede que os direitos e obrigações dos sujeitos passivos dependam de factos, de circunstâncias ou acontecimentos produzidos posteriormente ao seu reconhecimento pela administração fiscal. Esta conclusão constitui ainda um corolário do princípio da irrelevância do fim ou do resultado da atividade económica exercida.
No que respeita ao direito de dedução a jurisprudência do TJUE vem afirmando que o direito à dedução previsto nos artigos 17.º e 20 da Sexta Directiva faz parte integrante do mecanismo do IVA e não pode, em princípio, ser limitado. (…) Para que o IVA seja dedutível, as operações efectuadas a montante devem ter uma relação directa e imediata com as operações a jusante com direito a dedução. Assim, o direito à dedução
do IVA que incidiu sobre a aquisição de bens ou serviços a montante pressupõe que as despesas efectuadas com a sua aquisição tenham feito parte dos elementos constitutivos do preço das operações tributadas a jusante com direito a dedução." - cf. Acórdão Kretztechnik (2005) - C.465/03 e Ac do TJCE, 2º secção de 08.06.2000, processo C-98/98, in http://new.eur-lex.europa.eu. Vem admitindo também «um direito a dedução a favor do sujeito passivo, mesmo na falta de um nexo directo e imediato entre uma determinada operação a montante e uma ou várias operações a jusante com direito a dedução, quando os custos dos serviços em causa fazem parte das suas despesas gerais e são, enquanto tais, elementos constitutivos do preço dos bens que fornece ou dos serviços que presta. Estes custos têm, com efeito, um nexo directo e imediato com o conjunto da actividade económica do sujeito passivo». [sublinhado nosso]
Por conseguinte, ao assumir o custo com a avaliação da propriedade que faz parte do património da sociedade, no qual desenvolve a sua atividade, existe entre o custo e o IVA com ele suportado uma relação direta e imediata com o conjunto da sua atividade económica, na aceção da jurisprudência do TJUE pelo que haverá direito à dedução do IVA suportado com a avaliação do imóvel que constitui a Herdade pertencente à recorrente. [nota 3 do original: Ac. do STA, Pleno da Secção do CT de 04-11-2020, no recurso 0209/04.8BEALM, disponível em www.dgsi.pt]
Na verdade, tal como enfatiza a recorrente por apelo ao Acórdão Kretztechnik [nota 4 do original: No mesmo sentido, Sérgio Vasques, Imposto sobre o Valor Acrescentado, Almedina, página 150-151], o direito à dedução suportado nos custos ainda que estes não entrevissem numa ligação direta entre os custos e a emissão da ações, considerou o TJUE que se tratavam ou integravam nas despesas gerais da empresa com o fundamento de que “a emissão das ações tinha sido realizada pela Kretztechnik, com vista a reforçar o seu capital em proveito da sua atividade económica geral”, a par disso o TJUE admite alguma relação entre aquelas despesas e a operação de emissão, mas sobre esta faz prevalecer uma relação ulterior com o conjunto da atividade da empresa.
Como refere Sérgio Vasques, “tudo se passa, portanto, como se o nexo se escondesse dentro de outro nexo: associação dos custos a operação fora de campo torna-se irrelevante a partir do momento em que esta operação está associada ao custeamento de atividades tributadas. O que em primeira linha surgia como custo direto torna-se desta maneira despesa geral, plenamente dedutível sempre que a atividade económica seja integralmente feita de operações que confiram o direito à dedução”
Mais, acionando as conclusões apresentadas pelo advogado- geral Jacobs, na obra citada, “Por exemplo, se um comerciante recorre aos serviços de um corretor ou de um perito avaliador por ocasião da aquisição da mercadoria, pode afirmar-se que o custo desses serviços está direta, imediata e exclusivamente relacionado com essa aquisição. Porém, isso não determina se é dedutível o IVA cobrado pelos serviços. O direito à dedução deve ser determinado mediante as operações efetuadas a jusante para os fins das quais os serviços são utilizados. As operações em questão serão normalmente o subsequente fornecimento da mercadoria ou dos serviços ou bens para os quais foi incorporada. O direito à dedução dependerá de esse fornecimento ser tributado ou não” [pese embora haja uma certa inflexão no caso Securenta, a verdade que na Securenta há uma particularidade, o facto de o tribunal de reenvio ter observado que os custos incorridos não estavam exclusivamente associados às atividades tributáveis da sociedade].
Ademais, é relevante neste âmbito o acórdão deste TCA de 28-11-2024, no processo n.º2327/14.5BEPRT, a que alude a recorrente, embora nele se tenha produzido prova testemunhal, ainda assim, a doutrina é transponível para o caso, porquanto não há no quadro do julgamento de facto diferenças substanciais entre os dois julgamentos, havendo aqui que aplicar o art. 8.º do Código Civil, nas decisões a proferir, o tribunal terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniforme do direito.
(…)
Por conseguinte, a sentença que assim não decidiu incorreu em erro de julgamento de direito ao não reconhecer o direito à dedutibilidade do IVA dos gastos
com a avaliação da Herdade 2... e como tal tem de ser revogada, procedendo, deste modo, a impugnação.»
(Fim de transcrição. As notas de rodapé do original vão inseridas no texto, entre parênteses retos; omitiu-se, no local assinalado, a transcrição que ali se faz do acórdão deste Tribunal de 28.11.2024, proferido no processo n.º 2327/14.5BEPRT.)
Da aplicação ao caso dos autos.
A fundamentação transcrita é inteiramente transponível para o caso dos autos, não se descortinando, no quadro factual assente, diferença que justifique solução diversa. A ela se adere, com as adaptações que a seguir se assinalam.
Também aqui é incontroverso que o serviço de avaliação foi contratado, faturado e pago pela Recorrente e que teve por objeto a Quinta 1..., propriedade que integra o seu património, que foi mantida na sua contabilidade segundo o modelo do custo e na qual a Recorrente exerce a atividade de viticultura - não tendo a Administração Tributária questionado a realidade do serviço, nem que a atividade da Recorrente seja tributada e confira direito à dedução (ponto 5 da matéria de facto).
É certo que, nos presentes autos, a Recorrente é a própria sociedade cujas ações foram transacionadas no final de 2009, ao passo que, no processo n.º 2324/14.0BEPRT, a impugnante era uma sua participada. Esta diferença não altera, porém, os termos da questão. Como ali se ponderou, a circunstância de o interesse da sociedade coincidir, também, com o interesse dos seus acionistas não descaracteriza a relação da despesa com a atividade da sociedade: o valor do imóvel em que a sociedade exerce a sua atividade reflete-se, em primeira linha, no valor da própria sociedade e só depois no das participações dos seus acionistas. O que releva é que o objeto do serviço aqui em causa foi um ativo afeto à exploração da Recorrente, e não as ações representativas do seu capital, cuja avaliação foi realizada por outra entidade (a SROC) e não está em discussão nos autos.
Não se ignora que, como resulta do ponto 5 da matéria de facto, a própria Recorrente declarou no procedimento inspetivo que o objetivo da avaliação era «obter
um valor global do património por forma a que, caso aparecesse uma oferta de compra, os acionistas tivessem uma noção do valor da empresa», e que o valor apurado foi aquele que «a SROC veio a considerar para a avaliação do valor das ações da [SCom01...]». Tais declarações não têm, porém, o alcance que a Administração Tributária e a sentença lhes atribuíram. Por um lado, o valor da empresa é, antes de mais, uma realidade da própria sociedade, que nele tem interesse direto: é em função dele que a sociedade se apresenta perante quem nela pretenda investir, e o investimento na sociedade - que a Recorrente igualmente referiu, ao aludir a interessados «quer em investir quer em adquirir» - traduz-se em meios postos ao serviço da sua atividade. Por outro lado, a utilização que um terceiro (a SROC) veio a dar ao resultado da avaliação não altera a natureza do serviço que a Recorrente adquiriu, que foi a avaliação de um imóvel seu, e não a avaliação das ações, serviço distinto, prestado por outra entidade.
Acresce que o relatório de inspeção não exclui que a avaliação tenha servido, também, os demais fins indicados pela Recorrente, limitando-se a considerar não demonstrada a relação com a entrada em vigor do SNC e a reconduzir o interesse dos investidores ao capital da sociedade. Ora, tendo o serviço por objeto um ativo afeto à atividade tributada do sujeito passivo, a recusa do direito à dedução pressupunha que a despesa tivesse sido contraída exclusivamente para fins alheios à empresa, o que os factos assentes não permitem afirmar: deles resulta, quando muito, uma concorrência de interesses da sociedade e dos seus acionistas, que, como se decidiu no acórdão transcrito, não descaracteriza a relação da despesa com a atividade da sociedade.
Do mesmo modo, a existência de interessados em investir na Recorrente ou em adquiri-la - que a Administração Tributária não pôs em causa, limitando-se a observar que esse interesse se dirigia à sociedade e não diretamente à propriedade - justifica, por si, o interesse da sociedade em conhecer o valor efetivo do seu património: como se escreveu no acórdão transcrito, o investimento na sociedade repercute-se na sua atividade, e a determinação do valor da propriedade para efeitos de financiamento ou de definição de modelos de exploração inscreve-se na liberdade de gestão de qualquer sociedade.
E também aqui não procede o argumento retirado da circunstância de a Recorrente ter mantido o modelo do custo na mensuração dos ativos fixos tangíveis e de a avaliação não ter tido reflexo contabilístico. A ponderação das opções abertas pela entrada em vigor do SNC não deixa de ter relação com a atividade da sociedade por, a final, tudo ter ficado na mesma; e o direito à dedução não depende de factos ou circunstâncias posteriores à aquisição, nem do resultado da atividade económica exercida.
Assim, não se demonstrando que a despesa tenha sido contraída para a prossecução de fins alheios à empresa, a avaliação de uma propriedade que integra o património da Recorrente e na qual esta desenvolve a sua atividade tributada deve ser considerada, como naquele acórdão, uma despesa geral, que mantém uma relação direta e imediata com o conjunto da sua atividade económica, na aceção da jurisprudência do TJUE acima referida (acórdãos Kretztechnik, C-465/03, e Portugal Telecom, C-496/11). A Recorrente tinha, pois, direito a deduzir o IVA, no montante de € 11.970,00, mencionado na fatura n.º 286, de 10.11.2010, nos termos dos artigos 19.º, n.º 1, alínea a), e 20.º, n.º 1, alínea a), do CIVA e do artigo 168.º, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE.
A sentença recorrida, ao decidir em sentido contrário, incorreu em erro de julgamento de direito, pelo que não pode manter-se. Deve, por isso, ser revogada, julgando-se procedente a impugnação judicial e anulando-se a liquidação adicional de IVA e, por dela depender, a liquidação de juros compensatórios (artigo 35.º da LGT).
Procedem, assim, as conclusões I a Y das alegações.
Quanto ao erro de julgamento da matéria de facto e ao défice instrutório (conclusões G e H): procedendo o recurso com fundamento em erro de julgamento de direito, com base nos factos já assentes, fica prejudicado o conhecimento do erro de julgamento da matéria de facto e do défice instrutório, cuja apreciação só relevaria caso a pretensão da Recorrente não pudesse proceder com base naqueles factos, tornando-se inútil a baixa dos autos para produção de prova testemunhal (artigos 608.º, n.º 2, e 130.º do CPC, aplicáveis ex vi artigo 2.º, alínea e), do CPPT).
Do requerido reenvio prejudicial (conclusão Z)
A Recorrente requer, subsidiariamente, o reenvio prejudicial para o TJUE, caso subsistam dúvidas sobre a interpretação da norma do artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do CIVA.
Nos termos do artigo 267.º do TFUE, o reenvio só é obrigatório para os órgãos jurisdicionais nacionais cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno. Não é esse o caso deste Tribunal, cujos acórdãos são, em abstrato, suscetíveis de recurso de revista e de recurso para uniformização de jurisprudência para o Supremo Tribunal Administrativo (artigos 284.º e 285.º do CPPT).
Acresce que, mesmo que o reenvio fosse obrigatório, estaria dispensado, uma vez que a interpretação das normas europeias relevantes - o conceito de relação direta e imediata e o de despesas gerais para efeitos do direito à dedução - resulta de jurisprudência constante e abundante do TJUE, já citada, não suscitando dúvida razoável (acórdãos CILFIT, de 06.10.1982, 283/81, e Consorzio Italian Management e Catania Multiservizi, de 06.10.2021, C-561/19).
O que está em causa nos autos é a aplicação desses critérios aos factos concretos, tarefa que compete ao juiz nacional.
Não há, pois, lugar ao reenvio prejudicial, cujo pedido - formulado a título subsidiário, para a hipótese de subsistirem dúvidas de interpretação -, de todo o modo, fica prejudicado pela procedência do recurso.
Por todo o exposto, procede o recurso apresentado.
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Atenta a procedência do recurso, as custas ficarão a cargo da Recorrida, em ambas as instâncias, não havendo lugar, nesta instância, ao pagamento de taxa de justiça, por
não ter contra-alegado - artigo 527.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil e artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais.
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Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
I - A violação do princípio do contraditório (artigo 3.º, n.º 3, do CPC) só se reconduz a nulidade da sentença quando esta se funde em questão de facto ou de direito sobre a qual as partes não tiveram oportunidade de se pronunciar; não constitui decisão-surpresa a que decide a questão que constituiu o fundamento da correção e o objeto da impugnação, ainda que em sentido desfavorável ao impugnante.
II - Suscitando o recorrente, a par do erro de julgamento de direito, o erro de julgamento da matéria de facto e o défice instrutório decorrente da dispensa da prova testemunhal, deve conhecer-se em primeiro lugar do erro de direito à luz dos factos assentes, só relevando o conhecimento daqueles se a pretensão não puder proceder com base nestes.
III - O direito à dedução do IVA não se afere pelo critério da indispensabilidade do gasto para efeitos de IRC (artigo 23.º, n.º 1, do CIRC, na redação então vigente), mas pelo artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do CIVA, interpretado em conformidade com o artigo 168.º, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE e com a jurisprudência do TJUE.
IV - Na falta de relação direta e imediata com operações a jusante determinadas, o IVA suportado é dedutível quando o custo integre as despesas gerais do sujeito passivo, mantendo, enquanto tal, uma relação direta e imediata com o conjunto da sua atividade económica.
V - Confere direito à dedução o IVA suportado por uma sociedade com a avaliação de um imóvel que integra o seu património e no qual exerce a sua atividade tributada, não descaracterizando a relação da despesa com essa atividade a circunstância de a avaliação interessar também aos acionistas, no contexto de transmissões de ações ou de eventuais investimentos na sociedade, nem o facto de não ter tido reflexo contabilístico.
VI - Nos termos do artigo 8.º, n.º 3, do Código Civil, tendo o Tribunal decidido a mesma questão de direito em processo relativo a outra sociedade do mesmo grupo, sem diferenças substanciais no quadro factual, deve essa decisão ser tida em consideração, a fim de se obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito.
VII - Um tribunal cujas decisões são suscetíveis de recurso de revista ou de recurso para uniformização de jurisprudência não está obrigado ao reenvio prejudicial (artigo 267.º, terceiro parágrafo, do TFUE), o qual, de todo o modo, não se impõe quando a interpretação das normas europeias em causa resulta de jurisprudência constante do TJUE e está apenas em causa a sua aplicação aos factos.
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V. DECISÃO
Face ao exposto, acorda-se em conferência na Subsecção Tributária Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
a) Julgar improcedente a arguição de nulidade da sentença;
b) Conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar procedente a impugnação judicial, anulando a liquidação adicional de IVA n.º 14009987, relativa ao
período 1012T, no montante de € 11.970,00, e a correspondente liquidação de juros
compensatórios n.º 14009988;
c) Julgar prejudicado o conhecimento do erro de julgamento da matéria de facto e do défice instrutório e não haver lugar ao reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia;
d) Condenar a Recorrida nas custas, em ambas as instâncias, não sendo devida taxa de justiça nesta instância, por não ter contra-alegado.
Porto, 8 de outubro de 2026.

Isabel Ramalho dos Santos (Relatora)
Cristina da Nova, em substituição (1.ª Adjunta)
Carlos Castro Fernandes, em substituição (2.º Adjunto)