Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:02218/26.7BEPRT
Secção:2ª Secção - Contencioso Tributário
Data do Acordão:10/08/2026
Tribunal:TAF do Porto
Relator:ROSÁRIO PAIS
Descritores:RAOEF; INDEFERIMENTO LIMINAR;
Sumário:
I - O despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e razoavelmente indiscutível que torne dispensável assegurar o contraditório (artigo 3º, nº 3, do CPC) e inútil qualquer instrução e discussão posterior, isto é, «quando o seguimento do processo não tenha razão alguma de ser, seja desperdício manifesto de actividade judicial».

II - A convolação para o meio processual adequado só é viável se a petição tiver sido tempestivamente apresentada para este e não se verifique, à partida, qualquer causa que determine o indeferimento liminar da p.i., na nova forma de processo.*
* Sumário elaborado pelo(a) relator(a)
(art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
Votação:Unanimidade
Decisão:Negar provimento ao recurso.
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral:Acordam em conferência os Juízes da Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

1. RELATÓRIO
1.1. «AA», devidamente identificado nos autos, vem recorrer da sentença proferida em 03.07.2026 no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que indeferiu liminarmente a reclamação judicial por si deduzida no âmbito do no processo de execução fiscal nº ...34 instaurado pelo Serv. Finanças 1... para cobrança de dívida proveniente de uma multa aplicada no âmbito do processo nº 1597/20.... pelo Juízo Local Criminal de ... no montante de EUR 204,00.

1.2. O Recorrente terminou as suas alegações formulando as seguintes conclusões:
«A.
O presente recurso tem por objeto a sentença que rejeitou liminarmente a reclamação judicial apresentada ao abrigo do Art. 276.º do CPPT, bem como a decisão que recusou a convolação da mesma para o meio processual adequado.
B.
A reclamação teve por fundamento a ilegalidade da decisão do órgão de execução fiscal de promover a citação do recorrente num processo executivo baseado numa multa cuja exigibilidade e validade se encontravam seriamente controvertidas.
C.
O recorrente alegou que nunca foi regularmente notificado da audiência de julgamento em que foi aplicada a multa, justificou oportunamente a sua ausência e nunca foi notificado de qualquer decisão sobre essa justificação nem para pagamento voluntário da multa.
D.
Tal omissão de notificações impediu o exercício do direito ao contraditório e inviabilizou o pagamento voluntário da quantia, afetando diretamente a exigibilidade da dívida exequenda.
E.
Encontrava-se ainda pendente recurso jurisdicional da decisão que indeferiu a nulidade suscitada no processo criminal, tendo o Ministério Público emitido parecer favorável à respetiva procedência.
F.
Nestas circunstâncias, a decisão do órgão de execução fiscal de promover a citação constituiu um ato suscetível de reclamação judicial, nos termos do artigo 276.º do CPPT, por afetar diretamente os direitos e interesses legalmente protegidos do executado.

G.
Ao concluir que a reclamação era manifestamente improcedente, a sentença recorrida fez errada interpretação dos Art. 276.º do CPPT e 95.º da LGT.
H.
Ainda que se entendesse não ser a reclamação judicial o meio processual adequado, os factos alegados integram fundamentos suscetíveis de oposição à execução fiscal, designadamente os previstos nas alíneas h) e i) do n.º 1 do Art. 204.º do CPPT.
I.
A própria sentença recorrida reconhece, em determinado segmento da sua fundamentação, que a ilegalidade concreta da dívida exequenda e a sua inexigibilidade poderiam constituir fundamento de oposição à execução fiscal.
J.
Contudo, contraditoriamente, conclui depois que esses mesmos fundamentos não seriam aptos a sustentar uma oposição à execução, por existir anteriormente outro meio processual para impugnar a multa.
K.
Tal fundamentação revela manifesta contradição lógica, violando o dever de coerência e fundamentação das decisões judiciais.
L.
O facto de o recorrente ter interposto o recurso jurisdicional próprio quanto à aplicação da multa não elimina o seu direito de reagir contra a execução fiscal entretanto instaurada, nem afasta a apreciação da exigibilidade da dívida exequenda.
M.
Verificando-se erro na forma do processo, encontravam-se reunidos os pressupostos legais para a convolação da reclamação em oposição à execução fiscal, nos termos do princípio do aproveitamento dos atos processuais.
N.
Os factos alegados na petição inicial permitiam integralmente reconduzir a causa de pedir aos fundamentos previstos no Art. 204.º, n.º 1, alíneas h) e i), do CPPT, inexistindo qualquer obstáculo material à convolação.
O.
A recusa de convolação violou o disposto no Art. 97.º, n.º 3, da LGT, no Art. 98.º, n.º 4, do CPPT, no Art. 130.º do CPC e o princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva consagrado no Art. 20.º da Constituição.
P.
A interpretação acolhida pela sentença recorrida traduz um excessivo formalismo processual incompatível com o princípio pro actione, conduzindo à denegação do acesso ao direito por razões meramente formais.
Q.
Deve, por isso, ser revogada a sentença recorrida e substituída por acórdão que determine o prosseguimento da reclamação ou, subsidiariamente, ordene a convolação da petição inicial em oposição à execução fiscal, com a consequente apreciação do mérito da causa.
NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO QUE V. EXAS., DOUTAMENTE SUPRIRÃO DEVE O PRESENTE RECURSO:
1) Ser julgado totalmente procedente, e em consequência;
2) Ser revogada a sentença recorrida que rejeitou liminarmente a reclamação judicial apresentada ao abrigo do art. 276º do CPPT e substituída por Acórdão que julgue admissível a reclamação judicial, determinando o prosseguimento dos autos para apreciação do mérito da pretensão deduzida pelo Recorrente;
Ou, caso assim não se entenda:
3) Ser revogada a decisão que recusou a convolação da forma de processo, determinando-se a convolação da reclamação judicial em oposição à execução fiscal, ao abrigo do disposto nos Art. 97.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária, 98º, n.º 4 do CPPT e 130.º do CPC, com o consequente aproveitamento da petição inicial e ulterior tramitação dos autos como oposição à execução fiscal;»

1.3. A Recorrida não apresentou contra-alegações.

1.4. O EPGA junto deste TCAN teve vista dos autos e emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.
*
Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 36º, nº 2, do CPTA, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
*
2. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento ao considerar que ocorre erro na forma de processo, sem possibilidade de convolação para o meio processual adequado, com o consequente indeferimento liminar da reclamação.

3. FUNDAMENTAÇÃO
3.1. De Facto
3.1.1. Factualidade assente em 1ª instância
A decisão recorrida contém a seguinte fundamentação de facto:
1- Em 10.01.2025, o Juízo Local Criminal de ... proferiu um despacho na audiência de julgamento do processo n.º 1597/20...., além do mais, com o seguinte teor [cf. acta da audiência em documento com a ref.ª 38460439 / 75636829]:
“(…) Uma vez que a testemunha «AA» se presume notificada, nos termos do art. 113º, nº 1, al. b) do C.P.P., não compareceu na presente audiência de julgamento, condena-se a mesma na multa de 2 UC's, nos termos do artigo 116.º, n.º 1 do CPP.
Não obstante uma vez que a mesma, telefonicamente, informou estar de baixa médica, aguardem os autos por 3(três) dias da eventual junção da justificação, que oportunamente, poderá determinar que seja dada sem efeito a presente condenação em multa.
(…)
Uma vez que o Ministério Público não prescinde da inquirição da testemunha faltosa, designa-se para a continuação o próximo dia 29 de janeiro de 2025, pelas 14:00 horas, sendo que, considerando os motivos apresentados pela testemunha faltosa, entende-se não se poder concluir que, com nova notificação a mesma não comparecerá, pelo que não se emite mandados de detenção da mesma.
(…)”
2- Em 03.02.2025, o Reclamante apresentou, através de correio electrónico, um requerimento junto do Juízo Local Criminal de ... no âmbito do processo n.º 1597/20...., declarando que faltou à audiência de julgamento do dia 29.01.2025, por motivos de saúde, anexando justificação [cf. email em documento com a ref.ª 38460439 / 75636833];
3- Em 21.05.2025, a secretaria do Juízo Local Criminal de ... emitiu uma guia de liquidação com o n.º ...25 e com a ref.ª 703780103064788 dirigida ao Reclamante no valor de EUR 204,00, com o descritivo “Multas e outras penalidades / IGFEJ cond. p/falta em 10.01.2025” e com data-limite de pagamento até 11.06.2025 [cf. guia em páginas 5 e 6 do documento com a ref.ª 38460439 / 75636832];
4- Em 21.05.2025, a secretaria do Juízo Local Criminal de ... emitiu um ofício de notificação dirigido ao Reclamante, comunicando-lhe que dispunha do prazo de 10 dias para pagar a multa aplicada, remetendo-lhe, em anexo, a guia identificada na alínea anterior [cf. ofício em página 4 do documento com a ref.ª 38460439 / 75636832];
5- Tal ofício foi expedido para a Avenida ..., ..., ... ..., através de correio postal registado com a indicação alfanumérica ...28... [cf. vinheta em página 4 do documento com a ref.ª 38460439 / 75636832];
6- Em 02.06.2025, o Reclamante apresentou, através de correio electrónico, um requerimento junto do Juízo Local Criminal de ..., processo n.º 1597/20...., com o seguinte teor [cf. email em página 11 do documento da petição inicial com a ref.ª 431404 / 75636827]:
“No passado dia 23.05.2025, fui notificado, na qualidade de testemunha, para proceder ao pagamento de multa, no montante de 204,00€, que está relacionada com a falta à audiência de julgamento do dia 10.01.2025.
Sucede que, nunca fui regularmente notificado para comparecer.
Sendo certo que apenas tive conhecimento da mesma, no exato dia em que estava a decorrer, não tendo tido possibilidade de me deslocar, como expliquei na altura.
Assim, solicito que a multa aplicada seja anulada, pelo que vou tomar a liberdade de considerar a referida notificação nula e sem qualquer efeito”
7- Em 16.10.2025, a secretaria do Juízo Local Criminal de ... emitiu uma certidão na qual declarou, além do mais, que o Reclamante é devedor da quantia de EUR 204,00, “proveniente de custas / multa não penais / outras sanções pecuniárias fixadas por decisão transitada em julgado e liquidadas pela conta n.º ...25 que fazem parte integrante da presente decisão”, mais declarando que “tendo sido devidamente notificado em 21-05-2025, não efetuou o pagamento voluntário da importância em dívida, sendo devidos juros de mora a contar de 12-06-2025, sobre a importância de € 204,00 (…)” [cf. certidão em documento com a ref.ª 38460439 / 75636832];
8- Em 31.12.2025, o Serv. Finanças 1... emitiu o ofício de citação do Reclamante para os termos do processo de execução fiscal n.º ...34 que fora instaurado contra este para cobrança coerciva da dívida melhor descrita na alínea anterior, acrescida de juros de mora no valor de EUR 7,98 e de custas no valor de EUR 20,91 [cf. ofício de citação em documento com a ref.ª 38460439 / 75636828];
9- Em 25.02.2026, o Reclamante recebeu o ofício de citação descrito na alínea anterior, através de correio postal registado com aviso de recepção [cf. aviso de recepção assinado em página 2 do documento com a ref.ª 38460439 / 75636828];
10- Em 09.03.2026, o Reclamante apresentou a petição inicial da presente reclamação junto do Serv. Finanças 1..., [cf. requerimento em página 17 do documento com a ref.ª 431404 / 75636827];
11- Em 09.03.2026, o Reclamante apresentou um requerimento junto do Juízo Local Criminal de ... no processo n.º 1597/20...., solicitando a anulação da multa aplicada pela ausência à audiência de julgamento de 29.10.2025 e, bem assim, além do mais, a declaração de nulidade do processado [cf. páginas 13-15 do documento com a ref.ª 431404 / 75636827];
*
Inexistem quaisquer outros factos com relevo para a decisão a proferir.».

3.2. DE DIREITO
Entende o Recorrente, em síntese, que a reclamação não podia ser liminarmente indeferida porquanto alegou, na p.i., que nunca foi regularmente notificado da audiência de julgamento em que foi aplicada a multa, justificou oportunamente a sua ausência e nunca foi notificado de qualquer decisão sobre essa justificação nem para pagamento voluntário da multa. Por outro lado, o Tribunal a quo também errou ao considerar que o meio processual adequado seria a oposição, mas depois entendeu que a ilegalidade concreta da dívida exequenda e a sua inexigibilidade não seriam aptos a sustentar uma oposição à execução, por existir anteriormente outro meio processual para impugnar a multa.
Atentemos, antes do mais, à fundamentação acolhida na sentença recorrida:
«De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 590.º do CPC aqui aplicável por via da alínea e) do artigo 2.º do CPPT, a petição inicial deve ser liminarmente indeferida quando, além do mais, “o pedido seja manifestamente improcedente”.
A este título, o Supremo Tribunal Administrativo, no seu acórdão de 14.02.1996, proferido no processo n.º 019594, esclareceu, porém, que essa “rejeição liminar por manifesta improcedência (…) só deve ser decretada quando for patente, notório, isenta de dúvida em análise não aprofundada, que a pretensão do autor, em face dos factos por si articulados, nunca poderá proceder.” [cf. in https://www.dgsi.pt/JSTA.NSF/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe4d1c42c5ed94d0802568fc00396e6c?OpenDocument].
No mesmo sentido, conforme explicou o Tribunal Central Administrativo do Norte, no seu acórdão de 31.10.2024, no processo n.º 00489/23.0BECBR, “o despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e, razoavelmente, indiscutível, que torne dispensável assegurar o contraditório (artigo 3.º, n.º 3, do CPC) e inútil qualquer instrução e discussão posterior.” [in https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/aaf02ae7592772f380258bf9003896b3?OpenDocument].
E desde já se adianta que é o caso da presente petição inicial.
O Reclamante, partindo do pressuposto que a multa que se encontra na génese da dívida exequenda é a correspondente à ausência à audiência do dia 29.01.2025, sustenta a sua causa de pedir no sentido de que, por um lado, nunca foi convocado para a audiência de 29.01.2025 e, por outro, mal teve conhecimento da referida audiência justificou tal ausência junto do tribunal, momento a partir do qual nunca foi notificado de qualquer despacho que haja recaído sobre a justificação oferecida, nem notificado para proceder ao pagamento de qualquer outra guia.
Daqui resulta, pois que o Reclamante considera que a multa que lhe fora aplicada é ilegal (porque não foi regularmente notificado para comparecer) e inexigível (porque não foi notificado para pagar voluntariamente a multa após a justificação). É esta a sua causa de pedir.
Todavia, quer a ilegalidade da multa aplicada, quer a falta de notificação da dívida exequenda (e/ou para pagamento voluntário), não constituem fundamento, vulgo causa de pedir, da pretensão jurisdicional que formulou, a final, que é de que seja declarada a nulidade processual do processo de execução fiscal (intui-se, para efeitos do disposto nos artigos 165.º do CPPT e do artigo 195.º do CPC aqui aplicável ex vi alínea e) do artigo 2.º do CPPT).
Ao invés, ambos esses argumentos poderiam ser, isso sim, fundamento de ilegalidade concreta da dívida exequenda e de inexigibilidade da dívida exequenda e, assim, de oposição à execução fiscal, à luz das alíneas h) e i), respectivamente, do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT.
Portanto, desde logo por aqui, a presente reclamação judicial apresentava-se como manifestamente improcedente, à luz do n.º 1 do artigo 590.º do CPC ex vi artigo 2.º, alínea e) do CPPT, porque a respectiva causa de pedir é abstracta e concretamente inviável para produzir o efeito jurídico pretendido pelo ora Reclamante, efeito jurídico esse que, como se viu, passava pela declaração de nulidade do processo de execução fiscal.
De todo modo, ainda que se interprete a pretensão jurisdicional do Reclamante com ampla latitude e com o intuito de não prejudicar o exercício do seu direito à tutela jurisdicional efectiva, e, assim, no sentido de que o que aquele pretendia passava, em bom rigor, pela extinção do processo de execução fiscal - efeito jurídico que, como se sabe, é processualmente típico do processo de oposição à execução fiscal -, a solução acabaria por ser a mesma, ou seja, a da manifesta improcedência da presente reclamação judicial. Senão, vejamos.
A dívida ora exequenda, conforme resulta dos Pontos 3), 7) e 8) dos factos provados, é constituída pela multa que fora aplicada ao Reclamante por este, na qualidade de testemunha, haver faltado, de forma injustificada, à audiência de julgamento realizada no dia 10.01.2025 do Juízo Local Criminal de ..., processo n.º 1597/20.....
E, conforme resulta dos Pontos 3) a 6) dos factos provados, o ofício de notificação, datado de 21.05.2025, para pagamento voluntário da multa aplicada pela falta à sessão da audiência de julgamento do dia 10.01.2025, fora notificado ao Reclamante em 23.05.2025, pois que este expressamente o admitiu no requerimento de 02.06.2025 que o próprio juntou na PI.
O que equivale a dizer que, a partir de 23.05.2025, o Reclamante ficou claramente ciente de que lhe havia sido aplicada uma multa no montante de EUR 204,00 pela sua falta à sessão de 10.01.2025 e que dispunha do prazo de 10 dias para a pagar voluntariamente.
Daí, por isso, que manifestamente não se verifique, por aqui, qualquer inexigibilidade da dívida exequenda e, assim, o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT.
Ora, se o Reclamante considerava que essa multa não era devida, nomeadamente, por não ter sido devidamente convocado para a sessão da audiência de julgamento do dia 10.01.2025, tal era matéria que se prendia com a legalidade concreta da multa aplicada.
E, para o efeito, o Reclamante dispunha de um meio processual específico, para o efeito, que era o recurso jurisdicional de apelação autónoma previsto na alínea e) do n.º 2 do artigo 644.º do CPC, a deduzir no prazo de 15 dias a contar daquele dia 23.05.2025, nos termos do n.º 1 do artigo 638.º do CPC, o qual teria efeito suspensivo da multa que lhe fora aplicada, à luz da alínea e) do n.º 3 do artigo 647.º do CPC.
O que equivale a dizer que a argumentação que o Reclamante aduz na presente petição inicial também não era apta a servir de fundamento ao processo de oposição à execução fiscal, à luz do que, a contrario, decorre do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, pois que a Lei lhe conferia um outro meio processual (o recurso jurisdicional) para discutir a legalidade da multa que se encontra na génese da dívida ora exequenda.
Não se olvida que o Reclamante chega a avançar na sua petição inicial que remeteu um email para o Juízo Local Criminal de ... justificando a sua ausência com um comprovativo de presença em clínica médica e, assim, solicitando a anulação da multa aplicada.
Contudo, esse argumento apresenta-se como manifestamente inviável para fundar a inexigibilidade da dívida ora exequenda.
Em primeiro lugar, desde logo, porque na sua petição inicial o Oponente refere-se sempre à ausência à sessão da audiência de julgamento do dia 29.01.2025, cuja tentativa de justificação consta do Ponto 2) dos factos provados e, assim, a uma ausência cuja penalização se não encontra na génese da multa que constitui a dívida ora exequenda, pois que, como resulta dos Pontos 1) e 3) dos factos provados, esta multa foi aplicada pela sua ausência em 10.01.2025.
Em segundo lugar, mais importante, porque, embora o Oponente a tal não se refira na petição inicial, o pedido de anulação da multa que o mesmo apresentou em 02.06.2025 in Ponto 6) dos factos provados não tinha a virtualidade, à luz da Lei, para produzir um efeito suspensivo da multa que lhe havia sido notificada em 23.05.2025.
Com efeito, como se disse supra, a decisão que aplicou tal multa ao Reclamante era passível de recurso de apelação autónoma, o qual, esse sim, teria efeito suspensivo da decisão que lhe aplicou a multa, cuja guia lhe fora notificada em 23.05.2025.
Na ausência de um tal recurso de apelação, só se pode naturalmente concluir que a quantia exequenda, para além de certa e líquida, era efectivamente exigível e, assim, susceptível de ser, como foi, objecto de cobrança coerciva.
Aqui chegados, afigura-se palmar que (i) não só a causa de pedir estruturada na presente reclamação judicial é inviável a levar à declaração de nulidade do processo de execução fiscal, à luz do n.º 1 do artigo 590.º do CPC, como, mais importante, (ii) a mesma nunca poderia constituir fundamento de oposição à execução fiscal, pelo que sempre se mostraria inviabilizada a eventual convolação da presente reclamação para este último meio processual, por a tal obstar, além do mais, o princípio da economia dos actos processuais previsto no artigo 130.º do CPC.
Por fim, quanto ao pedido de suspensão imediata da execução sem necessidade de prestação de garantia, também este é manifestamente improcedente, atento que a competência, para o efeito, pertence ao órgão de execução fiscal e, apenas em caso de indeferimento, a este tribunal por via de reclamação judicial à luz do artigo 276.º do CPPT [cf. por todos, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 28.03.2012, proferido no âmbito do processo n.º 01145/11, acessível in https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ee18297540be732802579df0033cd10].
A presente petição inicial deve, pois, ser objecto de indeferimento liminar, por manifesta improcedência, à luz da parte final do n.º 1 do artigo 590.º do CPC aqui aplicável ex vi alínea e) do artigo 2.º do CPPT.» - fim de transcrição.
Não sofre dúvida que o STA já, por várias vezes, expressou o entendimento de que o indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo.
Assim, o despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e razoavelmente indiscutível que torne dispensável assegurar o contraditório (artigo 3º, nº 3, do CPC) e inútil qualquer instrução e discussão posterior, isto é, «quando o seguimento do processo não tenha razão alguma de ser, seja desperdício manifesto de actividade judicial» - cfr. neste sentido, vide, por todos, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 26.09.2012, proc. n.º 377/12 e de 16.05.2012, proc. n.º 212/12 e deste TCA Norte de 09.05.2024, proc. n.º 970/22.8BEPRT, disponíveis para consulta em www. dgsi.pt.
No caso, o Meritíssimo Juiz a quo sustentou a decisão recorrida em diversos fundamentos:
1º - quer a ilegalidade da multa aplicada, quer a falta de notificação da dívida exequenda (e/ou para pagamento voluntário), não constituem fundamento, vulgo causa de pedir, da pretensão jurisdicional que formulou, a final, que é de que seja declarada a nulidade processual do processo de execução fiscal - consequentemente, a presente reclamação judicial apresentava-se como manifestamente improcedente, à luz do nº 1 do artigo 590º do CPC ex vi artigo 2º, alínea e) do CPPT, porque a respetiva causa de pedir é abstrata e concretamente inviável para produzir o efeito jurídico pretendido pelo ora Reclamante, que passava pela declaração de nulidade do processo de execução fiscal;
2º - os ditos fundamentos configuram a alegação da ilegalidade concreta da dívida exequenda e da inexigibilidade da dívida exequenda que são, em abstrato, fundamentos de oposição à execução fiscal, à luz das alíneas h) e i), respetivamente, do nº 1 do artigo 204º do CPPT e, interpretando amplamente o pedido, no sentido de que a sua pretensão é a extinção do PEF, importava ponderar a hipótese da convolação;
3º - a convolação não é possível por ser manifesta a improcedência do processo de oposição uma vez que, por um lado, in casu não é possível apreciar a ilegalidade concreta da liquidação da multa (por existir meio próprio para o efeito) e, por outro lado, resulta claro da p.i. e da prova com ela junta aos autos que o reclamante foi notificado da multa exequenda. convolação
E nenhuma censura merece o assim decidido, sendo, por isso, evidente que, no caso em apreço, é inútil o prosseguimento do processo.
Com efeito, a convolação para o meio processual adequado só é viável se a petição tiver sido tempestivamente apresentada para este e não se verifique, à partida, qualquer causa que determine o indeferimento liminar da p.i., na nova forma de processo.
Tal não é, manifestamente, o caso em presença, porquanto a ilegalidade concreta da dívida exequenda não pode ser apreciada em sede de oposição à execução fiscal (porque a lei prevê meio judicial próprio para esse efeito), sendo evidente que também não se verifica a falta de notificação do ora Recorrente para pagamento da dívida, antes de instaurado o processo de execução fiscal.
Deste modo, verificando-se que a sentença recorrida não enferma de qualquer erro, de facto ou de direito, nem de nulidade, impera confirmá-la, com a consequente improcedência deste recurso.
**
Assim, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões:
I - O despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e razoavelmente indiscutível que torne dispensável assegurar o contraditório (artigo 3º, nº 3, do CPC) e inútil qualquer instrução e discussão posterior, isto é, «quando o seguimento do processo não tenha razão alguma de ser, seja desperdício manifesto de actividade judicial».

II - A convolação para o meio processual adequado só é viável se a petição tiver sido tempestivamente apresentada para este e não se verifique, à partida, qualquer causa que determine o indeferimento liminar da p.i., na nova forma de processo.

4. DECISÃO
Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.

Custas a cargo do Recorrente, nos termos do artigo 527º, nº 1 e 2 do CPC, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe seja concedido.

Porto, 8 de outubro de 2026

Maria do Rosário Pais - Relatora
Bárbara Tavares Teles - 1ª Adjunta
Cláudia Almeida - 2ª Adjunta