Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 00781/10.3BEPRT |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 09/24/2026 |
| Tribunal: | TAF do Porto |
| Relator: | RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES |
| Descritores: | NULIDADE; EXCESSO DE PRONÚNCIA; NÃO IMPUGNAÇÃO; PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO; FACTO NOTÓRIO; BENEFÍCIO FISCAL; RETROACTIVIDADE; ARTIGO 58º DO CIRC; PLENA CONCORRÊNCIA; DISPENSA DE REMANESCENTE; |
| Sumário: | I - A nulidade por excesso de pronúncia só ocorre quando o tribunal decide uma questão que não foi chamado a resolver, nulidade que não se verifica quando a lei impõe ao juiz que verifique se a prova produzida demonstra a veracidade dos factos constitutivos do direito alegado pelo contribuinte. II - Em conformidade com o estatuído no nº 6 do artigo 110º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a não impugnação de um facto, ou a sua aceitação por parte da Fazenda Pública, não implica a confissão desse facto, ao contrário do que sucede no processo civil comum. III - O princípio do inquisitório obriga o tribunal a realizar ou ordenar as diligências relativos aos meios de prova propostos pelas partes, na medida em que sejam necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, preservando sempre o necessário equilíbrio de interesses, critérios de objetividade e uma relação de equidistância e de imparcialidade, sob pena de desrespeito pelo princípio da igualdade das partes, e esvaziamento de conteúdo da regra do encargo do contribuinte de demonstrar os factos constitutivos do seu direito, e das regras do ónus da prova consagrados no artigo 74º da Lei Geral Tributária e artigo 342º do Código Civil. IV - Para efeito do disposto no artigo 412º do Código de Processo Civil são factos notórios aqueles que são do conhecimento da generalidade dos cidadãos de determinação média, regularmente informados, factos que o juiz percepciona sem necessidade de recorrer a instrução probatória ou a operações de reconstituição. V - O benefício fiscal previsto no artigo 17º do EBF constitui-se quando ocorre a criação líquida de emprego legalmente relevante, e não pode ser limitado por alterações legislativas posteriores desfavoráveis, sob pena de violação do disposto no artigo 11º do EBF e da proibição de retroatividade da lei fiscal desfavorável (artigo 103º, nº 3, da CRP). VI - O nº 2 do artigo 58º do CIRC, e os nº 2 e 3 do artigo 4º da Portaria nº 1446-C/2001 de 21/12, apontam, como mais apropriado para garantir o princípio da plena concorrência, o método que fornecer a melhor e mais fiável estimativa dos termos e condições que seriam normalmente praticados numa situação de plena concorrência, de modo a proporcionar o mais elevado grau de comparabilidade entre as operações vinculadas e outras não vinculadas e entre as entidades selecionadas para a comparação. VII - A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça tem natureza excepcional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes.* * Sumário elaborado pelo(a) relator(a) (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Conceder parcial provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência os Juízes Desembargadores que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: A FAZENDA PÚBLICA interpôs recurso da decisão proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 31/1/2014, que julgou parcialmente a impugnação judicial deduzida pela sociedade comercial [SCom01...], S.A., e determinou a anulação parcial das correcções efectuadas à matéria tributável do ano de 2004, no montante global de € 1.350.171,63. A Recorrente formulou as seguintes conclusões: “A. Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação deduzida contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) n.º ...57, de 29.12.2008, referente ao exercício de 2004, circunscrita, na parte vencida, à correcção à matéria colectável relativa às vendas nas quais não foi respeitado o principio da plena concorrência em sede de preços de transferência, em violação do art. 58.º do Código do IRC (CIRC). B. No âmbito do procedimento inspectivo efectuado pelos Serviços de Inspecção Tributária à empresa dominada [SCom02...], S.A., (doravante, [SCom02...]), fazendo esta parte de um grupo de sociedades da qual a impugnante, é a sociedade dominante, concluiu a AT, devido à existência de relações especiais, nos termos da al. h) do, à data, art. 58.º do CIRC, entre a empresa inspeccionada e uma entidade não residente, com sede em Jersey, qualificada como “paraíso fiscal” ou “território ou regiões com regime de tributação privilegiada, claramente mais favorável”, que não foram praticados termos ou condições substancialmente idênticos aos que normalmente seriam contratados com clientes independentes, não cumprindo assim as regras de plena concorrência, pelo que procederam às necessárias correcções, utilizando para o efeito o método do preço comparável de mercado (MPCM). C. Entendeu o Tribunal a quo que a AT não explicou claramente as razões que justificavam o recurso ao método do preço comparável de Mercado (MPCM). D. Assim não entendemos. Desde logo, é referido pela AT que, ao contrário do indicado pela impugnante para afastar este método no seu dossier fiscal, a [SCom02...], no ano de 2004, efectuou vendas de garrafas dos mesmos vinhos e anos de vindima a clientes independentes, residentes e não residentes. E. Por outro lado, o dossier fiscal não releva quaisquer cálculos de fixação dos preços nas operações vinculadas com a [SCom03...], ou seja, e como se depreende do dossier fiscal junto aos autos a fls…(doc. n.º 33 da Petição Inicial), mormente págs. 80 a 97, não referiu sequer quaisquer circunstâncias especiais, como sendo as condições das operações, qualidade, formas de pagamento e risco associado às transacções, fundamentando os mesmos com meras considerações de âmbito geral, F. como se verifica desde logo pela “Metodologia de definição do preço” (pag. 89 do dossier de preços de transferência - doc. n.º 33 da PI) “em ambos os casos os preços acordados são determinados de acordo com preceitos de mercado, atendendo naturalmente a critérios quantitativos e qualitativos”, G. justificando a desnecessidade de fazer ajustamentos (negativos), pela circunstância de a única transacção que apresenta alguma materialidade (com a [SCom03...]), é efectuada em virtude da sua localização, “pelo que os preços acordados tiveram por base apenas a conjugação da oferta e da procura” (sic pág. 97 do dossier de preços de transferência junto como Doc. n.º 33 da Petição Inicial, a fls… dos autos). H. Pondo em causa os métodos utilizados pela [SCom02...], argumenta a tentativa de comparação com as rentabilidades totais do mercado de vinhos, sendo que a situação em causa, é incomparável, porque relativa apenas a cerca de 7,5% do total das vendas da [SCom02...] e porque os produtos em análise são vinhos “vintage” e “single quinta vintage”, próprios do grupo Taylor's, e a comparação que é feita, como decorre do Dossier Fiscal é relativa a rentabilidades de empresas grossistas de comercialização de bebidas alcoólicas que não sequer de vinho do Porto. I. Mais refere que, e considerando de especial relevância, o facto dos produtos em causa serem constituídos somente por vinhos “vintage” e “single quinta vintage”, próprios do grupo Taylor's (não comercializados por qualquer outro produtor, até mesmo de vinho do Porto), inviabilizando então uma comparação - por não serem comparáveis - no mercado aberto, daí que, e após análise de todos os elementos fornecidos pela [SCom02...], se tenha concluído que, face à venda por esta, de vinhos “vintage” e “single quinta vintage”, no próprio ano de 2004, similares ou iguais aos facturados para a [SCom03...], a clientes independentes, residentes e não residentes, o método que melhor respeitaria o principio da plena concorrência seria o Método do Preço Comparável do Mercado. J. Tudo factos constantes do relatório de inspecção que apesar de referido genericamente na sentença, entendeu o Tribunal não os considerar, invocando que a AT não justificou as razões que justificavam o método aplicado, o que, ao fazê-lo, incorreu em erro de julgamento de facto, o que aqui se invoca, requerendo que os mesmos sejam considerados no probatório, pelo Tribunal ad quem, ao abrigo do art. 662.º do CPC. K. Ora, verificada a comparabilidade entre operações similares com entidades independentes pela própria [SCom02...], nenhuma razão há para se afastar o tradicional Método do Preço Comparável de Mercado, pois que «Consistindo numa comparação de preços, o MPC [Método do Preço Comparável de Mercado] adapta-se a, praticamente, qualquer tipo de operação económico, desde que esteja disponível informação comparável, de qualquer tipo de fonte (interna ou externa). Com efeito, desde que seja possível a identificação de operações comparáveis em mercado aberto, o MPC apresenta-se como a forma mais directa e segura de garantia do Princípio da Independência, sendo, por isso, preferível em relação aos demais métodos.» (5) L. Como resulta do art. 6.º, n.º 1 da Portaria n.º 1446-C/2001, de 21 de Dezembro, “A adopção do método do preço comparável de mercado requer o grau mais elevado de comparabilidade com incidência tanto no objecto e demais termos e condições da operação como na análise funcional das entidades intervenientes”, M. referindo o n.º 2 que este método pode ser utilizado, designadamente: “a) Quando o sujeito passivo ou uma entidade pertencente ao mesmo grupo realiza uma transacção da mesma natureza que tenha por objecto um serviço ou produto idêntico ou similar, em quantidade ou valor análogos, e em termos e condições substancialmente idênticos, com uma entidade independente no mesmo ou em mercados similares”. N. E foi por essa razão que a AT utilizou tal método, uma vez que, e desconsiderados os métodos preconizados pela [SCom02...], a mesma realizou no próprio ano transacções da mesma natureza com entidades independentes. O. Entendeu o Tribunal que a AT na quantificação das correcções não teve em consideração esses outros factores, nomeadamente os demais termos e condições da operação e a análise funcional das entidades interveniente. P. Assim não podemos concordar. É certo que como o legislador determinou, só é legal a utilização deste método quando existir o grau mais elevado de comparabilidade e esta tem de incidir cumulativamente no objecto, termos e condições da operação, para além da análise funcional das entidades intervenientes, mas, Q. e de acordo com o constante do dossier de preços de transferência, não eram minimamente conhecidos os demais termos e condições da operação e a análise funcional das entidades intervenientes. R. No dossier de preços de transferência, a [SCom02...] limitou-se a considerandos genéricos relativamente às vendas efectuadas à [SCom03...], entidade com quem mantinha relações especiais face ao determinado na al. h) do n.º 4 do art. 58.º do CIRC, invocando que a aplicabilidade do MPCM às operações em análise ficavam totalmente impossibilitadas uma vez que a [SCom02...] não vendia mercadorias similares a entidades independentes, circunstância que a AT demonstrou que não era correcto, uma vez que no ano de 2004, foram vendidas pela própria [SCom02...] mercadorias similares a entidades independentes residentes e não residentes (cfr. Anexo 5 do relatório de inspecção). S. Todas as demais circunstâncias que a impugnante alude, não constam do dossier de preços de transferência da [SCom02...]. T. Mas a AT justificou outros factores e circunstâncias. Só não foram aqueles que não constam do dossier fiscal da [SCom02...] ou aqueles que a AT entendeu fundamentadamente como injustificados face ao apurado no procedimento inspectivo, apesar de invocados pela [SCom02...] ou pela impugnante, pois como resulta do exposto e do relatório de inspecção que os factores que havia a considerar foram considerados, o que aqui se requer seja considerado no probatório, ao abrigo do permitido pelo disposto no art. 662.º do CPC, ao Tribunal ad quem. Desde logo, U. No que concerne às quantidades vendidas, de realçar, e como consta do capitulo VIII do relatório de inspecção, ponto E, aos valores transaccionados como sendo ou não análogos, a [SCom02...], vendeu, por exemplo, à [SCom03...] 450 litros de Vinho “Fonseca Qta do Panascal/Fonseca Quinta do Panascal (ND) 2001”, à [SCom03...], ao preço unitário de € 12,66, enquanto a uma entidade independente, vendeu o mesmo vinho ao preço unitário de € 27,83. V. Bem como, ainda relativamente ao vinho “Taylor's Quinta de Vargellas, 2001”, a [SCom02...] vendeu à [SCom03...] no ano de 2004, 450 litros ao preço unitário de € 11,66 e a entidades independentes emitiu facturas do mesmo vinho relativas a 1758 litros, ao preço unitário de € 38,81. E outros exemplos aí são explanados. W. Ainda relativamente à circunstância alegada da [SCom03...] ser um grossista que vende a outros distribuidores, como refere a AT no relatório, é a [SCom02...] que armazena os respetivos “vintage” e “single quinta vintage”, facturados à [SCom03...], bem como efectua a sua distribuição pelos vários mercados, constituídos essencialmente pelo Reino Unido, Estados Unidos e Canadá, o que se nos afigura como incompreensível que, cabendo à [SCom02...] armazenar os vinhos em causa e distribuí-lo pelos mercados, suportando a suas expensas tais custos, ainda assim aquela consiga praticar preços significativamente inferiores aos obtidos com vendas a entidades independentes e em que tais custos não são suportados, auferindo, na decorrência das vendas à [SCom03...], uma margem bruta superior à que aufere no contexto da sua actividade global. X. Assim, apenas podemos concluir que o método aplicado pela AT teve em consideração todas as circunstâncias conhecidas e necessárias para uma maior comparabilidade entre as operações vinculadas e entre as entidades independentes seleccionadas para a comparação, incorrendo, por conseguinte, o Tribunal a quo, em erro de julgamento, ao desconsiderar as circunstâncias que a AT teve em conta no método comparativo utilizado, concluindo sem mais que não teve em conta outros factores. Y. Acresce ainda referir a nossa não concordância com o entendimento do Tribunal a quo, quando se refere à aplicação do n.º 5 do art. 4.º da Portaria n.º 1446-C/2001, de 21 de Dezembro, considerando que não se torna necessário proceder a qualquer correcção caso as condições da operação vinculada, nomeadamente o preço ou a margem do lucro, se situarem dentro desse intervalo. Z. Assim poderia ser caso a AT não desconsiderasse os métodos aplicados pela [SCom02...] e não houvesse aplicado um método que considerou mais consentâneo na situação em concreto com o princípio da plena concorrência, pois quando os preços de transferência não reflectem os mecanismos do mercado e o principio da plena concorrência, como a AT demonstrou que a [SCom02...] não demonstrou, para efeitos fiscais, os lucros das empresas podem ser ajustados, se necessário, para corrigir essas distorções e assegurar, desse modo, o cumprimento do principio da plena concorrência a AT justificadamente considerou como não cumprido. AA. A aplicação do principio da plena concorrência assenta assim numa comparação entre as condições praticadas numa operação vinculada (entre empresas em situação de relações especiais) e as condições praticadas numa operação entre empresas independentes, determinando para o efeito o n.º 2 do art. 58.º do CIRC, a imputação ao sujeito passivo do dever de adoptar um método ou métodos susceptíveis de assegurar o mais elevado grau de comparabilidade entre as operações e outras substancialmente idênticas em situações normais de mercado ou de ausência de relações especiais. BB. No processo de escolha do método a adotar, imputando ao sujeito passivo o dever de optar pelo método mais apropriado para cada operação, o n.º 2 do art.º 4 da Portaria 1446-C/2001, de 21 de Dezembro, considera como método mais apropriado para cada operação aquele que é susceptível de fornecer a melhor e mais fiável estimativa dos termos e condições que seriam normalmente acordados, aceites ou praticados numa situação de plena concorrência, devendo proporcionar o mais elevado grau de comparabilidade entre as operações vinculadas e outras não vinculadas, de forma a que se faça o menor número de ajustes para eliminar as diferenças existentes entre factos e as situações comparáveis. CC. E os métodos aplicados pela impugnante não foram aceites pela AT. DD. E o método utilizado pela AT mostrou-se o método mais apropriado, directo e seguro de garantia do Princípio da plena concorrência, sendo, por isso, preferível em relação aos demais métodos utilizados pela [SCom02...], como demonstrado pela AT, pelo que, o intervalo de valores encontrado pela mesma, como entendeu a AT, ao não ter assegurado um grau de comparabilidade razoável, não poderá manter-se na ordem jurídica, sendo então necessário, como demonstrou a AT, pelo método que demonstrou como mais apropriado no caso em concreto, proceder-se às correcções efectuadas, em ordem ao cumprimento do principio da plena concorrência previsto no art. 58.º do CIRC. EE. Destarte, decidindo como decidiu o Tribunal a quo, incorreu em erro de julgamento de facto e consequentemente, em erro de julgamento de direito.”. Concluiu pelo pedido de provimento do recurso, e revogação da sentença recorrida. A Recorrida apresentou contra-alegações que finalizou com as seguintes conclusões: “1. Da análise às alegações apresentadas pela Fazenda Pública (FP) verifica-se que o presente recurso limita-se de saber se os preços praticados nas vendas efectuadas pela [SCom02...] (sociedade que faz parte do RETGS do qual a Recorrida é a sociedade dominante), à [SCom03...], respeitam, ou não, as regras dos preços de transferência. 2. Nos pontos 13 e 14 das alegações de recurso a FP refere que não concorda com o entendimento do Tribunal a quo de que a Autoridade Tributária (AT) não explicou claramente as razões que justificavam o recurso ao método do preço comparável de mercado (MPCM). 3. Sendo certo, que dos pontos 15 a 22 das alegações de recurso concluímos que as razões apresentadas pela AT para justificar o recurso ao MPCM foram: (c) O facto da Recorrida não ter apresentado quaisquer cálculos de fixação dos preços nas operações vinculadas com a [SCom03...], isto é, o facto da Recorrida no dossier de preços de transferência não fazer qualquer referência a quaisquer circunstâncias especiais, como sendo as condições das operações, qualidade, formas de pagamento e risco associado às transacções. (d) O facto da Recorrida ter vendido, no ano de 2004, a clientes independentes, produtos similares ou iguais aos vendidos à [SCom03...].- 4. Ora, com o devido respeito de modo algum se pode aceitar que as razões supra referidas servem para justificar ou sequer demonstrar que o método mais adequado para aferir do cumprimento das regras dos preços de transferência é o MCPM, sobretudo numa matéria de grande tecnicidade e complexidade como aqui fica demonstrado e provado. 5. Sem prejuízo, importa salientar que não é verdade que do dossier de preços de transferência não resulte as especificidades relativas às vendas com a [SCom03...]. 6. O dossier de preços de transferência descreve as operações vinculadas (termos e preço), faz uma análise funcional e de riscos, explica o método adoptado pela Recorrida e identifica os comparáveis (cfr. doc. 33 junto à P1). 7. Mais, ainda que a AT, após análise do Dossier de Preços de Transferência tivesse dúvidas relativamente ao tipo de especificidades que existiam nas vendas com [SCom03...] as mesmas ficaram amplamente dissipadas face ao alegado e explicado, no direito de audição sobre o Relatório de Fiscalização, bem como na própria Reclamação Graciosa. 8. Por outro lado, como a FP sabe, ou pelo menos deveria saber, o facto dos produtos vendidos serem os mesmos não significa que as operações sejam comparáveis. 9. O que a AT e a FP não conseguiram explicar e provar é porque razão entendem que as operações com a [SCom03...] são operações comparáveis com as operações com os outros clientes da [SCom02...]. 10. Sendo certo, naturalmente que o conceito de comparabilidade que aqui deverá ser atendido é o conceito que resulta das regras dos preços de transferência, nos termos que aqui ficam expostos. Método do Custo Majorado conjugado com o Método da Margem Líquida da Operação 11. Como decorre do Dossier de Preços de Transferência, a [SCom02...] na análise efectuada utilizou o Método do Custo Majorado (MCM) conjugado com o Método da Margem Líquida da Operação (MUT), comparando margens brutas e líquidas da [SCom02...] com os intervalos de rentabilidade de empresas independentes, que foram seleccionadas como os melhores comparáveis (cfr. doc. 33 ¡unto à PI). 12. No caso do MCM a Portaria (artigo 8º, nº 2) impõe que o sujeito passivo e a entidade independente utilizada como comparável, exerçam funções similares, utilizem o mesmo tipo de activos e incorram em riscos idênticos (cfr. artigo 8º da Portaria) e, preferencialmente transaccionem produtos similares e optem um sistema de custeio idêntico. 13 Ou seja, no caso do MCM para que existe comparabilidade, é absolutamente necessário que exista uma identidade quanto à análise funcional e de riscos das entidades (e das operações) comparadas, os restantes critérios, apenas preferencialmente, deverão encontrar-se verificados, pelo que a respectiva observância não constitui condição sine qua non para utilização do MCM. 14. No caso concreto, e como decorre do Dossier de Preços de Transferência, existe uma identidade funcional e de riscos entre a [SCom02...] e as entidades seleccionadas como comparáveis (cfr. doc. 33 junto à PI). 15. Na realidade, a [SCom02...] e as entidades (e operações) tidas como comparáveis, têm a mesma actividade, já que todos são distribuidores de bebidas alcoólicas, isto é, verifica-se uma coincidência ao nível da actividade (e, logo, análise funcional e de riscos). 16. É certo, que não existe uma identidade total relativamente ao produto que é vendido pela [SCom02...] à [SCom03...] - Vinho do Porto de categoria especial - e os produtos que são transaccionados pelas entidades independentes que são utilizadas na análise dos preços de transferência. 17. Contudo, e tal como preconizado legislativamente, a identidade entre os produtos transaccionados, no âmbito da utilização do MCM, constitui apenas um factor preferencial, não constituindo um critério exclusivo. 18. Conforme também consta do ponto 1.2.2 do Relatório de Fiscalização, a [SCom02...] auferiu uma rentabilidade bruta global de 48,01%, que compara com um máximo de 25,21% da amostra de empresas potencialmente comparáveis e uma rentabilidade líquida de 12,62%, para um máximo de 3,90% da amostra, pelo que a [SCom02...] entendeu legítimo concluir que os seus preços de transferência estavam conformes com o princípio de plena concorrência porque também não tiveram qualquer tipo de efeito redutor da matéria colectável (cfr. doc. 33 junto à PI). 19. Na verdade, considerando exclusivamente as vendas de mercadorias (categorias especiais) à [SCom03...], constata-se que a margem bruta da [SCom02...], conforme calculada no quadro que consta do ponto 26 supra, se situa nos 85,86%, que é significativamente superior à margem bruta global da empresa (48,01%) e, incontestavelmente, superior ao máximo do intervalo de rentabilidades da amostra de empresas independentes incluída no dossier de preços de transferência (25,21%) (cfr. doc. 33 junto à PI). 20. Se no seu dossier de preços de transferência a [SCom02...] comparou a sua margem bruta global (48,01%) com o mercado, em que o máximo do intervalo de rentabilidades era de 25,21% e verificou que a sua rentabilidade se insere no intervalo de margens observadas no mercado e está muito próxima da rentabilidade máxima obtida por entidades independentes, em circunstâncias comparáveis), por maioria de razão, como é evidente, uma rentabilidade de cerca de 85,86%, auferida exclusivamente nas transacções com a [SCom03...], muito menos poderia ser questionada, já que é mais de duas vezes superior ao máximo do intervalo de rentabilidades de empresas independentes e comparáveis (cfr. doc. 33 junto à PI). 21. Assim, a [SCom02...] decidiu utilizar o MCM, complementado pelo MMLO, por considerar que estes eram os métodos mais apropriados e mais conformes com o disposto na Portaria dos Preços de Transferência, no artigo 4º, nº 2, porque o: (i) são susceptíveis de fornecer a melhor e mais fiável estimativa dos termos e condições que seriam normalmente acordados, aceites ou praticados numa situação de plena concorrência; (ii) são mais aptos a proporcionar o mais elevado grau de comparabilidade; (iii) são os que contam com a melhor qualidade e maior quantidade de informação disponível para a sua adequada justificação e aplicação e, fundamentalmente que; (iv) que implicam o menor número de ajustamentos para efeitos de eliminar as diferenças existentes entre os factos e as situações comparáveis. 22. Refira-se que os factos e valores supra referidos não foram contestados pela AT, nem pela FP, e encontram-se provados pelos documentos apresentados pela Recorrida, designadamente dossier de preços de transferência e seus anexos, bem como pelo depoimento da testemunha «AA». 23. "Aplicamos o método do custo majorado porque foi a segunda alternativa ao método tradicional, e o que é que verificámos? Verificámos que através da aplicação do método do custo majorado, na globalidade das suas transacções e não especificamente nas transacções com a [SCom03...], a [SCom02...] auferia uma rentabilidade superior à do mercado, do mercado das entidades que distribuem bebidas alcoólicas" (cfr. depoimento da testemunha «AA» 58:18 de 1:30:44). 24. "Mas não ficamos satisfeitos e complementarmente efectuámos um segundo teste e porquê? Porque o distribuidor de bebidas alcoólicas, na indústria do Vinho do Porto poderá ter custos que poderá influir na sua rentabilidade, nomeadamente as despesas com o armazenamento e então resolvemos aplicar o método da margem liquida da operação, em que já são computadas essas despesas ... e verificámos que a entidade [SCom02...] continua a ter rentabilidades superiores ao que era normal de mercado" (cfr. depoimento da testemunha «AA» 59:36 de 1:30:44). Do Preço Comparável de Mercado Quantidades 25. No que concerne à possibilidade de utilização do MPCM, tal como proposto pela AT, este método foi rejeitado porque, conforme dispõe a Portaria dos Preços de Transferência no artigo 6º, nº 1, a sua adopção requer o grau mais elevado de comparabilidade com incidência tanto no objecto e demais termos e condições da operação, como na análise funcional das entidades intervenientes. 26. Tal como afirma a FP nas suas Alegações de recurso é verdade que a Recorrida vende a entidades independentes produtos semelhantes aos vendidos à [SCom03...], contudo tal é suficiente para que as operações possam ser consideradas como comparáveis para efeitos de análise dos preços de transferências. 27. Para que as operações sejam comparáveis é necessário que se verifique não só uma identidade ao nível da natureza objecto, mas também identidade ao nível das quantidades, ao nível dos termos e condições das operações, bem como identidade ao nível da análise funcional das entidades intervenientes, dos mercados e das estratégias, o que manifestamente não sucede no caso em apreço. 28. Em matéria de comparabilidade, a Portaria dispõe, no artigo 5º, alínea a), que o grau de comparabilidade entre uma operação vinculada e uma operação não vinculada deve ser avaliado, tendo em conta, designadamente, o seguinte factor: "As características específicas dos bens, direitos ou serviços que, sendo objecto de cada operação, são susceptíveis de influenciar o preço das operações, em particular as características físicas, a qualidade, a quantidade, a fiabilidade, a disponibilidade e o volume de oferta dos bens ...;" 29. As diferenças, por demais evidentes, entre os volumes das transacções da [SCom02...] com a [SCom03...] (90,81% do volume de litros, transaccionado em 2004, de todas as categorias especiais com as marcas Taylor's, [SCom04...] e Croft, relativamente às quais foram efectuadas correcções no âmbito do Relatório) e com as demais entidades, alegadamente, independentes, que, mesmo quando consideradas de forma agregada, não chegam sequer a 10% do volume de litros daquelas categorias especiais transaccionado pela [SCom02...] em 2004, invalidam, desde togo, o recurso a comparáveis internos para efeitos de avaliação dos preços de transferência praticados pela [SCom02...] (cfr. doc. 33 junto à PI, bem como os respectivos anexos juntos pela Recorrida mais tarde e que constituem o último volume do processo de IJ). 30. Saliente-se que em 2004, a [SCom02...] vendeu 219.658,5 litros das categorias especiais das marcas referenciadas, dos quais 199.471,5 litros foram vendidos à [SCom03...] cfr. doc. 33 junto à PI, bem como os respectivos anexos juntos pela Recorrida mais tarde e que constituem o último volume do processo de IJ). 31. Sobre este ponto, é ainda importante explicitar - porque as Guidelines e a Portaria dos Preços de Transferência também assim preconizam - que, para efeitos de análise de comparabilidade de transacções com partes relacionadas e não relacionadas e, consequentemente, de viabilidade, ou inviabilidade, de utilização dos chamados comparáveis internos, as entidades independentes, que se pretende utilizar para efeitos de comparação, só podem ser consideradas de forma individualizada, até porque a [SCom02...], na negociação dos termos e condições com as entidades que constituem as contrapartes de tais transacções não tem em linha de conta, nem faz sentido que tenha, para efeitos de formação dos preços que pratica, o respectivo peso agregado e a representatividade conjunta de quase 100 clientes, mas apenas o peso e representatividade de cada qual. 32. Ora, a AT e a FP, erroneamente, comparam as transacções e os preços praticados com a [SCom03...], com a soma das quantidades e os preços médios praticados nas vendas a entidade independentes que para o efeito são agregadas. 33. Note-se que os volumes transaccionados com partes independentes (em litros), consideradas de forma individualizada, só num caso ultrapassam 1% (1,29%) do volume de litros vendidos daquelas categorias especiais vendidos pela [SCom02...], no exercício de 2004, nomeadamente nas transacções com a empresa [SCom05...], residente no Reino da Suécia (cfr. Doc. II - Análise de representatividade de clientes, que constituiu anexo ao dossier de preços de transferência entregue peta Recorrida e que se encontra junto aos Autos). 34. Com efeito, em 2004, a [SCom02...] vendeu 219.658,5 litros das categorias especiais das marcas referenciadas, dos quais apenas 2.835 litros foram vendidos ao seu segundo cliente mais representativo nesse ano (cfr. documento II - Análise de representatividade de clientes que constituiu anexo ao dossier de preços de transferência entregue pela Recorrida e que se encontra junto aos Autos). 35. Do benchmark da representatividade dos clientes da [SCom02...] que consta do ponto 47 supra, constata-se que 75% dos clientes de categorias especiais da [SCom02...] têm uma representatividade inferior a 0,09% do volume transaccionado pela empresa em 2004, sendo que, conforme referido, o cliente mais representativo, desconsiderando a [SCom03...], representou apenas 1,29% (o que constitui um volume cerca de 70 vezes inferior ao da [SCom03...]) (cfr. documento II - Análise de representatividade de clientes que constituiu anexo ao dossier de preços de transferência entregue pela Recorrida e que se encontra junto aos Autos). 36. E, é com base nos preços (médios) praticados com estes clientes que a AT e a FP pretendem corrigir os preços de transferência praticados entre a [SCom02...] e a [SCom03...], que, conforme igualmente referido, representou, em 2004, 90,81% das vendas de categorias especiais. 37. Sobre as transacções com a [SCom05...] (o segundo maior cliente das categorias especiais da [SCom02...] no exercício de 2004), é curioso notar que as operações com esta entidade, que têm um peso, medido pelo volume de litros transaccionados, cerca de 70 vezes inferior à [SCom03...], também apresentam, um desvio médio negativo de cerca de 8% face aos preços médios praticados com a generalidade das entidades independentes, conforme demonstrado no quadro infra (cfr. documento II - Análise de representatividade de clientes que constituiu anexo ao dossier de preços de transferência entregue pela Recorrida e que se encontra junto aos Autos, bem como o quadro que consta do ponto 177 supra). 38. Refira-se ainda, que a introdução de ajustamentos neste contexto, com o objectivo de tornar comparável o que, à partida, não é comparável, não se afigura exequível, uma vez que o critério de redução do preço, em função das quantidades transaccionadas com a [SCom03...], não tem paralelo com qualquer outro cliente da Recorrida, para a mesmo tipo de categorias. (em função até da enorme desproporção de quantidades - sempre superior a 70 vezes), e tem que ver, essencialmente, com uma situação de oferta e procura, em que a procura da [SCom03...] garante à [SCom02...] o escoamento de uma parte significativa da sua oferta daquelas categorias, transferindo, significativamente, para a [SCom03...], a responsabilidade de comercialização e o risco de mercado subjacentes a tais tipologias de mercadorias. 39. Refira-se, ainda, que a AT e a FP entenderam adequado comparar determinadas facturas da [SCom02...] com a [SCom03...] e com outras entidades (independentes), contudo a AT e a FP, esquecem-se que Recorrida desenvolve uma actividade continuada, pelo que não são as quantidades que resultam de uma determinada encomenda (e factura) que influenciam os critérios para a formação dos preços com os seus clientes, mas antes a representatividade desses clientes para o negócio (continuado e global) da Recorrida. 40. Assim, no ponto 36 das Alegações a FP pretende comparar o preço de € 12,66, relativos a 450 lts. de Fonseca Quinta do Panascal 2001, vendidos à [SCom03...], com o preço de € 27,83, relativos a 504 litros vendidos à [SCom06...]. 41. Contudo, a AT esquece que no ano de 2004 a [SCom03...] para além dos 450 lts do vinho Fonseca Quinta da Panascal 2001, comprou ainda mais 199.021 lts de vinho, enquanto que a [SCom06...], para além dos 504 lts, só adquiriu mais 621 lts (cfr. documento II - Análise de representatividade de clientes que constituiu anexo ao dossíer de preços de transferência entregue pela Recorrida e que se encontra junto aos Autos). 42. Ou seja, a AT e a FP pretendem comparar os preços praticados com a [SCom03...] que representa 90,81% das vendas de categorias especiais, com os preços praticados com a [SCom06...] que representa 0,51% do total das vendas de categorias especiais, o que é absolutamente contrário às regras dos preços de transferência. 43. Por sua vez, no ponto 37 das Alegações a AT pretende comparar os € 11,66 relativos a 450 lts de «BB» 1991, vendidos à [SCom03...], com os € 31,45, relativos a 342 litros do mesmo vinho, vendido ao A Winstow. 44. Ora, mais uma vez importa salientar a enorme discrepância que existe entre esses dois clientes, no peso global das vendas de categorias especiais. 45. Na realidade, como já referimos 90,81% das vendas das categorias especiais são efectuadas para a [SCom03...], sendo que as vendas para a a A Winstow tem apenas um peso de 0,16%. 46. Por último, no ponto 38 das Alegações a FP faz uma comparação entre o preço unitário de 11,66, relativo à venda à [SCom03...] de 450 litros de Taylor's Quinta de Vargellas, e o preço unitário de 38,81, relativo à venda de 1.758 lts a entidades independentes. 47. Para além do que já referimos no que respeita ao peso que a vendas para a [SCom03...], representam no universo das vendas de categorias especiais, e a natural influência que tal tem no preço unitário dos bens transaccionados, importa ainda referir que a FP não especifica que entidades independentes são essas, sendo de presumir de uma forma segura que os 1.758 lts, resulta da agregação das vendas a muitas entidades independentes. 48. Sucede que, e como já referimos a a comparação a efectuar não pode ser entre as vendas efectuadas à [SCom03...] e as vendas agregadas efectuados a muitas outras entidades independentes. 49. "Foi colocada a hipótese de utilizar o MPCM, tal como utilizado pela AT, mas verificou-se que as vendas à [SCom03...] representavam 90%da valorimetria das operações, isto quer dizer que se termos vendas de 90%, e vendas de 10%a cerca de 100 clientes, não podemos estar a comprar preços praticados com uma entidade que abarcar 90% da produção de categorias especiais (...) são 100 entidades que absorvem os outros 10%. Os 10% estão dispersos por 100 clientes" (cfr. depoimento da testemunha «AA», 42:20/1:30:44). 50. "Poderá ser admissível uma comparação quando há uma desproporção de 1 para 2, introduzindo os ajustamentos necessários, agora nunca quando há uma desproporção de 1 para mil, até porque não é viável introduzir os ajustamentos, essa foi a razão porque nós não utilizamos o MPCM" (cfr. depoimento da testemunha «AA», 43:57/1:33:44). Análise funcional e de risco 51. Acresce que o artigo 5º, alínea b) da Portaria dos Preços de Transferência dispõe igualmente que devem ser consideradas: "As funções desempenhadas pelas entidades intervenientes nas operações, tendo em consideração os activos utilizados e os riscos assumidos". 52. Esta comparação assenta numa análise funcional, que tem como objectivo identificar e comparar as actividades e responsabilidades significativas no plano económico, que são ou serão exercidas pelas entidades relacionadas e pelas empresas independentes. 53. A análise funcional é incompleta se não se levarem em conta os principais riscos assumidos por cada uma das partes, uma vez que a assunção ou a repartição dos riscos também tem um impacto directo nas condições estabelecidas entre partes independentes. 54. Os riscos a ter em consideração incluem, designadamente, os riscos de mercado, tais como as flutuações do custo dos meios de produção e do preço dos produtos, os riscos de prejuízos conexos com o investimento em bens móveis ou imóveis, instalações produtivas e bens de equipamento e respectiva utilização, o carácter aleatório dos resultados dos investimentos em I&D, os riscos financeiros, tais como os que resultam das variações das taxas de câmbio e das taxas de juros, o risco de crédito, etc. 55. Neste contexto, note-se que a análise funcional e de riscos das transacções entre a [SCom02...] e a [SCom03...] e entre a [SCom02...] e outras entidades independentes não são idênticas. 56. No caso da [SCom03...] trata-se efectivamente de um distribuidor (grossista) que vende a outros distribuidores e que, face aos volumes que adquire, retira à [SCom02...] uma parte, bastante significativa, da responsabilidade, dos custos, da incerteza e do risco de comercialização das tipologias de mercadorias transaccionadas. 57. Relativamente às entidades independentes trata-se, em regra, de distribuidores (a retalho) que vendem directamente ao público e que, individualmente, adquirem quantidades pouco significativas, pelo que não se pode considerar que, face aos volumes transaccionados, se verifique uma transferência (imediata) das mesmas funções e do mesmo nível de risco (de mercado) da [SCom02...] para estas entidades. 58. "Para além da [SCom03...] que é grossista todos os outros clientes da [SCom02...] que comprar categorias especiais não são grossistas estão numa fase do circuito de distribuição diferente, são retalhistas, que vendem directamente ao público" (cfr. depoimento da testemunha «AA» 46:26/1:30:44). Termos e condições das transacções 59. Outro factor adicional de comparabilidade é relativo aos "termos e condições contratuais que definem, de forma explícita ou implícita, o modo como se repartem as responsabilidades, os riscos e os lucros entre as partes envolvidas na operação" (cfr. Portaria Preços de Transferência, artigo 5º). 60. Neste contexto, verifica-se, desde logo, uma divergência relativamente aos prazos de pagamento estabelecidos pela [SCom02...] com a [SCom03...] e com entidades independentes. Enquanto, em regra, as partes não relacionadas têm prazos de pagamento de 30, 60 ou 90 dias, contados a partir da data da factura, as condições de pagamento acordadas com a [SCom03...] prevêem que os pagamentos ocorram imediatamente na própria data das encomendas, o que implica uma antecipação de cash flows para a [SCom02...]. 61. Acresce que em resultado do interesse da [SCom03...] na promoção activa dos produtos, a [SCom02...], todos os anos, obtém um proveito, pago pela primeira entidade, a título de promotional funding, correspondente a uma comparticipação nas despesas incorridas pela [SCom02...] com a promoção das marcas dos produtos comercializadas pela [SCom03...] (cfr. Doc. V Promotional Funding Comparticipação [SCom03...], do dossier de preços de transferência junto aos Autos). 62. Ora, este valor, em 2004, ascendeu a 74.615,94 Euros, sendo que tal repercussão das despesas incorridas pela [SCom02...] (com a promoção das marcas que lhe estão licenciadas) na esfera da [SCom03...] não tem paralelo em mais nenhum dos seus clientes, sendo que, refira-se, também não foi tido em conta pela AT (cfr. doc. V Promotional Funding Comparticipação [SCom03...], do dossier de preços de transferência junto aos Autos). 63. Assim, mais uma vez, as condições específicas acordadas com a [SCom03...] prevêem condições mais vantajosas para a [SCom02...] do que esta contrata com a generalidade dos seus clientes, permitindo à última, inclusivamente, obviar o risco de crédito naquelas transacções, obter um efeito de adiantamento de cash flows e, ainda, repercutir parcialmente as despesas suportadas com a promoção das marcas que lhe estão licenciadas, tudo mais do que justifica que os preços praticados sejam inferiores à generalidade das situações. 64. "A [SCom03...] paga imediatamente no acto da encomenda, não obstante os produtos ficarem em entreposto, enquanto que a regra em relação aos outros clientes são pagamentos a 30, 60 e 90 dias. Por outro lado, a [SCom03...] participa nas despesas exactamente por ser um grossista participa nas despesas promocionais" (cfr. depoimento da testemunha «AA», 49:14/1:30:44). Mercado de destino das mercadorias 65. Outro critério adicional de comparabilidade, que consta da Portaria dos Preços de Transferência, corresponde às " circunstâncias económicas prevalecentes nos mercados em que as respectivas partes operam, incluindo a sua localização geográfica e dimensão, o custo da mão-de-obra e do capital nos mercados, a posição concorrencial dos compradores e vendedores, a fase do circuito de comercialização, a existência de bens e serviços sucedâneos, o nível da oferta e da procura e o grau de desenvolvimento geral dos mercados" (Cfr. Portaria Preços de Transferência artigo 5º, alínea d). 66. Neste contexto, as Guidelines determinam que os preços de plena concorrência podem variar consoante os mercados, mesmo em operações que envolvam os mesmos bens ou serviços, consequentemente, para se poderem estabelecer comparações, é necessário que os mercados em que operam as empresas relacionadas e as empresas independentes sejam comparáveis e que as diferenças respectivas não tenham um impacto materialmente relevante sobre os preços ou que possam ser introduzidos ajustamentos adequados. 67. À partida, é essencial identificar o mercado ou os mercados em causa, considerando os bens ou os serviços sucedâneos disponíveis. 68. Para as mesmas mercadorias vendidas à [SCom03...], não existe qualquer outro cliente (independente) localizado, por exemplo, no Reino Unido que constitui o principal mercado de destino das categorias especiais comercializadas pela [SCom03...] e, como é do conhecimento público, também constitui o principal mercado de destino das categorias especiais da generalidade das empresas de Vinho do Porto (cfr. doc. 35 junto à PI). 69. No mesmo documento, também se pode verificar que o mercado do Reino Unido, para além de ser o principal consumidor de categorias especiais, é a localização para a qual o preço médio por litro das referidas categorias especiais é o mais reduzido, nomeadamente € 6,39 por litro (cfr. doc. 35 junto à PI). 70. E, comparando este preço médio por litro relativo às vendas das categorias especiais para o Reino Unido (publicado pelo IVDP) com os preços praticados com a [SCom03...], constata-se, desde logo, que, em nenhuma circunstância, os últimos são inferiores ao primeiro, sendo mesmo, na sua grande maioria, significativamente superiores (cfr. docs. 35 e 36 junto à PI). 71. Assim, a Recorrida entende que a comparabilidade entre este e outros mercados é, no mínimo, questionável uma vez que não se verifica qualquer tipo de simetria nos respectivos preços médios por litro, conforme calculados peto IVDP, que terá que ver, fundamentalmente, com as características do próprio mercado (maturidade, dimensão, etc.). 72. Contudo, a Recorrida realça, ainda, o facto dos seus preços de transferência com a [SCom03...] nunca serem inferiores ao preço médio por litro indicado no estudo do IVDP para o Reino Unido, sendo mesmo, na sua grande maioria, significativamente superiores (cfr. docs. 35 e 36 junto à PI). 73. Adicionalmente, numa tentativa de reduzir a incomparabilidade das transacções, exclusivamente quanto ao critério do mercado de destino (das mercadorias), procedendo aos ajustamentos necessários (e objectivos), com base nos dados publicados pelo IVDP, a Recorrida procedeu à introdução de factores de correcção dos preços praticados com clientes independentes (em outros mercados que não o Reino Unido), com o objectivo final de construir intervalos de preços, por categoria de Vinho do Porto, e compará-los com os preços praticados com a [SCom03...] (cfr. Doc. VI - Intervalo de Preço Ajustado - Factores de correcção IVDP, do dossier de preços de transferência e doc. 36 junto à PI). 74. "A [SCom03...] tem o controle de distribuição nos mercados dos EUA e Reino Unido, que tendencialmente são os mercados, até porque absorvem as maiores quantidades, em que os preços praticados relativamente a categorias especiais são os menores, porque existe mais concorrência" (cfr. depoimento da testemunha «AA» 51:00/1:30:44). Estratégia das empresas 75. Finalmente, refira-se ainda outro factor de comparabilidade, constante da Portaria dos Preços de Transferência, que a Recorrida entende não se encontrar preenchido, é relativo à "estratégia das empresas", contemplando, entre os aspectos susceptíveis de influenciar o seu funcionamento e conduta normal, a prossecução de actividades de pesquisa e desenvolvimento de novos produtos, o grau de diversificação da actividade, o controle do risco, os esquemas de penetração no mercado ou de manutenção ou reforço de quota e, bem assim, os ciclos de vida dos produtos ou direitos" (Cfr. Portaria Preços de Transferência, artigo 5º, alínea d)). 76. Neste contexto, realce-se que a [SCom03...] é um cliente âncora da [SCom02...], em virtude dos seus próprios canais de distribuição, que assegura à [SCom02...] que os mercados do Reino Unido e Estados Unidos da América (tradicionalmente os mercados mais relevantes para as categorias especiais de Vinho do Porto e, por esse facto, crescentemente competitivos) representem uma quota bastante significativa das suas categorias especiais, bem como uma presença constante e de realce naqueles mercados através das marcas que lhe estão licenciadas. 77. Simultaneamente, as vendas à [SCom03...] permitem uma significativa redução da responsabilidade pela comercialização e do risco de mercado inerente às categorias especiais, uma vez que a última entidade assegura, reiteradamente, o escoamento de uma parte significativa daqueles produtos nos mercados em que actua. 78. Face às circunstâncias expostas, a [SCom02...], para garantir a manutenção do seu cliente mais importante nas categorias especiais e para assegurar a manutenção, e crescimento, da quota de mercado do, fundamentalmente no Reino Unido e Estados Unidos da América, beneficiando dos canais de distribuição da [SCom03...], pratica com esta entidade preços (de mercado) que não podem ser comparados com aqueles que pratica com outros clientes, uma vez que também não retira das transacções com os últimos benefícios mensuráveis equivalentes àqueles que decorrem das relações com a [SCom03...], tais como as já referidas transferências de riscos, antecipação de proveitos, imputação de despesas e, fundamentalmente, a garantia de escoamento de stocks, sem que este escoamento tenha de ser funcionalmente desenvolvido e assegurado pela própria [SCom02...]. 79. "Não obstante a teoria económica dizer que o ideal para qualquer empresa é ter mais clientes e assim diversificar o risco, por outro lado, o facto é que para as categorias especiais a [SCom02...] é de alguma forma dependente do escoamento da sua produção via [SCom03...]. Não pode prescindir daquele cliente (cfr depoimento da testemunha «CC» 52:16/1:30:44).P 80. Tendo por base os factos descritos e tendo em conta os factores de comparabilidade acima enunciados, e conforme disposto na Portaria, no artigo 4º, n.º 2, que considera como método mais apropriado para cada operação ou série de operações aquele que implicar o menor número de ajustamentos para efeitos de eliminar as diferenças existentes entre os factos e as situações comparáveis, concluiu-se impraticável a análise das vendas de mercadorias à [SCom03...] com recurso à utilização do MPCM. 81. Pelo que, pode-se e deve-se concluir pela correcção da Sentença recorrida na parte referente aos preços de transferências nas operações com a [SCom03...], conquanto a mesma faz uma correcta interpretação e e aplicação do disposto na Portaria dos Preços de Transferência e do disposto no artigo 58º do CIRC.” Concluiu pelo pedido de improcedência o recurso, “mantendo-se a Sentença Recorrida em relação á parte dos preços de transferências nas operações com a [SCom03...]”. A Impugnante, “[SCom07...], S.A.”, também recorreu da sentença proferida, e finalizou as suas alegações com as seguintes conclusões: “1. Como decorre da Sentença aqui Recorrida, a mesma considerou a Impugnação Judicial improcedente, na parte correspondente à desconsideração como custo fiscal dos royalties pagos pela [SCom02...] à sociedade [SCom01...], Limited ([SCom01...]), com sede nas ilhas Jersey, com referência às marcas Croft, bem como das correspondentes Tributações Autónomas. 2. Para o efeito a Sentença recorrida refere que "A impugnante alega que vendeu produtos com a marca Croft, remetendo para a lista de vendas junta aos autos como doc. nº 6 (278 a 369 dos autos), mas da sua leitura não se constata qualquer referência a produtos com a marca Croft". 3. Acrescentando ainda que, "O contrato de sub-licenciamento de marcas, desacompanhado de outro tipo de prova, quer documental ou testemunhal, não é suficiente, para comprovar que as operações foram efectivamente realizadas". 4. O acto de liquidação aqui em crise decorre de um longo processo administrativo, que abrangeu pedidos de informações, esclarecimentos e recolha de informações (Cfr. doc. 2 junto à PI, pág. 1 e 2/51); apresentação de elementos de prova ao abrigo do disposto no artigo 59º, do CIRC (cfr. doc. 2, junto à PI, pág. 2/51); que culminou na elaboração do Projecto de Relatório, sobre o qual a Recorrente exerceu o seu direito de audição, daí resultado o Relatório de Fiscalização da [SCom02...] (cfr. doc. 2, junto à PI, pág. 2/51). 5. A máxima eficácia do direito de defesa, constitucionalmente imposto no artigo 266º da CRP e 77º da LGT é ainda garantido pela proibição da fundamentação sucessiva ou a posteriori, isto é, a fundamentação tem de integrar-se no próprio acto e ser contemporânea dele, não relevando para apreciação da validade formal do acto fundamentos invocados posteriormente, da mesma forma que, não pode o autor do acto, após a sua prática, justificá-lo por razões diferentes das que constem da fundamentação expressa. 6. Ora, no caso em apreço as razões de facto e as razões jurídicas que justificaram a emissão do acto de liquidação impugnado, designadamente na parte correspondente à desconsideração como custo fiscal dos royalties pagos com referência às marcas Croft encontram-se plasmadas no Relatório de Fiscalização da [SCom02...]. 7. Sendo certo, que a este propósito a AT apresenta como fundamento para correcção os seguintes factos (cfr. doc. 2 junto à PI, pág. 23/51): a. Dos elementos constantes no registo do INPI a AT verificou, e a título exemplificativo, que as marcas Quinta da Roeda, Croft of Roeda e Quinta da Roeda estão registadas a favor da [SCom02...]; b. No INPI não constam quaisquer registos das marcas Crof em nome da [SCom01...]; c. A promoção das marcas são directamente contratadas pela [SCom02...], suportando estas os custos inerentes à sua promoção e desenvolvimento; d. A Recorrente não apresentou quaisquer elementos que comprove que as marcas em causa são da propriedade ou sub-licenciadas à [SCom01...], tendo somente apresentado um documento meramente particular de sub-licenciamento de marcas. 8. Concluindo da seguinte forma "Assim, de acordo com todas as conclusões acima relatadas das quais, entre outras, cabe destacar que é a [SCom02...] que suporta os respectivos custos inerente à promoção e desenvolvimento das respectivas marcas (CROFT), a não comprovação da titularidade das marcas em causa (de acordo com os elementos disponíveis alguma das marcas são tituladas pela [SCom02...]) e a inexistência de quaisquer registos (Registos Nacionais, Comunitários e Internacionais) a favor da [SCom01...], verifica-se que os encargos respectivos ( ) não correspondem a operações comprovadamente realizadas" (cfr. doc. 2 junto à PI, pág. 24/51)". 9. Ou seja, a AT no Relatório de Fiscalização não coloca em causa que a Requerente tenha vendido produtos com a marca Croft, como também não coloca em causa que a Recorrente tenha pago os Roaytties à [SCom01...], com referência às marcas Croft. No entender da AT os royalties não correspondem a operações comprovadamente realizados, porque alegadamente não ficou demonstrado a titularidade das marcas por parte da [SCom01...], e consequentemente o direito da mesma receber os royalties pagos. 10. Ora, a Sentença Recorrida ao fundamentar a improcedência da Impugnação com base na não prova de um facto, que foi aceite e não contestado pela AT, e que não serviu de fundamento à correcção efectuada pela AT, não pode deixar de ser considerada como nula, por excesso de pronúncia. 11. O artigo 615º, nº 1, alínea d) do CPC estabelece que a Sentença é nula quando o juiz conheça de questões que não podia tomar conhecimento. 12. Sendo que, as questões a que se reporta o supra referido preceito legal, são os pontos de facto e/ou de direito relativos à causa de pedir e ao pedido, em que as parte centram o objecto de litígio (cfr. Ac. STJ, 05/02/2004:03B38/ITIJ/NET). 13. A este propósito não podemos deixar de salientar que no processo Arbitral nº 145/2013-T que correu termos no Centro de Arbitragem Administrativa, e em que a matéria controvertida é precisamente a mesma da do presente processo, apenas referente a um ano diferente, a AT solicitou a Reforma do Acórdão, nos termos do disposto no artigo 616º, nº 2 alínea b) do CPC, com fundamento precisamente no facto da mesma não ter colocado em causa que o facto da [SCom02...] ter comercializado produtos com a marca Croft, e ter pagos royalties com referência a essas marcas (cfr. Anexo 1 que aqui se junta). 14. Mais, considerando que (i) a AT no âmbito do procedimento de fiscalização tributário teve acesso às listas de vendas da [SCom02...] dos produtos com as marcas Croft, como decorre do doc. 2, junto à PI, fis 8/51 e 43/51, (ii) que no âmbito do seu poder-dever averiguou se as mesmas estavam correctas, e (iii) que no Relatório de Fiscalização Tributária, em momento algum refere que as mesmas não correspondem a realidade, ou que existem provas ou indícios que as vendas não foram efectuadas, outra conclusão não se poderá retirar que não seja a de que a AT reconhece/confessa que a [SCom02...] vendeu produtos com a marca Croft. 15. Ora, a Sentença Recorrida ao indeferir a Impugnação Judicial, com base na não prova da venda dos produtos com as marcas Croft, está a decidir em contrário a um facto que já havia sido reconhecido/confessado pela AT, o que desde logo constitui um erro de julgamento e ou erro na apreciação dos factos alegados e das provas apresentadas, que determina a revogação da Sentença Recorrida, o que desde já se alega e requer. 16. Por outro lado, ao contrário do que resulta da Sentença Recorrida, da prova produzida resulta claramente que as marcas foram vendidas. Senão vejamos 17. No doc. 6, junto à PI (folha 26, I volume da Impugnação Judicial dos Autos) são apresentados os valores dos produtos vendidos pela Requerente com as diversas marcas, sobre as quais foram pagos Roaylties à [SCom01...]. 18. Do mencionado quadro resulta que a Requerente efectuou as seguintes vendas e pagou os seguintes royalties à [SCom01...].
19. Saliente-se que a testemunha Sr. «DD» no seu depoimento (01:14:40), confirmou claramente que o constante no doc. 6 corresponde às vendas efectuadas no exercício de 2004, e que deram origem aos Royalties pagos à [SCom01...], entre os quais se encontram os Royalties associados às vendas efectuadas com as marcas Croft. 20. Sendo certo, que do doc. 6 junto à PI faz parte integrante o quadro onde consta o valor total das vendas efectuadas com a marca Croft, e o valor dos royalties que foi apurado com base nessas mesmas vendas. 21. Por outo lado, importa referir que a Sentença deu como provado o facto da Recorrente ter pago à [SCom01...] os Royalties no montante de € 1.561.612.90, nos quais mais uma vez estão incluídos os Roaylties relativos à venda dos produtos com as marcas Croft (ponto 12 da Sentença). 22. Acresce que, na resposta ao artigo 59º do CIRC, que integra doc. 21 da Reclamação Graciosa, e que se encontra junto aos Autos, mais precisamente no PA, fls 374 a Recorrente junta como doc. 13 (por lapso indicado como doc. 14) as listas de vendas dos produtos com a marca Croft. 23. Por sua vez, no Relatório de Fiscalização da [SCom02...] é expressamente referido que "As marcas objecto de contabilização dos Roaylties, no valor de € 1.561.612,90 e de acordo com as informações prestadas e documentação entregue pela [SCom02...], dizem respeito às denominações TAYLOR'S, FONSECA, [SCom08...] E CROFT e são as constantes no ANEXO III, ao presente RELATÓRIO, para dele fazer parte integrante, sendo que a beneficjária foi a sociedade [SCom01...], localizada em território com regime de tributação privilegiada claramente mais favorável" (cfr. doc. 2 junto à PI, pág. 8/51) 24. No Relatório de Fiscalização Tributária da sociedade [SCom02...], junto à PI como doc. 2, pág. 43/51 é ainda confirmado que a Recorrente apresentou a lista de vendas dos produtos Croft, com a indicação das, quantidades (litros) vendidas, em cada um dos países com referência a cada marca que integram a família das marcas CROFT. 25. Assim, do Relatório de Fiscalização decorre não só o reconhecimento/confissão de que a Recorrente vendeu produtos com a marca Croft, como inclusive que os Roaylties foram de facto pagos pela Recorrente à [SCom01...]. 26. No Dossier de Preços de Transferência (Cfr. doc. 32 junto à PI), na pág.26/113 (fls 732, processo de impugnação judicial 2º Vol.) é expressamente referido que no exercício de 2004 a [SCom02...] vendeu produtos com a marca Croft e que pagou royalties à [SCom01...], no montante de € 1.561.612,82. 27. Do disposto nos documentos e da prova testemunhal supra referido podemos e devemos concluir que, em primeiro Lugar não é verdade que a Recorrente tenha-se limitado apresentar o contrato de sub-licenciamento sem qualquer outro documento adicional, como também não é verdade que a Recorrente não tenha apresentado as listas de vendas, ou que da prova apresentada não resulte provado que a mesma vendeu produtos com a marca Croft. 28. Na realidade da prova testemunhal e dos documentos supra referidos decorre demonstrado que que a [SCom02...] pagou à [SCom01...] no montante de € 1.561.612,90, e que desse montante € 1.388.259,50 é referente às vendas com as marcas [SCom01...], Romariz e Sekfftington, e tendo -se provado que para além destas marcas a [SCom02...] também comercializou produtos com a marca Croft, e que a sub-licenciada da marca é a sociedade [SCom01...], outra conclusão não se poderia retirar que não fosse a de que, o valor remanescente dos royalties pagos à [SCom01...] - € 173.353,40 - é referente às marcas Croft. 29. Pelo que, e uma vez mais pode-se concluir pela revogação da Sentença recorrida por erro de julgamento e ou erro na avaliação dos factos alegados pelas partes, bem como como erro na avaliação das provas juntas aos Autos. 30. Saliente-se, que a liquidação adicional aqui em crise foi emitida na sequência de um processo de Fiscalização Tributário, através do qual a AT teve a oportunidade de verificar a informação disponibilizada peta Recorrente, designadamente o facto da Recorrente ter vendido produtos com a marca Croft e ter pagos referentes a essa marca. 31. Assim e apesar da AT não ter questionado a veracidade de tais factos, se ainda assim o Tribunal recorrido tinha dúvidas relativamente aos elementos de prova desse facto, deveria ter dado início a todas as diligências que o mesmo entende-se por necessárias à descoberta da verdade material, em cumprimento do princípio do inquisitório. 32. Na realidade, embora não caiba ao tribunal substituir-se à AT ou à Impugnante cumprindo o ónus da prova que só a estes cabe, caberá ao Tribunal diligenciar pela obtenção de provas complementares que se revelem essenciais para o conhecimento da causa, e que possam ser obtidas pelo Tribunal, ou ordenar o interessado que obtenha as mesmas sob pena de improcedência do seu pedido. 33. Sendo certo, que legalmente a Recorrente estaria sempre dispensada de o apresentar, nos termos do disposto nos artigos 111º do CPPT e 84º do CPTA., na medida em que se trata de um documento que havia sido apresentado aquando da elaboração da resposta, nos termos do disposto no artigo 59º do CIRC, bem como aquando do exercício do direito de audição, como é expressamente referido no Relatório de Fiscalização da sociedade [SCom02...] (cfr. doc. 2 junto à PI). 34. Assim, considerando (i) que a Requerente juntou no âmbito do processo de administrativo os documentos que demonstram que a mesma vendeu produtos com a marca Royalties, (ii) que a AT teve a oportunidade (e o dever) de verificar a sua correcção em sede de procedimento de fiscalização, (iii) que a AT, quer em sede de procedimento de fiscalização, quer em sede de Reclamação Graciosa, ou mesmo na Contestação não coloca em causa tal facto, 35. se de facto tribunal Recorrido reputava como essencial a obtenção desse documento, o mesmo deveria ter notificado a AT, ou mesmo a Impugnante para apresentar esse documento, não o tendo feito o Tribunal recorrido claramente violou o princípio do inquisitório. 36. Violação essa que se torna tão ou mais grave, quando se verifica que a AT não questiona esse facto na fundamentação do acto tributário, e que a Recorrente cumpriu na integra com o seu ónus de prova. 37. Da prova junta aos Autos resulta provado que Recorrente vendeu no ano de 2004 produtos com a marca Croft e que pagou à [SCom01...] royalties com referência às marcas Croft. 38. E fica provado não só pelas informações constam do doc. 2, doc. 6 e doc. 32 junto aos Autos, nos termos supra expostos 39. Mas também, e sobretudo porque se trata de um facto reconhecido, confessado e não contestado pela AT, e que naturalmente a Recorrente nem sequer estaria obrigada aqui provar. 40. Se é verdade que as marcas supra referidas - "Croft of Quinta da Roeda", "Croft of Roeda" e "Quinta da Roeda" - estão registadas em nome [SCom02...], já não é verdade, que as marcas referidas pela Administração Fiscal no Relatório de Fiscalização sejam meros exemplos, como a mesma refere, das marcas com a denominação "Croft" que estão registadas, no NP', em nome da [SCom02...], dando a ideia de que para atém daquelas existem outras. 41. As únicas marcas que na sua composição utilizam o nome "Croft" que estão registadas no INPI, em nome da [SCom02...], são de facto as marcas mencionadas no Relatório de Fiscalização, sendo que todas as restantes marcas, associadas à denominação "Croft", designadamente a marca-mãe "Croft", estão registadas em nome da sociedade [SCom09...], Lda. ([SCom09...]), como se poderá verificar a partir do doc. 39, de fls 1721 a 1736 (Vol IV Impugnação Judicial) 42. Assim, como decorre dos registo do INPI o titular da marca-mãe com a denominação "Croft" é a sociedade [SCom09...], sendo que, o registo das marcas que se encontram em nome da [SCom02...], designadamente "Croft of Quinta da Roeda", "Croft of Roeda", só pôde ser efectuado mediante autorização do titular da marca "Croft", ou seja, a sociedade [SCom09...]. 43. Deste modo, considerando que a sociedade [SCom09...] é a titular da marca "Croft" junto do INPI, esta tem o direito de ser compensada, e a [SCom02...] a obrigação de a compensar, designadamente mediante o pagamento dos correspondentes royalties pela utilização que da mesma seja feita. 44. Assim, resultado provado que (i) a sociedade [SCom02...] vendeu no exercício de 2004 produtos com a marca Croft, (ii) que a sociedade [SCom09...] é a proprietária das marcas; (iii) que a sociedade [SCom01...] é licenciada das marcas; (iv) e que a sociedade [SCom02...] e a sub-licenciada da marcas, e por último (v) que a sociedade VB é a licenciada pagou royalties à sociedade [SCom01...]. 45. Por outro lado, e no que concerne à questão dos custos promocionais das marcas do depoimento da testemunha «EE» (00:12:21) resulta provado que existem dois tipos de marketing, o produtivo e o de marca, sendo que a [SCom02...] é responsável pelo desenvolvimento do marketing produtivo. 46. O facto do licenciado suportar custos com a promoção e a publicidade dos seus produtos, não só não é violador de qualquer disposição legal, como inclusive corresponde à situação mais vulgar nos contratos de licenciamento. 47. O facto dos direitos patrimoniais das marcas serem do licenciador, isso não significa que o licenciado não esteja obrigado a suportar custos de publicidade e de marketing. 48. Naturalmente os proprietários dos direitos patrimoniais das marcas têm todo interesse no desenvolvimento das acções de publicidade e de promoção comercial das mesmas, já estes são sempre os últimos beneficiários dessas acções, mas importa não esquecer que se o Licenciador é o último beneficiário o Licenciado é sempre o primeiro. 49. Quando a [SCom02...] investe em serviços de publicidade, ela não está apenas a investir na promoção de uma marca. A [SCom02...] está sobretudo a investir na promoção dos seus produtos que são comercializados com uma marca (cfr. depoimento da testemunha «EE» 00:14:00). 50. Ora a [SCom02...], mais do que ninguém conhece os mercados onde os seus produtos são vendidos, pelo que ela melhor do que ninguém poderá e deverá definir as estratégias e as acções de marketing que permitiam a maximização das vendas dos seus produtos, e naturalmente a "venda" das marcas. 51. O mesmo se diga em relação aos serviços de promoção e desenvolvimento de novos produtos, que naturalmente só poderá caber à própria [SCom02...], atendendo à tecnicidade e à especificidade dos produtos que são desenvolvidos e dos mercados a que se destinam (cfr. depoimento da testemunha «EE» 00:14:00). 52. À [SCom02...], nos termos do contrato de licenciamento, apenas caberá garantir que os novos produtos que venham a ser vendidos com as marcas licenciadas, respeitem os mesmos níveis de qualidade previstos nesse contrato, sendo certo, saliente-se que tal corresponde inclusive ao cumprimento de uma obrigação contratual (cfr. doc. 26 junto à PI cláusula 5). 53. Mais, como decorre do depoimento da Testemunha «AA» (00: 54:05), nos contratos celebrados entre partes independentes (doc. de fls 1407 e ss, vol. IV processo de impugnação judicial), que utilizou para determinar o intervalo de plena concorrência, aqueles que não são totalmente omissos sobre qual a entidade que deve suportar os custos promocionais (ou de A&P), prevêem, em alguns casos explicitamente, noutros implicitamente, que é a entidade licenciada que suporta tais custos. 54. Isto, aliás, como é usual no mercado para este tipo de acordos (cfr. depoimento da Testemunha «AA» (00:54:05). 55. Mais, refira-se que nenhum dos contratos que constam da amostra final prevê que o licenciador suporte os custos com A&P, do que também se infere, na ausência de previsão contratual, que também não resulta qualquer obrigação para que a entidade licenciadora compense a entidade licenciada pelos custos em que esta incorra com A&P. 56. Por tudo o quanto aqui fica exposto, resulta provado e demonstrado que que as operações são efectivas, sendo que a Recorrente claramente cumpriu com o seu ónus de prova. 57. Ao exposto há ainda acrescentar o disposto no artigo 412º, do CPC, nos termos do qual não carecem de prova, nem de alegação os factos notórios, devendo considerar-se como tal os factos que são do conhecimento geral. 58. Um facto é notório quando o juiz o reconhece como tal, colocado na posição do cidadão comum, regularmente informado, sem necessitar a operações lógicas e cognitivas, nem a juízos presuntivos. 59. Ora, o facto de ser a [SCom02...] a comercializar os produtos com a marca Croft é um facto notório, na medida em que tal é referido em todas as campanhas publicitarias, encontra-se divulgado no site da Recorrente, é referido expressamente e regularmente na imprensa nacional e internacional, como também consta nos rótulos dos produtos da [SCom02...] vendidos com a marca Croft. 60. Pelo que, a Sentença Recorrida ao decidir no sentido em que fez, cometeu um erro de julgamento. 61. No que respeita à questão da correcção relativa ao benefício fiscal da Criação Líquida dos Postos de trabalho, prevista no artigo 17º do CIRC, a Sentença Recorrida faz uma incorrecta interpretação e aplicação da respectiva norma. 62. A Recorrente considera que respeitando a majoração dos encargos suportados em 2004 a empregados relativamente aos quais a criação líquida do posto de trabalho ocorreu em 2001, devem ser aplicadas as regras que neste último ano estavam em vigor. 63. A Autoridade Tributária e Aduaneira defende que, até à redacção dada pela Lei nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro, ao artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, «o benefício atribuído aos empregadores podia corresponder, no máximo, a 14 vezes o salário mínimo nacional acrescido de 50% desse valor» e que, com a redacção dado por aquela Lei foi estabelecido um montante máximo da majoração anual e já não um montante máximo de encargos anuais, passando o limite do benefício fiscal a ser de 14 vezes o salário mínimo nacional. 64. Isto é, por cada posto fiscal, os encargos seriam majorados em 50%, tendo como limite máximo 14 vezes o salário mínimo nacional e, se da majoração dos encargos resultasse um montante superior a 14 vezes o salário mínimo nacional seria este limite a ser considerado. 65. De facto, com a Lei n.º 32-13/2002, o benefício fiscal foi reduzido, passando o valor de 14 vezes o salário mínimo nacional a ser o limite máximo da majoração anual, em vez de ser permitida uma majoração mensal de 50% daquele valor, como resultava da redacção inicial. 66. No entanto, consubstanciando o regime desta nova Lei uma redução do benefício fiscal atribuído à criação líquida de posto de trabalho ocorrida em 2001, ele não poderá ser aplicado às situações originadas nesse ano, como é o caso dos autos. 67. Na verdade, o artigo 11.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais enuncia os princípios gerais sobre a «Aplicação no tempo das normas sobre benefícios fiscais» estabelecendo que »as normas que alterem benefícios fiscais convencionais, condicionados ou temporários, não são aplicáveis aos contribuintes que já aproveitem do direito ao benefício fiscal respectivo, em tudo que os prejudique, salvo quando a lei dispuser em contrário». 68. No caso em apreço, está-se perante um benefício fiscal temporário, já que a lei associa ao facto que gera o benefício (criação líquida de postos de trabalho nas circunstâncias previstas), um desagravamento fiscal durante cinco anos, pelo que e implicando a nova redacção dada ao n.º 2 daquele artigo 17.º uma redução do benefício fiscal, será necessariamente aplicável a redacção vigente no momento do facto que gera o benefício, durante todo o período de cinco anos durante o qual este é reconhecido. 69. Por outro lado, mas conduzindo à mesma conclusão, o artigo 14.º, n.º 1. da LGT, na redacção inicial (que se manteve até à Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro), estabelecia que «sem prejuízo dos direitos adquiridos, as normas que prevêem benefícios fiscais vigoram durante um período de cinco anos, se não tiverem previsto outro, salvo quando, por natureza, os benefícios fiscais tiverem carácter estrutural». 70. Neste caso, a norma que criou o benefício fiscal não prevê qualquer prazo diferente do de cinco anos, pelo que também por esta via se tem de concluir que a Requerente, ao criar em 2001 postos de trabalho nas condições previstas naquele artigo 17.º, n.º 1, obteve o direito de usufruir o benefício durante os cinco anos subsequentes, nos termos em que ele então estava previsto, que dependiam da evolução do salário mínimo nacional. 71. Por outro lado, o limite previsto no artigo 17.º, n.º 2, na redacção vigente em 2001 aplica-se por referência ao montante dos encargos suportados com os trabalhadores majorados em 50%, não se aplicando o limite em apreço nos encargos já majorados, como a AT defende. 72. Conforme resulta da leitura do referido preceito em apreço, a posição da AT não tem qualquer correspondência com a letra da lei, a qual é clara ao estabelecer que são os «encargos mensais» cujo montante máximo não poderá exceder «14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado-. 73. De resto, são esses mesmos «encargos» que, ao abrigo do n.º 1 do artigo 17.º, -são levados a custo em valor correspondente a 150%», pelo que assumir como correcto o entendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira, seria admitir que a expressão «encargos» utilizada no n.º 2 do artigo 17.º teria um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído no n.º 1 do mesmo artigo. 74. Sendo assim, tem de se concluir que não tem fundamento legal a correcção efectuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira quanto a este benefício fiscal, sendo que a Sentença aqui recorrida afigura-se como incorrecta na medida em que faz uma errada interpretação e aplicação dos preceitos legais supra referidos. Concluiu pelo pedido de procedência do recurso, “ordenando-se a revogação da Sentença Recorrida na parte em que a mesma considerou a Impugnação Judicial Improcedente”. * Os autos foram com vista ao Exmo. Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal, que se pronunciou no sentido do não provimento dos recursos, tendo salientado: “Invoca a recorrente [SCom07...] Partership que a sentença á nula - artigo 125º nº1 do CPPT- porque a Mmª Juiz conheceu de questões que não podia tomar conhecimento, por ter referido na decisão que a impugnante alega que vendeu produtos da marca Croft, remetendo para a lista de vendas. Dispõe o referido preceito legal: " Constituem causas de nulidade da sentença a falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer." Citando o Ac. do STA de 11/7/2012 no processo 0356/12 in www.dgsi.pt: "A nulidade do acórdão por excesso de pronúncia só ocorre quando o tribunal decide uma questão que não havia sido chamado a resolver e que não é de conhecimento oficioso." No em apreço, o trecho em causa consta dos documentos juntos ao processo. Acresce que sobre tal o Tribunal não fez pronúncia nem essa era a questão em que foi chamado a resolver (a questão era o decidir sobre se os royalties pagos pela [SCom02...] à [SCom01...], relativos á marca Croft, eram ou não custos dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável da sociedade [SCom02...]), pelo que não se verifica a invocada nulidade. * A Fazenda Pública recorre da sentença na parte, em que decidiu não ter havido violação do artigo 58º (actual 63º) do CIRC, relativamente às vendas, nas quais, no entender da recorrente, não foi respeitado o princípio da plena concorrência em sede de preços de transferência, imputando á decisão o vício de erro de julgamento de facto. Citando o Ac. do TCA Sul de 10/7/2014 no processo 07813/14 in www.dgsi.pt: " O erro de julgamento em matéria de facto pode resultar de errada apreciação do material probatório que contamina a fixação da materialidade fáctica relevante para a decisão, ou emergir da desacertada interpretação dessa materialidade. No primeiro caso o erro consubstancia-se numa indevida utilização da livre convicção, erro esse que deve ser demonstrado pelo recorrente através do exercício de um duplo ónus: um, (i) o de delimitar o âmbito do recurso indicando claramente os segmentos da decisão que considera padecerem desse erro; outro, (ii) fundamentar as razões da sua discordância, concretizando e apreciando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravação que, no seu entender, impliquem uma decisão diversa." Ou seja, põe em causa a livre convicção do Tribunal. Essa convicção do julgador será o resultado quer da prova documental quer da prova testemunhal que foi carreada para o processo. Através da leitura da leitura dos factos dados como provados e do seu exame critico, não vislumbramos a existência de qualquer erro de lógica, de ciência ou de regra de experiência. Examinada a sentença, constata-se que a Mmª Juiz nela fez constar as razões de facto e/ou de direito em que assentou a decisão, os motivos pelos quais decidiu de determinada forma. Analisou a prova e fundamentou a decisão, em nosso entender merecedora de confirmação. * [SCom07...] recorre da sentença na parte em que: - decidiu que os royalties pagos pela [SCom02...] á [SCom01...], não são custos dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável da sociedade [SCom02...], nos termos do artigo 58º (actual artigo 63º) do CIRC alegando erro de julgamento na apreciação de prova, alegando erro de julgamento na apreciação da prova. - decidiu que não houve violação do disposto no então artigo 17º do EBF, relativo á criação líquida de postos de trabalho, ocorrida em 2001 e cuja majoração foi efectuada em 2004. Vale sobre tal o que já referimos anteriormente sobre este particular (erro de julgamento) acrescendo que a recorrente impugna a matéria de facto ao referir, em seu entender, os meios probatórios constantes da gravação que implicam decisão diferente. Ou seja, pretende manifestar a discordância dos factos dados como provados e a convicção do Tribunal. " I. Vigora no processo tributário português o princípio da livre apreciação da prova ínsito no art. 607.º, n.º 5 do CPC, aplicável ex vi do art. 2.º, al. e) do CPPT. II. Resulta daquele princípio que ao tribunal de recurso apenas é permitida a modificação da matéria de facto fixada no tribunal a quo se ocorrer erro manifesto ou grosseiro na sua apreciação, ou se os elementos documentais fornecerem uma resposta inequívoca em sentido diferente." Ac. do TCA Sul de 12/6/2014 no processo 01220/06 in www.dgsi.pt. Citando o Ac. do TCA Sul de 17/9/2013 no processo 06718/13 in www.dgsi.pt: "Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a experiência de vida e conhecimento das pessoas..." Igualmente M. Teixeira de Sousa in "estudos sobre o novo Processo Civil, Lex, Lx 1997,348: "...o tribunal deve indicar os fundamentos suficientes para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela convicção sobre o julgamento do facto provado ou não provado. A exigência de motivação da decisão não se destina a obter a exteriorização das razões psicológicas da convicção do juiz, mas a permitir que o juiz convença os terceiros da correcção da sua decisão. Através da fundamentação, o juiz passa de convencido a convincente." A convicção do julgador será o resultado quer da prova documental quer da testemunhal que foi carreada para o processo. O entendimento do Tribunal foi que em face da matéria que deu como provada, não se logrou provar que as royalties eram custos dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável. Através da leitura da leitura dos factos dados como provados e do seu exame critico, não vislumbramos a existência de qualquer erro de logica, de ciência ou de regra de experiência. Examinada a sentença, constata-se que a Mmª Juiz nela fez constar as razões de facto e/ou de direito em que assentou a decisão, os motivos pelos quais decidiu de determinada forma. Analisou a prova e fundamentou a decisão, em nosso entender merecedora de confirmação. O mesmo se diga no tocante á violação do então artigo 179 do EBF, relativo á criação líquida de postos de trabalho. * Ambos os recursos não merecem provimento.”. * Com a concordância dos MMs. Juízes Desembargadores Adjuntos dispensam-se os vistos nos termos do artigo 657º, n º 4, do Código de Processo Civil, “ex vi” artigo 281º do Código de Procedimento e Processo Tributário, sendo o processo submetido à Conferência para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO EM 1ª INSTÂNCIA “ 1. O Serviço ..., 01.08.2008 efetuou uma análise interna à declaração de rendimentos modelo 22 do IRC, do ano de 2004, à sociedade [SCom02...] S.A.,([SCom02...]) tendo sido elaborado relatório, nos termos dos artigos 60º e 62º do RCPIT, (fls. 605 a 817 do PRG e fls.128 a 178 dos autos); 2. O Serviço ..., 14.08.2008 efetuou à sociedade [SCom07...] S.A., análise interna à declaração de rendimentos modelo 22 do IRC, do ano de 2004, tendo sido elaborado relatório, nos termos dos artigos 60º e 62º do RCPIT, (fls. 597 a 604 do Processo de Reclamação Graciosa (PRG) apenso ao autos e de fls. 111 a 115 dos autos); 3. Em 29.12.2008, foi efetuada a liquidação n.º ...57, de IRC, do ano de 2004, à impugnante no valor de € 1 350 171, 43 a pagar (fls. 78 a 80 do PRG); 4. Com base nos relatórios da sociedade [SCom07...] S.A e da sociedade [SCom02...] S.A ([SCom02...]), foi acrescida a matéria coletável da Impugnante, em: a) € 1 561 612,90 relativo a royalties não aceites como custo fiscal, nos termos do art.º 59.º do CIRC; b) € 140 616,60 relativo a royalties não aceites como custo fiscal, nos termos do art.º 23 n.º1 do CIRC; c) € 618 014,41 correspondente a vendas nas quais não foram respeitado o princípio da plena concorrência, em violação do art.º. 58.º do CIRC; d) € 18 670,12, relativo às dedução do benefício fiscal de criação liquida de postos de trabalho, por violação do disposto no art.º 17.º do EBF; 5. Em 09.04.2009, a impugnante interpôs reclamação graciosa, a qual por despacho, do Diretor de Serv. Finanças 1..., de 26.02.2010, foi indeferida (fls. 3 a 76 e 698 a 699 do PGG); 6. A impugnante foi notificada à através do oficio n.º 13607/0403 datado de 01.03.2010 (fls. 700 e versus do PGG); 7. No Cartório Notarial ..., em 21.12.2001, foi celebrado, escritura pública, Cisão-Fusão, entre a [SCom10...], S.A e [SCom01...], S.A., sendo: a) A sociedade incorporante foi a [SCom01...] S.A., que alterou a sua denominação para [SCom07...] S.A; b) A sociedade cindida [SCom10...], S.A da qual se verificou destaque de património, de ativos e passivos, e marcas constante do documento anexo, pelo valor contabilístico de zero. c) No documento anexo, consta a transmissão das marcas Delaforce, entre os ativos as quais se encontram registadas em Portugal e em vários países estrangeiros; d) A sociedade incorporada [SCom10...], S.A., não se dissolveu (fls. 443 a 455 do PGR apenso); 8. No Cartório Notarial ..., em 26.06.2002, foi celebrado, escritura pública, Cisão-Fusão e fusão por incorporação, entre a [SCom02...] S.A ,e [SCom01...], S.A., [SCom11...], S.A., [SCom08...], S.A., CD [SCom10...], S.A., e [SCom12...], Lda, sendo: a) A sociedade incorporante foi a [SCom02...] S.A b) As sociedades cindidas, [SCom01...], S.A., [SCom13...], S.A., [SCom08...], S.A., e [SCom12...], Lda, nas quais se verificou destaque de património, de ativos e passivos, com vista à fusão por incorporação na [SCom02...] S.A ([SCom02...]), não se dissolveram e mantiveram-se inalterados os contratos de sociedade; c) A sociedade [SCom10...], S.A., foi incorporada (fls. 457 a 465 do PGR); 9. No Cartório Notarial ..., em 21.12.2002, foi celebrado escritura pública, Cisão-Fusão, entre [SCom07...] S.A e [SCom14...], S.A, sendo: a) A sociedade incorporante foi a [SCom14...], S.A b) Na sociedade cindida, [SCom07...] S.A verificou se destaque de património, de ativos e passivos, constante do documento anexo. c) No documento anexo, consta a transmissão das marcas Delaforce, entre outros ativos e a ainda a cedência da posição contratual decorre de um Contrato de Licenciamento de Marcas, d) A sociedade cindida, [SCom07...] S. não se dissolveu e manteve-se inalterado o contrato de sociedade (fls. 457 a 465 do PGR); 10. Em 2004, a sociedade [SCom07...] S.A., detém 100% da sociedade [SCom02...] S.A., e está integrada nos termos do art.º 63.º do CIRC, no Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade (RETGS) (fls. 605 a 817 do PRG); 11. A sociedade [SCom02...] S.A., tem por objeto social a comercialização de vinho do Porto (fls. 605 a 817 do PRG); 12. Na contabilidade da sociedade [SCom02...] S.A., foram contabilizados, no exercício de 2004, na conta 622241 - fornecimento de Serviços externos - Royalties Isentas- o valor de € 1 702 229,40, sendo € 561 612,90 pagos á sociedade [SCom01...] Limited ([SCom01...]) e € 140 616,60 pagos à sociedade [SCom14...], S.A. (fls. 605 a 817 do PRG); 13. A [SCom07...] Limited, ([SCom01...]), tem sede em Jersey e a [SCom14...], S.A. na Zona Franca da Madeira (fls. 605 a 817 do PRG); 14. Os royalties pagos pela [SCom02...] S.A., à [SCom07...] Limited, ([SCom01...]), são derivados, da cedência do uso das marcas Tayior's Fonseca, [SCom08...], melhores identificados no Anexo III do Relatório (fls. 605 a 817 do PRG); 15. 0s royalties pagos à sociedade [SCom14...], S.A, são derivados da cedência do uso das marcas Delaforce (fls. 605 a 817 do PRG); 16. A Administração Fiscal, em 2004, recebeu retenções na fonte sobre royalties pagos pelas utilização das marcas Taylor's, Fonseca, [SCom08...], objeto do presente processo, (fls. 276 e 605 a 817 do PRG); 17. A Administração Tributária, com base em informação prestada pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), no relatório considerou que as marcas abaixo referidas, se encontravam na seguinte situação (fls. 605 a 817 do PRG);
19. Do documento particular designado por "Escrito de Cessão" datado de 28.11.1996, consta que a [SCom17...], Lda., à [SCom01...], Limited., com sede em Jersey, pelo preço de dois mil escudos, a propriedade da marcas Skeffintgton (word) ( fls. 671 a 672 do PRG); 20. Do documento particular designado por "Cessão" datado de 28.11.1996, consta que [SCom01...], S.A, cede à [SCom01...], Limited., com sede em Jersey, pelo preço de dezoito mil escudos, todos benefícios, vantagens e direitos e obrigações que lhe pertencem como proprietárias da marcas portuguesas, Quinta da Vargellas, OPW, Vargellas, Taylor's Chip Dry, 4XX, Taylor's, Taylor Fladgate, Taylor's Fist Estate ( fls. 673 e 674 do PRG); 21. Os documentos designados de "Cessão" e "Escrito de Cessão" datado de 28.11.1996, foram preparado pelo agente de marcas, e os valores aí constante foram decidido entre o agentes e as respetivas Administrações, 22. Os documentos de cessão, datado de 28.11.1996, serviram somente para efeitos de registos da marca no INPI e que não tem por base um negócio efetivo e real; 23. A marcas Fonseca's em 1990 era detida pela sociedade [SCom18...] Limited, e em 1992, a marca foi transmitida para Fonseca's Guimaraens Limited., com sede nas ilhas Jersey, em 1994, transmitida para a [SCom01...].(fls. 395 a 400 e 403 a 414 , 418 a 423, tradução legal a fls. 822 a 833 e 835 a 840 dos autos); 24. As marcas da família Taylor's foram transmitidas pela [SCom01...], S.A para a sociedade [SCom19...]. Limited, que a transmitiu à [SCom01...] (fls. 434 a 436, 438 a 439, 443 a 494 dos autos tradução legal a fls. 850 a 905 dos autos); 25. Que a marcas da família Taylor's estão na titularidade da [SCom01...], pelo menos desde, 1982 (fls. 443 a 436 dos autos); 26. As marcas Tridente, Taylor's, Porto Label, 4XX, Vargellas, Secco Montaria, Hunting Horn, Quinta da Terra Feita e Taylor's eram propriedade da [SCom01...], desde 1982 (fls. 435 a 436 dos autos); 27. As marcas Skefington e Romariz estão na titularidade da [SCom01...], pelo menos desde, 1994 e 1993 respetivamente (fls. 496 a 497 dos autos); 28. As marcas comercializadas pela [SCom02...] encontram-se registadas em nome da [SCom01...], nos diversos países onde foram comercializados (fls 1046 a 1060 e 434 a 436, 438 a 439, 443 a 494 dos autos); 29. Entre a [SCom01...] Limited e [SCom01...], S.A, em 22.11 1993, foi celebrado um contrato de licenciamento de marcas, (fls. 603 a 633 com tradução legal de fls 928 a 945 dos autos); 30. Entre a [SCom01...] Limited e [SCom20...], Vinhos, S.A. em 22.11.1993, foi celebrado um contrato de licenciamento de marcas, (fls. 634 a 634 656 com tradução legal de fls. 946 a 963 dos autos); 31 Entre a [SCom01...] Limited e [SCom08...] S A., em 19,11.1993, foi celebrado um contrato de licenciamento de marcas, (fls. 657 a 674 com tradução legal de fls.946 a 981 dos autos); 32. Entre a Skeffington Limited e Skeffington Limitada, em 22. 1 1 1993 foi celebrado um contrato de licenciamento de marcas, (fls. 675 a 696 com tradução legal de fls. 982 a 999 dos autos); 33. Os contratos de licenciamento de marcas previam o pagamento de royalties no valor de 4% (nas cláusulas 8.2.2, 8.2.1 ou 8.2.3, 8.2.4,) deduzido da retenção na fonte sobre o preço de venda líquido de todos os produtos que usem as marcas licenciadas em cada ano; 34. A [SCom02...] pagou royalties no valor de 4% à [SCom01...] e a [SCom14...], S.A, sendo este o valor médio do sector. 35. No dossier de preços de transferência da [SCom02...], para a avaliar a taxa royalties analisaram vários contratos, socorrendo-se de contratos de outros produtos, nomeadamente, bebidas alcoólicas de café, tabaco e chocolates, sendo impossível socorrer de contratos referentes a Vinho do Porto, concluíram que a taxa mediana era de 4%., (fls. 1178 a 1347 dos autos e fls. 1048 a 1505 e respetivas traduções legais a fls. 1769 a 1916); 36. As vendas da [SCom02...] à [SCom03...] são de cerca 90% e 10% é dispersado por cerca de 100 clientes, sendo que o cliente maior tem cerca de 2%; 37. A [SCom02...] tem um departamento de marketing, através do qual faz publicidade aos seus produtos; 38. A [SCom02...] tem custos relativos a formação dos técnicos e divulgação derivada da utilização das marcas licenciadas; 39. Em 03.01.2002, entre a [SCom02...] e a [SCom01...], sob a designação "Trade Mark subLicence Agreement relating to Croft" foi celebrado contrato de sublicenciamento para a exploração, marca Croft, pela [SCom02...] tendo a [SCom01...] contratado com base num anterior contrato de licenciamento para a exploração da marca, celebrada entre si e proprietária [SCom09...], Lda. (fls. 551 a 570 dos autos e tradução legal a fls. 907 a 926 dos autos); 40. As marcas Croft estão na titularidade da sociedade [SCom09...], Lda. com exceção das marcas Croft of Quinta da Roeda e Croft de Roeda em 2002, tem por titulares a [SCom02...], S.A (fls. 551 a 570 dos autos e tradução legal a fls. 907 a 926 dos autos e fls. 605 a 817 do PRG e 1728 e 1729 e 1736 dos autos); 41. Os pagamentos do royalties foram efetuados por transferência bancária para a sociedade [SCom21...]) Limited., no ano de 2004; 42. A sociedade [SCom21...] é uma sociedade de gestão de intermediação de investimentos, sedeada na Ilhas de Jersey, pertencentes ao Grupo Royal Banks of Canadá (fls.700 e 1767 dos autos); 43. A impugnante apresentou à Administração Fiscal o Processo de Documentação Fiscal, - Dossier de Preços de Transferência relativo ao ano de 2004, junto aos autos e constante de fls. 705 a 786 e 1178 a 1347 dos autos, documentos repetidos); 44. Na declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal, no anexo H, no campo H70 (operações com Entidades Sujeitas a Regime Fiscal Privilegiado) apresentado pela [SCom02...] consta o valor de € 4 527 568,00, em 2004, à [SCom03...], Ltd. (fls. 605 a 817 do PRG). 45. A [SCom03...], Ltd, tem sede em ..., «FF», JE1 1 BJ, Channel lslands, Jersy (fls. 605 a 817 do PRG); 46. A ... no ponto 7.5.1, optou pelo Método do Custo Majorado (MCM) complementado pelo Método de Margem Líquida da Operação (MMLO) (fls.1178 a 1347 dos autos); 47. A impugnante no ano de 2004, na declaração anual de rendimento - modelo 22- não efetuou as correções positivas na determinação do lucro tributável, em virtude das relações comerciais existentes com [SCom03...], Ltd. (fls. 605 a 817 do PRG) 48. Nas faturas emitidas, em 2004, pela [SCom02...] para a [SCom03...], constam os seguintes vinhos:
49. A [SCom02...] efetuou vendas da mesma tipologia de produtos quer a partes relacionadas quer não relacionadas(fls. 605 a 817 do PRG); 50. A inspeção elaborou um mapa designado "Vendas de Vinho do Porto", tendo analisado as vendas faturadas a [SCom03...] por marca e ano de vindima e preços e as vendas faturadas a clientes independentes por marca e ano de vindima e preços, constante do documento do anexo V ao Relatório de Inspeção de fls. 676 do PA apenso aos autos que aqui se dá por reproduzido; 51. Nos cálculos efetuados, foi apurado um valor global de 618 014,11, de ajustamentos, resultante de preços praticados serem inferiores para a [SCom03...], Ltd, em comparação com os preços praticados para entidades independentes. (Anexo V ao Relatório de Inspeção constante de fls. 676 do PA apenso); 52. A [SCom02...] incluiu no campo 234 do quadro 07 do modelo 22 do IRC, do exercício de 2004, o valor de € 175 143,38 relativos à majoração de 50% correspondente à criação liquida de emprego relativo ao empregado «GG»(fls. 605 a 817 do PRG);; 53. Em 23.04.2009, através do Banco 1..., a impugnante prestou garantia bancária no valor de € 2 717 469,46 com vista à suspensão da execução fiscal n.º ...08 até resolução definitiva (fls. 585 do PGR); 54. A impugnante deduziu a presente impugnação judicial em 03.12.2010 (fls. 1 dos presentes autos).” Considerou-se ainda, na sentença apelada: “3.1. Factos não provados: Não resultam provados ou não provados outros factos com interesse para decisão.”. * No que diz respeito à motivação factual, escreveu-se na sentença recorrida: “MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO Alicerçou-se a convicção do Tribunal na consideração dos factos provados e não provados na prova documental e testemunhal produzida. A prova documental teve por base Processo de Reclamação Graciosa, os Relatórios da Inspeção Tributária e respetivos anexos e documentos juntos aos autos pela impugnante, documentos que se encontram devidamente referenciados em cada facto. Na prova testemunhal foram inquiridas as testemunhas, «EE», «AA» e «DD», as quais prestaram o depoimento de forma séria e credível e demonstrando conhecimento direto dos factos, os quais mereceram credibilidade ao Tribunal, e contribuíram para levar ao probatório os factos constantes dos pontos 21, 22 e 33 a 39. A testemunha «EE», disse que os documentos de cessão, de 1966, serviram somente para efeitos de registos da marca no INPI. Que estas sempre estiveram no poder da família Taylor, sendo transmitidas de geração em geração. Os royalties que a [SCom02...] pagou no valor de 4% são os valores médios do sector. A [SCom02...] tem um departamento de marketing, para fazer publicidade e existem custos relativos a formação dos técnicos e divulgação derivada da utilização das marcas. E que as marcas são fundamentais para a produção de rendimento, uma vez, que permitem a venda Vinhos do Porto a preço elevados. A testemunha, «AA», Consultor Fiscal externo à impugnante participou na elaboração do dossier de preço de transferência, descreveu metodologia utilizada para determinar a formalidade do preço dos royalties. Nas pesquisas efetuadas, analisaram vários contratos, socorreu-se de contratos de outros produtos, nomeadamente, bebidas alcoólicas de café, tabaco e chocolates, sendo impossível socorrer de contratos referentes a Vinho do Porto, concluíram que a taxa mediana era de 4%. Nas relações entre [SCom02...] e [SCom03...], Ltd., foi utilizado o método pelo custo majorado complementado pelo preço de margem líquida da operação. As razões do recurso a este método, derivou da análise das vendas a [SCom03...] de cerca 90% da volumetria das vendas e 10% é dispersado por cerca de 100 clientes, sendo que o cliente maior tem 2% e ainda na consideração, identidade de produto e similitudes entre a volumetria de negócios, tipo de operador, e ainda o controlo dos mercados para os EUA e Reino Unido e da diferença dos pagamentos e na comparticipação nas despesas promocionais relativas à marca. Foi ainda inquirida a testemunha, «DD», disse que os royalties eram calculados pelo sistema informático que distinguia as respectivo marcas e por países e litros, O documento de cessão, em 1996, foi preparado pelo agente de marcas, que os valores aí constantes foram decididos entre o agente e as respetivas Administrações. E que os documentos serviram somente para efeitos de registos da marca no INPI não tendo por base um negócio efetivo e real, estas marcas sempre estiveram no poder da família Taylor, sendo transmitidas de geração em geração.”. III - QUESTÕES A DECIDIR. No presente recurso importa analisar e decidir as questões colocadas pelas Recorrentes, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões (artigos 635º, nº 4, e 639º do Código de Processo Civil, “ex vi” artigo 2º, alínea e), e artigo 281º ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário). No recurso da Impugnante importa apreciar: a nulidade da sentença por excesso de pronúncia por considerar que a Mmª Juiz conheceu de questões que não podia tomar conhecimento; o erro de julgamento e de apreciação da prova uma vez que a decisão recorrida concluiu pela improcedência parcial da impugnação com base na falta de prova das vendas de produtos “Croft” pela “[SCom02...]”, venda que a Autoridade Tributária não colocou em causa; o erro de julgamento de direito decorrente da interpretação efectuada quanto ao artigo 17º do EBF. No recurso da Fazenda Pública está em causa o erro de julgamento invocado no que respeita aos factores de comparabilidade pois a sentença concluiu que a Autoridade Tributária não considerou os termos, condições e a análise funcional das operações, e ainda o erro de julgamento de direito decorrente da aplicação do artigo 58º do CIRC e Portaria nº 1446-C/2001, pois o Método do Preço Comparável de Mercado é o método mais directo e apropriado para garantir o princípio de plena concorrência. IV - APRECIAÇÃO DO PRESENTE RECURSO Constitui objecto do presente recurso a sentença proferida nestes autos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou a impugnação parcialmente procedente e determinou a anulação parcial, das correções efectuadas à matéria tributável do ano de 2004, e condenou a Administração Fiscal no pagamento da indemnização decorrente do montante dos custos efectivamente suportados pela prestação de garantia, na proporção do decaimento, com custas na proporção do decaimento. IV.1. - NULIDADE DA SENTENÇA A Recorrente “[SCom07...], S.A.” invocou a nulidade da sentença por considerar que a Mmª Juiz conheceu de questões que não podia tomar conhecimento, uma vez que referiu que a Impugnante alegou que vendeu produtos da marca “Croft”, e remeteu para a lista de vendas junta aos autos como documento nº 6 (278 a 369 dos autos), mas da sua leitura não se constata qualquer referência a produtos com a marca “Croft”. Assim, “a Sentença Recorrida ao fundamentar a improcedência da Impugnação com base na não prova de um facto, que foi aceite e não contestado pela AT, e que não serviu de fundamento à correcção efectuada pela AT, não pode deixar de ser considerada como nula, por excesso de pronúncia.”, (…) a AT reconhece/confessa que a [SCom02...] vendeu produtos com a marca Croft”. (conclusões 9 10 e 14) A nulidade invocada assentou no alegado excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil. Conforme resulta das conclusões apresentadas, a Recorrente sustentou que o Tribunal “a quo” fundamentou a improcedência da impugnação na ausência de prova documental ou testemunhal de que a “[SCom02...]” ([SCom02...]) vendeu produtos com a marca “Croft”, sendo que a Autoridade Tributária, no Relatório de Inspecção Tributária, nunca colocou em causa as vendas de produtos “Croft” nem o pagamento dos respectivos royalties, e desconsiderou os custos com base em razões totalmente distintas (a alegada falta de prova da titularidade da marca por parte da “[SCom01...], Ltd.” em Jersey e o facto de a “[SCom02...]” suportar os custos de promoção). Considerou que ocorre “fundamentação a posteriori” pois o acto tributário tem de valer pelos fundamentos contemporâneos que dele constam (artigo 77º da Lei Geral Tributária e artigo 268º, nº 3, da Constituição da República Portuguesa) E uma vez que a falta de prova das vendas nunca fez parte da causa de pedir, o juiz conheceu de uma questão de que não podia tomar conhecimento, o que inquina a sentença de nulidade por excesso de pronúncia. Todavia, não lhe assiste razão. Como decorre do artigo 125º do Código de Procedimento e de Processo Tributário,“1 - Constituem causas de nulidade da sentença a falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer. (…)”. E como resulta do disposto no artigo 615º do Código de Processo Civil, aplicável “ex vi” artigo 2º, alínea e), do Código de Procedimento e de Processo Tributário, “1 - É nula a sentença quando: (…) d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;”. Por outro lado, o nº 2 do artigo 608º do Código de Processo Civil, determina que “O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”. Finalmente, o nº 1 do artigo 609º do mesmo diploma refere que “A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir”. Assim sendo, “o excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal decide uma questão que não foi chamado a resolver, sendo nula, por vício de “ultra petita”, a sentença em que é invocada, como razão de decidir, uma causa ou facto jurídico essencialmente diverso da causa de pedir da sua pretensão.” (Acórdão do STA de 10/4/2024, Processo nº 02151/11.7BEPRT). Conforme decorre dos normativos transcritos o excesso de pronúncia só ocorre quando o tribunal conhece de pedidos, causas de pedir ou questões de que não podia tomar conhecimento por não terem sido submetidos pelas partes. Nos presentes autos a questão decidenda formulada pela Impugnante consiste na legalidade da desconsideração fiscal dos royalties relativos à marca “Croft”, pelo que a decisão sobre a dedutibilidade desses encargos não constitui questão não submetida pelas partes, sendo que o tribunal “a quo” limitou-se a apreciar se estavam preenchidos os pressupostos legais indispensáveis à aceitação desses custos fiscais. Efectivamente, o artigo 59º do CIRC, vigente à data, que regia as situações de pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado, dispunha que “Não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável as importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoas singulares ou colectivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, salvo se o sujeito passivo puder provar que tais encargos correspondem a operações efectivamente realizadas e não têm um carácter anormal ou um montante exagerado.”. Por outro lado, a Portaria nº 150/2004, de 13/2, identifica os países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis, e na alínea 14), refere-se às Ilhas do Canal (Alderney, Guernesey, Jersey, Great Stark, Herm, Little Sark, Brechou, Jethou e Lihou), sendo manifesto que foram efectuados pagamentos de royalties pela “[SCom02...]” à “[SCom01...] Limited.”, pessoa colectiva residente fora do território português aí submetida a um regime fiscal mais favorável. Este normativo (actual artigo 65º, conjugado com o artigo 74º, nº 1, da Lei Geral Tributária) impunha expressamente ao sujeito passivo o ónus de provar a efectiva realização das operações e a razoabilidade dos montantes pagos, e para aferir da dedutibilidade desse encargo, impunha-se que o juiz verificasse se a prova produzida nos autos demonstra a veracidade dos factos constitutivos do direito alegado pelo contribuinte. Acresce que, o princípio da livre apreciação da prova pelo julgador consagrado no artigo 607º, nº 5, do Código de Processo Civil, e artigo 125º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não vincula nem limita o tribunal a aceitar acriticamente a efectividade das vendas (nem o vincula às conclusões da Autoridade Tributária que centrou a sua fundamentação inspectiva noutros aspectos, como a titularidade no INPI ou os custos de promoção). Deste modo, cabia ao tribunal avaliar se os documentos juntos aos autos sustentam a pretensão de dedutibilidade desse encargo. Assim sendo, a divergência na apreciação dos documentos juntos aos autos (como a listagem de vendas ou o contrato de sub-licenciamento) configura, quando muito, um eventual erro de julgamento mas não uma nulidade da sentença por excesso de pronúncia, uma vez que a juiz “a quo” pronunciou-se sobre a questão colocada pelas partes, que se prende com a dedutibilidade dos royalties da “Croft”. Importa ainda salientar que a não impugnação desse facto, ou a sua aceitação por parte da Fazenda Pública, não implica a confissão desse facto, ao contrário do que sucede no processo civil comum, posto que o nº 6 do artigo 110º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, estabelece que “A falta de contestação não representa a confissão dos factos articulados pelo impugnante.”. A questão da alegada “fundamentação a posteriori” também não gera nulidade. Como referido pelo Ministério Público, “A nulidade do acórdão por excesso de pronúncia só ocorre quando o tribunal decide uma questão que não havia sido chamado a resolver e que não é de conhecimento oficioso." No em apreço, o trecho em causa consta dos documentos juntos ao processo. Acresce que sobre tal o Tribunal não fez pronúncia nem essa era a questão em que foi chamado a resolver (a questão era o decidir sobre se os royalties pagos pela [SCom02...] à [SCom01...], relativos á marca Croft, eram ou não custos dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável da sociedade [SCom02...]), pelo que não se verifica a invocada nulidade.” Pelo exposto, nesta parte, nega-se provimento ao recurso. IV.2. - ERRO DE JULGAMENTO - PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO A Recorrente, “[SCom07...], S.A.”, invocou o erro de julgamento e de apreciação da prova uma vez que a decisão recorrida concluiu pela improcedência parcial da impugnação com base na falta de prova das vendas de produtos “Croft” pela “[SCom02...]”, venda que a Autoridade Tributária não colocou em causa, bem como o correspondente pagamento dos royalties. Na decisão recorrida considerou-se o contrato de sub-licenciamento insuficiente para tal prova, bem como o documento nº 6 coadjuvado com a prova testemunhal, que enuncia vendas “Croft” no montante de € 4.333.834,90, que geraram royalties no montante de € 173.353,40 (à taxa contratual de 4%). A titularidade da marca “Croft” pertence à sociedade comercial “[SCom09...]”, que a licenciou à “[SCom01...]”, e esta sub-licenciou-a à “[SCom02...]”. Na decisão recorrida, a este propósito consta: “Resulta da matéria assente que em 03.01.2002, entre a [SCom02...] e a [SCom01...], sob a designação "Trade Mark sub-Licence Agreement relating to Croft" foi celebrado contrato de sub-licenciamento para a exploração, marca Croft, pela [SCom02...] tendo a [SCom01...] contratado com base num anterior contrato de licenciamento para a exploração da marca, celebrada entre si e proprietária [SCom09...], Lda. O contrato é um documento particular, celebrado entre as referidas sociedade e devidamente assinado pelos intervenientes em 03.01.2002. O art.º 32.º CPI determina que " 1 - Os direitos referidos no n.º 1 do artigo anterior podem ser objecto de licença de exploração, total ou parcial, a título gratuito ou oneroso, em certa zona ou em todo o território nacional, por todo o tempo da sua duração ou por prazo inferior." O n.º 3 do art.º 32.º do CPI exige a forma escrita, para os contratos que tenham por objeto licença de exploração de marcas. O contrato entre a [SCom02...] e a [SCom01...], sob a designação "Trade Mark sub-Licence Agreement relating to Croft" é um documento particular e permitido nos termos do art.º32 do CPI. E como supra se referiu a força probatória atribuída pelo n.º 1 do artigo 376.º do Código Civil aos documentos particulares, limita-se à existência dessas declarações, não abrangendo a exatidão das mesmas. Da conjugação dos artigos 32.º CPI e do 374º e 376.º do Código Civil, o contrato de sub-licenciamento de marcas pode ser realizado por documento particulares, no entanto este não faz prova da existência dessas declarações, não abrangendo a exatidão das mesmas. Competia à impugnante provar documentalmente ou por prova testemunhal, a realização efetiva de transações comerciais, tituladas pelo contrato, ou seja, o acordado entre as empresas [SCom09...], Lda., a [SCom01...] e a [SCom02...]. Resulta da matéria assente que, em 2004, as marcas Croft estavam na titularidade da sociedade [SCom09...], Lda. com exceção das marcas Croft of Quinta da Roeda e Croft de Roeda que tinha por titular a [SCom02...], S.A. A impugnante alega que vendeu produtos com a marca Croft remetendo para a lista de vendas junta aos autos como documento n.º6, (278 a 369 dos autos), mas da sua leitura não se constata qualquer a referência a produtos com a marca Croft. O contrato de sub-licenciamento de marcas, desacompanhado de outro tipo de prova quer documental ou testemunhal, não é suficiente, para comprovar que as operações foram efetivamente realizadas, Assim, não tendo a impugnante logrado provar que os royalties pagos à sociedade [SCom01...]., relativos às marcas Croft, corresponde , 1 operações comprovadamente realizadas. Face ao supra exposto, considera-se que os royalties pagos pela [SCom02...] à [SCom01...], não são custos dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável da sociedade [SCom02...], nos termos do art.º 59.º do CIRC.”. Como referido supra, a falta de impugnação ou aceitação de um facto por parte da Fazenda Pública não implica a confissão desses factos, ao contrário do que sucede no processo civil comum, posto que o nº 6 do artigo 110º do Código de Procedimento e de Processo Tributário estabelece a regra da livre apreciação da falta de contestação especificada dos factos alegados pelo impugnante, e não se aplica o ónus de impugnação previsto no artigo 490º do Código de Processo Civil, que obriga o réu a tomar posição definida perante os factos articulados na petição sob pena de se considerarem admitidos por acordo os factos que não forem impugnados. Por outro lado, a juiz “a quo” fundamentou a sua decisão por não constar da lista de vendas junta aos autos como documento nº 6 (278 a 369 dos autos), qualquer referência expressa e inequívoca a produtos especificamente comercializados com a marca “Croft”, sendo que a força probatória atribuída aos documentos particulares limita-se à existência dessas declarações, e não abrange a sua exactidão (artigo 376º, nº 1, do Código Civil). De resto, apenas ficou provado por documentos e testemunhas que, do total de € 1.561.612,90 de royalties pagos pela “[SCom02...]” à “[SCom01...]”, em 2004, € 1.388.259,50 respeitavam às marcas “[SCom01...]”, “Romariz” e “Skeffington”, supondo-se que o remanescente, no montante de € 173.353,40, seria das vendas “Croft”, suposição que não está demonstrada. Na verdade, a testemunha «DD» limitou-se a confirmar que os dados e valores constantes do referido documento nº 6 correspondiam às vendas efectuadas no exercício de 2004, que deram origem aos royalties pagos à “[SCom01...], Ltd.”, e que nesses valores estavam integrados € 173.353,40 de royalties associados às vendas dos produtos da marca “Croft”. A testemunha «EE» limitou-se a esclarecer a vertente dos custos de promoção e marketing da marca “Croft” e distinguiu o marketing de marca do marketing produtivo (este último sob responsabilidade da “[SCom02...]”) e explicou que é uma prática comercial habitual e normal nos contratos de licenciamento ser a entidade licenciada/sub-licenciada (“[SCom02...]”) a suportar os custos promocionais dos produtos que vende, por ser a primeira beneficiária do incremento das vendas. Assim sendo, a decisão recorrida não merece censura, está devidamente motivada, e face ao princípio da livre apreciação da prova pelo julgador consagrado no artigo 607º, nº 5, do Código de Processo Civil, e artigo 125º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e tendo em conta o especial ónus probatório decorrente do artigo 59º do CIRC, conjugado com o artigo 74º, nº 1, da Lei Geral Tributária, o tribunal “a quo” considerou que a ora Recorrente não se desonerou do ónus de provar a efectiva realização das operações e a razoabilidade dos montantes pagos, com vista à dedutibilidade daquele encargo, sendo certo que, pela razões referidas supra, o tribunal não está vinculado a acolher a posição assumida pela Autoridade Tributária. No que respeita à alegada violação do princípio do inquisitório, que, segundo a Recorrente, impunha ao julgador, em caso de dúvida, o dever legal de determinar as diligências probatórias necessárias para a descoberta da verdade material (artigo 58º da Lei Geral Tributária, artigo 111º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e artigo 84º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos), importa salientar que o princípio do inquisitório não supre o ónus probatório da parte, tanto mais que do artigo 59º do CIRC decorre um ónus probatório especial no que respeita à prova de pagamentos efectuados a uma entidade sediada num regime fiscal privilegiado, pois atribui exclusivamente ao sujeito passivo a obrigação de provar, de forma cabal e inequívoca, que as operações foram efectivamente realizadas e que os valores praticados são reais e justificados, pelo que não recai sobre o tribunal a obrigação de investigar e recolher provas em substituição do contribuinte. Na verdade, o recurso a diligências oficiosas por iniciativa do tribunal só se justifica quando subsistam dúvidas insanáveis sobre factos articulados e os autos não contenham elementos bastantes para formar a convicção do julgador, o que não sucede “in casu”. Como é sabido, o princípio do dispositivo está esbatido pelo princípio do inquisitório, presente no procedimento e processo tributário, que demanda que se faça uso de factos instrumentais, e nesse caso cabe ao tribunal convidar a parte para que demonstre os factos em questão. Todavia, a substituição do tribunal com vista a suprir a inércia das partes, quando considere que a prova é fraca ou insuficiente, no que respeita aos factos essenciais, viola o princípio da imparcialidade do julgador e o princípio da igualdade das partes. Como decidido no Acórdão da Relação do Porto de 8/9/2020, Processo nº 2856/15.3T8AVR-D.P1: “O artigo 411.º do CPC estabelece um “poder-dever” do juiz que não se limita à prova de iniciativa oficiosa, como se conclui do segmento “mesmo oficiosamente”, incumbindo-lhe realizar ou ordenar as diligências relativos aos meios de prova propostos pelas partes, na medida em que necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, preservando sempre o necessário equilíbrio de interesses, critérios de objetividade e uma relação de equidistância e de imparcialidade.”. Efectivamente, o tribunal/juiz não pode nem deve substituir-se à parte, atento o princípio do dispositivo, pois como refere Paulo Pimenta, in “Processo Civil declarativo”, pág. 343, nota 802, “o equilíbrio do nosso quadro legal resulta da intersecção das duas dimensões: por um lado, o ónus da iniciativa probatória das partes; por outro, o poder-dever do juiz em sede instrutória. Daqui resulta o seguinte: jamais as partes podem encontrar naquele poder-dever um pretexto para negligenciarem a sua iniciativa probatória; jamais o juiz pode ver naquela iniciativa probatória um alibi para a sua própria inércia. O critério firmado no art. 411º coloca a questão ao nível da necessidade das diligências probatórias para o apuramento da verdade e para a justa composição do litigo. Verificando-se o pressuposto da necessidade, o juiz tem um dever oficial de agir. Não se verificando o pressuposto, inexistirá aquele dever”. Assim sendo, recaía sobre a ora Recorrente o ónus de requerer as diligências probatórias necessárias a provar os factos necessários à procedência da acção, ou alegar a impossibilidade de o fazer, sendo certo que a mesma nunca alegou qualquer impossibilidade. Além disso, a acolher a tese da Recorrente estava encontrada a via para se dispensar o contribuinte do encargo de carrear para os autos a prova dos factos necessários a apreciar o pedido formulado, e na eventualidade do tribunal perspectivar a improcedência da acção por ausência de prova credível sempre teria de auxiliar o contribuinte, em desfavor da parte contrária, com manifesto desrespeito pelo princípio da igualdade das partes, e esvaziamento de conteúdo da regra do encargo do contribuinte de demonstrar os factos constitutivos do seu direito, e das regras do ónus da prova consagrados no artigo 74º da Lei Geral Tributária e artigo 342º do Código Civil. A talhe de foice importa ainda salientar que, ao contrário do alegado pela Recorrente, a venda de Vinho do Porto “Croft” pela “[SCom02...]” não constitui facto notório face ao estatuído no artigo 412º do Código de Processo Civil. Efectivamente, para efeito deste normativo são factos notórios aqueles que são do conhecimento da generalidade dos cidadãos de determinação média, regularmente informados, factos que o juiz percepciona sem necessidade de recorrer a instrução probatória ou a operações de reconstituição. Assim sendo, é notória a existência da marca de Vinho do Porto "Croft" no mercado de consumo, mas já não é facto notório a circunstância de ser especificamente a sociedade “[SCom02...]” (e não outra entidade do grupo SS ou um terceiro) a produzir, engarrafar e facturar esses produtos em 2004, ao abrigo de uma estrutura contratual de sub-licenciamento que envolvia terceiros (como a [SCom09...] e a [SCom01...] em Jersey), nem se essa operação gerou royalties dedutíveis para efeitos de IRC. Esse é um facto tributário constitutivo que exige alegação e demonstração documental. Consequentemente, sem necessidade de outros considerandos, nesta parte, nega-se provimento ao recurso. IV.4. - BENEFÍCIO FISCAL DO ARTIGO 17º DO EBF A Recorrente “[SCom07...], S.A.” insurge-se em relação ao decidido quanto à correcção da majoração dos encargos suportados em 2004 com postos de trabalho criados em 2001, e considerou errada a interpretação efectuada quanto ao artigo 17º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Sustentou que o benefício fiscal decorrente da criação de postos de trabalho é um benefício temporário outorgado por um período de 5 anos. E atento o princípio da não retroactividade das normas fiscais desfavoráveis e da tutela dos direitos adquiridos (artigo 11º do EBF e artigo 14º da LGT), a criação de postos ocorrida em 2001, na vigência do Decreto-Lei nº 198/2001, deve manter o regime jurídico original inalterado durante todo o quinquénio (até 2005), apesar do disposto na Lei nº 32-B/2002. Salientou que a sentença errou ao validar a tese da Autoridade Tributária de que o limite de 14 vezes o Salário Mínimo Nacional incidia sobre a própria majoração (como tecto máximo da majoração de 50%), quando a letra e a razão de ser da norma aplicável em 2001 fixavam esse limite sobre os encargos mensais brutos antes da aplicação do benefício de 150%. Na decisão recorrida, a este propósito, consta: “A norma objeto de interpretação foi introduzida no ordenamento jurídico português através do aditamento, do artigo 48º-A, efetuado pela Lei nº 72/98, de 3 de novembro, ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Por via do Decreto-Lei nº 198/2001, de 3 de julho, o Estatuto dos Benefícios Fiscais sofreu uma renumeração, e o artigo 48º-A passou a ser o artigo 17º, com a seguinte redação: "1.Para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), os encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para trabalhadores admitidos por contrato sem termo com idade não superior a 30 anos são levados a custo em valor correspondente a 150%. 2.Para efeitos do disposto no número anterior, o montante máximo dos encargos mensais, por posto de trabalho, é de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, 3.A majoração referida no nº 1 terá lugar durante um período de cinco anos a contar do início da vigência do contrato de trabalho." A Lei nº 32-B/2002, de 30 de dezembro deu nova redação ao nº 2 do artigo 17º, sendo "Para efeitos do disposto no número anterior, o montante máximo da majoração anual, por posto de trabalho, é de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado." Resulta do probatório que a [SCom02...] incluiu no campo 234 do quadro 07 do modelo 22 do IRC, do exercício de 2004, foi deduzido o valor de € 175 143,38 relativos à majoração de 50% correspondente à criação liquida de emprego relativo ao empregado «GG». A inspeção efetuou correções no valor de € 18 670,12, correspondendo a correções efetuadas ao trabalhador «GG», cujo o beneficio fiscal se iniciou em 2001. A impugnante somente questiona que sendo o beneficio constituído em 2001, o mesmo deverá respeitar as regras que à data estavam em vigor. Do confronto das duas redações do n.º 2 do art.º 17.º do EBF, verifica-se que o legislador considerou realidades diferentes, ou seja, deixou de considerar montante máximo dos encargos mensais, para considerar o montante máximo da majoração anual. A Lei do Orçamento de 2003, alterou o n.º 2 do art.º 17,º do EBF, e nos termos do art.º 12.º da LGT" a normas tributárias aplicam aos factos posteriores à sua entrada em vigor. Com efeito apesar da situação de facto se reportar ao ano de 2001, em 2003, por força do Orçamento de Estado foram alterados os pressupostos do subsídio por criação líquida do posto de trabalho, Assim a majoração efetuada em 2004, pela [SCom02...] tinha que obedecer aos pressupostos do subsidio do n.º 2 do art.º 17 do EBF na redação da Lei nº 32 B/2002. Acresce ainda esclarecer que o n.º 3 do art.º 17.º quando refere que a majoração terá lugar durante um período de cinco anos a contar do início da vigência do contrato de trabalho estabelece o prazo máximo do beneficio e não os seus pressupostos. Assim sendo, as correções efetuadas respeitaram o disposto no art.º 17.º, na redação da Lei nº 32-B/2002, pelo que nada há a censurar à atuação da administração, improcedendo o vício alegado.”. Afigura-se que tal decisão não se pode manter. Na verdade, o Supremo Tribunal Administrativo tem considerado, no que respeita aos benefícios fiscais temporários, que a protecção dos direitos adquiridos, e a estabilidade das regras aplicáveis aos benefícios fiscais temporários, implicam a manutenção de tais benefícios. Efectivamente, o artigo 17º do Estatuto dos Benefícios Fiscais prevê um benefício fiscal temporário e condicionado, cujo facto constitutivo se perfaz e consolida no momento da celebração do contrato de trabalho, e portanto garante ao empregador a fruição do desagravamento fiscal durante um período fixo de cinco anos a contar do início do contrato, garantido pelo princípio da não aplicação retroactiva das alterações desfavoráveis, em conformidade com o estatuído no artigo 11º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e artigo 14º da Lei Geral Tributária. Com efeito, o nº 1 do artigo 11º do Estatuto dos Benefícios Fiscais determina que “As normas que alterem benefícios fiscais convencionais, condicionados ou temporários, não são aplicáveis aos contribuintes que já aproveitem do direito ao benefício fiscal respectivo, em tudo que os prejudique, salvo quando a lei dispuser em contrário.”. E o Acórdão do STA de 31/3/2016, Processo nº 0569/14, refere que “O benefício fiscal previsto no artigo 17.º do EBF constitui-se quando ocorre a criação líquida de emprego legalmente relevante, pois, conforme o preceituado no artigo 11.º do EBF, o direito aos benefícios fiscais constitui-se na data da verificação dos respetivos pressupostos.”. Assim sendo, uma vez constituído o direito com a celebração do contrato, o regime jurídico do benefício temporário (previsto para vigorar durante um período fixo de 5 anos) cristaliza-se, e não pode ser limitado por alterações legislativas posteriores desfavoráveis, como sucede com a Lei nº 32-B/2002. No mesmo sentido alinha o Acórdão do STA de 16/5/2012, Processo nº 0283/12, que procedeu à distinção qualitativa entre o regime de 2001 e a alteração da Lei nº 32-B/2002, e concluiu que, tratando-se de uma alteração legislativa inovadora e francamente desfavorável ao contribuinte, a sua aplicação a relações constituídas sob o regime de 2001 violaria o artigo 11º do EBF, o artigo 14º da LGT, e a proibição de retroatividade da lei fiscal desfavorável (artigo 103º, nº 3, da CRP). Consequentemente, acolhendo os fundamentos constantes da jurisprudência citada, nesta parte, revoga-se a decisão de 1ª instância por violação dos preceitos aí enunciados, e concede-se provimento ao recurso. IV. 5. RECURSO FAZENDA PÚBLICA - PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA A Fazenda Pública recorreu da sentença na parte em que anulou a correcção à matéria colectável de IRC no montante de € 618.014,11, respeitante às vendas de vinhos efectuadas pela “[SCom02...], S.A.” ([SCom02...]) à “[SCom03...], Ltd.” ([SCom03...]), sedeada em Jersey (território sujeito a regime fiscal privilegiado). No recurso apresentado, a Autoridade Tributária pugnou pela aplicação do Método do Preço Comparável de Mercado (artigo 58º do CIRC e artigo 6º da Portaria nº 1446-C/2001), e imputou à sentença o erro de julgamento de facto pois a decisão recorrida considerou erroneamente que a Autoridade Tributária não explicou as razões que justificavam o recurso ao Método do Preço Comparável de Mercado, e ignorou o relatório de inspecção no qual se demonstrou que a “[SCom02...]” vendeu, em 2004, garrafas dos mesmos vinhos e anos de vindima a clientes independentes. Invocou o erro de julgamento quanto aos factores de comparabilidade pois a sentença concluiu que a Autoridade Tributária não considerou os termos, condições e a análise funcional das operações. Invocou o erro de julgamento de direito decorrente da aplicação do artigo 58º do CIRC e Portaria nº 1446-C/2001, e sustentou que o tribunal errou ao aplicar o nº 5 do artigo 4º da dita Portaria (relativo aos intervalos de comparabilidade) para afastar a correcção fiscal, sendo o Método do Preço Comparável de Mercado o método mais directo e apropriado para garantir o princípio de plena concorrência. O discurso fundamentador da decisão recorrida, nesta parte, refere: “Resulta da matéria assente que na declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal, no anexo H, no campo H70 (operações com Entidades Sujeitas a Regime Fiscal Privilegiado), apresentado pela [SCom02...], consta o valor de € 4 527 568,00, em 2004, à [SCom03...], Ltd. A [SCom03...], Ltd, tem sede em ..., «FF». Jersey, JE1 1BJ, Channel islands, Jersy. Da conjugação da alínea h) do n.º 4 do art.º 58.º do CIRC com a alínea 4) da Portaria n.º 150/2004, constata-se a existências de relações comerciais entre uma entidade residente e uma entidade sujeita a um regime fiscal claramente mais favorável, o que enquadra as relações comerciais, no regime do art.º 58.º do CIRC. Importa verificar se as correções efetuadas pela Administração, utilizado o Método do Preço Comparável de Mercado (MPCM) se encontra corretamente efetuado obedecendo às exigências legais. O n.º 2 do art.º 58.º da CIRC, prevê que: " 2 - O sujeito passivo deve adoptar, para a determinação dos termos e condições que seriam normalmente acordados, aceites ou praticados entre entidades independentes, o método ou métodos susceptíveis de assegurar o mais elevado grau de comparabilidade entre as operações ou séries de operações que efetua e outras substancialmente idênticas, em situações normais de mercado ou de ausência de relações especiais, tendo em conta, designadamente, as características dos bens, direitos ou serviços, a posição de mercado, a situação económica e financeira, a estratégia de negócio, e demais características relevantes dos sujeitos passivo." O n.º 3 do art.º 58.º do CIRC, prevê os métodos que devem ser utilizados. A alínea a) prevê três métodos, o método do preço comparável de mercado, o método do preço de revenda minorado ou o método do custo majorado, métodos tradicionais e relacionados com as transações. A alínea b) do referido normativo prevê o método de fracionamento do lucro, o método da margem líquida da operação ou outros, quando os métodos anteriormente referidos não possam ser aplicados, ou podendo sê-los não permitam obter a medida mais fiável dos termos e condições que entidades independentes normalmente acordariam, aceitariam ou praticariam. Sendo os primeiros os métodos tradicionais e relacionados com as transações e os segundos relacionados com o lucro. Resulta da matéria assente que a impugnante no Dossier de Preços de Transferência, no ponto 7.5.1, optou pelo Método de Custos Majorados (MCJ) complementado pelo Método da Margem Líquida da Operação (MMLO), descrevendo as razões pelas quais considerou que os métodos selecionados são mais fiáveis. A Inspeção não aceitou o método usado no dossier, porque entendeu que não foi claramente definido pela [SCom02...] qual o método utilizado face a discrepâncias verificadas no anexo H, o qual referia outro método. Que o dossier não revela quaisquer cálculos de fixação de preços nas operações vinculadas, designadamente à [SCom03...]. E que as operações vinculadas a [SCom02...] compara a rentabilidade total da empresa, em 2004, com as rentabilidades totais do mercado, sendo que as situações em análise é relativa a cerca de 7,5% do total das vendas sendo que os produtos em analise são vinhos "vintage" e "single quinta vintage", próprio do grupo Taylor's. E que [SCom02...] refere que preços acordados nas operações vinculadas com a [SCom03...] tiveram por base apenas a conjugação de oferta e a procura. E neste contexto procedeu à correção da matéria tributável, com recurso ao Método do Preço Comparável de Mercado (MPCM). Relativamente à determinação do método mais apropriado, estabelece art.º 4.º da Portaria n.º 1446-C/2001 de 21.12, o seguinte .111- (..,) 2- Considera-se como método mais apropriado para cada operação ou série de operações aquele que é susceptível de fornecer a melhor e mais fiável estimativa dos termos e condições que seriam normalmente acordos, aceites ou praticados numa situação de plena concorrência, devendo ser feita a opção pelo método mais apto o proporcionar o mais elevado grau de comparabilidade entre as operações vinculadas e outras não vinculadas e entre as entidades seleccionadas para a comparação, que conte com melhor qualidade e maior quantidade de informação disponível para a sua adequada justificação e aplicação e que implique o menor número de ajustamentos para efeitos de eliminar as diferenças existentes entre os factos e as situações comparáveis. 3 - Duas operações reúnem as condições para serem consideradas comparáveis se são substancialmente idênticas, o que significa que as suas características económicas e financeiras relevantes são análogas ou suficientemente similares, de tal modo que as diferenças existentes entre as operações ou entre as empresas nelas intervenientes não são susceptíveis de afectar de forma significativa os termos e condições que se praticariam numa situação normal de mercado ou, sendo-o, é possível efectuar os necessários ajustamentos que eliminem os efeitos relevantes provocados pelas diferenças verificadas. 4- (...)"Da interpretação do n.º 2 do art.º 58.º do CIRC e do n.º 2 e 3 do art.º 4 da Portaria n.º 1446-C/2001 de 21.12, o método mais apropriado para cada operação é aquele que é suscetível de fornecer a melhor e mais fiável estimativa dos termos e condições que seriam normalmente praticados numa situação de plena concorrência, de modo a proporcionar o mais elevado grau de comparabilidade entre as operações vinculadas e outras não vinculadas e entre as entidades selecionadas para a comparação. E do n.º 3 do art.º 4 da Portaria que as operações reúnem as condições para serem consideradas comparáveis se são substancialmente idênticas, o que significa que as suas características económicas e financeiras relevantes são análogas ou suficientemente similares, de tal modo que as diferenças existentes entre as operações ou entre as empresas nelas intervenientes não são suscetíveis de afetar de forma significativa os termos e condições que se praticariam numa situação normal de mercado. Por sua vez, o art.º5 preceitua que "Para efeitos do artigo anterior, o grau de comparabilidade entre uma operação vinculada e uma operação não vinculada deve ser avaliado, tendo em conta, designadamente, os seguintes factores: a) As características especificas dos bens, direitos ou serviços que, sendo objecto de cada operação, são susceptíveis de influenciar o preço das operações, em particular as características físicas, a qualidade, a quantidade, a fiabilidade, a disponibilidade e o volume de oferta dos bens, a forma negociai, o tipo, a duração, o grau de protecção e os benefícios antecipados pela utilização do direito e a natureza e a extensão dos serviços; b) As funções desempenhadas pelas entidades intervenientes nas operações, tendo em consideração os activos utilizados e os riscos assumidos; c) Os termos e condições contratuais que definem, de forma explícita ou implícita, o modo como se repartem as responsabilidades, os riscos e os lucros entre as partes envolvidas na operação; d) As circunstâncias económicas prevalecentes nos mercados em que as respectivas partes operam" incluindo a sua localização geográfica e dimensão, o custo da mão-de-obra e do capital nos mercados, a posição concorrencial dos compradores e vendedores, a fase do circuito de comercialização, a existência de bens e serviços sucedâneos, o nível da oferta e da procura e o grau de desenvolvimento geral dos mercados; e) A estratégia das empresas, contemplando, entre os aspectos susceptíveis de influenciar o seu funcionamento e conduta normal, a prossecução de actividades de pesquisa e desenvolvimento de novos produtos, o grau de diversificação da actividade, o controle do risco, os esquemas de penetração no mercado ou de manutenção ou reforço de quota e, bem assim, os ciclos de vida dos produtos ou direitos; f) Outras características relevantes quanto à operação em causa ou às empresas envolvidas." Resulta do art.º 5.º que na comparabilidade deve ser avaliadas, entre outras, as características específicas dos bens, e em particular, as características físicas, a qualidade, a quantidade, a fiabilidade, a disponibilidade e o volume de oferta dos bens, a forma negocial, o tipo, a duração, o grau de proteção e os benefícios antecipados pela utilização do direito e a natureza e a extensão dos serviços, as funções desempenhadas pelas entidades intervenientes nas operações, tendo em consideração os ativos utilizados e os riscos assumidos, os termos e condições contratuais que o definem, as circunstâncias económicas prevalecentes nos mercados em que as respetivas partes operam, incluindo a sua localização geográfica e dimensão, a estratégia das empresas. Por fim o art.º 6.º da Portaria n.º 1446-0/2001 de 21.12, determina que "1- A adopção do método do preço comparável de mercado requer o grau mais elevado de comparabilidade com incidência tanto no objecto e demais termos e condições da operação como na análise funcional das entidades intervenientes. 2 - Este método pode ser utilizado, designadamente, nas seguintes situações: a) Quando o sujeito passivo ou uma entidade pertencente ao mesmo grupo realiza uma transação da mesma natureza que tenha por objecto um serviço ou produto idêntico ou similar, em quantidade ou valor análogos, e em termos e condições substancialmente idênticos, com uma entidade independente no mesmo ou em mercados similares; b) Quando uma entidade independente realiza uma operação da mesma natureza que tenha por objecto um serviço ou um produto idêntico ou similar, em quantidade ou valor análogos, e em termos e condições substancialmente idênticos, no mesmo mercado ou em mercados similares. 3 (…)" O resulta do n.º 1 do art.º 6 da Portaria que a adoção do MPCM exige o grau mais elevado de comparabilidade com incidência tanto no objeto e demais termos e condições da operação como na análise funcional das entidades intervenientes. Resulta da matéria assente que a [SCom02...] efetuou vendas da mesma tipologia de produtos quer a partes relacionadas quer não relacionadas. Importa agora verificar se as vendas desses produtos são em quantidade ou valores análogos. A impugnante alega que a entidade em 2004, procedeu a vendas no valor de 90,81% das categorias especiais transacionadas pela [SCom02...] a [SCom03...], o remanescente a cerca de 100 clientes. O cliente mais representativo comprou à [SCom02...] cerca de 1,29% das categorias especiais. A inspeção não explicou claramente as razões que justificavam o recurso ao preço comparável de mercado unicamente enuncia a fundamentação do ponto 8.2.10 do dossier de preços de transferência e passa de imediato para aplicação do método elaborando um mapa comparativo. Concluindo que os preços praticados, nas faturas emitidas à [SCom03...] são, substancialmente superiores aos praticados para os clientes independentes. Resulta da matéria assente que a inspeção procedeu no relatório a um mapa vendas de Vinho do Porto, tendo analisado as vendas faturadas a [SCom03...] por marca e ano de vindima e preço e as vendas faturadas a clientes independentes por marca e ano de vindima e respetivos preços, fazendo parte do documento do anexo V ao Relatório de Inspeção. Foi apurado o preço médio por litro, vendido à [SCom03...], Ltd, e o preço médio por litro, vendido a clientes independentes. Calculados os preços médios de venda, concluiu que os preços médios praticados para a [SCom03...], Ltd., são substancialmente inferiores aos praticados para clientes independentes. Nos cálculos efetuados, foi apurado um valor global de € 618 014,11, resultante de preços praticados serem inferiores para a [SCom03...], Ltd, em comparação com os preços praticados para entidades independentes. Da análise efetuada, a Administração Fiscal, utilizou como único factor de comparabilidade os preços entre os produtos, e não introduziu quaisquer ajustamentos derivados de outros fatores de comparação. A Administração na quantificação das correções à matéria tributável não teve em consideração outros factores, nomeadamente os demais termos e condições da operação e a análise funcional das entidades intervenientes. Acresce ainda referir que, o facto das entidades terem residência em territórios com tributação privilegiada, não é condição imediata para proceder às correções dos preços de transferência, uma vez, o n.º 5 do art.º 4.º da Portaria prevê que se no âmbito de aplicação de um método considerado apropriado conduzir a um intervalo de valores que assegurem um grau de comparabilidade razoável, não se torna necessário proceder a qualquer correção, caso as condições relevantes da operação vinculada, nomeadamente o preço ou a margem de lucro, se situarem dentro desse intervalo. Nesta conformidade e face ao supra exposto, verifica-se violação do art.º 58.º pelo que procede a pretensão da impugnante.”. Conforme decorre do excerto transcrito, a juiz “a quo” considerou que a Autoridade Tributária violou as regras legais dos preços de transferência, bem como o disposto no artigo 58º do CIRC, ao pretender impor o Método do Preço Comparável de Mercado, e limitou-se a citar genericamente o dossier de preços de transferência e a elaborar um quadro comparativo de preços sem demonstrar a validade dessa escolha, e ao quantificar as correcções, não teve em consideração os factores de comparabilidade cumulativamente exigidos pelo artigo 58º do CIRC e pela Portaria nº 1446-C/2001, designadamente os demais termos e condições da operação e a análise funcional e de risco das entidades intervenientes. Salientou que a residência da contraparte num território com regime fiscal privilegiado (Jersey) não é condição imediata para proceder a correcções automáticas aos preços de transferência, sendo que a aplicação de um método apropriado conduz a um intervalo de valores com comparabilidade razoável, e não há lugar a correcção caso os preços ou margens do sujeito passivo se situem dentro desse intervalo. Concluiu pela ilegalidade da liquidação por violação do artigo 58º do CIRC uma vez que a Autoridade Tributária não demonstrou, como lhe competia, a invalidade do método escolhido pelo sujeito passivo e preencher cumulativamente os requisitos de comparabilidade estrita exigidos para o Método do Preço Comparável de Mercado (artigo 6º, nº 1, da Portaria nº 1446-C/2001). Ao desconsiderar as profundas divergências de volume, funções, riscos e condições financeiras entre um cliente grossista responsável por 90% das vendas e pequenos retalhistas dispersos, a Autoridade Tributária aplicou incorretamente o Método do Preço Comparável de Mercado. O assim decidido não merece censura, sendo certo que, analisados os fundamentos invocados nas conclusões do recurso apresentado pela Fazenda Pública não se vislumbra que ocorram os erros de julgamento imputados à decisão recorrida. Os fundamentos da Recorrente Fazenda Pública, devidamente rebatidos nas contra-alegações apresentadas, são os seguintes: A Fazenda Pública sustentou que o Método do Preço Comparável de Mercado é o método mais adequado porque a “[SCom02...]” ([SCom02...]), em 2004, vendeu garrafas dos mesmos vinhos vintage e single quinta vintage a clientes independentes. Todavia, o facto do produto físico ser o mesmo não torna as operações automaticamente comparáveis pois como acentuado na decisão recorrida a comparabilidade exige identidade estrita e cumulativa ao nível do volume/quantidade, termos contratuais, análise funcional e de risco, mercados de destino e estratégias empresariais, como de resto resulta dos artigos 5º e 6º, nº 1, da Portaria nº 1446-C/2001. E existe uma enorme discrepância das quantidades dos produtos pois, em 2004, as vendas à “[SCom03...]” ([SCom03...]) representaram 90,81% (199.471,5 litros) de todo o volume de categorias especiais de Vinho do Porto comercializado pela “[SCom02...]”. Na verdade, 75% dos clientes independentes tiveram uma representatividade inferior a 0,09% das vendas e o maior cliente individual ([SCom05...]) representou apenas 1,29% - ou seja, um volume cerca de 70 vezes inferior ao da “[SCom03...]”. O segundo argumento prende-se com a comparação dos preços da “[SCom03...]” com a soma/média agregada de cerca de 100 pequenos clientes. Ora, as regras de preços de transferência impõem que os comparáveis sejam avaliados de forma individualizada, pois uma empresa não fixa preços para um cliente com base na representatividade conjunta de 100 retalhistas dispersos. O terceiro argumento respeita à incomparatibilidade por factura pontual, sendo manifesto que não se podem comparar facturas isoladas de 450 litros enviadas à “[SCom03...]” com facturas de 450 litros enviadas a entidades pontuais no Canadá ou Suécia, e ignorar que a “[SCom03...]” compra continuadamente centenas de milhares de litros por ano como “cliente âncora”. O quarto argumento prende-se com a análise funcional, de risco e das condições Comerciais, pois a “[SCom03...]” opera como distribuidor grossista nos mercados de massa (EUA e Reino Unido), compra em grande escala e assume de imediato os riscos de mercado, de stock, de taxa de câmbio e de crédito, o que não sucede com os clientes independentes que são pequenos retalhistas que vendem ao público e não eximem a “[SCom02...]” dos riscos comerciais. Por outro lado, a “[SCom03...]” paga as encomendas a pronto, na data do pedido (o que garante adiantamento de “cash flow” e risco zero de crédito para a “[SCom02...]”), enquanto a regra para clientes independentes é o pagamento a 30, 60 ou 90 dias após a factura. Além disso, a “[SCom03...]” pagou à “[SCom02...]”, em 2004, a quantia de € 74.615,94 como comparticipação directa nas despesas de promoção das marcas, valor que acresce ao preço efectivamente auferido pela “[SCom02...]” e reduz a margem da “[SCom03...]”, circunstância ignorada pela inspecção tributária. Por outro lado, o facto de os vinhos permanecerem no entreposto fiscal da “[SCom02...]” até ao envio final decorre da legislação dos Impostos Especiais sobre o Consumo em regime de suspensão e da prática normal do sector, e não descaracteriza a função grossista da “[SCom03...]”, que paga imediatamente a mercadoria no momento da encomenda. O quinto fundamento prende-se com a inexistência de efeito redutor no imposto pois, nas vendas de categorias especiais à “[SCom03...]”, a “[SCom02...]” registou uma margem bruta de 85,86%, que é superior à margem bruta global da empresa (48,01%) e ao limite máximo do intervalo de rentabilidade das empresas independentes do mercado (25,21%). Assim sendo, a operação não teve qualquer efeito redutor da matéria colectável em Portugal. Finalmente importa ter em conta que o principal destino das mercadorias da “[SCom03...]” é o Reino Unido, que, segundo dados oficiais do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, é o mercado com os preços médios por litro de categorias especiais mais reduzidos por razões de elevada concorrência. Ora, os preços praticados com a “[SCom03...]” nunca foram inferiores ao preço médio publicado por esse instituto para o Reino Unido, e enquadram-se perfeitamente dentro dos intervalos de preços de plena concorrência praticados com partes independentes, noutros mercados. Deste modo, não se vislumbra qualquer motivo para afastar o método de que a Impugnante lançou mão, em detrimento do Método do Preço Comparável de Mercado, sendo certo que a ora Recorrente, Fazenda Pública, não demonstrou que o método por ela sugerido é susceptível de fornecer a melhor e mais fiável estimativa dos termos e condições que seriam normalmente praticados numa situação de plena concorrência, de modo a proporcionar o mais elevado grau de comparabilidade entre as operações vinculadas e outras não vinculadas e entre as entidades selecionadas para a comparação. Como se refere na decisão ora em crise, a Autoridade Tributária utilizou como único factor de comparabilidade os preços entre os produtos, e não introduziu qualquer ajustamentos derivados de outros factores de comparação, nomeadamente os demais termos e condições da operação e a análise funcional das entidades intervenientes, nos termos claramente explicitados supra, analisados exaustivamente nas contra-alegações apresentadas. Assim sendo, não se vislumbra, nem a Fazenda Pública demonstra, a existência do invocado erro de julgamento de direito, por violação do disposto no artigo 58º do CIRC e Portaria nº 1446-C/2001, designadamente quanto ao nº 5 do artigo 4º daquela Portaria, relativamente aos intervalos de comparabilidade e aos itens aí enunciados. Consequentemente, sem necessidade de outros considerandos, nega-se provimento ao recurso. IV. 5. DISPENSA DE PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA Em conformidade com o disposto no artigo 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais, nas causas de valor superior a € 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o respectivo pagamento. Os tribunais superiores têm entendido que a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça tem natureza excepcional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes. Como referido no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 11/1/2023, Processo nº 02064/21.4BEBRG, “Nos casos em que o valor da causa excede € 275.000,00, justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida em 1.ª instância se a conduta processual das partes não obstar a essa dispensa e se, não obstante a questão aí decidida não se afigurar de complexidade inferior à comum, o montante da taxa de justiça devida se afigurar manifestamente desproporcionado em face do concreto serviço prestado, pondo em causa a relação sinalagmática que a taxa pressupõe. (…) Na verdade, não podemos perder de vista que a taxa de justiça, como todas as taxas, assume natureza bilateral ou correspectiva (cfr. arts. 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2, da LGT), constituindo a contrapartida devida pela utilização do serviço público da justiça por parte do sujeito passivo. (…) Mais tem vindo a considerar a jurisprudência constitucional que «os critérios de cálculo da taxa de justiça, integrando normação que condiciona o exercício do direito fundamental de acesso à justiça (art. 20.º da Constituição), constituem, pois, a essa luz, zona constitucionalmente sensível, sujeita, por isso, a parâmetros de conformação material que garantam um mínimo de proporcionalidade entre o valor cobrado ao cidadão que recorre ao sistema público de administração da justiça e o custo/utilidade do serviço que efectivamente lhe foi prestado (artigos 2.º e 18.º, n.º 2, da mesma Lei Fundamental), de modo a impedir a adopção de soluções de tal modo onerosas que se convertam em obstáculos práticos ao efectivo exercício de um tal direito». Note-se, aliás, que foi para obviar à violação desses princípios constitucionais que o art. 2.º da Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, aditou ao art. 6.º do RCP o n.º 7, que veio permitir (poder-dever) que se atenda ao referido limite máximo de € 275.000,00 e a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça nas situações também já referidas”. Como é sabido a referência à complexidade da causa e à conduta processual das partes significa em concreto a sua menor complexidade ou simplicidade e a atitude positiva de cooperação das partes. Por outro lado, o artigo 530º, nº 7, do Código de Processo Civil, para efeito de condenação no pagamento de taxa de justiça, considera “de especial complexidade as ações e os procedimentos cautelares que: a) Contenham articulados ou alegações prolixas; b) Digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; Ou c) Impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas.”. O valor dos presentes autos foi fixado em € 1.350.171,63. As questões suscitadas pelas Recorrentes prendem-se com a nulidade assacada à sentença recorrida, e os erros de julgamento de facto e de direito invocados, questões debatidas entre as partes de forma clara e sem recurso a articulados prolixos, que não respeitam a questões de elevada especialização jurídica, e especificidade técnica. Consequentemente, atendendo à complexidade da causa e à conduta processual das partes, e tendo em conta que o montante da taxa de justiça devida, sem a requerida dispensa, se afigura desproporcionado em face do concreto serviço prestado, importa dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça (Acórdão do Pleno do STA de 3/4/2019, Processo nº 0436.18.0BALSB; e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1/10/2024, Processo nº 309/10.5TBTVD.L1.S1, que refere: “A desproporcionalidade entre o valor económico das custas que sejam legalmente exigidas e o valor do serviço de administração de justiça prestado, se existir, será lesiva do direito de acesso aos tribunais e é incompatível com a natureza de taxa que cabe à taxa de justiça.”). Efectivamente, o montante das custas, sem dispensa do remanescente, coloca em causa a relação sinalagmática que a taxa de justiça pressupõe, e viola o princípio da proporcionalidade e o direito de acesso à justiça consagrados nos artigos 2º e 20º da Constituição da República Portuguesa. Consequentemente, dispensam-se as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça em 60%, nos termos do disposto no artigo 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais. * Nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário: I - A nulidade por excesso de pronúncia só ocorre quando o tribunal decide uma questão que não foi chamado a resolver, nulidade que não se verifica quando a lei impõe ao juiz que verifique se a prova produzida demonstra a veracidade dos factos constitutivos do direito alegado pelo contribuinte. II - Em conformidade com o estatuído no nº 6 do artigo 110º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a não impugnação de um facto, ou a sua aceitação por parte da Fazenda Pública, não implica a confissão desse facto, ao contrário do que sucede no processo civil comum. III - O princípio do inquisitório obriga o tribunal a realizar ou ordenar as diligências relativos aos meios de prova propostos pelas partes, na medida em que sejam necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, preservando sempre o necessário equilíbrio de interesses, critérios de objetividade e uma relação de equidistância e de imparcialidade, sob pena de desrespeito pelo princípio da igualdade das partes, e esvaziamento de conteúdo da regra do encargo do contribuinte de demonstrar os factos constitutivos do seu direito, e das regras do ónus da prova consagrados no artigo 74º da Lei Geral Tributária e artigo 342º do Código Civil. IV - Para efeito do disposto no artigo 412º do Código de Processo Civil são factos notórios aqueles que são do conhecimento da generalidade dos cidadãos de determinação média, regularmente informados, factos que o juiz percepciona sem necessidade de recorrer a instrução probatória ou a operações de reconstituição. V - O benefício fiscal previsto no artigo 17º do EBF constitui-se quando ocorre a criação líquida de emprego legalmente relevante, e não pode ser limitado por alterações legislativas posteriores desfavoráveis, sob pena de violação do disposto no artigo 11º do EBF e da proibição de retroatividade da lei fiscal desfavorável (artigo 103º, nº 3, da CRP). VI - O nº 2 do artigo 58º do CIRC, e os nº 2 e 3 do artigo 4º da Portaria nº 1446-C/2001 de 21/12, apontam, como mais apropriado para garantir o princípio da plena concorrência, o método que fornecer a melhor e mais fiável estimativa dos termos e condições que seriam normalmente praticados numa situação de plena concorrência, de modo a proporcionar o mais elevado grau de comparabilidade entre as operações vinculadas e outras não vinculadas e entre as entidades selecionadas para a comparação. VII - A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça tem natureza excepcional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes. V - DISPOSITIVO Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal em revogar parcialmente a decisão recorrida, no segmento que manteve a correcção respeitante ao disposto no artigo 17º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e no mais negar provimento aos recursos. Custas a cargo das Recorrentes, que se fixam em 73% a cargo da Fazenda Pública e 27% a cargo da Impugnante, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça em 60%, nos termos do disposto no artigo 527º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil, e artigos 6º, nº 2, e 7º, nº 2, todos do Regulamento das Custas Processuais e tabela I-B anexa. Porto, 24 de Setembro de 2026 Rui Esteves Jorge Costa Cristina da Nova | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||