Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 00148/16.0BECBR |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 09/24/2026 |
| Tribunal: | TAF de Coimbra |
| Relator: | ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS |
| Descritores: | IRC; IMPUGNAÇÃO; FUNDAMENTAÇÃO;PRONÚNCIA; ENCARGOS; SOCIEDADE; |
| Sumário: | I - Não incorre em excesso de pronúncia, nos termos do artigo 125.º, n.º 1, do CPPT, a sentença que aprecia questão contida no âmbito da causa de pedir e do pedido formulados na petição inicial, ainda que sob diversa qualificação jurídica, por vigorar o princípio da livre qualificação jurídica dos factos (artigo 5.º, n.º 3, do CPC). II - O dever de fundamentação do ato tributário mostra-se cumprido quando o Relatório de Inspeção Tributária, no seu conjunto, permite ao destinatário normal conhecer o percurso cognoscitivo e as razões de facto e de direito da correção efetuada, não sendo exigível que a fundamentação se esgote numa única passagem do relatório. III - Na determinação dos encargos financeiros não dedutíveis nos termos do artigo 32.º, n.º 2, do EBF, relativos a participações sociais adquiridas no âmbito de fusão à qual foi aplicado o regime de neutralidade fiscal, a correção ao custo de aquisição que desconsidere as perdas por «AA» transferidas da sociedade incorporada, sem atender à regra de continuidade do respetivo regime fiscal constante da alínea c) do n.º 4 do artigo 74.º do CIRC, padece de erro sobre os pressupostos de direito.* * Sumário elaborado pelo(a) relator(a) (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Conceder provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência, os juízes da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. RELATÓRIO A Fazenda Pública veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, datada de 27 de Setembro de 2022 que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida pela Recorrida [SCom01...], LDA. contra o despacho de 30-11-2015, do Diretor de Finanças da Direção de Serv. Finanças 1..., que indeferiu a Reclamação Graciosa por si apresentada contra a liquidação adicional de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e Juros Compensatórios n.º ...34, de 02-02-2015, relativa ao exercício de 2011, no montante global de €49.060,03. Nas suas alegações, a Recorrente concluiu nos seguintes termos: “CONCLUSÕES: a) Nos presentes autos foi proferida sentença pelo Tribunal “a quo”, julgando os presentes autos de impugnação judicial parcialmente procedentes, decisão que, na parte em que decaiu, a Recorrente não aceita e não se conforma, motivo pela qual foi interposto recurso jurisdicional. b) Com a ressalva do sempre devido respeito, não pode a Representação da Fazenda Pública, ora Recorrente, conformar-se com o doutamente decidido, porquanto considera que o Tribunal “a quo” incorreu em excesso de pronuncia ao ter considerado que houve carência de fundamentação na forma de calculo de um dos fatores do método de apuramento dos encargos financeiros não dedutíveis. c) E, por outro lado, caso assim não se considere superiormente, o que não se concede, subsidiariamente, invocamos ainda que o Tribunal “a quo” incorreu em erro de julgamento, quer de facto, quer de direito, na parte em que sentença decidiu que havia carência de fundamentação no relatório e consequentemente do ato de liquidação adicional. d) A presente impugnação foi deduzida na sequência da liquidação adicional de IRC referente ao exercício de 2011, no qual resultou o valor de imposto a pagar de €49.060,03, tendo a então impugnante, ora recorrida, peticionado a anulação da liquidação, que culminou na procedência parcial da ação, conforme sentença proferida nos presentes autos. e) A liquidação acima mencionada surge no âmbito de um procedimento inspetivo dos Serviços de Inspeção da AT, aberto através da ordem de serviço nº...53, incindindo sobre o dito exercício de 2011. f) Dos quais resultaram correções ao lucro tributável, em sede de IRC, no ano de 2011, no valor de 171.975,85 euros (diferença entre a matéria coletável declarada pelo contribuinte, que foi de 15.000 euros e o resultado fiscal corrigido que foi de 185.945,85 euros). g) A Recorrente concorda com a decisão do Tribunal “a quo” na parte em que refere que a Autoridade Tributária e Aduaneira não efetuou qualquer correção ao método de apuramento dos encargos financeiros não dedutíveis pela Impugnante na sua autoliquidação, que não foi impugnada, incidindo a divergência apenas quanto à forma de calculo de um dos fatores daquele método. h) No entanto, a Recorrente já não concorda com a sentença subjudicie na parte em que decidiu que aquela forma de quantificação de um dos fatores de aplicação correspondia a aplicação de um método indireto de avaliação, e como tal decidiu que havia carência de fundamentação no relatório de inspeção tributária. i) Tendo o Tribunal “ a quo” referido na sentença sob recurso que “ (…) ponderada a Petição Inicial apresentadas verifica-se que a mesma gira em torno da aplicação à Impugnante da circular nº7/2004, nada dizendo de muito concreto em relação à correção concretamente efetuada, E a verdade é que a mesma mais não se podia exigir à Impugnante, uma vez que a única justificação avançada pela Administração para a correção em causa é a informação nº880/2008, de 28 de fevereiro da DSIRC, da qual resulta o seguinte juízo conclusivo « devem ser considerados os valores brutos que correspondem ao custo de aquisição desses bens». j) Conforme acima já foi referido, a Recorrente considera que há excesso de pronuncia quanto à decisão judicial tomada, até porque é reconhecido na própria sentença que “(…) ponderada a Petição Inicial apresentadas verifica-se que a mesma gira em torno da aplicação à Impugnante da Circular nº7/2004, nada dizendo de muito concreto em relação à correção concretamente efetuada(…)”. k) Sendo certo que o excesso de pronúncia é gerador da nulidade prevista no artigo 125º nº1 do CPPT e só tem lugar quando o juiz conhece de pedidos, causas de pedir ou exceções de que não podia tomar conhecimento. l) Ora, não tendo a Recorrida invocado a alegada carência de fundamentação quanto à forma de quantificação de um dos fatores de aplicação e que deu origem às correções, apenas tendo cingido a sua tese de alegada falta ou carência de fundamentação em torno da aplicação da circular nº7/2004, parece-nos, e com o devido respeito, que o Tribunal “ a quo” excedeu a sua pronúncia ao ter decidido que havia carência de fundamentação no relatório de inspeção tributária. m) E nos termos do disposto no art. º125.º nº1 do CPPT, o excesso de pronúncia é gerador de nulidade da sentença subjudicie, o que desde já requer que seja reconhecido. n) No entanto, mesmo que assim não seja entendido superiormente pelos Venerandos Juízes Desembargadores, por cautela e dever da representação, sempre diremos que não há carência de fundamentação no relatório da inspeção tributária e em particular no que diz respeito à forma de quantificação da correção concretamente efetuada. o) Sendo certo que é manifesto que a forma de quantificação adotada constitui uma simples correção aritmética uma vez que os Serviços de Inspeção Tributária se limitaram a corrigir o custo de aquisição das partes de capital (e, consequentemente os encargos financeiros não dedutíveis) considerado pelo sujeito passivo aquando do apuramento do resultado fiscal de 2011, não alterando a metodologia de calculo seguida pela então impugnante, ora recorrida, ou seja, não se exigindo sequer a exigência acrescida de fundamentação, conforme impõe o nº4 do art. º77.º da Lei Geral Tributária. p) E as correções em causa estão ancoradas no disposto no art.º 32.º n.º 2 do EBF que refere "valor de aquisição", até porque as perdas por imparidade são perdas potenciais, pelo que não são custos reais! q) Na verdade, ao contrário do estabelecido no aludido n.º 2 do artigo 32.º do EBF, a Recorrida não considerou o respetivo custo de aquisição das participações financeiras por si detidas, mas sim este deduzido das perdas por imparidade acumuladas reconhecidas na sua contabilidade. r) Sendo evidente no seu direito de audição, no âmbito do procedimento inspetivo, que a própria Impugnante, ora recorrida reconhece tal lapso ou erro, conforme se pode aferir do seu articulado no artigo 17 e 18 do direito de audição, não tendo sequer posto em causa tal correção aritmética. s) Ao assim não ter sido entendido pelo Tribunal “a quo”, a sentença sob recurso não fez adequada apreciação/valoração da prova documental que veio a ser produzida, bem como ignorou totalmente o direito de audição do contribuinte em sede de procedimento inspetivo e que consta do RIT. t) Motivo pelo qual consideramos ser pertinente que dos factos dados como provados na douta sentença deverá constar todo o articulado do direito de audição constante e transcrito no RIT - o que desde já se requer ao colendo Tribunal “ad quem”. u) Bem como o n.º 5 dos factos dados como provados da douta sentença, deverá sofrer também uma alteração, retirando-se a expressão daquele n.º5, onde está dito: “discordando das alterações propostas”, uma vez que em sede daquele direto de audição a Impugnante, ora Recorrida veio reconhecer o lapso ou erro, conforme acima já foi explicado e que consta do aludido direito de audição. v) Reiteramos, portanto, que o que a então Impugnante pretendia era somente pôr em causa o entendimento na aplicação da dita circular nº7/2004, de 30 de março da Direção de Serviços de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e com isso forçar a anulação da liquidação em causa. w) Ora, o Tribunal “ a quo” decidiu judicialmente que a Recorrida já não podia por em causa nesta ação a legalidade da aplicação da dita circular nº7/2004, de 30 de março porquanto a utilizou na sua autoliquidação e não a impugnou, foi então aferir e decidir se a Administração Tributaria podia, no computo dos encargos financeiros não dedutíveis fiscalmente, contabilizar o custo de aquisição das participações sociais, desconsiderando as perdas por imparidade reconhecidas pela Sociedade [SCom02...] SGPS, SA. x) Ora, conforme já foi referido nestas alegações de recurso, o Tribunal “ a quo” considerou que carecia de fundamentação a correção concretamente efetuada, referindo que “ (…) a única justificação avançada pela Administração para a correção em causa é a informação nº880/2008, de 28 de fevereiro da DSIRC, da qual resulta o seguinte juízo conclusivo « devem ser considerados os valores que correspondem ao custo de aquisição desses bens»” y) Referindo, ainda, o Tribunal “a quo” que “Tal juízo não é desenvolvido no relatório, sendo que as decisões da Administração devem assentar em factos e direito perfeitamente cognoscíveis aos destinatários do ato praticado”. z) Ora, discordamos totalmente do entendimento do Tribunal “a quo” quanto a esta parte, não só porque não foi a única justificação avançada pela Administração Tributária para a correção em causa, a invocação da aludida informação nº880/2008, de 28/02 da DSIRC, bem como, tal juízo, no nosso humilde entendimento, é desenvolvido no Relatório de Inspeção Tributária (RIT), nomeadamente na parte da resposta ao direito de audição. aa) Onde se pode verificar a justificação, quer de facto e de direito quanto às correções que foram feitas, citando no RIT, na parte da resposta ao direito de audição “ A este propósito referimos apenas que os Serviços de inspeção tributária se limitaram a corrigir o custo de aquisição das partes de capital (e, consequentemente os encargos financeiros não dedutíveis) considerado pelo sujeito passivo aquando do apuramento do resultado fiscal de 2011 e de 2012, não alterando a metodologia de cálculo por si seguida. Na verdade, ao contrário do estabelecido no nº2 do art.º 32.º do EBF que faz referência “ao custo de aquisição das partes de capital”, a [SCom01...], Lda, não considerou o respetivo custo de aquisição das participações financeiras por si detidas, mas sim este deduzido das perdas por imparidade acumuladas reconhecidas na sua contabilidade”. bb) Estando devidamente fundamentada e explicada no RIT a correção meramente aritmética e que de uma forma objetiva foi demonstrado no articulado nº38 da contestação (diga-se, desde já, que se baseou exclusivamente no aludido Relatório da Inspeção Tributária), para o qual agora também remetemos e onde se pode verificar que a simples correção aritmética que a Administração Tributária efetuou se baseou no pressuposto do facto da Recorrida não ter considerado apenas o respetivo custo de aquisição das participações financeiras por si detidas, mas sim esta ter deduzido as perdas por imparidade acumuladas reconhecidas na sua contabilidade, o que manifestamente é violadora do disposto no nº2 do art.º32.ºdo EBF, e que conduziram às correções aritméticas, de acordo com aquela disposição legal, por parte da Administração Tributária. cc) Ora, manifestamente que a correção aritmética em causa está devidamente fundamentada, quer de facto, quer de direito, não carecendo de fundamentação, o ato de liquidação, que diga-se, está sustentado pelo Relatório de Inspeção Tributária, ao contrário de que foi decidido pelo Tribunal “a quo”. dd) Ou seja, quanto ao dever de fundamentação, e como decorre claramente dos autos, a Impugnante, ora recorrida, pôde conhecer, em geral, das razões das correções efetuadas e delas se defender. ee) Entendemos assim que a douta sentença de que se recorre, padece também de erro de julgamento, ao proceder, por um lado, a uma errada apreciação dos factos e, por outro lado, ao respetivo enquadramento jurídico, devendo o presente recurso judicial ser julgado procedente. ff) “E o erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida”. - Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, no proc. 06235/12, de 15-01-2013. Termos em que, atento o exposto, deve ser: a) Declarada a nulidade da Sentença recorrida, nos termos expostos, com os devidos efeitos ou, caso assim não se entenda, o que sem conceder se admite; b) Ser concedido provimento ao presente Recurso Jurisdicional, por provado, revogando-se a Sentença proferida pelo Tribunal a quo, para todos os devidos efeitos legais.” * A Recorrida não contra-alegou. * Em 16-02-2023 foi proferido pela Mma Juíza despacho de sustentação da nulidade invocada (requerimento 10832654). Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer no sentido da improcedência ao recurso apresentado. Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já à conferência o julgamento do presente recurso. II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões (vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT) são as de saber se a sentença recorrida incorreu em nulidade por excesso de pronuncia, em erro de julgamento da matéria de facto e erro de julgamento de direito; III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto: III - MATÉRIA DE FACTO III.1 - Factos Provados Com relevância para a decisão da causa, consideram-se provados os seguintes factos: 1) Em 27-01-2014, os Serviços de Inspeção da Direção de Serv. Finanças 2..., ao abrigo da ordem de serviço n.º ...53, iniciaram um procedimento de inspeção externo, de âmbito parcial, à Impugnante, visando a análise das retenções na fonte nos períodos de tributação correspondentes aos anos de 2011, 2012 e 2013 [cfr. Original c/documentos Petição Inicial (166073) Original c/documentos Petição Inicial (004668244) Pág. 87 de 09/03/2016 15:05:59]. 2) Em 11-03-2014, foi alargado o respetivo âmbito passando o mesmo a abranger o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, respeitante aos exercícios correspondentes aos anos de 2011 e de 2012, tendo a ordem de serviço sido novamente assinada pelo TOC da Impugnante [cfr. Original c/documentos Petição Inicial (166073) Original c/documentos Petição Inicial (004668244) Pág. 87 de 09/03/2016 15:05:59]. 3) Em 26-03-2014, no âmbito do procedimento inspetivo acima identificado foi elaborado projeto de relatório de inspeção tributária propondo correções meramente aritméticas à matéria tributável da Impugnante, em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, relativamente ao exercício de 2011, no valor de €432.365,56, respeitantes a encargos financeiros não dedutíveis e a mais e menos valias fiscais [cfr. Original c/documentos Petição Inicial (166073) Original c/documentos Petição Inicial (004668244) Pág. 87 de 09/03/2016 15:05:59]. 4) Posteriormente à elaboração daquele projeto de relatório, pelos Serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira foi emitido ofício, remetido à Impugnante, dando-lhe conhecimento daquele projeto, e para esta exercer o seu direito de audição [Original c/documentos Petição Inicial (166073) Original c/documentos Petição Inicial (004668244) Pág. 82 de 09/03/2016 15:05:59]. 5) Em 15-04-2014, na sequência da comunicação aludida no ponto anterior, a Impugnante exerceu o seu direito de audição discordando das alterações propostas e formulando o seguinte pedido «Face à situação descrita, encontram-se cumpridas as condições para a aplicação do regime de neutralidade fiscal à operação de fusão por incorporação da [SCom02...] (SGPS), S.A. na ora Exponente e, por conseguinte, para a aplicação da isenção de IRC prevista no n.º 2 do artigo 32. º do EBF às mais-valias decorrentes da alienação de partes de capital pela Exponente em 2011 e 2012, c que se solicita que seja considerado por V. Exas. nas conclusões finais do Relatório de Inspeção Tributária, sob pena de exigir que, de forma injustifica, a Exponente tenha de recorrer a outros meios de defesa dos seus direitos, legalmente previstos, para ver reposta a justiça tributária e a sua situação patrimonial» [cfr. Original c/documentos Petição Inicial (166073) Original c/documentos Petição Inicial (004668251) Pág. 8 de 09/03/2016 15:16:22 a Original c/documentos Petição Inicial (166073) Original c/documentos Petição Inicial (004668251) Pág. 12 de 09/03/2016 15:16:22]. 6) Em 23-01-2015, no âmbito daquele procedimento inspetivo foi elaborado Relatório de Inspeção Tributária propondo correções meramente aritméticas à matéria tributável da Impugnante, em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, relativamente ao ano de 2011, no valor de €171.975,85, respeitante a encargos financeiros não dedutíveis [Original c/documentos Petição Inicial (166073) Original c/documentos Petição Inicial (004668251) Pág. 20 de 09/03/2016 15:16:22]. 7) No ponto III daquele Relatório, com a designação «Descrição dos factos e fundamentos das correções meramente aritméticas à matéria tributável», consta o seguinte: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] (…) [Original c/documentos Petição Inicial (166073) Original c/documentos Petição Inicial (004668251) Pág. 16 de 09/03/2016 15:16:22 a Original c/documentos Petição Inicial (166073) Original c/documentos Petição Inicial (004668251) Pág. 52 de 09/03/2016 15:16:22]. 8) No mesmo Relatório, no ponto IX, sob a designação «Direito de Audição - Fundamentação» consta o seguinte: (…) [Imagem que aqui se dá por reproduzida] [Original c/documentos Petição Inicial (166073) Original c/documentos Petição Inicial (004668251) Pág. 16 de 09/03/2016 15:16:22 a Original c/documentos Petição Inicial (166073) Original c/documentos Petição Inicial (004668251) Pág. 52 de 09/03/2016 15:16:22]. 9) Em 23-01-2015, o Relatório de Inspeção parcialmente transcrito nos pontos que antecedem foi sancionado por despacho do Diretor de Finanças [cfr. Original c/documentos Petição Inicial (166073) Original c/documentos Petição Inicial (004668251) Pág. 16 de 09/03/2016 15:16:22]. 10) Em 02-02-2015, na sequência do procedimento inspetivo descrito nos pontos que antecedem, foi emitida liquidação de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas n.º ...34, referente ao ano de 2011, com valor a pagar no montante de €25.674,12, com a seguinte demonstração: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] [Cfr. Original c/documentos Petição Inicial (166073) Original c/documentos Petição Inicial (004668251) Pág. 53 de 09/03/2016 15:16:22]. 11) Em 04-02-2015 foi efetuada demonstração de acerto de contas, tendo sido apurado um saldo a pagar de €49.060,03 [Cfr. Original c/documentos Petição Inicial (166073) Original c/documentos Petição Inicial (004668251) Pág. 54 de 09/03/2016 15:16:22]. 12) Não tendo a Impugnante procedido ao pagamento daquele valor, a AT instaurou o processo de execução fiscal com o número ...63, para cobrança coerciva daquela quantia, acrescida de juros de mora, custas e demais despesas administrativas [Original c/documentos Petição Inicial (166073) Original c/documentos Petição Inicial (004668251) Pág. 54 de 09/03/2016 15:16:22 e Original c/documentos Petição Inicial (166073) Original c/documentos Petição Inicial (004668251) Pág. 55 de 09/03/2016 15:16:22]. 13) Em 17-07-2015, no âmbito daquele processo de execução fiscal, a Impugnante efetuou o pagamento de €50.383,58, respeitante à liquidação de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e juros compensatórios e demonstração de acerto de contas do ano de 2011, acrescida de juros de mora, custas e despesas administrativas [Original c/documentos Petição Inicial (166073) Original c/documentos Petição Inicial (004668251) Pág. 54 de 09/03/2016 15:16:22 e Original c/documentos Petição Inicial (166073) Original c/documentos Petição Inicial (004668251) Pág. 55 de 09/03/2016 15:16:22]. 14) Em 04-08-2015, a Impugnante apresentou Reclamação Graciosa da liquidação de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas identificada no ponto 10), e correspondente demonstração de acerto de contas, tendo pedido a respetiva anulação, reembolso do valor pago e pagamento de juros indemnizatórios, com fundamento na errónea quantificação dos encargos financeiros não dedutíveis, nos termos do artigo 32º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais suportados pela Reclamante [cfr. Original c/documentos Petição Inicial (166073) Original c/documentos Petição Inicial (004668251) Pág. 54 de 09/03/2016 15:16:22]. 15) Em 30-11-2015, tendo por base informação do Serviços de Inspeção da Autoridade Tributária, pelo Diretor de Finanças da Direção de Serv. Finanças 1... foi proferido despacho indeferindo o pedido formulado pela Reclamante/Impugnante e dispensando a respetiva audição [cfr. Original c/documentos Petição Inicial (166073) Original c/documentos Petição Inicial (004668251) Pág. 84 de 09/03/2016 15:16:22]. 16) Em 01-12-2015, pelos Serviços da Autoridade Tributária foi emitido o ofício n.º 10370, dirigido à Reclamante/Impugnante, e que lhe foi remetido, dando-lhe conhecimento da informação e do despacho aludidos no ponto que antecede [cfr. Original c/documentos Petição Inicial (166073) Original c/documentos Petição Inicial (004668251) Pág. 83 de 09/03/2016 15:16:22]. 17) Em 04-03-2016, a Impugnante apresentou a presente Impugnação Judicial, junto deste Tribunal [cfr. Petição Inicial (165866) Petição Inicial (004667296) Pág. 1 de 04/03/2016 15:20:32]. Mais se provou que: 18) Em 20-10-2009, a Impugnante iniciou a sua atividade, encontrando-se inscrita pelo exercício da atividade de Sociedade gestora de participações sociais não financeiras - CAE: 064202 [cfr. Original c/documentos Petição Inicial (166073) Original c/documentos Petição Inicial (004668244) Pág. 88 de 09/03/2016 15:05:59]. 19) Em 06-04-2011, mediante contrato de compra e venda, a Impugnante adquiriu à sociedade [SCom03...] SGPS, SA, NIPC ...93, 11.500.000 ações ordinárias, tituladas e nominativas, com o valor nominal de € 5,00 cada uma, da [SCom02...] SGPS, SA, NIPC ...10, ações representativas da totalidade do capital desta última entidade [Original c/documentos Petição Inicial (166073) Original c/documentos Petição Inicial (004668251) Pág. 16 de 09/03/2016 15:16:22 a Original c/documentos Petição Inicial (166073) Original c/documentos Petição Inicial (004668251) Pág. 52 de 09/03/2016 15:16:22]. 20) Em 22-07-2011, a Sociedade [SCom02...] SGPS, SA foi incorporada, por fusão, na Impugnante [cfr. Original c/documentos Petição Inicial (166073) Original c/documentos Petição Inicial (004668244) Pág. 74 de 09/03/2016 15:05:59 a Original c/documentos Petição Inicial (166073) Original c/documentos Petição Inicial (004668244) Pág. 81 de 09/03/2016 15:05:59]. 21) Em 23-10-2012, a Impugnante entregou a sua declaração de rendimentos, modelo 22, referente ao exercício de 2011, identificada com o n.º 0191-2012-C1437-16, na qual declarou encargos financeiros não dedutíveis, no valor de €356.228,25, e apurou um lucro tributável no valor de €15.000,00 [cfr. Original c/documentos Petição Inicial (166073) Original c/documentos Petição Inicial (004668244) Pág. 74 de 09/03/2016 15:05:59 a Original c/documentos Petição Inicial (166073) Original c/documentos Petição Inicial (004668244) Pág. 81 de 09/03/2016 15:05:59]. 22) Para apurar o valor de encargos financeiros não dedutíveis mencionados no ponto anterior, a Impugnante efetuou os seguintes cálculos: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] [Original c/documentos Petição Inicial (166073) Original c/documentos Petição Inicial (004668251) Pág. 16 de 09/03/2016 15:16:22 a Original c/documentos Petição Inicial (166073) Original c/documentos Petição Inicial (004668251) Pág. 52 de 09/03/2016 15:16:22]. III. 2- Factos não provados Com interesse para a decisão da causa, inexistem factos não provados. III.3 - Fundamentação da matéria de facto O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na posição assumida pelas partes nos respetivos articulados, bem como na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos e ao Processo Administrativo apenso, documentos esses que foram identificados em cada um dos factos descritos no probatório. Na verdade, os referidos documentos não foram objeto de impugnação, por qualquer uma das partes, não existindo motivo para duvidar da sua fidedignidade, e aplicando-se, quanto ao RIT e respetivos anexos, o disposto o disposto no artigo 76.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, segundo o qual «[a]s informações prestadas pela inspeção tributária fazem fé quando fundamentadas e se basearem em critérios objetivos, nos termos da lei». IV. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO A Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida pela Recorrida [SCom01...], LDA. A Recorrente concorda com a decisão do Tribunal a quo na parte em que refere que a Autoridade Tributária e Aduaneira não efetuou qualquer correção ao método de apuramento dos encargos financeiros não dedutíveis pela recorrida na sua autoliquidação, que não foi impugnada, incidindo a divergência apenas quanto à forma de calculo de um dos fatores daquele método. No entanto, a Recorrente já não concorda com a sentença recorrida na parte em que decidiu que aquela forma de quantificação de um dos fatores de aplicação correspondia à aplicação de um método indireto de avaliação, e como tal decidiu que havia carência de fundamentação no relatório de inspeção tributária. Para o efeito, Alegou nulidade da sentença recorrida por excesso de pronuncia, erro de julgamento da matéria de facto e erro de julgamento de direito; Da nulidade por excesso de pronuncia Alega a recorrente, em suma que, o que a então impugnante pretendia era pôr em causa o entendimento na aplicação da dita circular nº7 /2004, de 30 de março da Direção de Serviços de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e com isso conseguir a anulação da liquidação adicional. Pelo que ao ter considerado que houve carência de fundamentação na forma de calculo de um dos fatores do método de apuramento dos encargos financeiros não dedutíveis, incorreu em excesso de pronuncia. Vejamos. Nos termos do preceituado do artigo 615º, nº.1, al. d), do Código de Processo Civil (CPC) é nula a sentença, além do mais, quando o juiz conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afeta a decisão advém de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). Na verdade, é sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito no artigo 608º, nº.2, do mesmo diploma, o qual consiste, por um lado, no resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, excetuadas aquela cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e, por outro, de só conhecer de questões que tenham sido suscitadas pelas partes (salvo aquelas de que a lei lhe permite conhecer oficiosamente). Ora, como se infere do que já deixámos expresso, o excesso de pronúncia pressupõe que o julgador vai além do conhecimento que lhe foi pedido pelas partes. Por outras palavras, haverá excesso de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido. Pelo que deve considerar-se nula, por vício de ultra petita, a sentença em que o Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido). No processo judicial tributário o excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo125º, nº.1, in fine do CPPT. Sucede que a recorrente invocou que a sentença recorrida, enferma de nulidade por vício de excesso de pronúncia…”. Mas não tem razão. Ora, a sentença é uma decisão judicial proferida pelos Tribunais no exercício da sua função jurisdicional que, no caso posto à sua apreciação, dirimem um conflito de interesses públicos e privados no âmbito das relações jurídicas administrativo-tributárias. Tem por obrigação conhecer do pedido e da causa de pedir, ditando o direito para o caso concreto. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se sobre a questão suscitada pelas partes, sendo que é consabido que o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, tal como advém do n.º 3 do artigo 5º do CPC, que consagra o princípio da oficiosidade. De tal preceito resulta que o tribunal é livre na qualificação jurídica que repute como adequada, desde que tenha em consideração os factos alegados (e provados) na petição inicial. Assim e como bem refere a Mma juíza no seu despacho de sustentação que transcrevemos: “(…) Efetivamente, entendeu este Tribunal na sentença recorrida que o Impugnante não podia já contestar a legalidade da liquidação adicional na parte em que a mesma não era inovadora em relação à anterior autoliquidação que não foi impugnada e que, por isso, se consolidou na ordem jurídica. Ou seja, estava afastada já a possibilidade de a Impugnante questionar a aplicabilidade à sua situação jurídica da circular n.º 7/2004 de 30/03. No entanto, entendeu o mesmo Tribunal que não estava a Impugnante impedida de questionar a legalidade da liquidação impugnada na parte em que a mesma era inovadora, ou seja, neste caso, na parte relativa à correção efetuada ao cálculo do valor dos custos de aquisição das participações sociais, que é um dos fatores a considerar no método resultante da aplicação da referida circular. Ora, pese embora o Tribunal diga que a Impugnante nada de muito concreto refere em relação àquela correção, tal não significa que a Impugnante nada tenha alegado a esse respeito, aliás veja-se a alegação sustentada nos artigos da Petição Inicial n.ºs 41.º a 55.º e 119.º. e que se transcreve em parte na sentença. O juízo que o Tribunal faz é precisamente o de que a falta de objetividade na alegação em causa decorre do facto de a liquidação nessa parte e por referência ao relatório de inspeção carecer de fundamentação e a falta de fundamentação da liquidação em que se incorpora aquela correção foi alegada pela Impugnante (vejam-se os artigos 206.º a 220.º da Petição Inicial) (…)” Ora, perante o descrito, manifestamente não houve excesso de pronuncia, pois, que, o tribunal, debruçando-se sobre o alegado em sede de petição inicial, artigos 41.º a 55.º e 119.º, elegeu como questão a aferir se a Administração Tributária podia, no cômputo dos encargos financeiros não dedutíveis fiscalmente, contabilizar o custo de aquisição das participações sociais, desconsiderando as perdas por imparidade reconhecidas pela Sociedade [SCom02...] SGPS, SA. Pelo que não ocorre a nulidade invocada. Do Erro de julgamento de facto Requer a Recorrente o aditamento do facto relativo ao direito de audição - alegando que: Bem como o n.º 5 dos factos dados como provados da douta sentença, deverá sofrer também uma alteração, retirando-se a expressão daquele n.º5, onde está dito: “discordando das alterações propostas”, uma vez que em sede daquele direto de audição a Impugnante, ora Recorrida veio reconhecer o lapso ou erro, conforme acima já foi explicado e que consta do aludido direito de audição. Desde já se avança que não vemos motivo para proceder à transposição integral do direito de audição, atendendo a que do ponto 5) do probatório o mesmo já se encontra referido, não na sua integralidade é certo, mas faz parte da matéria de facto provada. Mais se esclarece que o facto de, tal como alega a recorrente, estar plasmado no direito de audição a sua concordância com a AT e ter corrigido as quantias relativas aos custos de aquisição das participações sociais tal não significa que não possa impugnar ou que por essa razão fique refém da sua atuação. Mais, o que está em causa nos presentes autos apreciar é a eventual falta de fundamentação do relatório que, de acordo com o decidido pelo Tribunal a quo, inquina a liquidação adicional efetuada. Pelo que a transcrição integral do direito de audição com o objetivo de demonstrar que a recorrida alegadamente concordou com a AT é inócua e desnecessária para a boa decisão da causa. Indefere-se nessa parte o requerido. No entanto e quanto à alteração relativa à expressão “discordando das alterações propostas”, a mesma é conclusiva e como tal deverá ser retirada, como pretendido pela Recorrente, dando-se a mesma como não escrita. Do erro de julgamento de direito Alega a recorrente que o tribunal a quo errou no seu julgamento pois não há carência de fundamentação no relatório da inspeção tributária e em particular no que diz respeito à forma de quantificação da correção concretamente efetuada, como se extrai das seguintes conclusões: bb) Estando devidamente fundamentada e explicada no RIT a correção meramente aritmética e que de uma forma objetiva foi demonstrado no articulado nº38 da contestação (diga-se, desde já, que se baseou exclusivamente no aludido Relatório da Inspeção Tributária), para o qual agora também remetemos e onde se pode verificar que a simples correção aritmética que a Administração Tributária efetuou se baseou no pressuposto do facto da Recorrida não ter considerado apenas o respetivo custo de aquisição das participações financeiras por si detidas, mas sim esta ter deduzido as perdas por imparidade acumuladas reconhecidas na sua contabilidade, o que manifestamente é violadora do disposto no nº2 do art.º32.ºdo EBF, e que conduziram às correções aritméticas, de acordo com aquela disposição legal, por parte da Administração Tributária. cc) Ora, manifestamente que a correção aritmética em causa está devidamente fundamentada, quer de facto, quer de direito, não carecendo de fundamentação, o ato de liquidação, que diga-se, está sustentado pelo Relatório de Inspeção Tributária, ao contrário de que foi decidido pelo Tribunal “a quo”. dd) Ou seja, quanto ao dever de fundamentação, e como decorre claramente dos autos, a Impugnante, ora recorrida, pôde conhecer, em geral, das razões das correções efetuadas e delas se defender. A sentença recorrida quanto a esta questão discorreu o seguinte: “(…) Nestes autos, cumpre, então, apenas aferir se a Administração Tributária podia, no cômputo dos encargos financeiros não dedutíveis fiscalmente, contabilizar o custo de aquisição das participações sociais, desconsiderando as perdas por imparidade reconhecidas pela Sociedade [SCom02...] SGPS, SA. Ora, sobre esta questão em particular, a Impugnante refere que em 22-07-2022 incorporou por fusão, a Sociedade participada [SCom02...] SGPS, SA, operação essa efetuada nos termos o regime especial de neutralidade fiscal previsto nos artigos 73.º e seguintes do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, passando a partir daí a ser titular de participações sociais em várias Sociedades, que eram detidas pela Sociedade incorporada. Tais participações, refere, haviam sido adquiridas pela [SCom02...] SGPS, SA ao longo dos anos, pelo preço total de €43.675.410,03, tendo acumulado perdas por imparidades no montante total de €22.337.202,47. Diz que reconheceu contabilisticamente aquelas participações sociais na sua esfera jurídica pelos mesmos valores contabilísticos pelos quais estavam contabilisticamente registadas na esfera da [SCom02...] SGPS, SA, ou seja, pela diferença entre o custo histórico de aquisição contabilisticamente registado e as perdas por imparidades acumuladas contabilisticamente registadas. Mais refere que durante o ano de 2011 registou perdas por imparidades adicionais no montante de Euro 2.346.491,83 relativamente às participações sociais detidas na [SCom04...], S.A.; [SCom05...], S.A.; e [SCom06...], S.A. Não obstante a Impugnante ter contabilizado os custos de aquisição daquelas participações sociais deduzido das perdas por imparidade, a Administração Tributária, decidiu valorizar os custos de aquisição, desconsiderando as perdas por imparidade aplicando o entendimento vertido na informação n.º 880/2008, de 28/2, da DSIRC, cujo teor a Impugnante refere desconhecer. Argumenta que tal informação não é lei, nem pode fundamentar legalmente o entendimento e a correção em análise, não tendo qualquer sustentação legal no disposto no artigo 32.º, n.º 2 do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Ora, sobre a correção em causa pode ler-se no Relatório de Inspeção o seguinte: «(…) Como já evidenciado neste projeto, a [SCom01...], Lda. considerou como custo de aquisição das partes de capital detidas à data do balanço (31 de dezembro de 2011 e de 2012) a quantia escriturada destes investimentos, ou seja, o custo de aquisição (reconhecido à data da fusão) deduzido, nas situações aplicáveis, das perdas por imparidade. No entanto, os valores dos ativos e, consequentemente, dos investimentos financeiros em partes de capital a considerar são os respetivos montantes brutos (ou seja, o custo de aquisição), desconsiderando, deste modo, os ajustamentos decorrentes das perdas por imparidade reconhecidas, depreciações e amortizações, aplicação do método da equivalência patrimonial, etc. Neste âmbito, a Informação n.º880/2008, de 28 de fevereiro, da DSIRC dispõe que: “(...) devem ser considerados os valores brutos que correspondem ao custo de aquisição desses bens. De notar que, é o próprio método a utilizar, para efeitos de afetação dos encargos financeiros às participações sociais, que impõe que os passivos remunerados das SGPS sejam imputados aos empréstimos remunerados por estas concedidos ás empresas participadas e aos outros investimentos geradores de juros, afetando-se o remanescente aos restantes ativos, proporcionalmente ao respetivo custo de aquisição” (§6). Recorde-se que, tal como apresentado no quadro 9, em 2011-12-31 o sujeito passivo reconheceu, na contabilidade, as seguintes perdas por imparidade nos investimentos em partes de capital nas participadas: [SCom04...], SA (E 4.978,82); [SCom05...], SA (€ 2.326.558,56) e [SCom06...], Lda. (E 14.954,45). Por outro lado, e em relação ao período de tributação de 2011, o custo de aquisição das ações da [SCom07...], SL 150,65 - deve também ser incluído no custo de aquisição das partes de capital. Assim, o custo de aquisição das partes de capital é de E 13.957.910,47 em 2011 e de 12.720.826,00 em 2012. (…) 12.7 Assim, e considerando que as participações financeiras detidas, nos períodos de tributação de 2011 e de 2012, pela [SCom01...], Lda. foram adquiridas no âmbito da fusão por incorporação com a [SCom02...] SGPS, SA, na determinação dos encargos financeiros não dedutíveis, nos termos do n.º 2 do artigo 32.º do EBF, o custo de aquisição a considerar corresponde ao custo originário na sociedade incorporada ([SCom02...] SGPS, SA). O custo de aquisição das participações financeiras detidas pela [SCom01...], Lda. nos períodos de tributação de 2011 e de 2012 é evidenciado no quadro seguinte: (…) 12.10. Os fundamentos para a presente proposta de correção encontram-se descritos no ponto III deste relatório, conciliados com o facto de se considerar que a operação de fusão foi aplicado o regime de neutralidade fiscal e, consequentemente, o custo de aquisição das partes de capital corresponde ao custo de aquisição originário na sociedade fundida ([SCom02...] SGPS. SA). (…)». Ou seja, o custo de aquisição das participações sociais considerado pela Administração Tributária foi, numa primeira fase, o custo de aquisição reconhecido à data da fusão pela Impugnante, desconsiderando, porém, as perdas por imparidade (contrariamente ao efetuado pela Impugnante que deduziu a tais custos o valor das perdas por Imparidade), e depois, na sequência do exercício do direito de audição pela Impugnante, e tendo-se aplicado à fusão em causa o regime da neutralidade fiscal, a Administração passou a considerar que o custo de aquisição das partes de capital corresponde ao custo de aquisição originário na sociedade fundida, desconsiderando as perdas por imparidade, tendo alterado a correção proposta neste âmbito no valor de €31.183,96, para €171.975,85. Se é verdade que a Impugnante nada de muito concreto refere em relação à correção concretamente efetuada e inovadora na sua esfera jurídica, por relação à autoliquidação efetuada, também não deixa de ser verdade que a fundamentação da Administração Tributária para efetuar tal correção peca por defeito. De facto, como se pode ver do excerto transcrito, a decisão funda-se na informação n.º 880/2008, de 28 de fevereiro da DSIRC, parcialmente transcrita no Relatório e segundo a qual «devem ser considerados os valores brutos que correspondem ao custo de aquisição desses bens.». Nada de mais concreto é dito pela Administração. Coloca-se, assim, a questão de saber, além daquela informação, qual a sustentação legal para chegar a tal conclusão, ou seja, a de que para apurar os custos de aquisição das participações sociais devem ser considerados os valores brutos, desvalorizando-se as perdas por imparidade. Diz a Impugnante que a correção em causa padece de insuficiente fundamentação, e de facto, assiste-lhe razão. Não basta para que a correção em causa se mostre devidamente fundamentada que a Administração, sem mais, afaste o método de cálculo dos custos de aquisição das participações sociais utilizado pela Impugnante, tendo por base uma informação, que transcreve parcialmente para o Relatório, sem apresentar concretamente quais os pressupostos de facto e de direito que conduzem ao método de cálculo utilizado. A fundamentação dos atos que afetem direitos ou interesses legalmente protegidos é um dever constitucional imposto à Administração pelo nº 3 do artigo 268º da Constituição da República Portuguesa, que dispõe que ela deve ser “expressa e acessível”. O dever de fundamentação procedimental tributário consta, ao nível da lei ordinária, essencialmente nos artigos 77º e nº 3 do 84º da Lei Geral Tributária, 63º Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira e nos artigos 121º a 125º do Código do Procedimento Administrativo. A fundamentação é entendida em sentido formal, como motivação, traduzida na exteriorização das razões que estão na base da decisão administrativa, mas também como justificação, traduzida na verbalização dos pressupostos de facto e de direito que conduziram a essa decisão. Trata-se da efetivação de um dever de transparência da ação da Administração, que se quer aberta e correta, possibilitando, ao mesmo tempo, um controlo interno, ou de controlo disciplinar, e externo, ou de controlo contencioso. Portanto, esta é uma norma de ação administrativa e de proteção subjetiva dos administrados, que visa assegurar uma correta ponderação interna e externa da realização dos interesses públicos relativos à legalidade, imparcialidade, justiça e eficiência, bem como dos princípios da igualdade, proporcionalidade e boa fé, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos (ver art.º 266º Constituição da República Portuguesa). O ato estará suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado na posição de destinatário normal - o bonus pater familiae de que fala o artigo 487º, nº 2, do Código Civil - possa ficar a conhecer as razões factuais e jurídicas que estão na sua génese, de modo a permitir-lhe optar, de forma esclarecida, entre a aceitação do ato ou o acionamento dos meios legais de impugnação, e de molde a que, nesta última circunstância, o tribunal possa também exercer o efetivo controle da legalidade do ato, aferindo do seu acerto jurídico em face da sua fundamentação contextual. Todo o trabalho de fundamentação visa, em suma, permitir a um sujeito de normal capacidade e sagacidade, colocado na circunstância concreta do destinatário do ato, acompanhar o itinerário cognoscitivo seguido pelo decisor que o conduziu à conclusão a que chegou. Esse desígnio considera-se atingido sempre que da concreta ação ou defesa do destinatário resulte inequivocamente que acompanhou o referido iter cognitivo, ainda que em discordância com ele. Caso contrário, a falta de alguma das características acima resumidas inquina o ato do vício de forma por falta da fundamentação, equivalendo a esta a sua deficiência. Ora, no caso dos autos, ponderada a Petição Inicial apresentada verifica-se que a mesma gira em torno da aplicação à Impugnante da circular n.º 7/2004, nada dizendo de muito concreto em relação à correção concretamente efetuada. E a verdade é que mais não se poderia exigir à Impugnante, uma vez que a única justificação avançada pela Administração para a correção em causa é a informação n.º 880/2008, de 28 de fevereiro da DSIRC, da qual resulta o seguinte juízo conclusivo «devem ser considerados os valores brutos que correspondem ao custo de aquisição desses bens». Tal juízo não é desenvolvido no relatório, sendo que as decisões da Administração devem assentar em factos e direito perfeitamente cognoscíveis aos destinatários do ato praticado. É certo que o entendimento seguido pela Administração Tributária poderá resultar do facto de as perdas por imparidade reconhecidas pela Sociedade [SCom02...] SGPS e pela Impugnante não serem aceites do ponto de vista fiscal, no entanto tal não resulta com clareza do relatório em causa. E a fundamentação para além de ter de existir, de ser suficiente, tem necessariamente de ser clara, o que aqui não sucede. Repare-se que, na verdade, não obstante a Impugnante ter aplicado a circular na autoliquidação de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas previamente efetuada, que não impugnou, a verdade é que a Administração ao efetuar uma correção na forma de quantificação de um dos fatores de aplicação daquela circular, está a proceder, ainda assim, à aplicação de um método indireto de avaliação, pelo que se verifica uma exigência acrescida de fundamentação (cfr. n.º 4 do artigo 77.º da Lei Geral Tributária). Assim, esta carência de fundamentação no relatório em causa afeta naturalmente a liquidação adicional objeto de impugnação que deverá ser anulada, com as devidas consequências legais. (…)” Vejamos. Quanto à falta de fundamentação desde já se diga que atendendo a que se trata de correções meramente aritméticas (como resulta do RIT levado ao probatório e que não foi posto em causa) não necessita de haver qualquer fundamentação em especial, não se exigindo sequer a exigência acrescida de fundamentação, conforme impõe o nº4 do artº 77.º da Lei Geral Tributária. Mais, resulta provado de que foi dado conhecimento do teor do RIT, por notificação do relatório final dos Serviços de Inspeção Tributária à recorrida, estando a liquidação sustentada pela fundamentação constante do relatório. Também consta que a recorrida exerceu o seu direito de audição e reclamou graciosamente. Assim, resulta claro que a AT deu a conhecer as razões de facto e de direito que sustentaram o RIT de tal modo que atenta a postura e conduta da recorrida, as mesmas se revelaram apreensíveis para o seu destinatário, cumprindo o seu dever legal de fundamentação. Refira-se que perscrutando o RIT, a reclamação graciosa e ainda a matéria de facto provada, deles se extrai que os montantes que serviram de base ao apuramento dos encargos não dedutíveis resultam, quer das declarações fiscais apresentadas pela recorrida, quer dos elementos disponibilizados pela mesma aos serviços de inspeção tributária, pelo que não poderá considerar-se, como resulta da sentença recorrida, que a recorrida desconhecia qual a motivação factual e de direito da liquidação impugnada, sendo claro os fundamentos que lhe serviram de base. Tanto assim é, a recorrida de acordo com o vertido na sua petição inicial e posteriormente em sede de procedimento de reclamação graciosa percebeu o alcance da liquidação adicional efetuada. Mais, Quanto à quantificação adotada não consistiu, ao contrário do que o Tribunal “a quo” afirmou na sentença, na aplicação de um método indireto de avaliação, sendo que consta do RIT que os Serviços de Inspeção Tributária se limitaram a corrigir o custo de aquisição das partes de capital (e, consequentemente os encargos financeiros não dedutíveis) considerando que aquando do apuramento do resultado fiscal de 2011 não alteraram a metodologia de calculo seguida pela recorrida, pelo que não se afigura necessário qualquer fundamentação adicional. Mas vejamos o que resulta do RIT, mais concretamente no capítulo II.3, do qual se transcrevem alguns excertos dispersos, que se refutam importantes para a decisão da questão em apreciação: Esta sociedade foi constituída, por escritura pública na Conservatória do Registo Comercial ..., em 20 de outubro de 2009, tendo a designação social de “[SCom01...], Lda. Em 28 de Fevereiro de 2011, o sujeito passivo adopta a denominação de “Operimo SGPS, Lda.” De acordo com o artigo 2.º do contrato de sociedade o seu objeto social é alterado para a gestão de participações sociais noutras sociedades, como forma indireta do exercício de atividades económicas Em 6 de Abril de 2011, mediante contrato de compra e venda, a OPERIMO SGPS, Lda. adquire à sociedade [SCom03...] SGPS, SA, NIPC ...93, 11.500.000 ações ordinárias, tituladas e nominativas, com o valor nominal de € 5,00 cada uma, da [SCom02...] SGPS, SA, NIPC ...10, ações representativas da totalidade do capital desta última entidade. Após a aquisição da totalidade do capital da [SCom02...] SGPS, SA, em 2011-04-06, é deliberado, em ata n.º 8, datada de 2011-07-22, aprovar o projeto de fusão por incorporação da [SCom02...] SGPS, SA na OPERIMO SGPS, Lda. Na referida ata pode ler-se; “Com a fusão opera-se a transmissão da titularidade dos activos e passivos sob titularidade da [SCom02...] SGPS, SA para a Operimo SGPS, Lda. E todos os demais direitos e obrigações da sociedade a incorporar directamente relacionados com a sua actividade, que se achem na sua esfera à data da conclusão da fusão, implicando ainda a transmissão para a Operimo SGPS, Lda. Das posições contratuais detidas pela [SCom02...] SGPS nos contratos celebrados com fornecedores, clientes, trabalhadores e outras entidades”. Neste documento era ainda referido que, quer para efeitos contabilísticos como fiscais, as operações da [SCom02...] SGPS, SA são consideradas como efetuadas por conta da OPERIMO SGPS, Lda. a partir de 1 de janeiro de 2011. No entanto, por decisão aprovada em ata n.º 14, 2012-05-22 da sociedade incorporante, foi estabelecido que os efeitos contabilísticos da fusão se reportariam à data de produção dos respetivos efeitos jurídicos da operação, ou seja, à data de apresentação do pedido de registo comercial da operação, o qual ocorreu em 22/07/2011. Em 2012-03-15, a Operimo SGPS, Lda. assume a designação social que tem hoje - “[SCom01...], Lda.”. No final do período de tributação de 2011, a [SCom01...], Lda. detinha participações em algumas empresas, que se identificam no quadro seguinte, bem como as respetivas percentagens de participação no capital social. Refira-se que estes investimentos em partes de capital foram adquiridos em resultado da fusão por incorporação da [SCom02...] SGPS, S.A. na [SCom01...], Lda. No período de tributação de 2011, o resultado líquido do período apurado pela [SCom01...], Lda. foi de - € 3.464.709,03, por sua vez, o resultado fiscal declarado ascendeu a € 15.000,00. No entanto foi proposta uma correção meramente aritmética, em sede de IRC, ao resultado fiscal declarado, conforme segue: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Do ponto II.5 resulta descrita a atividade desenvolvida e sob o capítulo III - a descrição dos factos e fundamentos das correções meramente aritméticas à matéria coletável. No capítulo III.1.1 Determinação dos encargos financeiros não dedutíveis nos termos do nº 2 do artº 32º do EBF por parte da [SCom01...], Lda: 2011 e 2012; III.1.2 Correção aos encargos financeiros determinados pela [SCom01...] Lda nos termos do nº 2 do artº 32º do EBF: 2011 e 2012III.2 Mais e menos valias fiscais: 2011 e 2012. (…)” Ora dos capítulos resulta que o RIT e a consequente liquidação por via das correções efetuadas estão devidamente fundamentadas. As correções que deram origem à liquidação adicional resultaram da aplicação do nº 2 do artº 32º do EBF que, com a redação em vigor no período em inspeção (2010 e 2011), “as mais-valias e as menos valias realizadas pelas SGPS, pelas SCR e pelos ICR de partes de capital de que sejam titulares, desde que detidas por um período não inferior a um ano e, bem assim, os encargos financeiros suportados com a sua aquisição não concorrem para a formação do lucro tributável destas sociedades” Também resulta do RIT que no apuramento do lucro tributável de 2011, a [SCom01...], Lda. procedeu à determinação dos encargos financeiros não dedutíveis fiscalmente, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF. Os valores acrescidos pela [SCom01...], Lda., no campo 779 do Quadro 07 da declaração de rendimentos Modelo 22 de IRC ascenderam a € 356.228,25 em 2011. Assim, e de acordo com o documento elaborado pelo recorrido, anexo ao direito de audição, os encargos financeiros que não concorrem para a formação do lucro tributável da [SCom01...], Lda. ascendem a € 528.204,10 em 2011, em detrimento do montante determinado anteriormente (€ 356.228,25). Ora, como resulta do RIT, os Serviços de Inspeção Tributária limitaram-se a corrigir o custo de aquisição das partes de capital (e, consequentemente os encargos financeiros não dedutíveis) considerado pelo sujeito passivo aquando do apuramento do resultado fiscal de 2011, não alterando a metodologia de cálculo por si seguida. Na verdade, ao contrário do estabelecido no n.º 2 do artigo 32.º do EBF que faz referência “ao custo de aquisição das partes de capital”, a [SCom01...], Lda. não considerou o respetivo custo de aquisição das participações financeiras por si detidas, mas sim este deduzido das perdas por imparidade acumuladas reconhecidas na sua contabilidade. A aplicação do regime de neutralidade fiscal à operação de fusão em causa, implica que na determinação do lucro tributável da sociedade beneficiária o apuramento dos resultados respeitantes aos elementos patrimoniais transferidos seja feito como se não tivesse havido fusão [alínea a) do n.º 4 do artigo 74.º do CIRC. Assim, e considerando que as participações financeiras detidas, nos períodos de tributação de 2011 e de 2012, pela [SCom01...], Lda. foram adquiridas no âmbito da fusão por incorporação com a [SCom02...] SGPS, SA, na determinação dos encargos financeiros não dedutíveis, nos termos do n.º 2 do artigo 32.º do EBF, o custo de aquisição a considerar corresponde ao custo originário na sociedade incorporada ([SCom02...] SGPS, SA). O custo de aquisição das participações financeiras detidas pela [SCom01...], Lda. no período de tributação de 2011 é evidenciado no quadro seguinte (doc nº 2 constante do direito de audição). Atento o exposto incorre a sentença recorrida em erro de julgamento quando afirma e decide que: ”(…) Ora, no caso dos autos, ponderada a Petição Inicial apresentada verifica-se que a mesma gira em torno da aplicação à Impugnante da circular n.º 7/2004, nada dizendo de muito concreto em relação à correção concretamente efetuada. E a verdade é que mais não se poderia exigir à Impugnante, uma vez que a única justificação avançada pela Administração para a correção em causa é a informação n.º 880/2008, de 28 de fevereiro da DSIRC, da qual resulta o seguinte juízo conclusivo «devem ser considerados os valores brutos que correspondem ao custo de aquisição desses bens». Tal juízo não é desenvolvido no relatório, sendo que as decisões da Administração devem assentar em factos e direito perfeitamente cognoscíveis aos destinatários do ato praticado. É certo que o entendimento seguido pela Administração Tributária poderá resultar do facto de as perdas por imparidade reconhecidas pela Sociedade [SCom02...] SGPS e pela Impugnante não serem aceites do ponto de vista fiscal, no entanto tal não resulta com clareza do relatório em causa. E a fundamentação para além de ter de existir, de ser suficiente, tem necessariamente de ser clara, o que aqui não sucede. Repare-se que, na verdade, não obstante a Impugnante ter aplicado a circular na autoliquidação de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas previamente efetuada, que não impugnou, a verdade é que a Administração ao efetuar uma correção na forma de quantificação de um dos fatores de aplicação daquela circular, está a proceder, ainda assim, à aplicação de um método indireto de avaliação, pelo que se verifica uma exigência acrescida de fundamentação (cfr. n.º 4 do artigo 77.º da Lei Geral Tributária). Assim, esta carência de fundamentação no relatório em causa afeta naturalmente a liquidação adicional objeto de impugnação que deverá ser anulada, com as devidas consequências legais. (…)”. Pois que, não foi a única justificação avançada pela Administração Tributária para a correção em causa, a invocação da aludida informação nº880/2008, de 28/02 da DSIRC, mas todo o raciocínio vertido nos diversos capítulos, já descritos e bem desenvolvido no RIT, que se transcreve na parte mais relevante e que, tal como alegado pela recorrente, com quem concordamos, é demonstrativo da fundamentação que subjaz às correções meramente aritméticas e cuja fundamentação é manifestamente suficiente não havendo motivos para a fundamentação referida no artº 77º nº 4 da LGT que não tem aplicação nos presentes autos por se aplicar á avaliação indireta. (…) - (iii) Custo de aquisição das partes de capital Na contabilização, nas contas individuais, dos investimentos em associadas e subsidiárias, o sujeito passivo adoptou o modelo do custo, de acordo com o qual o investimento é inicialmente contabilizado pelo seu custo de aquisição, mantendo-se, subsequentemente, ao custo de aquisição deduzido de eventuais perdas por imparidade reconhecidas. O custo de aquisição das partes de capital, considerado pelo sujeito passivo na determinação dos encargos financeiros que não concorrem para a formação do lucro tributável, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF, ascendeu a € 11.611.268,00 em 2011. Recorde-se que estes investimentos em partes de capital foram adquiridos no âmbito da fusão por incorporação da [SCom02...] SGPS, SA na [SCom01...], Lda. (incorporante). A [SCom01...], Lda. considerou como custo de aquisição das partes de capital detidas à data do balanço (2011-12-31) a quantia escriturada destes investimentos, ou seja, o custo de aquisição (reconhecido à data da fusão) deduzido, nas situações aplicáveis, das perdas por imparidade. No entanto, os valores dos activos e, consequentemente, dos investimentos financeiros em partes de capital a considerar são os respectivos montantes brutos (ou seja, o custo de aquisição), desconsiderando, deste modo, os ajustamentos decorrentes das perdas por imparidade reconhecidas, depreciações e amortizações, aplicação do método da equivalência patrimonial, etc. Neste âmbito, a Informação n.º 880/2008, de 28 de Fevereiro, da DSIRC dispõe que: “(…) devem ser considerados os valores brutos que correspondem ao custo de aquisição desses bens. De notar que, é o próprio método a utilizar, para efeitos de afectação dos encargos financeiros às participações sociais, que impõe que os passivos remunerados das SGPS sejam imputados aos empréstimos remunerados por estas concedidos às empresas participadas e aos outros investimentos geradores de juros, afectando-se o remanescente aos restantes activos, proporcionalmente ao respectivo custo de aquisição” (§ 6). Por outro lado, e em relação ao período de tributação de 2011, o custo de aquisição das acções da [SCom07...], SL - € 150,65 - deve também ser incluído no custo de aquisição das partes de capital. No entanto, tendo a [SCom01...], Lda. informado que a operação de fusão foi efectuada ao abrigo do regime de neutralidade fiscal, e que apurou o seu resultado fiscal de 2011 como se não tivesse havido fusão, conforme previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 74.º do CIRC, considera-se que à operação de fusão por incorporação em causa foi aplicado o regime de neutralidade fiscal, previsto nos artigos 74.º e seguintes do CIRC. Desta forma, aceitando-se que a operação de fusão por incorporação goza regime especial aplicável às fusões, previsto nos artigos 74.º e seguintes do CIRC, a data de aquisição das participações alienadas, em 2011, pela [SCom01...], Lda. corresponde à data de aquisição originária na sociedade incorporada, ou seja, na [SCom02...] SGPS, SA. Contudo, a aplicação do regime de neutralidade fiscal à operação de fusão em causa, implica que na determinação do lucro tributável da sociedade beneficiária o apuramento dos resultados respeitantes aos elementos patrimoniais transferidos seja feito como se não tivesse havido fusão [alínea a) do n.º 4 do artigo 74.º do CIRC]. Assim, e considerando que as participações financeiras detidas, no período de tributação de 2011, pela [SCom01...], Lda. foram adquiridas no âmbito da fusão por incorporação com a [SCom02...] SGPS, SA, na determinação dos encargos financeiros não dedutíveis, nos termos do n.º 2 do artigo 32.º do EBF, o custo de aquisição a considerar corresponde ao custo originário na sociedade incorporada ([SCom02...] SGPS, SA). O custo de aquisição das participações financeiras detidas pela [SCom01...], Lda. nos períodos de tributação de 2011 é evidenciado no quadro seguinte. Custo de aquisição das participações financeiras: 2011 [Imagem que aqui se dá por reproduzida] 38.1- (iv) Total do activo ao custo de aquisição e outros activos O cálculo do total do activo efectuado pela [SCom01...], Lda. foi o seguinte para o período de tributação de 2011: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] No entanto, atendendo ao referido supra, conclui-se que o total do activo ao custo de aquisição ascende a € 98.865.774,71 em 2011, tal como se encontra evidenciado no quadro seguinte [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Refira-se que a diferença entre os montantes agora determinados e os considerados pela [SCom01...], Lda. reside apenas na determinação do custo de aquisição a considerar, que corresponderá ao custo originário na sociedade incorporada ([SCom02...] SGPS, SA), atendendo à aplicação, no âmbito da fusão por incorporação com a [SCom02...] SGPS, SA, do regime de neutralidade fiscal. 38.1- (v) Determinação dos encargos financeiros não dedutíveis: artigo 32.º n.º 2 do EBF. Tendo em consideração os montantes das diversas rubricas determinadas nos pontos anteriores, no quadro seguinte apresenta-se um resumo dos cálculos efetuados relativos aos encargos financeiros não dedutíveis, nos termos do n.º 2 do artigo 32.º do EBF. Encargos financeiros não dedutíveis fiscalmente: Art.º 32 EBF [Imagem que aqui se dá por reproduzida] 38.2-A sociedade [SCom01...], Lda., aquando do apuramento do resultado fiscal de 2011, já tinha acrescido o montante de € 356.228,25 (campo 779 do Q07 da Modelo 22 de IRC), relativos a estes encargos financeiros, assim sendo, efectua-se uma correcção meramente aritmética ao resultado fiscal declarado pela [SCom01...], Lda. no valor de € 171.975,85 em 2011, relativa aos encargos financeiros que, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF, não são dedutíveis para efeitos fiscais. Correcção aos encargos financeiros não dedutíveis: Art.º 32 EBF [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Não se olvidando ainda a resposta ao direito de audição, que consta do RIT onde é referido o seguinte: “ A este propósito referimos apenas que os Serviços de inspeção tributária se limitaram a corrigir o custo de aquisição das partes de capital (e, consequentemente os encargos financeiros não dedutíveis) considerado pelo sujeito passivo aquando do apuramento do resultado fiscal de 2011 e de 2012, não alterando a metodologia de cálculo por si seguida. Na verdade, ao contrário do estabelecido no nº2 do art.º32.º do EBF que faz referência “ao custo de aquisição das partes de capital”, a [SCom01...], Lda, não considerou o respetivo custo de aquisição das participações financeiras por si detidas, mas sim este deduzido das perdas por imparidade acumuladas reconhecidas na sua contabilidade”. Pelo que não ocorre falta de fundamentação pois, dos trechos transcritos decorre claramente a fundamentação das correções efetuadas e, da postura da recorrida quer no procedimento inspetivo, no procedimento processual e jurisdicional são demonstrativas do conhecimento e fundamentos destas correções que originou a liquidação adicional. Pelo exposto, a sentença ao considerar:” (…) esta carência de fundamentação no relatório em causa afeta naturalmente a liquidação adicional objeto de impugnação que deverá ser anulada, com as devidas consequências legais. (…) incorre em erro de julgamento. Procedendo o presente recurso, importaria conhecer em substituição as restantes questões que a sentença recorrida considerou prejudicadas atenta a improcedência da mesma: A) A liquidação impugnada, na parte em que corrigiu o valor referente aos encargos financeiros não dedutíveis, nos termos do n.º 2 do artigo 32. º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, padece de erro nos pressupostos de facto e de direito; B) No procedimento de inspeção externa realizado à Impugnante foram preteridas diversas formalidades; C) A liquidação de juros compensatórios viola o disposto nos artigos 94.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e 35.º da Lei Geral Tributária, não se encontrando devidamente fundamentada; D) No procedimento de Reclamação graciosa foi violado o direito de audição da Impugnante. E) Do pedido relativo a juros indemnizatórios. Dispõe o artigo 665.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi da alínea e) do artigo 2.º e do artigo 281.º do CPPT, que, se o tribunal recorrido não tiver conhecido de certas questões, designadamente por as considerar prejudicadas pela solução dada ao litígio, o Tribunal de recurso, se entender que o recurso procede e nada obsta à apreciação daquelas, delas conhecerá no mesmo acórdão em que revogar a decisão recorrida, sempre que disponha dos elementos necessários. O conhecimento em substituição pressupõe, pois, cumulativamente: (i) que o recurso proceda quanto ao fundamento em que assentou a solução dada pela 1.ª instância; (ii) que nada obste, à luz da tramitação processual, ao conhecimento das questões prejudicadas; e (iii) que o processo contenha todos os elementos de facto indispensáveis a esse conhecimento, não bastando que a questão de direito se mostre suficientemente enunciada, pois é necessário que a matéria de facto provada permita, sem necessidade de ulterior instrução, sindicar a legalidade do ato à luz de cada um dos vícios que ficaram por apreciar. Neste sentido, por despacho de 23-06-2026, proferido nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 665.º do CPC, notificaram-se os interessados para, querendo, se pronunciarem sobre o conhecimento, em substituição, das questões que ficaram prejudicadas na sentença recorrida. A Recorrente Fazenda Pública pronunciou-se no sentido de dever este Tribunal conhecer, desde já, dos fundamentos remanescentes invocados pela Impugnante na petição inicial, sustentando que a sua posição já se encontra suficientemente vertida na contestação apresentada em 1.ª instância, cujo teor reitera e dá por integralmente reproduzido, por inexistir argumentação nova a aduzir nesta 2.ª instância, pugnando pela improcedência da impugnação judicial quanto à totalidade dos vícios remanescentes. Por seu turno, a Recorrida [SCom01...], Lda. pronunciou-se em sentido oposto, sustentando que, a proceder o recurso da Fazenda Pública, deve ser ordenada a baixa dos autos à 1.ª instância para alargamento da matéria de facto e produção de prova, sob pena de se suprimir um grau de jurisdição, não existindo um terceiro grau que lhe permita reagir a tal supressão. Alegou, em particular, que a prova testemunhal por si oferecida foi dispensada por despacho de 10-10-2016, precisamente por, nessa data, se encontrar prejudicada a apreciação dos vícios de mérito arguidos na petição inicial, e que tal prova se tornou agora, supervenientemente, indispensável para a apreciação desses vícios - designadamente da questão enunciada em A), a propósito da qual invoca ainda jurisprudência consolidada, cujas cópias juntou aos autos. Quanto à questão enunciada em A) - erro nos pressupostos de facto e de direito da correção respeitante aos encargos financeiros não dedutíveis, nos termos do n.º 2 do artigo 32.º do EBF -, para além dos elementos já constantes do Relatório de Inspeção Tributária (pontos 7) e 8) do probatório), a Recorrida identificou-a expressamente, na sua pronúncia ao abrigo do artigo 665.º, n.º 3, do CPC, como a questão em que a produção da prova testemunhal e a ponderação da jurisprudência por si junta aos autos se revelam essenciais - jurisprudência que, de resto, e sem prejuízo do que se decidir a final, não é isenta de controvérsia quanto à conformidade legal da metodologia de imputação de encargos financeiros seguida pela Circular n.º 7/2004. No entanto, tratando-se de uma questão de direito e estando já os factos vertidos no probatório, não se afigura necessário o aditamento de novos factos ou a produção de prova testemunhal, que já tinha sido dispensada pelo tribunal a quo. Quanto à questão enunciada em B) - preterição de formalidades no procedimento de inspeção externa -, o probatório contempla apenas, nos pontos 1) a 9), os marcos temporais relativos à abertura e ao alargamento do âmbito do procedimento inspetivo, à elaboração do projeto de relatório, ao exercício do direito de audição e à elaboração do relatório final. Não constam do probatório quaisquer factos atinentes às concretas formalidades cuja preterição foi invocada pela Impugnante - designadamente quanto ao prazo de duração do procedimento inspetivo, a eventuais prorrogações e à respetiva comunicação, ou à credenciação dos funcionários que procederam à inspeção (cfr. artigos 36.º e seguintes do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira). No entanto é possível retirar do probatório a matéria de facto quanto às concretas formalidades alegadamente preteridas e à sua repercussão nos autos. Quanto à questão enunciada em C) - invalidade da liquidação de juros compensatórios, por violação do disposto nos artigos 94.º do CIRC e 35.º da LGT e por falta de fundamentação. O ponto 10) dá por assente o montante da liquidação de IRC e juros compensatórios (€25.674,12) e a respetiva demonstração, sendo que apesar de não reproduzir na totalidade o documento de forma a averiguar que dela constem os elementos que a lei exige para a validade desta liquidação acessória, mormente o período de contagem dos juros, a taxa aplicada e os fundamentos, de facto e de direito, do juízo de imputabilidade ao contribuinte do retardamento da liquidação do imposto, pressuposto do direito da Administração Tributária a juros compensatórios nos termos do n.º 1 do artigo 35.º da LGT, é possível apreciar pois remete para o documento que consta dos autos. Quanto à questão enunciada em D) - violação do direito de audição no procedimento de reclamação graciosa -, o ponto 15) do probatório dá conta de que, em 30-11-2015, foi indeferido o pedido da Reclamante, "dispensando a respetiva audição", mas o probatório permite consultar o documento na integra para o qual apontou a existência por se encontrar nos autos. Ora, a dispensa de audiência prévia na reclamação graciosa, nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 60.º da LGT, pressupõe, em regra, que a decisão siga o sentido do projeto anteriormente notificado ao contribuinte e se baseie nos mesmos factos e no mesmo enquadramento jurídico já submetidos a contraditório. Sendo certo que a Reclamação Graciosa (cfr. ponto 14) do probatório) tinha por fundamento a errónea quantificação dos encargos financeiros não dedutíveis, e que o direito de audição exercido em sede de procedimento inspetivo (cfr. ponto 5) do probatório) versou sobre questão distinta - a aplicação do regime de neutralidade fiscal às mais-valias -, é possível, com os elementos atualmente disponíveis, aferir se a Administração Tributária se limitou a reiterar fundamentos já do conhecimento da Reclamante, ou se, ao invés, a decisão da reclamação se apoiou em razões novas que impusessem o exercício do direito de audição. Tal averiguação depende de factos - designadamente o teor integral da informação e do despacho de indeferimento de 30-11-2015 - que, constam dos autos. Quanto à questão E) é possível apreciar a questão sem necessidade de proceder à alteração da matéria de facto provada. Do exposto resulta que, para além de o processo contem todos os elementos de facto porventura indispensáveis ao conhecimento em substituição das questões enunciadas em A), B), C), D) e E). Pelo que irá agora o Tribunal ad quem conhecer das referidas questões em substituição. Da questão enunciada em A) - erro nos pressupostos de facto e de direito quanto à correção respeitante aos encargos financeiros não dedutíveis A Recorrida sustenta, em síntese, que a correção operada pelos Serviços de Inspeção Tributária carece de sustentação legal, porquanto o artigo 32.º, n.º 2, do EBF apenas alude ao “custo de aquisição” das partes de capital, sem impor que este seja apurado pelo respetivo valor bruto, com desconsideração das perdas por imparidade entretanto reconhecidas e contabilisticamente transferidas no âmbito da fusão por incorporação da [SCom02...] SGPS, SA; e que o único suporte invocado pela Administração Tributária para tal entendimento - a Informação n.º 880/2008, de 28 de fevereiro, da DSIRC - não é lei, nem lhe foi sequer dado a conhecer o respetivo teor integral. Vejamos, se lhe assiste razão. A questão não pode ser dirimida apenas por remissão para a alínea a) do n.º 4 do artigo 74.º do CIRC - que impõe que o apuramento dos resultados respeitantes aos elementos patrimoniais transferidos seja feito como se não tivesse havido fusão -, sem se atender à norma especificamente dedicada, dentro do mesmo preceito, ao destino fiscal das perdas por imparidade objeto de transferência. Com efeito, a alínea c) do n.º 4 do artigo 74.º do CIRC dispõe expressamente que “os ajustamentos em inventários, as perdas por imparidade e as provisões que foram transferidos têm, para efeitos fiscais, o regime que lhes era aplicável nas sociedades fundidas, cindidas ou na sociedade contribuidora”. Trata-se de uma regra de continuidade do regime fiscal das perdas por imparidade transferidas - e não de uma regra de desconsideração ou extinção dessas perdas no momento da fusão -, que introduz um elemento de ponderação que o Relatório de Inspeção Tributária, tal como sintetizado no probatório (pontos 7) e 8)), não equacionou: aquele Relatório funda a correção do custo de aquisição exclusivamente na alínea a) do n.º 4 do artigo 74.º do CIRC e na já referida Informação n.º 880/2008, sem qualquer menção à alínea c) do mesmo preceito. Acresce que a indedutibilidade dos encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital, prevista no n.º 2 do artigo 32.º do EBF, não é, em si mesma, um benefício fiscal, mas antes uma restrição legal à dedutibilidade de gastos que, de outro modo, seriam fiscalmente relevantes nos termos gerais do artigo 23.º do CIRC. Sendo assim, a extensão dessa restrição a uma componente do custo de aquisição - as perdas por imparidade - que a lei especial das fusões (artigo 74.º, n.º 4, alínea c), do CIRC) manda tratar em regime de continuidade, careceria de habilitação legal expressa, não bastando para o efeito uma orientação administrativa de mero caráter interno, desprovida de eficácia vinculativa externa (cfr., quanto à natureza interna das circulares da DSIRC, os acórdãos deste Tribunal de 15-01-2015, proc. n.º 00946/09.0BEPRT, e de 14-09-2017, proc. n.º 03464/10.0BEPRT, e o acórdão do STA de 25-11-2015, proc. n.º 0745/15). Deste modo, ao corrigir o custo de aquisição das participações sociais detidas pela Recorrida - substituindo o valor líquido contabilístico (custo de aquisição deduzido das perdas por imparidade acumuladas na esfera da [SCom02...] SGPS, SA e transferidas para a Recorrida) pelo valor bruto, sem dedução dessas perdas -, os Serviços de Inspeção Tributária desconsideraram a regra especial de continuidade fiscal constante da alínea c) do n.º 4 do artigo 74.º do CIRC, incorrendo em erro sobre os pressupostos de direito da correção. Não se ignora que a Recorrente sustenta, com apoio no relatório de inspeção, que a metodologia seguida foi a mesma adotada pela própria Recorrida (a fórmula da Circular n.º 7/2004), divergindo apenas quanto a um dos seus fatores. Todavia, tal apenas demonstra que a divergência se situa exatamente no ponto em que a lei especial das fusões impõe um tratamento próprio - o da continuidade do regime fiscal das perdas por imparidade transferidas -, que nem a Circular n.º 7/2004 nem a Informação n.º 880/2008 podem afastar, por se tratar de orientações de valor infralegal, incapazes de derrogar uma regra do Código do IRC. Termos em que, ao contrário do anteriormente exposto a propósito do erro de julgamento quanto à fundamentação - onde se concluiu, e mantém, que a correção se encontrava suficientemente fundamentada, tendo a Recorrida ficado em condições de dela se defender -, a análise do mérito da própria correção, que agora se aprecia autonomamente e pela primeira vez, revela que esta padece de erro sobre os pressupostos de direito, por preterição da regra de continuidade fiscal das perdas por imparidade transferidas, constante da alínea c) do n.º 4 do artigo 74.º do CIRC. Procede, assim, a questão enunciada em A), devendo a liquidação impugnada ser anulada na parte correspondente à correção da matéria coletável respeitante aos encargos financeiros não dedutíveis nos termos do n.º 2 do artigo 32.º do EBF, no montante de € 171.975,85, com o necessário reflexo no imposto liquidado e nos juros compensatórios que sobre aquela parcela incidiram. Procedendo esta questão considera-se prejudicado o conhecimento das questões B) - preterição de formalidades no procedimento de inspeção externa, C) da invalidade dos juros compensatórios e D) violação do direito de audição no procedimento de reclamação graciosa, atento o decidido. Por fim temos a apreciar o pedido de juros indemnizatórios que: Dispõe, neste âmbito, o artigo 43.º da LGT, com a redação à data aplicável, “1 - São devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido. 2 - Considera-se também haver erro imputável aos serviços nos casos em que, apesar de a liquidação ser efetuada com base na declaração do contribuinte, este ter seguido, no seu preenchimento, as orientações genéricas da administração tributária, devidamente publicadas. 3 - São também devidos juros indemnizatórios nas seguintes circunstâncias: a) Quando não seja cumprido o prazo legal de restituição oficiosa dos tributos; b) Em caso de anulação do ato tributário por iniciativa da administração tributária, a partir do 30.º dia posterior à decisão, sem que tenha sido processada a nota de crédito; c) Quando a revisão do ato tributário por iniciativa do contribuinte se efetuar mais de um ano após o pedido deste, salvo se o atraso não for imputável à administração tributária. d) Em caso de decisão judicial transitada em julgado que declare ou julgue a inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma legislativa ou regulamentar em que se fundou a liquidação da prestação tributária e que determine a respetiva devolução. 4 - A taxa dos juros indemnizatórios é igual à taxa dos juros compensatórios. 5 - No período que decorre entre a data do termo do prazo de execução espontânea de decisão judicial transitada em julgado e a data da emissão da nota de crédito, relativamente ao imposto que deveria ter sido restituído por decisão judicial transitada em julgado, são devidos juros de mora a uma taxa equivalente ao dobro da taxa dos juros de mora definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas. Mais preceituando o artigo 61.º do CPPT, que: 1 - O direito aos juros indemnizatórios é reconhecido pelas seguintes entidades: a) Pela entidade competente para a decisão de reclamação graciosa, quando o fundamento for erro imputável aos serviços de que tenha resultado pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido; b) Pela entidade que determina a restituição oficiosa dos tributos, quando não seja cumprido o prazo legal de restituição; c) Pela entidade que procede ao processamento da nota de crédito, quando o fundamento for o atraso naquele processamento; d) Pela entidade competente para a decisão sobre o pedido de revisão do ato tributário por iniciativa do contribuinte, quando não seja cumprido o prazo legal de revisão do ato tributário. 2 - Em caso de anulação judicial do ato tributário, cabe à entidade que execute a decisão judicial da qual resulte esse direito determinar o pagamento dos juros indemnizatórios a que houver lugar. 3 - Os juros indemnizatórios serão liquidados e pagos no prazo de 90 dias contados a partir da decisão que reconheceu o respetivo direito ou do dia seguinte ao termo do prazo legal de restituição oficiosa do tributo. 4 - Se a decisão que reconheceu o direito a juros indemnizatórios for judicial, o prazo de pagamento conta-se a partir do início do prazo da sua execução espontânea. 5 - Os juros são contados desde a data do pagamento indevido do imposto até à data do processamento da respetiva nota de crédito, em que são incluídos. 6 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, pode o interessado reclamar, junto do competente órgão periférico regional da administração tributária, do não pagamento de juros indemnizatórios nos termos previstos no n.º 1, no prazo de 120 dias contados da data do conhecimento da nota de crédito ou, na sua falta, do termo do prazo para a sua emissão. 7 - O interessado pode ainda, no prazo de 30 dias contados do termo do prazo de execução espontânea da decisão, reclamar, junto do competente órgão periférico regional da administração tributária, do não pagamento de juros indemnizatórios no caso da execução de uma decisão judicial de que resulte esse direito. 8 - O pagamento de juros indemnizatórios não está sujeito a impulso processual da iniciativa do contribuinte. Como refere Jorge Lopes de Sousa: A utilização da expressão “erro” e não “vício” ou “ilegalidade” para aludir aos factos que podem servir de base à atribuição de juros, revela que se teve em mente apenas os vícios do ato anulado a que é adequada essa designação, que são o erro sobre os pressupostos de facto e o erro sobre os pressupostos de direito" - Em anotação ao artigo 61º do CPPT, in Código de Procedimento e Processo Tributário anotado e comentado, I vol., Áreas Editora, Lisboa, 5ª edição, 206, p. 472. A constituição desse direito depende, assim, da demonstração no processo que o ato enferma de erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à AT, dimanando, assim, que para efeitos de pagamento de juros indemnizatórios ao contribuinte, não pode ser imputado aos serviços da AT erro que, por si, tenha determinado o pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, quando não estava na sua disponibilidade decidir de modo diferente daquele que decidiu. In casu, na petição inicial o ora recorrente é lacónico no seu pedido: Quanto aos juros indemnizatórios, 599. Dado que a Impugnante, em virtude da liquidação adicional de IRC e JC aqui impugnada, pagou um total de Euro 50.383,58, como acima se referiu, 600.para além da restituição daquele valor, a Impugnante tem direito a juros indemnizatórios, nos termos dos artigos 137º nº 6 do CIRC, 43º nº 1 da LGT e 61º do CPPT, 601.dado que a liquidação adicional de IRC e JC aqui impugnada padece dos sobreditos erros de facto e de Direito. Como visto, os pressupostos do direito a juros indemnizatórios encontram-se plasmados no citado normativo 43.º LGT, sendo os mesmos distintos consoante o seu enquadramento legal, podendo sintetizar-se os requisitos contemplados no seu nº1, da seguinte forma: - Existência de um erro num ato de liquidação de um tributo; - Esse erro seja imputável aos serviços; - Definido em processo de reclamação graciosa ou impugnação judicial; - Que determine o pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido. Ora, do supra expendido dimana perentório, que é pressuposto basilar da condenação no pagamento dos juros indemnizatórios o pagamento indevido da correspondente prestação tributária. Como é bom de ver, só pode ordenar-se a restituição do que foi, efetivamente, pago e naturalmente incidem juros para locupletar essa privação de capital. Como doutrinado por José Maria Fernandes Pires e outros, in Gonçalo Bulcão, José Ramos Vidal, Maria João Menezes, LGT comentada e anotada, 2015, Almedina. página 357, “[q]uando ocorre atraso na percepção do valor a pagar pelos contribuintes, o prejuízo correspondente do credor tributário é reparado com o pagamento de juros compensatórios e juros de mora. Quando o sujeito passivo do tributo efectua um pagamento indevido ou a administração tributária procede tardiamente à sua restituição, o prejuízo do sujeito passivo é reparado com o pagamento de juros indemnizatórios.” (destaques e sublinhados nossos). Como doutrinado no acórdão proferido pelo TCAS, proferido no processo nº 1027/08, de 14 de janeiro de 2020, e demais jurisprudência nele convocada: “Com efeito, e conforme é pacífico, só há direito a juros indemnizatórios, nos termos do artigo 43º da LGT e do artigo 61º do CPPT, se tiver havido pagamento do tributo. Na verdade, a par de outros requisitos, o pagamento do imposto anulado é um pressuposto do reconhecimento do direito ao pagamento de juros indemnizatórios.” A recorrida/impugnante efetuou o pagamento da quantia solicitada conforme comprovam os factos 12 e 13 da matéria de facto provada. No caso em concreto e por via do conhecimento em substituição, parte da liquidação impugnada foi anulada. Ora, assim sendo, e por se ter anulado parte da liquidação a recorrida/impugnante terá direito a juros indemnizatórios na parte correspondente a essa anulação que se apurará depois de efetuada nova liquidação. Pois que, o pagamento efetuado por via desta anulação parcial correspondente à correção da matéria coletável respeitante aos encargos financeiros não dedutíveis nos termos do n.º 2 do artigo 32.º do EBF, no montante de € 171.975,85 será necessariamente superior ao devido. Concluímos, deste modo, que se deve reconhecer à impugnante, ora Recorrente, o direito a juros indemnizatórios, nos termos do artigo 43º da LGT, que deverão ser apurados aquando da nova liquidação expurgada da correção indevida. Por todo o exposto, conhecendo em substituição, nos termos do artigo 665.º, n.º 2, do CPC, da questão A) e concluindo pela sua procedência, julgam-se necessariamente prejudicadas o conhecimento das questões B), C) e D), devendo a liquidação impugnada ser parcialmente anulada, na parte correspondente à correção da matéria coletável respeitante aos encargos financeiros não dedutíveis nos termos do n.º 2 do artigo 32.º do EBF, mantendo-se no mais válida. Quanto aos juros indemnizatórios procede nesta parte o recurso, devendo os mesmos serem apurados em função do que vier a ser reconhecido de acordo com a nova liquidação, por via da anulação parcial determinada. * Atenta a procedência do recurso, as custas do recurso ficarão a cargo da recorrida. Por via do conhecimento em substituição, e julgando-se procedente a impugnação as custas na 1ª instância ficarão a cargo da Fazenda Pública. - Artigo 527.º, nos. 1 e 2 do Código de Processo Civil e art.º 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais. ** Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário: I - Não incorre em excesso de pronúncia, nos termos do artigo 125.º, n.º 1, do CPPT, a sentença que aprecia questão contida no âmbito da causa de pedir e do pedido formulados na petição inicial, ainda que sob diversa qualificação jurídica, por vigorar o princípio da livre qualificação jurídica dos factos (artigo 5.º, n.º 3, do CPC). II - O dever de fundamentação do ato tributário mostra-se cumprido quando o Relatório de Inspeção Tributária, no seu conjunto, permite ao destinatário normal conhecer o percurso cognoscitivo e as razões de facto e de direito da correção efetuada, não sendo exigível que a fundamentação se esgote numa única passagem do relatório. III - Na determinação dos encargos financeiros não dedutíveis nos termos do artigo 32.º, n.º 2, do EBF, relativos a participações sociais adquiridas no âmbito de fusão à qual foi aplicado o regime de neutralidade fiscal, a correção ao custo de aquisição que desconsidere as perdas por imparidade transferidas da sociedade incorporada, sem atender à regra de continuidade do respetivo regime fiscal constante da alínea c) do n.º 4 do artigo 74.º do CIRC, padece de erro sobre os pressupostos de direito. ** V. DECISÃO Face ao exposto, acorda-se em conferência na Subsecção Tributária Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte em: a) Julgar improcedente a arguida nulidade da sentença recorrida por excesso de pronúncia; b) Julgar procedente o recurso jurisdicional interposto pela Fazenda Pública e, em consequência, revogar a sentença recorrida; c) Conhecendo em substituição, nos termos do artigo 665.º, n.º 2, do CPC, das questões que ficaram prejudicadas na 1.ª instância, julgar procedente o vício enunciado em A) e prejudicados os vícios enunciados em B), C) e D); d) Em consequência, julgar procedente a impugnação judicial deduzida por [SCom01...], Lda., anulando-se a liquidação impugnada na parte correspondente à correção da matéria coletável respeitante aos encargos financeiros não dedutíveis nos termos do n.º 2 do artigo 32.º do EBF, no montante de € 171.975,85, com o correspondente reflexo na coleta e nos juros compensatórios, mantendo-se no mais a liquidação; e) Reconhecer o direito a juros indemnizatórios, na proporção da anulação da liquidação que se ordenou na parte correspondentes à correção da matéria coletável respeitante aos encargos financeiros não dedutíveis; f) custas do recurso ficam a cargo da recorrida/impugnante e na 1º instância a cargo da Fazenda Pública por via do conhecimento em substituição e consequentemente da procedência da impugnação; Porto, 24 de setembro de 2026 Isabel Ramalho dos Santos (Relatora) Irene Isabel das Neves (1.ª Adjunta) Serafim José da Silva Fernandes Carneiro (2.º Adjunto) |