Por sentença do TAF de Aveiro, ora recorrida, foi decidido a absolver a CGD da instância por incompetência em razão da matéria para a apreciação do pedido contra esta formulado e, no demais, indeferir a providência.

A Recorrente apresentou alegações, onde conclui nos seguintes termos, que delimitam o objeto do recurso:
I. A Sentença proferida pelo Tribunal a quo ocorre em erro de julgamento, pelo que, deve ser revogada.
II. Contrariamente ao que entendeu a Mma. Juiz do Tribunal a quo, a Recorrida Caixa Geral de Depósitos, S.A. (CGD) não devia ter sido absolvida da instância, por incompetência em razão da matéria do Tribunal Administrativo para apreciação do pedido formulado de intimação da Recorrida CGD a abster-se do pagamento da garantia bancária acionada pelo Recorrido Município da M....
III. A competência dos Tribunais em razão da matéria ou jurisdição afere-se em função da configuração da relação material controvertida, ou seja, em função dos termos em que é formulada a pretensão pelo Autor/Requerente, incluindo os seus fundamentos.
IV. A chave para se determinar se a jurisdição competente é a administrativa ou a dos tribunais judiciais comuns reside no facto de o litigio em apreciação, implicar ou não, a análise das vicissitudes de uma relação contratual administrativa, sendo decisivo para o efeito, atender ao pedido e à causa de pedir do diferendo em concreto.
V. Olhando para os factos invocados pela ora Recorrente no seu Requerimento Inicial, nomeadamente, os factos alegados nos artigos 53º a 79º, onde a Recorrente alegou a manifesta ilegalidade da execução da garantia bancária pelo Recorrido, verifica-se que os fundamentos relacionados com a execução da caução estão claramente dependentes e conexos com o contrato de empreitada celebrado entre o Recorrido e a Recorrente relativo à construção do Pavilhão gimnodesportivo de VB.
VI. Os fundamentos que integram o objeto do litigio e visam impedir que a Recorrida CGD pague a garantia bancária é a circunstância do Recorrido Município da M... ter, de forma arbitrária e ilimitada, usado abusivamente do seu direito de acionar a garantia bancária prestada pela ora Recorrente a titulo de caução para garantir o exato e bom cumprimento do contrato de empreitada celebrado com o Recorrido, sem ter alegado e demonstrado o incumprimento de uma obrigação contratual por parte da ora Recorrente, nem ter demonstrado ou provado ser titular, em concreto, de um direito de crédito e do respetivo valor.
VII. A ora Recorrente não pretende impedir o acionamento e execução da garantia bancária por razões relacionadas com as vicissitudes da própria garantia bancária, enquanto garantia bancária autónoma e à primeira solicitação, mas por se verificar que faltam os pressupostos que habilitam o Recorrido Município da M... a acionar a garantia bancária.
VIII. A causa de pedir e o pedido formulados pela ora Recorrente estabelecem uma clara ligação ao contrato-base, que é o contrato de empreitada celebrado com o Recorrido Município da M..., e invocando expressamente a ora Recorrente que o acionamento da caução pelo Recorrido foi abusiva e ilegal, tal configuração do litígio aponta claramente para a competência dos Tribunais da jurisdição administrativa.
IX. O que está em causa e em discussão é o cumprimento ou incumprimento do contrato administrativo, celebrado na sequência de um procedimento pré-contratual de direito público, que cabe no âmbito dos Tribunais Administrativos à luz do ETAF.
X. Pelo que, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro é competente em razão da matéria para apreciar o pedido formulado pela ora Recorrente contra a Recorrida Caixa Geral de Depósitos.
Acresce que,
XI. A Mma. Juiz pretextando "complexas as questões fáctico-jurídicas e técnicas em apreço” não se permitiu a si própria vislumbrar a manifesta e exuberante ilegalidade do acionamento da garantia bancária por parte do Recorrido Município da M..., o que naturalmente conduz à manifesta e evidente ilegalidade da deliberação cuja suspensão se requer na presente providência.
XII. A ilegalidade é de tal modo gritante e evidente que resulta da simples leitura da deliberação aprovada pelo Recorrido Município da M... em 09 de fevereiro de 2015.
XIII. Na referida deliberação o Recorrido deliberou executar a garantia bancária prestada pela Recorrente a titulo de caução “na medida em que o valor das retenções efetuadas, nos pagamentos, para reforço da caução…não será previsivelmente suficiente…” .
XIV. O Recorrido visa executar a garantia bancária prestada a título de caução, destinada a garantir o cumprimento, exato e pontual, das obrigações legais e contratuais, para reforçar o valor das retenções efetuadas/descontadas nos pagamentos efetuados à Recorrente – retenções efetuadas também com o propósito de reforçar a caução prestada com vista a garantir o exato e pontual cumprimento das obrigações legais e contratuais , nos termos do disposto nos art.ºs 88º e 353º do CCP.
XV. O Recorrido deliberou executar uma garantia para reforçar outra garantia – o que é um absurdo e verdadeiro contra-senso.
XVI. O Recorrido, conforme resulta da simples leitura da deliberação de 09 de fevereiro, em momento algum alegou ou demonstrou ser titular de um crédito pecuniário decorrente do incumprimento da obrigação contratual assumida pela Recorrente, nem referiu ou quantificou, em concreto, a dimensão do seu crédito.
XVII. Limita-se a, abusivamente e de forma arbitrária, pretender “financiar-se” à custa da Recorrente e à custa da garantia bancária prestada por esta.
XVIII. O Recorrido não faz qualquer referência ou quantificação dos prejuízos sofridos por este que, eventualmente, podiam representar um crédito pecuniário sobre a ora Recorrente.
XIX. É manifesto, notório e ostensivo que o Recorrido Município da M... não podia acionar a garantia bancária prestada pela ora Recorrente a titulo de caução.
XX. Sendo evidente a procedência da pretensão de anulação da deliberação objeto do presente pedido de suspensão formulado na ação principal, estando assim preenchido os pressupostos para a imediata adoção da providência requerida nos termos do art. 120º, nº 1, al. a) do CPTA, o que impunha ao Tribunal a quo a concessão da providência cautelar requerida.
XXI. O outro vício invocado pela ora Recorrente à deliberação objeto do presente processo, nomeadamente, o claro abuso de direito na modalidade do “venire contra factum proprium”, com a consequente violação do principio da confiança e da boa-fé por parte do Recorrido Municiono, por também ser evidente e patente, saltando à vista do julgador pela análise sumária da questão, também deveria ter conduzido a Mma. Juiz a conceder a presente providência pela evidente procedência da pretensão de anulação da referida deliberação formulada na ação principal.
XXII. O Tribunal a quo ao recusar-se a apreciar a pretensão formulada pela ora Recorrente, refugiando-se na complexidade da matéria em apreço – que, em relação ao acionamento da garantia bancária, nada de complexo tem ou revelava, pois era mais do que evidente a falta de pressupostos legais para que o Recorrido a pudesse acionar – deixou de apreciar e de se pronunciar sobre questões que tinha que apreciar e conhecer.
XXIII. No âmbito da tutela cautelar o douto Tribunal tem que apreciar e avaliar, de uma forma sumária, rápida e perfunctória as questões que as partes submetam à sua apreciação.
XXIV. A Mma. Juiz do Tribuna a quo pura e simplesmente não apreciou nenhuma das ilegalidades invocadas pela ora Recorrente à deliberação cuja suspensão se requer, limitando-se ilegalmente a não examinar qualquer uma das questões/ilegalidades invocadas.
XXV. A Mma. Juiz nem sequer de forma sumária e superficial apreciou a ilegalidade resultante do acionamento da garantia bancária pelo Recorrido, ilegalidade essa que era de tal modo evidente e patente que se depreendia da simples leitura da deliberação cuja suspensão se requer.
XXVI. A Mma. Juiz do Tribunal a quo ao deixar de pronunciar-se sobre questões que tinha que apreciar e conhecer, tornou a douta Sentença nula, por omissão de pronuncia, nos termos do disposto no art.º 615º, nº 1, al. d) do CPC, ex. vi. art.º 1º do CPTA.
Acresce ainda que,
XXVII. Incorre também em erro de julgamento a douta Sentença do Tribunal a quo quando não considera preenchidos os requisitos para a concessão da presente providência cautelar conservatória, nos termos do disposto no art. 120º, nº 1, al. b) do CPTA.
XXVIII. Atenta a evidente e manifesta ilegalidade do direito do Recorrida de acionar a garantia bancária prestada pela Recorrente, agindo de forma ilegítima e em claro abuso de direito, violando o principio da confiança e da boa-fé na vertente do “venire contra factum proprium”, é mais do que evidente a procedência do pedido a formular na ação principal.
XXIX. Verifica-se integralmente preenchido o requisito do “fumus bonus iuris”, ou seja, não só não existem elementos que apontam para a improcedência da ação principal, como existem elementos claros e inequívocos que demonstram a sua manifesta procedência.
XXX. Verifica-se também integralmente preenchido o requisito do “periculum im mora”, pois a prevenção dos factos consumados e dos danos que a resolução do contrato e a execução/acionamento ilegal da garantia bancária por parte do Recorrido justificam e merecem a tutela do direito, daí que seja legalmente admissível requerer a suspensão da eficácia do ato administrativo.
XXXI. O terceiro requisito da concessão de uma providência cautelar conservatória, que é a superioridade dos danos resultantes da sua concessão, relativamente aos que podem resultar da sua recusa, deve ser aferido através da ponderação dos factos e interesses em presença.
XXXII. No presente caso os interesses do Recorrido Município não são minimamente colocados em causa – a caução prestada por garantia bancária é válida, está em vigor, não pode ser revogada pela Recorrente, nem pelo banco emitente, ora Recorrida CGD, mantendo-se até que seja liberada pelo próprio Município da M....
XXXIII. Diferentemente, a execução da deliberação cuja suspensão se requereu e a intimação da Recorrida CGD a não pagar a garantia bancária visa impedir a ruptura financeira da Recorrente, com consequências desastrosas e irreversíveis, nomeadamente, com o bloqueio total do acesso ao financiamento bancário, o despedimento dos trabalhadores, o não pagamento dos seus salários, do não pagamento dos trabalhos executados pelos subempreiteiros e o não pagamento dos fornecedores.
XXXIV. Os danos que a recusa da providência causarão à Recorrente, nomeadamente, pela constituição de facto consumado que se consolida na ordem jurídica e que vão legalmente comprometer a atividade económica da requerente e a sua existência enquanto pessoa coletiva são superiores aos do Recorrido que na presente situação até tem uma garantia bancária prestada a salvaguardar a ocorrência de danos.
XXXV. Sendo certo que o Recorrido não conseguiu sequer alegar e quantificar quaisquer danos ao deliberar resolver o contrato de empreitada e acionar a caução prestada.
XXXVI. As providências cautelares conservatórias têm o propósito de evitar a deterioração do equilíbrio de interesses existentes à partida, procurando que se mantenha, a titulo provisório, até que a questão de fundo seja dirimida no processo principal, a manutenção do “status quo ante”.
XXXVII. A suspensão da eficácia do ato administrativo, ao paralisar os efeitos do ato, impede a inovação que o ato visa introduzir na ordem jurídica, fazendo com que, durante a pendência do processo principal, tudo se passe como se o ato não tivesse sido praticado.
XXXVIII. A manutenção do “status quo ante” até à decisão do processo principal não causa qualquer prejuízo para o interesse público do Recorrido, que até está garantido pela garantia bancária prestada a titulo de caução, sendo que, o contrario, a não concessão da presente providência, lesa gravemente os interesses da Recorrente podendo levar à sua dissolução e desaparecimento enquanto pessoa coletiva.
XXXIX. Estando assim integralmente preenchidos os requisitos que a lei impõe para que o Tribunal pudesse decretar e conceder a providência cautelar conservatória requerida pela ora Recorrente.
XL. Incorrendo a douta Sentença recorrida em erro de julgamento, pelo que deve ser revogada.

Porto, 11.09.2015
Ass.: Esperança Mealha
Ass.: Rogério Martins
Ass.: Luís Migueis Garcia