Terminou as suas alegações enunciando as conclusões de fls.170 v. a 172, aqui dadas por reproduzidas.

Contra alegou a autoridade recorrida no sentido de ser rejeitado o recurso porquanto a recorrente não imputa à decisão recorrida qualquer vício ou irregularidade e, caso assim não se entenda, ser julgado o recurso improcedente.

Com vista dos autos, o M°P° emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

A matéria de facto com interesse para decisão é a consignada na decisão a quo, que aqui consideramos por integralmente reproduzida, como estabelece o n.° 6 do art.713° do CPC.

DIREITO.

É objecto do presente recurso a decisão do TAC de Coimbra provimento ao recurso contencioso interposto pela recorrente do despacho de 12.07.2002, que indeferiu o requerimento em que solicita reposicionamento e, consequentes diferenças remuneratórias.

Entende a autoridade recorrida que o recurso jurisdicional deve ser rejeitado pois, a recorrente não imputa à decisão recorrida qualquer vício ou irregularidade.

No recurso, o thema decidendum é fixado pelas conclusões formuladas nas alegações respectivas - arts.660°, n°2, 661º, 664°, n°3 e 690°, n°3 do Cód. Proc. Civil.

Ao tribunal ad quem, em regra, apenas cabe reapreciar decisões tomadas no tribunal a quo e não resolver em primeiro grau. Isto é, o recurso só pode utilizar-se para impugnar as decisões tomadas. Por isso, incumbe ao recorrente nas conclusões da sua alegação habilitar o tribunal ad quem a saber quais as questões propostas à consideração e as razões da discordância com a decisão recorrida, bem como os fundamentos da solução propugnada.

“Os recursos visam a revisão da legalidade ou ilegalidade de uma decisão judicial, apenas havendo de conhecer, no tribunal ad quem da decisão recorrida e dos vícios de forma ou de fundo que lhe são imputados, ressalvas as questões de conhecimento oficioso.” cfr. Ac. STA - Pleno, 8.02.95, ADSTA, 403°-834.

Analisando as alegações da recorrente e as respectivas conclusões verificamos que as mesmas não primam pelo rigor estabelecido no mencionado art.690°, n.° 3 do CPC. Efectivamente, a recorrente não imputa à decisão recorrida qualquer vício específico. Mas, depreende-se das mesmas que a recorrente não se conforma com a decisão a quo, por esta não ter interpretado, no seu entender, correctamente os vícios imputados ao acto recorrido.

Assim, embora não especificamente, a recorrente nas suas alegações e respectiva alegação indica os fundamentos porque discorda da decisão recorrida - erro de interpretação e aplicação de direito - não podendo, por isso, este tribunal de deixar de conhecer do recurso.

Questão diferente, que se pretende com o mérito do recurso, é de saber se a decisão recorrida errou na interpretação e aplicação do direito..

E, a resposta parece-nos ser negativa.

Como se pode ler no Ac. do T.C. n.°254/2000, junto a fls. 34 a 38, foi decidido:

“a) Declarar inconstitucionais com força obrigatória geral as normas constantes do n.° 1 do artigo 3° do Decreto-Lei n.° 204/91, de 7 de Junho, e do n.° 1 do artigo 3° do Decreto-Lei n.° 61/92, de 15 de Abril, na medida que limitando o seu âmbito a funcionários promovidos após 1 de Outubro de 1989, permitem o recebimento de remuneração superior por funcionários com menor antiguidade da categoria.

b) Limitar a produção dos efeitos da inconstitucionalidade por forma a não implicar a liquidação das diferenças remuneratórias correspondentes ao «reposicionamento», agora devido aos funcionários, relativamente ao período anterior à publicação do acórdão no Diário da República, e sem prejuízo das impugnações ainda pendentes de impugnação.”

Pretende a recorrente a aplicação da excepção mencionada na al. b) do citado Ac. do TC porquanto tinha pendente recurso contencioso.

Acontece, como se refere na decisão recorrida, o recurso contencioso interposto pela recorrente no TCA iniciou-se em 20.07.2000, portanto, depois da publicação do mencionado acórdão, em 23.05.2000, encontrando-se arquivado desde 5.11.2001. Neste recurso não foi conhecida a questão de fundo sendo, aliás, rejeitado por carência de objecto, uma vez que a entidade recorrida não tinha o legal de decidir a questão colocada pela recorrente. Efectivamente, o pedido foi formulado ao Sr. Secretário da Administração Pública, pertencendo a competência para decidir a questão ao dirigente máximo do serviço, ou seja, o Conselho Directivo de ex-Centro Regional de Segurança Social do Centro.

Assim, não estando, à data da publicação do mencionado Acórdão, pendente no tribunal recurso contencioso de anulação de acto administrativo expresso ou tácito, do referido dirigente máximo do serviço não é aplicável à recorrente a mencionada excepção. Logo, os efeitos do acórdão não podiam ser, como pretende a recorrente, reportados a 1992, mas apenas à data da publicação desse acórdão, o que foi feito. Pois, à data da publicação do Acórdão, não existia nenhuma “impugnação pendente de impugnação”.

Por outro lado, não se compreende a inconstitucionalidade invocada pela recorrente. A questão colocada prende-se com a aplicação da al. b) do mencionado acórdão. Assim, o acto recorrido nunca podia sofrer do vício de inconstitucionalidade mas tão só de ilegalidade. Isto é, a autoridade recorrida ao proferir o acto recorrido deu ou não cumprimento ao mencionado acórdão? Se deu cumprimento, como referimos, então o acto não se encontra eivado de qualquer vício. Mas, mesmo que a autoridade recorrida não desse cumprimento ao acórdão, então o acto nunca estaria ferido de inconstitucionalidade, mas sim de vício de violação de lei, por ofensa àquele acórdão.

E, também o acto recorrido não se encontra eivado do vício de incompetência.

Como se refere na decisão recorrida, que analisa todos os vícios, um por um, imputados ao acto recorrido, a falta de menção no acto se este foi praticado ao abrigo de delegações ou não de poderes não afecta o próprio acto. Essa delegação existia, sendo o acto recorrido do Vogal do Conselho Directivo, praticado ao abrigo de delegação de poderes, de acordo com a deliberação n.° 889/02 de 3.04, do Conselho Directivo, publicada no DR, II Série, de 21.05.2001, não carecendo de qualquer ratificação. Esta eventualmente seria necessária se não houvesse delegação de poderes, tendo o acto sido praticado v. g., em substituição.

Finalmente, a recorrente foi notificada do parecer contendo o projecto de decisão final e para se pronunciar, em 18.06.2002. Não se pronunciando, foi elaborado novo parecer e indeferido o pedido. Este parecer foi notificado à recorrente com o acto recorrido, mas como se viu, antes a recorrente foi notificada para se pronunciar sobre o sentido da decisão, que era a mesmo expressa no acto recorrido. Não ocorrendo qualquer vício de forma.

Em conformidade, acordam em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em € 250 e a procuradoria em 50%.

Porto, 2005.01.13

Ass. Maria Isabel S. Pedro Soeiro

Ass. Carlos Carvalho

Ass. Ana Paula Portela