O relatório é um meio de prova, o facto de constar a sua totalidade no probatório tem, apenas e só, por função a constatação da existência de uma inspeção e da perceção que a AT retirou no âmbito da sua realização, a sua leitura dos factos narrados, mas não que o que dele consta está provado na sua plenitude.

Ora, a discordância que a recorrente suscita relativamente ao teor do relatório não foi concretizada por outros meios de prova que abalassem os factos descritos no relatório ou que contrariasse a essência do que dele consta, pelo que o tribunal estava autorizado, segundo a regra da livre apreciação da provas [art. 604.º, n.º 5 do CPC], a valorar e apreciar o que dele consta no âmbito de todas as provas documentais produzidas formulando um juízo probatório sobre os factos que conduziram à aplicação e quantificação da matéria coletável por métodos indiretos, maxime a que resulta do procedimento de revisão.

Por fim, fazer constar dos factos provados o relatório ou parte dele apresenta-se como essencial para que se entenda as razões e factos que foram erigidos pela IT para proceder as correções, ou seja, a fundamentação do ato inspetivo.

Na verdade, não se pode olvidar, aliás, em conformidade com a jurisprudência maioritária deste TCAN Ac. de 26-02-2015, no processo 00118/02 BEPNF, [no qual se faz referência a acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 84/2003 de 12-02-2003], acórdão de 23-5-2019 no processo n.º 1949/11BEPRT e acórdão de 14-07-2020 no processo n.º 0879/10 BEAVR, disponíveis em www.dgsi.pt , que é no relatório de

inspeção que reside toda a factualidade que consubstancia a declaração fundamentadora dos atos de liquidação, sendo essencial conhecer a motivação do ato impugnado com vista ao tribunal sindicar tais atos, pelo que tal fundamentação pode e deve integra o acervo probatório, sem prejuízo de os factos do relatório serem impugnados na ação.

De qualquer modo, o que resulta da transcrição de excertos do relatório é realçar os parâmetros em que a administração agiu e, do mesmo modo, permitir ao tribunal avaliar mediante a demais prova produzida, nomeadamente, a que for da iniciativa o sujeito passivo (contribuinte).
Improcede assim o erro de julgamento quanto à valoração da prova documental.». [Fim de citação]

Em face do exposto, improcede, nesta parte, o recurso.
*
Em segundo lugar, invoca alega a Recorrente que o recurso à adoção de métodos indiretos não se encontra fundamentado e que para aplicação do disposto no artigo 88.º, alínea b) da LGT, não basta alegar a falta de colaboração do contribuinte, que é necessário fundamentar os factos que consubstanciam a recusa por parte do sujeito passivo, identificando-os de forma clara e precisa, não estando mencionado que o contribuinte agiu com dolo.
Relativamente a este aspeto a sentença, depois de reproduzir o Relatório de Inspeção, bem como a Decisão da Diretora de Finanças, concluiu que estava legitimada a necessidade de se proceder a uma avaliação indireta
(vide págs. 57 e seguintes da sentença), referindo o seguinte:
«Com efeito, resulta do vertido na decisão proferida no âmbito do pedido de revisão da matéria tributável, e no RIT, a existência de irregularidades na contabilidade da Impugnante, consubstanciadas na falta de suporte documental dos valores relativos aos proveitos relevados na contabilidade (vendas no quiosque ocorridas em 2008) e, por outra via, a impossibilidade de proceder à verificação da conformidade dos valores declarados com a realidade, em virtude da falta de apresentação, por parte da Impugnante, dos elementos (“cópia em suporte digital de todos os ficheiros constituintes do sistema operativo de facturação, seus talões de venda ou em alternativa os totalizadores diários e rolos internos de máquina registadora …”) que lhe foram solicitados pela Autoridade Tributária o que é, de resto, evidenciado através do teor dos documentos sob os anexos 8 e 19 do RIT, a que se alude em K) e M) do probatório, respetivamente.
Resulta, ainda, por referência ao ano de 2008, que a contabilização das vendas era efetuada através de mapas, e que as mesmas eram calculadas com uma margem de comercialização sobre as compras, circunstância que encontra reflexo no teor do anexo 18 do RIT, a que se alude em D) do probatório, ou seja, contabilisticamente a Impugnante “vende tudo o que compra em cada mês”, o que, a par da circunstância igualmente verificada e vertida no RIT, da falta de movimentação das existências, “mesmo após o trespasse do estabelecimento que os comercializava, efectuada Novembro de 2008”, indicia que os inventários apresentados não têm correspondência com a realidade.
Por outro lado, seja quanto ao ano de 2008, seja quanto ao ano de 2009, a Autoridade Tributária extraiu a partir da análise dos extratos das contas bancárias da Impugnante, em particular, da conta que a mesma possuía no Banco 1... nos anos em causa, a existência de “montantes depositados … significativamente superiores aos proveitos contabilizados”, sendo que, no que tange aos depósitos realizados em 2008, a própria Impugnante indica no “mapa” sob o “anexo 12” do RIT a que se alude em D) do probatório, terem aqueles como origem os “clientes”. De resto, no seio da presente impugnação vem a Impugnante reconhecer (cfr. artigo 45.º da p.i.), que “à excepção das entradas identificadas no relatório e de uma outra de
14.000.00€ de 19.12.2008 que se tratou de uma troca de cheques com o «EE», todas as restantes verbas são provenientes do exercício da actividade” (sublinhado nosso).
Ora, a identificação de fluxos bancários que não encontram correspondência nos rendimentos contabilizados e/ou declarados, e que a própria Impugnante reconhece serem provenientes do exercício da sua atividade, constitui indício de que há omissão de rendimentos, passível de legitimar o recurso à avaliação indireta da matéria tributável1.
Face ao exposto, considera este Tribunal que o método indiciário de que a Autoridade Tributária lançou mão se encontra legitimado de acordo com o estatuído nos artigos 87.º, n.º 1, alínea b) e 88.º, alínea a), ambos da LGT.».
Apreciando.
Conforme se pode verificar pela transcrição do Relatório de Inspeção que consta da alínea C) do probatório, o contribuinte foi notificado para apresentar diversos elementos que permitissem apurar as vendas efetuadas, como cópias dos ficheiros constitutivos do sistema operativo de faturação, seus talões de venda ou em alternativa os totalizadores diários e rolos internos da máquina registadora, sendo que não apresentou os elementos em apreço, tendo sido considerado uma recusa de apresentação da escrita.
Ora, considerado a existência das irregularidades detetadas na contabilidade da Recorrente (conforme assinaladas no Relatório de Inspeção e referidas na sentença acima transcrita), mostrava-se necessário que a situação fosse devidamente apurada com a apresentação dos elementos solicitados. E a recusa de apresentação de elementos não carece de ser dolosa para que se tenha como uma efetiva recusa de apresentação de documentos e de todos os elementos necessários ao apuramento da situação tributária do contribuinte. Basta que haja uma não apresentação dos elementos pretendidos, para que se considere ter havido uma recusa de apresentação de documentos inerentes à contabilidade, para que possa funcionar o regime previsto na alínea
b) do artigo 88.º da Lei Geral Tributária.
Veja-se a anotação ao artigo 88.º da LGT, efetuada por, Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, na Lei Geral Tributária, anotada e comentada (4.ª ed., 2012, editora Encontro da Escrita), quando na pág. 767, referem: «Para existir uma recusa será necessário, por um lado, que exista um acto da administração tributária que se possa considerar como consubstanciando uma exigência feita ao sujeito passivo para apresentar a contabilidade ou os documentos.
Por outro lado, não basta para ocorrer a situação aqui prevista que, uma mera não apresentação de documentos, sendo necessário um acto positivo que possa considerar-se como uma manifestação de intenção de não os apresentar.
(…)
Ocorre uma situação de recusa no momento em que se manifesta a vontade de recusar a entrega, apresentação ou exibição dos documentos ou de não permitir o acesso aos mesmos. Nos casos em que a administração tributária fixe prazo para tal entrega, apresentação ou exibição, a recusa só se considera consumada quando termine esse prazo.».
Conforme referido no Relatório de Inspeção (vide página 6 da sentença), o contribuinte, na data e hora, que foi notificado, para apresentar os documentos solicitados, não os apresentou, assim como não os apresentou até ao termo da ação de inspeção. Portanto, a não apresentação de documentos na data e hora marcadas, significa uma recusa da sua apresentação. Havendo recusa de apresentação dos elementos solicitados pela Inspeção Tributária, legitima o recurso à aplicação de métodos indiretos. Isto, na medida, em que, conforma já acima referido, foram detetadas irregularidades na contabilidade, pelo que não é possível determinar com exatidão a matéria coletável, sem a apresentação dos elementos solicitados.
Para além disso, a Inspeção Tributária verificou que os inventários apresentados não tinham correspondências com a realidade.
Verificou, ainda, que se encontravam depositados na conta bancária do Banco 1..., valores significativamente superiores aos proveitos contabilizados; o que, só por si, indicia omissão de rendimentos.
Em face do exposto, improcede a alegada falta de fundamentação para recurso aos métodos indiretos.
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De seguida, alega a Recorrente que o critério da quantificação adotado não se encontra suficientemente fundamentado.
A sentença recorrida considerou estar fundamentado o critério de quantificação, em relação à situação concreta do contribuinte.
Conforme referido no Capítulo V. do Relatório de Inspeção, o critério utilizado para aplicar os métodos indiretos, foi o previsto na alínea i) do n.º 1 do artigo 90.º da Lei Gral Tributária, que dispõe da seguinte forma:
Artigo 90.º (Determinação da matéria tributável por métodos indirectos)
1 – Em caso de impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, a determinação da matéria tributável por métodos indirectos poderá ter em conta os seguintes elementos:
(…)
i) uma relação congruente e justificada entre os factos apurados e a situação concreta do contribuinte.

A aplicação do critério em apreço, implica que se baseie nos factos apurados pela inspeção tributária, com base nos quais se afirme uma explicação coerente, lógica e adequada para determinação da matéria tributável, na situação concreta do contribuinte.
Portanto, o critério começa por ser aplicado a partir dos factos apurados, ou seja, dos factos que foi possível conhecer, os quais são passíveis de identificar a situação concreta do contribuinte, desde que se estabeleça entre estas duas situações uma relação congruente e justificada.
No caso em apreço, a inspeção tributária verificou que os inventários não apresentavam qualquer credibilidade (vide Relatório a págs. 7, 8 e 11 da sentença), por isso presumiu que a variação das existências é nula, apurando em relação aos exercícios de 2008 e 2009, as correções descritas nas páginas 11, 12 e 13 da sentença.
Por outro lado, a Inspeção Tributária aceitou a contabilização dos custos realizada pelo sujeito passivo, sendo que não estando contabilizados proveitos, foram aplicados métodos indiretos em relação aos proveitos.
Os métodos indiretos para determinação da matéria coletável, foram efetuados sobre os proveitos e não sobre as vendas, na medida em que foi sobre os proveitos que fora detetadas omissões.
A Inspeção Tributária adotou o critério de apuramento das entradas de capital na conta Banco 1..., expurgadas das saídas destinas à conta do Banco 2..., dos suprimentos efetuados pelos sócios, dos cheques provenientes da conta bancária do Banco 2..., do reembolso do IRC, da venda de imóveis e dos restantes proveitos declarados (acrescidos de IVA e deduzidos de retenção na fonte), para os quais não foi justificada a origem dos montantes entrados na conta bancária.
Ora, verifica-se que a Inspeção Tributária teve em conta a situação concreta do contribuinte, ou seja, as entradas de capital na conta bancária, sendo que nem todas as entradas de capital foram objeto de utilização para o cálculo da matéria apurada, conforme acima referido.
Por sua vez, a utilização das entradas de capital na conta bancária, para as quais não foi dada uma explicação da sua origem, ou melhor, que tivesse sido demostrado terem origem em situação diversa da atividade da Impugnante, consubstancia uma relação congruente e justificada para determinar a matéria coletável.
Tendo em conta este modo de apuramento da matéria coletável, a alegação apresentada sobre a menção realizada no Relatório de Inspeção, segundo a qual, o sujeito passivo “vende tudo o que compra em cada mês”, revela-se desadequada, na medida em o apuramento da matéria coletável, não foi realizado através do apuramento das vendas, mas antes mediante o já referido apuramento das entradas na conta bancária. O mesmo raciocínio vale para a invocada apresentação de declaração IES ou a eventual existência de stocks, custo das existências vendidas, porquanto não se teve em conta as existências de mercadorias, mas o já referido método de apuramento apenas através das entradas de capital na conta bancária.
Desta forma, considera-se que o critério é adequado para apurar a matéria coletável do sujeito passivo em apreço, encontrando-se fundamentado.
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Relativamente à Tributação autónoma, alega a Recorrente que, no que concerne às despesas não documentadas, o Tribunal considerou legitimadas as constantes das alíneas KK), NN), OO), PP), RR), SS) e TT) do probatório e as demais identificadas no anexo 17 do RIT, considerou-as não justificadas.
Segundo a Recorrente, deveria ter-se dado como provado o teor do documento n.º 2 junto com a PI, ou seja, que as transferências e cheques nos mesmos referidos tiveram como destinatários e justificações o que dele consta, o que aliás, tem acolhimento no teor dos extratos bancários que constitui o anexo 14 do RIT. Logo com referência à conta do Banco 1..., deve aditar-se à matéria de facto as saídas supra identificadas, estando assim justificados os valores constantes do anexo 17 do RIT com os números: 12, 18, 28, 29, 30, 31, 35,37, 45,
46, 47, 49, 54, 59, 60, 62, 66, 68, 69, 70, 72 e 73. Sem embargo, sempre o Tribunal poderia e deveria cumprir, para averiguação da verdade material, o poder/dever previsto nos artigos 13.º, n.º 1 do CPPT.
Apreciando.
Conforme dado por assente na alínea D) da matéria de facto, o Anexo 17 ao RIT (a fls. 176 do processo administrativo), refere-se a saídas da conta bancária consideradas não justificadas pela Inspeção Tributária (transferências e cheques, com o respetivo número de cada cheque).
A Sentença considerou justificadas algumas dessas despesas e injustificadas as demais.
Ora, uma vez que a Administração Tributária considerou haver despesas injustificadas (entendimento secundado pelo Tribunal, na maior parte dessas despesas), passa a impender sobre o contribuinte o ónus de demostrar que os movimentos financeiros da conta bancária em apreço, se reportam à sua atividade comercial, ou melhor, competia-lhe justificar cada uma dessas despesas. Desta forma, tinha a Impugnante o ónus de explicar cada um dos movimentos bancários, referenciando-o a cada um dos documentos juntos aos autos; caso assim fosse efetivamente. Bem assim, como apresentar documento justificativo de tais movimentações financeiras, não sendo suficiente apresentar um cheque e o respetivo desconto bancário, pois isso não é suficiente para se perceber o motivo daquele pagamento; que é o essencial nesta situação.
Para além disso, não é o Tribunal que vai ter que analisar todo um conjunto de documentos, reportá-los aos extratos bancários, explicar o tipo de movimento em causa em cada um deles, para concluir se tal movimento corresponde ou não à atividade comercial da Impugnante, ou se corresponde a alguma outra coisa. Portanto, a Recorrente é que tem de explicar, documento a documento, a sua movimentação bancária e o motivo da mesma, juntar os respetivos recibos ou faturas, de modo a se poder aferir se era ou não justificada a despesa em apreço. Ou seja, a Recorrente tinha o ónus recursivo de compatibilizar cada documento, com cada concreto movimento financeiro constante do extrato bancário que se referisse a tal documento, sendo que não o faz; assim como juntar recibos e faturas inerentes aos mesmos.
Assim, o doc. 2 junto com a Petição Inicial (a fls. 259, 260 e 261 do processo físico), é um documento elaborado pela própria Impugnante, onde apresenta uma justificação para as movimentações financeiras em causa. Sucede que tais movimentações financeiras não estão justificadas por outra via, ou seja, através de um documento emitido pelo recetor desses valores.
Ora, não obstante a Recorrente indicar nas páginas 72 a 74, das alegações de recurso, as saídas de dinheiro, ou melhor, as transferências de valores que ali menciona, não explica, nem comprova o motivo de tais movimentações financeiras. Ou seja, não explica que tais movimentos financeiros foram necessários para o exercício de uma concreta atividade da empresa, nem apresenta recibos ou faturas ou outro documentos externo que justifique aqueles movimentos financeiros.
Das 22 movimentações financeiras, 18 respeitam à «[SCom09...]».
Ora, segundo o Relatório de Inspeção:
Para o exercício de 2009 os únicos proveitos declarados dizem respeito ao aluguer de equipamento e a rendas do “Restaurante ...” efectuadas à [SCom09...], Lda, cujos recebimentos foram efectuados por transferência bancária (anexo 30 e 14) apurando-se assim, os seguintes montantes de meios monetários e de valores que deram entrada na conta bancária do Banco 1... e dos quais não se apurou a sua origem, nem o contribuinte o justificou após notificação.

Nem agora em sede de recurso, está explicada tão grande movimentação financeira, pelo que não se pode considerar ter havido uma despesa para o exercício da atividade da empresa.

Uma outra despesa reporta-se ao Dr. «FF», sendo que não está explicado este movimento financeiro, nem junto qualquer recibo ou fatura.
Duas outras despesas reportam-se a «[SCom10...], Lda.», não se percebendo qual a relação comercial que esta sociedade tem com a Impugnante, não sendo apresentado qualquer recibo ou fatura.
Outra despesa refere-se à «[SCom01...], Lda.», sendo que também não está justificado este movimento financeiro, para além de que nem sequer está infirmada a desconsideração deste movimento financeiro.
E o facto do doc. 2 junto com a PI (assim como eventualmente os cheques e extratos bancários), não terem sido impugnados, não altera este raciocínio, na medida em que o que está em causa não é propriamente a validade dos documentos, mas a saber se os mesmos consubstanciam uma justificação para a atividade da Recorrente, ou seja, se comprovam a alegação, de que tais documentos consubstanciam uma relação comercial, melhor dito, correspondem a uma despesa incorrida no exercício da atividade e por causa dela. Ora, um mapa de alegadas despesas elaborado pela própria Impugnante, não comprova a necessidade e efetividade da despesa, na medida em que se mostra necessária a apresentação de documentos externo para comprovar a necessidade de realização de tais despesas, ou se se quiser, de tais movimentos financeiros. Neste sentido, vela-se o Acórdão deste TCA Norte de 23/05/2024, proferido no processo n.º 01678/11.5BEBRG (em www.dgsi.pt), cujo sumário é: «Um pagamento, diante do qual é possível obter um recibo ou fatura, não é admissível que o comprovativo desse pagamento possa ser substituído por um documento interno elaborado pela própria impugnante.».

Esta obrigação, de apresentar documento idóneo, resultava do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 114.º (atual artigo 123.º, n.º 2) do Código do IRC, segundo o qual, na execução da contabilidade, todos os lançamentos deviam estar apoiados em documentos justificativos, datados e apresentados, sempre que necessário. Desta forma, é necessária a apresentação do documento justificativo do movimento financeiro, sendo que sem a apresentação de tais documentos justificativos, os pagamentos realizados pela Impugnante não podem ser considerados como despesas da sociedade, uma vez que nunca seriam admitidos na execução da contabilidade, por falta de documento de suporte válido para o efeito.

Por sua vez, no que concerne ao invocado dever de averiguação da verdade material, previsto nos artigos 13.º, n.º 1 do CPPT, compete apenas referir que, não diz a Recorrente que tipo de averiguações se mostrariam necessárias para verificar a compatibilização das movimentações financeiras cm a atividade da empresa, nem se vislumbra que diligências se revelariam necessárias, na medida em que a Impugnante não explica o motivo de tais despesas. Desta forma, não resultou violado o mencionado dispositivo legal.
Em face do exposto, improcede o recurso, na parte em análise.
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Alega, igualmente, a Recorrente, em relação ao abate de mercadorias, que o Código do IRC não contém um regime específico de reconhecimento de perdas em bens do inventário, dado que o regime previsto no artigo 31.º-B (e antes no artigo 38.º do Código do IRC) é estritamente aplicável a bens do ativo fixo, afastando da sua previsão os bens do inventário; não sendo convocável no que tange à identificação e comprovação dos factos que originaram as perdas económicas nos bens do inventário.
Por isso, a ilisão da presunção de transmissibilidade de bens adquiridos, prevista no artigo 80.º do Código do IVA, assenta em critérios de razoabilidade e de especificidade do caso concreto, tendo em conta a natureza dos bens e a sua origem no processo de verificação do respetivo abate, bem como as justificações apresentadas pelo sujeito passivo, por forma a permitir a aferição concreta dos bens eliminados, sendo que à data não existia a obrigatoriedade de comunicação prévia à AT.
Alega, ainda, a Recorrente que no caso face à matéria de facto dada como assente e que as perdas constituem uma consequência normal e inerente ao objeto social, surgindo na sequência do trespasse, deve o facto dado como não assente passar a provado, sendo que a lista anexa ao auto é bastante explicita, não se vislumbrando qualquer incongruência com os formulários recebidos na “[SCom02...]” serem datados de 5, 15 e 21 de janeiro de 2009, até porque a natureza dos bens permitia tal situação.
Invoca a Recorrente que, na fase do procedimento a AT tem o dever relevar todos os meios de prova que o contribuinte possa razoavelmente confiar como provas atendíveis, não prevendo a lei a possibilidade de a Administração autolimitar os meios de prova. Alega, ainda, que na fase do procedimento cabe à AT ordenar oficiosamente a produção de prova necessária, como seja a prova testemunhal ou a prova pericial, para comprovar a existência ou quantificação do facto tributário. Neste sentido, num primeiro momento o Tribunal deve apreciar se a AT respeitou o princípio do inquisitório, no sentido de aferir se deveriam ter sido realizadas diligências instrutórias essenciais à descoberta da verdade material.
A Sentença decidiu que, não obstante existir um auto de abate de certos objetos, jornais e revistas, não estava demonstrado o abate das mercadorias invocadas pela Impugnante, uma vez que não é possível comparar os elementos abatidos com os alegados terem sido abatidos, bem como em função da incoerência da data constante do auto de abate (07/01/2009) e das datas mencionadas nos formulários de deposição de resíduos dos dias 5, 11 e 21 de janeiro de 2009.
Disse, ainda, a sentença, que não ficou demonstrada a comunicação do abate ao Serviço de Finanças.
Apreciando.
A matéria em apreço consta das alíneas E), F), G) e H) dos factos provados e do facto 1, não provado e respetiva motivação.
Em primeiro lugar, compete referir que a Administração Tributária não autolimitou os meios de prova, na medida em que não impediu qualquer apresentação de prova por parte da Impugnante.
Depois, cumpre referir que, a partir do momento em que a Impugnante estava em condições de apresentar prova do alegado abate das existências, podendo socorrer-se diretamente dessa prova diante da [SCom02...], não se vislumbra que a Inspeção Tributária tivesse a obrigação de fazer o trabalho da Impugnante e dirigir-se diretamente à [SCom02...]. Até porque, os alegados bens já estariam abatidos, pelo que a diligência que a AT pudesse fazer, também a Impugnante a podia realizar; que era solicitar à [SCom02...] uma certificação do abate das mercadorias que alega.
Analisada a documentação apresentada para justificar o abate de mercadoria, verifica-se existirem três formulários de deposição e resíduos na [SCom02...] (ou seja, em papel timbrado da [SCom02...]), datados de 5, 11 e 21 de janeiro de 2009 e um Auto de Abate, elaborado pela própria Impugnante (vide docs. de fls. 326 a 332 dos autos físicos; idem a pág. 344 do SITAF, suas folhas 21 a 26).
O Auto de Abate diz terem sido abatidas uma determinada quantidade de jornais e revistas, com a indicação dos respetivos nomes comerciais, sendo que os formulários da [SCom02...] mencionam apenas m³ de papel e outros resíduos, sem qualquer outra menção.
Portanto, teria sido lavrado apenas um Auto de Abate no dia 7 de janeiro, em relação aos bens apresentados para depósito de resíduos nos dias 5, 11 e 21 de janeiro.
Ora, no dia 7 de janeiro, a Impugnante não se dirigiu ao centro de recolha da [SCom02...], mas apresenta um Auto de Abate com essa data; o que não é compatível com os dias de entrega de mercadoria na [SCom02...].
Para além disso, apenas se sabem os metros cúbicos de entrega de papel, não sendo possível compatibilizar se os metros cúbicos em questão se referiam ou não aos jornais e revistas elencadas no Auto de Abate.
Por sua vez, não se vislumbra como é que seria possível existir tão grande quantidade de jornais e revistas em stock, na medida em que estes artigos costumam ser devolvidos às editoras, muito pouco tempo depois de não serem vendidos, uma vez que são produtos de consumo diário, semanal ou mensal, sendo que passado esse tempo ninguém tem interesse em comprar tais jornais ou revistas.
Por outro lado, não obstante, na ocasião não existir um artigo redigido como o atual artigo 31.º-B do Código do IRC, resultava do artigo 29.º, n.º 3, que os métodos de amortização diferentes dos previstos nos números anteriores, carecia de conhecimento prévio Direção-Geral dos Impostos, sendo que, nos termos do n.º 5, alínea b), do mesmo preceito, as desvalorizações excecionais provenientes de causas anormais (como será o abate de mercadorias, uma vez que não é normal as empresas abaterem com normalidade as suas mercadorias), deviam ser demonstradas diante da Direção-Geral dos Impostos e comprovadas por esta.
Conforme dado por assente na alínea G) do probatório, a Impugnante não logrou comunicar o abate de mercadorias à Administração Tributária. Em face do exposto, não é possível dar como provado o alegado abate de mercadorias que a Recorrente pretende.
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Alega, por fim, a Recorrente que seria de convocar o art.º 100.º do CPPT, sobre a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o ato tributário ser anulado.
Em função do que acima ficou exposto, não se verifica ocorrer fundada dúvida sobre o facto tributário.
Aliás, a fundada dúvida apenas se poderia aplicar à Tributação Autónoma e não em relação à tributação normal em sede de IRC, na medida em que, estando colocada em causa a contabilidade da Impugnante, passa a impender sobre esta o ónus de demonstrar a veracidade das suas operações, nos termos do n.º 1 do artigo 100.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Desta forma, improcede, igualmente, esta alegação de recurso.
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Face ao exposto, o recurso não merece provimento.
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No concerne a custas, atenta a improcedência total do recurso, é a Recorrente a responsável pelas custas do recurso – vide artigo 527.º, n^os. 1 e 2 do e 529.º, n.º 2 do Código de Processo Civil.
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Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elaborase o seguinte sumário:
I - A aplicação do critério estabelecido na alínea i) do n.º 1 do artigo 90.º da LGT, implica que se baseie nos factos apurados pela inspeção tributária, com base nos quais se afirme uma explicação coerente, lógica e adequada para determinação da matéria tributável, na situação concreta do contribuinte.
II – Um mapa de alegadas despesas elaborado pela própria Impugnante, não comprova a necessidade e efetividade da despesa, na medida em que se mostra necessária a apresentação de documentos externos para comprovar a necessidade de realização de tais despesas.
III - Sem a apresentação de tais documentos justificativos, os pagamentos realizados pela Impugnante não podem ser considerados como despesas da sociedade, uma vez que nunca seriam admitidos na execução da contabilidade, por falta de documento de suporte válido para o efeito.
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Decisão
Termos em que, acordam em conferência, os juízes da Subsecção Tributária Comum da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
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* Custas a cargo da Recorrente.
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* Porto, 13 de março de 2025.

Paulo Moura
José António Coelho
Serafim José da Silva Fernandes Carneiro