“1.ª Ao ter concluído pela não ilegalidade do ato adjudicatório impugnado e, consequentemente, na manutenção do contrato celebrado, o Acórdão assenta em três erros de julgamento.

2.ª O primeiro erro de julgamento assentou na desconsideração do vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto, de que padecia aquele ato de adjudicação, ao tomar como preço real da proposta da Sg... o valor de €768.087,12.

3.ª Tal valor resultou da incorporação, por parte da concorrente Sg..., de um desconto mensal no valor de €4.273,10 correspondente à repercussão no preço proposto de “medidas de apoio à contratação”.

4.ª Assim sendo, sem a consideração do referido desconto, o preço real da proposta da Sg...... corresponderia a um montante mensal de €36.276,73 (€32.003,63 + €4.273,10) e global de €870.641,52 (€36.276,73 x 24 meses de execução contratual).

5.ª A consideração do preço da Sg... com a inclusão do referido “desconto” revela a falta de seriedade e de firmeza da proposta apresentada e implica, por consequência, a violação dos princípios da concorrência e da adequação formal do procedimento.

6.ª Nenhuma dúvida se coloca quanto à licitude da conduta de um proponente que demonstra já dispor da garantia jurídica, reconhecida pela entidade pública competente, de que receberá o benefício durante toda ou parte da execução do contrato, desde que possa demonstrar que os trabalhadores objeto desse apoio são em número suficiente para serem alocados à execução do contrato em apreço, no caso de a adjudicação recair sobre a sua proposta.

7.ª Tais dúvidas já se colocam a partir do momento em que a redução do preço proposto motivada pelo acesso a tais medidas de apoio à contratação surgem no procedimento pré-contratual (isto é, através dos documentos apresentados pelo concorrente e dos juízos efetuados pelo Júri) inexplicadas, não justificadas.

8.ª A análise dos regimes constantes do Decreto-Lei n.º 89/95 e das Portarias n.^os 106/2013 ou 149-A/2014 confirma que a obtenção das “medidas de apoio à contratação” aí previstas não resultam automáticas para as empresas que delas querem beneficiar.

9.ª Nas palavras do STA, “a concessão de [tais] incentivos depende da apresentação de uma candidatura, a qual, depois de analisada, será, ou não, deferida em função do cumprimento, ou incumprimento, dos requisitos legalmente exigidos. A concessão de tais incentivos não decorre, pois, ope legis” (cfr. o Acórdão de 9 de julho de 2003, Proc. n.º 01882/02).

10.ª Isto é, não só a concessão destes benefícios tem natureza incerta, como a sua manutenção ao longo do período de execução contratual do presente contrato não pode ser garantida pela Sg..., pois pode haver lugar à sua suspensão ou cessação por motivos que o mesmo não pode impedir, controlar ou prevenir.

11.ª Nestes termos, somente com a apresentação do documento comprovativo de que a Sg... obtém atual e efetivamente benefícios à contratação e de que dispõe de um número de trabalhadores suficientes à sua alocação na execução do contrato a que esse procedimento diz respeito pode servir de justificação da redução do preço proposto.

12.ª Caso contrário, tal como se verificava no caso dos autos, a proposta da Sg... não poderia ser tomada como séria e firme, devendo, por isso, ser excluída do procedimento.

13.ª Ou seja, o ato de adjudicação e, por consequência, o Acórdão recorrido vieram a caucionar uma proposta cuja formulação do preço assentava na obtenção de um apoio financeiro futuro e meramente hipotético.

14.ª Tendo em vista os predicados da seriedade e da firmeza que devem caraterizar qualquer proposta, os concorrentes de um procedimento pré-contratual de Direito Público devem ter incorporado no preço proposto o montante da totalidade dos custos em que terão que incorrer com a contratação dos trabalhadores.

15.ª Admitir propostas cuja concretização ou valia está dependente de eventos futuros (e incertos) é tornar aleatórios os resultados dos concursos e obrigar a Administração a fazer, desfazer e refazer atos de procedimento, sempre que esse futuro não viesse tal como tinha sido pressuposto na proposta.

16.ª Não vale a premissa de que na hipótese de ser adjudicada uma proposta cujo preço incorporasse uma (potencial) medida de incentivo à contratação, o “risco” da não concessão desse apoio recairia sobre a esfera jurídica da concorrente adjudicatária (a Sg...), a qual continuaria obrigado a cumprir as obrigações salariais e sociais, não obstante o incentivo à contratação não tivesse sido concedido.

17.ª Nessa hipótese (a de o benefício não vir a ser concedido), o adjudicatário estaria sempre em incumprimento legal: incorreria na violação das disposições legais ou regulamentares que fixam as obrigações salariais, sociais ou fiscais de que estaria dispensado caso se verificasse a atribuição de tais apoios à contratação.

18.ª Assim sendo, a APA não podia ter praticado o ato impugnado, conferindo relevância jurídico-procedimental à suposta “medida de apoio à contratação” como desconto repercutível no preço proposto pela Sg..., sem exigir a esse concorrente a prévia identificação e comprovação da efetiva concessão desse apoio financeiro ou, pelo menos, da verificação das condições de que depende a atribuição futura desse incentivo à contratação.

19.ª O segundo erro de julgamento em que assentou o Acórdão recorrido resulta das erradas interpretação e aplicação da alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP.

20.ª A prestação de serviços de vigilância e de segurança privada obedece, no ordenamento jurídico português a um conjunto de vinculações cuja soma se salda na determinação de custos laborais e sociais a que todas as empresas do setor se acham vinculada.

21.ª O confronto dos preços propostos pela Sg... e pela Cg... com os preços mínimos legais apurados supra corresponde ao seguinte quadro:

	Custos mínimos	Sg...	Cg...
Mensais	€32.183,11	€32.003,63	€32.713,74
Globais	€772.393,52	€768.087,12	€785.129,40

22.ª Uma correta interpretação e aplicação da alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP deveria ter conduzido o Júri do procedimento à exclusão destas duas propostas, pelo facto de o contrato a celebrar com qualquer uma delas implicar a violação de “disposições legais e regulamentares aplicáveis”.

23.ª O preço (mensal e global) proposto pela Sg...... para a execução dos serviços objeto do contrato é inferior à soma (i) dos custos mínimos a suportar pelo prestador de serviços com a remuneração direta do trabalho dos vigilantes; (ii) dos custos mínimos a suportar pelo prestador de serviços com a remuneração direta do trabalho de supervisão do vigilante chefe e (iii) da remuneração direta da ESPAP a que está obrigado nos termos do n.º 1 da cláusula 26.ª do Caderno de Encargos do Acordo Quadro. Por maioria de razão, não contempla absolutamente nenhuma verba para acorrer aos restantes custos inerentemente associados à prestação dos serviços de vigilância objeto do contrato, desde logo, os outros custos relacionados com o trabalho, referentes a (i) recrutamento, formação e estágio, (ii) seguro de acidentes de trabalho, (iii) seguro de responsabilidade civil, (iv) coordenação, controlo operacional e inspeção, (v) absentismo remunerado, (vi) medicina no trabalho e (vii) a central de controlo.

25.ª Por sua vez, a proposta de preço da Cg... apresenta uma “folga” de apenas €530,63 mensais (€32.713,74 - €32.183,11) face ao valor mínimo dos custos a suportar por qualquer operador para executar o contrato já celebrado, tendo presentes (i) os custos mínimos com a remuneração direta dos trabalhadores; (ii) os custos associados à prestação dos serviços de supervisão acordados ao abrigo do Acordo Quadro e (iii) o valor mensal da comissão devida à ESPAP.

26.ª Por esta razão, se o preço proposto pela Cg... suporta “à tangente” o conjunto de custos minimamente indispensável para que se possa falar em execução do presente contrato, fácil é concluir que a referida proposta de preços não têm a virtualidade de suportar os demais custos implicados na prestação de serviços de vigilância, os quais, recorde-se, dizem respeito a (i) custos indiretos do trabalho e (ii) custos de estrutura e serviços necessariamente associados a este tipo de prestações.

27.ª A previsão contida na alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP convoca para a operação de análise das propostas todas as normas que integram o ordenamento jurídico e que são suscetíveis de parametrizar o conteúdo do contrato a celebrar.

28.ª Quando procede à análise das propostas, o Júri de um procedimento não se encontra assim limitado às obrigações que resultam do caderno de encargos ou do programa do procedimento, fazendo destes documentos corpos estranhos no ordenamento.

29.ª A alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP habilita, assim, que cada entidade adjudicante verifique se o teor da proposta contém, explícita ou até implicitamente, informações que demonstram que o clausulado de um contrato celebrado na sequência da adjudicação dessa proposta seria desconforme com as vinculações legais e regulamentares a que as partes estão sujeitas.

30.ª Nestes termos, num cenário (como é o dos autos) em que, embora a proposta não contenha direta e explicitamente uma condição de teor ilegal, a entidade adjudicante continue a verificar, com base no somatório das informações que dela constam, ser juridicamente impossível que o clausulado proposto satisfaça normas legais ou regulamentares vinculativas para ela própria ou para o proponente, a alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP não deixa de ser aplicável: a entidade adjudicante terá confirmado ser impossível ao proponente, no caso de obter a adjudicação, executar as obrigações que assume com o contrato sem violar o bloco de juridicidade.

31.ª À luz desta interpretação da alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP, pode assim manter-se por válida a doutrina há muito expendida pelo Tribunal Central Administrativo Sul, nos termos da qual “é inaceitável a proposta que apresenta valores relativos a encargos sociais obrigatório inferiores aos valores mínimos previstos na respetiva convenção coletiva de trabalho. Tal inaceitabilidade, reconduzindo-se à ilegalidade da proposta, determina necessariamente a exclusão do concorrente” (cfr. o Acórdão de 2 de junho de 2005, Proc. n.º 00748/05).

31.ª Nesta base, outra não poderia ter sido a análise do Júri e, subsequentemente, a decisão da APA no termos do procedimento ali tramitado: tendo em conta que, de acordo com os dados oferecidos nas próprias propostas da Sg... e da Cg..., a execução do contrato com qualquer uma destas concorrentes implicaria, irremediavelmente, a violação de disposições legais e regulamentares de ordem laboral e tendo em conta que o Júri e Tribunal dispunham, integralmente, dos dados aptos à obtenção desta conclusão, estava cumprida a previsão da alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP.

32.ª O exercício da atividade de análise pressuposta naquela alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP não significa converter as entidades adjudicantes em fiscais de toda a legalidade: as preocupações e objetivos da entidade adjudicante são, apenas e só, o de, naquele contrato, garantir que o prestador a selecionar cumprirá as exigências (laborais ou outras) aplicáveis. Como se compreende, deste exercício não resulta a transformação do Júri num qualquer órgão inspetivo sobre a totalidade da atividade do concorrente. A análise subjacente à alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP é, pois, uma análise circunscrita aos concretos aspetos da execução contratual em causa.

33.ª O terceiro erro de julgamento em que assentou o Acórdão recorrido resulta das erradas interpretação e aplicação da alínea e) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP e, bem assim, do próprio artigo 71.º deste mesmo Código.

34.ª Com efeito, o julgamento do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro a este respeito ignorou as razões materiais e teleológicas subjacentes ao instituto do «preço anormalmente baixo» e que, por isso, incorre em incorretas interpretações da alínea e) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP e, bem assim, do artigo 71.º do mesmo Código.

35.ª Ainda que (i) por um lado, o Programa do Concurso tenha fixado um preço base em relação aos serviços a prestar; (ii) nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º do CCP se fixe que “quando o preço base for fixado no caderno de encargos, considera-se que o preço total resultante de uma proposta é anormalmente baixo quando seja 50% ou mais inferior àquele, no caso de se tratar de um procedimento de formação de [contratos de aquisição de serviços]”; e (iii) os preços propostos pelas concorrentes Sg... e Cg... se situem acima desse valor, nem assim o Júri deveria ter deixado de fazer aplicar, in casu, a causa de exclusão prevista na alínea e) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP.

36.ª Essa é a leitura que se impõe através da interpretação em conformidade do ordenamento jurídico nacional com (i) o que resulta das Diretivas europeias sobre contratação pública; (ii) o entendimento do TJUE a respeito do instituto do «preço anormalmente baixo».

37.ª Na medida em que (i) as propostas daquelas duas concorrentes se revelariam violadoras de diversas disposições em matéria laboral, e na medida em que, (ii) de acordo com a correta interpretação do regime do preço anormalmente baixo, deverão ser excluídas as propostas nos casos em que a autoridade adjudicante tenha determinado que o preço ou custos propostos anormalmente baixos resultam do incumprimento do Direito da União, ou direito nacional compatível com ela, nos domínios do direito social, laboral ou ambiental, ou de disposições internacionais em matéria de direito do trabalho”, deveriam aquelas propostas ter sido excluídas.

38.ª Consequentemente, deveria o Acórdão recorrido ter invalidado o ato de adjudicação sindicado, por ilegal à luz do referido regime legal e europeu de Contratação Pública.”.

Pede a revogação do Acórdão recorrido e, consequentemente, a invalidação do “ato de adjudicação praticado pelo Conselho de Administração da APA” e do “contrato de prestação de serviços celebrado entre esta entidade e adjudicatária Sg....”.

II. Atento o princípio da liberdade de gestão empresarial (artigo 61.º da CRP) e da autonomia da estratégia empresarial, os operadores têm o direito de organizar a sua actividade como bem entendam, de acordo com os seus próprios critérios e opções (Parecer de Mário Esteves de Oliveira).

III. Nada obriga o concorrente a organizar a sua gestão de custos de molde a imputar os custos com os trabalhadores nos preços dos contratos celebrados com os clientes aos quais esses trabalhadores serão afectos (Acórdãos do STA de 14-02-2013, processo 0912/12, do TCAS de 29-01-2015, processo 11661/14 e Parecer de Mário Esteves de Oliveira)

IV. Já que é a totalidade das receitas obtidas pela empresa no cômputo geral da sua actividade (ou mesmo a totalidade do seu património) Aliás, a imposição de um preço mínimo ou de imputação de dados custos num dado contrato constituiria uma barreira manifestamente falseadora e restritiva da concorrência e da liberdade comercial que impederia os agentes económicos mais eficazes de apresentar preços mais vantajosos, gerando uma subida artificial dos preços, com o inerente prejuízo para o interesse público (Acórdão do TCAS de 29-01-2015, processo 11661/14, Parecer Mário Esteves de Oliveira e Parecer de Nuno Ruiz).

V. Os acordos de preços e a imposição de preços mínimos geram distorções graves no mercado, impedindo que a formação do preço seja ditada pelo binómio procura/oferta, o que consubstancia infracção da concorrência grave e por objecto, prevista no artigo 9.º da Lei n.º 19/2012 (Parecer de Nuno Ruiz).

VI. Pelo que, cabe a cada concorrente construir e estruturar o preço que propõe, livremente, como o impõem a concretização de desígnios constitucionais como os do direito à livre iniciativa económica e da garantia da equilibrada concorrência entre empresas.

VII. O preço proposto num dado contrato pode, simplesmente, espelhar a estratégia comercial do concorrente (Acórdãos do TCA Sul de 07-02-2013, processo n.º 09611/13 e de 29-01-2015, processo 11661/14)

VIII. Tais razões estratégicas podem levar à apresentação de propostas que não envolvam a obtenção de lucro ou mesmo a assunção de prejuízos pontuais (Acórdão do STA de 14-02-2013, processo 0912/12 e do TCA Sul de 29-01-2015, processo 11661/14 e de 12-12-2012, processo 08300/11)

IX. Daí não decorre qualquer ilegalidade, designadamente, o incumprimento das obrigações retributivas e contributivas, porque o que releva é que os resultados económico-financeiros da empresa no cômputo geral da sua actividade sejam aptos a garantir esse cumprimento (Acórdãos do STA de 14-02-2013, processo 0912/12 e do TCA Sul de 29-01-2015, processo 11661/14 e Parecer de Mário Esteves de Oliveira).

X. E porque o conteúdo dum contrato de prestação de serviços de vigilância e segurança humana não tem quaisquer implicações no que respeita às remunerações a que os trabalhadores da empresa de segurança privada legalmente têm direito, nem no que respeita às contribuições obrigatórias para a Segurança Social (Parecer de Mário Esteves de Oliveira).

XI. Do entendimento supra exposto não deriva qualquer desconsideração do legislador nacional pelas problemáticas do cumprimento das obrigações laborais, contributivas, fiscais e sociais e do risco da degradação de propostas.

XII. Porque, as entidades adjudicantes estão vinculadas a verificar se as entidades competentes declararam que o adjudicatário/co-contratante cumpre as suas obrigações retributivas e contributivas e não foi condenado pela prática de contra-ordenações laborais, quer na fase da adjudicação (artigos 55.º e 81.º n.º1 al. b) do CCP), quer aquando da realização de cada pagamento (artigo 31.º-A do Decreto-Lei 155/92).

XIII. Assim, o interesse público em não contratar e em não efectuar pagamentos a entidades que não cumprem tais obrigações está devidamente acautelado.

XIV. Aliás, seria manifestamente despropositado impor às entidades adjudicantes que se investissem no papel de fiscal de todo o ordenamento jurídico e que, ademais, procedessem a exercício de futurologia levando-as a, na fase de análise das propostas, presumir, a montante, o cumprimento ou incumprimento futuro, pelos concorrentes, das suas obrigações retributivas e contributivas (Parecer de Mário esteves de Oliveira).

XV. O interesse público em não aceitar propostas que não sejam sérias ou credíveis também está devidamente assegurado pelo regime do preço anormalmente baixo, nos termos em que este foi fixado no CCP, uma vez que são atribuídos amplos poderes às entidades adjudicantes para fixar o que se entende por preço anormalmente baixo (artigos 115.º n.º 3, 132.º n.º 2 e 189.º n.º 3 do CCP), sendo de presumir que tal decisão foi tomada de forma ponderada e reflectida e de acordo com os particulares conhecimentos de que aquela entidade é titular sobre o mercado/sector em que actua.

XVI. A legislação comunitária apenas prevê uma obrigatoriedade de os Estados-Membros assegurarem que, na execução dos contratos, os operadores cumprem as suas obrigações socais, laborais e contributivas, o que, como referido nas conclusões XII a XVI, está devidamente acautelado pelo legislador nacional.

XVII. Assim, a única limitação ao princípio da liberdade de formação de preços (e, ainda assim, não em termos absolutos mas sob condição da falta de uma justificação racional) é o preço anormalmente baixo, sendo este o único “preço mínimo” legal (Acórdãos do TCA Sul de 07-02-2013, processo n.º 09611/13 e de 29-01-2015, processo 11661/14).

XVIII. Não assiste à entidade adjudicante a possibilidade de questionar o preço que não é anormalmente baixo, nem lhe cabe imiscuir-se no modo como a empresa vendedora organiza os seus meios de produção e como calcula, imputa ou reparte os custos respectivos (Acórdão do TCAS de 29-01-2015, processo 11661/14).

XIX. Concluindo-se que a alínea f) do n.º2 do artigo 70.º do CCP não se aplica aos casos de preços que não reflectem os custos salariais e sociais (Parecer de Mário esteves de Oliveira).

XX. O argumento da Sc... de que deve efectuar-se uma interpretação extensiva do artigo 71.º n.º 2 do CCP viola não só a letra da lei (que claramente apenas abrange naquela disposição as situações em que as peças concursais não fixam o que se deve entender por preço anormalmente baixo) mas também o espírito da lei (ao permitir que, ao arrepio do princípio da estabilidade das regras concursais, do princípio da boa fé e do princípio da tutela da confiança dos administrados a entidade adjudicante possa, após a abertura das propostas, alterar as regras que ela mesma delineou nos documentos concursais e considerar como anormalmente baixos preços que como tal não estavam qualificados nos documentos concursais).

XXI. Sendo que o interesse público em não aceitar propostas que não sejam sérias ou credíveis e em não contratar e em não efectuar pagamentos a entidades que não cumprem as suas obrigações para com os trabalhadores, a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira estão devidamente acautelados como referido nas conclusões XII a XVII.

XXII. Pelo que a alínea e) do n.º2 do artigo 70.º do CCP também não se aplica às situações descritas pela Sc.... De qualquer forma

XXIII. O preço apresentado pela Sg...... não é anormalmente baixo atento o disposto no Cláusula 19ª do Caderno de Encargos e no artigo 71.º n.º1 al. b) do CCP.

XXIV. A Sg...... tem a sua situação perante os trabalhadores e a Segurança Social regularizada como atestam as declarações emitidas pelas entidades competentes (alíneas T a W) dos factos provados).

XXV. Defendendo a Sc... que os custos com as retribuições e obrigações impostas por lei e cujo valor está estabelecido na lei (salário, subsídios de férias e de Natal, remuneração de trabalho nocturno, remuneração de trabalho em dia feriado, subsidio de alimentação e taxa social única) ascendem a 758.989,55€ e sendo o preço proposto pela Sg...... de 768.087,12€ (ou seja, sendo suficiente para fazer face àquele valor e ainda contendo um “excedente” de 9.097,46€) devem ter-se por manifestamente improcedentes as alegações da Sc... no sentido de que a prática daquele preço consubstancia violação de normas legais ou regulamentares.

XXVI. Sempre se diga que os cálculos da Sc... para obter tal valor de 758.989,55€ estão errados pois atento o disposto no artigo 269.º do Código do Trabalho, no artigo 7.º n.º 4 al. b) da Lei n.º 23/2012, na redacção da Lei n.º 48-A/2014, e na Cláusula 33ª do novo CCT celebrado entre a AES e a FETESE publicado no BTE n.º 32 de 29 de Agosto de 2014, tanto em 5 de Maio de 2014 (data limite para apresentação de propostas), como até 31 de Dezembro de 2014, e hoje, os feriados são remunerados a 50% e não a 125% como considerou a Sc....

XXVII. Os “outros custos relacionados com o trabalho” não têm qualquer valor mínimo fixado na lei que se imponha a todos os operadores; são custos, por natureza, variáveis, que dependem de inúmeros factores ligados à capacidade de gestão, capacidade comercial e capacidade negocial dos concorrentes.

XXVIII. Quanto a tais custos não pode ser imposto a qualquer operador que suporte um determinado valor ou que utilize uma dada fórmula para calcular tais custos, designadamente, as constantes da recomendação da ACT e do estudo da Deloitte que não tem qualquer valor vinculativo (Acórdão do TCA Norte de 06-12-2013, processo 02363/12.6BELSB e Parecer de Mário Esteves de Oliveira

XXIX. Não se pode afirmar, com qualquer grau de certeza, que os “valores médios” exarados na Recomendação e no estudo da Deloitte correspondam aos valores que o operador X ou o operador Y suporta e, consequentemente, não se pode impor, num procedimento de contratação pública, que os concorrentes apresentem preços que se conformem com os exarados na Recomendação.

XXX. Aliás, a Recomendação da ACT, tal como emitida, constitui intromissão nos critérios de gestão e na capacidade negocial e organizativa das empresas e introduz uma forma inadmissível de fixação de preços mínimos, proibida pelo Art.º 9º da Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio (Parecer de Nuno Ruiz).

XXXI. Carecem de qualquer sustentação as teorias da Sc... sobre o custo que a Sg...... terá que suportar com as acções de supervisão porque baseadas numa panóplia de suposições e presunções quanto à categoria profissional dos trabalhadores que realizam tal serviço, a duração das visitas de supervisão e a forma como a Sg...... organiza as visitas, as quais não foram demonstradas e não correspondem à verdade.

XXXII. A remuneração da ESPAP é um custo associado ao acordo quadro e não a cada procedimento autónomo, sendo correspectivo dos serviços de gestão e supervisão que aquela entidade realiza e não dos serviços de segurança prestados às diversas entidades adquirentes.

XXXIII. E as peças do presente procedimento não impõem a obrigatoriedade de imputar a remuneração da ESPAP ao preço proposto,

XXXIV. Tendo a Sg...... efectivamente previsto valores para suportar todos e cada um dos custos que a Sc... vem questionar, a utilização de outras fórmulas que não as defendidas pela Sc... e a obtenção de valores que não os defendidos pela Sc..., não pode consubstanciar-se numa violação de preceitos legais.

XXXV. A totalidade da argumentação da Sc... assenta num exercício especulativo que é da exclusiva responsabilidade daquela.

XXXVI. Concluindo-se pela suficiência do preço da Sg...... de 768.087,12€

XXXVII. O TCA Sul já se pronunciou pela possibilidade de os concorrentes a procedimentos de contratação pública reflectirem o valor das medidas de apoio à contratação no preço (Acórdãos de 29-01-2015 processo 11661/14, 20-03-2014, processo 10857/14 e de 07-02-2013, processo 09611/13).

XXXVIII. As medidas de apoio à contratação visam combater o desemprego e são medidas gerais aplicáveis a todo o território nacional, a todos os sectores de actividade e a todas as empresas (Parecer de Nuno Ruiz).

XXXIX. Estas medidas não se destinam a auxiliar estes ou aqueles empregadores em função do sector em que actuam ou da actividade que exercem, pelo que não têm caracter selectivo nem afectam ou distorcem a concorrência (Parecer de Nuno Ruiz)

XL. A Sg...... é alheia às opções dos demais operadores económicos, não podendo ser prejudicada pelo facto de ter sido a única concorrente a recorrer a medidas legais a que qualquer outro concorrente poderia ter também recorrido.

XLI. Não é verdade que a concessão dos benefícios seja de verificação incerta ou hipotética já que a decisão é vinculada e dependente de pressupostos objectivos cuja verificação é controlável.

XLII. Desde que a empresa cumpra os requisitos legalmente exigidos, o Estado tem que conceder as medidas, não podendo optar por não as conceder, ou só as conceder àquela ou a esta empresa com base num juízo discricionário.

XLIII. A exigência de que as medidas estejam já concedidas à data da apresentação da proposta não tem enquadramento legal e viola a disposição do Art.º 56º n.º 1 do CCP.

XLIV. A Sg...... não apresentou proposta sob a condição de os incentivos à contratação serem concedidos, nem o preço foi proposto sob essa condição.

XLV. O facto de um concorrente ter declarado na sua proposta que é susceptível de beneficiar de um incentivo à contratação é um risco do concorrente.

XLVI. Se o benefício não vier a ser concedido, a única consequência que daí advém é que o concorrente é obrigado a manter o preço da proposta e a pagar a taxa social única ou a retribuição do trabalhador por inteiro (Parecer de Mário Esteves de Oliveira).

XLVII. Sendo que, repete-se, não é o preço a cobrar pela execução de um contrato que deve assegurar o pagamento das despesas inerentes ao mesmo (Acórdãos do STA de 14-02-2013, do TCAS de 29-01-2015 processo 11661/14 e Parecer de Mário Esteves de Oliveira).

XLVIII. A consideração das medidas de apoio em procedimentos de contratação pública em nada desvirtua o fim das mesmas pois carecia de toda e qualquer justificação que o Estado, por um lado, criasse incentivos legais à contratação para combater o desemprego e, por outro lado, que excluísse do procedimento de contratação pública empresa que, precisamente, responde à solicitação do Estado, pretende auxiliar no processo de combate ao desemprego, recorrendo a tais incentivos, fazendo-os reflectir na sua proposta.

XLIX. Concluindo-se que a proposta da Sg...... não integra a previsão das alíneas e) ou f) do n.º2 do artigo 70.º do CCP nem revela falta de seriedade ou de firmeza.”.

2. A Apelante pretende turvar que o C.C.P., não contém quaisquer preceitos imperativos no que tange à justificação e ao detalhe dos preços apresentados pelos concorrentes admitidos a procedimento concursal.

3. As normas do procedimento concursal dos autos exigiam tão só aos concorrentes que discriminassem o preço total proposto para os 24 meses de vigência do contrato a celebrar, os preços por local e os preços unitários para o serviço normal e para o serviço extraordinário.

4. A Apelante pretende fazer vingar uma ingerência abusiva e ilegítima na composição e estrutura de preços da proposta ganhadora da contra-interessada e bem assim a infundada exigência de evidência documental das condições jurídicas e fáticas subjacentes ao preço proposto.

5. A "Nota justificativa" do preço proposto não se encontra vinculada por qualquer disposição legal ou procedimental, antes gozando os concorrentes de discricionariedade na sua formação à luz do postulado no artigo 61.º, n.º1 da CRP.

6. A contra-interessada Sg... não estava obrigada a demonstrar no procedimento dos autos a natureza e extensão de medidas de incentivo à contratação e a respectiva incorporação e impacte de tais medidas no preço proposto.

7. lnexiste disposição na lei ou no procedimento que imponha aos concorrentes que, em sede pré-contratual, demonstrem que já dispõem dos recursos e meios a afectar à execução do futuro contrato".

8. lnexiste fundamento legal para excluir a proposta da contra-interessada Sg... pela alegada não comprovação pré-contratual dos meios humanos e materiais a alocar à execução do contrato.

9. O procedimento concursal dos autos visa lograr uma obrigação de resultado, cabendo à contra-interessada adjudicatária a fixação os meios humanos e materiais para garantir tal desiderato.

10. O preenchimento dos requisitos materiais e legais para eventual benefício das medidas de apoio à contratação às quais reportou o desconto de € 4,273,10 mensais aludidos na proposta da adjudicatária são da conta e risco exclusivos da contra-interessada Sg....

11. O hipotético fenecimento das medidas de apoio à contratação não confere à contra-interessada o direito à redução do preço contratualizado com a Apelada ou a indemnização ou compensação.

12. A proposta da adjudicatária não contém qualquer reserva ou ressalva que limite ou condicione o desconto comercial nela previstos à obtenção de benefícios financeiros inerentes aos controvertidos apoios à contratação.

13. A seriedade e firmeza da proposta adjudicatária da contra-interessada SG... não resulta maculada pela circunstância de se permitir a incorporação no preço proposto de um desconto ainda que desacompanhada da exigência probatória acerca das condições jurídicas e/ou materiais para lograr o beneficio das medidas de apoio à contratação subjacentes a tal desconto.

14. A contra-interessada Sg..., volvidos já cerca de nove meses de execução contratual, denota o cumprimento pleno e pontual das suas obrigações recebendo em contrapartida da Apelada o preço mensal convencionado de € 32.003, 63.

15. A tese expendida pela Apelante acerca da falta de firmeza e seriedade da proposta da contra-interessada é censurável à luz do instituto do abuso de direito consignado no artigo 334º do C.C. e do princípio geral da boa-fé.

16. Nada obsta a que caso a contra-interessada não venha a beneficiar dos apoios à contratação que previra, materialize a alocação de recursos financeiros externos à contrapartida pecuniária que lhe advém do contrato outorgado com a Apelada para assegurar o respetivo cumprimento.

17. O ato de adjudicação no procedimento concursal dos autos não enferma de qualquer erro nos pressupostos de facto que o comine com o vicio de violação de lei.

18. O douto Acórdão fez correcta aplicação do direito ao concluir que também à luz dos cálculos patenteados nos autos pela Apelante a proposta adjudicatária e bem assim a da contra-interessada Cg... cobrem os encargos mínimos diretos com a prestação do serviço concursado, de acordo com o quadro normativo aplicável.

19. As propostas de preço da adjudicatária Sg... e bem assim a da contra­interessada Cg... acautelam todos os encargos mínimos diretos com a prestação dos serviços de vigilância decorrentes das premissas legais e regulamentares vigentes.

20. O douto acórdão recorrido fez correta aplicação do direito ao concluir que as propostas apresentadas por ambas as contra-interessadas consideraram "outros custos" para além dos denominados "custos mínimos", assim como, os custos com a "comissão à ESPAP".

21. O douto acórdão recorrido fez correta aplicação do direito ao assentar que os valores/preços da recomendação da ACT são meramente indicativos, sendo, isso mesmo - uma "recomendação", sem qualquer valor impositivo ou obrigatório cuja observância comporte a prática de uma legalidade".

22. O doutro tribunal a quo fundamentou de modo claro, objectivo e suficiente que na rubrica "outros custos", estão em causa valores de custos meramente indicativos e variáveis em função da capacidade de organização e gestão de cada empresa, os quais podem ou não ser repercutidos no preço a cobrar pelos serviços, em função das opções comerciais de cada um dos proponentes.

23. O douto acórdão recorrido fez correta aplicação do direito ao assentar que as propostas das Contra-interessadas Sg... e Cg..., apresentam preços suficientes para suportar os custos mínimos com a remuneração direta do trabalho e as contribuições para segurança social, cumprindo "as obrigações legais e regulamentares aplicáveis".

24. O doutro tribunal a quo fundamentou de modo claro, objectivo e suficiente que as contra-interessadas Sg... e Cg..., apresentaram propostas de preço que, mesmo à luz dos cálculos aritméticos explanados no petitório inicial e repisados nas alegações de recurso, são suficientes para garantir a totalidade dos custos mínimos com o pagamento dos encargos laborais e sociais legalmente obrigatórios no sector da segurança privada.

25. Bem andou o douto acórdão recorrido ao firmar que quer a "Recomendação da ACT', quer o relatório de auditoria da "Delloitte. S.A, são desprovidos de caracter imperativo para conformar a proposta da adjudicatária ou a atuação da Apelada no procedimento concursal.

26. O douto acordão recorrido fez correta aplicação do direito ao assentar que os "custos de supervisão" constituem "custos indirectos", são de caráter "variável”, e integram a esfera "da liberdade de empresa, de organização e gestão de uma empresa".

27. Assertiva a aplicação do direito plasmado no douto acórdão sub judice quo ao desconsiderar o encargo a que a contra-interessada está obrigada perante a ESPAP do elenco de "custos mínimos diretos com a prestação do serviço a contrato decorrentes do quadro normativo em vigor",

28. O douto acórdão sub judice fez correta aplicação do direito ao plasmar que a não consideração pelas proponentes dos denominados "outros custos relacionados com o trabalho" podem não ser reflectidos no contrato por considerarem que a sua celebração é essencial a garantir a respectiva laboração, ao abrigo da liberdade de organização e gestão das respectivas empresas.

29. Os encargos denominados pela Apelante de "Outros custos relacionados com o trabalho" e "Outros custos de serviços", ou não traduzem exigência da lei legal ou, nela estando previstos carecem de concreta e determinada valoração, pelo que se não impunha à Apelada velar pela respetiva observância, conferindo-lhes as contra-interessadas o tratamento que reputassem adequado ao seu cariz empresarial.

30. Bem andou o douto tribunal recorrido ao firmar que ficam na disponibilidade do proponente e sujeitos tão só à sua estratégia comercial os demais elementos de formação do preço desde que a proposta cumpra as obrigações legais e regulamentares aplicáveis.

31. O douto acórdão recorrido aquilatou em conformidade com o preceituado na al. f) do n.º 2 do artigo 72º do C.C.P. que a proposta das contra-interessadas Sg... e Cg... são idóneas a satisfazer os encargos mínimos e obrigatórios com a remuneração do trabalho e segurança social.

32. O douto acórdão sub judice fez correta aplicação do direito ao plasmar que que quer a proposta de preço da Sg... quer a proposta de preço da Cg..., não configuram um preço anormalmente baixo porquanto "não distando um mínimo de 50% do preço base fixado (…) não viola o disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 70º do CCP."

33. Sempre que no caderno de encargos do procedimento concursal se fixe um preço base, como sucede in casu, o preço anormalmente baixo será apenas aquele que se revele 50^% ou mais inferior ao aludido preço base pelo que, respeitando as propostas da contra-interessadas Sg... e Cg... tal limiar de "anormalidade", inexiste fundamento legal para fazer operar a cláusula de exclusão prevista na alínea e) do n.º 2 do artigo 71.º do CCP.

34. O douto acórdão recorrido ao não ter invalidado a decisão de adjudicação da Apelada na parte em que esta não excluiu as propostas apresentadas pelas contra-interessadas Sg... e Cg... faz correta interpretação e aplicação do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 70.⁰ do CCP.”.

Ora, ocorrendo, no próximo dia 05 de junho de 2014, o termo do aludido contrato, torna-se necessário promover a contratação de novos serviços.

Para o efeito, importa ressaltar que a vigilância e segurança humana assume um carácter fulcral para assegurar o normal funcionamento do Porto de Aveiro, face à especial vulnerabilidade dos terminais portuários, tanto ao nível de segurança como de proteção, a qual impõe que seja especialmente
(…)

6. PREÇO BASE
O preço base do presente concurso é de € 858.000,00 (oitocentos e cinquenta e oito mil euros e zero cêntimos), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, referente a um prazo de vigência contratual de 2 (dois) anos.

De ressaltar que o mencionado preço foi definido a partir do preço base do concurso lançado em 2011, com as seguintes adaptações:
- Dedução do valor das rondas móveis, as quais configuram serviço não previsto no AQ supra identificado, pelo que será objeto de contratação autónoma;
- Atribuição do valor do serviço de vigilância no TEDP aos restantes terminais objeto do contrato, uma vez que não se afigura expectável a necessidade de contratar tais serviços;
- Atribuição de 220 horas referentes à prestação de serviços na Plataforma de C…, aos restantes terminais, atenta a análise do histórico de horas de serviço efetivamente realizadas nesta infraestrutura.

De realçar, que tais adaptações foram efetuadas tendo por referência a recomendação da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), datada de 12 de abril de 2012, na qual se estima um preço mensal mínimo de cerca de 6.019,68€, por portaria (24 horas todos os dias do ano).

Importa ainda sublinhar que, nos termos do disposto na alínea b) do n.° 7 do artigo 73.° da Lei nº,. 83-C/2013, de 31 de dezembro (LOE 2014), a aquisição de serviços que ora se propõe está legalmente dispensada da redução prevista no número 1 do citado artigo.

7. FUNDAMENTO DA ESCOLHA DO PROCEDIMENTO
De acordo com as Orientações Estratégicas definidas para o Setor Empresarial do Estado, a APA, S.A., deve promover uma gestão maximizadora da eficiência que passe, entre outras medidas, pela "Utilização progressiva do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) em todas as aquisições".

Dando cumprimento a tais diretrizes, propõe-se, ao abrigo do disposto no artigo 259.° do Código dos Contratos Públicos (CCP), que a prestação dos serviços de vigilância e segurança a implementar na área de jurisdição desta Administração Portuária, seja contratada através do supra identificado Acordo Quadro (AQ VS), da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (ESPAP), mediante convite a remeter a todos os prestadores de serviços previamente selecionadas pela aludida Entidade, os quais se encontram identificados no ponto 8 infra.

(…)”, sobre a qual recaiu a deliberação de 08.04.2014: “Proceder à abertura do procedimento para a contratação em causa, nos termos da presente proposta de autorização.” – cfr. fls. 1 a 4 do processo administrativo;

B). Com data de 11.04.2014, foi remetido a diversas entidades, entre elas, a A. e as contra-interessadas, o ofício n.º 00AP/ P.º PAD-02/2014, com o “Assunto: Prestação de Serviços de Vigilância e Segurança Humana na Área de Jurisdição da APA, S.A. e Plataforma de C...”, cujo teor, e dos respectivos anexos, aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: “(…)
Ficam V. Exas. convidados a apresentar proposta para a prestação dos serviços em epígrafe, nas seguintes condições:

1. PROCEDIMENTO DE AQUISIÇÃO

O presente convite é efetuado nos termos do artigo 259.° do Código dos Contratos Públicos (doravante CCP), pretendendo-se que as entidades convidadas apresentem proposta para a prestação de serviços de vigilância e segurança, ao abrigo do Lote 2, do Acordo Quadro da ESPAP, denominado AQ VS, em Vigor desde 15/04/2010, e em conformidade com as demais condições de caderno de encargos em anexo.

(…)

5. ESCLARECIMENTOS

5.1 Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento são da competência do Júri do procedimento e devem ser solicitados pelos interessados, por escrito, através da plataforma eletrónica referida em 6.1 (doravante apenas plataforma eletrónica), no primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das propostas.

5.2 Os esclarecimentos referidos no número anterior serão prestados na plataforma eletrónica, até ao termo do segundo terço do prazo para apresentação das propostas.

5.3 Os interessados poderão visitar os tocais onde serão prestados os serviços, mediante prévia solicitação à APA, S.A..

(…)

8. DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM A PROPOSTA:

8.1 A proposta deverá ser constituída pelos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Formulário principal, previsto no artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 143-A/2008, de 25 de julho e no artigo 19.° da Portaria n.º 701-G/2008 de 29 de Julho, disponibilizado pela plataforma eletrónica;
b) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos, elaborada de acordo com o modelo constante do Anexo I ao presente convite;
c) Proposta de Preço, a elaborar em conformidade com o modelo constante do Anexo II ao presente convite;
d) Nota justificativa do preço proposto, da qual deverá ressaltar, no mínimo, a demonstração que os preços por local, apresentados na alínea A) do Anexo II refletem os preços unitários apresentados na alínea B) do mesmo Anexo.
e) Documento justificativo de preço anormalmente baixo, se aplicável.

8.2 Os documentos referidos nas alíneas b) e c) do ponto anterior devem ser assinados pelo representante do concorrente com poderes para o obrigar.

8.3 Os documentos que constituem a proposta devem ser redigidos em português.

(…)

8.4 Os preços constantes da proposta serão indicados em algarismos e por extenso e não incluirão IVA, aplicando-se, em caso de divergência, o disposto no artigo 60.° do CCP.

9. NEGOCIAÇÕES
As propostas apresentadas não serão objeto de negociação.

10. CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

10.1 A adjudicação será feita segundo o critério do mais baixo preço, tendo por referência o preço total proposto pelos concorrentes.

10.2 No caso de duas ou mais propostas obterem, igual pontuação, em resultado da aplicação do critério de adjudicação, a sua posição na ordenação final será determinada em função da data e hora de apresentação na plataforma eletrónica, prevalecendo a proposta que ai tiver sido primeiramente submetida.

11. ANÁLISE E AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS

11.1 As propostas serão analisadas e avaliadas à luz do disposto no artigo 70.° do CCP, em função do critério definido do presente convite, após o que o Júri elaborará um relatório preliminar fundamentado no qual proporá a respetiva ordenação, bem como, a exclusão das propostas relativamente às quais se verifique algum dos motivos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 146.° do CCP.

11.2 O Júri pode solicitar aos concorrentes quaisquer esclarecimentos sobre as propostas apresentadas que considere necessários para efeito da análise e avaliação das mesmas.

11.3 Os esclarecimentos prestados pelos concorrentes fazem parte integrante das respetivas propostas, desde que não contrariem os elementos constantes dos documentos que as constituem, não alterem ou completem os respetivos atributos, nem visem suprir omissões que determinam a sala exclusão termos do disposto no n.° 2 do artigo 70.°.

11.4 Os esclarecimentos referidos no número anterior serão disponibilizados na plataforma eletrónica, sendo todos os concorrentes imediatamente notificados desse facto.

(…)

	CONCORRENTE		PROPOSTA DE PREÇO
	N.º	Denominação Social
1.°	7	ST... - Segurança, S.A.	768.087,12
2.°	6	CG... - Segurança Privada, S.A.	785.129,40
3.°	5	SC... - Serviços e Tecnologia de Segurança, S.A.	845.248,32
4...	2	GR... 8 - Vigilância e Prevenção Eletrónica, Lda.	856.800,00
5.°	3	2... - Empresa de Segurança, S.A. e GL... - Empresa de Segurança, Lda. (Agrupamento)	856.904,94

Nestes termos, acordam, em conferência, os juízes deste Tribunal em negar provimento ao recurso, e confirmar a decisão recorrida.
Custas pela Recorrente.
Notifique.
DN.