Deste vêm interpostos recursos.
Alegando, o Município formulou as seguintes conclusões:
1ª- A sentença, pese, no geral, fazer uma correcta subsunção da materialidade dada à estampa nos autos, errou, contudo, quer em sede de direito aplicável quer em sede de interpretação dos preceitos a que, para decidir como decidiu, lançou mão.
2º- E errou quanto ao segmento em que decide que a A. tem de ser remunerada pelo índice 151.
Tanto assim que:
3º-Do Aviso 12247/2009 de 10.07 constavam os métodos de selecção e, no mesmo, referia-se, também, que, para os candidatos opositores aos concursos nacionais de docentes, recorrer-se-á à graduação profissional por ordem decrescente e para os candidatos não opositores ao referido concurso, recorrer-se-á à média da licenciatura.
4º- Do referido Aviso, resultava o posicionamento remuneratório, sendo o mesmo feito conforme o ponto 4 do artigo 3º do regulamento de acesso ao financiamento do programa de enriquecimento curricular do Despacho n.º 14460/2008 de 26.05, sendo no caso, exarado o índice 126, como valor mínimo das remunerações dos professores afectos às actividades de enriquecimento curricular
5º- Para fixar o índice 151, como índice de remuneração da A., estriba-se o tribunal na Portaria n.º 367/98 de 29.06, com a alteração dada pela portaria n.º 1046/2004 de 16.08 em cujo quadro – anexo II- fixa para os licenciados profissionalizados, tal índice. –
6º-Para chegar a este entendimento, além das habilitações/ qualificações da A. para, ao arrepio de todo o restante enquadramento jurídico, partiu o Tribunal do entendimento que a Autora além de licenciada é, também, profissionalizada, dando depois guarida, porque chamados à colação, os artigos 59º n.º 1 al. a) e 18º n.2 da CRP (Constituição da República Portuguesa), bem como o artigo 214º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
7º- Contudo, entende o Réu que, aos técnicos das AEC´S- Actividades de Enriquecimento Curricular -, aplica-se, só e tão-só, o despacho n.º 14460/2008 de 26 de Maio, que apenas prevê dois índices: o 89 (para não licenciados) e o 126 para licenciados.
8º- Do Aviso, não constava, como método de selecção, uma qualquer habilitação profissional – profissionalizado /não profissionalizado –
9º- A Portaria n.º 367/98 de 28.06 que regulamenta o exercício transitório de funções docentes – Contrato Administrativo de Serviço Docente – e que ao Tribunal serviu para decidir como decidiu, não é aplicável ao caso concreto; porquanto:
10º-No caso, não estamos perante pessoal docente, mas sim técnicos que asseguram o desenvolvimento de actividades de enriquecimento curricular.
11º- O contrato assinado entre A. e R., não se fazia uma qualquer referência a tal diploma.
12º- No contrato, não se revelava a profissionalização da A., sendo claro e objectivo quanto ao índice remuneratório e montante concreto de retribuição.
13º-Pese a Autora preencher os requisitos exigíveis para ser considerada, noutra sede, licenciada profissionalizada, esse aspecto, no caso, é irrelevante, pois, não é docente, mas sim, técnica de Actividades de Enriquecimento Curricular.
14º-Se fosse propósito do legislador o entendimento de que as Actividades de Enriquecimento Curricular, não tivessem uma especificidade própria, não consagraria um regime próprio e especial para tais actividades, com legislação adrede e regras concursais específicas, pois, remeteria para a contratação do pessoal docente.
15º-A Autora concorreu livremente ao procedimento concursal e livremente assinou o contrato, sendo certo que, em todos os contratos iguais e assinados por todo país, tem sido o índice 126, o exarado e unanimemente aceite.
16º- O financiamento atribuído pelo Ministério da Educação tem tal índice como base de cálculo, para ressarcimento das Autarquias.
17º-Ao defender o entendimento dado à estampa, especialmente, a interpretação perfilhada dos artigos 18º n.º 2 e 59º n.º1 al. a) da CRP e do artigo 214º do RCTFP, quando subsume a factualidade, na asserção de “direitos liberdade e garantias e no princípio de que para trabalho igual salário igual” o tribunal “a quo”, exercita um raciocínio amplo e maximista, que no caso se mostra desadequado. Tanto assim que:
18º-As funções a desempenhar pelos contratados, não dependem da habilitação profissional, mas sim, e tão só, no caso, da verificação de licenciatura, logo, todos os “agentes” contratados, face ao concurso e pós procedimento concursal, no que interessa para o caso, são licenciados e como tal auferirão pelo mesmo índice, porquanto e também, porque:
19º-As funções a desempenhar no exercitar das actividades de enriquecimento curricular, são, naturalmente, iguais ou ao menos idênticas, para todos os contratados licenciados,
20º-Ao decidir-se que, tão só, pelo facto de ter sido contratado um licenciado para o desempenho de tais actividades, o qual posteriormente se mostra “ um licenciado profissionalizado”, e isto, ao arrepio, quer do Aviso do Concurso quer do contrato posteriormente assinado, é um entendimento que, por paridade com os outros licenciados que concorreram e outorgaram contratos iguais, é ilegal e violador dos preceitos e princípios que o tribunal chamou à colação. Na verdade:
21º-Os licenciados profissionalizados, vão executar as mesmas funções dos restantes licenciados contratados nas mesmas condições.
22º-É assim, neste entendimento que ganham premência e é de aplicar aqueles princípios constitucionais relevados pelo Tribunal e que acolhe a vontade do legislador manifestada em tais preceitos «trabalho igual salário igual», tendo em conta a quantidade, natureza e qualidade de trabalho.
23º-Ao relevar o entendimento que serviu para fundamentar o acórdão neste segmento que se sindica, o Tribunal deixa desprotegidas as situações iguais, ou seja, todos os outros contraentes licenciados, que vão exercitar tarefas iguais, serão remunerados por um índice inferior, no caso 126, daí que, no nosso entendimento e ao arrepio do Acórdão defendamos que;
24º- Sendo o trabalho, quer quantitativamente quer pela sua natureza e qualidade iguais, aos dos, desnecessariamente, profissionalizados, devem receber pelo mesmo índice.
25º-O tribunal a quo, ao decidir como decidiu, criou uma qualificação completamente fora do enquadramento legislativo e dos parâmetros do concurso, dando por perdido que, o índice remuneratório, é um indício da natureza e complexidade das funções desempenhadas, e por isso, tem de ser tomado como elemento auxiliar para determinar a sua semelhança ou dissemelhança.
26º-Só com o entendimento de que todos os licenciados que, como tal, se apresentaram ao concurso e que vão desempenhar as mesmas funções nas actividades de desenvolvimento curricular, que serão quanto à quantidade, natureza e qualidade, semelhantes, devem receber pelo mesmo índice, se respeitam os princípios e preceitos conformadores de «para trabalho igual salário igual»,
27º- Dando guarida ao entendimento que foi praticado e defendido pelo Réu, o legislador veio, quer no Dec.- Lei n.º 212/2009 de 03.09 quer no Despacho n.º 8683/2011 de 28 de Junho, a alterar as designações “professores” e “profissionais” ínsitas no despacho n.º 14460/2008, para técnicos
28º-O ponto 4 do artigo 3º do despacho n.º 14460/2008 de 26.05 refere-se a professores, dizendo expressamente que o valor mínimo das remunerações dos professores, no caso licenciados é o índice 126.
29º-O espírito do legislador era exactamente o que foi praticado e defendido pelo Réu, tanto assim que, quer no Dec.- Lei n.º 212/2009 de 03.09 quer no Despacho n.º 8683/2011 de 28 de Junho, veio a alterar as designações “professores” e “profissionais” ínsitas no despacho n.º 14460/2008, para técnicos.
30º-Teve o legislador, assim, em conta, que estes profissionais embora desenvolvam uma actividade análoga à actividade docente, a mesma não se equipara à dos docentes do 1º ciclo do ensino básico (no qual se ministram as AEC) tutelada pelo estatuto da carreira docente, cujo conteúdo funcional é completamente distinto - vide artigo 35º, na actual redacção do Dec.- Lei n.º 75/2010 de 23.06.
A sentença em crise, ao decidir como decidiu, deu guarida ao vício de violação da lei, porquanto existe manifesto erro na determinação da norma convocada para decidir como decidiu - Portaria n.º 367/98) e fez uma errada interpretação dos artigos 59º n.º 1 al. a) e 18º n. 2 da CRP (Constituição da República Portuguesa), bem como do artigo 214º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, devendo, por tais motivos, ser revogada
E assim se fará JUSTIÇA
Em sede de contra-alegações a Autora concluiu assim:
1ª – Conforme consta no nº 4, do artigo 3º, do Despacho nº 14460/2008, de 26/05, transcrito na decisão recorrida, refere-se aí o índice 126, tão só como o valor mínimo, sendo que, quanto aos restantes casos, não há qualquer valor mínimo, mas tão só o índice 89.

2ª – Do Aviso nº 12247/2009, de abertura de concurso, consta, quanto a esta matéria: “Posicionamento remuneratório: De acordo com o ponto nº 4 do Artigo 3º do regulamento de acesso ao financiamento do programa de enriquecimento curricular do Despacho nº 14460/2008, de 26 de Maio, publicado na 2ª Série do Diário da República”. É, pois, claríssimo o Aviso do Concurso, não se percebendo como o recorrente defenda interpretação diversa da decisão recorrida.

3ª – E se faz todo o sentido haver uma diferenciação de índices remuneratórios, a recorrente sabia que:

4ª – E se faz todo o sentido haver uma diferenciação de índices remuneratórios, a recorrente sabia que:
1. A recorrida auferia em idênticas funções anteriores, pelo índice remuneratório 151;
2. E que, para este efeito, não são indiferentes as habilitações/qualificações dos candidatos, in casu, da recorrida, porquanto se assim fosse, era no Aviso de Abertura (se legalmente defensável) que teria que vir como único índice remuneratório o 126.

5ª – Não é indiferente, por outro lado, e ao contrário do que agora a recorrente quer fazer crer, que tanto faz os recrutados serem licenciados profissionalizados como não profissionalizados, para efeitos do índice remuneratório

6ª – E de nada adianta, como o faz a recorrente, defender que o Decreto-Lei nº 212/2009, de 3 de Setembro, trata apenas de técnicos e não de docentes, pois que tal diploma não aborda qualquer matéria sobre índices remuneratórios.

7ª – Por outro lado, como a recorrida defendeu e a decisão do Tribunal a quo acolheu, o facto de ter assinado o contrato não significa conformação com o conteúdo do mesmo, pois ou o assinava ou não era pura e simplesmente colocada.

8ª – Sendo esse – o índice remuneratório, é um aspeto parcelar do mesmo, sabendo nós que o conteúdo do contrato não pode violar normas legais, às quais deve conformação hierárquica, ou até, como o faz a decisão recorrida, a normas constitucionais.

9ª - Por último, e também para efeitos remuneratórios, não colhe a argumentação da recorrente de que estamos perante técnicos e não perante docentes, porquanto, mesmo enquanto técnica a recorrida angaria tempo de serviço de exercício profissional enquanto docente.

10ª - Esteve, pois, bem a decisão recorrida quando à decisão do índice remuneratório, que deverá manter-se.

Termos em que deve improceder na íntegra o recurso!

E, em sede de alegações, a Autora concluiu:
1ª – O ato administrativo do recorrido, de homologação da lista final de ordenação do concurso em que foi opositora a recorrente, quanto aos itens experiência profissional e componente não letiva, ao contrário do considerado pelo acórdão recorrido, encontra-se eivado dos vícios de violação de lei e vício de forma, geradores de anulabilidade.

2ª – Quanto à experiência profissional, do aviso de abertura do concurso parece resultar com meridiana clareza que quem possuir três anos letivos em escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico, apenas poderá ter o peso de 20%;

3ª – Os contra interessados, DPGC e MSOB não possuem mais de três anos letivos em escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico;

4ª – Com efeito, a primeira possuirá três anos letivos de serviço, por ter lecionado em estabelecimentos do 1º Ciclo do Ensino Básico nos anos de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, uma vez que os Jardins de Infância e as ATL´S não são estabelecimentos do 1º Ciclo;

5ª – E, além disso, mesmo tendo prestado funções em mais do que uma escola em 2006/2007, apenas contará um ano letivo, pois não é possível ter mais do que 365 dias de tempo de serviço por ano;

6ª – O segundo, MSOB, apenas possui três anos letivos em Escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico, pois o que anteriormente exerceu como Monitor, não pode considerar-se que o tenha sido em escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico;

7ª – Assim é manifesta a violação do item B1), do método de seleção experiência profissional, constante no aviso de abertura concursal do recorrido, nº 12247/2009;

8ª – Estes dois contra interessados, manifestamente, terão que ficar em posição inferior à da recorrente, ficando esta na posição 7 e não na posição 9;

9ª – Quanto ao imputado vício de forma, por falta de fundamentação, conforme o transcreve o acórdão, o júri, na ata número 4, referiu: -se “Assim como, conforme decorre do referido aviso de abertura, o júri considerou que aos professores que detenham 3 ou mais anos de experiência profissional nas atividades de enriquecimento curricular, em escolas do 1º ciclo do ensino básico, seriam valorados em 30%”.

10ª – Ora, do aviso de abertura do concurso resulta, literalmente, que colhe 30% quanto à experiência profissional, o candidato que possuir mais que três anos letivos em escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico;

11ª - Citando Cláudia Viana, CJA, nº 89, Set/Out. 2011, pgs. 10-11, “Esta objetividade da avaliação do mérito é verificada através da fundamentação das deliberações do júri, devidamente conjugada com a fixação e divulgação atempada das “regras do jogo”;

12ª – No seio do perfilhado pelo próprio acórdão recorrido, resulta à evidência ser obscura, pelo menos, a extração pelo ato impugnado de que o aviso de abertura abriga na componente 30% quem possui três anos letivos em escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico, o que equivale a falta de fundamentação;

13ª – No que concerne à componente não letiva, a recorrente e o acórdão recorrido são unânimes de que o Despacho nº 14460/2008, de 26/05, não alude à componente não letiva;

14ª – Todavia, ao contrário do acórdão, sustenta a recorrente que se impunha que o fizesse, pois, parece, ao não fazê-lo, consagra regime diferente do ECD;

15ª - Ao contrário do defendido pelo acórdão, a articulação do nº 4, do artigo 3º, do Aviso nº 14460/2008, não deverá fazer-se, quanto à componente não letiva com o ECD, mas sim com o RCTF.

16ª – Quando muito, parece, a posição do acórdão recorrido poderia compreender-se se no contrato de trabalho se fizesse remissão expressa, quanto à componente não letiva, para o ECD, o que não é o caso;

17ª – Além de não acolher esta violação de norma legal, o acórdão recorrido também não acolheu o vício de forma por falta de fundamentação, que manifestamente ocorre, como resulta da deliberação do júri na ata nº 4, que se limitou a registar”…que contempla a componente lectiva e não lectiva, de acordo com o nº 4, artº 3º, Capítulo II do Regulamento de acesso ao financiamento do programa das actividades de enriquecimento curricular no 1º ciclo do ensino básico”;

18ª - Ora, ao contrário do acórdão recorrido, o júri nem sequer se socorreu do ECD, sendo manifesto a componente não letiva não se encontra plasmada no nº 4, do artigo 3º, do Anexo ao Despacho nº 14460/2008, o que vale por dizer, de acordo com aquele que as razões de facto e de direito são obscuras (não se percebe em que consistem).

19ª - Resulta, assim, e uma vez que o contrato em causa já se consumou e na cláusula quinta resulta expresso que a recorrente prestou 28 horas semanais de trabalho à recorrida, que deverá ser compensada com a remuneração devida.

20ª – O acórdão recorrido violou o item B1, do aviso de concurso nº 12247/2009, da recorrida, bem assim como o disposto no nº 4, do artigo 3º, do Despacho nº 14460/2008, de 26/05, e o artigo 214º, do RCTF;

21ª – E incorreu em erro de julgamento.

22ª – Resulta, por último, quanto ao ato administrativo devido, atento o que se vem concluindo e/ou o constante na cláusula 5ª do contrato, a qual consagra a duração de 28 horas semanais de trabalho, serão estas as horas que deverão ser levadas em conta para efeitos de remuneração

FUNDAMENTOS
DE FACTO
Na decisão foi fixada a seguinte factualidade:

1) Em 10.07.2009, mediante o Aviso n.º 12247/2009, publicado no Diário da República – 2.ª Série, n.º 132 [rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 1866/2009, publicada em DR – II Série, n.º 150, de 05.08.2009], foi aberto «procedimento concursal comum para contratação por tempo determinado, com vista ao preenchimento dos seguintes postos de trabalho, para o ano lectivo de 2009/2010: (…) Concurso C40 Professores para a Actividade Física e Desportiva, em escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico do concelho, em horários a definir pelos Agrupamentos de Escolas e pela EB1/JIB;» [cfr. documentos n.º 1 e 2 que acompanham a petição inicial (doravante PI) junto aos autos a fls. 17 a 19];

2) Do aviso de abertura do procedimento concursal referido em 1. do probatório consta que: «Os Métodos de Selecção (comuns a todos os concursos) a utilizar serão: 1) Avaliação curricular, integrando os seguintes elementos: A) (…) B) Experiência profissional: 30 %: B1) Mais do que três anos lectivos em escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico: 30 %; B2) Dois anos lectivos em escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico: 20 %; B3) Um ano lectivo em escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico: 10 %; B4) Sem experiência: 0 %. (…) Em caso de empate, os candidatos serão ordenados tendo em consideração, sucessivamente, maior valorização nas alíneas C), B) e D) (para os candidatos opositores aos concursos nacionais de docentes, recorrer-se-á à graduação profissional por ordem decrescente, caso se mantenha ainda o empate, dar-se-á prioridade ao candidato do grupo do Ensino Básico; para os candidatos não opositores ao referido concurso, recorrer-se-á à média da licenciatura e alínea A) do n.º 1. (…) Posicionamento remuneratório: De acordo com o ponto n.º 4 do artigo 3.º do regulamento de acesso ao financiamento do programa de enriquecimento curricular do Despacho n.º 14460/2008, de 26 de Maio, publicado na 2.ª série do Diário da República.» [cfr. documento n.º 1 que acompanha a PI junto aos autos a fls. 17 e 18];

3) A Autora foi opositora ao concurso referido em 1. do probatório, tendo sido graduada no lugar n.º 9 da lista de ordenação final. [cfr. documento n.º 3 que acompanha a PI junto aos autos a fls. 20 e fls. 8172 a 8193 do processo administrativo (doravante PA) apenso];

4) Em 14.09.2009, foi outorgado entre a Câmara Municipal de Matosinhos, enquanto primeira outorgante, e MMLAXV, enquanto segunda outorgante, o documento denominado “Contrato de Trabalho em Funções Públicas – Contrato a Termo Resolutivo Certo”, com início em 14.09.2009 e terminus em 30.06.2010, que parcialmente se transcreve: «Quinta (Período normal de trabalho)O Segundo Outorgante obriga-se a cumprir o horário de trabalho, em anexo, o qual faz parte integrante deste contrato, nos Estabelecimentos de Educação/Ensino onde irá exercer funções, com a duração de 28H/semana, das quais 20 horas são lectivas e 8 horas são não lectivas, competindo ao Conselho Executivo de cada Agrupamento em articulação com a Coordenação do respectivo estabelecimento de ensino, definir o modelo de utilização da parte destinada às actividades não lectivas. Sexta (Remuneração) A remuneração base do Segundo Outorgante é fixada nos termos do disposto no artigo 214º do RCTFP, sendo de 916,63 €/mensal (índice 126), de acordo com o ponto nº 4, do artº 3º do Despacho nº 14460/2008 (2ª série), de 26 de Maio. Sobre a remuneração incidem os descontos legalmente previstos.» [cfr. documento n.º 11 que acompanha a PI junto aos autos a fls. 38 a 42];

5) A Autora, decorrente da outorga do documento referido em 4. do probatório, foi colocada no Agrupamento Vertical de LP – EB1/JI da V..., para leccionar Actividade Física e Desportiva (Horário n.º 6), com início de funções em 14.09.2009. [cfr. documento n.º 12 que acompanha a PI junto aos autos a fls. 43];

6) Em 22.09.2009, a Autora apresentou três requerimentos de exercício de participação de interessados, os quais ficaram registados sob as referências n.º DRGC 4177, 4178 e 4179, nos quais reclamava dos itens “experiência profissional”, “índice remuneratório” e “componente não lectiva”. [cfr. documentos n.º 4, 5 e 6 que acompanham a PI junto a fls. 21, 22, 23 e fls. 8248, 8249, 8250 do PA apenso];

7) Em 09.10.2009, foi exarada a Acta n.º 4, da qual consta o seguinte: «MMLAXV, alegou discordância quanto à ponderação atribuída no item experiência profissional, ao índice de remuneração e à componente não lectiva atribuída. O Júri deliberou por unanimidade indeferir a pretensão da reclamante pelo seguinte: os professores das actividades de enriquecimento curricular licenciados são remunerados pelo índice 126, que contempla a componente lectiva e não lectiva, de acordo com o ponto n.º 4, art.º 3º, Capítulo II do Regulamento de acesso ao financiamento do programa das actividades de enriquecimento curricular no 1º ciclo do ensino básico. Em relação ao pagamento, a candidata só pode ser remunerada pelo índice referido, conforme decorre do Aviso n.º 12247/2009, publicado no Diário da República, 2ª Série, n.º 132, de 10 de Julho de 2009. Assim como, conforme decorre do referido aviso de abertura, o júri considerou que aos professores que detenham 3 ou mais anos de experiência profissional nas actividades de enriquecimento curricular, em escolas do 1º ciclo do ensino básico, seriam valorados com 30%.» [cfr. documento n.º 7 que acompanha a PI junto aos autos a fls. 24 a 26, maxime fls. 25 e fls. 8194 a 8196 do PA apenso, maxime fls. 8195];

8) Em 09.10.2009, foi homologada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos a lista de ordenação final. [cfr. fls. 8194 do PA apenso];

9) Em 01.02.2010, deram entrada na Câmara Municipal de Matosinhos – Departamento de Recursos Humanos, sob os registos DGRH n.º 0017 e 0018, recursos hierárquicos apresentado pela ora Autora e dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos e à Câmara Municipal de Matosinhos, respectivamente. [cfr. documento n.º 8 que acompanha a PI junto aos autos a fls. 27 a 33 e fls. 8303 a 8310 e 8353 a 8360 do PA apenso];

10) Em 18.03.2010, foi expedido, pela Câmara Municipal de Matosinhos, o Ofício n.º 2010/7986, dirigido ao mandatário da Autora, com o seguinte teor: «Em resposta às solicitações proferidas por V. Exa. em 01.02.2010, na qualidade de Procurador de MMLAXV, opositora ao concurso em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte: Relativamente ao pedido de esclarecimento quanto à homologação da lista de ordenação final dos candidatos aprovados, constata-se que a lista de classificação final dos candidatos alusiva ao concurso em referência foi homologada pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara, em 09.10.2009, (Acta nº 4), constando por isso do processo de concurso, estando a mesma, ainda, nesta data disponível no site da Autarquia, não tendo a mesma sido publicada no Diário da República, por não ser imperativo legal. Facto esse que foi em devido tempo oficiado aos candidatos que oportunamente apresentaram alegações, nomeadamente, à sua constituinte. Refira-se, ainda, que V. Exa., nos Recursos por si apresentados, junta a homologação da lista da classificação final (como documento nº 5), pelo que, só por mero lapso estará a solicitar a emissão de certidão da lista de ordenação final. No que diz respeito aos recursos apresentados, importa desde já referir que em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 39º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, da homologação da lista de ordenação final pode ser interposto recurso hierárquico ou tutelar. Ora, um dos recursos que V. Exa. apresentou, foi um recurso hierárquico necessário, dirigido à Câmara Municipal. Sucede que, conforme mencionado no ponto anterior a lei não admite como impugnação administrativa, da lista de ordenação final a interposição de recursos hierárquico necessário. Refira-se que, só quando a Lei expressamente se refere ao recurso hierárquico como sendo necessário, é que o mesmo é admitido, trata-se de uma condição essencial. Apresentou, ainda, V. Exa. um Recurso Hierárquico dirigido ao Presidente da Câmara, sendo que, foi este quem homologou a lista de classificação final. Razão pela qual, estamos perante uma incompetência do órgão de recurso. Face ao exposto e não sendo os recursos apresentados passíveis de admissão, resta a V. Exa., o recurso à impugnação administrativa/jurisdicional.» [cfr. documento n.º 10 que acompanha a PI junto aos autos a fls. 36 e 37];

11) Do Aviso n.º 256/2007, referente a concurso público em regime de contrato a termo resolutivo para professores/as nas seguintes Actividades de Enriquecimento Curricular: Ensino do Inglês, Ensino da Música ou Outras Expressões Artísticas e Actividade Física e Desportiva, exarado pelo Município de Matosinhos, consta que: «Métodos de Selecção: (…) b) Experiência profissional: 20%: b1) Mais que um ano nas escolas do 1.º CEB: 20%; b2) Um ano lectivo nas escolas do 1.º CEB: 10%; b3) Sem experiência: 0%.» [cfr. fls. 8218 do PA apenso];

12) Do Aviso n.º 77/2008, referente a concurso público em regime de contrato a termo resolutivo para professores nas seguintes Actividades de Enriquecimento Curricular: Ensino do Inglês, Ensino da Música ou Outras Expressões Artísticas e Actividade Física e Desportiva, exarado pelo Município de Matosinhos, consta que: «Métodos de Selecção: (…) A) (…) B) Experiência profissional: 15%: b1) Mais que dois anos nas escolas do 1.º CEB: 15% b2) Dois anos em escolas do 1.º CEB: 10% b3) Um ano lectivo nas escolas do 1.º CEB: 5% b4) Sem experiência: 0%» [cfr. fls. 8219 do PA apenso];

13) A Autora é licenciada em Educação Física e Desporto, com a classificação final de 14 (Catorze) valores, concluída em 05.09.2003 [cfr. certidão de conclusão junta a fls. 5147 e 5148 do PA apenso], possuindo, comprovada, a seguinte experiência profissional: Nos anos lectivos 1998/1999, 1999/2000 e 2000/2001, exerceu funções de professora de Actividade Física e Desportiva, nas escolas primárias do concelho da Maia e nas escolas municipais do desporto [cfr. fls. 5150 do PA apenso]; No ano lectivo 2005/2006, exerceu funções de professora de Expressão Físico-Motora, colocada pelo Matosinhos Sport, na Escola EB1/JI Quinta de São Gens [cfr. fls. 5151 do PA apenso]; No ano lectivo 2007/2008, exerceu funções na EB1 da Cruz de Pau, no âmbito do Programa de Generalização do Inglês e Outras Actividades de Enriquecimento Curricular do 1.º ciclo do Ensino Básico (Actividade Física e Desportiva) [cfr. fls. 5152 do PA apenso]; No ano lectivo 2008/2009, no período compreendido entre 10 de Setembro de 2008 e 30 de Junho de 2009, exerceu funções de professora de Actividade Física e Desportiva, no âmbito do programa de Generalização do Inglês e de Outras Actividades de Enriquecimento Curricular do 1.º Ciclo de Ensino Básico. [cfr. fls. 5153 do PA apenso];

14) A Autora é licenciada profissionalizada. [cfr. resulta da candidatura a concurso da DGRHE, constante de fls. 5157 e 5158 do PA apenso];

15) A contra-interessada DPGC é licenciada em Educação Física e Desporto, com a classificação final de 16 (Dezasseis) valores, concluída em 25.09.2006 [cfr. certidão de conclusão junta a fls. 2365 e 2366 do PA apenso], possuindo, comprovada, a seguinte experiência profissional: Nos meses de Junho e Julho de 2005, exerceu funções de Professora de Educação e Expressão Físico-Motora na actividade R... – Desporto de Verão [cfr. fls. 2375 do PA apenso]. No ano lectivo 2005/2006, no período compreendido entre 02 de Novembro de 2006 e 20 de Junho de 2007 e, ainda, no período compreendido entre 01 de Outubro de 2008 e Junho de 2009, exerceu funções de Professora de Educação Física no Jardim de Infância e A.T.L., na Junta de Freguesia de A..., contratada em regime de prestação de serviços na modalidade de tarefa [cfr. resulta de fls. 2382, 2386 e 2387 e 2359 do PA apenso]. No ano lectivo 2006/2007 (Novembro a Junho), exerceu funções de Professora de Actividade Física e Desportiva no 1.º Ciclo do Ensino Básico, no Agrupamento de Escolas de LB – Município de Matosinhos, no âmbito do Programa de Actividades de Enriquecimento Curricular [cfr. fls. 2370 e 2373 do PA apenso]. No ano lectivo 2006/2007, exerceu funções de docente no Estabelecimento de Ensino EB1 das F... do Agrupamento Vertical AG do Porto, no âmbito do Programa de Generalização do Ensino de Educação Física nos 3.º e 4.º anos de enriquecimento curricular do 1º Ciclo do Ensino Básico [cfr. fls. 2371 e 2374 do PA apenso]. No ano lectivo 2007/2008, no período compreendido entre 06 de Setembro de 2007 e 30 de Junho de 2008, exerceu funções de Professora de Actividade Física e Desportiva do 1.º Ciclo do Ensino Básico, no Agrupamento Vertical de Escolas de LP / SCB – Município de Matosinhos, no âmbito do programa de Generalização do Inglês e de Outras Actividades de Enriquecimento Curricular do 1.º Ciclo do Ensino Básico [cfr. fls. 2369 e 2372 do PA apenso]. No ano lectivo 2008/2009, no período compreendido entre 10 de Setembro de 2008 e 30 de Junho de 2009, exerceu funções de Professora de Actividade Física e Desportiva, no Município de Matosinhos, no âmbito do programa de Generalização do Inglês e de Outras Actividades de Enriquecimento Curricular do 1º Ciclo do Ensino Básico [cfr. fls. 2368 do PA apenso];

16) O contra-interessado MSOB, é licenciado em “Educação Física e Desporto”, tendo concluído a licenciatura com a classificação final de 16 (Dezasseis) valores, em 12.07.2005 [cfr. certidão de conclusão de fls. 5350 e 5351], possuindo, comprovada, a seguinte experiência profissional: Nos períodos compreendidos entre Novembro de 2001 e Junho de 2002 e entre Novembro de 2003 e Julho de 2004, exerceu funções como Monitor de Expressão Físico-Motora, na Escola EB1/JI S…e na Escola EB1/JI A…, do Município da Maia, respectivamente [cfr. fls. 5362 do PA apenso]. Nos meses de Julho e Agosto de 2006, exerceu funções como Monitor nas Férias Desportivas Municipais da Câmara Municipal da Maia [cfr. fls. 5363 do PA apenso]. No ano lectivo 2006/2007, leccionou a disciplina de Actividade Física e Desportiva no âmbito das Actividades de Enriquecimento Curricular, nas escolas do Agrupamento Vertical de Escolas do C… – Município da Trofa [cfr. fls. 5354 do PA apenso]. No ano lectivo 2006/2007, exerceu funções de Professor de Actividade Física na Escola EB1/JI de PR, pertencente ao Agrupamento Vertical de Escolas Dr. VC, leccionando a disciplina de actividade de enriquecimento curricular [cfr. fls. 5355 do PA apenso]. No ano lectivo 2007/2008, no período compreendido entre 06 de Setembro de 2007 a 04 de Outubro de 2007, leccionou Actividade Física Desportiva, no Agrupamento Vertical de P… [cfr. fls. 5359 do PA apenso]. No ano lectivo 2007/2008, leccionou a disciplina de actividade de enriquecimento curricular, no Agrupamento de Escolas de CM [cfr. fls. 5356 do PA apenso]. No ano lectivo 2007/2008, no âmbito do Programa de Enriquecimento Curricular, leccionou a disciplina de Actividade Física e Desportiva, nas escolas do Agrupamento Vertical de Escolas do LM [cfr. fls. 5357 do PA apenso]. No ano lectivo 2008/2009, exerceu funções como professor de Actividade Física e Desportiva, no âmbito do programa das Actividades de Enriquecimento Curricular do 1.º ciclo do Ensino Básico, nas escolas do Agrupamento Vertical de Escolas de Matosinhos [cfr. fls. 5358 do PA apenso]. No ano lectivo 2008/2009, exerceu funções de Professor na Escola EB 2,3/S de B…s – Agrupamento Vertical de Escolas de Barroselas [cfr. fls. 5361 do PA apenso];

17) O contra-interessado SPSS é licenciado em “Desporto e Educação Física – Opção Complementar de Desporto e Rendimento”, tendo concluído a licenciatura com a classificação final de 14 (Catorze) valores, em 15.06.2001 [cfr. certidão de fls. 7203], possuindo, comprovada, a seguinte experiência profissional: Nos anos lectivos 2004/2005 e 2005/2006, leccionou aulas de educação física inseridas no programa de desporto escolar no 1.º ciclo da Câmara Municipal de Matosinhos – EB1 da I…(Perafita) e EB das R… (Perafita) e Jardim de Infância [cfr. fls. 7215 do PA apenso]. No ano lectivo 2006/2007, exerceu funções como professor de Actividade Física e Desportiva, no âmbito do programa das Actividades de Enriquecimento Curricular, na Escola EB1 de MM, do Agrupamento de Escolas de LB [cfr. fls. 7210 do PA apenso]. No ano lectivo 2006/2007, no período compreendido entre Outubro de 2006 a Junho de 2007, exerceu funções como professor de Actividade Física e Desportiva no 1º Ciclo do Ensino Básico, no âmbito do programa das Actividades de Enriquecimento Curricular – Actividade Física e Desportiva, na empresa municipal Matosinhosport [cfr. fls. 7211 do PA apenso]. No ano lectivo 2006/2007, exerceu funções como professor de Actividade de Educação Física, na EB1/JI da B…, do Agrupamento de Escolas de Matosinhos Sul [cfr. resulta de fls. 7195 e 7212 do PA apenso]. No ano lectivo 2007/2008, exerceu funções como professor de Actividade Física e Desportiva no 1º CEB, no âmbito do programa de Actividades de Enriquecimento Curricular, no Agrupamento de Escolas de LB [cfr. fls. 7209 do PA apenso]. No ano lectivo 2008/2009, no período compreendido entre 10.09.2008 e 30.06.2009, exerceu funções como professor de Actividade Física e Desportiva, no âmbito do programa de Actividades de Enriquecimento Curricular do 1.º ciclo do Ensino Básico, na Escola EB1/JI da A… do Agrupamento Vertical da Senhora da Hora [cfr. fls. 7208 do PA apenso];

18) A presente acção foi intentada neste Tribunal em 14.05.2010. [cfr. resulta de fls. 2 dos autos].

Em 1º plano, atente-se no discurso jurídico fundamentador da decisão sob censura:
"Na presente acção administrativa especial a A. formulou o pedido de anulação do acto administrativo de homologação da lista de ordenação final do procedimento concursal comum para a contratação por tempo determinado de professores para a Actividade Física e Desportiva nas escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico do concelho de Matosinhos, alegando que tal acto enferma dos vícios de violação de lei, vício de forma e desvio de poder.

Defende a Autora que o acto decisório impugnado encontra-se eivado do vício de violação de lei no que respeita aos «itens experiência profissional, índice de remuneração e componente não lectiva atribuída, atenta a manifesta discrepância entre o conteúdo do acto e as normas jurídicas que lhe são aplicáveis.» [cfr. artigo 56º da PI].

Vejamos então.

Conforme resulta do probatório [facto provado 2.], o Aviso n.º 12247/2009, publicado no Diário da República n.º 132, 2.ª Série, de 10 de Julho, a fls. 27297 quanto ao item “experiência profissional” estabelece que: «B) Experiência profissional: 30 %: B1) Mais que três anos lectivos em escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico: 30 %; B2) Dois anos lectivos em escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico: 20 %; B3) Um ano lectivo em escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico: 10 %; B4) Sem experiência: 0 %.».

Sendo assim, quem detiver mais do que três anos lectivos de experiência profissional é-lhe atribuída a pontuação máxima de 30%.

Por seu turno, quem possuir experiência profissional igual a dois anos lectivos, terá uma pontuação de 20 %.

Não contempla, porém, o Aviso em apreço, a graduação para quem possuir três anos lectivos de experiência profissional [não mais, não menos].

Enquanto a Autora defende que aos candidatos que possuem experiência profissional de três anos deve ser atribuída a pontuação de 20 %, o Réu entende que a pontuação máxima de 30 % é para ser atribuída a todos os opositores ao concurso que possuam três ou mais anos de experiência profissional.

Desde já se refira que assistirá razão à Autora se os contra-interessados não possuírem mais do que três anos lectivos [e não três ou mais anos lectivos] de experiência profissional.

Na verdade, não colhe a interpretação de que a pontuação máxima neste item, deverá ser atribuída a quem detiver três ou mais anos lectivos de experiência profissional, porquanto, prima facie, porquanto se se disse “mais do que três anos” foi porque não se quis dizer “três ou mais anos”, considerando que no Aviso in casu se exprimiram convenientemente os critérios de avaliação / graduação do concurso.

Ademais refira-se que os anteriores concursos de actividades de enriquecimento curricular abertos pela Câmara Municipal de Matosinhos [avisos n.º 256/2007 e 77/2008] também contemplavam, como valoração máxima no item “experiência profissional”, a expressão “mais que um” e “mais que dois”, respectivamente, e não “um ou mais” e “dois ou mais”. [cfr. factos 11. e 12. do probatório].

Também daqui se infere que, atento o elemento histórico [para além do elemento literal], pretendeu-se dizer, efectivamente, “mais do que três anos” [e não “três ou mais anos”].

Impera, no entanto, apreciar, em concreto, se os ora contra-interessados [candidatos opositores ao concurso] reuniam [ou não] os pressupostos para serem subsumidos à pontuação máxima no item “experiência profissional”.

Assim, importa, desde logo, concretizar o critério “experiência profissional”.

Dispõe o artigo 11.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22.01 que: 1 — A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. 2 — Na avaliação curricular são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais obrigatoriamente os seguintes: a) A habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes; b) A formação profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função; c) A experiência profissional com incidência sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas; d) A avaliação do desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou actividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.»

Por seu turno, estabelece o Despacho n.º 14460/2008, de 26.05, no seu artigo 12.º que: «Os professores de actividade física e desportiva no âmbito do presente programa devem possuir uma das seguintes habilitações: a) Profissionais ou próprias para a docência da disciplina de Educação Física no ensino básico) Licenciados em Desporto ou áreas afins.».

Atenta a factualidade provada (v. itens 15., 16. e 17), constata-se que os contra-interessados DPGC, MSOB e SPSS, são todos licenciados em Educação Física e Desporto e já possuem mais do que três anos de experiência profissional relevante para o desempenho das funções pretendidas com a abertura do concurso em questão nos presentes autos.

Assim, ao ter pontuado como pontuou a candidatura dos referidos contra-interessados não incorreu a Demandada no invocado vício de violação de lei.

Sustenta a Autora que «Ao remeter o índice remuneratório para um diploma proveniente do Ministério da Educação, sendo certo que nenhum outro se ressalvou quanto ao pagamento da remuneração pelo trabalho prestado, são evidentes duas coisas: 1ª – Que o índice 126, é tão só mínimo e não exclusivo ou único; 2ª – E que a carreira remuneratória deverá ser a prevista para os educadores e professores do Ensino Básico, do Ministério da Educação;» [cfr. artigo 29º da PI], pelo que «nem todos os candidatos aprovados terão que ser remunerados pelo mesmo índice;» [cfr. artigo 30º da PI], concluindo, pois, que «No caso da A, com 24 horas lectivas e vencendo pelo índice 151, que era aquele que se encontrava a receber anteriormente pelo ME, a diferença é substancial, nada menos do que € 456,50 (…) mensais, pois em vez de € 916,63, deverá receber € 1373,13;» [cfr. artigo 31º da PI].

Conforme resulta do probatório, o Aviso n.º 12247/2009, publicado no DR – II Série, n.º 132, de 10.07.2009 [cfr. Declaração de rectificação n.º 1868/2009, publicado no DR – II Série, n.º 150, de 05.08.2009] quanto ao item “índice remuneratório” dispõe o seguinte: «Posicionamento remuneratório: De acordo com o ponto n.º 4 do artigo 3.º do regulamento de acesso ao financiamento do programa de enriquecimento curricular do Despacho n.º 14460/2008, de 26 de Maio, publicado na 2.ª série do Diário da República.»

Por seu turno, o Despacho n.º 14460/2008, de 26.05, e no seu artigo 3.º, ponto n.º4 estabelece que: «4 — O valor mínimo das remunerações dos professores afectos às actividades de enriquecimento curricular em horário completo não pode ser inferior ao do índice 126 da carreira dos educadores e dos professores dos ensinos básico e secundário, quando possuem habilitação igual à licenciatura e ao índice 89 nos restantes casos, devendo para os casos de horários incompletos ser calculado um valor por hora lectiva (tempo lectivo de quarenta e cinco minutos) proporcional aos índices referidos.»

Quer isto dizer que, em bom rigor, este último normativo não estabelece a remuneração aos professores afectos às actividades de enriquecimento curricular, mas tão-só um limite mínimo, consoante se trata de docente licenciado ou não.

O índice remuneratório 126, revela-se como um patamar mínimo para quem tenha, por um lado, horário completo e, por outro lado, possua habilitação igual à licenciatura.

Estabelece, igualmente, que para os casos de horários incompletos dever-se-á calcular um valor por hora lectiva (tempo lectivo de quarenta e cinco minutos) proporcional aos índices aplicáveis.

Assim é que, ao contrário do entendimento adoptado pela Entidade Demandada, não se extrai a conclusão que todo e qualquer professor licenciado afecto a actividades de enriquecimento curricular auferirá a respectiva remuneração pelo índice 126 mas tão-só que não poderá deixar de auferir, pelo menos, pelo índice remuneratório 126.

Assim sendo, qual a tabela remuneratória pela qual os docentes de actividade de enriquecimento curricular devem ser remunerados?

Prima facie, importa salientar que o artigo 59.º, n.º1 alínea a) da Constituição da República Portuguesa [CRP] estabelece que:

«Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito: À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna;»

Aliás, como vem afirmado no artigo 214.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, para o qual expressamente remete a cláusula sexta do contrato de trabalho outorgado entre o Município de Matosinhos e a ora Autora.

É, assim, entendido o direito à percepção da retribuição pelo exercício de funções enquanto trabalhador, como um direito de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias [com a inerente aplicação do regime consagrado no artigo 18.º, n.º2 da CRP].
Assim, pela natureza assumida pelo legislador constitucional, a retribuição só pode ser reduzida ou retirada nos casos expressamente previstos na lei.

Neste sentido, referem PAULO VEIGA E MOURA e CÁTIA ARRIMAR [In Os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores da Administração Pública, 2.ª Edição, p. 215] que «Por força da natureza reconhecida ao direito fundamental à retribuição (…) as situações em que pode ocorrer a perda de remuneração base hão-de constar todas elas da lei, pelo que não só não pode por via administrativa instituir-se outras situações de perda daquela remuneração para além das previstas na lei, como seguramente onde esta não determinar a perda de tal retribuição não poderá o trabalhador ser privado da mesma, ainda que não tenha prestado trabalho.»

Ora, se a Autora preenchia os requisitos exigíveis para auferir pelo índice remuneratório 151 é por esse índice que deve ser remunerada.

A interpretação segundo a qual o índice remuneratório é sempre o 126 [tratando-se de professores licenciados] é manifestamente ilegal, porquanto, como vimos, não tem fundamento legal.

A Autora deve, pois, ser remunerada de acordo com a Portaria n.º 1046/2004, de 16.08 [cfr. artigo 1.º] que estabelece no seu Anexo II os seguintes índices remuneratórios: Licenciado profissionalizado – índice 151; Licenciado não profissionalizado – índice 126; Não licenciado profissionalizado – índice 112; Não licenciado não profissionalizado – índice 89.

Ora, sendo a Autora licenciada e profissionalizada [cfr. factos 13. e 14. do probatório], deverá auferir pelo índice remuneratório 151, computado de acordo com as regras estatuídas para os horários incompletos [cfr. artigo 3.º, ponto n.º 4, in fine, do Despacho n.º 14460/2008 de 26.05].

Refira-se que, pese embora a Autora tenha outorgado o contrato de trabalho a termo resolutivo, no qual se comprometeu a cumprir as cláusulas nele insertas, maxime as relativas às componentes lectiva e não lectiva e à remuneração, não considera o Tribunal ter havido uma conformação da Autora quanto ao conteúdo do contrato.

Em bom rigor, refere JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE [In A Justiça Administrativa (Lições), 10.ª Edição, p. 307] que a aceitação do acto é «um pressuposto negativo e especial, nos termos do qual a aceitação de um acto administrativo pelo particular interessado exclui a possibilidade de ele o impugnar judicialmente.»

Todavia, no presente caso não ocorreu a aceitação do acto.

Na verdade, a Autora só aceitou as cláusulas contratuais do contrato de trabalho a termo resolutivo que lhe foi apresentado porquanto não tinha outra solução [para além de não ser colocada].

Atente-se no estatuído nos n.º2 e 3 do artigo 37.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22.01, aplicável in casu, os quais dispõem o seguinte: 2 — Não podem ser recrutados candidatos que, apesar de aprovados e ordenados na lista unitária de ordenação final, se encontrem nas seguintes situações: (…) b) Recusem o acordo ou a proposta de adesão a um determinado posicionamento remuneratório proposto pela entidade empregadora pública; 3 — Os candidatos que se encontrem nas situações referidas no número anterior são retirados da lista unitária de ordenação final.».

Face ao exposto, impera concluir que o item “índice remuneratório” está eivado do vício invalidante de violação de lei, porquanto atribuiu à Autora um índice remuneratório diferente daquele que legalmente deveria ser aplicado.

Entende a Autora que do Despacho n.º 14460/2008, de 26 de Maio, de forma alguma, permite extrair-se a conclusão que nos horários atribuídos está incluída a componente não lectiva.

Vejamos.

O Despacho n.º 14460/2008, de 26.05 não alude à componente não lectiva. Porém, observando o âmbito deste despacho que tem como objecto a definição das orientações quanto aos requisitos de habilitação dos profissionais a afectar às actividades de enriquecimento curricular e quanto ao modelo de organização e funcionamento das actividades referenciadas, em rigor não se impunha que o fizesse, isto é, que aludisse às diversas componentes do horário.

Atente-se, contudo, no artigo 76.º do ECD que estatui, sob a epígrafe “Duração semanal” o seguinte: 1 – O pessoal docente em exercício de funções é obrigado à prestação de trinta e cinco horas semanais de serviço. 2 – O horário semanal dos docentes integra uma componente lectiva e uma componente não lectiva e desenvolve-se em cinco dias de trabalho. 3 – No horário de trabalho do docente é obrigatoriamente registada a totalidade das horas correspondentes à duração da respectiva prestação semanal de trabalho, com excepção da componente não lectiva destinada a trabalho individual e da participação em reuniões de natureza pedagógica, convocadas nos termos legais, que decorram de necessidades ocasionais e que não possam ser realizadas nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 82.º.».

Por seu turno, estabelece o n.º 1 do artigo 77.º do ECD que: «1 – A componente lectiva do pessoal docente da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico é de vinte e cinco horas semanais.».

Por último, dispõe o artigo 82.º do ECD que: «1 – A componente não lectiva do pessoal docente abrange a realização de trabalho a nível individual e a prestação de trabalho a nível do estabelecimento de educação ou de ensino. 2 – O trabalho a nível individual pode compreender, para além da preparação das aulas e da avaliação do processo ensino-aprendizagem, a elaboração de estudos e trabalhos de investigação de natureza pedagógica ou científico-pedagógica. 3 – O trabalho a nível do estabelecimento de educação ou de ensino deve ser desenvolvido sob orientação das respectivas estruturas pedagógicas intermédias com o objectivo de contribuir para a realização do projecto educativo da escola, podendo compreender, em função da categoria detida, as seguintes actividades: a) A colaboração em actividades de complemento curricular que visem promover o enriquecimento cultural e a inserção dos educandos na comunidade; b) A informação e orientação educacional dos alunos em colaboração com as famílias e com as estruturas escolares locais e regionais; c) A participação em reuniões de natureza pedagógica legalmente convocadas; d) A participação, devidamente autorizada, em acções de formação contínua que incidam sobre conteúdos de natureza científico-didáctica com ligação à matéria curricular leccionada, bem como as relacionadas com as necessidades de funcionamento da escola definidas no respectivo projecto educativo ou plano de actividades; e) A substituição de outros docentes do mesmo agrupamento de escolas ou escola não agrupada na situação de ausência de curta duração, nos termos do n.º 5; f) A realização de estudos e de trabalhos de investigação que entre outros objectivos visem contribuir para a promoção do sucesso escolar e educativo; g) A assessoria técnico-pedagógica de órgãos de administração e gestão da escola ou agrupamento; h) O acompanhamento e apoio aos docentes em período probatório; i) O desempenho de outros cargos de coordenação pedagógica; j) O acompanhamento e a supervisão das actividades de enriquecimento e complemento curricular; l) A orientação e o acompanhamento dos alunos nos diferentes espaços escolares; m) O apoio individual a alunos com dificuldades de aprendizagem; n) A produção de materiais pedagógicos.»

Da análise crítica dos preceitos ora carreados para os autos, conclui o Tribunal que os horários lectivos são indistintamente compostos por duas componentes [lectiva e não lectiva] sendo inequívoco que o legislador não consagrou regime diverso para as actividades de enriquecimento curricular.

Além disso, essa diferenciação foi efectuada em sede de outorga de contrato de trabalho que, conforme consta dos autos, fixa em 20 horas lectivas e 8 horas não lectivas o horário da Autora.

A alegação aduzida pela Autora de que o ponto 4.º, do artigo 3.º do Despacho n.º 14460/2008, de 26.05 não faz referência à componente não lectiva tem apenas uma leitura: a da sua irrelevância para efeitos retributivos.

Na verdade, esse concreto normativo tem em vista a remuneração dos docentes a exercer funções no âmbito das actividades de enriquecimento curricular.

Assim, impõe-se concluir que quanto a este item não assiste razão à Autora.

Entende a Autora que o acto decisório impugnado encontra-se eivado do vício de desvio de poder no que respeita aos «itens índice de remuneração e componente não lectiva atribuída, porquanto sendo certo o poder discricionário do Réu nestas matérias, a remuneração pelo índice 126, não sendo vinculativo, nos termos do aviso de abertura concursal, deveria respeitar outras componentes remuneratórias (…). Do mesmo modo, quanto à componente não lectiva, o R. ultrapassou a fronteira do discricionário e entrou no domínio do arbítrio.» [cfr. artigo 56º da PI].

Refere DIOGO FREITAS DO AMARAL [In Curso de Direito Administrativo, Volume II, 2002, pp. 394-395] que «Para determinar a existência de um vício de desvio de poder, tem de se proceder a três operações: a) Apurar qual o fim visado pela lei ao conferir a certo órgão administrativo um determinado poder discricionário (fim legal); b) Averiguar qual o motivo principalmente determinante da prática do acto administrativo em causa (fim real); c) Determinar se este motivo principalmente determinante condiz ou não com aquele fim legalmente estabelecido: se houver coincidência, o acto será legal e, portanto, válido; se não houver coincidência, o acto será ilegal por desvio de poder e, portanto, inválido.»

Apreciando e decidindo.

A Autora, alega, em síntese, que, no que se reporta aos itens “índice remuneratório” e “componente não lectiva”, o posicionamento da Administração afronta o que se encontra legalmente consagrado, padecendo, assim, do vício de desvio de poder.

Ora, impendia sobre a Autora a alegação e prova [de acordo com as regras gerais probatórias, cfr. arts. 342.º, n.º1 CC e 88.º, n.º1 do CPA] de factos concretos que concretizassem o vício que assaca ao acto administrativo, nomeadamente, o que se reconduz ao vício de desvio de poder.

Não é bastante, a título meramente exemplificativo, a alegação genérica e sucinta que afronta o artigo 3.º, n.º4 do Despacho n.º 14460/2008, para que o Tribunal considere estar preenchida a exigência probatória que incumbia à Autora.

Perante a alegação aduzida pela Autora não descortina o Tribunal qual o fim legal e o fim real, para aferir se entre um e outro se verifica discrepância.

Assim sendo, não tendo a Autora logrado produzir prova suficiente, importa concluir que não se verifica o invocado vício de desvio de poder.

A Autora defende, ainda, que existe vício de forma, porquanto «é inequívoca a falta de fundamentação do acto do Réu no que respeita àquele três itens, quer atentando no nº 2, do artigo 23º, da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de Janeiro, quer quanto ao Réu de acordo com o nº 2, do artigo 124º, do Código de Procedimento Administrativo, “a contrario”.» [cfr. artigo 56º da PI].

No caso sub judicio é apontado o vício de falta de fundamentação, sustentado no artigo 23.º, n.º2 da Portaria n.º 83-A/2009, de 26.05 [e “a contrario” no artigo 124.º, n.º2 do CPA], do qual se extrai que as deliberações do júri devem ser fundamentadas e registadas por escrito.

Não vislumbra, no entanto, o Tribunal qualquer incoerência com o disposto no artigo 124.º, n.º 2 do CPA.

Na verdade, o artigo 124.º, n.º2 do CPA dispõe que: «Salvo disposição da lei em contrário, não carecem de ser fundamentados os actos de homologação de deliberações tomadas por júris, bem como as ordens dadas pelos superiores hierárquicos aos seus subalternos em matéria de serviço e com a forma legal.»

Quer isto dizer que, em bom rigor, não é [nem pode ser] contra o acto de homologação que a Autora vem alegar a falta de fundamentação, mas sim contra a deliberação do júri a coberto do acto homologatório.

Neste sentido, vide MÁRIO ESTEVES OLIVEIRA et allii [In Código do Procedimento Administrativo Comentado, 2.ª Edição, pp. 598 e 599] que, acrescenta que «É, portanto, óbvio que não se trata de qualquer exoneração do dever de fundamentar nos procedimentos administrativos em que intervenham júris com competência para propor o conteúdo de um acto administrativo da competência de outro órgão.»

Assim a tarefa do Tribunal recai sobre a apreciação da fundamentação da deliberação do júri que foi devidamente homologada.

De acordo com o artigo 125.º do CPA «A fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão (…)»

Concretizando, referem MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA et allii [Ob. cit., p. 600-601] que fundamentação expressa [sublinhado nosso] «Significa (…) que ela deve ser manifestada ou declarada (…), pela autoridade com competência decisória, e no próprio acto (…).» Quer isto dizer que «para dar cumprimento à exigência de fundamentação não basta que o autor do acto determine e pondere os factos e factores jurídico-administrativos em presença, à luz dos interesses que no caso caiba realizar, é também necessário que revele externamente os termos, a sequência lógica, dessa determinação e ponderação (…)».

Cabe ao Tribunal apreciar, casuisticamente, da verificação da fundamentação exigível.

Neste sentido, veja-se, na jurisprudência, o Acórdão do TCAN de 25.03.2011, proferido no Processo n.º 00241/06.7BEMDL, que aqui seguimos de perto e que ora se transcreve: «I. A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo concreto de cada acto e das circunstâncias concretas em que é praticado, cabendo ao tribunal em face de cada caso ajuizar da sua suficiência, mediante a adopção de um critério prático que consiste na indagação sobre se um destinatário normal, face ao itinerário cognoscitivo e valorativo constante do acto em causa, fica em condições de saber o motivo porque se decidiu num sentido e não noutro. II. A fundamentação só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear dos mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação. III. Demonstrado no procedimento administrativo e pela análise dos termos da acção administrativa especial de impugnação de acto que o destinatário do mesmo o conheceu e compreendeu na sua integralidade, apercebendo-se e captando o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo seu autor, não ocorre ilegalidade por falta de fundamentação.»

Assim sendo existe falta/insuficiência de fundamentação quando as razões de facto e de direito são obscuras [não se percebe em que consistem]; são insuficientes [percebendo-se quais são, não justificam toda a decisão]; ou são contraditórias [entre si ou com a conclusão tirada, desdizendo-se].

Analisemos, pois, os concretos fundamentos aduzidos pela Autora, relativamente à falta de fundamentação referente aos itens experiência profissional, índice de remuneração e à componente não lectiva atribuída.

Na sequência de reclamação apresentada pela Autora, quanto aos itens referenciados, o júri do concurso pronunciou-se, em 09.10.2009, mediante a Acta n.º 4, na qual exarou o seguinte:

«O Júri deliberou por unanimidade indeferir a pretensão da reclamante pelo seguinte: os professores das actividades de enriquecimento curricular licenciados são remunerados pelo índice 126, que contempla a componente lectiva e não lectiva, de acordo com o ponto n.º 4, art.º 3º, Capítulo II do Regulamento de acesso ao financiamento do programa das actividades de enriquecimento curricular no 1º ciclo de ensino básico. Em relação ao pagamento, a candidata só pode ser remunerada pelo índice referido, conforme decorre do Aviso n.º 122447/2009, publicado no Diário da República, 2ª Série, n.º 132, de 10 de Julho de 2009. Assim como, conforme decorre do referido aviso de abertura, o júri considerou que aos professores que detenham 3 ou mais anos de experiência profissional nas actividades de enriquecimento curricular, em escolas do 1º ciclo do ensino básico, seriam valorados com 30%.» [cfr. resulta dos factos 6. e 7. do probatório].

Perante a fundamentação transcrita, impõem-se questionar se a mesma é suficiente.

Através da fundamentação exarada em acta, a Autora consegue descortinar o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão? Isto é, consegue a Autora alcançar as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente?

Não importa aqui apurar a suficiência [ou insuficiência] da fundamentação material, mas tão-só a fundamentação que contende com a validade formal do acto [fundamentação formal].

Distinguindo a dimensão formal e a dimensão substancial do dever de fundamentação, VIEIRA DE ANDRADE [In O dever de fundamentação expressa de actos administrativos, Almedina, 2003, pág. 231], explica que a diferença está «em que o dever formal se cumpre pela apresentação de pressupostos possíveis ou de motivos coerentes e credíveis; enquanto a fundamentação material exige a existência de pressupostos reais e de motivos correctos susceptíveis de suportarem uma decisão legítima quanto ao fundo» - Sobre esta questão, vide, o Acórdão do TCAN de 11.03.2010, proferido no Processo n.º 02794/04, que decidiu que saber se colhem ou não as razões invocadas, é matéria que vai para além da formalidade da fundamentação, entrando já no domínio da substância da decisão, do vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto e/ou de direito, que já não no da validade formal do acto.

Importa, pois, aferir se a Administração apresentou motivos coerentes e credíveis que [ainda que não concordantes com a posição assumida pela Autora] lhe permitisse apreender as razões da Administração para lhe indeferir o por si pretendido.

Julgamos que sim.

Na verdade, pela constatação da fundamentação exarada na acta n.º4, a Autora consegue construir um raciocínio lógico que lhe permita apurar porque a Administração decidiu da forma como decidiu, ainda que não concorde, permitindo-lhe reproduzir o iter percorrido pelo júri do concurso.

A prova cabal disso é a presente acção. Tanto percebeu o que o Réu pretendia dizer que veio, precisamente, intentar a presente acção contra os argumentos aduzidos pelo Réu.

Que a Autora discorde das razões apresentadas pelo Réu é questão diversa da falta de fundamentação pois, como vimos, são vícios que podem ser subsumidos à errónea interpretação da lei e direito aplicável [violação de lei por erro nos pressupostos de direito] ou à errónea interpretação dos factos [violação de lei por erro nos pressupostos de facto].

Ora, da fundamentação aduzida pelo júri e incorporado no acto homologatório proferido pelo Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, resultam suficientemente explanadas as razões que levaram a concluir pelo indeferimento das reclamações aduzidas pela Autora.

Assim, impõe-se concluir pela improcedência do vício de falta de fundamentação.

Pretende a Autora alcançar a condenação do Município demandado na prática do acto devido que reponha a legalidade.

Vejamos.

Nos termos das disposições normativas conjugadas dos artigos 4.º, n.º1 e 2, alínea a) e 47.º, n.º2 alínea b) do CPTA é possível cumular «o pedido de anulação ou declaração de nulidade ou inexistência de um acto administrativo com o pedido de condenação da Administração ao restabelecimento da situação em que existiria se o acto não tivesse sido praticado;», bastando que «a causa de pedir seja a mesma e única ou os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência» [cfr. artigo 4.º, n.º1 alínea a) do CPTA] ou, «sendo diferente a causa de pedir, a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou regras de direito.» [cfr. artigo 4.º, n.º 1 alínea b) do CPTA].

In casu, inexistem quaisquer dúvidas que se encontram preenchidos os requisitos para a cumulação de pedidos.

No fundo, o que aqui se peticiona é a anulação do acto administrativo de homologação da lista de ordenação final do concurso e, consequentemente, a condenação na reposição da sua legalidade, mediante a prática de actos e/ou operações materiais que se reputem como exigíveis para alcançar o efeito pretendido.

A ratio essendi da possibilidade de cumulação destes pedidos reside, como bem explicam DIOGO FREITAS DO AMARAL e MÁRIO AROSO DE ALMEIDA [In Grandes Linhas da Reforma do Contencioso Administrativo, 3.ª Edição revista e actualizada, p. 71] «No interesse, desde logo, do recorrente, enfim liberto de necessidade de vir mais tarde a lançar mão de um segundo processo declarativo, destinado a obter a determinação judicial do conteúdo das providências administrativas a adoptar na sequência da anulação. Mas também no interesse geral, pois a circunstância de, logo no âmbito do processo de anulação, se poder discutir, por antecipação, o caminho que deve ser seguido, no caso de o acto vir a ser anulado, para dar resposta adequada aos interesses envolvidos pode ter a vantagem de forçar a Administração a sair da inércia com que, tantas vezes, assiste ao desenrolar do processo anulatório, para só despertar para as suas consequências (porventura, para a necessidade de renovar um acto que já poderia ter, em devido tempo, convalidado …) quando aquele chega ao seu termo, impelindo-a a pensar mais cedo no que deve fazer, na pendência do processo, como depois dele, para corrigir o erro que eventualmente cometeu.»

Assim sendo, tendo em atenção a solução dada ao pedido impugnatório, nomeadamente com a procedência do vício de violação de lei, cumpre apreciar se importa [ou não] ordenar a reposição da legalidade, no fundo, se o Tribunal possui os elementos necessários à reconstituição da situação hipotética, tendo sempre em consideração o artigo 95.º, n.º3 do CPTA.

Sendo a Autora licenciada e profissionalizada [cfr. factos 13. e 14. do probatório], de acordo com a Portaria n.º 1046/2004, de 16.08, deveria, como já dissemos, ter sido remunerada pelo índice remuneratório 151, calculado [por se tratar de horário incompleto] nos termos do ponto n.º4, do artigo 3.º do Despacho n.º 14460/2008, de 26.05.

Assim, tendo em atenção que resulta do contrato celebrado entre Autora e Ré que o índice fixado à aqui Autora foi o respeitante ao 126 [cfr. facto 4. do probatório], impõe-se ordenar o pagamento do diferencial entre os dois índices, no período em que vigorou o contrato de trabalho celebrado entre a Autora e o Réu, tendo sempre em consideração, as 20 horas lectivas que lhe estão atribuídas(1)"

Sucede que decorre do aviso de abertura coisa diferente, ou seja, anos lectivos em Escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico.
Tem, pois, razão a Recorrente quando aponta falta/insuficiência/falta de clareza à fundamentação.
Como se decidiu no Ac. do STA de 10/11/1994, no proc. 349/10: I-Os actos de conteúdo valorativo e classificatório dos júris dos concursos públicos devem considerar-se suficientemente fundamentados desde que das actas respectivas constem, directa ou por remissão inequívoca para outros documentos do procedimento do concurso, os elementos, factores, parâmetros ou critérios na base dos quais o júri procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que se chegou. II-E é clara a fundamentação do acto de classificação final quando a decisão é facilmente apreendida, por um destinatário normal, como constituindo o desfecho lógico e coerente das operações que a antecederam e determinaram”.
I-Os «fundamentos» justificativos da decisão são constituídos pelos factos e pelas regras jurídicas - normas e princípios - em que a mesma se alicerça, que lhe dão apoio, que a impõem;
II-É «obscuro» o que não é claro, aquilo que não se entende;
III-É «ambíguo» o que se preste a interpretações diferentes - sentenciou o STA em 14/09/2017, no âmbito do proc. 01274/16.
Também citando Cláudia Viana, CJA, nº 89, set/out. 2011, págs. 10/11, aqui trazida pela parte, “Esta objetividade da avaliação do mérito é verificada através da fundamentação das deliberações do júri, devidamente conjugada com a fixação e divulgação atempada das “regras do jogo”.
Ocorre, pois, o vício de falta de fundamentação.
Do alegado erro de julgamento.
b)Quanto à componente não lectiva:
Neste capítulo, quer a Recorrente quer o acórdão recorrido são unânimes quanto a uma constatação: o Despacho 14460/2008, de 26/05, não alude à componente não lectiva. O acórdão vai mais longe e, acrescenta, não se impunha que o fizesse, isto é, que aludisse às várias componentes de horário. Para fundamentar a sua tese, o Tribunal a quo invoca o ECD, nos seus preceitos 76º, 77º/1 e 82º, que transcreve, e que considera aplicáveis, daí extraindo que os horários lectivos são indistintamente compostos por duas componentes (lectiva e não lectiva), sendo inequívoco que o legislador não consagrou regime diverso para as actividades de enriquecimento curricular. E que, se o ponto 4º do artigo 3º do Despacho 14460/2008, de 26/05, não faz referência à componente não lectiva, tem apenas uma leitura: a sua irrelevância para efeitos retributivos.
Ora, o artigo 214º do RCTFP preceitua: “Na determinação do valor da remuneração deve ter-se em conta a quantidade, natureza e qualidade do trabalho…”. Isto é, ao contrário do defendido pelo acórdão, a articulação do nº 4 do artigo 3º do Aviso 14460/2008, não deverá fazer-se, quanto à componente não lectiva, com o ECD, mas sim com o RCTF.
A partilhar-se a interpretação que faz o acórdão, então, na cláusula quinta do contrato de trabalho celebrado entre a ora Recorrente e a Entidade aqui Recorrida, se estivessem consagradas 8 horas lectivas e 20 não lectivas, tal seria irrelevante para efeitos retributivos, recebendo apenas pelas 8 horas lectivas, o que, afigura-se-nos, não fazer sentido.
Acresce também nesta sede o apontado vício de forma, por manifesta falta de fundamentação. Com efeito, na acta nº 4, a este propósito, limitou-se o júri a registar”…que contempla a componente lectiva e não lectiva, de acordo com o nº 4, artº 3º, Capítulo II do Regulamento de acesso ao financiamento do programa das actividades de enriquecimento curricular no 1º ciclo do ensino básico”. Ora, até pelo explanado no acórdão recorrido, que se socorreu do ECD (o que o júri nem fez), este afirma que a componente não lectiva se encontra plasmada no nº 4 do artigo 3º do Anexo ao Despacho 14460/2008, quando literalmente nada resulta nesse sentido, e não fundamenta por que assim o considera.
Ora, a fundamentação de um concreto acto, para que possa desempenhar em pleno a principal função subjacente à previsão da respectiva exigência, tem que ser expressa, através duma exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito da decisão; clara, permitindo que, através dos seus termos, se apreendam com precisão os factos e o direito com base nos quais se decide; suficiente, possibilitando ao administrado, um conhecimento concreto da motivação do acto, ou seja, as razões de facto e de direito que determinaram o órgão ou agente a actuar como actuou e, ademais, congruente, de modo que a decisão constitua conclusão lógica e necessária dos motivos invocados como justificação, envolvendo entre eles um juízo de adequação, não podendo existir contradição entre os fundamentos e a decisão(2).
Resulta, assim, e uma vez que o contrato em causa já se consumou e na cláusula quinta resulta expresso que a Recorrente prestou 28 horas semanais de trabalho à Entidade Recorrida, que deverá ser compensada com a remuneração devida.
O acórdão sob escrutínio, tal como alegado, não fez a melhor leitura dos artigos 3º/4 do Despacho 14460/2008, de 26/05 e 214º do RCTF; dito de outro modo, incorreu no apontado erro de julgamento.
E, assim sendo, em sede de acto administrativo devido, uma vez que o acórdão, na parte que concede à Recorrente o direito a receber o diferencial entre os índices 126 e 151, toma em consideração, (apenas), as 20 horas que lhe estão atribuídas, e na cláusula 5ª do contrato se consagra a duração de 28 horas semanais de trabalho, terão de ser estas as horas que deverão ser levadas em linha de conta para efeitos de remuneração.
Deverá, pois, a ora Recorrida proceder em conformidade com o peticionado.

DECISÃO
Termos em que:
a)se nega provimento ao recurso da Entidade Demandada;
b)se concede provimento ao recurso da Autora, revoga-se o acórdão recorrido na parte em que lhe foi desfavorável, devendo a Entidade Recorrida proceder em consonância com o acima explanado.
Custas pelo Réu/Município.
Notifique e DN.

Porto, 20/10/2017
Ass.: Fernanda Brandão
Ass.: Frederico Branco
Ass.: Rogério Martins
_____________________________
(1) Note-se que não se considera para efeitos de remuneração o cômputo do diferencial tendo em conta um horário de 25 horas lectivas, porquanto a Autora não logra provar que foi preterida em relação a candidatos que se encontravam graduados em posição inferior e que obtiveram horários completos, sendo certo que, mesmo que o tivesse feito, exigiria a prova de que teria sido opositora a esses lugares. Ora, atendendo ao posicionamento das partes processuais, entendeu o Tribunal que a Autora foi colocada na escola que mais a interessava, no horário pretendido, de acordo com a lista final de ordenação.

(2) cfr., por todos, o Acórdão do Pleno de 14/05/97, segundo o qual, a fundamentação, “(...) varia consoante o tipo legal de acto administrativo em concreto, havendo que entender a exigência legal em termos hábeis, dados a funcionalidade do instituto e os objectivos essenciais que prossegue: habilitar o destinatário a reagir eficazmente pelas vias legais contra a respectiva lesividade (objectivo endo-processual) a assegurar a transparência, a serenidade, a imparcialidade e a reflexão decisórias (objetivos exa ou extra-processuais)”.
A fundamentação, ainda que sucinta, deve ser suficiente para convencer o particular e permitir-lhe o controlo do acto.
O que significa que o administrado deve ficar na posse de todos os elementos de facto e de direito que conduziram à decisão, o que traduz a exigência de que a administração deve dar-lhe, ainda que de forma sucinta, nota do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido para a tomada de decisão.
Na verdade, só assim o particular pode analisar a decisão e ponderar se lhe dá ou não o seu acordo.