No seu recurso, formulam os autores as seguintes conclusões:

I. Baseia-se o recurso aqui interposto no facto de a sentença recorrida não ter decretado a providência requerida pelos Recorrentes, baseando a sua decisão na “falta de evidência quanto à procedência da ação principal”, bem como à “procedência da exceção de caducidade do direito de ação”.
II. A ação principal de cujo resultado esta providência cautelar é função consiste precisamente em obter do TAF do Porto a declaração de nulidade do ato de licenciamento do estabelecimento comercial “Churrasqueira S. M” com fundamento, entre outros, na inobservância de requisitos fundamentais para a prática do ato de licenciamento, tais como o título constitutivo da propriedade horizontal, o projeto de ventilação e exaustão existente quer na fração a licenciar quer no prédio onde a mesma se encontra inserida, bem como a lesão do conteúdo essencial de direitos fundamentais dos A. que foram e continuam a ser violados com e por causa do ato administrativo em crise (cf. Arts. 1° a 66°da petição inicial);
III. Com efeito, em Janeiro de 2014, atenta a inércia da R. no acautelamento dos direitos fundamentais dos A., decidiram estes solicitar uma inspeção à Autoridade Nacional de Proteção Civil.
IV. De referir que, como se comprova pelos documentos juntos aos autos e no PA, os A. dirigiam mensalmente comunicações à R. a dar-lhe nota da degradação da sua condição e da violação dos seus direitos fundamentais.
V. Tais comunicações/reclamações iniciaram-se em Julho de 2012, logo após a abertura do estabelecimento comercial.
VI. Em Janeiro de 2014 veio então a sobredita Autoridade Nacional de Proteção Civil a realizar a inspeção solicitada, tendo confirmado a existência de irregularidades ao nível da conduta de evacuação de efluentes de combustão, (Cfr. Doc. 1 junto com a petição inicial da providência cautelar), a qual serve exclusivamente o estabelecimento comercial cujo ato de licenciamento foi emitido pela R.
VII. Mais, tal conduta é a única forma de evacuação de efluentes de combustão existente no estabelecimento comercial “Churrasqueira S. M”.
VIII. Refere igualmente aquela Autoridade Nacional de Proteção Civil, em comunicação enviada à mandatária dos A. em 11 de Fevereiro de 2014, que “O prédio encontra numa situação de risco quanto a propagação de incêndio pela passagem da conduta sem ducto pelos pisos 1 e 2 de habitação”.
IX. É ainda possível ler-se no relatório daquela entidade que “Não foi verificado o cumprimento das condições de segurança contra incêndio como o demonstra as irregularidades constantes do relatório da inspeção;”
X. Ora, tal parecer da Autoridade Nacional de Proteção Civil foi para os A., determinante na decisão de requererem a providência cautelar na medida em que para além dos direitos fundamentais que se encontravam já violados, existia o perigo de incêndio do prédio que colocaria em risco não apenas os seus bens materiais, mas também as suas vidas.
XI. Na sentença recorrida, não atendeu o Tribunal a quo à importância dos direitos fundamentais que foram atacados com o ato de licenciamento e com a sua manutenção na ordem jurídica por parte da R., dado que, caso assim não fosse não teria concluído, como concluiu, que o ato de licenciamento é anulável e não nulo.
XII. Refere o artigo 133.º n.º 2, alínea d) do Código de Procedimento Administrativo (CPA) que “São, designadamente, actos nulos: os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental;”.
XII. Dispõe o art. 17.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) que “O regime dos direitos, liberdades e garantias aplica-se aos enunciados no título II e aos direitos fundamentais de natureza análoga.”
XIV. Neste sentido, considerando que as entidades públicas estão vinculadas aos direitos, liberdades e garantias, conforme estatui o art. 18.º da CRP, sempre terá de considerar-se que o ato de licenciamento em crise violou o conteúdo essencial de direitos fundamentais e por isso a sanção que se lhe é aplicável é a nulidade e não a anulabilidade, de acordo com o peticionado pelos A.
Senão vejamos,
XV. Por despacho de 09/05/2012 foi deferida a “Comunicação prévia” que deu entrada na Câmara Municipal de VC em 04/04/2012 (Cfr. matéria de facto provada).
XVI. Em tal “Comunicação prévia” era pedida a operação urbanística de alteração para a fração “O” do R/C (obra para instalação de um estabelecimento de restauração). (Cfr. matéria de facto provada).
XVII. A R. não poderia ignorar que aquela fração se encontra inserida num prédio constituído em propriedade horizontal cujo processo de construção e licenciamento foi conduzido pela mesma, conforme PA 526/05.
XVIII. No sobredito PA 526/05 não consta, nos projetos de exaustão e ventilação qualquer tubo de exaustão desde a fração “O” até ao exterior do prédio (Cfr. doc. 3 junto com a ação principal).
XIX. No projeto de exaustão e ventilação junto no PA 41/12, de licenciamento do estabelecimento comercial, não consta igualmente qualquer forma de exaustão de fumos para o exterior (Cfr. doc. 4 junto com a ação principal).
XX. Tratando-se de um estabelecimento de restauração, torna-se imprescindível a existência de sistema de ventilação e exaustão adequada.
XXI. E mesmo que se aceite que a R. tenha confirmado, numa deslocação ao local, a existência física de uma conduta de exaustão de efluentes que servia a fração “O”, não poderia jamais ignorar que a mesma não cumpria as condições de segurança contra incêndios em edifícios, como veio a confirmar a Autoridade Nacional de Proteção Civil na inspeção realizada em 24/01/2014.
XXII. Ora, a emissão de “Alvará de Autorização de Utilização” n.º .../12 a favor dos contrainteressados viola, os direitos fundamentais à habitação, ao ambiente, à segurança, à saúde e à integridade pessoal dos Recorrentes.
XXIII. Estabelece o art. 21.º da CRP que “Todos têm direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdade e garantias…”
XXIV. Refere o art. 65.º, n.º 1 da CRP que “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensões adequadas, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”.
XXV. Ora, desde a abertura da “Churrasqueira S. M” que os Recorrentes deixaram de ter uma habitação condigna, porquanto, a mesma tem fumo e cheiro a churrasco, impossibilitando a sua utilização e fruição por parte dos Recorrentes.
XXVI. Efetivamente, como se referiu na ação principal, os Recorrentes deixaram de passar tempo nas próprias casas devido ao intenso cheiro a churrasco e ao fumo existente.
XXVII. A R. não protegeu, como deveria, o direito à habitação dos Recorrentes com a emissão do “Alvará de Autorização de Utilização” n.º .../12 a favor dos contrainteressados, porquanto não poderia desconhecer que inexistia qualquer conduta para a evacuação de fumos nos processos administrativos, ou, mesmo sabendo da existência física de tal conduta, não poderia jamais ignorar que a mesma não cumpria as condições de segurança contra incêndios em edifícios, como veio a confirmar a Autoridade Nacional de Proteção Civil na inspeção realizada em 24/01/2014.
XXVIII. Refere o art. 66.º, n.º 1 da CRP que “Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender”.
XXIX. Os Recorrentes, desde a abertura do estabelecimento comercial “Churrasqueira S. M”, têm cheiro a churrasco e fumo nas suas casas.
XXX. Tal situação foi inclusive confirmada nas três vistorias realizadas pela R.
XXXI. Os Recorrentes vêm-se forçados e passar longos períodos de tempo fora das suas habitações devidos ao cheiro nauseabundo e ao fumo existente.
XXXII. Tal cheiro e fumo encontra-se também presente nas áreas comuns do prédio conforme confirmado pela R. nas vistorias realizadas.
XXXIII. Na verdade, tal consequência do seu ato de licenciamento não poderia ser ignorado pela R., porquanto, como se disse, nos projetos de ventilação e exaustão não consta qualquer conduta de exaustão de efluentes provenientes da fração “O”.
XXXIV. Diga-se que, desde a abertura da “Churrasqueira S. M”, os Recorrentes reclamaram junto da R. a falta de salubridade decorrente do licenciamento promovido.
XXXV. Os Recorrentes têm o direito a um ambiente de vida humano e sadio.
XXXVI. Mais, têm o dever de o defender, como têm vindo a fazê-lo, mas sem sucesso.
XXXVII. Violou e viola a R. o direito ao ambiente dos Recorrentes ao ter emitido “Alvará de Autorização de Utilização” n.º .../12 a favor dos contrainteressados e ao manter tal ato na ordem jurídico mesmo depois de confirmar, pelas vistorias realizadas, a violação do conteúdo essencial do direito fundamental.
XXXVIII. Os Recorrentes têm o direito à garantia por parte do Estado, incluindo-se aqui a R., da proteção dos seus direitos, liberdades e garantias.
XXXIX. De facto, caberia à R., antes da prática do ato administrativo que se considera nulo, confirmar e zelar pelos direitos, liberdades e garantias dos Recorrentes.
XL. A R. não protegeu, como deveria, o direito à segurança dos Recorrentes com a emissão do “Alvará de Autorização de Utilização” n.º.../12 a favor dos contrainteressados, porquanto não poderia desconhecer que inexistia qualquer conduta para a evacuação de fumos nos processos administrativos, ou, mesmo sabendo da existência física de tal conduta, não poderia jamais ignorar que a mesma não cumpria as condições de segurança contra incêndios em edifícios, como veio a confirmar a Autoridade Nacional de Proteção Civil na inspeção realizada em 24/01/2014.
XLI. Os Recorrentes têm o direito a sentir-se seguros na sua habitação.
XLII.A atuação da R. ao emitir um ato administrativo que viola conteúdo essencial de direitos fundamentais dos Recorrentes colocou estes numa situação de insegurança face ao eminente receio de incêndio.
XLII. Dispõe o art. 64.º, n.º 1 da CRP que “Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover”
XLIV. O art. 25.º, n.º 1 da CRP refere “A integridade moral e física das pessoas é inviolável”.
XLV. Como se referiu na ação principal (arts. 72 e 85), os Recorrentes acordam e deitam-se com o cheiro a churrasco e com o fumo no interior das suas casas, provenientes de uma conduta de exaustão que nem deveria existir, porquanto não consta do projeto de obra.
XLVI. Os 1.ºs Recorrentes têm um filho menor, que regularmente os questiona quem é que está a falar com o pai ou com a mãe, mesmo quando não está mais ninguém em casa, senão os três, dada a nitidez com que se ouve tudo o que se diz e faz na fração “O”.
XLVII. Ouvem igualmente os Recorrentes o motor da hotte a trabalhar, situação que impossibilita o descanso de todos os Recorrentes.
XLVIII. Sentem todos os Recorrentes a vibração nas paredes resultante do trabalhar das arcas frigoríficas e de outros eletrodomésticos que estão instalados na fração “O”, inviabilizando o descanso tão aguardado pelos Recorrentes após um longo dia de trabalho.
XLIX. Na verdade, desde a abertura do estabelecimento comercial que os Recorrentes deixaram de conseguir descansar, chegando a ir trabalhar apenas com três ou quatro horas de descanso, devido aos barulhos provocados na fração “O”.
L. Acresce que a inalação de fumos e o cheiro a churrasco nas suas frações começaram a provocar nos Recorrentes estados de ansiedade e nervosismo, que se têm repercutido de forma avassaladora no desempenho das suas funções laborais.
LI. Ora, o 1.º Recorrente teve que passar a ser seguido em consultas de psiquiatria, atenta a disfunção repentina em que se viu mergulhado.
LII. Está inclusive, atualmente, o 1.º Recorrente a fazer medicação especializada.
LIII. Foi igualmente aconselhada a 1.ª Recorrente a marcar uma consulta de pedopsiquiatria para o seu filho menor atenta a alteração de comportamento que no mesmo foi visível devido às alterações nos horários de descanso a que foi sujeito após à abertura do estabelecimento comercial “Churrasqueira S. M”.
LIV. Quer ao nível do trabalho, quer ao nível do relacionamento pessoal com os seus familiares e amigos, começaram os A. a ser chamadas a atenção por todos, dada a alteração de humor que lhes era notória.
LV. Passaram a apresentar-se mais nervosos, mais ansiosos, sendo que todos os temas de conversa tidos eram e são acerca dos problemas decorrentes dos fumos e cheiros que têm em suas casas.
LVI. Passaram a andar mais intolerantes, irritados, distraídos e mais esquecidos devido à falta de descanso decorrente da atividade exercida na fração “O”.
LVII. Como se vê pelo descrito, os Recorrentes viram o seu direito à saúde e à integridade pessoal, na vertente física, violados, tudo porque a R. emitiu um ato administrativo não acautelando os direitos, liberdades e garantias dos Recorrentes.
LVIII. Pelo exposto, não poderia o Tribunal a quo ignorar os direitos fundamentais dos Recorrentes violados pela R., impondo-se, assim, uma decisão diferente da proferida.
LIX. Ora, com tal atuação, o Tribunal a quo, violou, salvo melhor opinião, de forma clara e inequívoca o princípio da legalidade.
LX.A sentença de que se recorre enferma dos vícios enunciados nas alíneas d) do n.º1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil padecendo portanto de nulidade.
LXI. Os Recorrentes impugnam também a douta sentença proferida no âmbito dos presentes autos, por entenderem que padece de vícios, quer de facto, quer de direito, que inviabilizam a decisão, nos termos conjugados dos artigos 638.º e 639.º do CPC.

O recorrido Município de VC apresentou contra-alegações, pugnando pela improcedência do recurso, assim:

1. O recurso não pode proceder.
2. A argumentação desenvolvida pelos Recorrentes encontra-se já antecipadamente rebatida na Oposição apresentada e na douta decisão recorrida, em termos tais que se afiguram supérfluas novas considerações.
3. Nestas circunstâncias, e, sobretudo, para que o seu silêncio não possa suscitar interpretações equívocas que o Recorrido vem deixar claro que reafirma tudo quanto, a propósito, expendeu na sua peça processual e que subscreve o teor da douta sentença em exame.

Os contra-interessados CAAS e RVU, Lda. apresentaram contra-alegações, concluindo do seguinte modo:

1-O recurso em apreço carece em absoluto de fundamento, pelo que ao mesmo deve ser negado provimento e mantida na íntegra a douta sentença proferida.
2-Que a situação não se enquadra na al. a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA é patente, sendo pacífico o entendimento constante da sentença e inquestionável a sua fundamentação que, de resto, os recorrentes não põe em causa.
3-Também não se enquadra na al. b) do preceito, por verificação da situação impeditiva prevista na parte final do mesmo e que determina a não concessão da providência sempre que algo obste ao conhecimento de mérito da acção principal, no caso a caducidade do direito dos recorrentes impugnarem os actos de licenciamento do estabelecimento e deferimento do alvará.
4-Atenta a matéria provada, e o teor do requerimento inicial, é forçoso concluir, como concluiu o tribunal recorrido, pela caducidade do direito de acção dos requerentes, nos termos do disposto nos art.s 58º/2 e 59º nºs 1 e 3 al c) do CPTA, pois estes não invocam qualquer vício que fulmine de nulidade o acto.
5-Não chegou, por isso, a sentença em crise a analisar os demais requisitos da providência, os quais se não verificam igualmente, dando ora por reproduzido, e por mera cautela, quanto na oposição à providência tecemos acerca da não verificação do fummus boni iuris, periculum in mora e à ponderação dos interesses em presença.
6-Tentam, agora, invocar outros e diferentes fundamentos, trazendo novas questões à apreciação do tribunal, o que não é admissível, encontrando-se excluído dos poderes de cognição do tribunal de recurso as questões que não tenham sido decididas pelo tribunal recorrido.
O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado para o efeito, emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.

Dito de outro modo, o sucesso do processo principal terá de ser de tal forma evidente, que o Tribunal nem necessitará de quaisquer indagações mais aprofundadas para adotar a providência. Terá de estar em causa o resultado de uma atuação manifestamente ilegal, o que significa que a ilegalidade da atuação da Administração é deveras ostensiva e bem visível em sede cautelar, que ao Tribunal nenhuma dúvida restará em assim a qualificar.

Significa também que o estado dos autos, nas suas vertentes de facto e de direito, não se apresenta imbuído de grande controvérsia, permitindo ao julgador formar, ainda que à distância, uma convicção suficientemente segura e clara no sentido da procedência da pretensão formulada ou a formular nos autos principais.

A este propósito já se pronunciou o TCA-N, no seu douto Acórdão de 08-04-2011, proferido no processo n.º 01282/10.5BEPRT-A, segundo o qual, «I. O juízo de «evidência» inserto na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza e de carácter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações enunciadas naquela alínea, ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato manifestamente ilegal. II. Tratam-se, pois, de situações em que o triunfo da pretensão deduzida ou a deduzir na ação administrativa principal se revela ou afirma no caso como patente, notório, visível e com grande grau de previsibilidade de ocorrer, mercê da semelhança ou paralelo com os julgados invalidatórios anteriores e, bem assim, da natureza ostensiva e grosseira da ilegalidade cometida.

III. Estamos, nessa medida, em presença de critério excecional que abrange apenas as situações em que é mais do que provável que a pretensão do requerente venha a ser julgada procedente, situações de nulidade evidente ou de ilegalidade grosseira, em que se impõe e exige, sem a necessidade de aferição de quaisquer outros requisitos, a decretação da tutela cautelar enquanto meio de reposição ainda que provisório da legalidade (…)» - “in” www.dgsi.pt (destaques meus).

Entrando no caso vertente, basta ler o requerimento inicial (os artigos 1.º a 22.º) para logo se perceber que dali não dimana qualquer causa manifesta ou ostensiva de ilegalidade. Não é a referência ao dito “Relatório de Ação de Inspeção Extraordinária” da ANPC que justifica tal situação, tal como não são as referências passageiras e conclusivas aos problemas de segurança e de salubridade pública (fumos e cheiros) ou ao tubo de exaustão e projeto de ventilação, todas elas a constituir matéria que carece de aturada averiguação em sede do processo principal, quer do ponto de vista factual, quer no que tange à sua análise jurídica, tanto mais que a sua sindicância não se compadece com a natureza urgente deste processo, não sendo esta a sede adequada para tais tarefas, sob pena de se estar aqui a antecipar um juízo definitivo sobre a mesma que, em rigor, só deve ser feito na competente ação principal.

Em abono desta posição, veja-se o entendimento plasmado no douto Acórdão do TCA-N, de 17/05/2013, proferido no processo n.º 00044/13.2BEPRT, “in” www.dgsi.pt, chamando-se à colação o seguinte excerto: «…Como se refere no Ac. do TCA Norte, de 11/1/2007, in Proc. 00096/06, que, data vénia, aqui transcrevemos “ … a medida cautelar, seja conservatória ou antecipatória, está umbilicalmente ligada ao respectivo processo principal, proposto ou a propor, de cuja interposição e probabilidade de êxito dependem a sua vigência e procedência.

É nesse processo principal que a pretensão do interessado irá ser analisada e decidida com a necessária profundidade, tratando-se, em sede cautelar, de assegurar a utilidade da sentença que aí venha a ser proferida, mediante a adopção de medidas urgentes baseadas, necessariamente, numa apreciação sumária do caso.

Impõe-se, pois, ao julgador de um processo cautelar em que é pedida uma providência conservatória, que proceda a uma apreciação sucinta e sumária dos vícios apontados pela requerente cautelar ao acto impugnado ou a impugnar, com o objectivo de constatar se ocorre a sua manifesta ilegalidade, e que apure, sumariamente, se há fundado receio de constituição de situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses em causa, sob pena de o processo cautelar correr o risco de se transformar, na prática, no processo principal, com as previsíveis e nefastas consequências para o funcionamento do tribunal, para a aplicação da justiça, e para a própria tutela dos direitos e interesses dos particulares e da Administração Pública.

Não compete ao julgador cautelar, portanto, estar a apurar em profundidade se os vícios imputados ao acto recorrido ocorrem ou não. Tem é de apreciar se eles são ostensivos, evidentes - nas palavras de Mário Aroso de Almeida e Carlos Cadilha [referindo-se à alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA] os próprios exemplos que o legislador indica sugerem que este preceito deve ser objecto de uma aplicação restritiva: a evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, sem necessidade de quaisquer indagações - Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 2005, página 603; ver, ainda Fernanda Maças, “As Medidas Cautelares”, Reforma do Procedimento Administrativo – O Debate universitário, volume I, página 462; ver AC STA de 16.03.2006, Rº0141/06 e AC TCAN de 11.05.2006, Rº910/05.9BEPRT” (…)».

Assim sendo, por falta de evidência quanto à procedência da ação principal, não se adota as medidas cautelares requeridas ao abrigo da alínea a), do n.º 1, do artigo 120.º do CPTA.

Prosseguindo, como já atrás dissemos, basta fazer o confronto entre a parte final do requerimento inicial e a da petição inicial patente na ação principal para se perceber que está aqui em causa a adoção de providências antecipatórias, porquanto, em parte, os Requerentes pedem a mesma coisa quer neste processo quer na ação principal (o encerramento do estabelecimento comercial “Churrasqueira S. M” e a cessação da atividade que no mesmo é exercida - ultrapassada que está a questão da instrumentalidade face à posição que se sustentou apoiada no entendimento sufragado pelo citado Acórdão do TCA-N, de 25/11/2013, proferido no processo n.º 02853/12.0BEPRT).

Diz-nos a alínea c), do n.º 1, do artigo 120.º do CPTA, que as providências são adotadas «Quando, estando em causa a adoção de uma providência antecipatória, haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente pretende ver reconhecidos no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente». Como se vê, nesta vertente, exige-se cumulativamente dois requisitos: o “periculum in mora” e o “fumus boni iuris”.

Comecemos pelo segundo requisito, dizendo que para as providências antecipatórias a “aparência do bom direito” da pretensão a formular no processo principal é de valor reforçado, não bastando para o seu decretamento a inexistência de manifesta falta de fundamento da mesma, mas sim a probabilidade de que tal pretensão venha a ser julgada procedente na ação principal.

“In casu”, os ora Requerentes pretendem no processo principal a declaração de nulidade do ato que licenciou o estabelecimento comercial “Churrasqueira S. M” e a condenação do ora Requerido a ordenar o encerramento do referido estabelecimento, bem como, a cessação da atividade que nele é exercida.

Contudo, para que as pretensões deduzidas pelos Requerentes possam ter êxito importa que, previamente, inexistam circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito na ação principal. É precisamente aqui que entra em cena a temática da caducidade do direito de ação lançada na oposição dos Contra-Interessados. É que não se pode dissociar o processo cautelar do processo principal e, por conseguinte, que os ora Requerentes também querem pôr em crise um ato administrativo de licenciamento, conforme se pode ler nos artigos 1.º, 3.º, 14.º e 19.º do requerimento inicial.

Porém, não se vislumbra no requerimento inicial qualquer vício que fulmine de nulidade o ato impugnado na ação principal, seja ele qual for, isto é, seja a decisão que autorizou a realização das obras na fração ou seja aquele que autorizou a utilização do local para o exercício da atividade de churrasqueira, visto que, o regime-regra das invalidades dos atos administrativos é o da anulabilidade (cf. o artigo 135.º do CPA).

Por serem decisões diferentes, atente-se no seguinte: o ato que autorizou a comunicação prévia da operação urbanística com vista à instalação do estabelecimento de restauração dos Contra-Interessados foi proferido em 09/05/2012; o ato que autorizou a utilização do local para estabelecimento de restauração foi praticado em 11/06/2012.

Tratando-se de atos meramente anuláveis, os Requerentes dispunham de três meses para os impugnar contenciosamente, conforme prescreve o artigo 58.º, n.º 2, alínea b), do CPTA.

Porque os Requerentes não assumem o papel de destinatários a quem tais atos devessem ter sido notificados, mas de meros interessados, pois o procedimento administrativo não havia sido encetado pelos mesmos nem as decisões aí proferidas lhes diziam diretamente respeito, o prazo de impugnação começou a correr a partir do conhecimento da execução dos mesmos, nos termos conjugados dos n.º s 1 e 3, alínea c), do artigo 59.º do CPTA.

O que significa, então, que há que encontrar no procedimento administrativo o momento exato em que pela intervenção dos Requerentes já não mais podiam ignorar a execução daqueles atos administrativos no campo material dos factos.

Encontramos tal momento decisivo aquando dos requerimentos que os Impetrantes dirigiram ao Presidente da Câmara Municipal de VC, com registos de entrada de 24 e 25 de Julho de 2012, os quais, aludindo ao facto de terem adquirido apartamentos na Rua da Felgueira, n.º 83, 1.º Dto. e 2.º Dto., queixavam-se do seguinte: “Em 14 de Junho de 2012, para meu espanto, iniciou atividade no mesmo local uma churrasqueira, com confeção de refeições no local o que origina no meu apartamento…cheiro nauseabundo…”; “Desloquei-me aos serviços técnicos da Câmara para inteirar-me da situação e fui informado pela vossa funcionária que havia um pedido para alvará em Junho e que o mesmo foi concedido no dia 14 de Junho de 2012, data da abertura”.

Ora, a partir das datas acima referidas (Julho de 2012) os Requerentes não mais podiam desconhecer a transformação que se havia dado na fração “O” do R/C do prédio com entrada pela R. da Felgueira, n.º 95, da freguesia de Gião, concelho de VC, até porque habitavam frações bem próximas do espaço intervencionado com obras, tal como não mais podiam ignorar a atividade que para o mesmo havia sido autorizada pelo Requerido (estabelecimento de restauração-churrasqueira), nem o funcionamento que os Contra-Interessados já haviam imprimido ao mesmo.

Conclui-se, assim, que desde o mês de Julho de 2012 que os Requerentes já bem conheciam os contornos da execução dos atos atrás indicados. Qual a consequência disto? A consequência é que desde então se iniciara a contagem do prazo de três meses para a impugnação das ditas decisões administrativas, nos termos dos já invocados artigos 58.º, n.º 2, alínea b), e 59.º, n.º 3, alínea c), do CPTA.

Acontece que os Requerentes apenas deram entrada do requerimento inicial relativo ao presente processo em 25/02/2014 (cf. fl. 2 dos autos) e a petição inicial atinente ao processo principal em 24/09/2013 (cf. fl. 2 da ação n.º 2270/13.5BEPRT - consultável via SITAF).

Como facilmente se vê, em qualquer uma daquelas datas o direito de ação dos Requerentes contra o despacho que licenciou as obras na fração “O” e contra o despacho que ali autorizou a utilização para estabelecimento de restauração já havia caducado, bem sabendo os Requerentes que melhor estariam se tivessem vindo a Tribunal deduzir a providência cautelar de suspensão da eficácia contra tais atos, coisa que não fizeram atempadamente e que só da sua inércia se podem queixar.

Uma vez chegados a este ponto importa retirar duas conclusões ao nível do “fumus boni iuris”:

A primeira, é que não é nada provável que a pretensão de nulidade quanto ao ato de licenciamento venha a proceder, pois, nem ao mérito poderá o Tribunal chegar atenta a mais que certa procedência da exceção de caducidade do direito de ação;

A segunda, é que de nada serve decretar as providências requeridas se os atos de licenciamento das obras e de autorização de utilização não mais podem ser postos em causa, não se podendo dar a incongruência de, por um lado, o Tribunal ordenar, ainda que provisoriamente, o encerramento da churrasqueira e a cessação da atividade aí exercida e, por outro lado, continuar a subsistir na ordem jurídica de forma definitiva, sem possibilidade de ser atacado, o ato que autorizou, precisamente, a utilização do estabelecimento para a atividade de churrasqueira.

Em suma, é de recusar a adoção das medidas cautelares requeridas.

Como decorre, depois de expressamente ter afastado decisão por evidência de pretensão (art.º 120º, nº 1, a), do CPTA), afirmou o tribunal estar confrontado com providência antecipatória (art.º 120º, nº 1, a), do CPTA), fazendo então intervir juízo quanto à existência de obstáculo ao conhecimento de mérito, por via de incidental conhecimento quanto à caducidade da acção principal, a retirar qualquer afirmação de probabilidade de êxito.
Vejamos.
O art.º 120º do CPTA consagra os critérios gerais de decisão das providências cautelares: