“1 — O objeto do litígio prende-se com a verificação dos pressupostos determinantes da efetivação da responsabilidade civil extracontratual que os AA. assacam aos RR. e da ocorrência do correspondente dever destes indemnizarem aqueles pelos montantes reclamados, a título de danos não patrimoniais.

2 — O Tribunal a quo errou na análise que fez do acidente, porquanto o Relatório da douta sentença ora recorrida, sem qualquer justificação aderiu, acriticamente, à "tese" do Recorrido Município, na medida em que a expressão "contrariando normas de segurança em vigor no departamento" consta quer do artigo 6.° da contestação, quer do 12) dos factos assentes daquela;

3 — A decisão recorrida acha-se praticamente arredada de quaisquer factos ou motivações do ato praticado, apenas contendo aquela conclusão, o que equivale, só por si, a falta de fundamentação e levaria à nulidade da sentença.

4 — Não olvidemos a presunção de culpa que ao caso cabe. Desde logo, o Tribunal a quo não aplicou à responsabilidade civil extracontratual do Município, por ato ilícito, a presunção de culpa prevista no art.° 493.° do Código Civil.

5 — A "culpa pela morte" ficou a dever-se, em síntese: (1) à inexistência de acompanhamento dos trabalhos por mais trabalhadores e (2) à inexistência dos equipamentos de proteção individual: nunca por culpa do falecido!

6 — A "culpa" de uma pessoa coletiva como o Município não se esgota na imputação de uma culpa psicológica aos agentes que atuaram em seu nome, pois o facto ilícito gerador dos danos pode resultar de um conjunto, ainda que imperfeitamente definido, de fatores próprios da deficiente organização ou falta de controlo, de vigilância ou fiscalização exigíveis em determinadas funções.

7 — A conduta lesiva do Recorrido Município deveria ter sido considerada, no mínimo, a título de negligência, ilícita, porque violadora de normas regulamentares, causadora de um dano não patrimonial aos AA.

8 — Não podem coexistir dois factos assentes que se anulam entre si, por contraditórios, designadamente a existência do nexo de causalidade entre o acidente e a inexistência de proteção coletiva, de proteção individual e formação e informação constantes do Relatório da Inspeção e que, concomitantemente, o falecido tenha contrariado normas de segurança em vigor no departamento.

9 — A prova daquele facto terá necessariamente que conduzir à conclusão de que a conduta do falecido se guiou em consonância com os usuais hábitos de trabalho naquele tipo de atividades/situações, face à inexistência provada, até porque não ilidida, de outras.

10 — Para além disso, do depoimento da testemunha IMSC resulta clara e indubitavelmente a necessidade dos equipamentos de proteção individual para evitar acidentes, pois é perentório ao afirmar que se tais equipamentos fossem usados, todos eles (adiantando ainda a necessidade do capacete para levar a cabo este tipo de atividades), o acidente não se tinha verificado, equipamentos esses que não eram usados porque, na realidade, eles nem sequer existiam.

11 — A "asfixia mecânica", causa de morte (...), é suscetível de ser evitada se a proteção existir! Ainda que não seja aqui relevante apurar-se da concreta causa da morte: se o falecido caiu, não devia ter caído se tivesse proteção; e, mesmo a admitir que tivesse caído, se tivesse proteção, não asfixiava!

12 — Deixou-se à margem e desconsiderou-se matéria, produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, que conduziria à procedência da ação e ao preenchimento do requisito da culpa.

13 — A douta sentença valorou incompreensivelmente as declarações prestadas por determinadas testemunhas em detrimento de outras, não obstante ter concluído pela credibilidade de todas elas, não obstante a hesitação, incoerência e incongruência daquelas, designadamente da testemunha AAGP.

14 — A testemunha rodeia e contorna as questões formuladas, não respondendo de forma direta e, ademais, firme e segura.

15 — A douta sentença considerou que o depoimento da testemunha APGS foi prestado de forma imparcial, não obstante desconsiderar a revelação de aspetos determinantes, concludentes e convincentes da clara conduta culposa do Município, na produção do dano da morte, ainda que a título meramente negligente.

16 — A douta sentença refere que as testemunhas APGS e AMND referiram "... não poderia nenhum deles descer à caixa sozinho e sem autorização do Eng. AAGP, tinham equipamento... ", sendo que certamente o Tribunal a quo não estaria a reportar-se a este processo, a estes factos e à testemunha APGS, supra mencionada.

17 — A expressão "desenrascar" traduz-se na necessidade de levar a cabo alguma ação, algum procedimento por forma a resolver, ou pelo menos, remediar o problema em causa, sendo que resolver e remediar pressupunha, no caso concreto, a descida à caixa de visita, pois que, como bem refere a testemunha, "de cima, não dava para ver" .

18 — Se os funcionários desciam às caixas de visita, é inultrapassavelmente verdade, confrontando as declarações do Sr. Eng. AAGP, que o mesmo, posteriormente, tomava conhecimento da resolução do problema e, concluía, claramente, pela descida dos seus subordinados às referidas caixas.

19 — Da prova testemunhal resultou que o Sr. Eng. nunca estava presente e que nunca saíam do local sem resolver o problema, pois que "era esse o costume, era quase diário".

20 — Da prova também resultou que o equipamento que existia nunca foi utilizado pela impossibilidade de o levar para o interior do coletor, ou seja, não era prático e funcional.

21 — Resultou igualmente da prova que, após o acidente "muita coisa mudou e nunca mais lá foi ninguém".

22 — Do teor da sentença resulta claramente a contradição entre a matéria de facto dada como provada, pois que o facto assente em 12) na parte que refere "contrariando normas de segurança em vigor no departamento" colide e não está em consonância tanto com a prova documental, designadamente o facto assente em 6) como com a prova testemunhal.

23 — A lei estabelece, nestes casos, uma presunção de culpa, no n.º 2 do art. 493.° do Código Civil, ao referir que "Quem causar danos a outrem no exercício de uma atividade, perigosa por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, é obrigado a repará-los, exceto se mostrar que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de os prevenir".

24 — Daqui resulta a inversão do ónus da prova, que no "in casu" se impõe sendo que é o lesante que tem de provar, para se eximir à responsabilidade, que não teve culpa na produção do facto danoso, designadamente provando que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias para os evitar, presunção essa que não logrou a Recorrida ilidir, nem, muito menos, a douta sentença lhe faz qualquer alusão.

25 — Nestas situações, é imposto um dever especial de diligência e não um dever de diligência qualquer: "afasta-se indireta, mas concludentemente, a possibilidade do responsável se eximir à obrigação de indemnizar, com a alegação de que os danos se teriam verificado por uma outra causa ... mesmo que ele tivesse adotado todas aquelas providências" (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18/09/2012, Processo n.º 498/08.9TBSTS.P1.S, Relator Gregório Silva Jesus, in www.dgsi.pt).

26 — Deve dar-se como não assente parte do facto assente em 12) - "contrariando normas de segurança em vigor no departamento", pois que se verifica uma contradição entre a matéria de facto dada como provada, como também entre a fundamentação probatória da matéria de facto e entre a fundamentação e a decisão, a qual, a não existir, levaria o Tribunal a quo a decidir e sentido diverso, designadamente por concluir pelo preenchimento de todos os requisitos a responsabilidade extracontratual do Estado, designadamente a culpa.

27 — Deverá, assim, declarar-se a sentença do Tribunal a quo NULA por violação do disposto no art. 615.°, n.º 1, al. c) do Código de Processo Civil, ex vi, art. 140.°, n.º 3 do CPTA, revogando-se aquela sentença e substituindo-a por outra que contemple o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, designadamente o requisito da culpa, dando como não assente parte do facto assente em 12), "contrariando normas de segurança em vigor no departamento", e, condenando, assim, o Recorrido Município nos termos peticionados.

Nestes termos, e nos melhores de Direito que V. Excias. doutamente suprirão, deverá a douta sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que se coadune com a pretensão exposta, assim se fazendo a acostumada JUSTIÇA!”

O Recurso Jurisdicional foi admitido por Despacho de 17 de novembro de 2016 (Cfr. fls. 637 Procº físico).
O Recorrido/Município, veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 13 de janeiro de 2017 (Cfr. fls 644 a 651 Procº físico), concluindo:

“a) Considerou, e bem, o tribunal a quo, na sua douta sentença que ora se assaca pelos recorrentes, de entre o mais, que o acidente de que foi vítima o malogrado JASB aconteceu, única e exclusivamente, porque o mesmo o sinistrado desrespeitou as expressas ordens e procedimentos (de segurança) que existiam na Divisão de Saneamento, uma vez que jamais podia ou sequer devia ter descido ao coletor de esgotos sozinho e sem equipamento. Ora, tal foi, e corretamente, suficiente para excluir a culpa da recorrida na produção do acidente, porquanto jamais cometeu qualquer omissão ou contribuiu para a produção do acidente.

b) Todavia, não satisfeitos, vieram os recorrentes, numa tentativa, quiçá derradeira, e salvo o mui merecido respeito, sem razão, interpor o competente recurso de apelação com fundamento na alegada nulidade da douta sentença aqui proferida, alegadamente, por existir contradição entre os factos dados como provados e a decisão final, ou seja, erro na apreciação da matéria de facto e, ainda, erro na aplicação do direito aos factos dados como provados.

c) Sustentam os recorrentes que, em face da prova testemunhal produzida em audiência de discussão e julgamento e, ainda, considerando a prova documental carreada aos autos, designadamente, e no que aqui cuida, o Relatório do Instituto de Desenvolvimento e Inspeção das Condições de Trabalho da Delegação de Aveiro no Âmbito do Inquérito de Acidente de Trabalho levantado pela aludida Delegação, a decisão que assacam teria que ser, inevitavelmente, outra.

d) Isto porque, alegadamente, existe contradição entre os factos dados como provados na sentença do Tribunal a quo e a decisão, porquanto, sufragam os recorrentes que o facto assente sob o n.º 6 se encontra diametralmente em oposição com o facto assente sob o n.º 12, e que por tal motivo, a sentença é nula atendendo a que os fundamentos que a sustentam se encontram em oposição com a decisão.

e) O Relatório do Instituto de Desenvolvimento e Inspeção das Condições de Trabalho da Delegação de Aveiro, foi elaborado de forma algo singela porquanto na respetiva elaboração e instrução do procedimento conducente à apresentação de um relatório apto a apurar as causas do acidente, nem sequer, e sublinhe-se, foram ouvidas quaisquer testemunhas, não se apreendendo as circunstâncias da malograda ocorrência, ouvindo-se, apenas e só, e de forma informal, o Chefe de Divisão.

f) Encontrando-se em plena e patente contradição com o relatório de autópsia efetuado pela Delegação de Coimbra do Instituto Nacional de Medicina Legal que, e em termos conclusivos e não com base em presunções (como faz o relatório de inspeção da ACT) refere, expressamente, que “A morte de JASB foi devida a asfixia mecânica por intromissão de partículas de terra para as vias aéreas”.

g) O facto assente sob o n.º 6 giza é que “Resulta do inquérito (….), o seguinte teor”. Mas como já observámos, a debilidade das suas “não” conclusões, aliada aos princípios que norteiam o juiz em audiência de discussão e julgamento, designadamente, e a título meramente exemplar, o princípio da livre apreciação da prova, a sua contradição com o relatório de autópsia e o amplo e alargado conjunto de falta de concreta e devida instrução apta a redigir um relatório de acidente de trabalho (note-se que inexistiu a tomada de declarações a quaisquer testemunhas, havendo apenas uma conversa informal com o Chefe da Divisão, apenas conduziu, e bem o Tribunal a desconsiderar o seu teor e conteúdo. É que o referido relatório não se pode substituir ao Tribunal e à apreciação do julgador que aprecia em termos totalmente contrários aos estatuídos no relatório.

h) Colocam os recorrentes em causa a douta sentença proferida porquanto, e segunda aqueles, a prova testemunhal suficiente seria para conduzir à constatação da contradição entre a matéria de facto dada como provada.

i) Com efeito, importa relembrar os recorrentes que no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da prova livre (art. 655.º do CPC), segundo o qual o tribunal aprecia livremente as provas, sem qualquer grau de hierarquização, nem preocupação quando à natureza delas,

j) A este mesmo propósito jamais podemos esquecer o doutamente ajuizado Acórdão do Tribunal Constitucional de 3 de outubro de 2001 (in Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 51.º, pp. 206 e ss.) que “(…) a garantia do duplo grau de jurisdição não subverte, nem pode subverter, o princípio da livre apreciação das provas”, e “não se pode perder de vista que na formação da convicção do julgador “entram, necessariamente, elementos que em caso algum podem ser importados para a gravação das provas”, de tal modo que a função do Tribunal que funciona em 2.ª Instância deverá circunscreve-se a “apurar da razoabilidade da convicção probatória do 1.º grau dessa mesma jurisdição face aos elementos que agora lhe são apresentados nos autos.”

k) Parece ficar mais que claro que, e contrariamente ao que pretendem os recorrentes fazer convencer o douto Tribunal, as declarações prestadas pela testemunha IMSC, em sede de audiência de discussão e julgamento, na sessão do dia 22 de outubro de 2016, entre o minuto 36:20 a 40:41, da testemunha AAGP, em sede de audiência de discussão e julgamento, na sessão do dia 2 de junho de 2016, entre o minuto 25:08 a 40:41, e da testemunha APGS, em sede audiência de discussão e julgamento, no dia 2 de junho de 2016, entre o minuto 41:43 a 57:39 e entre o minuto 57:45 a 01:07:38, não ressaltam quaisquer elementos que permitam modificar a decisão da matéria de facto no que concerne, e como pretendem os recorrentes, a parte do ponto 12 da decisão proferida sobre a matéria de facto dada como provada, pois o que ficou amplamente provado, foi que, o falecido contribuiu em exclusivo para o malogrado acidente que o vitimizou mortalmente ao contrariar as normas de segurança emanadas e em vigor no respetivo departamento, não se alcançado o preenchimento dos requisitos que subjazem para que possa ser assacada qualquer responsabilidade ao Município da Mealhada.

l) Tendo a douta sentença ora recorrida fundamentado a sua convicção probatória de forma sensata face à atividade instrutória realizada. E não tendo sido apresentado pelos ora Apelantes qualquer fundamento concreto e atendível que demonstre a inadequação ou não razoabilidade da convicção atingida pela instância recorrida (cuja motivação se acompanha na íntegra e se dá como reproduzida para os devidos efeitos nas presentes contra-alegações), deve o presente recurso ser julgado improcedente no que toca à modificação da decisão atinente à matéria de facto ora recorrida pretendida nos pontos 22 a 27 das conclusões apresentadas pelos recorrentes e, consequentemente, ser mantida a respetiva decisão prolatada em primeira instância.

m) Ademais, e quanto à questão de direito erguida pelos recorrentes, é importante relembrar que a aplicação do art. 493.º, n.º 2 do Código Civil à responsabilidade civil do estado e demais entes públicos é bastante controversa e alvo de ampla problematização.

n) MARCELO REBELO DE SOUSA e ANDRÉ SALGADO DE MATOS, por exemplo, consideram que não ser aplicáveis as presunções de culpa na responsabilidade civil do Estado e demais entes Públicos, pelo menos nos casos em que não existem “normas que determinem aplicação de tais presunções – cfr. Responsabilidade Civil Administrativa, Direito Administrativo Geral, Tomo III, Lisboa, 2008, pág. 28.

o) E, neste mesmo sentido, temos o Acórdão do Alto Supremo Tribunal Administrativo de 15 de maio de 2014, relatado pelo Exmo. Juiz Conselheiro São Pedro que no seu sumário assim giza: “I - O art. 493º, 2 do CC não é aplicável à responsabilidade civil do Estado e demais entes públicos.”

p) É inegável que inexiste qualquer contradição entre os fundamentos de facto e a decisão.

q) O ponto assente sob o n.º 6 não se encontra em oposição com o ponto assente sob o n.º 12, porquanto o que refere o ponto n.º 6 é o que consta do teor e conteúdo do relatório da ACT e não o que ficou provado em audiência de discussão e julgamento, isso constante do ponto n.º 12.

r) O falecido, contrariando as normas de segurança em vigor, e bem assim, as instruções conferidas, por sua iniciativa, conta e risco, desceu sozinho àquela caixa de esgotos e sem qualquer equipamento.

s) Não pode ser assacada qualquer responsabilidade ao Município da Mealhada uma vez que nenhuma omissão cometeu o mesmo, inexistindo qualquer vício apto a declarar a sentença do Tribunal a quo nula por alegada contradição entre os factos dados com provados e a decisão.

t) Motivo pelo qual terá, necessariamente, que improceder o recurso intentado pelos recorrentes uma vez que a sentença do Tribunal a quo não tem qual vício que a possa enfermar de nulidade.

Termos pelos quais deverão os Meritíssimos Desembargadores julgar totalmente improcedente o presente Recurso, mantendo-se, assim, integralmente a sentença recorrida, só assim se fazendo a tão costumada JUSTIÇA!”

O juiz do Tribunal a quo proferiu Despacho em 10 de fevereiro de 2017, no qual, designadamente, entende inverificar-se qualquer das suscitadas nulidades da decisão recorrida (Cfr. fls. 674 e 674v Procº físico).

O Ministério Público junto deste Tribunal, tendo sido notificado em 21 de fevereiro de 2017 (Cfr. fls. 684 Procº físico), veio a emitir Parecer em 2 de março de 2017, concluindo que “deverá ser negado provimento ao presente Recurso Jurisdicional e, por conseguinte, ser inteiramente mantida a douta sentença recorrida” (Cfr. fls. 686 a 688v Procº físico).

Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.

II - Questões a apreciar

As principais questões a apreciar resultam da invocada nulidade resultante da oposição entre os fundamentos e a decisão, mais se suscitando erros de julgamento, no que concerne à decisão da matéria de facto, e quanto ao enquadramento legal e subsunção jurídica dos factos dados como provados, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Artº 5º, 608º, nº 2, 635º, nº 3 e 4, todos do CPC, ex vi Artº 140º CPTA.

III – Fundamentação de Facto
O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade, como provada, suprimindo-se, no entanto, nos termos do nº 1 do Artº 662º CPC, a referência conclusiva constante do facto 12, “contrariando normas de segurança em vigor no departamento”
Efetivamente, a fixação na matéria de provada de um facto conclusivo que se integre na matéria do thema decidendum, por se consubstanciar num juízo de valor, deverá ser excluído, uma vez que a factualidade provada deverá extrair-se de factos concretos objeto de alegação e prova, ao invés de serem singelamente afirmados:

“1) A autora é viúva de JASB, que foi funcionário da Câmara Municipal da Mealhada e mãe do filho de ambos, o autor PJMS, que nasceu em 18/03/1987 – cfr. certidão de casamento e de óbito.

2) JASB nascera em 20/08/1963, na Mealhada e era funcionário municipal a prestar serviço na Câmara Municipal da Mealhada, no setor de Saneamento da Divisão de Saneamento, sendo chefe de setor e aí desempenhando funções de limpa coletores.
3) Em 7 de outubro de 2002 faleceu ao serviço da Câmara Municipal da Mealhada, que havia transferido a responsabilidade por acidentes sofridos pelos seus trabalhadores para a Companhia de Seguros A..., pela apólice n.º 84.1002 – cfr.doc. 1 junto com a petição inicial.
4) O marido e pai dos AA tinha a categoria profissional de limpa-coletores, com a remuneração mensal apresentada pela Câmara Municipal de 642,32euros, subsídio de alimentação de 52,35euros, mais 73,29euros – cfr. folha de salário de 08/10/02.
5) A sua morte ocorreu quando prestava um serviço num coletor de esgotos na localidade de Silvã, daquele concelho da Mealhada.
6) Resulta do Inquérito de acidente de trabalho levantado pelo Instituto de Desenvolvimento e Inspeção das Condições de Trabalho – Inspeção Geral de Trabalho – delegação de Aveiro, o seguinte teor:
4. DADOS RELATIVOS AO ACIDENTE
4.1 Descrição
O trabalhador segundo alegações do Responsável e através do mencionado na comunicação social (noticia via internet), deslocou-se a um coletor de rede de esgotos, que havia registado um entupimento poucos dias antes. Encontrando-se sozinho, foi alertado o Município, por pessoas que passavam, que viram a carrinha e a tampa do coletor fora do local. Aperceberam-se que o sinistrado se encontrava no fundo do coletor, a cerca de 4m de profundidade, morto, presumivelmente por inalação de gás (sulfídrico).
5. ANÁLISE DO ACIDENTE:
Tratou-se de um acidente presumivelmente por inalação de gases. Dado não se ter procedido à avaliação dos riscos e correspondente técnica de prevenção dos mesmos, não estavam criadas as condições de segurança adequadas para o modo operatório.
Assim:
5.1 Proteção Coletiva
Deveria ter sido criada uma linha de segurança e acompanhamento dos trabalhos por outros trabalhadores.
5.2 Proteção Individual
Os trabalhadores neste tipo de operação deveriam estar dotados de equipamentos de proteção individual, tais como máscaras, botijas de oxigénio, capacetes, etc.
5.3 Formação e Informação
Tratando-se de trabalhos que comportam riscos especiais para a segurança e saúde dos trabalhadores envolvidos (inalação de gases), assume especial relevância a informação e formação dos mesmos, quer a relativa a segurança e saúde em geral, quer a relativa às operações a desenvolver nos trabalhos já mencionados, em especial. O Município não comprovou ter propiciado a informação e formação adequadas aos trabalhadores sinistrados, em matéria de segurança, higiene e saúde.
6. CONCLUSÃO
Da análise feita do acidente pode concluir-se que o mesmo se ficou a dever no essencial e em termos de causa direta e mais próxima, à inexistência de proteção coletiva adequada (linha de segurança e acompanhamento dos trabalhos por mais trabalhadores), bem como à inexistência dos equipamentos de proteção individual acima referenciados.
7. DISPOSIÇÕES LEGAIS INFRINGIDAS
• Organização do trabalho: art° 8° do Decreto-Lei n° 441/91, de 14 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo DL n° 133/99, de 21ABR;
• Formação/Informação dos trabalhadores: art° 9°, n.ºs 1, 2 e 3 (informação) e art° 12°, n° 1 (formação) do mesmo diploma, devendo ter-se em conta o DL n° 488/99, de 17NOV, que define as normas de aplicação à administração pública.
Relativamente às infrações comprovadas e atrás indicadas, a IGT procedeu ao levantamento dos autos de notícia competentes.
8. MEDIDAS DE PREVENÇÃO PROPOSTAS
• À data do acidente foi elaborada notificação de suspensão imediata de trabalhos, para as operações feitas no interior dos poços de saneamento (coletor de esgotos), que se mantém até à presente data.
• Proceder à avaliação dos riscos e correspondente técnica de prevenção.
• Elaborar manual de procedimentos
• Proceder ao registo da formação e informação propiciada aos trabalhadores.
9. TRAMITAÇÃO
• Os Autos de Notícia seguem os trâmites usuais;
• O inquérito é remetido ao Sr. Inspetor-geral de Trabalho, ao Tribunal de Trabalho de Águeda e ao Ministério Público do Tribunal Judicial da Mealhada.
10. CLASSIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO SEGUNDO AFORMA COMO OCORREU
CÓDIGO: 1.1. Quedas de pessoas em profundidade abaixo do solo (poços)."
- cfr Inquérito do acidente de trabalho.
7) No Relatório da Autópsia consta o seguinte:
(dão-se por reproduzidos os documentos fac-similados constantes da decisão de 1ª instância)
- cfr. Relatório da Autópsia.
8) A Inspeção Geral de Trabalho procedeu ao levantamento de autos de notícia – cfr. autos de notícia.
9) Foi ordenada a suspensão imediata de trabalhos como aqueles a que procedia a vítima.
10) Correu Inquérito Criminal nos Serviços do Ministério Público do Tribunal de Mealhada sob o n.º 435/024GAMLD, que veio a ser arquivado – cfr. fls. 280 e ss dos autos.
11) O falecido que era chefe de equipa recebeu nesse dia uma chamada do seu superior hierárquico Eng. AAGP o qual lhe pediu, em virtude da reclamação entretanto surgida, para se dirigir ao local ou mandar alguém para saber o que se passava.
12) Recebida tal informação, o falecido JASB, foi sozinho ao coletor de esgotos na Silvã.
13) Pelas 15.30 horas é que alguém viu a tampa do coletor aberta e tendo espreitado para o interior, viu JASB ali caído e chamou o 112.
14) A perda do marido e pai desfez a estabilidade que os Autores tinham, ficando traumatizados e enfrentando muitas dificuldades, pois o falecido era o arrimo e sustento da família.
15) A Autora vivia com sua mãe e filho.
16) O filho Autor não prosseguiu os estudos e foi trabalhar.
17) O falecido era pessoa considerada e estimada por todos quantos com ela privavam ou conheciam, sendo querida e amada pela mulher e filho.
18) O falecido era pessoa que se encontrava bem inserida no meio físico e social que o rodeava.
19) O Município da Mealhada transferiu a responsabilidade por acidente sofridos pelos seus trabalhadores para a Companhia de seguros A... pela Apólice 84…. – cfr. doc. 1 junto com a contestação da Ré.
20) A Companhia de Seguros A... pagou à autora as despesas de funeral – cfr. doc. 2 junto com a contestação da Ré.
21) A Autora recebe uma pensão da Caixa Geral de Aposentações pela morte do seu marido em consequência do acidente de trabalho.

IV – Do Direito
Vieram os Autores MFMA e PJMS interpor recurso jurisdicional da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou a presente ação administrativa comum improcedente por não provada e, em consequência, absolveu o Município da Mealhada e a Companhia de Seguros A..., S.A. dos pedidos formulados.

No que ao direito concerne, e no que aqui releva, sumariamente expendeu-se em 1ª instância:
“Os Autores vieram intentar a presente ação configurando-a como uma ação de responsabilidade extracontratual do Estado, invocando como lei aplicável aos presentes autos o DL n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967.
(…)
Uma vez identificadas as coordenadas, os factos e o direito, nas quais se alicerça a decisão das questões que vêm submetidas à apreciação deste Tribunal, importa averiguar, em face das circunstâncias concretas, se se mostram preenchidos todos os requisitos legais para que se verifique a obrigação de indemnizar, e em caso afirmativo, determinar qual o seu “quantum”.
A culpa enquanto pressuposto da responsabilidade civil, tem sérias repercussões no que respeita à determinação do montante da indemnização (art. 508.º) e traduz-se na fronteira entre a responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva. A culpa tem de ser apurada face às circunstâncias concretas e importa averiguar se o lesante poderia ter atuado de outra forma.
Alegam os Autores que as circunstâncias em que ocorreram os factos demonstram que a culpa do acidente, ainda que por omissão, é da exclusiva responsabilidade da Câmara Municipal da Mealhada, na medida em que, se não fosse a grosseira violação de disposições legais, por parte da sua entidade empregadora, não teria ocorrido tamanho acidente mortal.
Resulta da matéria provada que o marido e pai dos AA tinha a categoria profissional de limpa-coletores, que a sua morte ocorreu quando prestava um serviço num coletor de esgotos na localidade de Silvã, daquele concelho da Mealhada.
Foi aberto o Inquérito de acidente de trabalho pelo Instituto de Desenvolvimento e Inspeção das Condições de Trabalho – Inspeção Geral de Trabalho – delegação de Aveiro, que elaborou o relatório e na análise do acidente refere que tratou-se de um acidente presumivelmente por inalação de gases, dado não se ter procedido à avaliação dos riscos e correspondente técnica de prevenção dos mesmos, não estavam criadas as condições de segurança adequadas para o modo operatório.
Assim, deveria ter sido criada uma linha de segurança e acompanhamento dos trabalhos por outros trabalhadores (proteção coletiva), sendo que os trabalhadores neste tipo de operação deveriam estar dotados de equipamentos de proteção individual, tais como máscaras, botijas de oxigénio, capacetes, etc.
Mais, refere que tratando-se de trabalhos que comportam riscos especiais para a segurança e saúde dos trabalhadores envolvidos (inalação de gases), assume especial relevância a informação e formação dos mesmos, quer a relativa a segurança e saúde em geral, quer a relativa às operações a desenvolver nos trabalhos já mencionados, em especial. O município não comprovou ter propiciado a informação adequada aos trabalhadores sinistrados, em matéria de segurança, higiene e saúde. Da análise feita do acidente pode concluir-se que o mesmo se ficou a dever, no essencial e em termos de causa direta e mais próxima, à inexistência de proteção coletiva adequada (linha de segurança e acompanhamento dos trabalhos por mais trabalhadores), bem como à inexistência dos equipamentos de proteção individual acima referenciados.
Ora, tal análise é feita de uma forma bastante singela porque não foram ouvidas quaisquer testemunhas, nem se apreenderam as circunstâncias da ocorrência, apenas foi ouvido, informalmente, o Chefe de Divisão.
Todavia, a autópsia efetuada revela que o diagnóstico de feridas confusas e escoriações na cabeça, equimoses arroxeadas nos membros superiores, infiltração sanguínea da região temporal direita e região frontal (metade direita) e músculo temporal direito, e ainda presença de pequenas partículas de terra, à superfície da traqueia, e ainda nos brônquios. Nas conclusões refere-se que a morte de JASB foi devida a asfixia mecânica por intromissão de partículas de terra para as vias aéreas; Esta constituiu causa de morte violenta; As lesões traumáticas observadas denotam haver sido produzidas por instrumento de natureza contundente ou atuando como tal, podendo ter sido devidas a acidente de trabalho (queda) como consta da informação.
Ora, o falecido que era chefe de equipa, recebeu nesse dia uma chamada do seu superior hierárquico Eng. AAGP o qual lhe pediu, em virtude da reclamação entretanto surgida, para se dirigir ao local ou mandar alguém para saber o que se passava.
Sendo que, recebida tal informação, o falecido JASB, contrariando normas de segurança em vigor na divisão de saneamento, transmitidas pelo seu chefe, foi sozinho ao coletor de esgotos na Silvã.
Como resulta dos autos, o Sr. JASB era chefe do setor e os funcionários recebiam ordens e trabalhavam em conjunto, como aliás, ficou demonstrado no depoimento dos colegas de trabalho, andavam sempre dois funcionários, em equipa, não poderia nenhum deles descer à caixa sozinho e sem autorização do Eng. AAGP, como também demonstraram que tinham equipamento.
O acidente só sucedeu porque o sinistrado desrespeitou ordens e procedimentos que existiam na Divisão de Saneamento, pois não podia ter descido àquela caixa de esgotos sozinho e sem qualquer equipamento.
Não restam dúvidas que as ordens eram no sentido dos funcionários estarem acompanhados numa situação em que poderia ser necessário descer às caixas e teria de haver autorização do Chefe de Divisão para o efeito.
Naturalmente que a responsabilidade por acidente em serviço é distinta da responsabilidade extracontratual, tendo requisitos cumulativos.
Logo, não pode ser assacada qualquer culpa na produção do acidente.
Deste modo, tem que concluir-se que os serviços do Réu Município da Mealhada não cometeram a omissão que lhes é assacada, caindo assim uma das traves mestras essenciais à gestação do direito que a autora invoca.”

Vem imputada a decisão recorrida a sua nulidade resultante da oposição entre os respetivos fundamentos e a decisão, prevista no artigo 615.°, n.º 1, alínea c), do CPC de 2013.

Mais se invocam erros de julgamento, no que concerne à decisão da matéria de facto e quanto ao enquadramento legal e subsunção jurídica dos factos dados como provados, designadamente, no que concerne à culpabilidade na produção do evento, com o que se mostraria violado o artigo 493.º, n.º 2, do Código Civil.

Da nulidade por contradição entre os fundamentos de facto e a decisão
Refere o n.º 1 do artigo 615.º do CPC, (anterior Artº 668.º CPC), que: “1. É nula a sentença quando: (...) c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão; (...)”.

No que respeita à referida alínea c), resulta da mesma que “(…) o vício de nulidade a que se reporta a alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º e o n.º 1 do artigo 716.º do Código de Processo Civil é o que ocorre quando os fundamentos de facto e de direito invocados conduzirem logicamente ao resultado oposto àquele que integra o respetivo segmento decisório. Isso significa que os fundamentos de facto e de direito do acórdão devem ser logicamente harmónicos com a pertinente conclusão ou decisão, como corolário do princípio de que o acórdão deve ser fundamentado de facto e de direito, e que tal se não verifica quando haja contradição entre esses fundamentos e a decisão nos quais assenta. Mas uma coisa é a contradição lógica entre os fundamentos e a decisão da sentença ou do acórdão, e outra, essencialmente diversa, o erro de interpretação dos factos ou do direito ou a aplicação deste, que não raro se confunde com aquela contradição (…).” (cfr. Acórdão do STJ de 30/09/2004, no Processo n.º 04B2894).

No mesmo sentido aponta o Acórdão deste TCAN, de 11/11/2011, no Processo n.º 03097/10.4BEPRT, onde se referiu que:
“Caracterizando em que se traduz a nulidade da decisão por infração ao disposto na al. c) do n.º 1 do art. 668.º do CPC, temos que, como tem sido decidido e afirmado em vários arestos, a contradição que ali constitui causa de nulidade da sentença é unicamente a que se localiza no plano da sua expressão formal, redundando num vício insanável do chamado “silogismo judiciário”, ou seja, é uma contradição de ordem formal que se refere aos fundamentos estabelecidos e utilizados na sentença e não aos que resultam do processo.
“Esta nulidade está relacionada, por um lado, com a obrigação imposta pelos arts. 158.º e 659.º, n.ºs 2 e 3 do CPC do juiz fundamentar os despachos e as sentenças e, por outro lado, pelo facto de a sentença dever constituir um silogismo lógico-jurídico em que a decisão deverá ser a consequência ou conclusão lógica da conjugação da norma legal (premissa maior) com os factos (premissa menor)”.

Refira-se desde já que se não vislumbra a referida contradição entre os fundamentos de facto e a decisão final, mormente em função da supressão que se fez da expressão conclusiva que constava do facto 12 (“contrariando normas de segurança em vigor no departamento”), que aí não poderia permanecer, exatamente pela sua natureza de conclusividade.
Aliás o tribunal a quo esclareceu adequadamente que o ponto 6 do probatório mais não é do que a mera transcrição de um documento junto aos autos.

O que está em causa não é pois o teor da transcrição feita do referido documento, mas a interpretação e relevância que em momento adequado, se dará ao mesmo.

Se for caso disso, estar-se-á pois perante um erro de julgamento na apreciação do material probatório recolhido e já não de qualquer invalidade que fulmine a subsequente decisão.

Dos erros de julgamento da matéria de facto
Há relativamente à matéria de facto uma questão incontornável, e que tendo sido incluída descritivamente na matéria de facto, não lhe foi dada a adequada relevância na apreciação feita pelo Tribunal a quo.

Trata-se do Relatório do Inquérito de acidente de Trabalho efetuado pelo Instituto de Desenvolvimento e Inspeção das Condições de Trabalho — Inspeção Geral de Trabalho — delegação de Aveiro, cujo teor é sintomático, e que relevará predominantemente face à análise de direito que se fará em momento ulterior.

Aí se refere, designadamente (Facto 6 da matéria Provada):
4. DADOS RELATIVOS AO ACIDENTE
4.1 Descrição
O trabalhador segundo alegações do Responsável e através do mencionado na comunicação social (noticia via internet), deslocou-se a um coletor de rede de esgotos, que havia registado um entupimento poucos dias antes. Encontrando-se sozinho, foi alertado o Município, por pessoas que passavam, que viram a carrinha e a tampa do coletor fora do local. Aperceberam-se que o sinistrado se encontrava no fundo do coletor, a cerca de 4m de profundidade, morto, presumivelmente por inalação de gás (sulfídrico).
5. ANÁLISE DO ACIDENTE:
Tratou-se de um acidente presumivelmente por inalação de gases. Dado não se ter procedido à avaliação dos riscos e correspondente técnica de prevenção dos mesmos, não estavam criadas as condições de segurança adequadas para o modo operatório.
Assim:
5.1 Proteção Coletiva
Deveria ter sido criada uma linha de segurança e acompanhamento dos trabalhos por outros trabalhadores.
5.2 Proteção Individual
Os trabalhadores neste tipo de operação deveriam estar dotados de equipamentos de proteção individual, tais como máscaras, botijas de oxigénio, capacetes, etc.
5.3 Formação e Informação
Tratando-se de trabalhos que comportam riscos especiais para a segurança e saúde dos trabalhadores envolvidos (inalação de gases), assume especial relevância a informação e formação dos mesmos, quer a relativa a segurança e saúde em geral, quer a relativa às operações a desenvolver nos trabalhos já mencionados, em especial. O Município não comprovou ter propiciado a informação e formação adequadas aos trabalhadores sinistrados, em matéria de segurança, higiene e saúde. (Sublinhado nosso)
6. CONCLUSÃO
Da análise feita do acidente pode concluir-se que o mesmo se ficou a dever no essencial e em termos de causa direta e mais próxima, à inexistência de proteção coletiva adequada (linha de segurança e acompanhamento dos trabalhos por mais trabalhadores), bem como à inexistência dos equipamentos de proteção individual acima referenciados.
(…)
8. MEDIDAS DE PREVENÇÃO PROPOSTAS
À data do acidente foi elaborada notificação de suspensão imediata de trabalhos, para as operações feitas no interior dos poços de saneamento (coletor de esgotos), que se mantém até à presente data.
Proceder à avaliação dos riscos e correspondente técnica de prevenção.
• Elaborar manual de procedimentos
• Proceder ao registo da formação e informação propiciada aos trabalhadores.
(…)”

Em qualquer caso, tal como relativamente à questão precedentemente tratada, suprimida que foi a expressão conclusiva “contrariando normas de segurança em vigor no departamento”, constante do originário facto 12 dos Factos Provados, entende-se não ocorrerem quaisquer outros erros de julgamento na fixação da matéria de facto, suscetíveis de influenciar a decisão a proferir.

Dos erros de julgamento de direito
Os Recorrentes insurgem-se contra a interpretação e aplicação do direito, efetuadas pelo tribunal a quo, no que concerne à julgada inverificação da culpa do Município da Mealhada na produção do evento danoso.

Importa pois verificar se estaremos perante um ato ilícito e culposo do qual dimane a responsabilidade civil dos Recorridos, da qual possa resultar a atribuição de indemnização.

Aqui chegados, importa analisar e decidir o suscitado.
A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas, no domínio dos atos de gestão pública, regia-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 48.051, de 21.11.1967, aplicável à data dos factos em apreciação.

Determina o seu art.º 2º, nº1, que:
“O Estado e demais pessoas coletivas públicas, respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas aos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de atos ilícitos culposamente praticados pelos respetivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício”.

São assim pressupostos deste tipo de responsabilidade civil:
a) o facto, comportamento ativo ou omissivo voluntário;
b) a ilicitude, traduzida na ofensa de direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger interesses alheios;
c) a culpa, nexo de imputação ético - jurídica do facto ao agente ou juízo de censura pela falta de diligência exigida de um homem médio ou de um funcionário ou agente típico;
d) a existência de um dano, ou seja, a lesão de ordem patrimonial ou moral, esta quando relevante;
e) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, segundo a teoria da causalidade adequada (cf. acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27.01.1987, de 12.12.1989 e de 29.01.1991, in Ac. Dout. n.º 311, p. 1384, n.º 363, p. 323 e n.º 359, p. 1231).

Esta responsabilidade corresponde pois, no essencial, ao conceito civilístico de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos que tem consagração legal no artigo 483º, do Código Civil (acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 10.10.2000, recurso n.º 40576, de 12.12.2002, recurso n.º 1226/02 e de 06.11.2002, recurso n.º 1311/02).

Efetivamente, a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos, pressupõe a existência de um facto ilícito, imputável a um órgão ou agente e a existência de danos que tenham resultado como consequência direta e necessária daquele.

Desde logo, o ato ilícito pode integrar quer um ato jurídico quer um ato material, podendo consistir num comportamento ativo ou omissivo, sendo que, neste último caso, a ilicitude apenas se verifica quando exista, por parte da Administração, a obrigação, o dever de praticar o ato que foi omitido.

De qualquer forma, a verificação de um facto ilícito pressupõe sempre uma ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos.

In casu, importará verificar o cumprimento por parte do Município da Mealhada dos seus deveres de promover as condições de segurança e formação dos trabalhadores afetos à limpeza dos coletores de saneamento subterrâneos.

O conceito de ilicitude consagrado naquele preceito é pois, mais amplo que o consagrado na lei civil (vd. Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10º ed., vol. II, p. 1125; acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 10.05.1987, in Ac. Dout. 310, p. 1243 e segs.).

A propósito do requisito da ilicitude refere aquele Professor na citada obra que: “É necessário, em primeiro lugar, que tenha sido praticado um facto ilícito. Este facto tanto pode ter consistido num ato jurídico, nomeadamente um ato administrativo, como num facto material, simples conduta despida do carácter de ato jurídico. O ato jurídico provém por via de regra de um órgão que exprime a vontade imputável à pessoa coletiva de que é elemento essencial. O facto material é normalmente obra dos agentes que executam ordens ou fazem trabalhos ao serviço da Administração. O artigo 6º do Decreto-lei n.º 48 051 contém, para os efeitos de que trata o diploma, uma noção de ilicitude. Quanto aos atos jurídicos, incluindo portanto os atos administrativos, consideram-se ilícitos “os que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis”: quer dizer, a ilicitude coincide com a ilegalidade do ato e apura-se nos termos gerais em que se analisam os respetivos vícios. Quanto aos factos materiais, por isso mesmo que correspondem tantas vezes ao desempenho de funções técnicas, que escapam às malhas da ilegalidade estrita e se exercem de acordo com as regras de certa ciência ou arte, dispõe a lei que serão ilícitos, não apenas quando infrinjam as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis, mas ainda quando violem as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração”.

No mesmo sentido Jean Rivero, Direito Administrativo, pág. 320, e Margarida Cortez, Responsabilidade Civil da Administração por Atos Administrativos Ilegais e Concurso de Omissão Culposa do Lesado, página 96.

No que toca à culpa "Agir com culpa significa atuar em termos de a conduta do agente merecer a reprovação ou censura do direito. E a conduta do lesante é reprovável quando, pela sua capacidade e em face das circunstâncias concretas da situação, se concluir que ele podia e devia ter agido de outro modo" – Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, 6ª edição, p. 531).

Em linha com o referido no recente Acórdão do STA nº 01356/14 de 22.03.2017, “No que respeita às Autarquias Locais, para além deste diploma (Decreto-lei n.º 48 051), era ainda aplicável a Lei nº 169/99, de 18/9 (em vigor à data dos factos) - cfr. respetivos arts. 96º e 97º, tendo o art. 96º (responsabilidade funcional) uma redação em tudo idêntica à do art. 2º, nº 1 do DL nº 48051 quanto à responsabilidade das autarquias locais e prevendo o art. 97º a responsabilidade pessoal dos titulares dos órgãos e dos agentes.
(…)
Estando, como está, em causa nos autos a responsabilidade por factos ilícitos e culposos, e não dispondo este diploma de uma regulamentação exaustiva no domínio da responsabilidade civil do Estado e demais pessoas coletivas públicas, nomeadamente quanto ao nexo de causalidade, tem a jurisprudência deste STA reconhecido que se impõe nesse âmbito também o recurso ao Código Civil (CC) – cfr. Ac. de 21.04.1994, AD 400, pág. 399.
É, assim, jurisprudência uniforme e pacífica, que a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas, por facto ilícito de gestão pública, praticado pelos seus órgãos ou agentes obedece aos pressupostos da responsabilidade civil previstos no art. 483º e seguintes do CC – cfr, v.g., Acs. do STA de 26.09.2002, Proc. 487/02, de 06.11.02, Proc. 1331/02, de 24.09.2003, Proc. 1864/02, de 17.03.2005, Proc. 230/05 e de 27.01.2011, Proc. 995/10.
No entanto, há que ter em atenção que em matéria de ilicitude o art. 6º do DL nº 48051 nos dá uma particular definição deste conceito preceituando o seguinte:
“Para os efeitos deste diploma consideram-se ilícitos os atos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os atos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência que devam ser tidas em consideração”.
São, pois, pressupostos da responsabilidade civil: o facto voluntário, a ilicitude, a culpa, o prejuízo ou dano e o nexo de causalidade.

Em qualquer caso, na análise que se fará, dar-se-á por adquirido o entendimento adotado pelo STA segundo o qual o art. 493º, 2 do Código Civil não é aplicável à responsabilidade civil do Estado e demais entes públicos, no que respeita à responsabilização decorrente do exercício de uma atividade perigosa, que é o que aqui está em causa.

Efetivamente, sumariou-se no Acórdão do STA nº 01504/13, de 15-05-2014, que “o art. 493º, 2 do CC não é aplicável à responsabilidade civil do Estado e demais entes públicos.”

Mais se refere no identificado Acórdão que “é verdade que este Supremo Tribunal Administrativo tem admitido, sem qualquer dúvida, a aplicação das presunções de culpa previstas no art. 493º, n.º 1, do C. Civil, admitindo assim que a regulamentação do Dec. Lei 48.051 não é exaustiva e que a remissão do art. 4º não é restritiva aos artigos ali referidos (art. 487º e 497º do C. Civil) – cfr. acórdão, de 29.4.98, do Pleno desta 1ª Secção e de 3.10.02 (Rº 45 160) e de 20.3.02 (Rº 45 831).
(…)
Mas daí não se pode inferir que tenha admitido também a aplicação do art. 493º, 2 do C Civil.
Aliás a aplicação do regime do art. 493º, 2 do C. Civil à responsabilidade civil do Estado e demais entes públicos é bastante problemático
Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado de Matos, por exemplo, consideram que não ser aplicáveis as presunções de culpa na responsabilidade civil do Estado e demais entes Públicos, pelo menos nos casos em que não existem “normas que determinem aplicação de tais presunções – cfr. Responsabilidade Civil Administrativa, Direito Administrativo Geral, Tomo III, Lisboa, 2008, pág. 28.
(…)
Fernandes Cadilha, aliás citado pela recorrente a fls. 800 – também admite apenas as presunções de culpa “por omissão do dever de vigilância”. “Fora dos casos de presunção de culpa por omissão do dever de vigilância (…) e que envolve a inversão do ónus da prova, a existência da culpa exige a demonstração inequívoca de um juízo de reprovação subjetiva…(…) – Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, Almedina, 2008.”

O referido não afasta, no entanto, a possibilidade de aplicação do regime da responsabilidade Civil à situação em apreciação, nos termos gerais, desde que se prove a culpa, sem recurso à presunção do art. 493º, 2 do C. Civil.

Assim, e sem prejuízo do já referido, concretizemos então:
Como se disse já, a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos regia-se à data pelo disposto no DL 48.051, de 21/11/67, pelo que aqueles serão responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro.

Por outro lado, e em linha com o Acórdão do STA nº 0903/03 de 03-07-2003, "para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano" Acórdão STA de 9.5.02 no recurso 48077.
A ação improcederá se um destes requisitos se não verificar”.

O facto ilícito consiste numa ação (ou omissão) praticada por órgãos ou agentes estaduais (em sentido lato) violadora das "normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis" ou "as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração" (art.º 6 do DL 48051, de 21.11.67).
A culpa é o nexo de imputação ético-jurídica que liga o facto ilícito à vontade do agente. Envolve um juízo de censura, face à ação ou omissão, segundo a diligência de um bom pai de família (art.º 4, n.º 1).

O nexo causal existirá quando o facto ilícito for a causa adequada do dano.

De acordo com o preceituado no art.º 563 do CC «A obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão».

Constitui entendimento pacífico que o nexo causal entre o facto ilícito e o dano se deve determinar pela doutrina da causalidade adequada, ali contemplada, nos mesmos termos em que o direito civil a admite, entendimento extensível, de resto, a todos os requisitos da responsabilidade civil (acórdão STA de 6.3.02, no recurso 48155).

Relativamente ao nexo de causalidade vigora, como se disse, a teoria da causalidade adequada na formulação consagrada no art°563° do CC.

Verifica-se pois em concreto o necessário nexo de causalidade, uma vez que a conduta omissiva do Município foi adequada a produzir o acidente que determinou a morte que justificou a presente Ação.

Finalmente, o dano traduz-se no prejuízo causado pelo facto ilícito (art.º 564º do CC).

É patente nos presentes autos que se mostra verificado dano, mormente o dano morte, ainda que se não mostre adequadamente provado todo o conjunto de danos reclamados.

Em qualquer caso, como se refere no Acórdão do STA de 2002.10.02 in Recurso 1690/02:
"(...) a Administração não incorre automaticamente em responsabilidade civil cada vez que pratica um ato administrativo ilegal.

Com efeito, resulta da conjugação do artº 6° do DL 48.051, de 21.11.1967, com os artºs 2° e 3° do mesmo diploma, que não é qualquer ilegalidade que determina o surgimento de um ato ilícito gerador de responsabilidade.

Para haver ilicitude responsabilizante, é necessário que a Administração tenha lesado direitos ou interesses legalmente protegidos do particular, fora dos limites consentidos pelo ordenamento jurídico, por isso, segundo alguma jurisprudência e doutrina, é necessário que a norma violada revele a intenção normativa de proteção do interesse material do particular, não bastando uma proteção meramente reflexa ou ocasional.

Ou seja, é necessário existir “conexão de ilicitude” entre a norma ou princípio violado e a posição jurídica protegida do particular, o que deve ser apreciado caso a caso (cf. Prof. Gomes Canotilho, em anotação ao Ac. STA de 12.12.89 RLJ, Ano 125° p.84 e AC. STA de 31.05.2000, recº 41201).

A fim de facilitar a concretização e visualização da controvertida questão do ponto de vista normativo, infra se transcrevem, parcialmente, os Artigos 3º e 6º do DL nº 48.051, então aplicável:
Artº 3º
“Os titulares do órgão e os agentes administrativos do Estado e demais pessoas coletivas públicas respondem civilmente perante terceiros pela prática de atos ilícitos que ofendam os direitos destes ou as disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, se tiverem excedido os limites das suas funções ou se, no desempenho destas e por sua causa, tiverem procedido dolosamente.”

Artº 6º
Para os efeitos deste diploma, consideram-se ilícitos os atos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os atos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração.”

De tudo quanto se expendeu, resulta estarem presentes todos os pressupostos que determinam a verificação de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, ainda que, como se disse, não sejam os danos mensuráveis, por falta de prova, sendo que aos Autores caberia a sua demonstração.

O juízo de ilicitude é um juízo objetivo que incide sobre a conduta do agente no qual se constata que este violou as regras que devia observar.

Como resulta do Acórdão nº 0226/09 do STA, de 04-02-2010 “… face à definição ampla de ilicitude constante do art. 6° do DL n° 48.051/67, de 21 de Novembro, estando em causa a violação do dever de boa administração, a culpa assume o aspeto subjetivo da ilicitude, que se traduz na culpabilidade do agente por ter violado regras jurídicas ou de prudência que tinha obrigação de conhecer e de adotar.

Com referência à culpa, como ensina ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, agir com culpa, significa atuar em termos de a conduta do agente merecer a reprovação ou censura do direito. E essa conduta será reprovável quando o lesante em face das circunstâncias concretas da situação “podia e devia ter agido de outro modo”.

O nexo de causalidade, pressuposto da responsabilidade civil, consiste na interação causa/efeito, de ligação positiva entre a lesão e o dano, através da previsibilidade deste em face daquele, a ponto de poder afirmar-se que o lesado não teria sofrido tal dano se não fosse a lesão (art. 563º do C.Civil).”

A culpa é o nexo de imputação ético-jurídica que liga o facto ilícito à vontade do agente, envolvendo um juízo de censura, face à ação ou omissão, segundo a diligência de um bom pai de família (art.º 4, n.º 1).
O nexo causal existirá quando o facto ilícito for a causa adequada do dano. De acordo com o preceituado no art.º 563 do CC «A obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão».

Como se disse já, o dano traduz-se no prejuízo causado pelo facto ilícito (art.º 564º do CC

Em função de tudo quanto ficou já assente, mostram-se preenchidos todos os requisitos da Responsabilidade Civil, a saber:
Facto ilícito;
Culpa;
Dano e
Nexo de causalidade entre o facto e o dano.

No que respeita ao facto ilícito, pela sua relevância, importa aludir a alguns dos normativos entendidos como violados, e que constavam já do relatório da Inspeção do Trabalho.

Refere-se desde logo no Decreto-lei nº 441/91, de 14 de novembro com alterações do DL nº 133/99, de 21 de abril e pela Lei n.º 118/99 de 11 de Agosto

Face ao supra explanado, dúvidas não subsistem de que no caso em apreciação nos autos e face à matéria factual dada como provada, e ao contrário do decidido pelo tribunal a quo, em função dos normativos precedentemente transcritos, estão verificados factos que permitem concluir que foi, por omissão, praticado um facto ilícito e danoso e que esse facto ilícito foi a causa adequada da morte do familiar dos Autores, aqui Recorrentes.

O facto do Município ter confessadamente alterado o rigor e as práticas conexas com o acesso às condutas, depois do sinistro que determinou a presente Ação, denuncia só por si, que a prática anterior se mostraria inadequada e insuficiente.

Dos factos provados não resulta que o Município tenha cumprido todas as regras de prudência exigíveis face à segurança dos trabalhadores que tinham a incumbência de aceder às suas condutas de saneamento subterrâneas, designadamente ministrando-lhes formação adequada, de modo a minorar as hipóteses de se verificarem acidentes.
Em boa verdade, sobre o modo como o Município então assegurava o dever de vigilância, zelando pelo cumprimento das normas de segurança e garantindo a segurança e Formação dos seus trabalhadores, nada se provou de relevante.

Em concreto, o Recorrido Município, não põe em causa que tenha o dever de assegurar as condições de segurança e formação dos trabalhadores que atuam nas condutas subterrâneas, imputando, no entanto a responsabilidade do ocorrido, ao malogrado trabalhador que veio a falecer.

Como se viu, independentemente do resultado da Autópsia, é incontornável o afirmado no Relatório do Inquérito de acidente de Trabalho efetuado pelo Instituto de Desenvolvimento e Inspeção das Condições de Trabalho, ao referir, designadamente, que “ Os trabalhadores neste tipo de operação deveriam estar dotados de equipamentos de proteção individual, tais como máscaras, botijas de oxigénio, capacetes, etc.
(…)
Tratando-se de trabalhos que comportam riscos especiais para a segurança e saúde dos trabalhadores envolvidos (inalação de gases), assume especial relevância a informação e formação dos mesmos, quer a relativa a segurança e saúde em geral, quer a relativa às operações a desenvolver nos trabalhos já mencionados, em especial. O Município não comprovou ter propiciado a informação e formação adequadas aos trabalhadores sinistrados, em matéria de segurança, higiene e saúde”. (Sublinhado nosso)

O facto da autópsia apontar como causa de morte “asfixia mecânica por intromissão de partículas de terra para as vias aéreas”, não se mostra necessariamente contraditório com o referido no Relatório da Inspeção do Trabalho, quando afirma que o acidente ocorreu “presumivelmente pela inalação de gases”, na medida em que sempre poderá ter sido essa inalação que tenha determinado a queda do trabalhador, da qual resultou a sua asfixia em contacto com o solo.

Por outro lado, e em qualquer caso, e como referiu ainda a Inspeção do Trabalho, o acidente ficou a dever-se “(…) à inexistência de proteção coletiva adequada (linha de segurança e acompanhamento dos trabalhos por mais trabalhadores), bem como à inexistência dos equipamentos de proteção individual …”.
É indubitável que o Município tinha o dever de vigiar e controlar ativamente o modo como os seus trabalhadores acediam às condutas de saneamento subterrâneas, garantindo a sua formação adequada e permanente, evitando as instruções casuísticas no sentido das situações detetadas serem “desenrascadas”, como consta das transcrições de depoimentos feitas pelos Recorrentes face às indicações das chefias, proferidas em Audiência de julgamento, devidamente identificadas.

Provado que está o Facto ilícito, decorrente do incumprimento dos normativos referidos, o que correspondentemente determina a culpa do Município, uma vez que poderia e deveria ter atuado de modo diferente, verificando-se manifestamente dano, consubstanciado, designadamente, na morte do trabalhador, importa igualmente confirmar que se encontra provado o nexo de causalidade adequado entre o facto ilícito e a morte verificada, enquanto dano ressarcível, pois que cumpridos que tivessem sido os comandos normativos aplicáveis, não se teria certamente verificado a morte ocorrida, nas condições em que ocorreu.

No que concerne à Culpa, por se tratar do pressuposto que não foi dado provado pelo tribunal a quo, importa sublinhar e reafirmar que o Município agiu com culpa, pois que tendo atuado em desconformidade com o enunciado direito aplicável, a sua conduta mostrou-se reprovável, pois que em face das circunstâncias concretas da situação, podia e devia ter agido de modo diverso, quer em termos de prestação de formação, quer em termos de segurança e antecipação do sinistro.

Pelo exposto, impõe-se revogar a decisão da 1ª instância, por, ao contrário do aí decidido, não terem sido demonstrados factos suscetíveis de determinar a inverificação de culpa por parte do Município.

Do Valor da Indemnização
A última questão a decidir consiste na determinação do valor dos danos indemnizáveis.

Nos termos do artigo 562º do Código Civil, “quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação”. Tal obrigação só existe em relação aos danos que o lesado não teria sofrido se não fosse a lesão (artigo 563º do Código Civil), compreendendo o “prejuízo causado” e “benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão” – nº 1 do artigo 564º do Código Civil.

Na fixação da indemnização o tribunal pode atender aos danos futuros, desde que sejam previsíveis (artigo 564º nº 2 do Código Civil). Em princípio a indemnização visaria a reconstituição natural, sendo fixada em dinheiro quando a reconstituição natural não for possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor (nº 1 do artigo 566º do Código Civil).

A indemnização em dinheiro terá como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e que a que teria nessa data se não existissem danos (nº 2 do artigo 566º). Se não puder ser averiguado o valor exato dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados (nº 3 do artigo 566º).

Foi originariamente peticionada a atribuição de uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, a dividir por ambos os Autores, no valor global não inferior a 69.990€, sem que se objetive o modo como se chegou à referida quantia.

Com efeito, a escassez de elementos inculca no sentido da condenação do que se vier a liquidado em incidente próprio, recaindo sobre os aqui Recorrentes o ónus da prova do montante dos prejuízos decorrentes do acidente sub judice - artº 342º/1 do C.C.

Custas pela Recorrida/Município

Porto, 28 de abril de 2017
Ass.: Frederico de Frias Macedo Branco
Ass.: Rogério Martins
Ass.: Luís Migueis Garcia