A entidade demandada notificada para o efeito não contra-alegou.


O Ministério Público notificado ao abrigo do disposto no artº 146º, nº 1, do CPTA, pronunciou-se se no sentido de ser concedido provimento ao recurso.

As questões suscitadas e a decidir resumem-se em determinar:

- Se ocorre erro de julgamento quando se conclui que pelo facto de não ter ocorrido resposta a despacho de aperfeiçoamento leva a que ocorra, sem mais, absolvição da instância.

Cumpre decidir.

Na presente decisão não foi seleccionada matéria de facto. Opta-se por reproduzir todo o discurso fundamentador, de onde se retira a matéria de facto que o Tribunal a quo se fundamentou para a sua prolação.

Refere a decisão recorrida:

Por despacho de 02.04.2014 foi a autora convidado a dar integral cumprimento à imposição constante do artigo 78.º, n.º 1, al. l) do CPTA (fls. 125), tendo sido remetido notificação ao seu mandatário a 04.04.2014 (fls. 82).
Até ao momento não foi dado cumprimento ao despacho que convidava a autora a suprir uma irregularidade formal detetada na p.i.
Cumpre apreciar e decidir.
O artigo 78.º, n.º 2, al. l) do CPTA estabelece que:
2- Na petição, deduzida por forma articulada, deve o autor:
(…)
l) Indicar os factos cuja prova se propõe fazer (…)

Conforme refere Vieira de Andrade – José Carlos Vieira de Andrade – A Justiça Administrativa (Lições), 9.ª edição, Almedina, 2007, pág. 317:
O processo começa com uma petição inicial, que necessita de ser articulada.
Da petição hão-de constar, desde logo, os elementos essenciais da causa - a identificação do tribunal, das partes (incluindo os contra-interessados, quando sejam determináveis - ónus da litis denuntiatio) e, se for caso disso, do acto impugnado (objecto), a formulação do pedido e da causa de pedir - e, bem assim, outros dados, como o valor da causa, a forma do processo e a indicação dos factos probatórios.

Assim, a indicação dos factos cuja prova o autor se propõe fazer constitui um requisito necessário da p.i.

A propósito deste concreto requisito referem Mário Aroso de Almeida e Carlos Cadilha o seguinte – Mário Aroso de Almeida e Carlos Cadilha – Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3.ª edição, Almedina 2010, pág. 511:
A imposição constante desta alínea l), no tocante à indicação dos factos cuja prova se propõe fazer, que não tem paralelo na correspondente norma do artigo 467.° do CPC, justifica-se pelo facto de, na acção administrativa especial, poder haver lugar à dispensa da produção de prova, a pedido do autor, e ao indeferimento, por despacho do juiz, do requerimento dirigido à produção de prova, mormente quando a matéria de facto se encontre documentalmente fixada (cfr. artigos 78.°, n .° 4, 83.°, n.° 2, 90.°, n.° 1, e 91.°, n.° 2). Em qualquer destes casos, em que o juiz pode conhecer do mérito da causa no despacho saneador, sem necessidade de prévia selecção da base instrutória, a petição inicial funciona simultaneamente como requerimento de prova, permitindo ao tribunal fazer a correspondência entre os factos alegados e os elementos documentais que tenham sido juntos que permitam sustentar esses mesmos factos.

No caso em apreço, analisada a p.i., constata-se que a mesma não indica os factos cuja prova o autor se propõe fazer, muito embora solicite declarações de parte, arrole testemunhas e junte documentos.
Nos termos do artigo 88.º, n.º 2 do CPTA “quando a correção oficiosa não seja possível, o juiz profere despacho de aperfeiçoamento, destinado providenciar o suprimento de exceções dilatórias e a convidar a parte a corrigir as irregularidades do articulado, fixando o prazo de 10 dias para o suprimento ou correção do vício, designadamente por faltarem requisitos legais ou não ter sido apresentado documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da causa.”
No despacho de 02.04.2014 foi a autora convidada a suprir a irregularidade detetada na p.i. procedendo à concreta identificação dos factos cuja prova se propõe fazer.
O artigo 88.º, n.º 4 do CPTA determina que “a falta de suprimento ou correção, nos termos previstos no n.º 2, das deficiências ou irregularidades da petição determina a absolvição da instância, sem possibilidade de substituição da petição ao abrigo do disposto no artigo seguinte.”
Deste modo, tendo a autora sido convidada a suprir a irregularidade da p.i. por omissão na indicação dos concretos factos cuja prova se propunha fazer, e não tendo dado cumprimento ao aperfeiçoamento da p.i. ou prestado esclarecimentos relativos a tal omissão, impõe-se determinar a absolvição da instância por força das normas contidas nos artigos 78.º, n.º 1, al. l), e 88.º, n.ºs 2 e 4 do CPTA.

Cumpre apreciar as questões suscitadas pela ora Recorrente, o que deverá ser efectuado dentro das balizas estabelecidas, para tal efeito, pela lei processual aplicável - ver artigos 5.º, 608.º, n.º2, 635.º, n.ºs 4 e 5, e 639.º do C.P.C., na redacção conferida pela Lei n.º 41/2013, ex vi art.º 1.º do C.P.T.A, e ainda conforme o disposto no artigo 149º do CPTA.

I- A recorrente, nas suas conclusões I a IV, vem sustentar que nunca foi notificada do despacho que solicitou a correcção da pi, juntando aos autos, para prova da sua alegação, print sobre a pesquisa realizada na base de dados dos CTT e relativa ao registo do correio. Esta pesquisa refere, relativamente ao registo em causa: “ não encontrado”.
De acordo com o artigo 249º, n.º 1, do CPC, as notificações são feitas por carta registada, presumindo-se a mesma é feita no 3º dia posterior ao do registo ou no 1º dia útil seguinte a esse, quando o não seja.
Estamos prante uma presunção iuris tantum, ou seja, uma presunção que pode ser ilidível mediante prova em contrário.
A recorrente junta aos autos um print resultado de uma pesquisa à base de dados dos CTT onde se verifica que o registo em causa não foi entregue. Se não ocorreu notificação não poderia ter sido dado cumprimento ao despacho de correcção da pi. Assim sendo, vem a recorrente ilidir a presunção da notificação, pelo que tem razão nas suas conclusões, não podendo, só por este facto, manter-se o despacho recorrido.

II-Refere ainda, nas restantes conclusões, que a pi continha todos os elementos essenciais, podendo retirar-se da mesma os factos sobre os quais pretendia fazer prova.
De acordo com o artigo 87º do CPTA, (ao caso dos autos aplica-se o CPTA aprovado pela Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro), findos os articulados, o processo é concluso ao juiz que, sendo caso disso, profere despacho saneador, entre outras coisas, destinado a b) providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados.
Por seu lado refere o n.º 3, do mesmo artigo que, incumbe ainda ao Juiz convidar as partes ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada.
No caso dos autos foi proferido despacho onde se refere: Nos termos do disposto no artigo 78º n.º 2 alínea l) do CPTA o autor deve na petição inicial “ indicar os factos cuja prova se propõe fazer. Assim, notifique a autora para, no prazo de 10 (dez) dias vir dar cumprimento ao disposto no artigo referido”.
Através desta alínea, inserida na parte referente aos requisitos da petição inicial, pretende-se que a parte venha, desde logo, indicar os factos sobre os quais pretende efectuar prova, nomeadamente juntando os documentos que, no seu entender, provem esses mesmos factos, ou então, indicando que os mesmos se encontram no processo administrativo.
Esta exigência prende-se com o facto de na acção administrativa especial poder ocorrer dispensa de produção de prova a pedido do autor, e indeferimento, por parte do juiz do requerimento dirigido à produção de prova.
Como referem Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3.ª edição, Almedina 2010, pág. 511, em anotação já transcrita na decisão impugnada:
A imposição constante desta alínea l), no tocante à indicação dos factos cuja prova se propõe fazer, que não tem paralelo na correspondente norma do artigo 467.° do CPC, justifica-se pelo facto de, na acção administrativa especial, poder haver lugar à dispensa da produção de prova, a pedido do autor, e ao indeferimento, por despacho do juiz, do requerimento dirigido à produção de prova, mormente quando a matéria de facto se encontre documentalmente fixada (cfr. artigos 78.°, n.º 4, 83.°, n.º 2, 90.°, n.º 1, e 91.°, n.º 2). Em qualquer destes casos, em que o juiz pode conhecer do mérito da causa no despacho saneador, sem necessidade de prévia selecção da base instrutória, a petição inicial funciona simultaneamente como requerimento de prova, permitindo ao tribunal fazer a correspondência entre os factos alegados e os elementos documentais que tenham sido juntos que permitam sustentar esses mesmos factos.

No caso em apreço, a Autora vem na sua petição inicial indicar os factos que considera relevantes para que a sua acção possa vir a obter êxito referindo no final da mesma, numa parte que tem como epígrafe prova, o seguinte:

“ Nos termos do disposto no artigo 466º do NCPC, requer-se a prova por declaração da parte da Autora, à integralidade da factualidade alegada na presente petição, em especial ao teor do alegado sob os artigos 78º a 82º, 144º a 157º da mesma petição”

A seguir indica a prova testemunhal, com menção de 6 testemunhas, e na parte que denomina de Prova Documental refere: “ Juntam (9) documentos para prova do supra alegado, em particular dos factos a que os mesmos se reportam e que foram, no âmbito da presente petição, a ele reportados. Mais se requer a V. Exa que, para prova do alegado, e particular sobre os artigos 144º a 157º da presente petição, seja o Réu notificado para informar os autos…”.

Analisando o referido, à luz das exigências verificadas pela alínea l) do artigo 78º do CPTA (de notar que esta alínea sofreu alterações pela redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro), verifica-se que se encontra relativamente assegurado a indicação dos factos cuja prova se propõe se efectuar. No depoimento de parte requerido foram indicados os artigos sobre os quais deveria o mesmo incidir e foram indicados os factos que se pretendia provar com os documentos. Apenas não estão referenciados os factos que se pretendiam provar com a audição das testemunhas, mas essa é uma questão que, não estando perfeitamente esclarecida, não era impeditiva do prosseguimento do processo, com a abertura de um período de prova, caso fosse considerado necessário. De notar que aplicando-se ao caso dos autos, subsidiariamente, o CPC, e estando em causa o regime do processo administrativo anterior às alterações verificadas pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, findos os articulados o juiz poderá, nos termos do artigo 87º, n.º 1, determinar abertura de um período de produção de prova, desde que tenha sido alegada matéria de facto ainda controvertida e o processo haja de prosseguir. A eventual abertura deste período de produção de prova não fica prejudicada pelo facto de a recorrente não ter respondido ao convite ao aperfeiçoamento.
Como muito bem refere a Digna Procuradora-geral Adjunta no seu parecer:
Destarte, socorrendo-nos dos elementos de que o julgador dispunha, à data da prolação da decisão recorrida, entendemos, na esteira das alegações da Recorrente, que se mostra adquirido nos autos que a A. indicou, com mediana clareza, a fls. 44 e 45 do p. f., o acervo probatório de que dispunha, fazendo-o por referência aos factos que articulou na petição inicial, nomeadamente, quanto à prova por declarações de parte, que reportou à integralidade da factualidade alegada e, bem assim, no que tange aos documentos que juntou (assinalados nos correspondentes artigos dessa peça processual).
A ser assim, na nossa perspetiva, o silêncio da A., independentemente do facto de aquele lhe ser - ou não - imputável, não poderia ter desencadeado a absolvição da instância, nos termos veiculados pela decisão judicial em crise.
Na verdade, na nossa ótica, é seguro que se trata aqui de uma incorreção meramente formal que não poderia ditar o desfecho final encontrado pela decisão judicial aqui impugnada.

A eventual não indicação dos factos que se pretendia provar com a prova testemunhal tem de ser considerada, como refere a Digna Procuradora-Geral uma irregularidade meramente formal que não tem implicação com o andamento do processo. Apenas as irregularidades da petição inicial e que possam afectar todo o processo, impossibilitando o seu prosseguimento é que poderão levar à absolvição da instância, uma vez que neste caso obstam ao conhecimento do mérito da acção. Nos casos em que ocorram irregularidades meramente formais e sem implicação suficientemente grave no andamento do processo, a não resposta a um convite ao aperfeiçoamento não pode levar à absolvição da instância, sob pena de violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva. De notar que nos termos do artigo 7º do CPTA” para efectivação do direito de acesso à justiça, as normas processuais devem ser interpretadas no sentido de promover a emissão de pronúncias sobre o mérito das pretensões formuladas. “
Neste sentido ver Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2017- 4ª edição pág. 670-671, ainda que quanto ao novo artigo 87º do CPTA, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, não aplicável ao caso dos autos, mas com uma solução semelhante. Referem estes autores que: “ Não pode ser assim: só as irregularidades da petição inicial para as quais não exista outra cominação legal e que sejam susceptíveis de afectar todo o processo, impossibilitando o seu prosseguimento, é que devem ser sancionadas com a absolvição da instância… Já as meras deficiências do articulado inicial, quando traduzidas em meras insuficiências ou imprecisões da matéria de facto, não podem originar a absolvição da instância, pois que isso implicaria fazer corresponder tais deficiências- que apenas poderão refletir-se no desfecho da ação - às situações de falta ou inintelegibilidade da indicação do pedido ou da causa de pedir, que pudessem determinara própria ineptidão da petição inicial

Ver também na jurisprudência Acórdão deste Tribunal Proc. n.º 0293/13.3BEPRT, de 29/05/2014, quando refere:

I- Estando nos autos todos os elementos necessário para que o Tribunal possa cumprir o imperativo constitucional de tutela jurisdicional efectiva, o não acatamento de um despacho judicial tendente à sua junção, não pode desencadear a absolvição da instância;

I.1- o silêncio da parte relativamente a questões desnecessárias não se enquadra no conceito normativo de excepção dilatória, nem de irregularidade do articulado, mormente quando todos os sujeitos processuais denotam perceber o que está em causa;

I.2- o princípio da cooperação impõe aos diversos intervenientes processuais - magistrados, mandatários judiciais e partes - o dever de cooperarem entre si com vista à consecução de uma justa composição do litígio.

De todo o exposto verifica-se que contendo a petição inicial todos os elementos para que pudesse prosseguir a presente acção, e verificando-se que o não cumprimento do despacho de convite ao aperfeiçoamento não acarretou qualquer impedimento ao prosseguimento do processo, não poderia o Tribunal a quo ter concluído pela absolvição da instância. Devem assim proceder as conclusões da alegação da recorrente devendo o despacho recorrido ser revogado.

3. DECISÃO

Nestes termos, acordam, em conferência, os juízes deste Tribunal conceder provimento ao recurso revogar a decisão recorrida e ordenar-se a baixa dos autos à 1ª instância para prosseguirem ulteriores termos, caso a tal nada mais obste.
Sem custas
Notifique

Porto, 26 de Maio de 2017
Ass.: Joaquim Cruzeiro
Ass.: Fernanda Brandão
Ass.: Frederico de Frias Macedo Branco