7 - Do site dos CTT resulta o seguinte percurso da carta registada:

- no dia 24-02-2010, consta a informação “Entrega não conseguida. Destinatário ausente (…) Avisado na estação PRAIA DA GRANJA”;

- no dia 04-03-2010, a carta registada foi dada como “Objecto não reclamado, Devolvido”;

- a carta foi devolvida ao remetente em 05-03-2010.

8 - Em 28-04-2010, a recorrente apresentou, junto do Serviço de Verificação de Incapacidades Temporárias do Centro Distrital do Porto, um requerimento no qual solicitava a justificação da falta ao citado exame medico-pericial e a marcação de uma nova data, invocando não ter recebido qualquer informação, carta ou registo dessa convocatória; nunca se ter ausentado de casa durante o mês de Março, excepto no dia 19/03/2010, quando se deslocou ao Centro de Saúde de Espinho; que os seus pais, com quem reside, raramente se ausentam também; que existem instruções para o carteiro (por uma questão de simplificação uma vez que na frente da casa existe um portão e um jardim com 2 cães) deixar a correspondência, mesmo registada, no nº 159 da mesma rua, que pertence a um vizinho; que o nº 158 da mesma rua é pertença de um casal de emigrantes que vivem na Suíça, tendo a esposa também o nome de P. …, e que nessa residência só esporadicamente se desloca um familiar para recolher correio, uma vez que os proprietários só durante o mês de Agosto estão em Portugal e que já tem acontecido correspondência vulgar em seu nome ser-lhe entregue tardiamente por essas pessoas.

9 - Por ofício de 24-05-2010, da Chefe de Equipa do Núcleo de Verificação de Incapacidades do Centro Distrital do Porto, a aqui recorrente foi notificada que a justificação apresentada para a sua ausência ao exame médico-pericial de 02-03-2010 tinha sido considerada não atendível e, consequentemente, a falta considerada injustificada, nos termos do nº 1 do art. 66º do Decreto-Lei nº 360/97 de 17 de Dezembro, em virtude de o ofício em causa ter sido enviado por correio registado, com a referência RM 5800 5267 4 PT; de acordo com a informação dos CTT não ter sido possível a entrega no domicílio no dia 23-02-2010 por a recorrente se encontrar ausente e ter sido deixado aviso para se proceder ao levantamento da carta até ao dia 04-03-2010, o que não veio a acontecer.

11 - No douto aresto recorrido foi entendido pelos Mmos. Juízes que a carta remetida à recorrente cumpriu com o disposto no artigo 32º, nº 1 do DL nº 360/97, de 17 de Dezembro, na sua redacção actual, o qual determina que “Nas situações em que o exame médico tenha lugar em instalações indicadas pelo centro regional, o beneficiário é convocado para o efeito, pessoalmente ou por carta registada.”

12 - Contudo, face à devolução da carta em questão ao remetente, e não contendo o Decreto-Lei nº 360/97, de 17 de Dezembro, qualquer norma relativa à devolução de correspondência expedida, chamou o douto aresto à colação o artigo 70º do Código do Procedimento Administrativo, o qual dispõe no seu nº 1 que «As notificações podem ser feitas: a) Por via postal, desde que exista distribuição domiciliária na localidade da residência ou sede do notificando».

13 – De seguida, baseando-se nas anotações ao artigo 70º de MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA, PEDRO COSTA GONÇALVES E J. PACHECO DE AMORIM [In Código do Procedimento Administrativo, 2ª Edição, 2010, pp. 360-361], nas quais lemos que «I. Há duas formas-regra de notificação do ato administrativo a interessados identificados e de paradeiro conhecido: a) por via postal, desde que haja distribuição domiciliária na localidade do destinatário; b) ou «pessoalmente», entregando-a em mão, ao próprio destinatário (…)», e «II. O envio da notificação pelos correios é feito sob forma registada, não havendo nenhuma razão para distinguir neste aspecto o processo judicial e o procedimento administrativo, considerando-se, portanto, que vale aqui, até por razões de certeza, a regra do art. 254º do Código de Processo Civil: fica feita a prova no processo (ao qual é junto o respectivo talão de «registo») de que a notificação foi enviada e em que data, podendo presumir-se (como em juízo) que os serviços postais entregam, nos prazos normais, aos respectivos destinatários, a correspondência que lhes é confiada», concluiu o acórdão recorrido o seguinte: «O que quer dizer que, quer em processo administrativo, quer no âmbito do procedimento administrativo, valem, quanto às notificações, as regras estatuídas no Código de Processo Civil.» - sublinhado nosso.
14 – Termos em que foi o caso em presença submetido à disciplina legal prevista no artigo 254º do Código de Processo Civil, aplicável por remissão do nº 1 do artigo 255º do mesmo Código.
15 - A recorrente manifesta no recurso interposto a sua discordância face à aplicação em sede de procedimento administrativo das regras aplicáveis às notificações previstas no Código de Processo Civil, alegando nomeadamente que o Código do Procedimento Administrativo não contém qualquer artigo que remeta subsidiariamente para o Código de Processo Civil, entendimento este reforçado pelo decidido no Acórdão do STA de 01-10-2008, proc. Nº 337/08.
16 - Porém, o douto acórdão recorrido fundamentou a sua posição em termos que, salvo melhor juízo, não merecem censura, recorrendo nomeadamente a referências doutrinárias sobre a matéria nos termos atrás transcritos.
17 - Por outro lado, a aplicação ou não das presunções estabelecidas no artigo 254º do Código de Processo Civil no domínio das notificações produzidas em procedimentos administrativos não é questão pacífica e, se é verdade que no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo invocado pela recorrente encontramos defendida a tese que não admite tal aplicação, outra jurisprudência existe que perfilha entendimento diverso.
18 - Veja-se, a título de exemplo – e ainda que no caso estivéssemos perante uma carta registada com aviso de recepção – o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 21-10-2011, Proc. nº 00920/09.7 BEAVR, que cita o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 07-07-2005, Proc. nº 0553/05:
«Com efeito, «Nos procedimentos administrativos a notificação postal constitui regra geral, só não sendo usada por impossibilidade ou inviabilidade, nos termos do artigo 70º do CPA» [AC do STA de 08.07.97, Rº40134]. (…)
E assim «A circunstância de no caso presente ter havido uma notificação por carta registada com AR é irrelevante a não ser para o efeito da data da efectiva notificação, que deixa de ser a presumida para ser a real (nº 3 desse diploma e Acórdão do STA de 18.11.99 no recurso 45247).»
Ora, se é assim, e se nos termos desse nº 3 [artigo 254º CPC] as notificações enviadas aos seus destinatários se presumem efectuadas em determinado dia [que, havendo AR, é o aí assinalado], é irrelevante a identidade da pessoa que o receba. Por outras palavras, se a notificação tivesse sido remetida para a residência por registo postal simples – o único que era exigível no caso – a notificação tinha que dar-se como efectuada no terceiro dia útil posterior à remessa, independentemente da identidade da pessoa que tivesse recebido a carta que a continha. (…)
Sobre esta matéria, o STA tem-se pronunciado, repetidamente, sustentando que «A notificação por carta registada com aviso de recepção considera-se perfeita desde que dirigida ao domicílio do notificando, ainda que o aviso não tenha sido assinado por este, e considera-se feita no dia em que foi assinado o aviso de recepção. O conteúdo do artigo 254º do CPC aplica-se, com as necessárias aplicações, a qualquer notificação que haja de fazer-se [AC de 08.07.-97, Rº 40134, podendo ver-se, ainda, os AC’s de 24.05.00, Rº 41194 e de 13.11.03, Rº 1889/02].» - sublinhado nosso.
19 – Não assiste igualmente razão à recorrente na crítica formulada ao acórdão recorrido, quando refere não ser admissível a aplicação analógica do artigo 254º, nº 3 do Código de Processo Civil ao procedimento administrativo, visto que aquele preceito foi pensado para as notificações a mandatários em processos judiciais pendentes, enquanto o artigo 32º do Decreto-lei nº 360/97, de 17 de Dezembro, diz respeito à convocatória dos administrados na sua relação com a Administração Pública (artigo 10º, nº 2 do Código Civil).
20 – Isto porque a aplicação que o douto tribunal «a quo» fez do artigo 254º do CPC ocorreu ex vi do artigo 255º, nº 1 do CPC, que contempla as situações de notificação às partes que não constituíram mandatário, reforçando desta forma a manifesta similitude entre ambas as situações de notificação, independentemente dos diferentes âmbitos processuais em que são emitidas.
21 - Estabelece o artigo 255º, nº 1 do CPC que: «Se a parte não tiver constituído mandatário, as notificações ser-lhe-ão feitas no local da sua residência ou sede ou no domicílio escolhido para o efeito de as receber, nos termos estabelecidos para as notificações aos mandatários». (…)
22 - Por seu turno, os números 3, 4 e 6 do artigo 254º do CPC determinam o seguinte:
«3 – A notificação postal presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja.
4 – A notificação não deixa de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para o escritório do mandatário ou para o domicílio por ele escolhido; nesse caso, ou no de a carta não ter sido entregue por ausência do destinatário, juntar-se-á ao processo o sobrescrito, presumindo-se a notificação feita no dia a que se refere o número anterior. (…)
6 – As presunções estabelecidas nos números anteriores só podem ser ilididas pelo notificado provando que a notificação não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumida, por razões que lhe não são imputáveis».
23 - Em face de tudo o que antecede, não merece reparo a decisão do douto tribunal «a quo» que considerou que, tendo o expediente postal em causa sido remetido para a concreta morada da recorrente, apesar de devolvido, não deixou de produzir efeitos, presumindo-se a recorrente notificada nos termos constantes dos nºs 3 e 4 do artigo 254º do CPC.

24 - Saliente-se, a este propósito, que a recorrente não apontou qualquer incorrecção à morada para a qual foi remetido o ofício em questão.
25 - Mais decidiram os Mmos. Juízes, em termos que não merecem igualmente censura, não ter a recorrente logrado ilidir as presunções legais atrás referidas, de acordo com o previsto no artigo 254º, nº 6 do Código de Processo Civil, em virtude de não ter comprovado nos autos a falta de notificação por motivos que lhe não eram imputáveis.
26 - Com efeito, no requerimento de justificação de falta apresentado junto dos serviços da segurança social em 28-04-2010, a recorrente limitou-se a alegar não ter recebido qualquer informação, carta ou registo dessa convocatória, suscitando a hipótese de erro humano dos CTT na entrega da carta, visto nunca se ter ausentado de casa durante o mês de Março, excepto no dia 19/03/2010, quando se deslocou ao Centro de Saúde de Espinho; que os seus pais com quem reside raramente se ausentam também; que existem instruções para o carteiro (por uma questão de simplificação uma vez que na frente da casa existe um portão e um jardim com 2 cães) deixar a correspondência, mesmo registada, no nº 159 da mesma rua, que pertence a um vizinho; que o nº 158 da mesma rua é pertença de um casal de emigrantes que vivem na Suíça, tendo a esposa também o nome de P. …, e que nessa residência só esporadicamente se desloca um familiar para recolher correio, uma vez que os proprietários só durante o mês de Agosto estão em Portugal e que já tem acontecido correspondência vulgar em seu nome ser-lhe entregue tardiamente por essas pessoas.

27 - O douto tribunal «a quo» decidiu também não ser atendível a justificação de falta apresentada pela recorrente, com fundamento no facto de a mesma não ter comprovado, como lhe competia, o justo impedimento constante da al. c) do nº 2 do artigo 66º do DL nº 360/97, de 17 de Dezembro.
28 - Na verdade, determina o nº 1 do artigo 66º do DL nº 360/97, de 17 de Dezembro, que “Se o interessado, devidamente convocado, não se apresentar ao exame clínico no dia, hora e local indicados nem justificar, no prazo dos 10 dias subsequentes, o motivo da não comparência, ou, justificando-o, não for atendível, é considerada a falta injustificada”. – sublinhado nosso.
29 - Por sua vez, preceitua o nº 2 do mesmo dispositivo legal que “Considera-se justificada a falta de comparência no seguintes casos:

a) Incapacidade física de se deslocar;

b) Internamento em estabelecimento hospitalar ou detenção em estabelecimento prisional com efectiva impossibilidade física ou legal de se deslocar ao exterior;

c) Qualquer outro justo impedimento devidamente comprovado.” - sublinhado nosso.

30 – O nº 1 do artigo 146º do Código de Processo Civil define o justo impedimento, no seu nº 1, como «o evento não imputável à parte (…) que obste á prática atempada no ato», exigindo o seu nº 2 que «A parte que alegar o justo impedimento oferecerá logo a respectiva prova».

31 - Tomando em linha de conta a disciplina legal vinda de expor, e atento o requerimento de justificação de falta apresentado pela recorrente em 28-04-2010 junto dos serviços do recorrido, decidiu o douto tribunal «a quo», em termos que se nos afigura não merecerem reparo, no sentido de embora a recorrente tenha alegado um eventual extravio/deficiente entrega de correspondência no requerimento apresentado, não fez prova de tal acontecimento, nem de que o mesmo não lhe era imputável, para efeitos do disposto na al. c) do nº 2 do artigo 66º do DL nº 360/97, de 17 de Dezembro.

32 – Pelo que a justificação de falta apresentada pela recorrente terá forçosamente de ser considerada como não atendível, nos termos previstos no artigo 66º, nº 1 do mesmo diploma legal.

33 – Preceitua o artigo 24º, nº 2, al. b) do DL nº 28/2004, de 4 de Fevereiro, na sua redacção actual, que o direito ao subsídio de doença cessa “quando o beneficiário não tiver apresentado justificação atendível para a falta a exame médico para que tenha sido convocado”. – sublinhado nosso.

33 - Atendendo ao princípio da legalidade que enforma toda a actividade da Administração nas suas relações com os particulares (artigo 266º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa e artigo 3º, nº 1 do CPA), também aqui se nos afigura não merecer censura o douto tribunal «a quo» quando decidiu encontrar-se o recorrido vinculado à prática do ato de cessação das prestações de subsídio de doença nos precisos termos em que foi praticado.