O Recorrente apresentou alegações, onde conclui nos seguintes termos, que delimitam o objeto do recurso:

1 - Não se conforma o ora recorrente com a decisão proferida e fundamentos da mesma.

2 -Salvo o devido respeito o Tribunal a quo começa pelo fim para chegar ao início.

3 - O ora recorrente peticionou a nulidade dos procedimentos disciplinares 176/2007, 234/09 e 401/09.

4 – O Tribunal a quo, abordou todas outras as questões, dependentes da decisão inicial a este pedido, e só no fim é que decidiu sobre a nulidade dos procedimentos disciplinares, quando se revelava essencial discussão e análise de tal pedido que inelutavelmente contende para a decisão a proferir a final quanto aos outros pedidos.

5 - Decide e fundamenta a improcedência da nulidade de tais procedimentos disciplinares, sem sequer proceder à análise individualizada e casuística de cada um deles, verificando ou não a nulidade que se apontam a cada um, a saber, violação do princípio da tipicidade.

6 - Faz uma mera interpretação genérica da existência ou não do princípio constitucional da tipicidade quanto à sua ou não aplicação a procedimentos disciplinares no seio da GNR.

7 - Afirma que nulidade é uma sanção excepcional e que não se verifica a aplicação do princípio da tipicidade nos procedimentos disciplinares na função pública.

8- Não concordamos com tal doutrina, tanto mais que vai ao arrepio da melhor doutrina e mais recente, que indubitavelmente afirma que os princípios de direito penal também tem aplicação no direito sancionatório disciplinar.

9 - Sabemos, e bem, que o principio da tipicidade, como corolário da legalidade estrita a que deve obediência a prossecução de interesses públicos e prática de atos administrativos, no caso punitivos, não tem a mesma abrangência que no direito penal.

10 - Não pode o julgador, deixar de considerar e analisar cada um dos procedimentos, verificando a prova produzida nos mesmos, fazendo a avaliação critica devida, no sentido de verificar ou não se as condutas, elencadas em cada um dos procedimentos, preenche os conceitos mais ou menos genéricos e típicos.

11- Não pode de deixar o Tribunal, deixar de analisar os factos e prova produzida para preenchimento do tipo, genérico ou não, de ilícito disciplinar.

12 -Tal não foi feito!

13 - Teria de ser efectuado!

14 - Não basta, per si, as considerações genéricas e doutrinarias efectuadas, para desde logo excluir a violação do principio da tipicidade, tanto mais que as condutas elencadas são de foro pessoal, obrigacional, sem que dos autos em que o ora recorrente foi punido resulte alguma matéria integradora de ilícito disciplinar, pois, desde logo, deu-se como provados factos para integrar tipos de ilícito disciplinar, sem que fosse em momento algum acautelado a presunção de inocência que sobre o então arguido e aqui recorrente imperava. Simplesmente, deu-se como provada uma participação porque o arguido não apresentou defesa.

15 - Daí não existir qualquer prova que permita a afirmação e conclusão feita em cada um dos processo disciplinares e portanto a violação do principio da tipicidade, já que cada uma das condutas apontadas são do foro privado e obrigacional sem que nenhuma prova.

16 - E não se diga, como fez o Tribunal a quo que o ora recorrente, em audição prévia em processo de dispensa de serviço, confessou os factos, ou melhor reconheceu os mesmos.

17- O ora recorrente, então afirmou foi, que reconhece como verdadeiras as penas, ou seja, as punições, e como tal a existência dos procedimentos disciplinares, mas que não reconhece a totalidade dos factos neles elencados como verdadeiros.

18 - Bem diferente do que o Tribunal a quo afirma.

19 - Invoca o ora recorrente a caducidade e prescrição.

20 - O Tribunal a quo, nada esclarece sobre a necessidade de existir um prazo prescricional.

21 - Nada mais diz do que o próprio recorrente alega, na sua Petição Inicial, isto é, que não existe nenhuma norma que imponha um prazo de atuação e resolução administrativa.

22 - Não pode o Tribunal deixar de se pronunciar sobre a necessidade, conforme peticionado, da existência de um prazo prescricional ou mesmo de caducidade, sob pena de aplicação de uma medida estatutária, sem a necessárias segurança e certeza jurídicas imperativas ainda num Estado de Direito.

23 - Num Estado De Direito não pode deixar de existir qualquer limite temporal e de facto para o exercício de um Direito que contende com outro Direito Fundamental e reconhecido constitucionalmente, como é o direito ao trabalho e reserva da vida privada, não podendo a qualquer altura proceder-se à extinção do vínculo laboral.

24 - O procedimento de Dispensa de Serviço, está sujeito às mesmas garantias de defesa que se encontram Constitucionalmente reconhecidas e no próprio regulamento de disciplina, pelo que é de aplicação o previsto nos artigos 45º e 50º do Regulamento de Disciplina da GNR.

25 – Os prazos para de caducidade e prescrição, previstos e aplicáveis às sanções disciplinares têm de ser aplicados à aplicação da medida estatutária de dispensa de serviço, sob pena de estarmos perante a violação de um princípio fundamental de segurança e certeza jurídica, essencial num Estado de Direito e basilar na sua estrutura.

26 - A medida estatutária, atendendo ao tipo de aberto que apresenta, tem de ser balizada pelos mesmos critérios aplicáveis à pena disciplinar de separação de serviço, já que esta é a medida mais gravosa aplicável a nível disciplinar.

27- Não se pronunciando o Tribunal, quanto ao prazo concreto, não pode o mesmo afirmar se houve ou não caducidade e prescrição.

28 - E pronunciando-se pela inexistência ou necessidade de prazo, viola o Tribunal os princípios de certeza e segurança jurídica, constitucionalmente reconhecidos e internacionalmente afirmados, nomeadamente, os artigos 1º, 3º, 17º, 16º, n2 da CRP e bem como da Convenção dos Direitos do Homem.

29 - Verificando-se que são nulos os procedimentos disciplinares, que está ferida a medida de dispensa de serviço de caducidade e/ou prescrição, claramente é manifestamente desproporcional a sua aplicação.

30 - E quanto à violação do princípio da proporcionalidade sempre se diga o seguinte:

31 - E primeiro lugar, o Tribunal a quo aplica erradamente a Lei em vigor.

32 - Sustenta a aplicação da dispensa de serviço, no previsto no artigo 94º, nº 2º da LOGNR, aprovada pelo Decreto-lei nº 231/93, de 26/06.

Ora bem, tal norma está revogada, mais a mais a Lei Orgânica da GNR em vigor à data dos factos, ora em juízo, decorre da Lei nº 63/2007, de 6 de Novembro, e de acordo com o previsto no artigo 54º o citado artigo 94 foi revogado com entrada em vigor do Estatuto dos Militares da GNR, em 01 de Janeiro de 2010 (Decreto-lei 297/2009, de 14 de Outubro).

33 - Mais ainda, faz ainda a sua fundamentação e integração jurídica ao abrigo de normas estatutárias também revogadas, pois, ao caso aplica-se o Decreto-lei 297/2009, de 14 de Outubro.

34 - Entendemos que está violado o princípio da proporcionalidade.

35 - Resulta claro, do próprio Regulamento de Disciplina em vigor aprovado pela Lei nº145/99, de 1 de Setembro, nomeadamente, no que se encontra previsto no artigo 21º, que as infracções disciplinares muito graves, como comportamentos dos militares da Guarda, violadores dos deveres a que se encontrem adstritos e cometidos com elevado grau de culpa donde resultem avultados danos ou prejuízos para o serviço ou para as pessoas, pondo gravemente em causa o prestígio e o bom nome da instituição, poderá inviabilizar o vinculo funcional.

36 - Mais ainda, no sentido de concretizar o conceito indeterminado, ou melhor, de preencher as condições factuais para que possa considerar-se inviável a manutenção da relação funcional, no mesmo dispositivo, no seu nº 2, bem certo que a título exemplificativo, específica comportamentos que preenchem tal conceito indeterminado do tipo de ilícito na sua vertente objectiva.

37 - Facilmente se verifica, que “in casu”, nem o ora recorrente foi condenado disciplinarmente em qualquer infracção muito grave, nem preenche qualquer dos exemplos mencionados no referido dispositivo.

38 - Certo é, que sempre se poderia afirmar, que o legislador não enumerou especificamente os comportamentos que preenchem tal conceito indeterminado; no entanto, não pode deixar de ter presente que tal enumeração exemplificativa, porque necessária por imperativo constitucional e como forma de validar o conceito indeterminado, em si tem ínsita o quadro e baliza factual para preenchimento do normativo, devendo todas as condutas serem aferidas no contexto de gradação previsto.

39 - Isto é, não pode o decisor deixar de considerar que é condição necessária para a aplicação da presente medida estatutária a verificação de:

-que o arguido tenha sido previamente condenado por uma infracção disciplinar muito grave;

-que a mesma indicie notoriamente um desvio da condição de “soldado da lei”;

-concretamente que os requisitos morais, éticos, militares ou técnico-profissionais, considerando as exigências que lhe são feitas pela sua qualidade e função, não se encontram preenchidos.

40 - Condições estas que são cumulativas.

41 - Não serve pois qualquer conduta, por grave que seja, para a procedência do presente processo. Necessário é, que a mesma seja qualificada de tal forma que se prove que, concretamente, os requisitos morais, éticos, militares ou técnico-profissionais, considerando as exigências que lhe são feitas pela sua qualidade e função, não se encontram preenchidos e comprometem irremediavelmente o vínculo funcional.

42 - Salientando-se que, a concretização de tais requisitos (melhor que o militar deixou de preencher os mesmos), tem de ser feita pela própria instituição, e por referência ao quadro normativo supra exposto.

43 - No entanto a Instituição, deverá provar, o que não faz, no processo especial de dispensa de serviço, que o recorrente deixou de preencher os requisitos morais, éticos, militares ou técnico-profissionais, considerando as exigências que lhe são feitas pela sua qualidade e função, e comprometem irremediavelmente o vínculo funcional, com factos concretos, não apenas pela mera transcrição dos factos que constam da condenação penal e disciplinar.

44 - Deverá considerar, nos anos após (repita-se, em que o ora A. continuou a assumir funções de comando até ao dia do abatimento aos quadros) à condenação disciplinar e verificação dos factos que foram objecto de apreciação em sede disciplinar e penal, qual a conduta do militar; que avaliações teve; qual a reputação junto da população; qual reputação junto de Militares da Guarda; quais as funções que exerceu até à data; quantos anos de serviço e o histórico de comportamento; em que classe de comportamento se encontra o militar; se teve ou não outras infracções disciplinares após e anteriores a esta; qual o quadro motivacional da prática dos factos; quais as exigências de prevenção geral e especial; que reflexos teve a condenação no exercício das suas funções junto doutros militares e dos cidadãos; quais as conclusões do tribunal e da decisão disciplinar, etc.

45 - Sendo assim, também carece de fundamentação a decisão de dispensa de serviço da entidade administrativa.

O Ministério Público não emitiu parecer.

A decisão recorrida deu como assentes os seguintes factos:
A) Por despacho de 26.05.2010, da autoria do Senhor Comandante-Geral da GNR foi determinada a instauração de processo de dispensa de serviço respeitante ao Autor, ao abrigo do disposto no artigo 83.º, n.º3 do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (doravante EMGNR), tendo por base as cinco penas disciplinares de suspensão que lhe foram aplicadas entre 07.10.08 e 04.02.2010, nos processos disciplinares números 176/07, 252/08, 234/09, 401/09 e 531/09- cfr. doc. de fls. 1 do PA;
B) Dá-se aqui por integralmente reproduzida:
(i) A participação, o relatório final e a decisão final respeitante ao processo disciplinar n.º 176/2007- cfr.fls.7 a 12 do PA;
(ii) A informação de serviço, o relatório final e o despacho respeitante ao processo disciplinar n.º 252/2008- cfr.fls.13 a 29 do PA;
(iii) O auto de ocorrência, o relatório final e a decisão final respeitante ao processo disciplinar n.º 234/2009- cfr.fls.30 a 38 do PA;
(iv) Queixas, relatório final e despacho, respeitante ao processo disciplinar n.º 401/2009- cfr.fls.39 a 46 do PA;
(v) Queixa, relatório final e despacho, respeitante ao processo disciplinar n.º 401/2009- cfr.fls.47 a 54 do PA;
C) Em 08.07.2010, na sequência do despacho referido em A, o A. foi informado de que lhe tinha sido instaurado processo de dispensa de serviço n.º 531/10 – cfr. doc. de fls. 4 do PA;
D) Em 20.07.2010, no âmbito do processo de dispensa de serviço n.º 531/10 e aquando da sua inquirição, o A. declarou “de momento não pretendo prestar quaisquer declarações”” – cfr. doc.de fls. 56 do PA;
E) Em 03.09.2010, o senhor Instrutor do aludido processo de dispensa de serviço deduziu acusação contra o A., nos termos que constam de fls. 72 a 76 do PA, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzida, na qual se informou o A que, tendo em conta a factualidade apurada nos processos disciplinares referidos em C, «concordando o Exmo Tenente-General Comandante – Geral da GNR com o apurado na instrução do presente Processo Estatutário, o sentido provável da sua decisão será a aplicação da medida estatutária de dispensa do serviço nos termos do artigo 83.º do Estatuto Militar da Guarda, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 279/2009, de 14 de outubro.
(...)».
F) Em 03.09.2010, o A. foi pessoalmente notificado da acusação referida no ponto que antecede – cfr. doc. de fls. 74 verso do PA,
G) O A. apresentou a defesa que consta de fls. 77 e 78 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzida, alegando, em síntese, que os factos pelos quais foi punido disciplinarmente «(...) resultaram de um período de instabilidade psicológica»; que a «(...) situação se encontra sanada e que nunca mais ocorrerá»; que as «sanções a que foi sujeito e se sujeitou, são pena bastante para ter mudado o seu comportamento» e «atendendo ao decurso do tempo entre as infrações pelas quais foi punido e a presente data, é fator por demais suficiente para se considerar desproporcional o presente processo estatutário de dispensa de serviço»;
H) Em 15.10.2010, o senhor Instrutor elaborou o Relatório de fls. 80 a 86 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, designadamente, o seguinte:
« (...) I. DESCRIÇÃO DOS FACTOS SANCIONADOS EM SEDE DISCIPLINAR
1. No âmbito do processo disciplinar n.º 176/2007 (fls. 07 a 12), mandado instaurar pelo Comandante do ex Grupo Territorial de Matosinhos, o Guarda N... foi punido com a pena unitária de 40 (quarente) dias de suspensão por violação do Dever de Zelo, referido no n.º1 e al. m)do n.º2 do artigo 14.º do RDGNR, porquanto foi apurado que:
--Em março de 2007, o visado solicitou a reparação da sua viatura particular Mercedes-Benz, de matrícula **-**-**, a DFB, sem que procedesse de imediato à liquidação do valor de €1342,63 (...) e nem o fazendo na data aprazada após a intervenção do Cmdt do Dter Gaia;
--Em jun07, solicitou a quantia de €600,00 (...) a ADSF para saldar a dívida ao DFB, não a tendo saldado perante aquela conforme acordado;
--Em data não precisada de 2006, que seria pelo meio do ano, o visado contraiu junto de JAGM uma dívida de € 999.00 (...) relativa à aquisição de um televisor no estabelecimento do credor, não a tendo ainda liquidado cerca de 2 anos depois;
--Em março de 2007, o visado contraiu junto da entidade bancária BANIF GO uma dívida a rondar o valor de €5.000,00 (...), relativa à aquisição do Mercedes-Benz **-**-**, não a tendo cumprido atempadamente com o pagamento das prestações devidas;
--Em data não especificada do ano de 2006, o visado contraiu no posto de abastecimento de combustíveis AZORIA de Olival/Gaia, uma dívida de €50,00 (...) relativa a abastecimento de combustível na sua viatura particular não a tendo liquidado;
--O visado Guarda N... contraiu uma dívida com a instituição de crédito CREDIBANCO no valor de €350,00 (...) para aquisição de um computador, e não a tendo liquidado conforme contratado foi o seu vencimento penhorado mediante decisão judicial;
--No ano de 2005, sendo proprietário de uma viatura VW Pólo XS-**-**, o visado circulou com ela na via pública sem que previamente tivesse liquidado o devido imposto municipal sobre veículos;
--Em 15 de abril de 2005, o visado vendeu a outro militar, pela quantia de €1750,00 (...), a viatura VW Pólo referida, mas, conforme acordado pelas partes, visando solucionar as irregularidades da viatura, manteve-a consigo, acabando por não regularizar as anormalidades e nem devolveu a viatura ou o dinheiro do negócio, só vindo a situação a resolver-se após intervenção do Cmdt do Dter de Gaia, com a amortização da dívida;
2.-No âmbito do processo disciplinar n.º 252/2008 (fls. 13 a 29), mandado instaurar pelo Comandante do ex Grupo Territorial de Matosinhos, o Guarda N... foi punido com a pena unitária de 45 (...) dias de suspensão por violação do Dever de Obediência referido à al. a) do artigo 9.º do RDGNR, do Dever de Lealdade, referido ao n.º1 e al. a) do n.º2 do artigo 10.º do RDGNR, do Dever de Proficiência, referido à al. a) do n.º1 e al. a) e b)do n.º2 do artigo 11.º do RDGNR, do Dever de Zelo, referido ao n.º1 e al. a) e b) do n.º2 do artigo 12.º do RDGNR, e do Dever de Isenção, referido à al. i) do n.º2 do artigo 13.º do RDGNR, porquanto foi ali apurado que:
--Em 13 de julho de 2008, cerca das 23h00, integrando a patrulha às ocorrências, no período das 16h00/24h00, comandada pelo Guarda n.º 199..., AA, e mais integrada pelo Guarda Estagiário n.º 27…2, PS, no decurso de uma ação de patrulhamento, o visado procedeu ao seguimento e interceção de um ciclomotor cujo condutor não fazia uso de capacete de proteção e não tinha matrícula visível;
--Na interceção, como o condutor do ciclomotor não tivesse qualquer documento de identificação, a patrulha deslocou-se à casa daquele condutor, próxima do local onde estavam, para que este recolhesse os documentos necessários, e durante o deslocamento veio o Guarda N... a apurar que o condutor do ciclomotor não estava habilitado à condução do mesmo;
--Estando o condutor sob detenção no Posto de Lever da GNR apurou o Guarda N... que o veículo não era nem do condutor nem de quem alegadamente tinha sido indicado como proprietário do mesmo, ficando então a suspeita de que o veículo tivesse sido furtado pelo que o Guarda N... determinou que ficasse nas instalações do Posto;
--Apresentando o Comandante da patrulha alguma debilidade física, quando este de apresentava para elaborar o expediente relativo à ocorrência o ora visado disponibilizou-se para proceder à sua elaboração, incitando mesmo aquele outro militar a ir descansar,
--Na manhã imediata, o Guarda AA quando se aprestava para conduzir o detido ao tribunal constatou que o expediente afinal não havia sido elaborado e nem havia sinais do conduto do ciclomotor;
--Questionado pelo Guarda AA o visado Guarda N... respondeu que aquele não se preocupasse pois havia emitido uma guia de apresentação de documentos e elaborava o expediente logo que tivesse os elementos necessários;
--E de imediato questionado pelo Comandante do Posto a pronunciar-se sobre o caso respondeu que havia intercetado o veículo e havia elaborado guia de apresentação de documentos, instando-o o Comandante a elaborar em tempo útil o expediente e participar o crime ao tribunal, devendo informá-lo do desenrolar da situação;
--Em 07 de novembro de 2008, após denúncia anónima, o Comandante do Destacamento, escrutinou o expediente distribuído ao Guarda N... e constatou não haver sido elaborado qualquer expediente relativo à ocorrência do último 13 de julho. E constatou que o ciclomotor tinha o n.º de quadro e de motor rasurado, indicando viciação, elaborando auto de apreensão que também este não havia sido feito pelo Guarda N...;
--O Guarda N... acabou por admitir que não havia feito qualquer diligência ou expediente relativo àquela ocorrência e que mentira quando disse que havia levantado o auto de apresentação de documentos;
3. No âmbito do processo disciplinar n.º 234/09 CTPRT (fls. 30 a 38), mandado instaurar pelo Comandante do comando Territorial do Porto, o Guarda N... foi punido com a pena de 10 (...) dias de suspensão por violação do Dever de Aprumo, referido ao n.º1 e al. a) do n.º2 do artigo 17.º do RDGNR, porquanto foi apurado que:
--Em 07 de dezembro de 2008, o Guarda N..., encontrando-se “fora de serviço”, deslocou-se ao Bar Bartolomeu, em Vila Nova de Gaia, e a dada altura, cerca da 01h00, foi abordado pelo proprietário do estabelecimento no sentido de acalmar o seu comportamento, pois estava a importunar os clientes femininos.
--Ato contínuo a esta abordagem, o visado agarrou no braço da senhora TR, companheira do proprietário do estabelecimento, tendo-a levantado e girado, levando a que fosse alertado para o facto de não lhe terem dado confiança para tal;
--Daqui resultando que o arguido tivesse sido convidado a pagar o consumo já efetuado e a sair do estabelecimento, tendo-se gerado de seguida uma discussão, para a qual veio o arguido a chamar uma patrulha da Guarda, por, entretanto, ter havido agressões entre o Guarda N... e o proprietário do estabelecimento;
4. No âmbito do processo disciplinar n.º 401/09 CTPRT (fls. 39 a 46), mandado instaurar pelo Comandante do Comando Territorial do Porto, o Guarda N... foi punido com a pena unitária de 30 (...) de suspensão por violação do Dever de Proficiência, referido à al. a) do n.º2 do artigo 11.º do RDGNR, do Dever de Zelo, referido à al. b) do n.º2 do artigo 12.º do RDGNR, do Dever de Isenção, referido ao n.º1 e al. a) e h) do n.º2 do artigo 13.º do RDGNR, do Dever de Correção, referido às al. a) e m) do n.º2 do artigo 14.º do RDGNR, e do Dever de Aprumo, referido ao n.º1 e al. a) do n.º2 do artigo 17.º do RDGNR, porquanto foi ali apurado que:
--Em 12 de junho de 2009 o visado Guarda N... ajustou verbalmente com LFM a compra/venda de um automóvel Porsche pela quantia de €13,500;
--Motivo porque o levou para experimentar para o que foi decidido prazo, acabando por não entregar o veículo, só vindo o LFM a recolhê-lo quando, em 16 de junho de 2009, foi ao Posto apresentar queixa por abuso de confiança, altura em que recolheu a viatura que ali se encontrava, isto depois de o militar se ter furtado a vários contactos;
--Durante o espaço de tempo em que o Guarda N... teve o veículo na sua posse a viatura circulou por 400Km, sem seguro válido e documentos, e no ato de entrega foram constatados danos na capota e no motor que não foram indemnizados pelo visado;
5. No âmbito do processo disciplinar n.º 531/09 CTPRT (fls. 47 a 54), mandado instaurar pelo Comandante Territorial do Porto, o Guarda N... foi punido com a pena de 60 (...) dias de suspensão por violação do Dever de Proficiência, referido às al. a) e e) do n.º1 do artigo 11.º do RDGNR, do Dever de Zelo, referido ao n.º1 e al. i) do n.º2 do artigo 12.º do RDGNR, do Dever de Isenção, referido ao n.º1 e al. l) do n.º2 do RDGNR, porquanto foi ali apurado que:
--Em 24 de junho de 2008, cerca das 07h00m, nas portagens da A4, em Ermesinde, efetivos do PT Maia/DT Porto, procediam à fiscalização de veículos quando mandaram parar o veículo de matrícula 32-EU-67, cujo condutor não se fazia acompanhar de qualquer documento de identificação nem de carta de condução.
--O referido condutor identificou-se verbalmente com um nome que, segundo as suas palavras viria a ser, dali a instantes, confirmado por um militar da GNR a quem entretanto havia telefonado e que estaria para chegar.
--O militar em causa, que veio a identificar-se como Guarda N..., o ora visado, confirmou, sem qualquer dúvida, a identidade antes mencionada pelo condutor fiscalizado, porém como este não apresentou a documentação a que estava legalmente obrigado veio a apurar-se durante as subsequentes diligências que afinal a identidade atestado pelo militar não era a do condutor fiscalizado mas de um outro individuo;
--Entretanto o militar, ao ser instado a fazê-lo, acabou por identificar o condutor, alegando, contudo, não ter meios de contactar.
(...)
III.APRECIAÇÃO
(...)
10. Relativamente aos comportamentos do Guarda N... sindicados nos processos supra mencionados fácil é de constatar que eles resvalam notoriamente das exigências feitas ao «soldado da lei» que é o militar da Guarda, pois o visado tem pautado a sua conduta quotidiana, quer em ato de serviço, quer fora dele, aqui não sendo irrelevante, e até disso mesmo se valendo, o conhecimento público da sua condição de militar da Guarda, pela reiterada prática de atos que a fazem, dolosa e grosseiramente, colidir com as qualidades identificadas nos conceitos deste artigo.
(...)
IV.PARECER
--Prescrevendo o n.º1 do artigo 83.º do mesmo Estatuto que «a dispensa de serviço, (...) sempre que o comportamento do militar indicie notórios desvios da condição de «soldado da lei», designadamente dos requisitos morais, éticos, militares ou técnico-profissionais, que lhe são exigidos pela sua qualidade e função, (...)»;
--Pelos factos apurados no presente processo estatutário, sou de parecer que ao Guarda n.º 199…8, JMMN, a prestar serviço do Posto de Lever, deve ser aplicada a medida estatutária de dispensa de serviço a Guarda Nacional Republicana, prevista no artigo 83.º do EMGNR, aprovado pelo Decreto lei n.º 279/2009, de 14OUT.».
Em 12/03/2004, na sequência de queixa apresentada por NAM, residente na Rua Central de Olival n.º …, Olival, Vila Nova de Gaia, contra o Autor, foi lavrado o auto de participação NUIPC N.º 122/04.9GEVNG por FAR, cabo n.º 6..., como autuante, pelo qual o denunciante acusou o Autor do seguinte:
“ (...)
Por no dia um dos mês de Março do corrente ano, o denunciado se ter dirigido ao local de negócio do denunciante (Bombas de Combustível AZORIA) e ter utilizado o cheque n.º 76…2, da Caixa Geral de Depósitos no montante de 400€ pedindo à funcionária que se encontrava de serviço para lhe fazer a troca por dinheiro tendo esta recusado, só com autorização do proprietário poderia ser feita a troca, então ele dirigiu-se a este identificando-se como agente da G.N.R. em Lever, foi então que lhe foi pedida a sua identificação tendo ele exibido o B.I. militar da Guarda Nacional Republicana depois de identificado foi-lhe feito a troca do referido cheque pela mesma importância em dinheiro.
Creditado na Instituição Bancária o cheque veio a ser devolvido por falta de cobrança por o mesmo constar como extraviado a JSPS, residente no Largo de S. Mateus - Arnelas-Olival, V.N.Gaia. O denunciante disse desejar que esta importância lhe seja restituída mais a despesa de devolução do montante de 18,20€, recorrendo a vias criminais/judiciais caso não seja essa importância devolvida(...)» - cfr. doc. de fls.2 do PA;
I) Em 18.10.2010, o Senhor Comandante do Comando Territorial do Porto remeteu o processo estatutário de dispensa de serviço n.º 531/10 respeitante ao Autor, para o Senhor Diretor de Justiça e Disciplina, para apreciação e decisão – cfr. doc. de fls. 88 do PA;
J) Em 23.11.2010, a Direção de Justiça e Disciplina elaborou a informação n.º 1711/10, de fls. 89 a 97 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzida, na qual se propõe «a aplicação ao visado, Guarda JMMN, de medida estatutária de Dispensa de Serviço, sendo competente para a sua aplicação S. Ex.ª o Ministro da Administração Interna, cuja decisão deverá ser precedida de parecer do Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina (CEDD), nos termos do artigo 83.º, n.º3, do EMGNR;
K) Sobre a informação que antecede, recaiu despacho do Senhor Comandante-Geral em substituição, datado de 29.11.2010, do seguinte teor.
«1-Nos termos e com os fundamentos constantes na presente Informação n.º 1711/10, de 23 de novembro de 2010, da Direção de Justiça e Disciplina, que aqui se dá por integralmente reproduzida, determino o envio do Processo em que é visado o Cabo de Infantaria n.º 199…8 – JMMN, ao Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina para parecer;
2-Obtido o parecer favorável à aplicação da medida estatutária proposta, envie-se o Processo a Sua Excelência O Ministro da Administração Interna para decisão» - cfr. doc. de fls. 89 do PA;
L) Em 24.02.2011, o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina (CEDD) da GNR aprovou, por unanimidade, a aplicação da medida estatutária de dispensa de serviço ao Autor, nos termos que constam da ata de fls. 99 a 103 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzida;
M) Através do ofício n.º 01983, de 14.04.2011, o Senhor Diretor de Justiça e Disciplina enviou o processo estatutário n.º 531/10, respeitante ao A. ao Chefe de Gabinete do Senhor Ministro da Administração Interna.
N) A auditoria jurídica do MAI elaborou o parecer n.º 1/2011-IC, de fls. 113 a 117 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, no qual se conclui que «Atenta a factualidade que foi carreada para o processo e o disposto no artigo 83.º do EMGNR, estão reunidos os pressupostos de facto e de direito dos quais depende a medida estatutária de dispensa de serviço, cuja aplicação vem proposta, nos termos e com os fundamentos constantes da Informação n.º 1711/2010, a fls. 89 a 97, pelo Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana».
O) Em 26/05/2011, na sequência do parecer que antecede, o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna proferiu decisão final, aplicando ao Autor a medida estatutária de dispensa de serviço - cfr. doc. de fls. 113 do PA,
P) Em 02/07/2011 o Autor foi notificado da decisão que antecede – cfr. doc. de fls. 118 do PA,
Q) A referida decisão foi publicada no Diário da República, II Série, n.º136, ded 18.07.2011;
R) Posteriormente à publicação referida no ponto que antecede, foi ordenado ao A. a entrega de toda a documentação e demais material militar e de serviço;
S) O A. foi abatido dos quadros da GNM.

O Recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido na parte em que julgou improcedente as nulidades que havia imputado aos procedimentos disciplinares n.ºs 176/2007, 234/09 e 401/09, em resumo, por entender que o tribunal a quo devia ter apreciado tais questões antes de quaisquer outras (e não a final, como fez) e que devia ter decidido e fundamentado a improcedência da nulidade de tais procedimentos disciplinares de forma individualizada, verificando relativamente a cada um deles a violação do princípio da tipicidade, em vez de fazer uma interpretação genérica da existência ou não do princípio constitucional da tipicidade e sua aplicação aos procedimentos disciplinares no seio da GNR. Além disso, o Recorrente discorda da afirmação, feita no acórdão recorrido, segundo a qual a nulidade é uma “sanção excecional” e também “que não se verifica a aplicação do princípio da tipicidade nos procedimentos disciplinares na função pública”, o que, segundo o Recorrente, é contrário à melhor e mais recente doutrina que considera aplicáveis os princípios do direito penal no âmbito do direito sancionatório disciplinar.

A decisão recorrida identificou da seguinte forma as “questões decidendas” no âmbito da presente ação administrativa especial: “As questões a decidir nos presentes autos consubstanciam-se em saber se a decisão estatutária impugnada nos presentes autos é anulável por violar o princípio da proporcionalidade, por carecer de fundamentação, por se verificar a prescrição do direito de instaurar procedimento estatutário de dispensa de serviço e por serem nulas as decisões proferidas nos processos disciplinares números 176/2007, 234/09 e 401/09, decorrente da violação do princípio da tipicidade das infrações disciplinares.”

Da simples leitura da decisão recorrida resulta que nesta foram apreciadas todas as questões acima identificadas, organizando-se essa apreciação de forma separada e imediatamente percetível, o que, desde logo, afasta qualquer ilegalidade ou sequer irregularidade na ordem de apreciação das mesmas (que o próprio Recorrente acaba por não substanciar); além de que, sublinhe-se, a ordem adoptada não deixa de corresponder, pelo menos em parte, à ordem escolhida pelo próprio Recorrente na sua petição inicial, pelo que mal se compreende a questão tal como colocada.

Da mesma forma, não colhe o argumento de que a(s) nulidade(s) devia(m) ter sido apreciada(s) individualmente, relativamente a cada um dos procedimentos disciplinares. Note-se que o próprio Recorrente invocou, em bloco, a nulidade dos três procedimentos disciplinares (cfr., entre outros, os artigos 37.º e s. da petição) e, além disso, a questão colocada a este respeito era uma única: saber se os referidos procedimentos disciplinares (n.ºs 176/2007, 234/09 e 401/09) eram nulos por alegada violação do princípio da tipicidade (por neles terem relevado comportamentos seus que invoca respeitarem à sua vida privada) e consequentemente se essa nulidade acarretava a anulabilidade da decisão impugnada nos presentes autos (despacho do Ministro da Administração Interna que o dispensou de serviço). E, na verdade, o acórdão recorrido apreciou e decidiu esta questão que, como referido, era uma só, independentemente do procedimento disciplinar em causa.

Contrariamente ao alegado, também não se vislumbra qualquer erro de julgamento, quando no acórdão recorrido se afirma que a nulidade é uma “sanção excecional”, pois o que aí se evidencia é que o legislador elegeu a anulabilidade como sanção geral da ilegalidade dos atos administrativos, constituindo a nulidade uma “exceção” a esse regime regra (cfr. artigos 133.º e 135.º do CPA/91; e referindo-se expressamente à “nulidade como sanção excecional de invalidade do ato administrativo” v. Mário Esteves de Oliveira/Pedro Costa Gonçalves/ J. Pacheco de Amorim, Código do Procedimento Administrativo, 2.ª ed., 641).

Também não assiste qualquer razão ao Recorrente quando alega que vigora um princípio de tipicidade das infrações disciplinares, em termos idênticos aos aplicáveis às infrações penais.

Tal como explicitado no acórdão recorrido, citando Paulo Veiga e Moura (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Função Pública Anotado, 33-34) “a infração disciplinar assume-se (...) como uma infração atípica, sendo esta justamente uma das caraterísticas que a distinguem do ilícito criminal”. No mesmo sentido podem ler-se, entre muitos outros, os Acórdãos do STA, de 23.09.2010, P. 058/10; do STJ, de 16.12.2014, P. 49/14.6YFLSB; do TCAN, de 22.11.2012, P. 00691/10.4BECBR. Em resumo, como já escrevemos no Acórdão deste TCAN, de 22.10.2015, P. 01118/10.7BEPRT, “constitui entendimento generalizado da doutrina e da jurisprudência que o princípio da tipicidade (decorrente do princípio da legalidade penal, consagrado no artigo 29.º/1 da Constituição, do qual resulta, nomeadamente, a proibição de o legislador utilizar cláusulas gerais na definição dos crimes) não é transponível nos mesmos termos para o direito público sancionatório. Neste sentido veja-se Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, I, 4ª ed., 498, de onde se retira que nem todos os princípios consagrados no artigo 29.º da Constituição valem por analogia para os demais domínios sancionatórios (designadamente para os ilícitos disciplinares e para os ilícitos de mera ordenação social), sendo o princípio da tipicidade precisamente um dos princípios que devem considerar-se excluídos de tal analogia.”

Pelo que improcedem as conclusões 1.ª a 15.ª das alegações de recurso.

Mais alega o Recorrente que o tribunal a quo nada esclareceu sobre a necessidade de existir um prazo prescricional, nada acrescentando ao que o próprio Recorrente havia afirmado na petição inicial. Entende o Recorrente que os prazos de caducidade e prescrição previstos para as sanções disciplinares têm igualmente que aplicar-se quando está em causa a medida estatutária de dispensa do serviço, sob pena de violação do princípio da segurança e certeza jurídica.

O acórdão recorrido, analisando a questão da prescrição/caducidade que o autor, aqui Recorrente, havia imputado ao procedimento estatutário de dispensa do serviço, concluiu pela sua não verificação com fundamento nas seguintes razões: (i) o procedimento estatutário de dispensa de serviço não se confunde com o procedimento disciplinar para a aplicação da pena de “separação de serviço”, não podendo estabelecer-se a associação que o Autor faz entre a medida estatutária de dispensa de serviço com a pena expulsiva de separação de serviço, aplicável nos termos do disposto no artigo 21.º do RMGNR, porque a finalidade do processo estatutário de dispensa de serviço não é a de sancionar o comportamento do militar, seja com vista “ à emenda” do mesmo, seja com vista a finalidades de prevenção geral, mas antes a de retirar as consequências de uma situação objetiva em que o militar da Guarda se colocou, deixando de reunir as condições necessárias, do ponto de vista ético, moral e de carácter necessárias ao exercício das funções próprias da GNR; (ii) a lei não prevê qualquer limite temporal à instauração do procedimento estatutário de dispensa de serviço (ao invés do que sucede relativamente à instauração de procedimento disciplinar), o que bem se compreende atentas as diferentes finalidades que cada um desses procedimentos tem em vista; (iii) O que está em causa com a instauração de um processo estatutário de dispensa de serviço é apurar se o comportamento do militar da GNR afeta a sua condição de “soldado da lei” (condição que impõe características comportamentais, do ponto de vista ético, morais, de caráter e profissionais); (iv) O facto de terem já decorrido 4 anos sobre a data do primeiro dos procedimentos disciplinares indicados pela Administração como fundamento para a dispensa de serviço não coloca em crise a atualidade do seu juízo sobre a falta das condições do Autor, enquanto “soldado da lei” para continuar no ativo, visto que a dispensa de serviço não teve por fundamento apenas a factualidade pela qual o A. foi punido no âmbito desse processo, mas outros factos pelos quais o A. foi punido no âmbito de outros processos disciplinares, que se sucederam no tempo, datando a última punição disciplinar considerada, de 04.02.2010, verificando-se que ao longo desse tempo o Autor não demonstrou, com o seu comportamento, ter mudado de rumo quanto à sua postura, antes, pelo contrário, voltou a claudicar; (v) o comportamento disciplinar revelado pelo autor durante aqueles anos tinha necessariamente de ser atendido pela Administração, de tal forma que só considerando a globalidade do comportamento do Autor ao longo desses anos é que a Administração estava em condições de proceder a uma correta avaliação sobre o perfil do Autor enquanto militar da GNR; (vi) no caso, nem sequer existe um verdadeiro desfasamento temporal entre os factos que foram praticados pelo autor e que originaram os referidos procedimentos disciplinares e o momento em que lhe foi aplicada a medida de dispensa de serviço, pois a última punição de que o autor foi alvo data de fevereiro de 2010.

Ao assim decidir, o acórdão recorrido fez uma correta aplicação da lei aplicável, que não é minimamente posta em causa pelas alegações do Recorrente que não tomam em consideração a diferente natureza, finalidades e razão de ser do processo disciplinar, por um lado, e do processo estatutário de dispensa do serviço, por outro. Essa diferença substancial tem sido por diversas vezes sublinhada na jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, resumindo-se assim, no Acórdão do STA, de 29.02.2000, P. 045578: “A medida estatutária de "dispensa de serviço", por contraponto ao regime penal e disciplinar aplicável aos agentes militarizados da G.N.R., tem em consideração os comportamentos notórios indiciadores de desvios aos requisitos morais, éticos e técnico-profissionais que são exigidos a aqueles agentes, dado o seu enquadramento em organizações militares ou militarizadas, quanto às suas características físicas, psíquicas e psicológicas.” No mesmo sentido refere-se no Acórdão do STA, de 30.11.2005, P. 0334/05 (citado na decisão recorrida), reiterando jurisprudência anterior do mesmo Supremo Tribunal (cfr., entre outros, os Acórdãos do STA, de 15.04.1999, P. 041790; de 02.03.2000, P. 045563; de 05.03.2000, P. 044593): “A "dispensa de serviço" prevista no art. 94.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (DL n.º 231/93, de 26/6 - LOGNR) e no art. 75.º do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana (DL n.º 265/93, de 31/7 - EMGNR) é uma medida estatutária que visa, não a punição de uma atuação profissional concreta, finalidade típica do procedimento disciplinar, mas sim a aferição de um perfil comportamental e caracterológico inadequado à permanência na GNR ou seja, a verificação pelos órgãos competentes de que o agente perdeu aquelas condições ou possui uma estrutura caracterológica incompatível com a condição de militar da GNR.”

Assim sendo, os prazos de prescrição e/ou caducidade previstos para o procedimento disciplinar não são (nem podiam ser) aplicáveis à medida estatutária de “dispensa do serviço”, não apenas porque a lei o não prevê, mas também porque as situações em causa são absolutamente distintas, não admitindo qualquer juízo aplicativo por analogia (mesmo que tal se mostrasse possível face à natureza da matéria em causa o que, só por si, é desde logo duvidoso). Também não se vislumbra, contrariamente ao alegado, qualquer violação do princípio da certeza e segurança jurídica, pois precisamente a finalidade (com evidente e relevante interesse público) prosseguida pela medida de dispensa do serviço é a de tomar em consideração “os comportamentos notórios indiciadores de desvios aos requisitos morais, éticos e técnico-profissionais que são exigidos àqueles agentes, dado o seu enquadramento em organizações militares ou militarizadas, quanto às suas características físicas, psíquicas e psicológicas”, o que exige uma apreciação global da atuação do agente e relativamente prolongada no tempo, sob pena de se subverter a finalidade referida, assim se evitando também, e em defesa do visado, que se formulem juízos precipitados e/ou escassamente concretizados sobre as suas caraterísticas físicas, psíquicas e psicológicas.

Resta dizer que no caso em apreço, como bem salientou o acórdão recorrido, nem sequer se verifica uma diferença temporal significativa entre as penas disciplinares aplicadas ao Recorrente e a decisão que o dispensou do serviço, pois mostra-se provado que lhe foram aplicadas cinco penas disciplinares de suspensão entre 07.10.2008 e 04.02.2010 (processos disciplinares n.ºs números 176/07, 252/08, 234/09, 401/09 e 531/09) e o procedimento de dispensa do serviço foi instaurado, em 26.05.2010, por despacho do Comandante-Geral da GNR, ou seja, escassos 3 meses após a última punição disciplinar (tendo tal procedimento culminado com a decisão do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, de 26.05.2011, que aplicou ao Recorrente a medida estatutária de dispensa do serviço).

Em suma, improcedem as conclusões 16.ª a 28.ª das alegações de recurso.

O Recorrente alega, ainda, que o acórdão recorrido aplicou legislação revogada, concretamente, a norma do artigo 94.º/2 da LOGNR, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 231/93, além de que a Lei Orgânica em vigor à data dos factos decorre da Lei n.º 63/2007 e o citado artigo 94.º foi revogado com a entrada em vigor do Estatuto dos Militares da GNR, em 01.01.2010, por força do Decreto-Lei n.º 297/2009.

A Lei Orgânica da GNR, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 231/93, com as alterações posteriores, foi efetivamente revogada pela Lei n.º 63/2007, com exceção, entre outros, do seu artigo 94.º, cuja revogação só produz efeitos com a entrada em vigor de um novo Estatuto dos Militares da Guarda (cfr. artigo 54.º/b) da Lei n.º 63/2007). Este novo Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana veio a ser aprovado (em cumprimento do novo regime legal consagrado naquela Lei n.º 63/2007) pelo Decreto-Lei n.º 297/99 (que revogou o antecedente Decreto-Lei n.º 265/93, com as alterações posteriores), tendo entrado em vigor em 01.01.2010 (cfr. artigo 304.º do Decreto-Lei n.º 297/99).

Apesar de esta legislativa não ter sido totalmente considerada no acórdão recorrido (ainda que o tenha sido em parte, pois apesar da referência ao artigo 94.º da LOGNR, por várias vezes se cita também o atual artigo 83.º do Estatuto dos Militares da GNR), o certo é que as considerações jurídicas nele tecidas (e acima confirmadas) se mantém inteiramente válidas à luz do quadro legal aplicável, uma vez que o regime da dispensa do serviço, regulado no artigo 83.º do novo Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, não difere, no essencial, do antecedente artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 231/93. Concretamente, em nada foram alteradas a sua natureza e finalidades, mantendo-se inteiramente aplicável a jurisprudência citada a propósito da destrinça entre esta medida estatutária de dispensa do serviço e as medidas disciplinares. Acresce que foi essa a base legal (artigo 83.º do EMGNR) ao abrigo da qual foi desencadeado e decidido o procedimento de dispensa do serviço que culminou com o ato aqui impugnado, pelo que nenhum erro aí se deteta. Por último, quer no anterior artigo 94.º da LOGNR, quer no atual artigo 83.º do EMGNR, as circunstâncias que podem desencadear a dispensa do serviço por iniciativa do comandante-geral são essencialmente mesmas: “sempre que o comportamento do militar indicie notórios desvios da condição de «soldado da lei», designadamente dos requisitos morais, éticos, militares ou técnico-profissionais, que lhe são exigidos pela sua qualidade e função, implicando tal medida a instauração de processo próprio com observância de todas as garantias de defesa.”

Em suma, o lapso cometido no acórdão recorrido na identificação da norma com base na qual foi decidida a dispensa do serviço mostra-se inconsequente ou irrelevante, considerando a similitude de normas acima referida, o que o próprio Recorrente acaba por reconhecer, ao não identificar qualquer consequência material que pudesse ser extraída do aludido erro.

Improcedem, por isso, as conclusões 31.º a 33.º das alegações de recurso.

Finalmente, o Recorrente invoca a violação do princípio da proporcionalidade, por não estarem demonstrados fatos que demonstrem a inviabilidade da manutenção da relação funcional, não tendo o recorrente sido condenado disciplinarmente por uma qualquer infração “muito grave”, nem preenchendo as condições cumulativas, previstas no artigo 21.º do Regulamento de Disciplina, aprovado pela Lei n.º 145/99, para a aplicação daquela medida estatutária. Por fim, alega que a decisão tomada no processo especial de dispensa do serviço não se encontra fundamentada, na medida em que a Instituição não provou, com factos concretos, que o Recorrente deixou de preencher os requisitos morais, éticos, militares ou técnico-profissionais em termos de comprometer irremediavelmente o vínculo funcional.

A respeito da alegada violação do princípio da proporcionalidade, escreveu-se o seguinte no acórdão recorrido:

“Considerando os factos nos quais assentou a aplicação ao Autor da medida estatutária de dispensa de serviço, referidos na alínea H da matéria assente e ante o enquadramento legal enunciado, entendemos não assistir razão ao Autor, não se vislumbrando qualquer ofensa ao princípio constitucional e legal da proporcionalidade, uma vez que, conforme melhor explicitaremos, as razões em que essa medida se suportou justificam plenamente a sua aplicação, revelando-se tal medida como adequada, necessária e proporcional.

O Autor, tendo em conta os comportamentos por si adotados, que foram apurados no âmbito dos aludidos processos disciplinares e punidos com penas de suspensão, revelou uma postura que fere a consideração de um militar da GNR como “soldado da lei”, posto que, os comportamentos em causa significam desvios censuráveis ao que deve ser uma conduta adequada às exigências ético-jurídicas que se impõem a qualquer cidadão e que, muito mais, se impõem a quem exerce uma função de militar da GNR. Não se compreende, que um militar da GNR, como é o Autor, contraía dívidas, designadamente para aquisição de viatura automóveis e não cuide de as saldar nos termos acordados; que abasteça o seu veículo de combustível e que não proceda ao respetivo pagamento; que adquira um computador e não pague o seu custo ou que venda um veículo automóvel e não o entregue a quem o adquiriu nem lhe devolva o preço, e que só tenha resolvido a situação após a intervenção do Comandante do Destacamento Territorial de Gaia; que se envolva em discussão com o proprietário do Bar Bartolomeu devido à sua conduta para com a companheira do dono desse estabelecimento ou que, leve uma viatura, que ajustou adquirir por certo preço, para experimentar, e que não pague nem entregue a referida viatura no prazo acordado, e que tenha circulado com essa viatura por 400Km, sem seguro válido e sem documentos, para além de , aquando da sua entrega, se terem constatado danos na capota e no motor que não indemnizou .

Ao Autor não foi aplicada a medida estatutária de “dispensa de serviço” apenas com fundamento num ilícito disciplinar, antes pelo contrário, tal medida foi-lhe aplicada na sequência de um conjunto de ilícitos disciplinares praticados pelo Autor, o que significa que o comportamento desviante do Autor não se traduziu num mero incidente num percurso limpo, mas numa conduta reiterada, o que, de facto, leva a que se possa inferir que o Autor revela uma personalidade com predisposição para condutas desviantes face ao dever ser que se lhe impõe em termos de comportamento, quer enquanto cidadão, quer, e mais gravemente, enquanto militar da GNR e como tal, “soldado da lei”.

Não se admite, na nossa perspetiva, que um militar da GNR, a quem o Estado confia a função de proteger os cidadãos, a quem incumbe de ser um “soldado da lei” possa estar investido em tais funções quando o próprio tem comportamentos como os que teve o Autor.

Os factos em que assentou a aplicação da medida de dispensa de serviço são, quanto a nós, factos que demonstram a falta de condições do Autor para exercer as funções próprias de militar da GNR, sendo os mesmos atentatórios dos requisitos morais, éticos, técnico-profissionais ou militares exigidos pela condição de militar do A. e pela funções por si exercidas.

A medida estatutária aplicada ao Autor encontra-se plenamente justificada na factualidade apurada no âmbito dos processos disciplinares n.ºs 176/07, 252/08, 234/09, 401/09 e 531/09, permitindo a consideração dessa factualidade, concluir que o Autor não reúne as condições necessárias, resultante do disposto no artigo 2.º, n.º 2 do EMGNR, para continuar no ativo. Ademais importa ter presente que o próprio Autor admitiu, em sede de audiência prévia, ter praticado os factos pelos quais foi punido, afirmando, a esse respeito, o seguinte: «(...) as punições disciplinares elencadas são verdadeiras, pese embora, e como se verifica em cada um dos processos, nunca foi oferecida qualquer defesa(...) em abono da verdade, diga-se que os factos descritos resultaram de um período de instabilidade psicológica do ora militar”.

Os comportamentos do Autor, resultantes da consideração dos factos que foram objeto de punição no âmbito dos aludidos processos disciplinares, incluindo dos processos disciplinares sinalizados pelo Autor, traduzem, à luz da consideração do Autor como um «soldado da lei», comportamentos manifestamente atentatórios dos deveres especiais que sobre o mesmo impendem (decorrentes do disposto no artigo 2.º, n.º 2 do EMGNR), designadamente, dos princípios morais e cívicos que devem orientar a sua atuação, quer enquanto cidadão, quer enquanto militar da GNR.”

No presente recurso, o Recorrente limita-se a reiterar a invocada violação do princípio da proporcionalidade, nada acrescentando ao que já foi apreciado em 1.ª instância, cuja decisão é de manter. Na verdade, a gravidade dos factos pelos quais o autor foi disciplinarmente punido em sucessivos procedimentos disciplinares, a reiteração do seu comportamento, traduzindo violação de elementares deveres profissionais, morais e éticos, que sobre si impendiam, são de molde a considerar não haver qualquer erro notório ou manifesto na qualificação de tais factos como correspondendo a um comportamento que indicia “notórios desvios da condição de soldado da lei, designadamente dos requisitos morais, éticos, militares ou técnico-profissionais, que lhe são exigidos pela sua qualidade e função”, pressupostos de que depende a aplicação da medida de dispensa do serviço, nos termos do disposto no citado artigo 83.º do EMGNR (e não do disposto no artigo 21.º do Regulamento de Disciplina, pois, contrariamente ao alegado, tal preceito não é aplicável à situação em apreço, por não estar em causa o sancionamento de uma infração disciplinar per se, mas antes a distinta medida estatutária de dispensa do serviço).

Relembre-se que, entre 07.10.2008 e 04.02.2010, o Recorrente foi disciplinarmente punido por comportamentos que em parte se inscrevem na sua esfera privada, mas (também contrariamente ao alegado) em parte foram adoptados no exercício das suas funções e que passaram por: contrair dívidas, designadamente para aquisição de viatura automóveis e não as saldar nos termos acordados; que abastecer o seu veículo de combustível e que não proceder ao respetivo pagamento; adquirir um computador e não pagar o seu custo ou vender um veículo automóvel e não o entregar a quem o adquiriu nem lhe devolver o preço, o que só se resolveu após a intervenção do Comandante do Destacamento Territorial de Gaia; envolver-se em discussão com o proprietário de um Bar devido à sua conduta para com a companheira do dono desse estabelecimento; levar uma viatura, que ajustou adquirir por certo preço, para experimentar, e não a pagar nem entregar no prazo acordado; circular com essa viatura por 400Km, sem seguro válido e sem documentos e, aquando da sua entrega, constatarem-se danos na capota e no motor que não indemnizou; não ter elaborado auto de apreensão relativo a ciclomotor apreendido, com o n.º de quadro e de motor rasurado, tendo anteriormente assegurado que o tinha feito e posteriormente admitido que mentira a esse respeito.

Face ao exposto, a medida estatutária aplicada não se mostra violadora do princípio da proporcionalidade, pois, pelo contrário, foram apurados factos suficientes e justificativos daquela decisão, à luz dos pressupostos legais contidos no citado artigo 83.º do EMGNR e das razões de interesse público que lhes estão subjacentes.

Por último, e contrariamente ao alegado, a decisão impugnada mostra-se manifestamente assente em factos concretos (já acima descritos) e devidamente fundamentada (na medida em que permite a um destinatário médio, colocado na posição do Recorrente, compreender as razões de facto e de direito em que assentou a decisão). Para assim se concluir basta ter em consideração o teor literal do Relatório do Instrutor (onde, além do mais, se procede a uma descrição minuciosa dos factos sancionados nos vários procedimentos disciplinares); da Informação da Direção de Justiça e Disciplina; do Parecer do Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina; do Parecer n.º 1/2011-IC da auditoria jurídica do MAI, todos referidos nos pontos H) e J) a L) da matéria assente, que nos prescindimos de repetir, nos quais assentou o despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna que aplicou ao Recorrente a medida estatutária de dispensa de serviço.

Pelo que improcedem as demais conclusões das alegações de recurso.

Custas pelo Recorrente.

Porto, 04.03.2016
Ass.: Esperança Mealha
Ass.: Rogério Martins
Ass.: Hélder Vieira