Formula o aqui Recorrente/Universidade nas suas alegações de recurso apresentadas, as seguintes conclusões (Cfr. Fls. 93 a 97v Procº físico):

“1.ª Vem o presente recurso interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, em 15 de abril de 2016, que concedeu provimento parcial aos pedidos formulados pelo Autor, condenando-se a Ré a pagar ao Autor a título de compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo em funções públicas a quantia de € 6.108,44, acrescida de juros vencidos no montante de € 396,30, a que acrescerão juros vincendos; o Tribunal a quo, ao julgar procedente o pedido de condenação, a título de compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo em funções públicas, na quantia de € 6.108,44, incorreu em erro de julgamento face ao contexto legal e às circunstâncias do presente pleito.

2.ª O Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) não prevê o pagamento de uma compensação no caso de caducidade do contrato de trabalho, o que representa um desvio ao regime regra instituído no RCTFP e na LTFP, desvio esse legitimado pela natureza específica da Ré, assente na génese da criação do ECDU; o ECDU integra um regime especial de contratação a termo, que encontra a sua razão de ser na circunstância do regime geral respeitante àquele tipo de contratação ser incompatível com a obrigatoriedade de obtenção dos graus académicos necessários à progressão na carreira de docente do ensino superior; dai que, a subsistência do vínculo contratual dependa de sucessivas prestações de provas por parte do trabalhador, situação que é imposta pela idoneidade científica e pedagógica que é exigida às universidades.

3.ª A circunstância do ECDU não prever, nomeadamente no artigo 33.º, que se pague qualquer compensação aos trabalhadores pela caducidade, «ratione temporis», dos seus contratos a termo corresponde a uma intenção do legislador e não consubstancia uma «lacuna legis», pelo que, as diferenças entre aquele regime laboral próprio das universidades e o de direito público em geral vedam que tal compensação, prevista no último, deva ser estendida ao primeiro por razões de igualdade, não havendo lugar à aplicação do artigo 10.º do Código Civil; os especiais contornos em que se desenvolve a atividade contratada, em ordem à realização das finalidades inseridas no próprio ECDU e no seu preâmbulo, impõem uma perspetiva que não pode alhear-se da efetivação da autonomia universitária, no que às vertentes estatutária, científica e pedagógica diz respeito, e que justifica também mais esta especialidade em relação ao regime geral da contratação a termo.

4.ª O Tribunal a quo, ao decidir no sentido em que decidiu, ignorou a ideia que está na génese da criação do Estatuto da Carreira Docente Universitária expressa no próprio preâmbulo do Decreto-Lei 448/79, de 13 de novembro, "constata-se, de facto, em Portugal, uma enorme carência de docentes universitários qualificados. O crescimento dos quadros docentes universitários que se verificou nos últimos dez anos foi efetivamente conseguido, sobretudo, à custa do recrutamento de numerosos assistentes, o que teve como consequência o aumento exagerado da proporção destes relativamente aos professores."

5.ª O Tribunal a quo não levou também em consideração os princípios fundamentais vertidos no Dec.-Lei n.º 205/2009 de 31.08, que constam do seu preâmbulo: "O doutoramento como grau de entrada na carreira e a abolição das categorias de assistente e assistente estagiário; o alargamento dos lugares do topo da carreira, devendo o conjunto de professores catedráticos e associados representar entre 50% e 70% dos professores, não podendo o número de professores convidados exceder um terço em cada categoria; a título excecional, e apenas quando os concursos fiquem desertos ou se apresente um número insuficiente de candidatos, prevê-se a possibilidade de contratar assistentes convidados, em tempo integral, e apenas por um período máximo de quatro anos, acentuando, assim, a necessidade de doutoramento, e de concurso, como regra para a prestação de serviço a tempo integral em instituições universitárias."

6.ª A característica principal do ECDU centra-se em regras com carácter imperativo: (1) Os professores catedráticos, associados e auxiliares são contratados por tempo indeterminado (artigo 19.º e 25.º do ECDU); (2) os professores visitantes (artigo 30.º), os professores convidados (artigo 31.º), os assistentes convidados (artigo 32.º), os leitores (artigo 33.º) e os monitores (artigo 33.º - A) são contratados a termo certo.

7.ª Ora, nos termos do disposto no artigo 33.º, n.º 1, do ECDU, os leitores são contratados a termo certo e em regime de dedicação exclusiva, de tempo integral ou de tempo parcial, nos termos da lei e de regulamento a aprovar por cada instituição de ensino superior", pelo que, a Ré não podia ter celebrado com o Autor um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado sob pena de violação do ECDU e de colocar em causa a sua finalidade principal: formação de professores universitários, mediante uma a carreira docente mais digna e mais aliciante que passa por dar aos docentes a possibilidade de se valorizarem dentro das próprias Universidades, constatando-se, de facto, em Portugal, uma enorme carência de docentes universitários qualificados, porquanto o crescimento dos quadros docentes universitários que se verificou nos últimos dez anos foi efetivamente conseguido, sobretudo, à custa do recrutamento de numerosos assistentes, o que teve como consequência o aumento exagerado da proporção destes relativamente aos professores.

8.ª Com o ECDU o legislador impôs a contratação por tempo indeterminado de professores catedráticos, associados e auxiliares - depois de darem provas da sua qualidade - em detrimento da contratação de professores visitantes, professores convidados, assistentes convidados, monitores e leitores, por ter a qualidade das Universidades Portuguesas decrescido por força de um aumento de contratação destes últimos relativamente aos primeiros; para tanto, o ECDU estabelece um regime de contratação próprio, especial e muito distinto do previsto quer no RCTF, quer na LCTFP: enquanto que a regra no ECDU é a contratação a termo certo para o caso dos professores visitantes, professores convidados, assistentes convidados, monitores e leitores, a regra prevista no RCTFP e na LCTFP é a contratação por tempo indeterminado; em reforço desta interpretação, que é a correta, até do ponto de vista sistemático, de organização do ECDU, o regime de contratação dos professores visitantes, professores convidados, assistentes convidados, leitores e monitores encontra-se numa secção própria com o seguinte título: Pessoal especialmente contratado.

9.ª São estas especificidades que justificam, por exemplo, a não aplicação das normas constantes nos artigos 57.º e 58.º da LGTFP - que obrigam à colocação no contrato da indicação do motivo justificativo do termo estipulado, sob pena de o mesmo ser nulo e de gerar responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos dirigentes máximos dos órgãos ou serviços que o tenha celebrado (artigo 63.º da LGTFP) - aos contratos dos professores visitantes, professores convidados, assistentes convidados, monitores e leitores, celebrados no âmbito do ECDU.

10.ª Ora, a consagração legal da compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo certo tem como ratio a obtenção de um efeito dissuasor de utilização pelas entidades públicas empregadoras da modalidade do contrato de trabalho por termo certo, evitando-se o trabalho precário e pugnando-se pela segurança no emprego; assim, só faz sentido indemnizar o trabalhador pela sujeição a uma vinculação precária (o que também constitui uma forma de dissuasão desta modalidade de contratação), nos casos em que as partes (maxime o empregador) têm a faculdade de escolher o modo de contratação, o que não acontece no caso vertente em que, no caso do contrato de trabalho como leitor têm que ser, impreterivelmente, celebrados a termo.

11.ª Carece então de sentido a aplicação das normas contidas nos artigos 12.º da Lei 35/2014, 293.º da LGTFP e 252.º do RCTFP - compensação por caducidade - aos contratos dos professores visitantes, professores convidados, assistentes convidados, monitores e leitores, celebrados no âmbito do ECDU; neste sentido decidiu o Supremo Tribunal de Justiça: Tratando-se dum contrato a termo especial, pois a contratação dum docente começa, obrigatoriamente, por assumir a modalidade de contrato a termo, não lhe é aplicável o regime geral do artigo 388/2 do Código do Trabalho de 2003, pelo que não tem o trabalhador direito à compensação de caducidade do contrato que decorra de declaração do empregador no termo do prazo, por a razão de ser da consagração deste direito ter sido a de obter um efeito dissuasor no recurso pelas empresas ao contrato de trabalho com duração determinada.

12.ª Ao decidir, como decidiu, a sentença recorrida violou as normas vertidas nos artigos. 12.º da lei n.º 35/2014, de 20 de junho, 252.º do RCTFP, 293.º da LGTFP, 10.º do código civil e 33.º do ECDU.

Caso assim não se entenda e se decida que há lugar à aplicação dos artigos 12.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, 252.º do RCTFP, 293.º da LGTFP aos contratos celebrados no âmbito do artigo 33.º do ECDU, cumpre CONCLUIR o seguinte:

13.ª O artigo 33.º, n.º 2, do ECDU estabelece desde logo um prazo de caducidade para os contratos de trabalho a termo - 4 anos - distinto do prazo de caducidade previsto no artigo 60.º da LGTFP - 3 anos; mais uma vez, a regra geral de que os contratos de trabalho a termo certo têm o limite de 3 anos é afastada no caso dos contratos, como o dos autos, celebrados no âmbito do ECDU; por outro lado, o artigo 33.º do ECDU estabelece uma outra especificidade relativamente ao regime geral constante no RCTFP e na LGTFP: o contrato de trabalho a termo certo não pode ter duração superior a quatro anos quando celebrado em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral.

14.ª A interpretação da norma vertida no artigo 33.º, n.º 2 do ECDU, deve ser feita nos termos do artigo 9º do Código Civil - o intérprete deve partir da «letra da lei», entrevendo aí os sentidos dotados de «um mínimo de correspondência verbal» e, dentre eles, se forem vários, deve eleger o que melhor corresponda ao pensamento legislativo, ainda que «imperfeitamente expresso»; o artigo 33.º, n.º 2 do ECDU estipula que «Em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral, o contrato e as suas renovações não podem ter uma duração superior a quatro anos»; da letra da lei não resulta qualquer impedimento para as universidades de procederem à celebração ou à renovação de contratos a termo certo com professores visitantes, professores convidados, assistentes convidados, leitores e monitores por período superior a 4 anos, desde que não seja em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral; e se não fosse essa a intenção do legislador cumpriria questionar a razão pela qual fez expressamente constar nos artigos 30.º/2, 31.º/2, 32.º/2 e 33.º/2 do ECDU o inciso: "em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral".

15.ª Também o n.º 3 do artigo 32.º refere expressamente que em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral, o contrato e as suas renovações não podem ter uma duração superior a quatro anos, não podendo ser celebrado novo contrato nesses regimes entre a mesma instituição de ensino superior e a mesma pessoa, o que é reforçado pelo teor do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 205/2009 de 31.08, A título excecional, e apenas quando os concursos fiquem desertos ou se apresente um número insuficiente de candidatos, prevê-se a possibilidade de contratar assistentes convidados, em tempo integral, e apenas por um período máximo de quatro anos, acentuando, assim, a necessidade de doutoramento, e de concurso, como regra para a prestação de serviço a tempo integral em instituições universitárias.

16.ª Todos estes regimes excecionais de contratação - que se aplicam aos professores visitantes, professores convidados, assistentes convidados, leitores e monitores - do ponto de vista sistemático de organização do ECDU encontram-se numa secção própria com o título Pessoal especialmente contratado, pelo que o legislador teve a intenção clara de afastar as regras gerais e de prever um regime semelhante para todos esses casos.

17.ª Da interpretação do espírito da norma, conclui-se que o legislador, com o ECDU pretendeu, por um lado, permitir a contratação por tempo indeterminado de professores catedráticos, associados e auxiliares - depois de darem provas da sua qualidade - em detrimento da contratação de professores visitantes, professores convidados, assistentes convidados, monitores e leitores, porquanto a qualidade das Universidades Portuguesas decresceu em virtude de um aumento de contratação destes últimos relativamente aos primeiros; por outro lado, permitir que os professores visitantes, professores convidados, assistentes convidados, monitores e leitores que possuem capacidades e experiência de alguns anos se mantenham nas universidades pelo tempo necessário para garantir a qualidade destas, sempre a título temporário e sem importarem avultados custos.

18.ª A celebração ou renovação de contratos a termo certo em regime de tempo parcial depois de findo o período de quatro anos em dedicação exclusiva ou tempo integral nomeadamente com professores visitantes, professores convidados, assistentes convidados, leitores e monitores é uma prática em todas as universidades portuguesas; e se as universidades portuguesas não pudessem, findos os quatro anos de tempo integral ou de dedicação exclusiva, renovar ou celebrar novos contratos a termo certo por tempo parcial, jamais conseguiriam afetar a tais cargos trabalhadores cientificamente preparados e com a experiência necessária para garantir "a gradual e constante melhoria da qualidade das nossas Universidades, que têm de preparar-se para a competição internacional." (cf. preâmbulo do ECDU).

19.ª Ora, foi precisamente neste contexto e com tais finalidades que - conforme consta da matéria de facto dada como provada - "por comunicação emitida pelo Gabinete de Apoio ao Diretor da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, datada de 06.08.2014, foi comunicado ao autor que no que concerne à questão d) colocada por V. Exa. no mail infra, cumpre informar que, uma vez que o contrato, em regime de dedicação exclusiva, que detém com a Universidade de Coimbra, atingiu a duração máxima de quatro anos, nas condições enunciadas, não poderá ser celebrado novo contrato nos mesmos termos.

20.ª Em resposta, e conforme resulta do ponto N da matéria assente, o autor enviou uma mensagem de correio eletrónico dirigido ao Sr. Diretor da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, datado de 27.06.2014, dando conta de que "Não aceito que o meu contrato seja reduzido de regime de dedicação exclusiva a tempo integral para tempo parcial".

21.ª Por todo o exposto se conclui que o ora recorrido, ao não pretender renovar o seu contrato na modalidade de tempo parcial, deu causa à caducidade do mesmo, não havendo lugar à compensação nos termos do disposto no artigo 293.º, n.º 3 da LGTFP: "Exceto quando decorra da vontade do trabalhador, a caducidade do contrato a termo certo confere ao trabalhador o direito a uma compensação..."

22.ª Ao decidir, como decidiu, a sentença recorrida violou as normas vertidas nos artigos 33.º, n.º 2, do ECDU e 293.º, n.º 3 da LGTFP.

Nestes termos e nos melhores de direito, deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida por se verificarem os vícios que lhe são imputados, proferindo-se acórdão que julgue improcedente a causa de pedir e os pedidos enunciados na petição inicial, assim se fazendo justiça!”

Por Despacho de 5 de setembro de 2016 foi admitido o recurso interposto (Cfr. Fls. 103 Procº físico).

Em 20 de outubro de 2016 veio o Recorrido/JCCN apresentar as suas contra-alegações de Recurso, nas quais concluiu (Cfr. fls. 108 a 134 Procº físico):

“1. No recurso apresentado a Recorrente afirma que não há lugar à "...aplicação de uma compensação por caducidade do contrato de trabalho em funções públicas celebrado por termo certo, ao abrigo do disposto no artigo 33.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária" e daí afirma que existe erro de julgamento da sentença.

2. Sendo certo que a Ré/Recorrente quer na sua atuação administrativa, quer na sua contestação pressupôs sempre (nesse especto corretamente) a aplicação à presente situação das normas aplicáveis aos contratos de trabalho em funções públicas relativas à compensação por caducidade, apenas sustentando (erradamente) que se verificava a exceção prevista no nº 3 do artigo 293º da LGTFP (atente-se, designadamente, no afirmado nos artigos 19º, 36º e 38º da Contestação).

3. A Recorrente afirma agora que por não estar previsto no ECDU a compensação por caducidade dos contratos a termo aí previstos não teriam aqui aplicação os normativos no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pelo DL. nº 59/2008, de 11 de Setembro e na Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas aprovada pela lei 35/2014 de 20/06 que regulamentam a compensação por caducidade nos contratos de trabalho em funções públicas.

4. Ora, tal como afirmado no Acórdão de 26/02/2015 do Tribunal Central Administrativo Sul (Proc. 10713/13 - disponível em www.dgsi.pt): «II -Na falta de norma contida no ECDU, enquanto lei especial, a resposta à questão de saber se caducado o contrato de trabalho em funções públicas a termo certo, celebrado ao abrigo do ECDU (....) há-de ser encontrada nos normativos contidos na lei geral, no caso no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pelo DL. nº 59/2008, de 11 de Setembro.»

5. A disciplina aplicável aos contratos de trabalho em funções públicas constava da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, que aprovou o Regime de Contrato em Funções Públicas (RCTFP), a qual se mostra atualmente revogada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

6. Ao contrário do que é pressuposto (sem qualquer sustentação) nas alegações de recurso a aplicação do RCTFP e da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas não pressupõe a existência de qualquer lacuna, tais normas são aplicáveis enquanto parte integrante do regime geral aplicável aos contratos de trabalho em funções públicas! Tal é imposto pelos princípios base de aplicação das leis, a lei especial que é o ECDU aplicar-se-á no seu campo particular, convivendo com a lei geral que era o RCTFP e atualmente a LGTFP.

7. Sendo que tal aplicabilidade decorre ainda do explicitado no artigo 81º nº 1 da Lei nº 12-A/2008, e do previsto nos artigos 1º e 3º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas em vigor.

8. A Recorrente procura obnubilar na sua argumentação que o contrato em causa é um contrato de trabalho em funções públicas a termo e que também no RCTFP e na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas existem limites legais para a duração de contratos a termo, não permitindo a sua conversão em contrato por tempo indeterminado.

9. Por outro lado, a Recorrente cita o preâmbulo do Decreto-Lei 448/79, de 13 de Novembro para sustentar a sua posição relativamente às normas que atualmente regulam a contratação de leitores no ECDU, porém o regime constante da versão anterior era muito distinto do regime atual e em nada se debruça sobre o direito à compensação por caducidade dos contratos a qual ao tempo nem sequer estava previsto para os trabalhadores que exerciam funções públicas.

10. Acresce que, quanto aos propósitos do Decreto-Lei 205/2009, de 31-08, para além dos mesmos não contenderem com o direito à compensação pela caducidade a termo, aquando da elaboração e publicação de tal diploma já se encontrava em vigor a Lei 12-A/2008, de 27-02, e do RCTFP aprovado pelo DL. nº 59/2008, de 11 de Setembro, pelo que certamente se o legislador pretendesse a inaplicabilidade das normas relativas à compensação por caducidade certamente tê-lo-ia feito de forma expressa

11. Sendo que a principal "...razão de ser das normas que estabelecem a compensação têm como objetivo compensar uma situação de menor estabilidade, essa razão de ser sai até reforçada no sector público, porque não há conversão do contrato a termo certo em contrato com termo indeterminado." (cfr. TCA Norte de 11-02-2015 (Proc. 00206/12.0BEPRT

12. É manifesto que o dever de pagamento da compensação por caducidade do contrato a termo previsto previamente no art. 252º do RCTFP até 1/08/2014 (cfr. artigo nº 2 do artigo 12º da Lei 35/2014, de 20-06) e atualmente no artigo 293º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas tem aplicação em todas as situações em que exista um vínculo de trabalho em funções públicas a termo resolutivo.

13. Face ao exposto afigura-se como manifesto que não se verifica na sentença recorrida a violação das "... normas vertidas nos artigos. 12.º da lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, 252.º do RCTFP, 293.º da LGTFP, 10.º Do Código Civil e 33.º do ECDU.»

14. Tão pouco assiste razão à Recorrente na subsidiariamente invocada aplicação da exceção prevista na 1ª parte do artigo 293º nº3 da LGTFP.

15. Para além de se dar aqui por reproduzido o afirmado na sentença recorrida, a verdade é que nunca assistiria razão à Recorrente nesse ponto, já que como resulta da matéria de facto dada como provada e do regime legal aplicável o contrato a termo do Autor cessou por caducidade ope legis por ter atingido o seu limite legal.

16. A Ré/Recorrente pressupõe erradamente na sua argumentação que a caducidade do contrato a tempo integral e dedicação exclusiva para o desempenho das funções de leitor não cessou por força da Lei em 31/08/2014.

17. Pretende, ao invés, convencer este douto Tribunal que foi a recusa do Autor em aceitar a celebração de um novo contrato a tempo parcial a 50% para vigorar após 01/09/2014 que originou a caducidade do anterior contrato em funções públicas a tempo integral com dedicação exclusiva!

18. Ora, como resulta do facto dado como provado O. (o qual remete para o teor integral do doc. a fls 62 a 64 dos autos e que aí se dá por integralmente transcrito para todos os efeitos legais) é assumido pela Ré que "... uma vez que o contrato, em regime de dedicação exclusiva, que detém com a Universidade de Coimbra, atingiu a duração máxima de quatro anos, nas condições supra enunciadas, não poderá ser celebrado novo contrato nos mesmos termos."

19. Mais consta no doc. a fls 62 a 64 dado por transcrito no referido facto O., que o que tinha sido proposto ao Autor era um contrato anual a tempo parcial de 50%, podendo aí ler-se que o Diretor da FLUC afirmou « (...)pelo que vou comunicar à Divisão de Recursos Humanos para não avançar com a preparação do contrato de convidado a 50% a partir de Setembro de 2014.»

20. É assim manifesto que não se tratava de uma renovação do contrato que se encontrava em vigor, mas da proposta de um novo contrato, com uma redução de mais de metade do vencimento que vinha sendo auferido pelo docente (na medida em que era 50% do vencimento correspondente ao tempo integral, não incluindo a remuneração resultante do regime de dedicação exclusiva).

21. Como resulta do facto dado como provado, a Ré assume que o contrato a tempo integral em dedicação exclusiva caducava nos termos da lei e 31/08/2014 e o que estava em causa era a celebração de um novo contrato a termo a 50%.

22. Não se estava, ao contrário do que pretende a Ré, perante uma mera renovação do contrato (a qual pressupõe que estejamos materialmente perante uma manutenção do contrato vigente pelo menos no que toca às condições essenciais do contrato, designadamente remuneração e duração) mas perante a proposta de celebração de um novo contrato a tempo parcial 50%.

23. Caso a tese sufragada pela Recorrente obtivesse vencimento, seria muito fácil a qualquer entidade propor uma alegada "renovação" de contratos a tempo parcial quer a 50% ou mesmo a 10%, de forma a não ter naquele momento que efetuar o pagamento da compensação por caducidade e mais tarde pagar unicamente com base na remuneração então em vigor ou então não pagar de todo perante a recusa do trabalhador em trabalhar nessas novas e penosas condições contratuais!

24. Não faz qualquer sentido a interpretação dos artigos 33º nº 2 do ECDU e 293º nº 3 efetuada pela Ré, a qual defraudaria totalmente a razão de ser das normas que estabelecem a compensação (que têm como objetivo compensar uma situação de menor estabilidade), colocando ainda numa maior situação de precariedade os trabalhadores a termo, forçando-os a aceitar contratos a termo a tempo parcial.

Pelo exposto e nos demais de direito, deve ser considerado o recurso improcedente, assim se fazendo a acostumada JUSTIÇA!”

O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 18 de novembro de 2016 (Cfr. fls. 143 Procº físico), veio a emitir Parecer em 30 de novembro de 2016 (Cfr. fls. 144 a 146 Procº físico), no qual concluiu que “deverá ser negado total provimento ao presente recurso jurisdicional e, consequentemente, ser confirmada a douta sentença recorrida.”

Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.

II - Questões a apreciar
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Artº 5º, 608º, nº 2, 635º, nº 3 e 4, todos do CPC, ex vi Artº 140º CPTA, onde se suscita, designadamente, a verificação de erros de julgamento quanto à matéria de direito.

III – Fundamentação de Facto
O Tribunal a quo considerou a seguinte factualidade como provada:
“A – Em 23.11.2009, o Autor e a Ré subscreveram um acordo escrito que designaram por «Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo» para o desempenho do Autor das “[…] funções e tarefas correspondentes à categoria profissional de Leitor, em regime de tempo parcial a 50 %) […]”, com efeitos a 15.09.2009 e termo a 14.09.2010 (cf. doc. a fls. 10 a 12 dos autos em proc. fls. e que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido).
B – Apesar do constante na cláusula 1.ª do contrato supra referido, o Autor cumpriu um horário de 14 horas letivas semanais.
C – Ao abrigo de um protocolo existente entre a Ré e a Embaixada de Espanha em Portugal, no âmbito do «Programa Professores El Corte Inglês», a Ré pagava 50% do vencimento do Autor, correspondente aos € 763,38 previstos na cláusula 5.ª, sendo os restantes 50% suportados pelo referido programa (cf. doc. a fls. 34 dos autos em proc. fls. que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido).
D – Durante o período de vigência do contrato referido na alínea «A», o Autor exerceu para a Ré e sob direção desta, as funções de leitor cumprindo um número de 14 horas semanais de serviço letivo, conforme resulta de «Declaração», emitida pelo Sr. Diretor da FLUC, da Universidade de Coimbra (cf. doc. a fls. 12 do proc. fls. que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido).
E – Ao contrato referido na alínea «A», sucedeu-lhe, sem qualquer interrupção, «Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo» para o desempenho do Autor das “[…] funções e tarefas correspondentes à categoria profissional de Leitor, em regime de dedicação exclusiva[…]”, com efeitos a 15.09.2010 e termo a 14.09.2011 (cf. doc. a fls. 13 a 14 dos autos em proc. fls. e que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido).
F – Nos termos do contrato referido na alínea anterior, o Autor exerceu as suas funções em regime de dedicação exclusiva, cumprindo um horário de 12 horas, cabendo à Ré pagar ao Autor, de acordo com o referido regime de dedicação exclusiva, a remuneração base mensal de € 2.291,57 (cf. doc. a fls. 13 a 14 dos autos em proc. fls. e que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido).
G – O Autor continuou a exercer as funções de leitor em tempo integral, sem qualquer interrupção, nos anos letivos seguintes de 2011/2012 e 2012/2013.
H - Em 31.08.2011, o Autor e a Ré subscreveram um acordo escrito que designaram por «Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo» para o desempenho do Autor das “[…] funções e tarefas correspondentes à categoria profissional de Leitor da carreira docente universitária, em regime de dedicação exclusiva […]”, com efeitos a 15.09.2011 e termo a 14.09.2013 (cf. doc. a fls. 15 a 16 dos autos em proc. fls. e que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido).
I – Nos termos do contrato referido na alínea anterior refere-se na sua cláusula 2.ª que “[…] o presente contrato é renovado por dois anos, definido à luz do art.º 33.º nº1 e 2 do ECDU […]”, cabendo à Ré pagar ao Autor, de acordo com o referido regime de dedicação exclusiva, a remuneração base mensal de € 2.291,57 (cf. doc. a fls. 15 a 16 dos autos em proc. fls. e que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido).
J – Em 15.10.2013, foi redigida e assinada uma «Adenda ao Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo (Renovação)», na qual se referia na cláusula 1.ª que o “[…] contrato de trabalho a termo resolutivo em vigor entre as partes é renovado até ao final do 1º semestre do ano letivo 2013/2014, com início em 15/09/2013 e termo em 09/02/2014 […]”, mantendo-se o Autor a desempenhar as tarefas que vinha desempenhando correspondentes à categoria profissional de Leitor por tempo integral (cf. doc. a fls. 17 dos autos em proc. fls. e que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido).
K – Nos termos do acordo referido na alínea anterior e de acordo com a cláusula 3.ª, continuou a Ré a pagar ao Autor, de acordo como regime de dedicação exclusiva, a remuneração base mensal de € 2.291,57 (cf. doc. a fls. 17 dos autos em proc. fls. e que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido).
L – Ininterruptamente e para o 2.º semestre do ano letivo de 2013/2014, a Ré e a Autora, assinaram uma «Adenda do Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo», na qual se referia na cláusula 1.ª que o “[…] contrato de trabalho a termo resolutivo em vigor entre as partes é renovado até ao final do ano letivo de 2013/2014, com início em 10/02/2014 e termo em 31/08/2014 […]”, mantendo-se o Autor a exercer as tarefas que vinha desempenhando correspondentes à categoria profissional de Leitor por tempo integral (cf. doc. a fls. 17 dos autos em proc. fls. e que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido).
M - Nos termos do acordo referido na alínea anterior e de acordo com a cláusula 3.ª, continuou a Ré a pagar ao Autor, de acordo como regime de dedicação exclusiva, a remuneração base mensal de € 2.291,57 (cf. doc. a fls. 18 a 19 dos autos em proc. fls. e que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido).
N – O Autor enviou uma mensagem de correio eletrónico dirigido ao Sr. Diretor da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, datado de 27.06.2014, dando conta que: “[…] Não aceito que o meu contrato seja reduzido de regime de dedicação exclusiva a tempo integral para tempo parcial […] (cf. doc. a fls. 41 a 42 dos autos em proc. fls. e que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido).
O - Por comunicação emitida pelo Gabinete de Apoio ao Diretor da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, datada de 06.08.2014, foi comunicado ao Autor que: “[…] No que concerne à questão d) colocada por V. Exa. no mail infra, cumpre informar que, uma vez que o contrato, em regime de dedicação exclusiva, que detém com a Universidade de Coimbra, atingiu a duração máxima de quatro anos, nas condições supra enunciadas, não poderá ser celebrado novo contrato nos mesmos termos.
Deste modo, e não obstante os constrangimentos legais, houve o cuidado de reunir com V. Ex.ª, a fim de explicar o supra exposto e de lhe propor a contratação em regime de tempo parcial, solução com a qual, inicialmente, concordou.
Mais se diga que, no que concerne à duração do trabalho, a possibilidade de alteração de percentagem de funções está prevista nos termos legais, designadamente no n.º 1 do artigo 155.º do Código de Trabalho, aplicável por remissão do artigo 68.º da LTFP, assim, mediante acordo escrito entre as partes, o trabalhador a tempo parcial pode passar a trabalhar e tempo completo, ou o inverso.
Em face do exposto, e conforme o já comunicado a V. Ex.ª por e-mail enviado a 11/07/2014, atendendo que o contrato que detém com a Universidade de Coimbra caducará no próximo dia 31 de agosto e que não há acordo entre as partes para celebrar a renovação do mesmo, informamos que o vínculo entre V/Ex.ª e esta Instituição de Ensino Superior cessará na data do seu termo […]” (cf. doc. a fls. 62 a 64 dos autos em proc. fls. e que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido).
P – Em 06.01.2015, foi emitida «Declaração» pelo Sr. Diretor da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, quanto às unidades curriculares lecionadas pelo Autor (cf. doc. a fls. 12 dos autos em proc. fls. e que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido).
Q – Dá-se por integralmente reproduzido a «Declaração de Situação de Desemprego» referente ao ora Autor (cf. doc. a fls. 20 dos autos em proc. fls. e que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido).
R – Dá-se por integralmente reproduzida a «Declaração» emitida pelo ISS, I.P. referente ao ora Autor na qual consta que este está a receber subsídio de desemprego desde 03.09.2014, no valor diário de € 34,94 (cf. doc. a fls. 22 dos autos em proc. fls. e que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido).
T – O Autor é associado do Sindicato dos Professores da Região Centro, estando aqui a ser representado gratuitamente pelos serviços jurídicos daquele (cf. doc. a fls. 21 dos autos em proc. fls. e que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido).

IV – Do Direito
Veio a Universidade de Coimbra interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF de Coimbra, que julgou parcialmente procedente a presente ação administrativa comum, condenando-a a pagar ao docente JCCN, a título de compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo em funções públicas, a quantia de €6.108,44, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos.
No que aqui releva e no que ao “direito” concerne, expendeu-se no tribunal a quo:
“(…) Assim, o Autor refere que detém o direito à aludida indemnização de acordo com diversos normativos que enuncia, designadamente no disposto no n.º 3 e n.º 4 do art.º 252.º do RCTFP e 12.º, n.º 2 da Lei n.º 35/2014 e 293.º da LGTFP aprovado pela referida Lei.
(…)
Ora, a interpretação do referido normativo deu azo a alguma controvérsia jurisprudencial e que se pacificou com o conhecido Acórdão do Pleno da Secção do STA de 17.04.2015, proferido no proc. n.º 01473/14 (in www.dgsi.pt).
Contudo, na presente situação, a caducidade do contrato ter-se-á operado em 31.08.2014. Assim sendo, ao contrário do que vai sustentado pelo Autor, a referida norma já não se aplica aos presentes autos, por força da entrada em vigor da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP – anexa à Lei n.º 35/2014, com início de vigência em 01.08.2014, nos termos do seu artigo 44.º).
No entanto, a LGTFP consagra um conjunto de normas transitórias, no que se refere à sucessão de leis no tempo do precedente e do atual regime legal. Assim, por serem relevantes para a questão aqui a apreciar, há que chamar à colação o art.º 8.º e n.º 2 do art.º 12.º da Lei n.º 35/2014, sendo que dispõem as normas citadas que:

Dos Erros de Julgamento de direito
Está aqui predominantemente em causa uma divergência interpretativa do direito aplicável, em face do que importará desde logo atender ao referido no n.º 1 do artigo 9.°, do Código Civil, no qual se pode ler que a "… interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada".

Desde logo, não se alcança em que medida o artigo 293.° da LGTFP possa ser interpretado seletivamente em função de cada carreira, não sendo supostamente aplicável aos professores, pela singela razão que o ECDU não prevê tal regime.

A questão é exatamente a inversa. Pelo facto do ECDU não prever a situação descrita, designadamente, no referido artº 293º da LGTFP, e não excluindo a aplicação de tal regime, é que o mesmo será aplicável à controvertida situação.

Importa aliás realçar o referido no acórdão do TCAS, de 26/02/2015, no Processo n.º 10713/13, trazido pelo Ministério Público no seu Parecer, aqui aplicável, mutatis mutandis, onde se refere que:
"I - A circunstância de o pessoal docente universitário se encontrar sujeito às particulares especificidades decorrentes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), não impede nem afasta a aplicação do regime geral aplicável aos trabalhadores em funções pública, na parte em que não seja com ele incompatível.
II - Na falta de norma contida no ECDU, enquanto lei especial, a resposta à questão de saber se caducado o contrato de trabalho em funções públicas a termo certo, celebrado ao abrigo do ECDU para a categoria de assistente convidada, por a universidade o ter denunciado para o fim do respetivo prazo, há de ser encontrada nos normativos contidos na lei geral, no caso no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pelo DL. n° 59/2008, de 11 de Setembro.
III - Cessando o contrato de trabalho em funções públicas a termo certo por denúncia operada pela Universidade para o fim do respetivo prazo assiste à docente o direito à compensação por caducidade do contrato, nos termos previstos no n° 3 do artigo 252° do RCTFP".
Como tem vindo a ser defendido pela jurisprudência, o direito à compensação tem por finalidade exatamente atenuar o prejuízo decorrente da perda do posto de trabalho.
Como referido por GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA, recorrentemente citados em processos de natureza análoga, (in CRP Anotada, 3ª Edição, 1993, p 289), “(…) o trabalho a termo é por natureza precário, o que é o contrário de segurança (...).
O direito à segurança no emprego pressupõe assim que, em princípio, a relação de trabalho é temporalmente indeterminada…”.(…) Não havendo continuidade da relação jurídica de emprego público mostra-se quebrada a situação de segurança no emprego e, como tal, é devida a compensação legalmente prevista…”.

A aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aos docentes não pressupõe nem resulta da existência de qualquer lacuna do ECDU, resultando antes do facto de integrar o regime geral aplicável aos contratos de trabalho em funções públicas.

Tal resulta, aliás, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas que vigorava aquando da cessação do último contrato aqui controvertido:

Do erro de julgamento decorrente da desconsideração de que a caducidade terá resultado da vontade o trabalhador

Em síntese, entende a Recorrente que o Recorrido só não terá visto o seu contrato renovado, por sua vontade, pois que não terá aceite a celebração de um contrato a tempo parcial após se ter atingido o limite de 4 anos previsto no artigo 33º nº 2 do ECDU.

Desde logo, o contrato que vinha vigorando, cessou por caducidade ope legis, pelo decurso integral do seu limite de 4 anos.

Sem prejuízo do referido, mal se compreenderia que pudesse ser entendido como uma proposta séria de renovação contratual, recusada pelo Recorrido, um novo contrato que se consubstanciava num contrato a tempo parcial (50%), como resulta explicitamente do facto “O” dos factos Provados.

A “proposta” recusada pelo Recorrida consistia pois, não numa renovação do contrato vigente, mas antes, numa proposta de celebração de um novo contrato com uma redução de pelo menos 50% do vencimento que vinha sendo auferido pelo docente, o que não se consubstancia, com se referiu, numa proposta séria de renovação, constituindo antes um mero simulacro de renovação.

Em qualquer caso, o contrato proposto, tratar-se-ia de um novo contrato, pelo que sempre teria ocorrido a caducidade da precedente relação contratual, independentemente da vontade do docente.

Assim, não se reconhece igualmente que a caducidade do contrato tenha resultado da vontade do aqui Recorrido.