I - o despacho cuja suspensão de eficácia directamente se pretende, do Sr. o Inspector Coordenador da Delegação Regional de Aveiro, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, conexiona-se e vem na dependência de decisão, da Srª Directora do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que inferiu o prosseguimento da manifestação de interesse do recorrente para lhe ser concedida autorização de residência ao abrigo do artº 88º, nº 2, da Lei nº 23/2007, pelo que o pedido de suspensão de eficácia em causa acaba por radicar também nesse indeferimento, que lhe está a montante. É, pois, o indeferimento do pedido do prosseguimento da manifestação de interesse ao abrigo do disposto no Artº 88º, nº 2, da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, conjugados com o nº 2 e seguinte do Artº 54º do Decreto Regulamentar nº 2/2013, de 18 de Março, que está, principalmente, em causa quando o recorrente pede a suspensão da eficácia do despacho que lhe ordena o abandono do Território Nacional.

II – Atento o disposto no Artº 88º nº 2, da lei nº 23/2007, de 4 de Julho, o teor da decisão da decisão da Srª Directora do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que consignada que o indeferimento de a manifestação de interesse do recorrente em lhe ser concedida autorização de residência se devia unicamente ao recorrente não possuir contrato de trabalho nas condições indicadas – pressuposto que afinal se verifica que não faltava – e atendendo também a que a manifestação de interesse constitui procedimento administrativo discricionário que, como ensina Freitas do Amaral, em Curso de Direito Administrativo, 2ª Edição, 2013, Almedina, pág 89: “não é um poder que, em absoluto, esteja independente de qualquer vinculação legal, pois a escolha discricionária deve ser condicionada por ditames que fluem dos princípios e regras gerais que vinculam a Administração Pública, (designadamente, a igualdade, proporcionalidade e imparcialidade), estando assim o órgão administrativo obrigado a encontrar a melhor solução para o interesse público; noutros termos, o poder discricionário não é um poder livre dentro da lei, mas um poder jurídico delimitado pela lei”, atendendo ainda aos demais pressupostos fácticos enunciados nos articulados, é de admitir que a acção principal a propor, (agora já proposta) deve merecer juízo de mérito antecipatório positivo (fumus boni juris);

III - Sendo este (falta de fumus boni juris) da acção principal a intentar o único motivo da decadência da providência cautelar requerida, deve a douta sentença ser alterada no sentido de a mesma ser julgada procedente.

IV - A preterição da prova oferecida, prejudica a plausível decisão de direito, dado que os factos que ficaram por apurar se revelam de interesse para a boa decisão da causa, designadamente, para a avaliação da probabilidade de procedência da acção administrativa a intentar (agora já intentada, como se disse), a luz do que, no entendimento do recorrente, deveria ser a apreciação discricionária por parte da Srª Directora do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, quando ao prosseguimento da manifestação de interesse do recorrente para lhe ser concedida autorização de residência;

V - Por isso, tal preterição é ilegal por resultar da falta de aplicação das regra constante do artº. 6º, nº 1, do C. P.C. e, em certa medida, do princípio pro actione.

O recorrido apresentou contra-alegações, onde “Reitera tido o alegado até ao presente”, “Concorda in toto com a douta sentença recorrida”, e conclui pela improcedência do recurso.

B) Em 31.10.2013, o Requerido proferiu decisão de cancelamento e não renovação de autorização de residência do Requerente em território nacional (cfr. processo administrativo);

C) O requerente tomou conhecimento da decisão a que se reporta a alínea anterior em 06.01.2014 (cfr. processo administrativo);

D) Em 06.02.2014, o Requerente apresentou junto dos Serviços do Requerido, um pedido de manifestação de interesse, ao abrigo do disposto no artigo 88.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho (acordo e cfr. processo administrativo);

E) Em 20.12.2016, foi proferida decisão pela Directora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, quanto ao pedido a que se reporta a alínea anterior, na qual se conclui que o mesmo não reúne o critério relativo à existência de contrato de trabalho ou relação laboral comprovada por sindicato, por associação com assento no Conselho Consultivo ou pela Autoridade para as condições de trabalho e que, por esse motivo, não teria lugar o procedimento oficioso respectivo (cfr. fls. 209, do processo administrativo);

F) Em 20.12.2016, o Requerente tomou conhecimento da decisão a que se reporta a alínea anterior (cfr. fls. 209 do processo administrativo);

G) Em 20.12.2016, o Inspector Coordenador da Delegação Regional de Aveiro, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, proferiu o seguinte despacho:

“Considerando que o(a) cidadã(o) estrangeiro(a) MBS, de nacionalidade Marroquina, nascido(a) a …, se encontra em situação de permanência ilegal em Território Nacional, nos termos do art.º da Lei 23/07 de 04/07, alterada e republicada pela Lei n.º 29/2012, de 09/08, em virtude de:

· Não ser titular de visto ou outro documento válido que o(a) habilite a permanecer em Território Nacional;

notifique-se o(a) cidadã(o) estrangeiro(a) nos termos do artigo 138.º da Lei n.º 23/2007, de 04/07, alterada e republicada pela Lei 29/2012, de 09/08, para abandonar o Território Nacional no prazo de 20 (vinte) dias.” (cfr. fls. 210, do processo administrativo);

H) Em 20.12.2016, o Requerente tomou conhecimento do despacho a que reporta a alínea anterior (cfr. fls. 210, do processo administrativo);

I) Em 22.12.2016, o Requerente apresentou um requerimento nos Serviços do Requerido, onde peticionou que a decisão proferida no seu pedido de manifestação de interesse fosse revista e que lhe fosse concedida autorização de residência (cfr. fls. 214, do processo administrativo);

J) Por ofício datado de 02.01.2017, o Requerente foi informado de que se mantinha o parecer negativo emitido em relação à sua manifestação de interesse e que o mesmo não seria reapreciado (cfr. documento n.º 13, junto com o requerimento inicial);

K) Em 17.01.2017, o Requerente apresentou um requerimento nos Serviços do Requerido, onde requereu a suspensão da interrupção do prazo de oposição à decisão proferida (cfr. documento n.º 14, junto com o requerimento inicial);

L) Na sequência daquele pedido, o Requerente tomou conhecimento do ofício datado de 23.01.2017, com o n.º 85, com o seguinte teor: “Informa-se V. Exa que por despacho do Exmo Chefe da Delegação Regional de Aveiro por “não serem acrescentados motivos enquadráveis no n.º 3 do artigo 138.º da Lei n.º 23/07 de 04/07, na sua versão actual, se indefere o solicitado”.

Mais se informa, que o não abandono de Território Nacional o fará incorrer no procedimento de Afastamento Coercivo conforme previsto no art. 146.º do supra referido diploma legal.” (cfr. documento n.º 17, junto com o requerimento inicial);

M) O Requerente não tem qualquer visto ou documento válido que a habilite a permanecer, residir ou trabalhar em Portugal (acordo e cfr. processo administrativo).

Porto, 26 de Maio de 2017.
Ass.: Luís Migueis Garcia
Ass.: Joaquim Cruzeiro (em substituição)
Ass.: João Beato Sousa