1.2 O Contribuinte impugnou judicialmente a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) do ano de 1993 na parte respeitante aos referidos proveitos. Se bem interpretamos a petição inicial, o Contribuinte sustenta que:
– Os referidos proveitos não foram registados na sua contabilidade no ano de 1992, por lapso, mas foram-no no ano de 1993, motivo por que não deveria a AT ter procedido a qualquer correcção da matéria tributável relativamente ao ano de 1992, mas deveria tão só ter liquidado os juros compensatórios devidos pelo diferimento da declaração dos rendimentos em causa;
– Porque a AT assim não entendeu e corrigiu a matéria tributável declarada relativamente ao ano de 1992, fazendo-lhe acrescer o montante respeitante às rendas em causa (e, portanto, tendo procedido à consequente liquidação adicional de IRS do ano de 1992 (() Embora o Impugnante o não afirme expressamente, é o que resulta da sua alegação.)), deveria também ter efectuado a correspondente correcção da matéria tributável declarada para o ano de 1993, diminuindo-a daquele montante por forma a evitar a «dupla tributação» (() As partes entre aspas e com um tipo de letra diferente, aqui como adiante, são transcrições.);
– Não o tendo feito, a liquidação do ano de 1993 enferma de violação de lei, estando o Contribuinte «a ser tributado duas vezes pelo mesmo rendimento», «pelo que pede a anulação de uma delas [liquidações dos anos de 1992 e 1993, na parte que têm como base de incidência aqueles rendimentos]».

Diz ainda o Contribuinte, assim dando também a entender que terá impugnado a liquidação do ano de 1992 com o fundamento de que não havia lugar à referida correcção, que, «caso não seja atendida a impugnação [da liquidação adicional] do exercício de 1992, sobre esta matéria, o que só por hipótese se admite, e se mantenha a sua tributação no ano de 1992», deverá anular-se a liquidação do ano de 1993 na parte em que incide sobre os rendimentos em causa.

Mais alega o Contribuinte que, ainda que ainda que assim não se entenda, «haverá sempre lugar à recontagem dos juros compensatórios», que se mostram mal liquidados, pois haveria que se ter suspendido o prazo da respectiva contagem após 27 de Setembro de 1996 e as taxas a utilizar deveriam ter sido as indicadas no item 19.º da petição inicial.

Concluiu pedindo a anulação da liquidação do ano de 1993 na parte que se refere às duas referidas rendas.

1.3 A impugnação judicial foi julgada totalmente improcedente.
O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu parece pôr em causa que o Contribuinte tenha levado à contabilidade do ano de 1993 o rendimento respeitante aos dois meses de renda em causa («não se compreende como terá sido registad[o] no exercício de 1993»). Em todo o caso, depois de aludir ao modo como se determina o lucro tributável e ao princípio da especialização dos exercícios, concluiu que «o impugnante não demonstrou nestes autos, como lhe competia, a imprevisibilidade ou o manifesto desconhecimento que permite que os proveitos do exercício de 1992 possam ser imputados ao exercício de 1993, como exige o artigo 18.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas».
No que respeita à liquidação dos juros compensatórios, considerou o Juiz, por um lado, que a dedução de reclamação graciosa não suspende a contagem dos juros, a qual é a fazer até à data da liquidação ou da entrega do imposto e, por outro lado, que a taxa aplicada foi a correcta, sendo a vigente à data em que se iniciou o retardamento da liquidação, acrescida de cinco pontos percentuais, nos termos dos arts. 83.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) (() As referências ao CIRS e ao CIRC reportam-se, aqui como adiante, às versões originais dos códigos, isto é, às anteriores à revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho.) e 83.º do Código de Processo Tributário (CPT), e, contrariamente ao que sustenta o Impugnante, não varia ao longo do período da contagem.

1.4 Inconformado com a sentença, o Impugnante dela interpôs recurso para este Tribunal Central Administrativo Norte e o recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.

1.5 O Recorrente apresentou alegações, que resumiu em conclusões do seguinte teor:
«
1ª- O impugnante confessou ter incorrido num lapso ao ter registado duas facturas do exercício de 1992 no ano de 1993.
2ª- A decisão recorrida considerou, que com tal lapso, foi violada a especialização do exercício. Porém,
3ª- Salvo o devido respeito, a questão suscitada pelo ora recorrente, tinha um alcance distinto do decidido na douta sentença. Na verdade,
4ª- Tendo, o ora recorrente, registado as facturas em 1993, pelas quais pagou o respec­tivo tributo, vê-se na contingência de ter que suportar novo tributo sobre os mesmos rendimentos reportado a 1992.
5ª- Estamos perante duplicação de colecta, em clara violação da lei, o que a admitir-se levaria a um enriquecimento sem causa.
6ª- A decisão recorrida considerou que o [termo do] prazo de contagem dos juros compensatórios, se verifica aquando da liquidação ou do pagamento do tributo, quando o art. 83º n.º 3 do CIRS, dispunha que tal termo se verifica aquando do suprimento ou correcção da falta que está na origem do tributo. Ora,
7ª- Tal facto ocorreu aquando da conclusão do relatório da Inspecção, devendo para efeitos de juros ser considerado tal facto.
8ª- A decisão recorrida ao decidir de forma diferente, violou entre outras as seguintes disposições - art. 34º e 259º do CPT e art. 83º do CIRS.

TERMOS EM QUE,

DEVE O PRESENTE RECURSO SER RECEBIDO, JULGADO PROVADO E PROCEDENTE E, POR VIA DISSO, SER PRO­FERIDO DOUTO ACÓRDÃO QUE REVOGUE A DECISÃO RECORRIDA, ANULANDO A LIQUIDAÇÃO EFECTUADA NO RESPEITANTE A IRS E JUROS COMPENSATÓRIOS.

ASSIM DECIDINDO V. Exªs. FARÃO
JUSTIÇA».

1.6 Dada vista ao Representante do Ministério Público, o Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal emitiu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento.

1.7 Os Juízes adjuntos tiveram vista.

1.8 As questões que cumpre decidir e decidir são as de saber se a sentença recorrida fez correcto julgamento quando considerou que
– A liquidação impugnada não enferma de ilegalidade que determine a sua anulação;
– Os juros compensatórios foram correctamente liquidados.

Previamente, impõe-se uma nota sobre a admissibilidade do recurso face ao valor do processo (esc. 26.423$00).

«3 – Fundamentação

3.1 – Com base no teor dos elementos constantes dos autos, julgo provados, com interesse para a presente decisão, os factos que a seguir se indicam:

A) — O impugnante exerce duas actividades distintas, avicultura e construção de prédios para venda, sem empregados sendo os trabalhos efectuados por terceiros, cfr. fls 16 destes autos que aqui se dá por reproduzida.

B) — Em 1992 deu de cedência e exploração o aviário a João Manuel Maia Cario, devidamente legalizado, cfr. fl. 16 destes autos que aqui se dá por reproduzida.

C) — A escrita está organizada nos termos da lei fiscal e os registos estão em dia, cfr. fl. 16 destes autos que aqui se dá por reproduzida.

D) — A Administração Fiscal, entre 23/07/1996 e 27/07/1996, procedeu a exame à escrita aos exercícios de 1992, 1993, 1994 e 1995 e elaborou, em 27/09/1996, o relatório de fls. 15 e segs., que aqui se dá por inteiramente reproduzido, donde se destaca:
(...)
3.2 – Vendas e serviços prestados
3.2.1 – Vendas
1 – O sujeito passivo no sector da avicultura omitiu na sua escrita as facturas/recibos n.ºs 5 e 6 emitidas a João Manuel Caria da exploração do aviário, referente aos meses de NOV/ e DEZ/92, na importância de 38.800$ mais IVA (6.281$) cada mês conforme se pode verificar através das fotocópias que se juntam, sendo o lucro tributável 77.600$ e 12.416$ de IVA.
2 – No sector da construção civil verificou-se o seguinte:
a) O S.P. iniciou em 1992 a construção de um bloco habitacional em Vouzela com 19 fracções autónomas, sendo 8 lojas no r/c e 11 apartamentos para habitação distribuídos pêlos seguintes pisos: 1.º andar 2 (T3) e 1 (T4); 2.º andar 1 (T1), 2 (T2) e 1 (T3), e no 3.º andar 1 (T1), 2 (T2) e 1 (T3), conforme se pode verificar no mapa discriminativo doc. n.º 1 de que se junta, as quais foram vendidas no ano de 1994 e 1995.
b) Ao longo dos anos de construção, não imputou custos às respectivas fracções nem considerou qualquer existência final, tendo em consequência exercícios que davam prejuízos e outros lucros.
c) Feito o apuramento das contas totais, desde o início até à venda total, verificou-se que as mesmas importaram em 82.582.208$, sem inclusão de qualquer remuneração do S.P. por nunca a ter registado, e o valor total da realização foi de 93.450.000$, valores das escrituras.
d) Apesar do resultado ser positivo, não traduz a realidade uma vez que omitiu custos, em termos globais como seja a remuneração do S.P., juros a particulares, bem como serviços de terceiros, e consequentemente proveitos ... e venda de algumas fracções foi por mais do que o declarado, segundo informações colhidas no próprio local pelo funcionário da fiscalização do referido concelho, e documento, auto de declarações de um comprador de que se junta, bem como outras declarações verbais.
e) Conforme se pode verificar através do documento de n.º 1, as vendas declaradas divergem de apartamento para apartamento, apesar das áreas serem sensivelmente iguais.
Senão vejamos, um T1 , vendido por 4850 contos e outro por 6900 contos; T2 vendidos por 5000 c., 5300 c. e 6500 c.; T3 a 6500; e T3 a 6200c., 6500c., 7500c, .7800 c., e 9100 contos.
3 – Pelo exposto sou de parecer que a escrita não nos merece credibilidade, pelo que para afectar de IRS os valores devem ser calculados nos termos do artigo 38.º do CIRS.
4 – Para calculo do valor das vendas e seguindo um critério de razoabilidade, atribuímos às vendas os valores por ele praticados, considerando habitações iguais, com preços iguais. Tomando como referência ou padrão os seguintes fracções; Fracção Q - T2 vendida em 16-12-94 por 6.500 contos e a Fracção S T3 vendida em 12-05-94 por 7.800 contos, conforme se apurou no Doc. n.º 1.
5 – O Doc. n.º 2 mostra-nos a distribuição dos custos na obra de Vouzela.
6 – O S. P. Em 1994 iniciou outro prédio em S. Pedro do Sul, tendo vendido em 1995 uma fracção.
7- O Doc. n.º 3 mostra-nos a distribuição dos custos da obra de S. Pedro do Sul.
(...)
3.6 - Resultado bruto dos exercícios.
Dos valores declarados pelo sujeito passivo, vamos corrigir as vendas, aumentando os valores apurados no Doc. n.º 1.
(...)
4 - conclusões e propostas
4.1 - Conclusões
da fiscalização efectuada verificou-se que, em virtude das irregularidades mencionadas neste relatório a matéria colectável apurada pelo S.P. foi determinada de forma incorrecta, não traduzindo o resultado efectivamente obtido, pelo que iremos recorrer a métodos indiciários, face a impossibilidade de apurar clara e inequivocamente a matéria colectável dos elementos apresentados pelo S.P., pelo que será de novo determinada de harmonia com as disposições aplicáveis ao contribuinte cuja escrita não reflecte a exacta situação patrimonial e o resultado efectivamente obtido, conforme o disposto no artigo 38.º, n.º 1, alínea d) conjugado com o que dispõe o artigo 66.º, n.º 2, alínea a) do CIRS.
4.2 - Propostas.
As que constam do Doc. n.º 1 e relatados no ponto 3.2.1 - vendas.
4.3 - Demonstração dos cálculos das vendas e/ou serviços prestados
Conforme Doc. n.º 1, 2 e 3, bem como anexo b1 dos respectivos anos.
(...)
5.2 - IVA
5.2.1 - Liquidou 12.416$ no 4.º trimestre e não declarou na declaração periódica do referido período, conforme ... que se junta

E) — Da informação complementar de fls. 23 destes autos resulta:
ASSUNTO: IRS de 1992,1993,1994 e 1995. Informação complementar.
Estamos na presença de um construtor de casas para venda, sem empregados, todo o serviço é executado por terceiros no regime de empreitadas
Em 1992 o S. P. ainda exerceu a actividade de avicultor tendo cedido a exploração dos aviários em Outubro.
As existências finais do ano de 1992, no montante de 5.237.582$, dizem respeito à aquisição do terreno em Vouzela para implantação de um bloco habitacional, mais encargos, sisa e alguns trabalhos de fundação.
Em 1993 continuou a construção do bloco tendo como custos totais do ano 73.495.992$, mais 5.237.258$ de existências iniciais que perfaz 78.733.250$ de existências finais que transitaram para o ano seguinte por não haver vendas.
Em 1994 continuou a construção do referido bloco, sendo os custos deste ano de 3.106.747$ mais o acumulado de 78.733.250$, que perfaz 81.839.997$, só que neste ano vendeu apartamento s e lojas no montante de 93.150.000$, valor já corrigido (Doc. n.º 1), tendo ficado em existências três fracções as quais foram valorizadas pelo custo total até esta data, cuja distribuição foi feita segundo a permilagem, conforme se pode verificar no doc. n.º 2.
As fracções C, D e G ficaram em existência final, valorizadas no valor global de 6.056.160$00, valor este apurado no Doc. 2 como já se referiu.
No entanto, no mesmo ano de 1994 iniciou e não vendeu, outra construção em S. Pedro do Sul, cujos custos na aquisição de materiais, M. C. e outros foram de 10.490.196$, mais 384.256$ de despesas gerais que transitaram para o ano seguinte, somando a existência final (6.056.160$) das fracções do bloco de Vouzela não vendidas que perfaz 16.930.612$.
Em 1995 teve como custos nas fracções C, D e G do bloco de Vouzela 742.211$ que se distribuiu segundo a permilagem (Doc. n.º 2) e somando a existência inicial, que por sua vez, as respectivas fracções foram vendidas pelo valor global de 8300 contos (corrigido), pelo que não houve transição de existências quanto a este bloco.
Todavia para a obra de S. Pedro do Sul, adquiriu materiais, outras despesas em M.O. , no total de 19.600.523$ os quais foram distribuídos pelas 9 fracções segundo a permilagem (Doc. n.º 3), sendo o total acumulado de 19.600.528$. Uma vez que neste ano vendeu a fracção E vai-se abater ao acumulado 1.097.630$ (valor dos custos) o que nos dá uma existência final no valor de 18.502.898$.

F) — O impugnante, em 30/05/1997, reclamou para a Comissão Distrital de Revisão contra a alteração dos rendimentos colectáveis, para o valor de 3.612.662$00, referente ao ano de 1992 e para 2 844.713$00 referente ao ano do 1993, com os fundamentos que constam de fls. 24 a 29 destes autos, que aqui se dão por inteiramente reproduzidos.

G) — A Comissão de Revisão Distrital reuniu em 10/07/1997, tendo sido elaborada a Acta n.º 150, de fls. 30 que aqui se dá por inteiramente reproduzida e donde se destaca:
«O vogal do contribuinte alegou no essencial que nos proveitos considerados para o ano de 1993, estava incluída uma factura de 38.800$ que já tinha sido considerada no ano de 1992. Alegou ainda que no ano de 1993 na valorização das existências finais foram considerados alguns valores relativos a custos que não respeitam à actividade de construção, pelo que deveriam ser considerados custos desse exercício.
O vogal da Fazenda Pública por sua vez alegou que na reclamação apresentada pelo sujeito passivo não foi posta em causa qualquer das correcções efectuadas quer ao ano de 1992 quer ao ano de 1993 confirmando inclusivamente a correcção feita ao ano de 1992 no montante de 77.600$00 como correcto. Assim, não pode aceitar qualquer proposta de correcção quer aos valores declarados como serviços prestados quer à valorização final das existências, pelo que é de manter os valores fixados. Esclareceu ainda que qualquer correcção nas existências finais de 1993 daria uma correcção de sinal contrário no ano de 1994, anulando-se assim mutuamente.
Face à posição do vogal da Fazenda pública e aos esclarecimentos prestados, o vogal do contribuinte aceita os valores fixados.
(...)»

H) — Em 09/10/1999, a Administração Fiscal elaborou a liquidação adicional n.º 5323238197, no montante global de 155.374$00, cfr. fls. 11 destes autos.

I) — Impugnante foi notificado da liquidação a que se refere a alínea anterior, tendo o prazo de pagamento voluntário terminado em 03/12/1997, cfr. informação de fls. 13.

J) —A petição inicial da presente impugnação deu entrada na Repartição de Finanças de S. Pedro do Sul em 10/02/1998, cfr. carimbo aposto a fls. 2 destes autos.

Nenhum com interesse para a decisão».

O que significa que à data em que foi proferida a sentença estava já em vigor a norma transitória ínsita no n.º 6 do art. 6.º do ETAF, por força da qual à situação sub judice são aplicáveis as já citadas normas do art. 10.º do ETAF aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril e do art. 168.º do CPT, no sentido da inexistência de alçada.
Pelo que vimos de dizer, concluímos que o valor da causa não constitui obstáculo à admissibilidade do recurso.

2.2.3 DA LEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO
Como resulta do que ficou já dito, o Contribuinte alegou que as rendas respeitantes aos meses de Novembro e Dezembro de 1992, que a AT considerou como proveitos omitidos à contabilidade desse ano, foram por ele registadas na contabilidade do ano de 1993. Por isso, se bem interpretamos as suas alegações, quer na petição inicial quer em sede de recurso, sustenta que a AT, que lhe corrigiu a matéria tributável declarada para o ano de 1992 – fazendo-lhe acrescer o montante daquelas rendas – deveria ter procedido à correspondente correcção no ano de 1993 – diminuído a matéria tributável naquele mesmo montante –, sob pena de lhe ser liquidado duas vezes o IRS respeitante àqueles rendimentos. Não o tendo feito, veio o Impugnante impugnar judicialmente a liquidação do ano de 1993, pedindo que a mesma seja anulada na parte correspondente àqueles proveitos.
O Contribuinte dá também a entender, na petição inicial, que terá impugnado a liquidação do ano de 1992 com o fundamento de que não havia lugar à referida correcção, pois aí afirma que «caso não seja atendida a impugnação [da liquidação adicional] do exercício de 1992, sobre esta matéria, o que só por hipótese se admite, e se mantenha a sua tributação no ano de 1992», deverá anular-se a liquidação do ano de 1993 na parte em que incide sobre os rendimentos em causa.
O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, na interpretação que fazemos da sentença, parece não aceitar que o Contribuinte tenha levado à contabilidade do ano de 1993 o rendimento respeitante aos dois meses de renda em causa («não se compreende como terá sido registad[o] no exercício de 1993»). Em todo o caso, depois de aludir ao modo como se determina o lucro tributável e ao princípio da especialização dos exercícios, concluiu que «o impugnante não demonstrou nestes autos, como lhe competia, a imprevisibilidade ou o manifesto desconhecimento que permite que os proveitos do exercício de 1992 possam ser imputados ao exercício de 1993, como exige o artigo 18.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas».
Desde logo, é de reconhecer que o Recorrente tem razão quando diz que a sentença não apreciou a questão tal como foi suscitada. Na verdade, o Recorrente aceitou, embora com algumas reservas, que incorreu num lapso quando não registou na contabilidade do ano de 1992 os proveitos em causa. No entanto, sustentando que registou esses proveitos no ano de 1993, pretende agora que a liquidação do imposto relativo a este último ano seja anulada na parte em que incidiu sobre os rendimentos correspondentes.
Ou seja, o Contribuinte aceita que não devia ter registado em 1993 os proveitos relativos ao ano de 1992; o que ele não aceita é que esses proveitos sejam tributados no ano de 1992 e de 1993.
Assim, salvo o devido respeito, não faz sentido enunciar a questão a dirimir nos termos em que o fez a 1.ª instância: saber se «A imputação temporal das Facturas/Recibos n.º 5 e 6, no valor de 38.800$00 cada, no total de 77.600$00, do ano de 1992 no exercício de 1993 viola o princípio da especialização dos exercícios».
O que está em causa não é saber se o Contribuinte podia registar os proveitos em causa no ano de 1993 (a esse propósito não existe controvérsia a merecer pronúncia judicial, pois o próprio Contribuinte admite que só por lapso não fez o registo no ano de 1992 (() Se bem que o Impugnante pareça questionar a legalidade da correcção efectuada com referência ao ano de 1992 com fundamento na omissão dos proveitos em causa, certo é que nestes autos apenas está em causa a liquidação de IRS do ano de 1993.)), mas antes saber se esses proveitos foram tributados duas vezes: como rendimentos do ano de 1992 e do ano de 1993. É que nos parece manifesto que não poderão os mesmos rendimentos ser tributados duas vezes, ainda que em anos diferentes.
Mas, para dirimir essa questão, a factualidade que foi dada como assente pela 1.ª instância não é suficiente. A nosso ver, impõe-se, desde logo, indagar se, como alegou o Impugnante, os proveitos em causa foram registados na contabilidade do ano de 1993 e, para além disso, se os mesmos foram ou não considerados na liquidação de IRS desse ano.
Ora, a 1.ª instância não se pronunciou sobre essa factualidade – não podemos ter como julgamento sobre a verificação desse facto, a referência, feita pelo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, na parte da sentença respeitante à fundamentação jurídica, de que «não se compreende como terá sido registad[o] no exercício de 1993» – e o processo não faculta os elementos pertinentes para que se formule um juízo sobre a mesma. A nosso ver, o que consta da reclamação e da acta da reunião da Comissão de Revisão não nos permite um juízo com o mínimo de segurança exigido sobre se os referidos rendimentos foram ou não registados na contabilidade do ano de 1993.
Afigura-se-nos, pois, indispensável à boa decisão da causa, averiguar se os referidos proveitos foram ou não levados à contabilidade do ano de 1993.
Correlacionados com esse facto (o registo dos referidos proveitos no ano de 1993), e caso o mesmo possa ser dado como assente, existirão outros que não é despiciendo indagar, quais sejam os de saber em que data o Contribuinte efectuou esses registos e se e em que data deles deu conhecimento à AT (designadamente, se o fez antes ou depois da acção de inspecção referida no probatório), se os mesmos foram considerados pela AT e, caso o tenham sido, se o foram na liquidação original ou em liquidação adicional (designadamente na que ficou referida na alínea h) dos factos provados).
Tudo factos que, a nosso ver, interessam para a decisão da causa à luz das várias soluções de direito plausíveis. É que, admitindo que o Contribuinte tenha registado esses proveitos no ano de 1993, por certo não será indiferente à solução da questão suscitada nos autos saber quando o fez e se e quando esses registos relevaram para efeitos de liquidação do imposto do ano de 1993.
Mais se nos afigura útil saber se o Contribuinte deduziu impugnação judicial contra a liquidação do ano de 1992 com fundamento na ilegalidade da correcção da matéria tributável motivada pelo acréscimo do montante das duas referidas rendas e qual a decisão que mereceu.
Por tudo o que vimos de dizer, entendemos que se impõe a anulação da sentença recorrida, ao abrigo do disposto no art. 712.º, por força dos arts. 729.º e 749.º, todos do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT, e o regresso dos autos à 1.ª instância, a fim de aí serem efectuadas as diligências tidas por pertinentes para ampliação da matéria de facto no sentido apontado e, depois, ser proferida nova decisão que tenha em conta o resultado dessas diligências.

2.2.4 CONCLUSÃO
Preparando a decisão, formulam-se as seguintes conclusões:
I - A sentença proferida em 16 de Setembro de 2004 em processo de impugnação judicial instaurado em 10 de Fevereiro de 1998 e cujo valor é de esc. 26.423$00, é susceptível de recurso para o Tribunal Central Administrativo, pese embora o valor da causa seja inferior ao da alçada (cfr. art. 280.º, n.º 4, do CPPT), uma vez que à data em que foi proferida a sentença estava já em vigor o novo ETAF (cfr. art. 9.º da Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, diploma que aprovou o ETAF, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro), cujo art. 6.º, n.º 6, determina que «A admissibilidade dos recursos por efeitos das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que seja instaurada a acção» e à data em que foi instaurada a impugnação judicial os tribunais tributários não tinham alçada (cfr. art. 10.º do ETAF aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, e art. 168.º do CPT).
II - Tendo a AT considerado que o Contribuinte omitiu na contabilidade do ano de 1992 rendimentos provenientes de rendas que auferiu nos meses de Novembro de Dezembro desse ano, motivo por que procedeu à correcção da matéria tributável declarada e à consequente liquidação adicional de imposto, e sustentando o contribuinte que tais rendas foram contabilizados no ano de 1993 e, por isso, que a AT não podia corrigir a matéria tributável do ano de 1992 sem proceder à correspectiva correcção no ano de 1993, sob pena de ser liquidado imposto em dois anos diferentes pelos mesmos rendimentos, em sede de impugnação judicial da liquidação do ano de 1993 cumpre averiguar, não só do facto alegado pelo Contribuinte, que se nos afigura revelante para efeitos de sindicar a legalidade da liquidação, mas de todos os com ele relacionados e que interessem ao julgamento da questão suscitada.
III - Limitando-se a sentença recorrida, quanto ao facto em causa, a exprimir dúvidas, já em sede da fundamentação jurídica da decisão, não tendo feito julgamento relativamente ao mesmo, para o considerar como provado ou não provado, e não fornecendo o processo elementos que permitam a este Tribunal ad quem efectuar o julgamento, deve anular-se a decisão e ordenar a baixa do processo à 1.ª instância, a fim de aí serem ordenadas as diligências pertinentes à averiguação daqueles factos, nos termos do disposto no art. 712.º, por força dos arts. 729.º e 749.º, todos do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT.

Sem custas.