Formulam os aqui Recorrentes nas suas alegações do Recurso Jurisdicional, apresentado em 27 de Novembro de 2013, as seguintes conclusões (Cfr. fls. 177 a 182 Procº físico).

“a) – O ato administrativo impugnado não refere se a demolição é total ou parcial, para além de não especificar quais as obras a demolir, o que viola o disposto no artigo 106º, n.º 1 do D.L. n.º 555/99 de 16 de Dezembro.

b) – A omissão em causa viola ainda o princípio da segurança jurídica.

c) – A obra é legalizável, pelo que a demolição pode ser evitada nos termos previstos no artigo 106º, n.º 2 do D.L. n.º 555/99, de 16 de Dezembro.

d) – Resulta do procedimento administrativo e da demais prova documental que os AA. sempre demonstraram interesse na legalização.

e) – Ao longo do processo foi por diversas vezes violado o direito à informação previsto no artigo 7º do Código do Procedimento Administrativo.

f) – O ato administrativo impugnado viola o princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 5º, n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo.

g) – Tal violação decorre, por um lado, da suscetibilidade de licenciamento das obras efetuadas na vacaria dos AA. e pela vontade manifestada por estes em legalizar a situação e, por outro, dos danos avultados que a mesma provoca aos AA.

h) – A ordem de demolição viola o princípio da boa-fé consagrado no artigo 6º-A do Código do Procedimento Administrativo.

i) – A decisão do Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 106º, nºs 1 e 2 do D.L. n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e 5º, n.º 2, 6º-A e 7º do Código do Procedimento Administrativo

TERMOS em que, deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o acórdão recorrido.”

Em 16 de Dezembro de 2013 foi proferido Despacho de Admissão do Recurso Jurisdicional interposto (Cfr. Fls. 188 Procº físico).

O Município/Recorrido, veio a apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 11 de Março de 2014, concluindo (Cfr. fls. 193 a 198 Procº físico):

“a. Os Autores com os factos e argumentos que alegam não demonstraram que o ato de demolição padece de ilegalidade;
b. limitando-se aproveitar de um expediente dilatório para se manter numa situação de injustificada ilegalidade, mesmo após as variadíssimas oportunidades em devido e razoável prazo concedidas pelo Município Réu aos Autores;
c. Não existindo qualquer violação dos princípios da segurança jurídica, informação, boa-fé e da proporcionalidade, bem pelo contrário.
d. Foi cumprido o direito de audição aos Autores;
e. Não pretendeu o Município Réu sobrepor-se aos direitos e interesses dos particulares sacrificando-os antes pelo contrário, atuou no cumprimento estreito da legalidade e na prossecução do interesse público aqui de natureza ambiental, que tal como aponta FREITAS DO AMARAL em de ser visto como o «interesse geral de uma comunidade, o bem comum» - terminologia que vem, aliás de São Tomás de Aquino, aliado ao «dever de a Administração prosseguir o bem comum de forma mais eficiente possível, racional, expedita» - dever de uma boa administração ínsito no art.º 10º do CPA;
f. Não podendo assim, ser outro, o entendimento deste Tribunal que não o decretamento da improcedência da presente ação.
Termos em que deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, devendo o acórdão proferido pelo coletivo manter-se assim se fazendo JUSTIÇA!”

O Ministério Público, notificado em 8 de Abril de 2014, veio a emitir Parecer em 24 de Abril de 2014 (Cfr. Fls. 212 a 216 Procº físico), pronunciando-se, a final, no sentido de dever “ser negado provimento ao recurso, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido”.

Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.

II - Questões a apreciar
As questões a apreciar resultam da necessidade de verificar, designadamente, a invocada não especificação das obras a demolir, bem como a necessidade de verificar se as obras realizadas serão legalizáveis, ao que acresce a imputada violação do princípio da proporcionalidade, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Artº 5º, 608º, nº 2, 635º, nº 3 e 4, todos do CPC, ex vi Artº 140º CPTA.

III – Fundamentação de Facto
O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade como provada, a qual aqui se reproduz por se entender ser a mesma suficiente e adequada:
“1- Os AA. são donos e possuidores de uma vacaria situada no lugar da Portela, da freguesia de VC, do concelho de B....
2- O R. instaurou contra o A. marido um processo fiscal, que corre termos sob o n.º 411/02, por ter realizado obras na vacaria em causa sem o competente licenciamento.
3- Por despacho de 07.03.2006, no referido processo, foi ordenada a demolição da vacaria.
4- Por sentença proferida em 19 de Outubro de 2009, nos autos de ação administrativa especial de pretensão conexa com ato administrativo, que correram termos sob o n.º 1688/06.4BEBRG, foi anulado aquele ato com fundamento em falta de cumprimento da notificação referida no artigo 106º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, quanto à aqui (e aí) Autora mulher.
5- Sentença essa que veio a ser confirmada por Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 01.10.2010.
6- Em 4 de Fevereiro de 2011, os Autores foram notificados “de que é INTENÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL PROCEDER À DEMOLIÇÃO DAS OBRAS EXECUTADAS SEM LICENÇA NA HABITAÇÃO EM DESACORDO COM O PROCESSO DE LICENCIAMENTO 257/91-R, bem como, da CONSTRUÇÃO DESTINADA A VACARIA, em atividade, obras estas, existentes no prédio que possuem no mesmo lugar e freguesia onde residem, uma vez que não se encontram legalizadas por esta Autarquia. Assim, em face do art.º 106º, n.º 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro e suas atualizações, dispõe V. Exªs do prazo de 15 dias (úteis), a contar da data da receção do presente notificação, para querendo se pronunciar” – cfr. fls. 30 do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
7- Notificados os Autores, pronunciou-se o Autor marido nos termos constantes de fls. 32 a 34 do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
8- Em 7 de Março de 2011 (data corrigida), foi elaborado parecer no sentido de serem os ora Autores notificados para apresentarem pedido de legalização da construção em causa com vista a aferir da viabilidade ou não da legalização - cfr. fls. 40 a 42 do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
9- Em 04.04.2011, foi proferido despacho de concordância com o supra referido parecer – cfr. fls. 44 do PA.
10- Com data de 7 de Abril de 2011, foram estes notificados do referido despacho e “para no prazo de 30 dias (úteis) a contar da data da receção da presente notificação, diligenciarem junto do D.P.G.U, (Departamento de Planeamento e Gestão Urbana) desta Autarquia, sobre o assunto das obras – a que se referem os citados processos -, a fim de se verificar a viabilidade de legalização das obras executadas sem licença, dando-se assim cumprimento ao disposto no n.º 2 do art.º 106 n.º 2 do R.J.U.E.” – cfr. fls. 56 a 60 do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
11- Os Autores apresentaram exposição a solicitar informação acerca dos procedimentos e obras que a CMB considera necessários a fim de obter a legalização das obras referentes ao processo nº 411/02, a que a CMB respondeu nos termos constantes de fls. 72 a 95 do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
12- Foi proferido parecer, datado de 22 de Setembro de 2011, com o seguinte teor: “Verifica-se que os infratores Sr. PRM e esposa Sr.ª MJMB, foram notificados da intenção da Câmara Municipal em proceder à demolição das obras executadas sem licença, de acordo aliás com o que se encontra preconizado no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, previsto no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro concretamente nos n.ºs 1 e 3 do art.º 106º do referido diploma, (ver oficio n.º 246 de 4/2/2011), de igual forma foi-lhe dada nova oportunidade para diligenciar no sentido da legalização das obras a que se refere o presente processo fiscal através de despacho proferido em 4/4/201, pelo Exmo. Sr. Vice-presidente, e comunicado aos infratores, através dos ofícios n.ºs 621 e 622 datados de 7/4/2011 da Divisão de Fiscalização. Volvidos que são quase seis meses, verifica-se que é recorrente a apresentação de petições dilatórias por parte dos infratores, sem que no entanto procedam ao que é essencial ou seja, á apresentação do pedido de legalização das obras de construção ilegais em apreço.” – cfr. fls. 142 e 143 do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
13- Por despacho de 23 de Setembro de 2011, proferido pelo Vice-Presidente da Câmara Municipal de B..., foi determinado que, no prazo de 30 dias, após a notificação, deveriam aqueles proceder à demolição das obras lapisadas a amarelo na planta topográfica em anexo, em virtude de não terem diligenciado pela viabilidade da sua legalização - cfr. fls. 142 e 143 do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
14- O referido despacho bem como o referido parecer foram levados ao conhecimento dos Autores, através de notificação de 03/10/2011 – doc. 1 junto com a p.i. e fls. 145 a 153 do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
15- A referida notificação foi acompanhada, como anexo daquela, de uma planta, na qual se encontrava delimitada a amarelo das obras a demolir.
16- Por notificação de 25/11/2011, foram os AA. notificados para se pronunciarem sobre a intenção da Câmara Municipal tomar posse administrativa do terreno, para proceder à demolição coerciva das obras – cfr. doc. 2 junto com a p.i. e fls. 164 a 167 do PA.
17- A petição inicial que deu origem à presente ação foi remetida por correio com registo de 03.01.2012 – cfr. Fls. 24 dos autos.
18- Em 11.04.2012, os Autores apresentaram, nos serviços da Ré, um pedido de legalização da vacaria – cfr. fls. 71 e 86 a 90 dos autos cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
19- O pedido em causa mereceu a apreciação técnica, de Abril de 2012, constante de fls. 88 a 90 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

IV – Do Direito
No essencial, os Recorrentes vêm retomar no Recurso interposto toda a argumentação que haviam esgrimido em 1ª Instância.

Se é certo que o município já havia determinado a demolição da vacaria ilicitamente edificada, pelo menos desde março de 2006, e que os serviços municipais chegaram a afirmar, já em Abril de 2012, designadamente, que “a exploração agrícola em causa está inserida num “núcleo rural”, sendo, portanto, possível a sua legalização “desde que obedeça aos restantes parâmetros legais”, o que é facto é que nada de substancial foi feito desde então no sentido da legalização do edificado.

Assim sendo, não pode compreensivelmente o Município continuar a viabilizar uma situação de facto consumado, suscetível de determinar manifestamente uma situação de impunidade permissiva, sempre suscetível de gerar e determinar algum “contágio”, pernicioso, mormente em matérias do foro urbanístico.

Objetivamente, importa ponderar e decidir o invocado.

Dos elementos documentais disponíveis, verifica-se desde logo que não é atendível o argumento aduzido pelo Recorrentes, segundo o qual a decisão objeto de impugnação não havia objetivado quais as obras a demolir em concreto, o que se consubstanciaria num vício, por violação do Artº 106º, nº 1 do DL nº 555/99.

Dificilmente o controvertido ato poderia, neste aspeto, ser mais claro. Com efeito, o despacho objeto de impugnação foi acompanhado de uma planta do conjunto das construções existentes, evidenciando a amarelo quais as construções que deveriam ser demolidas (Cfr. Doc. 1 PI), em face do que se não reconhece o invocado vício.

Por outro lado, alegam os Recorrentes que as obras a demolir serão legalizáveis, e que já manifestaram vontade de as legalizar e que a entidade demandada já considerou essa possibilidade, pelo que a intenção de demolição é precipitada, podendo e devendo ser evitada.

Até que seria assim, não fora o caso de pelo menos desde 2006 pretender o município demolir as construções clandestinamente edificadas, sem que os seus titulares tenham apresentado projeto de legalização, não obstante já em Abril de 2012 ter aquela entidade afirmado em Parecer que a legalização poderia ser possível, “desde que obedeça aos restantes parâmetros legais”

Como sublinhou o Ministério Público no seu Parecer a questão a decidir assenta na ponderação que deve ser feita sobre a possibilidade de legalização das obras levadas sem licença de construção ou utilização, uma vez que os anexos onde se encontra instalada a vacaria foram efetuados a coberto das obras realizadas na habitação, que, em qualquer caso, não disporá de licença de utilização.

De qualquer modo, o despacho objeto de impugnação, em bom rigor, não assenta na suposta impossibilidade de legalização das construções clandestinamente edificadas, mas sim, na recusa sistemática da sua legalização.

Efetivamente os aqui Recorrentes nada fizeram objetivamente no sentido da legalização do ilicitamente edificado, não obstantes sucessivas pistas viabilizadoras de tal desiderato feitas pelo município, como seja informação de 7/4/2005, despacho de 2006 que, sem consequências imediatas, determinou a demolição da vacaria, ao que acresce a notificação do parecer de 7/3/2011 e o despacho de 4/4/2011, onde lhes foi dada oportunidade de apresentarem projeto de legalização.

Mostra-se manifesto que os aqui Recorrentes nunca formalizaram o pedido de legalização das obras cuja demolição foi determinada, ou apresentaram qualquer documento com esse objetivo, anteriormente à propositura da presente ação, e se o fizeram já na pendência da mesma, tal não se pode considerar como um efetivo e eficaz pedido de legalização e licenciamento das obras, por insuficientemente documentado.

É verdade que o art.º 106°, n° 2 do RJUE refere que «a demolição não pode ser ordenada se a obra for suscetível de ser licenciada ou autorizada ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis mediante a realização de trabalhos de correção ou de alteração».

Mostra-se pois que a demolição é, assim, a ultima ratio que apenas deve ser utilizada quando se revele o único meio possível de repor a legalidade urbanística, atento o princípio da proporcionalidade, sendo que, em qualquer caso, a situação de ilicitude não se poderá eternizar, devendo os interessados, promover a legalização da operação em prazo razoável, há muito ultrapassado.

A este propósito referem FERNANDA PAULA OLIVEIRA/MARIA JOSÉ CASTANHEIRA NEVES/DULCE LOPES/ FERNANDA MAÇÃS, in Regime Jurídico da Urbanização e Edificação comentado, 2012, 3ª Edição, p. 662 e ss, que «para evitar a asserção indicada supra que poderia concorrer para a manutenção de um estado de coisas que se pretendia evitar, a alteração à referida disposição 106°/2 do RJUE pelo DL. 177/2001 aponta no sentido de a legalização de obras corresponder a um ónus dos interessados».

Mais acrescentam as referidas Autoras sintomaticamente que «caso estes não realizem os trabalhos de correção ou alteração devidos, nos termos do artº 105°, ou não promovam a legalização da operação no prazo razoável que lhe deve ser dado para o efeito, é legítima a emanação da ordem de demolição, de modo a fazer cessar a situação de ilegalidade verificada».

Desta forma, a legalização das operações urbanísticas nos casos em que, como na presente situação, depende de apreciação do projeto concreto de legalização da construção, não desobriga que o interessado na legalização o apresente, já que a Administração não se lhe pode, naturalmente, substituir na apresentação do pedido de legalização.

Assim, para que a situação de inércia dos interessados se não eternize, não pode nem deve o Município esperar indefinidamente que o particular dê início a tal procedimento, sob pena de se perpetuarem situações de violação da legalidade urbanística.

Em face de tudo quanto precedentemente ficou expendido, não se vislumbra qualquer dos vícios invocados ou quaisquer outros, suscetíveis de determinar a impugnação do ato objeto de impugnação.