A recorrente verte em conclusões do recurso:
A. É entendimento da Recorrente que a douta Sentença de 30/12/2015, que julgou parcialmente procedente a ação administrativa especial, e anulou a deliberação do júri do concurso, de 27/03/2012, com fundamento na violação do Princípio da Imparcialidade- quanto momento da fixação da critério de desempate, padece de erro de julgamento, devendo, na parte recorrida, ser revogada.
B. A Mª Juiz a quo considerou que, não sendo a Presidente do júri professora da disciplina ou grupo de disciplinas a que se refere o concurso, não podendo, nem devendo, fundamentar o seu voto (que é de desempate), com base no mérito científico e pedagógico do curriculum vitae de cada um deles e no valor pedagógico e científico do relatório, o "critério que iria presidir o seu voto de desempate deveria ter sido definido antes de conhecidos os candidatos e os seus curricula, em nome da transparência, objectividade e imparcialidade que deve reger este tipo de concursos."
C. No concurso em crise, por imperativo legal, os critérios de avaliação e ordenação dos candidatos foram a componente científica do c.v. (50%), a componente pedagógica do c.v. (30%) e o relatório da disciplina (20%) (artº 44º, n.º 2, do ECDU, vigente à data dos factos).
D. Estes critérios de avaliação e ordenação constavam do Edital de abertura do concurso em apreço.
E. Na primeira reunião do júri, que decorreu no dia 6 de outubro de 2009, (sob a presidência do então Vice-Reitor, Professor Doutor LA), o júri procedeu a uma análise e discussão do currículo global dos candidatos admitidos administrativamente ao concurso.
F. A análise feita nessa fase do procedimento tem natureza perfunctória, motivo pelo qual, nesta sede, o júri não aprecia o mérito científico e pedagógico dos curricula, por referência aos critérios de avaliação previamente fixados e divulgados.
G. Trata-se de uma reunião onde o júri “troca impressões" e "acerta" metodologias para preparação dos procedimentos subsequentes.
H. Entre a primeira reunião e a segunda reunião do júri, de 6 de abril de 2010, decorreu na Universidade do Minho o processo de eleição do Reitor e respetiva equipa reitoral os quais, no período referido, tomaram posse e iniciaram funções.
I. Por esse motivo, a reunião de 6 de abril de 2010, foi presidida, por delegação, pela Vice-Reitora da UMinho, Professora Doutora GTD.
J. Perante a alteração da presidência do júri, houve necessidade de, naquela reunião preparatória, retomar e dar continuidade aos trabalhos iniciais na primeira reunião e, bem ainda, definir a metodologia de votação a adotar pelos membros do júri.
K. Ainda nessa reunião, a Presidente do júri informou os respetivos membros que no "caso de ter de recorrer ao voto de desempate entre dois candidatos utilizará, para o efeito, o critério da data da prestação das respelivas provas de doutoramento, preferindo o candidato que tiver prestado provas há mais tempo". (Sublinhado nosso)
L. A esse respeito, a Sentença recorrida considerou que "definir o critério de desempate depois de conhecer os candidatos e respetivos curricula, introduz uma margem de subjectividade inaceitável que permite. em abstracto, moldar essa definição ao perfil de algum candidato". (sublinhado nosso)- entendimento com o qual a Recorrente não pode concordar.
M. À data da fixação do critério de desempate, o júri conhecendo os candidatos administrativamente admitidos, não havia procedido, ainda, à apreciação do mérito de cada um dos CV em presença.
N. Motivo pelo qual, não se compreende como é que a fixação do critério de desempate, nos termos em que foi feita, poderia "moldar essa definição" - in casu a antiguidade nas provas de doutoramento - "a algum candidato".
O. A mensurabilidade da antiguidade da prestação das provas de doutoramento é um critério absolutamente objetivo e totalmente impermeável a quaisquer riscos de subjetividade.
P. Ademais, só por mera hipótese se concede, na fase procedimental em que foi fixado o critério de desempate, qualquer um dos candidatos a concurso podia vir a ser potencialmente lesado ou beneficiado por aquele.
Bastava, para tanto, que àquela data, pudesse ser possível ao júri antecipar quais os curricula em presença com igual valia e, bem ainda, a que "perfil do candidato" pudesse tal critério ser moldado, conforme vem aventado na Sentença recorrida.
Considerando que àquela data o júri sequer havia analisado os curricula e votado a ordenação dos candidatos, qualquer ajustamento do critério ao perfil de um determinado candidato não seria possível!
Q. Assim sendo, face ao exposto, bom de ver é que a fixação do critério de desempate, nos termos absolutamente legais em que foi feita, não é suscetível de fazer perigar o Principio da imparcialidade.
R. No caso dos autos, não sendo a Presidente do Júri do concurso em apreço do grupo disciplinar a concurso, anunciou, ainda antes da pronúncia definitiva dos vogais, que caso tivesse de desempatar a votação (na certeza que à data não poderiam nunca prever em relação a que candidatos utilizaria o critério de desempate!), recorreria às regras da antiguidade e precedência, estabelecidas no 82º do ECDU, o qual consigna(va), para os professores associados, que a é determinada pela antiguidade do grau de doutor.
S. O critério utilizado foi manifestamente objetivo, fiável, inteligível e legal, indispensável para dirimir a situação de impasse entre dois curricula de igual valia científica e curricular, avaliados de acordo com os critérios definidos no edital.
T. O Júri, no uso dos seus poderes de avaliação e num contexto de autonomia científica e de independência, considerou que os 'curricula' em presença, assim os relatórios da disciplina, de duas candidatas, eram de igual valia, facto que obrigou ao recurso ao n.° 3 do artigo 50.° do ECDU, ou seja, ao voto de desempate da Presidente.
U. E. porque assim foi, no concurso sub judice, o desempate entre as duas candidatas (uma das quais a Recorrida) foi feito por apelo a regras objetivas, legalmente estabelecidas, para a antiguidade e precedência dos professores associados.
V. Caso a Presidente do Júri do concurso assim não fizesse, então poder-se-ia dizer, efetivamente, que teriam sido violados da imparcialidade, o que não foi o caso.
W. A exigência de fixação atempada dos critérios de avaliação e ordenação dos candidatos decorrente do art° 5º do Decreto-Lei n° 204/98 foi, no concurso sub judice, rigorosamente cumprida.
X. O referido normativo, ao qual a sentença recorrida faz apelo, exige um tratamento interpretativo próprio, no sentido de a exigência aí contida se referir apenas, e só, aos critérios de avaliação e ordenação dos candidatos.
Y. A criação de um critério de desempate, absolutamente objetivo, legalmente previsto e dissociável dos candidatos a concurso, deve ser considerado de forma autónoma enquanto decorrência procedimental em concursos desta natureza.
Z. Por isso, a atuação da Presidente do Júri, à luz do direito aplicável, não podia ser outra, assim cumprindo o disposto no n.° 3 do art.° 50.º do ECDU.
AA. Face ao exposto, forçoso é concluir que a douta Sentença recorrida padece de erro de julgamento, interpretação e aplicação do art° 5º do Decreto-Lei n° 204/98, de 11 de julho e art° 6° do CPA (vigente à data dos factos).