Formula a aqui Recorrente/CGA nas suas alegações de recurso, apresentadas em 27 de Junho de 2013, as seguintes conclusões:

“1) Salvo o devido respeito, o Acórdão recorrido não interpreta nem aplica corretamente o disposto nos artigos 79º, nº 2, e 103º da Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro, 102º do Estatuto da Aposentação, 5º, nº7, do Decreto-Lei nº 229-2005/de 29 de dezembro, incorrendo ainda em erro de julgamento.

2) Concluiu o Acórdão recorrido que o despacho proferido em 2011-08-23, ao revogar o despacho de 2007-03-26, que havia concedido à Autora a aposentação nos termos da alínea b) do nº 7 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 229/2005, de 29 de dezembro, viola o disposto no nº1 do artigo 141º do CPA, bem como o disposto no artigo 102º, parte final, do Estatuto da Aposentação, concluindo ainda que à Autora não é aplicável o disposto no nº 2 do artigo 79º da Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro, por aquela beneficiar de um regime especial de aposentação, atento o disposto no artigo 103º da mesma Lei.

3) Não pode, contudo, a ora Recorrente conformar-se com este entendimento.

4) O Acórdão recorrido incorre em erro de julgamento ao pressupor, ao longo de toda a fundamentação, que o despacho de 2011-08-23 procedeu à revogação do despacho de 2007-03-26 ao abrigo do artigo 141º do Código do Procedimento Administrativo.

5) Conforme resulta suficientemente demonstrado em diversa documentação constante do procedimento administrativo junto aos presentes autos, a revogação do referido despacho de 2007-03-26 foi efetuada ao abrigo do artigo 79º, nº2, da Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro, que aprovou as bases gerais do sistema de segurança social.

6) Foi, pois, uma revogação com eficácia apenas para o futuro, razão pela qual o despacho de 2011-08-23 não impôs à Autora o dever de restituição de todas as pensões que lhe foram abonadas enquanto o despacho revogado se manteve válido.

7) Por nunca ter estado em causa a aplicação do disposto no artigo 141º, nº1, do CPA, no entender da ora Recorrente, não poderia o fundamento para a procedência da presente Ação residir na extemporaneidade daquela revogação, pelo decurso do prazo de um ano sobre a data do despacho que reconheceu o direito à aposentação, previsto nesse artigo 141º.

8) O artigo 79º da Lei nº 4/2007 é plenamente aplicável à situação concreta da Autora, a qual dele não está excluída por força do que dispõe o artigo 103º do mesmo diploma legal, o qual, salvo o devido respeito, não pode ter o alcance que é defendido no Acórdão recorrido.

9) Na verdade, o regime especial transitório previsto no artigo 5º, nº 7, do Decreto-lei nº 229/2005, de 29 de dezembro, é apenas “especial” por relação com o regime geral de aposentação aplicável aos demais trabalhadores, nada estabelecendo em matéria de revogação de atos administrativos inválidos.

10) A documentação que consta do processo administrativo não oferece dúvidas quanto à invalidade do despacho 2007-03-26, por erro nos pressupostos de facto, concluindo-se que a Autora não perfaz, em regime de monodocência, até 1989-12-31, 13 anos de serviço, nem 32 anos na data da fixação da pensão (2007-03-26).

11) Foram confirmados, apenas, 10 anos, 1 mês e 17 dias de serviço em regime de monodocência, prestados nos períodos de 1979-05-09 a 1979-08-28; 1979-11-14 a 1980-01-02; 1980-01-11 a 1980-02-19; 1980-02-27 a 1980-05-28; 1980-06-04 a 1980-09-30; 1980-10-01 a 1989-09-30.

12) Assim, não reunindo a Autora as condições de aposentação previstas no artigo 5º, nº7, alínea b), do Decreto-Lei nº 229/2005, a R não podia deixar de revogar, ao abrigo do referido artigo 79º, nº2, da Lei nº 4/2007, o despacho que, por erro nos pressupostos, lhe fixara a pensão de aposentação.

Nestes termos, e com o douto suprimento de Vossas Excelências, deverá ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional e revogada a decisão recorrida, com as legais consequências.

A aqui Recorrida veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 16 de Julho de 2013, nas quais concluiu (Cfr. fls. 138 a 145 Procº físico):

“A) Contrariamente ao defendido pelo Recorrente, é n/entendimento que o douto Acórdão recorrido interpreta e aplica corretamente o disposto nos artºs 79º, nº 2, e 103º da Lei nº 4/2007, de 16-01, 102º, parte final, do Estatuto da Aposentação, bem como no artº 141º, nº 1 do CPA. Na verdade,

B) Deve-se ter por adquirido a natureza de ato constitutivo de direitos no tocante ao despacho da Direção da Recorrente, datado de 26/3/2007 (cfr. Doc. 7 junto com a P.I.), mediante o qual reconheceu à docente DL..., aqui Recorrida, o seu direito à aposentação e lhe atribuiu uma pensão de aposentação definitiva. E,

C) Sendo constitutivo de direitos, esse despacho apenas podia ser revogado com fundamento em ilegalidade, e dentro do prazo de um ano (prazo este correspondente ao conferido ao Ministério Público para interpor recurso contencioso), acrescido, se mais longo, do prazo da contestação/resposta em recurso contencioso (cfr. nº 1 do artº 141º do CPA). Assim,

D) Decorridos que estão mais de 4 anos sobre a data do despacho da Recorrente., datado de 26/3/2007, mediante o qual reconheceu à Recorrida o seu direito à aposentação e lhe atribuiu uma pensão de aposentação definitiva (cfr. Doc. 7), decorre do exposto que o despacho de revogação da pensão de aposentação, consubstancia um ato lesivo de direitos e interesses legalmente protegidos da docente DL....

E) Mesmo que se não aceite a tese da convalidação ou sanação dos atos ilegais pelo simples decurso do prazo da respetiva impugnabilidade, o certo é que se impõe parificar o regime de revogabilidade dos atos válidos, face ao que se dispõe no nº 1 do artº 141º do CPA. Logo,

F) É este regime, do nº 1 do artº 141º do CPA, a que se deve ater no caso em apreço, porquanto, a revogabilidade dos atos inválidos está condicionada a um único motivo e a um determinado prazo: o seu fundamento deve residir apenas na respetiva invalidade e só pode ocorrer dentro do prazo do respetivo recurso contencioso (1 ano) ou até à resposta da entidade recorrida. E,

G) Sendo, como é, o Despacho da Recorrente datado de 26/3/2007 (cfr. Doc. 7 junto com a P.I.) constitutivo de direitos, a revogação da pensão da Recorrida tem que ser enquadrada no regime geral previsto no artº 141º do CPA e não, como alega a Recorrente, no nº 2 do artº 79º da Lei nº 4/2007, de 16-01. Isto porque,

H) A mesma lei, no seu artº 103º, vem salvaguardar a aplicação dos regimes especiais vigentes à data da respetiva entrada em vigor, continuando estes regimes a serem aplicados aos grupos de trabalhadores pelos mesmos abrangidos, como é o caso da aqui Recorrida como se expôs supra, com respeito pelos direitos adquiridos e em formação.
I) Termos em que, e nos demais de Direito, deve ser negado provimento ao presente Recurso e, consequentemente, ser mantido o respetivo Acórdão, assim se fazendo JUSTIÇA!”

O Recurso Jurisdicional apresentado veio a ser admitido por Despacho de 19 de Setembro de 2013 (Cfr. Fls. 150 Procº físico).

O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 1 de Outubro de 2013, veio a emitir Parecer em 7 de Outubro de 2013, no qual, a final, se pronuncia no sentido de “ser negado provimento ao presente Recurso Jurisdicional” (Cfr. Fls. 158, 158v e 159 Procº físico).

Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.

II - Questões a apreciar
Há que apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Artº 5º, 608º, nº 2, 635º, nº 3 e 4, todos do CPC, ex vi Artº 140º CPTA, importando verificar, designadamente, a invocada deficiente interpretação nos normativos indicados, bem como aferir se o controvertido ato seria suscetível de ser revogado.

III – Fundamentação de Facto
O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade, a qual aqui se entende como adequada e suficiente:
“1 - A Autora é Professora aposentada, do grupo de recrutamento do 1º CEB, tendo exercido funções no Agrupamento de Escolas de S..., no distrito de V....
2 - Em 27/10/2005, a docente DL... solicitou à Entidade demandada, através do Agrupamento de Escolas de S..., a contagem do seu tempo de serviço para efeitos de aposentação – cfr. doc. 2 junto com a petição inicial.
3 - Em resposta àquele seu pedido de contagem de tempo de serviço, foi remetida pelos Serviços da Entidade demandada, em ofício datado de 22/5/2006 e dirigido ao Agrupamento de Escolas de S..., a informação de que à docente e aqui Autora DL... tinham sido apurados para efeitos de aposentação/sobrevivência, nos termos das disposições legais aplicáveis, 30 anos, 9 meses e 10 dias de tempo de serviço, para os quais não foi apurada qualquer dívida – cfr. doc. 3 junto com a petição inicial.
4 - Foi solicitado aos Serviços da Entidade demandada, em ofício datado de 7/6/2006, que fosse verificado se o tempo de serviço é, efetivamente o apurado e comunicado à escola – cfr. doc. 4 junto com a petição inicial.
5 - Ao abrigo do art. 104.º do DL nº 1/98, de 2-01, a docente DL..., através do Agrupamento de Escolas de S..., requereu aos Serviços da Entidade demandada a bonificação do tempo de serviço referente aos anos letivos de 1989/90, 1990/91, 1992/93, 1993/94, 1994/95, 1995/96 e 2005/2006, requerimento esse que foi acompanhado de 3 cópias do respetivo Registo Biográfico – cfr. doc. 5 junto com a petição inicial.
6 - Em resposta ao solicitado pelo referido agrupamento escolar de confirmação do tempo de serviço apurado e comunicado à escola, conforme alegado em 8 supra (cfr. tb. Doc. 4), os Serviços da R. informaram aquele agrupamento, por ofício datado de 7/12/2006, que “(…) a contagem de tempo de serviço efetuada por despacho de 2006.05.22, e comunicada na mesma data, se encontra correta, de acordo com os elementos remetidos por essa escola.” – cfr. doc. 6 junto com a petição inicial.
7 - Foi reconhecido e comunicado à Autora, por despacho de 26/3/2007 da Direção da CGA, o direito à aposentação, tendo sido considerada a situação da interessada existente nessa mesma data nos termos do artigo 43.º do Estatuto de Aposentação, e atribuído um valor da pensão para o ano de 2007 no montante de 2.835,57 €, calculada nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei nº 60/2005, de 29-12, a qual, em 2011 tinha o valor ilíquido de 2.895,94 € - cfr. docs. 7 e 8 juntos com a petição inicial
8 - A atribuição da aposentação à Autora foi publicitada em Diário da República, 2ª Série, n.º 83, de 30 de Abril de 2007 – cfr. doc. 9 junto com a petição inicial.
9 - Por despacho datado de 27/7/2011 dos Serviços da Entidade demandada, foi a Autora informada do seguinte: “(…) por erro nos pressupostos, vai ser revogado o despacho 2007-3-26, que lhe concedeu a aposentação nos termos da alínea b) do nº 7 do artº 5º do DL nº 229/2005, de 29/12, uma vez que não perfaz, em regime de monodocência, até 1989-09-30, 13 anos de serviço, nem 32 anos na data da fixação da pensão (2007-03-26)” e para se pronunciar nos termos do art. 100º do CPA.” – cfr. doc. 10 junto com a petição inicial.
10 - A Autora apresentou a sua defesa, em sede de Audiência Prévia – cfr. doc. 11 junto com a petição inicial.
11 - Mediante despacho proferido em 23/08/2011, a Direção da Caixa Geral de Aposentações, por erro nos pressupostos, revoga o despacho de 26/03/2007, que concedeu a aposentação nos termos da alínea b) do n.º 7 do art. 5.º do DL. 229/2005, de 29/12, uma vez que não perfaz, em regime de monodocência, até 30/09/1989, 13 anos de serviço, nem 32 anos na data da fixação da pensão (26/03/2007) – cfr. doc. 1 junto com a petição inicial.
12 - A revogação da aposentação da Autora foi publicitada no Diário da República, 2ª Série, n.º 174, de 9/9/2011 – cfr. doc. 12 junto com a petição inicial.
13 - Foi enviado à Autora o ofício UAC312Md549216-00, de 07/09/2011, solicitando a restituição das pensões de aposentação abonadas – cfr. fls. 134 do pa.
14 - Mediante ofício UAC312Md54916-00, de 20/09/2011, foi notificado à Autora o seguinte: “Pelo presente, informo V. Ex.ª de que deve ser considerado nulo e sem efeito o ofício de 2011-09-07, e respetivas guias, já que a revogação da pensão, comunicada oportunamente, apenas tem eficácia para o futuro, conforme o disposto no art. 79.º, n.º 2 da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro.” – cfr. fls. 141 do pa.”

IV – Do Direito

Entende, em síntese, a Recorrente que se terá verificado um erro de julgamento, uma vez que o acórdão recorrido não terá interpretado devidamente o disposto no Artº 79º, nº 2 e 105º do DL nº 4/2007, de 16/1, Estatuto de Aposentação e 5º nº 7 do DL nº 229/2005, de 29/12 defendendo que a regra da revogação dos atos inválidos prevista no Artº 79º do DL nº 4/2007 será aplicável à situação recorrida.

Vejamos:

O Despacho da CGA de 26/3/2007, que reconheceu à Recorrida o direito à aposentação e lhe atribuiu uma pensão de aposentação definitiva, constitui manifestamente uma resolução final da CGA (cfr. nº 1 do artº 97º, conjugado com o nº 2 do artº 34º, ambos do Estatuto de Aposentação aprovado pelo DL nº 498/72, de 9-12), o que constitui consequentemente um ato constitutivo de direitos.

“(…) De entre os atos externos que definem situações jurídicas há os que se limitam a reconhecer situações jurídicas e os que as constituem. Só aqueles de que resulta a constituição de uma situação jurídica, no sentido de alteração da ordem jurídica existente, podem eventualmente ser qualificados como constitutivos. (…) É necessário evidentemente que do ato resulte a atribuição de um direito (...) que o ato em questão vise, pelo seu conteúdo, a atribuição de direitos a terceiros, de tal modo que se possa considerar o ato como causa de direitos constituídos e se possa encontrar no ato o fundamento de interesse público que levou à atribuição de direitos (…)” (cfr. Robin de Andrade, in “A Revogação dos Atos Administrativos”, Coimbra Editora, 1985, págs. 120/121 e 126).

“(…) O ato administrativo é constitutivo quando se puder dizer que a génese dos efeitos inovadores lhe é direta e integralmente imputável, de modo que (i) o particular, antes do ato, se encontra numa posição jurídica diferente daquela que detém após a sua emanação e que (ii) a modificação é imputável ao conteúdo do próprio ato administrativo (…)” (cfr. Mário Aroso de Almeida, in “Anulação de Atos Administrativos e Relações Jurídicas Emergentes”, Almedina, 2002, pág. 101).

Assim sendo, os atos constitutivos “(…) criam, modificam ou extinguem “estados” legais (status), situações jurídicas ativas e passivas (designadamente direitos e obrigações) e alteram, suspendem ou extinguem os efeitos de outros atos administrativos (…)” (cfr. Sérvulo Correia, in “Noções de Direito Administrativo”, Ed. Danúbio, pág. 457).

Refere a este propósito a Jurisprudência do Colendo STA, designadamente, no seu Acórdão nº 0337/02, de 27/11/2003 que “os atos administrativos constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos, quando válidos, não podem, em princípio, ser revogados - b), nº 1 do artigo 140º do CPA.

Mas se não forem válidos podem ser revogados com fundamento em ilegalidade, no prazo de um ano ou até à resposta da entidade recorrida em recurso contencioso - nº 1 do artigo 141º do CPA. (…)”

É manifesto, em face do que ficou dito que o ato de 26/03/2007 de concessão da aposentação à Recorrida e lhe atribuiu uma pensão de aposentação definitiva, tem natureza de ato constitutivo de direitos.

Sendo constitutivo de direitos, esse despacho apenas poderia ser revogado com fundamento em ilegalidade, e dentro do prazo de um ano (cfr. nº 1 do artº 141º do CPA).

Decorridos que foram mais de 4 anos sobre a data do despacho da Recorrente, datado de 26/3/2007, mediante o qual reconheceu à Recorrida o seu direito à aposentação e lhe atribuiu uma pensão de aposentação definitiva, mostra-se que o despacho de revogação da pensão de aposentação, consubstancia um ato lesivo de direitos e interesses legalmente protegidos da Recorrida.

Efetivamente, quando em 27/7/2011, é comunicada à Recorrida, pela CGA a intenção de revogação da sua aposentação, com fundamento em erro nos pressupostos, já se encontra há muito decorrido o prazo de um ano previsto no artº 141º do CPA para que o despacho de 26/3/2007, mesmo que ilegal, pudesse ser revogado.

Como refere Freitas do Amaral, in “Código do Procedimento Administrativo Anotado”, 3ª Ed., Coimbra 1997, “(…) o decurso do prazo para a interposição de recurso contencioso sem que se haja verificado a impugnação do ato tem por consequência a sanação dos vícios que determinaram a ilegalidade do mesmo, que deixam de poder ser jurisdicionalmente apreciados. Como decorrência deste regime, impõe-se a conclusão de que também dos órgãos administrativos deixam, a partir desse momento, de os poder invocar como fundamento para a revogação. O decurso dos prazos referidos neste artigo sem que o ato seja impugnado ou revogado determina a sanação deste, tudo se passando como se o ato fosse válido, o que, para efeitos de revogação, conduz à aplicação do artigo 140º”.

Sendo o originário Despacho da CGA de 26/3/2007, constitutivo de direitos, a revogação da pensão da Recorrida tem que ser enquadrada no regime geral previsto no artº 141º do CPA e não, como alega a Recorrente, no nº 2 do artº 79º da Lei nº 4/2007, de 16-01.

Refere o n.º 2 do artigo 79.º da Lei n.º 4/2007, que os atos administrativos de atribuição de prestações continuadas inválidos podem, ultrapassado o prazo da lei geral, ser revogados com eficácia para o futuro.

Na realidade, e como resulta do Acórdão Recorrido, o reconhecimento, por parte da CGA do direito à aposentação da Recorrida, por despacho de 26/3/2007, foi efetuado nos termos do art. 97.º do Estatuto da Aposentação (EA) aprovado pelo DL nº 498/72, de 9/12, tendo sido considerada a sua situação nessa data, nos termos do art. 43º do mesmo Estatuto, tendo os serviços da CGA verificado, nos termos do art. 86º do referido Estatuto de Aposentação, que a interessada reunia as condições necessárias para a aposentação.

Por outro lado, mostra-se provado que a aqui Recorrida, através dos serviços administrativos da sua então escola, solicitou à CGA, em ofício de 7/6/2006, que fosse confirmado se o tempo de serviço era efetivamente o apurado e comunicado à escola, pois o mesmo divergia da contagem apurada pelo agrupamento escolar, tendo os serviços da CGA confirmado que a contagem do tempo de serviço estava correta.

É pois manifesto que a aqui Recorrida agiu de boa-fé, pelo que a verificar-se qualquer erro de contagem do seu tempo de serviço para efeitos de aposentação, o mesmo não lhe pode ser imputado.

A quem cabe a última palavra no âmbito dos procedimentos iniciados por vontade do interessado particular é à Administração, que tem obrigação de analisar se todos os pressupostos legais e factuais se encontram verificados para que possa praticar o ato administrativo com o sentido pretendido pelo interessado particular que, no caso em apreço, é a aposentação da aqui Recorrida (Neste sentido Acórdão do TCA Norte proferido no Procº nº 00102/2003, de 5/11/2009.

É certo que a Lei nº 60/2005, de 29-12, alterada e republicada pela Lei n.º 11/2008, de 20-02, veio estabelecer mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo de pensões (cfr. art. 1.º) e nos termos do art. 2.º desse mesmo normativo, a CGA deixou, a partir de 1/1/2006, de proceder à inscrição de subscritores pelo que, ao pessoal que inicie funções a partir de 1/1/2006 é obrigatoriamente inscrito no regime geral da segurança social.

Assim, apenas os trabalhadores que exercem funções públicas a partir de 1/1/2006 é que passaram a ficar inscritos no regime da segurança social, pois todos os outros titulares de contratos administrativos de provimento que estavam integrados nos quadros, por nomeação, como era o caso da aqui Recorrida, mantiveram a inscrição na CGA, no âmbito do regime geral da função pública.

A Lei das Bases Gerais do Sistema da Segurança Social, aprovada pela Lei nº 4/2007, de 16-01, prevê, no seu artigo 104º, que deve ser prosseguida a convergência dos regimes da função pública com os regimes do sistema de segurança social.

Em qualquer caso, o artigo 103.º estabelece que os regimes especiais vigentes à data da entrada em vigor da presente lei continuam a aplicar-se, incluindo as disposições sobre o seu funcionamento, aos grupos de trabalhadores pelos mesmos abrangidos, com respeito pelos direitos adquiridos e em formação.

Sendo a Recorrida docente do 1º ciclo do ensino básico público, em regime de monodocência, e à semelhança do que acontece com os docentes do ensino pré-escolar, beneficiou de um regime especial de aposentação que, embora transitório (cfr. nº 7 do artº 5º do DL nº 229/2005, de 29-12), visou compensa-los pelo facto de não terem beneficiado de qualquer redução na sua componente letiva.

Em face do que precede, não é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 79.º da Lei nº 4/2007, em face do que, por maioria de razão, a revogação da aposentação operada pela CGA terá que ser enquadrada no regime geral previsto no artigo 141.º do CPA, uma vez que, como reiteradamente aqui ficou dito, a revogabilidade dos atos inválidos está condicionada a um único motivo e a um determinado prazo.

Com efeito, o seu fundamento deve residir apenas na respetiva invalidade e só pode ocorrer dentro do prazo do respetivo recurso contencioso (1 ano) ou até à resposta da entidade recorrida.

Deste modo, atenta a circunstância do despacho proferido em 23/08/2011 pela CGA, que revogou o despacho de 26/03/2007, que havia concedido a aposentação nos termos da alínea b) do n.º 7 do artigo 5.º do DL. 229/2005, de 29/12, violar o disposto no n.º 1 do artigo 141º do CPA, bem como o disposto no artigo 102.º, parte final, do Estatuto da Aposentação aprovado pelo DL n.º 498/72, de 9 de Dezembro, não se mostra censurável o entendimento adotado no acórdão recorrido.

Refira-se, finalmente, ser irrelevante a invocada circunstância da aqui Recorrida ter assinado documentação respeitante ao seu próprio processo, na sua qualidade de Vice-presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas, uma vez que quem assinou o ofício dirigido à CGA, a solicitar a contagem do tempo de serviço para efeitos de aposentação da Recorrida, foi a Presidente do Conselho Executivo do agrupamento escolar, tendo-se a Recorrida limitado a apor a sua assinatura num ato de mero expediente, consubstanciado num requerimento preenchido pelos próprios serviços do aludido agrupamento escolar, o qual veio, aliás, a ser validado pela Presidente do Conselho Executivo.

Custas pela Recorrente.

Porto, 19 de Dezembro de 2014
Ass.: Frederico de Frias Macedo Branco
Ass.: Rogério Martins
Ass.: Luís Migueis Garcia (Em substituição)