O procedimento desencadeado pelo IAPMEI encontra sustentação na estrutura de gestão atribuída ao Programa em causa, conforme estatuído no n.º 9 do 9.º do Anexo I, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, publicada no Diário da República n.º 113, I Série B, de 16 de Maio.
É da competência do Ministro da Economia definir quais os organismos que são no âmbito do Programa responsáveis pela recepção e análise de candidaturas, instrução de processos de decisão e acompanhamento da execução dos projectos e pagamentos de incentivos.
Sendo que, no que à formação profissional respeita, essa definição opera nos termos do artigo 3.º da Portaria 1318/2005, de 26 de Dezembro, onde se determina que o organismo competente para o acompanhamento no âmbito do URBCOM - Medida ao abrigo da qual o projecto da Autora foi presente - é o IAPMEI.
Porém, a competência do IAPMEI, enquanto organismo gestor responsável pelo acompanhamento do projecto da A., de acordo com o n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 1318/2005, de 26 de Dezembro esgota-se na instrução e elaboração de proposta de decisão, bem como na respectiva notificação da mesma.
É que as decisões de atribuição ou não de financiamento dos projectos assim como do seu encerramento ou revogação, na componente de formação profissional, são da competência do Gestor do PRIME, por via de competências subdelegadas ou próprias.
Pelo que, nos termos da estrutura prevista na Portaria n.º 1318/2005, o IAPMEI pelas suas competências enquanto órgão instrutor, deu adequado cumprimento ao fixado no n.º 2 do artigo 101.º do CPA, que se concretiza no dever de dar conhecimento aos interessados do que se considera apurado, em termos de facto e de direito com relevo para a decisão, a remeter ao Gestor do Prime.
Inexistem quaisquer dúvidas quanto à unicidade do procedimento administrativo desencadeado e terminado pelos órgãos competentes para tal.
Acresce ter sido cumprido o disposto no artigo 105.º do CPA, que dispõe que quando o órgão instrutor não for competente para a decisão final, elaborará um relatório no qual indica o pedido do interessado, resume o conteúdo do procedimento e formula uma proposta de decisão, sintetizando as razões de facto e de direito que a justificam, importando referir que a circunstância de os serviços do IAPMEI não se terem debruçado sobre a inquirição das testemunhas indicadas pela A. não acarreta a violação do direito procedimental em apreço, devendo entender-se que tal diligência instrutória foi considerada inútil, sendo tacitamente indeferida».(sublinhado nosso).
3.2.5.A Recorrente, embora se conforme com a decisão recorrida na parte em que a mesma decidiu sobre a unicidade do procedimento administrativo desencadeado pelo IAPMEI e terminado pelo Réu Gestor, insurge-se contra aquela no segmento em que o tribunal a quo julgou cumprida a formalidade da audiência prévia, sem que tivesse analisado as provas por si oferecidas nas respostas que apresentou, quer as documentais, quer as testemunhais.
Para tanto, contrapõe que o exercício do seu direito de audiência prévia não é uma mera formalidade ou ritual, mas sim o efetivo exercício do contraditório perante a proposta de decisão de revogação de um ato constitutivo de direitos, razão pela qual se impunha, até pela natureza sancionatória e complexidade que a proposta de decisão reveste, a produção da prova testemunhal arrolada e a apreciação expressa dos documentos juntos. Ou no mínimo, que o instrutor dissesse expressamente as razões pelas quais não procedia à produção de prova testemunhal e apreciação dos documentos juntos, não sendo admissível, como o tribunal fez, presumir indeferimento tácito daquilo que foi alegado e requerido.
Conclui que o tribunal recorrido ao ter o entendimento de que foi cumprido o direito de audiência prévia pela simples notificação para o seu exercício, sem que fosse obrigatório analisar as provas oferecidas, seja a testemunhal, sejam os documentos, fez incorreta aplicação da lei e do direito, violando os artigos 88.º n.º 1 e 100.º do CPA e art.º 267.º, n.º5 da CRP que impõe ao legislador que assegure a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes dizem respeito.
Termina, afirmando que se assim não for entendido, a interpretação dada pelo tribunal recorrido à norma do artigo 100.º do CPA é inconstitucional por violação do artigo 267.º n.º 5 do CPA.
3.2.5. O artigo 267.º, n.º5 da Constituição da República Portuguesa [em diante CRP] prevê que «O processamento da actividade administrativa será objecto de lei especial, que assegurará a racionalização dos meios a utilizar pelos serviços e a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito».
A CRP remete para a lei ordinária a concretização do princípio da participação dos administrados, concretização essa que, como é bem sabido, foi operada pelo Código de Procedimento Administrativo [em diante CPA] nos artigos 100.º a 105.º.
Nos termos do n.º1 do art.º 100.º do CPA, «concluída a instrução, e salvo o disposto no artigo 103.º, os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta».
Para o caso de o órgão instrutor decidir que a audiência é escrita (cfr. art.º100.º/2 do CPA), rege o artigo 101.º do CPA que:
«1- Quando o órgão instrutor optar pela audiência escrita, notificará os interessados para, em prazo não inferior a 10 dias, dizerem o que se lhes oferecer.
2- A notificação fornece os elementos necessários para que os interessados fiquem a conhecer todos os aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, indicando também as horas e o local onde o processo poderá ser consultado.
3-Na resposta, os interessados podem pronunciar-se sobre as questões que constituem objecto do procedimento, bem como requerer diligências complementares e juntar documentos”.
Conforme prevê o artigo 104.º do CPA, após a audiência, podem ser realizadas, oficiosamente ou a pedido dos interessados, as diligências complementares que se mostrem convenientes.
Não merece qualquer contestação a certeza que, em sede de procedimento administrativo, nenhum interessado pode ser alvo de uma decisão administrativa que afete os seus interesses sem ter sido previamente informado pela Administração do sentido dessa decisão, impendendo sobre a Administração um dever de atuação no sentido da criação das condições fáticas para assegurar a audiência do administrado em momento prévio à decisão. É inquestionável que o direito de participação não se reduz à mera formalidade de notificação do interessado para se pronunciar sobre o projeto de uma decisão administrativa desfavorável aos seus interesses, de que seja destinatário.

Sobre o juízo relativo à utilidade da realização das diligências complementares a que se refere o art.º 104.º do CPA para a «correcta decisão do procedimento», Mário Esteves de Oliveira e Outros, in Código do Procedimento Administrativo, Comentado, 2.ª Edição, pág.467 referem que o mesmo «é do órgão instrutor…e abrange tanto as que se devem à iniciativa, como aquelas que tenham sido solicitadas na resposta (ou defesa) dos interessados ao abrigo do n.º3 do art. 101.º- não havendo, portanto, um direito destes à realização autónoma das mesmas ou de impugnação autónoma da decisão que denegou a sua realização».
Decorre do artigo 104.º do CPA que a Administração não está adstrita a realizar todas as diligências de prova que os interessados requeiram na fase da audiência prévia, mas, conforme se afirma no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 01-03-2001, tirado no processo n.º 045897 «II-Não as poderá omitir sem se pronunciar sobre o pedido que o interessado formule nesse sentido, justificando sumariamente o indeferimento - sob pena de inaceitável degradação da faculdade conferida pelo art. 101.º, n.º3, do CPA».

No caso em análise é inequívoco que as testemunhas arroladas pela ora Recorrente aquando da apresentação da sua resposta em sede de audiência prévia não foram ouvidas pelo instrutor do respetivo procedimento e que sobre o pedido de inquirição das mesmas não foi proferida nenhuma decisão expressa a dispensar essa diligência.

A questão nuclear que se coloca é a de saber se os atos que determinaram a revogação dos financiamentos concedidos à autora, impugnados no âmbito da ação administrativa especial intentada pela autora, são ilegais pelo facto do órgão instrutor do procedimento não ter inquirido as testemunhas arroladas pela autora ou não ter proferido decisão expressa a dispensar a sua inquirição, e quais são as consequências dessa ilegalidade.
Vejamos.
No caso, conforme os factos evidenciam, a autora foi notificada das propostas de revogação dos financiamentos em causa nestes autos e, na sequência de tais notificações, a autora apresentou a competente defesa, na qual esgrimiu os argumentos que considerou relevantes no sentido de inverter a intenção da revogação dos financiamentos que lhe tinham sido concedidos. Nessa resposta, juntou documentos e arrolou testemunhas.

Embora seja inegável que as testemunhas arroladas pela Autora não foram inquiridas em sede de audiência prévia, daí não pode afirmar-se, sem mais, como faz a autora, que a defesa por si apresentada não foi ponderada antes da prolação dos atos finais questionados nestes autos.

É que, da simples leitura do relatório referente ao processo 00/22633, elaborado pela senhora instrutora em 13/02/2008, verifica-se que a mesma não só transcreveu todos os argumentos apresentados pela autora nos 40 pontos da sua defesa escrita para aquele documento [que coincidem com o alegado nos pontos 46.º a 81.º da petição inicial], como depois de os seccionar em 4 grupos (de 1 a 15; de 16 a 24; de 25 a 33 e de 34 a 30), cuidou de ponderar cada um dos argumentos apresentados pela autora, o que fez de forma detalhada, concluindo, no final dessa análise, que «Face ao atrás exposto, as alegações apresentadas pelo promotor não juntam ao processo elementos suficientes para alterar a anterior proposta de revogação, entendendo-se que não foram contraditados ou rebatidos de forma fundamentada os fundamentos de revogação anteriormente evocados:
-Alínea a)” Não consecução dos objectivos essenciais previstos no pedido de financiamento, nos termos constantes da decisão de aprovação;
-Alínea b)”Não comunicação, ou não aceitação pelo gestor, das alterações aos elementos determinantes da decisão de aprovação, tais como a redução significativa da carga ou do número de formandos, que ponham em causa o mérito da acção ou da sua razoabilidade financeira”;
-Alínea n)” Declarações inexactas, incompletas e desconformes sobre o processo formativo que afectem de modo substantivo a justificação do subsídio recebido ou a receber”».

Igual procedimento foi observado no tocante ao projeto 00/22656, tendo também aqui a senhora instrutora transcrito para o relatório de instrução que elaborou toda a argumentação apresentada pela autora nos 54 pontos da sua defesa escrita [que coincidem, por sua vez, com o alegado nos pontos 82.º a 136.º da petição inicial] e depois de os segmentar em 7 grupos (1 a 18; 19 a 24; 25 a 36; 37 a 38;39 a 42; 43 a 46; 47 a 54), cuidou de os ponderar, concluindo que «Face ao atrás exposto, as alegações apresentadas pelo promotor não juntam ao processo elementos suficientes para alterar a anterior proposta de revogação, entendendo-se que não foram contraditados ou rebatidos de forma fundamentada os fundamentos de revogação anteriormente evocados:
-Alínea a)” Não consecução dos objectivos essenciais previstos no pedido de financiamento, nos termos constantes da decisão de aprovação;
-Alínea b)”Não comunicação, ou não aceitação pelo gestor, das alterações aos elementos determinantes da decisão de aprovação, tais como a redução significativa da carga ou do número de formandos, que ponham em causa o mérito da acção ou da sua razoabilidade financeira”;
-Alínea n)” Declarações inexactas, incompletas e desconformes sobre o processo formativo que afectem de modo substantivo a justificação do subsídio recebido ou a receber”».

Ressalta da leitura dos relatórios elaborados pela senhora instrutora do procedimento, que os argumentos apresentados pela autora na defesa que deduziu em sede de audiência prévia foram objeto de análise e de cuidada ponderação pelo órgão instrutor, o qual, porém, antagonicamente à pretensão da autora, concluiu pela irrelevância dos mesmos para alterar a proposta de revogação dos financiamentos em causa.
A este respeito a decisão recorrida considerou que «a circunstância de os serviços do IAPMEI não se terem debruçado sobre a inquirição das testemunhas indicadas pela A. não acarreta a violação do direito procedimental em apreço, devendo entender-se que tal diligência instrutória foi considerada inútil, sendo tacitamente indeferida».
Pese embora, como já se disse, a Administração não esteja obrigada a realizar todas as diligências de prova requeridas pelo interessado em sede de audiência prévia «não as poderá omitir sem se pronunciar sobre o pedido que o interessado formule nesse sentido, justificando sumariamente o indeferimento-sob pena de inaceitável degradação da faculdade conferida pelo art. 101.º, n.º3 do CPA»- cfr. Ac. do STA, de 01.03.2001, proc. 045897.
Daí que, tendo em conta que no caso a senhora instrutora, embora tenha ponderado os argumentos apresentados pela autora em sede de audiência prévia, não procedeu à inquirição das testemunhas arroladas pela autora, nem justificou a eventual desnecessidade da sua inquirição e o consequente indeferimento dessa diligência, impõe-se concluir que foi violada uma formalidade legalmente exigida no âmbito da audiência prévia.
Nessa decorrência, importa equacionar que repercussões tem a omissão dessa formalidade na subsistência dos atos impugnados.
O problema é assim o de determinar se a consideração da prova indicada pela autora seria apta para infirmar, em abstracto, os dados recolhidos pela entidade demandada.
Nas suas alegações de recurso, a Recorrente advoga que no exercício do seu direito de audiência prévia alegou factos que a provarem-se obstavam à revogação do ato administrativo de aprovação do financiamento, pelo que só com a produção das provas que indicou – testemunhas e documentos – podia demonstrar a realidade dos factos que invocou no seu requerimento de audiência prévia.
Mas sem razão.

Se atentarmos no repositório dos argumentos invocados pela autora na resposta que apresentou em sede de audiência prévia, relativamente ao “Projecto nº 00/22633”, que se encontram integralmente reafirmados nos artigos 46.º a 81.º da petição inicial para efeitos de fundamentação do erro sobre os pressupostos de facto e de direito que a autora imputa ao ato de revogação do financiamento relativo à candidatura identificada, a mesma articula que desde a apresentação da candidatura, celebração do termo de aceitação e posterior início dos vários cursos de formação, foi sentida a necessidade de introduzir alterações, retificações e/ou aditamentos ao programa inicial de formação, designadamente no tocante à data de início e fim de alguns cursos previstos e ao número efetivo de formandos em cada curso de formação, de modo que o cronograma previsional integrante da candidatura apresentada no âmbito do presente projeto e dos demais cronogramas realizados foram sucessivamente redimensionados à escala das condições e das necessidades que em cada momento eram apresentadas, reconhecendo não terem sido comunicados ao gestor do projecto todos os modelos de cronogramas reformulados com base nos ajustamentos levados a cabo, não tendo, contudo tais cronogramas deixado de integrar os respetivos dossiers pedagógicos, os dossiers do formando, tendo sido pontualmente cumpridos [alegação reafirmada no ponto 51º da p.i.].

No que respeita ao resultado da 1.ª visita realizada, e no tocante à falta de realização do curso anunciado no cronograma envidado a 07/02/2008, a autora admitiu que nenhuma das ações daquela ação formativa ocorreu nas suas instalações, contrariamente ao inicialmente indicado, alegando que tal aconteceu por falta de condições das mesmas, de tal forma que o curso de Higiene e Segurança teve lugar numa sala arrendada nas proximidades da sede da associação comercial e que a partir de 1 de fevereiro de 2008 todos os demais cursos decorreram nas instalações da Escola Secundária JD, conforme resulta de protocolo estabelecido entre a Direção da Escola e a entidade formadora, informação que, porém, reconhece, apenas foi prestada no dia da visita dos técnicos do IAMPEI, embora alegue estar convencida que o local da realização dos cursos era do conhecimento do gestor de intervenção do projeto, não sendo sua intenção ou da entidade formativa barrar o acesso do gestor ao acompanhamento da atividade formativa [argumentos reafirmados nos pontos 57º e 58º da p.i.].

Quanto à situação constatada aquando da segunda visita por parte dos técnicos do IAPMEI, sustenta que a mesma traduz a execução, em grande medida, dos objetivos traçados no plano de formação, dada a efetiva realização de 2 dos 3 cursos previstos em cronograma, uma vez que estavam a ocorrer dois dos três cursos previstos em cronograma, referindo que o “Curso 15 – Contabilidade no Comércio” não se encontrava a decorrer porque não foi possível obter inscrições para lhe dar início, não obstante todos os esforços levados a cabo para tal, como publicitação do mesmo, tendo o mesmo sido substituído pelo “Curso TIC – nível 1” [alegação reafirmada nos pontos 60º a 62º da p.i.]

No que tange ao baixo índice de frequência das sessões formativas por parte dos formandos constatada pelos técnicos do IAPMEI no 2.º dia de visita, alega que tal deve ser considerado como uma situação meramente pontual e excecional, já que tais cursos têm normalmente assegurada uma assiduidade média de 7 formandos.

Como justificação para as divergências verificadas entre o número de formandos previstos ou inscritos e o número de formandos efetivos, invoca as desistências dos mesmos no início ou após o decurso das primeiras sessões, o que é alheio à vontade do promotor [argumentos, que reafirma nos pontos 63.º a 68.º da p.i.].

No tocante ao que foi constatado pelos técnicos do IAPMEI [na visita que os mesmos realizaram], relativamente à folha do dia 8 de maio de 2008, designada como “listagem de formandos”, alega que não se tratava de um registo de formandos mas de um apontamento com a identificação e contactos de 11 formandos. Quanto à divergência entre o número de formandos registado na folha do dia 3 de junho de 2008 com o título “material entregue aos formandos” e a folha de presenças, para o estado em que foram encontradas as folhas de sumário de 28.05.2008, 29.05.2008, 02.06.2008 e 04.06.2008, alega que tal se deveu “…à forma como se encontrava organizada a prática da acção formativa” dado as salas em questão não reunirem condições para guardar os dossiers tendo a coordenadora do curso entendido confiar as folhas ao formador e proceder ao levantamento e controle no final de cada semana, procedimento que era utilizado por razões de segurança da documentação e por forma a controlar o plano de formação, o que também explicaria o facto de o Dossier Técnico Pedagógico apenas contemplar as folhas de presença nos dias 03.06.2008 e 05.06.2008, correspondentes aos primeiros dias da semana [o que tudo se encontra reafirmado nos pontos 69º a 74º da p.i.].

Outrossim, quanto ao “Projeto nº 00/22656”, a autora na defesa que apresentou em sede de audiência prévia, que corresponde ao que alega nos pontos 82.º a 136.º da petição inicial, repetiu os argumentos respeitantes à necessidade de proceder a reajustamentos de elementos integrantes do plano inicial de formação, máxime, no que respeita às datas de início e de fim de alguns cursos e do número efetivo de formandos em cada curso de formação, o que se verificou por circunstâncias alheias à sua vontade, como sejam as dificuldades de adesão de formandos às ações de formação, situação que determinou a necessidade de redimensionar o cronograma integrante da candidatura apresentada no âmbito do projeto, reconhecendo, igualmente, não ter comunicado ao gestor do projeto todos os modelos dos cronogramas reformulados com base nos reajustamentos levados a cabo [tal como se mostra reafirmado nos pontos 82º a 91º da p.i.], o que, justificaria, aquando da primeira visita, ter sido constatada a realização do Curso 6 em vez do programado no cronograma inicial enviado ao gestor da intervenção, a saber, o Curso 8 Vitrinismo [tal como se reitera no ponto 92º da p.i.]. Invocou, como principal razão para a não comunicação ao gestor dos ajustamentos ao cronograma inicial, a informação veiculada pelo responsável pela entidade formadora do presente projeto denominada “Preparar o Futuro, Lda”, com quem celebrou um contrato de prestação de serviços de formação profissional, segundo a qual, o mesmo terá dito que recebera instruções do IAPMEI, de acordo com as quais, a partir de 23 de janeiro, não seria necessário comunicar alterações decorrentes da gestão interna dos planos de formação, tais como anulação de cursos, redução ou aumento do número de formandos ou horas, o que foi por si entendido como “…uma comunicação de simplificação do formalismo procedimental” [argumentos reafirmados nos pontos 93º a 95º da p.i.], afirmando que foi com base nesse pressuposto que deixou de comunicar os mais recentes ajustamentos que introduziu no plano de formação [argumento reafirmado no ponto 96º da p.i.].
Na sua resposta, a autora reconhece que não foram concluídos todos os cursos, tendo referido ter contratado com a empresa “Preparar o Futuro, Lda” todos os serviços conducentes à integral execução da candidatura e nas precisas condições do termo de aceitação, entidade formadora que desenvolveu com autonomia a atividade formativa do projeto, desconhecendo qualquer ligação da referida empresa com a empresa “Fase III”, não sendo do seu conhecimento os procedimentos utilizados pela entidade formadora ao nível do dossier pedagógico, não existindo qualquer alteração de entidade formadora que sempre foi a Preparar o Futuro, Lda e que a referência à Fase 3 nos cartazes alusivos à atividade formativa serviu principalmente para identificar o local da realização dos cursos de formação, e que a discrepância entre o cronograma enviado a 07.02.2008 e os cursos de formação a decorrer se deveu à já referida falta de comunicação dos ajustamentos, sendo que os cronogramas integrados nos dossiers pedagógicos facultados aos formandos se encontravam atualizados e que o detetado incumprimento dos horários de realização dos cursos se deveu ao facto de, no início dos mesmos, por não estar definido o número de formandos que os passarão a frequentar, alguns formadores decidem não progredir nos temas até que se forme um núcleo mais coeso de formandos, tempo que é recuperado no decorrer das demais sessões de formação, sem que sejam postos em causa os objectivos do cursos [o que, tudo vem reafirmado nos pontos 103º a 125º da p.i.]. Ademais, referiu que a circunstância de aquando da segunda visita efetuada pelos técnicos do IAPMEI, no dia em que a mesma ocorreu, não foram desenvolvidas quaisquer acções de formação por ter sido realizado um jantar/debate no “Restaurante M...”, com elevado número de participantes, que terminou pelas 24 horas, que se revelou “…um importante registo de sensibilização e divulgação dos temas em discussão no plano da formação” [conforme vem integralmente reafirmado nos pontos 126º a 129º da p.i.].

Ponderando na defesa apresentada pela autora em sede de audiência prévia, e devidamente analisados, nela não descortinamos a alegação de factos cuja prova fosse apta a infirmar as ocorrências constatadas pelos serviços técnicos do IAPMEI, mas um conjunto de justificações para a ocorrência desses factos, de que são exemplo o número escasso de formandos, as discrepâncias entre os cronogramas enviados e os cursos que efetivamente se encontravam a decorrer, as irregularidades detetadas ao nível das folhas de presença, o incumprimento das regras de organização dos Dossiers Técnico-Pedagógicos, os indícios de subcontratação, os indícios de inexistência de formação nos moldes descritos e reportados, tudo razões que serviram de suporte à prolação dos despachos impugnados, e que a autora não logrou afastar, nem lograria colocar em crise através da inquirição das testemunhas por si arroladas e dos documentos apresentados, reafirma-se, uma vez que os factos alegados na sua defesa, ainda que provados, não teriam essa virtualidade.
Em abono da verdade, a autora, em sede de audiência prévia, quedou-se pela apresentação de um conjunto de justificações para os mesmos, como seja a alegada informação prestada por representante da entidade formadora – “Preparar o Futuro, Lda” – que teria referido ser desnecessário comunicar alterações decorrentes da gestão interna dos planos de formação, a circunstância de a referida “Preparar o Futuro, Lda”– contratada pela A. - ter desenvolvido com autonomia a atividade formativa do Projecto 00/22656, a realização de um jantar no dia em que ocorreu a segunda visita dos técnicos do IAPMEI – alegações que não abalam, antes confirmam, os fundamentos dos actos impugnados.
Em suma, no caso, a consideração da prova testemunhal e documental oferecida pela Autora, não teria qualquer influência para, em abstracto, contrariar os elementos recolhidos pela Administração, face aos pressupostos de facto que serviram de base à decisão, a saber:
-Alínea a)” Não consecução dos objectivos essenciais previstos no pedido de financiamento, nos termos constantes da decisão de aprovação;
-Alínea b)”Não comunicação, ou não aceitação pelo gestor, das alterações aos elementos determinantes da decisão de aprovação, tais como a redução significativa da carga ou do número de formandos, que ponham em causa o mérito da acção ou da sua razoabilidade financeira”;
-Alínea n)” Declarações inexactas, incompletas e desconformes sobre o processo formativo que afectem de modo substantivo a justificação do subsídio recebido ou a receber”».

Considerando que nesta situação, a prova apresentada pela autora não seria suscetível, em abstrato, de contrariar ou infirmar os dados recolhidos pela entidade demandada, nenhum sentido faria que se afirmasse a necessidade de cumprimento da formalidade em causa. É, aliás, nesta linha que se situa o conhecido brocardo jurídico «utile per inutile non viciatur».
No caso, deve dar-se prevalência ao princípio do aproveitamento do ato administrativo em detrimento da violação de um preceito de ordem formal.
No sentido do aproveitamento do ato administrativo de cariz vinculado em que se omitiu a formalidade da audiência prévia, veja-se a jurisprudência constante dos acórdãos do STA, de 18/5/2000 e de 1/2/2001, proferidos, respetivamente, nos recursos ns.º 45.736 e 46.825, que aqui se citam como exemplo de uma jurisprudência corrente.
Em suma, ponderando que mesmo que se anulassem os atos impugnados com fundamento na falta de inquirição das testemunhas arroladas pela Recorrente e da consideração dos documentos juntos, ainda assim, em sede de um hipotético julgado anulatório, o sentido a decisão nunca poderia ser outro que não aquele que resulta dos atos impugnados, impõe a teoria do aproveitamento dos atos administrativos que se preservem os atos impugnados.

Nestes termos, impõe-se negar provimento ao presente recurso jurisdicional.