a) Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 131º do CPTA, determinar-se a admissão provisória do requerente ao estágio previsto no artigo 16º do RRAJ, no âmbito do procedimento extraordinário e urgente da formação de administradores judiciais previsto pelo Decreto-Lei n.º 134/2013, de 4 de Outubro, com todas as consequências legais, determinando-se que o CEJ forneça ao requerente a password e login necessários para a utilização da plataforma e-learning em uso no âmbito do referido procedimento, devendo o CEJ notificar o requerente para indicar patrono da sua escolha para a fase prática do estágio, determinando-se ainda, a título provisório, a admissão do requerente ao exame final, previsto no artigo 21º do RRAJ, tudo com as legais consequências; sem prescindir ou conceder do exposto;

b) Julgar procedente, por provada, a providência cautelar requerida, determinando-se a admissão provisória do requerente ao estágio previsto no artigo 16º do RRAJ, no âmbito do procedimento extraordinário e urgente de formação de administradores judiciais previsto pelo Decreto-Lei n.º 134/2013, de 4 de Outubro, com todas as consequências legais, determinando-se que o CEJ forneça ao requerente a password e login necessários para a utilização da plataforma e-learning em uso no âmbito do referido procedimento, devendo o CEJ notificar o requerente para indicar patrono da sua escolha para a fase prática do estágio, determinando-se ainda, a título provisório, a admissão do requerente ao exame final, previsto no artigo 21º do RRAJ, tudo com as legais consequências…

Em alegações o recorrente concluiu assim:

1. A sentença de fls., debalde douta, deve ser revogada.
2. O recorrente, atenta a natureza necessariamente perfunctória da tutela cautelar, estribou o seu pedido na ilegalidade decorrente da atribuição da pontuação de 0 (zero) valores quanto ao 3º factor de ponderação do critério da experiência profissional (EP), cf. ponto 2.2.1 do artigo 12º do RRAJ.
3. Considerando, por um lado, que ao irrelevarem o teor das declarações referidas na al. E) do probatório da sentença de fls., os júris não aplicaram correctamente o teor daquela disposição regulamentar.
4. E, por outro lado, que, perante uma hipotética insuficiência do descritivo dos mesmos – que se admite por mera cautela de patrocínio, e em face da economia do presente recurso –, sempre poderiam os júris ter convidado o recorrente a juntar outros documentos de conteúdo mais esclarecedor.
5. Na redacção do apontado preceito o RRAJ utiliza verdadeiros “conceitos classificatórios”, pelo que o que está em causa é a formulação de um juízo interpretativo a respeito da subsunção das declarações juntas pelo candidato à letra (e ao espírito) da norma.
6. Inexistindo qualquer violação da discricionariedade administrativa (ou da função administrativa) na realização desse exercício hermenêutico.
7. O objectivo primeiro do procedimento de selecção em causa é encontrar candidatos que revelem experiência anterior no contacto prático com o direito falimentar.
8. Nesse conspecto, o recorrente revela experiência, a qual foi, aliás, reconhecida pelo Júri H (“O candidato alega e demonstra prática anterior”, cf. doc. 9 junto com o requerimento inicial de fls.).
9. Compulsadas as declarações descritas na al. E) do probatório da sentença de fls., há mais de 10 anos que o recorrente colabora com diversos administradores judiciais, e em diversos processos.
10. A interpretação compatível com o (sub) princípio da necessidade (enquanto dimensão do princípio matriz da proporcionalidade, v. artigos 266º, nº 2, da CRP e 5º, nº 2, do CPA), deve ser aquela que, não ferindo o escopo do procedimento de selecção em causa, se afigure menos lesiva para os interesses do candidato.
11. Harmonizando os interesses legítimos deste com o interesse público.
12. Donde, a formulação de um juízo interpretativo como aquele veiculado pelo CEJ, e admitido pelo Tribunal recorrido – escorado apenas no número de horas quantificadas pelos declarantes – afigura-se desproporcionado e desequilibrado, ofendendo até o princípio (genérico) da justiça.
13. Pelo que é ilícita a pontuação de 0 valores atribuída ao recorrente no tocante ao 3º factor de densificação do critério da experiência profissional.
14. Acresce que teria sido fácil ao(s) júri(s) evitarem esta injustiça.
15. No caso dos autos, verifica-se a preterição de um dever (funcional), por parte do CEJ, de convidar o candidato a, em caso de insuficiência documental da sua candidatura, vir completar a mesma.
16. Tal dever não se confunde com a fase de audiência prévia (cf. artigo 14º, nº 4 e ss. do RRAJ), como pretende o CEJ e entendeu o Tribunal recorrido.
17. Diversamente, ele constitui uma manifestação de cooperação da Administração com o particular, que se inscreve no âmbito (alargado) do princípio da participação procedimental, o qual visa garantir a possibilidade dos administrados tomaram parte activa na formação de decisões administrativas que contendem com os seus interesses.
18. Tal dever, ao contrário do que defende o Tribunal recorrido, está genericamente previsto para todos os procedimentos públicos de selecção e recrutamento, ou, em geral, de contratação pública, nomeadamente nos artigos 28º, nº 4, da Portaria nº 145-A/2011, de 6.04, 72º, nº 1 e ss. do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29.01, e 89º do Código de Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei nº 441/91.
19. É ao abrigo desse dever, transversal à generalidade dos procedimentos públicos de natureza equiparada àquele sub iudice, que o CEJ – recte, os Júris – deveria ter solicitado ao recorrente esclarecimentos adicionais, em alternativa à pura desconsideração dos documentos juntos, atribuindo 0 valores ao candidato.
20. Acresce que tal dever avulta especificamente para o caso sub iudice do artigo 7º, nº 2, da Lei nº 22/2013, de 26.02, que estabelece o Estatuto dos Administradores Judiciais, diploma cuja aplicação ao caso dos autos é suscitada directamente pelo Decreto-Lei nº 134/2013, de 4.10, diploma que habilitou o CEJ a elaborar o RRAJ.
21. A metodologia empregue para a selecção e recrutamento de administradores no regime geral é a mesma empregue pelo CEJ neste procedimento de recrutamento extraordinário.
22. Assim, a ideia de consolidação monolítica dos documentos da candidatura, professada pelo Tribunal recorrido, em adesão à tese do CEJ, é, como se vê, destituída de fundamento legal e normativo.
23. O recorrente foi, assim, fortemente penalizado pelo entendimento dos júris, pelo menos no que respeita à pontuação atribuída quanto ao critério da EP, mais concretamente, quanto ao 3º factor de densificação do mesmo.
24. Com efeito, verifica-se que o requerente, se lhe tivesse sido atribuída a classificação mínima de 14 valores (que é a correspondente à experiência temporalmente menos relevante, ou seja, inferior a 5 anos, na colaboração com administrador de insolvência, teria a classificação de 15,68 valores.
25. O que permitiria ao requerente ficar graduado nos 40 primeiros candidatos admitidos.
26. Basta, aliás, a correcção da pontuação atribuída naquele item para que o recorrente salte para lugar elegível.
27. Assim, debalde em consciência entendermos estarmos perante um “erro palmar”, a justificar a aplicação da solução plasmada na al. a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, sempre diremos, sem prescindir, e por cautela de patrocínio, que, perante o acima exposto, não é possível, em consciência, negar a probabilidade séria de procedência da pretensão principal, cf. al. c) do nº 1 do mesmo normativo.
28. Que é o de ser admitido ao estágio.
29. Com efeito, estamos perante um notório vício de violação de lei (entendida no seu sentido mais amplo), que, como tal, demanda a anulabilidade do(s) acto(s) recorrido(s), nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 135º do CPA.
30. I.e., a lista de ordenação dos candidatos admitidos homologada pelo Sr. Director do CEJ em 30.09.2014, pela qual ficou o requerente graduado em posição não elegível para realização do estágio e consequente exame, posteriormente homologada em 10.10.2014, precedida pelas duas deliberações dos júris, nomeadamente do júri de reavaliação, em 26.05.2014 (docs. 9 e 10).
31. Pelo que há um fortíssimo fumus boni iuris, que torna altamente provável, em termos de prognose póstuma, a procedência da pretensão material entretanto deduzida contra o CEJ em sede de acção administrativa especial de pretensão conexa com acto administrativo.
32. A qual visa a plena reintegração da legalidade violada, com a atribuição, pelo júri, de nova classificação ao requerente, em estrita conformidade com os critérios legais, ordenando-o na lista final de ordenação de candidatos admitidos em lugar elegível – como será o caso –, admitindo-o (definitivamente) ao estágio e à realização do exame.
33. Circunstância que deverá ser concatenada com os demais pressupostos de concessão da tutela cautelar.
34. O decretamento cautelar, no caso dos autos, assenta num periculum in mora autodemonstrado, pela natureza extraordinária e urgente do procedimento em causa – o que motivou, aliás, o decretamento provisório, ao abrigo do artigo 131º do CPTA – que aqui se dá por integralmente reproduzido, para todos os efeitos legais.
35. Não há qualquer risco de lesão para o interesse público.
36. E que mesmo que os acarretasse – o que só em teoria se concebe –, sempre os mesmos seria manifestamente inferiores aos que decorreriam da recusa de concessão da providência.
37. Os candidatos admitidos ao estágio que concluam com êxito o exame final beneficiarão de condições preferenciais de acesso à actividade profissional de administrador de insolvência que dificilmente serão repetíveis.
38. Ingressando rapidamente no mercado, com as vantagens daí inerentes, nomeadamente financeiras.
39. Das quais o requerente ficará privado, por tempo indeterminado.
40. Não sendo seguro que possa ingressar na função nas condições vantajosas conferidas aos candidatos entretanto admitidos.
41. Assim, deve, com os fundamentos supra, revogar-se a decisão recorrida, tudo com as legais consequências.

O Recorrido, notificado para o efeito, contra-alegou tendo apresentado as seguintes conclusões:

1. É entendimento inequívoco da doutrina e da jurisprudência, com consagração na lei adjetiva, que o objeto do recurso jurisdicional é fixado nas conclusões da motivação do Recorrente, não podendo o tribunal de recurso conhecer de matéria nelas não versada, ressalvando os casos em que se impõe o seu conhecimento oficioso.

2. Compulsadas as conclusões formuladas pelo Recorrente ALMM, resulta que as mesmas não vêm, em concreto, imputar à decisão sob recurso qualquer vício.

3. O Recorrente, simplesmente, não se conforma com a decisão do Meritíssimo Juiz a quo que considerou que as deliberações dos júris não padecem de qualquer desconformidade legal, conforme pugnado na oposição apresentada pelo ora Recorrido.

4. De facto, a sentença recorrida não enferma de quaisquer vícios, tendo o Meritíssimo Juiz a quo feito uma correta apreciação dos factos e aplicação dos normativos jurídicos subsumíveis ao caso vertente, verificando, com retidão e face ao pedido expressamente formulado pelo Requerente, ora Recorrente, que não se encontram preenchidos os requisitos legais para concessão da providência requerida.

5. No essencial, quanto ao 3.º fator do critério da experiência profissional (Exercício anterior da atividade de gestão ou de liquidação judicial, de administração de insolvência, de administração judicial, ou de prática anterior de colaboração nas mesmas atividades junto de gestor e liquidatário judicial ou de administrador da insolvência, com indicação do respetivo tempo), a argumentação plasmada no requerimento inicial, bem como no presente recurso prende-se com a desconsideração, por parte dos júris de avaliação (da primeira avaliação e da reclamação), das declarações juntas pelo Requerente, ora Recorrente, aquando do seu processo de candidatura, para prova do mesmo, designadamente por não resultar das declarações juntas pelo Requerente, ora Recorrente, que este tenha colaborado com o administrador de insolvência (ou equiparado) por período de tempo que perfaça, no mínimo, um ano.

6. Desde já se diga que o ato impugnado não padece, como quer fazer crer o Recorrente, de qualquer vício, uma vez que não ofende os princípios que norteiam o procedimento administrativo nem a regulamentação do próprio concurso, reiterando-se, na íntegra, os atos preparatórios subjacentes ao mesmo, ou seja, as deliberações dos júris.

7. Perfilha-se, assim, do entendimento por aqueles sufragado, unânimes em considerar que das declarações não resulta, no seu cômputo, um período de tempo que perfaça um ano completo, conforme expressamente determinado no n.º 2.2.1. do artigo 12.º do Regulamento de Recrutamento de Administradores Judiciais (RRAJ).

8. Independentemente da abordagem formal de cada um dos júris (o 1.º júri considerou ter o ora Recorrente experiência inferior a um ano e o 2.º júri considerou não ter ora Recorrente experiência igual ou superior a um ano, conclusões, aliás, tiradas a partir das mesmas declarações, as quais, efetivamente, não permitem comprovar a existência de experiência profissional passível de relevar em sede de avaliação), o resultado material ou substantivo foi o mesmo: a não valoração do fator. Sendo certo que, considerando a circunstância de ter sido deduzida reclamação, que esta foi apreciada e que a mesma cumpriu, no procedimento ora em causa, função material que se identifica com a audiência dos interessados, sempre se dirá que a deliberação do 1.º júri revestiu, supervenientemente, natureza de projeto decisório, configurando a deliberação do 2.º júri, da reclamação, a fundamentação do ato final aqui posto em crise.

9. Tal resultado material afigura-se, por outro lado, e no quadro dos critérios fixados, como o único correto atento o teor das declarações apresentadas e por aqueles (júris) ponderadas, dentro da margem discricionária que lhes assiste.

10. Como bem refere o Requerente, ora Recorrente, o RRAJ não levanta qualquer obstáculo a que o candidato possa prestar essa colaboração com uma ou várias entidades. Impõe é que nas declarações emitidas seja indicado o período temporal em que o candidato prestou a colaboração em causa.

11. Ora, tal determinação (com a indicação do respetivo tempo) permite aferir a duração da colaboração ou colaborações (junto de um ou mais administradores de insolvência) de forma a concluir que, no cômputo geral perfaçam, pelo menos, um ano completo, tempo mínimo relevante para efeitos de valoração.

12. Muito embora o ora Recorrente alegue, designadamente no ponto 9. das conclusões de recurso que “Compulsadas as declarações descritas na al. E) do probatório da sentença de fls., há mais de 10 anos que o recorrente colabora com diversos administradores, e em diversos processos”, o certo é que tal alegada colaboração, a partir da documentação apresentada, corretamente interpretada, não perfaz, no mínimo, um ano completo, conforme expressamente determinado no n.º 2.2.1 do artigo 12.º do RRAJ quanto ao 3.º fator do critério da experiência profissional.

13. Não se vislumbra em que medida o entendimento dos júris é contrário aos princípios da proporcionalidade e justiça como alega o Requerente, ora Recorrente, nos pontos 10 e 12. das conclusões de recurso, uma vez que o júri do concurso – qualquer deles, portanto, também aquele que proferiu o discurso legitimador do ato impugnado – não incorreu em qualquer erro, muito menos, manifesto ou grosseiro sobre os pressupostos de facto, porquanto analisou e ponderou com acerto as declarações de acordo com os critérios/parâmetros fixados previamente no RRAJ.

14. De facto, e relativamente ao 3.º fator, e para o que ora nos interessa, lê-se no n.º 2.2.1 do artigo 12.º do RRAJ que: “(…) 3.º fator – Exercício anterior da atividade de gestão ou de liquidação judicial, de administração de insolvência, de administração judicial, ou de prática anterior de colaboração nas mesmas atividades junto de gestor e liquidatário judicial ou de administrador da insolvência, com indicação do respetivo tempo (III), avaliado tendo por base a análise do curriculum vitae, com a identificação concreta das situações, e devidamente comprovadas, e as declarações passadas pela(s) entidade(s) onde o candidato exerce/exerceu funções, de acordo com a seguinte tabela”.

Duração (anos)	Valores
Por período igual ou superior a 10 anos	20
Por período igual ou superior a 8 anos	18
Período igual ou superior a 6 anos	16
Período inferior ou igual a 5 anos	14
Sem prática	0

Só são considerados anos completos.”

15. Efetivamente, no 3.º fator do critério relativo à experiência profissional estão definidos os termos em que o júri avalia “a prática anterior de colaboração nas mesmas atividades junto de gestor e liquidatário judicial ou de administrador da insolvência, com indicação do respetivo tempo”.

16. Essas atividades, tal como resulta do 1.º segmento da norma, reportam-se às de gestão ou de liquidação judicial, de administração de insolvência e de administração judicial. Neste sentido, a “colaboração” prestada deve ser analisada à luz do previsto no RRAJ para o 3.º fator.

17. De facto, compulsadas as declarações descritas na alínea E) do probatório da sentença recorrida não resulta que o Requerente, ora Recorrente, tenha exercido qualquer atividade como colaborador de gestor e liquidatário ou de administrador da insolvência (cfr. deliberação do 2.º júri), tendo, sim e conforme referido, prestado, pontualmente, assessoria técnica em determinadas matérias. Assessoria esta que no seu cômputo geral não perfez, pelo menos, um ano completo, para efeitos de valoração do fator em causa, caso se considerasse a eventualidade de se estar perante uma colaboração nos termos aí previsto, o que não se concede.

18. Relativamente ao 3.º fator, a forte componente documental do procedimento em causa (porquanto se exige que os candidatos demonstrem o seu mérito através da apresentação de documentos, fazendo prova do que alegam de acordo com os critérios que foram definidos no artigo 12.º do RRAJ) fez impender sobre os candidatos, que conhecem o RRAJ e sabem que existe esta “forte componente documental”, o ónus de fornecer ao júri a documentação mais completa, descritiva, exaustiva e consistente que permitisse, sem margem para dúvidas, diferenciar candidatos e classificá-los.

19. Ora, o Requerente, ora Recorrente, não comprovando com objetividade, relevância e consistência, a prática de atos técnicos de colaboração com administrador de insolvência, por um período de tempo que perfaça, no mínimo, um ano, habilita a concluir que o sentido decisório das deliberações dos júris foram conformes à Lei, ao Regulamento e ao Aviso de Abertura do Concurso.

20. In casu, o trabalho do júri não pode ser puramente formal, na medida em que têm que analisar/verificar o conteúdo das declarações, no sentido de se certificar se os elementos nelas contidos integram o conceito de colaboração relevante para efeitos do previsto no 3.º fator do critério da experiência profissional, avaliando as mesmas tendo por base o curriculum vitae, com a identificação concreta das situações, e devidamente comprovadas, e as declarações passadas pela(s) entidades(s) onde o candidato exerce/exerceu funções, tudo em conformidade com o previsto no RRAJ.

21. E, neste plano, o que o(s) júri(s) fez/fizeram foi atender ao 3.º fator do critério da experiência profissional, definido no RRAJ, e averiguar se estava demonstrada uma colaboração relevante, para os efeitos aí previstos e, consequentemente, se tal colaboração foi prestada por anos completos. E, no caso em apreço, concluiu-se que não estava demonstrada uma colaboração relevante, para os efeitos aí previstos.

22. Ainda neste contexto, sublinhe-se que a par dos elementos vinculados, os júris têm um papel ativo nas avaliações, fazendo uso das suas próprias experiências e conhecimentos técnicos especializados, razão pela qual o júri do presente procedimento é composto por juízes, administradores judiciais, advogados, economistas e solicitadores.

23. Em concreto, os júris do concurso vincularam-se aos critérios – fatores – fixados no RRAJ, respeitando o seu conteúdo essencial, sendo – a partir desse momento – a avaliação uma atividade que se insere na sua margem de livre apreciação ou prerrogativa de avaliação (também por vezes apelidada pela doutrina e jurisprudência de “discricionariedade técnica”, inserida no âmbito da chamada “justiça administrativa”), no domínio da qual o júri age e decide, fazendo uso das suas próprias experiências e conhecimentos especializados.

24. Atividade esta insindicável pelo tribunal, salvo com referência a aspetos vinculados, ou erro grosseiro ou manifesto, ou a adoção de critérios ostensivamente desajustados. O que, reitera-se, não sucedeu.

25. Ora, o júri ao desconsiderar as declarações em causa ou o seu conteúdo, ou a considerá-las como fez, agiu atuando e ponderando os requisitos exigidos à luz do 3.º fator, não tendo efetuado interpretação anómala do conceito de colaboração, conforme alega o Requerente, ora Recorrente.

26. Sendo desprovido de sentido o referido pelo Recorrente, designadamente no ponto 12. das conclusões de recurso, segundo o qual “(…) a formulação de um juízo interpretativo como aquele veiculado pelo CEJ, e admitido pelo Tribunal recorrido – escorado apenas no número de horas quantificadas pelos declarantes – afigura-se desproporcionado e desequilibrado, ofendendo até o princípio (genérico) da justiça”.

27. Inversamente, o júri ao atuar de acordo com a pretensão do Requerente, ora Recorrente, estaria a violar frontalmente os princípios da boa-fé, da proporcionalidade, da racionalidade, da segurança jurídica e da proteção da confiança dos administrados, bem como o princípio da estabilidade dos procedimentos de seleção e, finalmente, os princípios da legalidade e da igualdade.

28. Ora, atendendo à conformidade legal das deliberações dos júris, não há como concluir diferentemente do Meritíssimo Juiz a quo (pág. 8, 9 e 10 da douta sentença recorrida):
“Aliás, numa vista rápida e liminar, resulta antes o inverso; ou seja de que nenhuma das declarações menciona um período de tempo que possa computar em um ano”.
Prossegue o Meritíssimo juiz a quo: O essencial da alegação do Requerente reporta-se à apreciação da Declaração do Administrador de Insolvência – vide alínea E) da matéria de facto –, invocando que a mesma deve ser valorada como atributiva de experiência profissional quanto ao 3.º fator.
Lidas aquelas declarações, retira-se que o Requerente assessorou tecnicamente na área contabilística e fiscal ou prestou informações de índole contabilística aos Administradores de Insolvência, sendo que quatro delas referem o período de tempo pelo qual decorreu a assessoria, o qual reporta-se sempre a horas, nunca ultrapassando as 24 horas de trabalho. Desta forma, não pode pretender o Requerente que tais Declarações possam ser valoradas sequer como um ano de trabalho. Apenas na Declaração acima transcrita em E) – 5), se refere que, relativamente a um caso concreto num processo judicial, o Administrador de Insolvência foi assessorado tecnicamente, na área contabilística e fiscal. Ora, também desta Declaração não é possível inferir um período de trabalho que pudesse corresponder a, pelo menos, um ano. Para além disso, a Declaração refere tratar-se de assessoria, o que não permite concluir que a atividade se tenha desenvolvido ininterruptamente durante a pendência do processo judicial, mas antes de intervenção esporádica e ocasional. Daí que perante esta Declaração também não se possa concluir ter havido prestação efetiva de trabalho naquele processo judicial pelo período de um ano”, concluindo o Meritíssimo juiz a quo que “Face ao exposto, não resulta das Declarações apresentadas pelo Requerente que das mesmas se possa retirar o mesmo, ter, ao todo, o período de atividade de um ano, ou seja o exercício efetivo de prática de colaboração junto de gestor, liquidatário ou administrador de insolvência. Para além disso, não resulta das mesmas Declarações, de forma alguma, sequer que o Requerente tenha uma prática efetiva de cinco anos, que é o período mínimo de tempo necessário para se ter pontuação(1).
Desta forma, o Requerente não patenteia a aparência do direito na sua máxima intensidade”.

29. Por outro lado, também não colhe a tese do Recorrente, nos termos da qual, em caso de dúvida, deveria o júri – tanto o 1.º como o 2.º – ter convidado o Requerente, ora Recorrente, a prestar os esclarecimentos necessários ou a juntar os documentos para os efeitos tidos por relevantes, não existindo preterição de qualquer dever funcional, por parte do Recorrido, como alega o Recorrente no ponto 15. das conclusões de recurso.

30. Em primeiro lugar, o RRAJ e o anúncio de abertura do Procedimento Extraordinário e Urgente de Formação de Administradores Judiciais disciplinaram a marcha do procedimento tendente a recrutar e formar administradores judiciais, resultando claros os requisitos fixados para preenchimento do 3.º fator do critério da experiência profissional (cfr. n.º 2.2.1 do artigo 12.º do RRAJ), pelo que a não observância dos mesmos conduziria à sua não valoração. E, nessa medida, para a comprovação daquele fator, o Requerente, ora Recorrente, sabia que tinha de entregar a(s) declaração(ões) nos termos fixados no Regulamento. Dito de outro modo, da(s) declaração(ões) entregue(s) tinha de decorrer, de modo claro e inequívoco, o exercício de atividade como colaborador do administrador de insolvência, pelo período, mínimo, de um ano, o que não sucedeu.

31. Pelo que forçoso será concluir que o não preenchimento dos requisitos fixados não impõe à Administração o suprimento dessa(s) falta e/ou insuficiência(s). Sublinhe-se que a inobservância dos requisitos em causa não se deveu a qualquer falta de informação ou esclarecimento de que o Requerente, ora Recorrente, carecesse.

32. Mais, não recaía sobre a Administração qualquer dever especial de colaboração na instrução das candidaturas, pelo que o comportamento do Requerido, ora Recorrente, não poderia, em caso algum, conduzir a um juízo de censura sobre o ato em crise, claro está, por violação do princípio da colaboração/cooperação da Administração com o particular, designadamente, através do convite à prestação de esclarecimentos e/ou ao completamento da candidatura por insuficiência documental, como pretendido pelo Recorrente, uma vez que as declarações apresentadas para prova do fator em causa não suscitaram quaisquer dúvidas aos júris. Aliás, pretensão essa manifestamente infundada até pelo que estabelece o próprio n.º 1 do artigo 89.º do CPA: uma prerrogativa da Administração e um dever dos interessados.

33. Da mesma forma, cumpre esclarecer que, e ao invés do que quer fazer crer o Requerente, ora Recorrente, o n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, não é uma manifestação do princípio da participação procedimental dos interessados, antes configurando uma prerrogativa da Administração para prova dos factos declarados.

34. Em segundo lugar, também se está perante um procedimento de tipo concursal, em que a Administração tem de ter mais uma posição de juiz, recaindo sobre os concorrentes o ónus de carrear para o procedimento todos os factos que relevem para uma correta decisão, nos termos do n.º 1 do artigo 88.º do CPA. Tal caracterização mitiga os imperativos normalmente emergentes do princípio do inquisitório, não sendo possível dispensar os interessados dos seus deveres, mormente de produção das provas adequadas a fundamentar as suas pretensões.

35. Finalmente, e decorrente das duas anteriores razões, a Administração fez constar expressamente do RRAJ e do respetivo anúncio de abertura do procedimento que a não observância dos requisitos exigidos para preenchimento do 3.º fator do critério da experiência profissional conduziria à sua não valoração.

36. O Requerente, ora Recorrente, não cumpriu com o que está previsto no RRAJ, nem no anúncio de abertura, pelo que as consequências desse facto são devidas a comportamento seu, não podendo exigir dos júris um tratamento diverso daquele que está enunciado para todos os candidatos/concorrentes.

37. A norma aplicável quanto ao 3.º fator é clara tanto no sentido quanto no alcance: diz-nos qual a consequência pela não apresentação dos documentos, nos termos exigidos, que têm que instruir a candidatura, designadamente para efeitos de prova e, consequentemente, valoração, dos critérios a observar na seleção dos candidatos a estágio.

38. Note-se que, na parte em que a atuação dos júris assume conteúdo vinculado, nada há a discutir ou a ponderar, nos casos em que da(s) declaração(ões) não resultasse o preenchimento dos critérios de seleção fixados no artigo 12.º do RRAJ.

39. Ademais, o dever de colaboração da Administração e os princípios da cooperação, da verdade e da justiça material e da participação procedimental dos interessados não foram postos em causa, não existindo preterição de qualquer dever (funcional), por parte do Recorrido, de convidar o Recorrente, em caso de insuficiência documental da sua candidatura, a vir completar a mesma, como aquele alega no ponto 15. das conclusões do seu recurso.

40. Pelo que bem andou o Meritíssimo Juiz a quo, na pág. 10 da douta sentença recorrida, quando considerou que, apesar de “No que concerne à invocada violação dos princípios da cooperação, da verdade e da justiça material e da participação procedimental dos interessados – art.s 4º, 6º, 6º-A, 7º e 8º, do CPA, refira-se que a alegação é tão genérica e conclusiva, que nem sequer é possível indagar o que quer que seja para apreciar”:
“Compete agora apreciar a invocada violação dos princípios da cooperação, da verdade e da justiça material e da participação procedimental dos interessados – artigos 4º, 5º, 6º-A, 7º e 8º, do CPA e a alegada obrigação do júri pedir esclarecimento, ao abrigo do 89.º do Código de Procedimento Administrativo.
Começando por este último aspeto cumpre referir que o Júri não podia pedir esclarecimentos, nem mais elementos aos candidatos, porque tratando-se de um concurso, a apresentação de todos os elementos deve ser feita sempre na fase de candidatura, não sendo admissível a apresentação de provas posteriormente, sob pena de se estar a violar o princípio da estabilidade do concurso, da transparência e da igualdade entre candidatos.
Para além disso, o concurso em apreço teve a sua fase de audição prévia dos candidatos aquando da publicitação da Lista provisória, sendo que o Requerente teve oportunidade de se pronunciar antes da decisão final, o que fez, e teve parcial êxito.
Por outro lado, os documentos juntos devem ser valorados tal como são apresentados pelos candidatos, sob pena de, por um lado a tornar o concurso interminável, e, por outro lado, a incorrer em grave violação do princípio da igualdade, porquanto os demais candidatos não prestariam esclarecimentos sobre os elementos constantes das suas candidaturas.
Desta forma, ao caso em apreço era inaplicável o regime do artigo 89.º do CPA”.
Conclusão que, no caso em apreço, se considera extensível ao artigo 56.º do CPA.
Concluindo que “Em face do que fica exposto, verifica-se que o Requerente não tem a aparência do direito na sua máxima intensidade pelo seu lado”.

41. Por todo o exposto, não resulta, como defendido pelo Recorrente, um forte ou fortíssimo fumus boni iuris, associado à provável ou evidente procedência da pretensão material em sede de ação principal.

42. Concluindo: a factualidade apresentada e a avaliação jurídica passível de ser realizada não consente a concessão da providência ao abrigo do juízo de evidência plasmado na alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA, da mesma forma que não sustenta um fumus boni iuris de provável procedência da pretensão formulada no processo principal ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 120.º do mesmo CPTA.

43. Com efeito, considerando os contornos da questão que se pretende ver resolvida, verifica-se que não se mostra minimamente demonstrada a situação de manifesta ilegalidade que permitiria fundar o decretamento da providência cautelar nos termos do artigo 120.º, n.º 1, alínea a) do CPTA, tal como não se pode dizer que é provável a procedência da pretensão do Requerente, ora Recorrente, falecendo o primeiro requisito de uma providência antecipatória (fumus boni iuris); consequentemente, ficam prejudicadas outras considerações, atendendo a que os requisitos de decretamento das providências cautelares são de natureza cumulativa (o do fumus boni iuris e o do periculum in mora): a não verificação de um deles, in casu o fumus boni iuris, determina o indeferimento da presente providência cautelar (cfr. pág. 11 da sentença recorrida).

44. Assim, quanto à falta de pronúncia do Tribunal a quo quanto aos demais requisitos das providências cautelares, tendo ficado pela (não) verificação do fumus boni iuris, ficaram prejudicadas demais considerações, porquanto, (re)sublinhe-se os requisitos de decretamento das providências cautelares são de natureza cumulativa, pelo que a não verificação de um deles determina o indeferimento da presente providência cautelar.

45. De qualquer modo, o Requerente, ora Recorrente, não indica, concretiza ou quantifica quaisquer prejuízos, não se vislumbrando quaisquer razões para recear que a sentença a proferir no processo principal se torne inútil no caso de não ser concedida a providência, por se ter consumado, entretanto, situação de facto incompatível com ela, ou por se terem produzido prejuízos dificilmente reparáveis para quem dela deveria beneficiar.

46. A ausência dos factos concretos bastantes suscetíveis de demonstrar, mesmo que perfunctoriamente, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o Requerente, ora Recorrente, pretende ver reconhecidos no processo principal, prejudica, necessariamente, a análise do balanceamento dos seus interesses e dos riscos incorridos pelo interesse público, a qual, à cautela, sempre se fez.

47. Face ao exposto, a sentença recorrida não enferma de qualquer vício, tendo feito uma correta apreciação dos factos e aplicação das normas jurídicas pertinentes ao caso em concreto.

O Ministério Público, notificado ao abrigo do disposto no artº 146º, nº 1, do CPTA, emitiu parecer nos termos que aqui se dão por reproduzidos, pronunciando-se no sentido de ser negado provimento ao recurso.

Com dispensa de vistos prévios (art.º 36º, nº 2, do CPTA), cumpre decidir.

As questões suscitadas e a decidir resumem-se em determinar:

— se ocorre erro de julgamento, pelo Tribunal a quo, ao ter decidido que se não verifica o requisito referente ao fumus boni iuris para que se pudesse decretar a presente providência cautelar.

2– FUNDAMENTAÇÃO
2.1 – DE FACTO
Na decisão sob recurso ficou assente o seguinte quadro factual:
A)
Mediante a Despacho do Diretor do Centro de Estudos Judiciários de 13/12/2013, foi aberto o procedimento concursal extraordinário e urgente de formação de administradores judiciários, ao qual o Requerente se candidatou e cujos critérios de seleção dos candidatos constavam do artigo 12.º do Regulamento de Recrutamento de Administradores Judiciais publicitado no portal Citius e na página eletrónica do CEJ, e cujo teor é o seguinte: (vide fls. 55 a 77 dos autos)
«Artigo 12.º
Critérios de seleção dos candidatos ao estágio
1. São definidos como critérios de seleção a habilitação académica, a experiência profissional, e a formação profissional adequadas.
2. A seleção efetua-se segundo a classificação final obtida por aplicação da seguinte fórmula, a valorizar numa escala de 0 a 20 valores, com arredondamento até às centésimas:
CF = 0,3HA + 0,6EP + 0,1FP; em que:
CF = Classificação Final
HA = Habilitação Académica
EP = Experiência Profissional
FP = Formação Profissional
2.1. A habilitação académica (HA) visa avaliar e classificar a formação de base na generalidade das matérias elencadas no n.º 2.2 do presente artigo, de acordo com a seguinte tabela:
2.1. A habilitação académica (HA) visa avaliar e classificar a formação de base na generalidade das matérias elencadas no n.º 2.2. do presente artigo, de acordo com a seguinte tabela:

Habilitação académica	Valores
Licenciado em Direito, ou Auditoria, ou Contabilidade, ou Finanças, ou Economia, ou em Gestão de Empresas ou em Solicitadoria detentor de doutoramento numa das matérias referidas no n.º 2.2 do presente artigo	20 valores
Licenciado em Direito, ou Auditoria, ou Contabilidade, ou Finanças, ou Economia, ou em Gestão de Empresas ou em Solicitadoria detentor de mestrado numa das matérias referidas no n.º 2.2 do presente artigo	17 valores
Licenciaturas em Direito, Auditoria, Contabilidade, Finanças, Economia, Gestão de Empresas, Solicitadoria.	16 valores
Qualquer outra licenciatura quando o candidato possua o grau de mestre ou de doutor numa das matérias referidas no n.º 2.2 do presente artigo.	14 valores
Qualquer outra licenciatura cujo plano curricular contemple alguma das matérias previstas no n.º 2.2 do presente artigo.	Mais | 12 valores e 5 | Entre | 11 valores 3 e 5 | Até 2| 10 valores

2.2. A experiência profissional (EP) visa avaliar e classificar a consistência e relevância da experiência profissional adequada para o exercício das funções de administrador judicial nas matérias a seguir discriminadas e a prática anterior de colaboração na atividade de administrador judicial:
a) Direito comercial;
b) Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;
c) Direito processual civil;
d) Direito do trabalho;
e) Contabilidade;
f) Fiscalidade;
g) Economia;
h) Gestão de empresas.
2.2.1. Na experiência profissional (EP) são considerados os seguintes fatores:
1.º fator - Número de matérias abrangidas pela experiência profissional (I), avaliado através da análise do curriculum vitae, no qual a experiência profissional em cada matéria deve ser demonstrada com objetividade, nomeadamente pela identificação concreta das ocorrências, e devidamente comprovada, de acordo com a seguinte tabela:

Número de matérias	Valores
Todas as matérias	20
7 (sete) matérias	19
6 (seis) matérias	18
5 (cinco) matérias	16
4 (quatro) matérias	14
3 (três) matérias	13
2 (duas) matérias	12
1 (uma matéria)	11
0 (zero) matérias	0

Não é considerada a experiência profissional em cada uma das matérias que não esteja devidamente comprovada.
2.º fator - Relevância e consistência da experiência profissional (II), avaliado tendo por base a análise do curriculum vitae, bem como toda a documentação anexa ao mesmo. Neste fator ter-se-á em conta a duração da experiência profissional nas matérias referidas no n.º 2.2. e a sua relevância e consistência, o por referência a seguinte tabela:

Duração/Consistência e relevância	Valores
Por um período igual ou superior a 15 anos	Até 20 valores
Por um período compreendido entre 10 e 15 anos	Até 18 valores
Até 10 anos	Até 15 valores

3.º fator - Exercício anterior da atividade de gestão ou de liquidação judicial, de administração de insolvência, de administração judicial, ou de prática anterior de colaboração nas mesmas atividades junto de gestor e liquidatário judicial ou de administrador da insolvência, com indicação do respetivo tempo (III), avaliado tendo por base a análise do curriculum vitae, com a identificação concreta das situações, e devidamente comprovadas, e as declarações passadas pela(s) entidade(s) onde o candidato exerce/exerceu funções, de acordo com a seguinte tabela:

Duração (anos)	Valores
Por período igual ou superior a 10 anos	20
Por período igual ou superior a 8 anos	18
Por período igual ou superior a 6 anos	16
Por período inferior ou igual a 5 anos	14
Sem prática	0

Só são considerados anos completos.
2.2.2. A classificação final da Experiência Profissional resulta da média aritmética ponderada dos três referidos fatores por aplicação da seguinte fórmula:
EP = 0,41 + 0,211 + 0,4111
2.3. Formação Profissional (FP) visa avaliar e classificar a formação profissional adequada para o exercício das funções de administrador judicial nas matérias mencionadas no n.º 2.2. do presente artigo, de acordo com a tabela referida no n.º 2.2.l.
2.3.1. Apenas é considerada a formação profissional detida (cursos, especializações, ações de formação, seminários, conferências, etc.), que seja devidamente certificada ou comprovada.
3. Em caso de igualdade de resultado, constitui fator de desempate a maior experiência profissional detida pelos candidatos e, subsidiariamente, a idade mais avançada.».

2.2 – DE DIREITO
Cumpre apreciar as questões suscitadas pela ora Recorrente, o que deverá ser efectuado dentro das balizas estabelecidas, para tal efeito, pela lei processual aplicável - ver artigos 5.º, 608.º, n.º2, 635.º, n.ºs 4 e 5, e 639.º do C.P.C., na redacção conferida pela Lei n.º 41/2013, ex vi art.º 1.º do C.P.T.A, e ainda conforme o disposto no artigo 149º do CPTA.

I- No presente processo cautelar está em causa o pedido de admissão provisória ao concurso no âmbito do procedimento extraordinário e urgente de formação de Administradores Judiciais previsto pelo Decreto-Lei n.º 134/2013, de 4 de Outubro.
O recorrente vem sustentar que a decisão recorrida errou no julgamento quanto à matéria de direito, nomeadamente na apreciação que faz quanto aos requisitos necessários à apreciação da presente providência cautelar.
Sustenta que se procedeu a uma incorrecta avaliação das declarações descritas na alínea E) do probatório da sentença, uma vez que há mais de dez anos que o recorrente colabora com diversos administradores judiciais, e em diversos processos.

No que se refere ao requisito relativo ao fumus boni iuris, a decisão recorrida começa por afastar, e bem, a aplicação da alínea a) do n.º 1 do artigo 120º do CPTA, referindo que em face da complexidade da matéria factual e do enquadramento jurídico das questões suscitadas pelas partes não é flagrante nem indiscutível a ilegalidade do acto suspendendo.
Como estamos perante a análise de uma providência antecipatória, a admissão provisória a exames, a decisão recorrida passou então à análise dos requisitos constantes da alínea c) do referido artigo 120º do CPTA, nomeadamente no que se refere ao fumus boni iuris na sua intensidade mais forte, tendo concluído que o mesmo não se verifica.

Vejamos então.
Refere o n.º 1, alínea c) do artigo 120º do CPTA que:
1 - (...) as providências cautelares são adoptadas:
c) Quando, estando em causa a adopção de uma providência antecipatória, haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente pretende ver reconhecidos no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente.

Do exposto verifica-se que a providência cautelar poderá ser decretada quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, tendo sido consagrado a juridicidade material –“fumus boni iuris”, na sua vertente mais forte, como padrão da decisão cautelar. No que se refere a este último critério é de salientar que a lei opta por uma graduação, em função da tipo de providência, tornando-se necessário quando se trata de uma providência antecipatória, o que é o caso, que o critério da aparência do bom direito deva ser mais exigente, devendo tornar-se provável “ que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente”.
Como refere Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, in, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª edição, revista, 2010, (pág. 808), “ como neste domínio, o requerente pretende, ainda que a título provisório que as coisas mudem a seu favor, sobre ele impende o encargo de fazer prova sumária do bem fundado da pretensão deduzida, ou a deduzir no processo principal….
Ou seja, no caso das providências antecipatórias, a lei obriga a formular uma juízo positivo de probabilidade para justificar a concessão da providência (José Carlos Vieira de Andrade, in, A justiça Administrativa, pág. 335).
Como se refere no Acórdão deste Tribunal proc. n .º 02253/10.7BEBRG-A, de 25-01-2013:
V. O critério do “fumus boni iuris” inserto na al. c) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA intervém na sua formulação positiva, obrigando para o decretamento da providência que exista um juízo positivo de probabilidade sobre tal critério a operar através da “intensificação da cognição cautelar”, ou seja, duma “apreciação mais profunda e intensa da causa”.
VI. Não se exige ou se impõe ainda assim uma prova aprofundada dos elementos materiais constitutivos do direito de que o requerente se arroga ser detentor, já que se trata duma “sumaria cognitio”, dum juízo de probabilidade ou verosimilhança [de «mera previsibilidade»], que, como tal, não exige uma indagação exaustiva do direito em questão a qual está reservada para a ação principal.

Feitas estas considerações voltemos ao caso concreto.
O recorrente vem sustentar, e é esta a questão a dirimir neste recurso, que a entidade recorrida pontuou com 0 valores o 3º factor no campo da experiência profissional, quando o recorrente revela experiência nesta área, e compulsadas as declarações descritas na alínea E) da matéria de facto dada como provada, verifica-se que há mais de dez anos que colabora com diversos administradores judiciais (conclusões 8 e 9).
A decisão recorrida, neste ponto, refere:
O essencial da alegação do Requerente reporta-se à apreciação da Declaração do Administrador de Insolvência – vide alínea E) da matéria de facto -, invocando que a mesma deve ser valorada como atributiva de experiência profissional quanto ao 3.º fator.
Lidas aquelas Declarações, retira-se que o Requerente assessorou tecnicamente na área contabilística e fiscal ou prestou informações de índole contabilística aos Administradores de Insolvência, sendo que quatro delas referem o período de tempo pelo qual decorreu a assessoria, o qual reportam sempre a horas, nunca ultrapassando as 24 horas de trabalho. Desta forma, não pode pretender o Requerente que tais Declarações possam ser valoradas sequer como um ano de trabalho. Apenas na Declaração acima transcrita em E) – 5), se refere que, relativamente a um caso concreto num processo judicial, o Administrador de Insolvência foi assessorado tecnicamente, na área contabilística e fiscal. Ora, também desta Declaração não é possível inferir um período de trabalho que pudesse corresponder a, pelo menos, um ano. Para além disso, a Declaração refere tratar-se de assessoria, o que não permite concluir que a atividade se tenha desenvolvido ininterruptamente durante a pendência do processo judicial, mas antes de intervenção esporádica e ocasional. Daí que perante esta Declaração também não se possa concluir ter havido prestação efetiva de trabalho naquele processo judicial pelo período de um ano.
Face ao exposto, não resulta das Declarações apresentadas pelo Requerente que das mesmas se possa retirar o mesmo ter, ao todo, o período de atividade de um ano, ou seja, o exercício efetivo de prática de colaboração junto de gestor, liquidatário ou administrador de insolvência. Para além disso, não resulta das mesmas Declarações, de forma alguma, sequer que o Requerente tenha uma prática efetiva de cinco anos, que é o período mínimo de tempo necessário para se ter pontuação
Desta forma, o Requerente não patenteia a aparência do direito na sua máxima intensidade pelo seu lado.
Seria o suficiente para se julgar esta providência improcedente, contudo sempre se dirá algo mais.

O assim decidido é para manter.
O 3º factor, o que está em causa, no âmbito da experiência profissional refere:
3.º fator - Exercício anterior da atividade de gestão ou de liquidação judicial, de administração de insolvência, de administração judicial, ou de prática anterior de colaboração nas mesmas atividades junto de gestor e liquidatário judicial ou de administrador da insolvência, com indicação do respetivo tempo (III), avaliado tendo por base a análise do curriculum vitae, com a identificação concreta das situações, e devidamente comprovadas, e as declarações passadas pela(s) entidade(s) onde o candidato exerce/exerceu funções, de acordo com a seguinte tabela:

Duração (anos)	Valores
Por período igual ou superior a 10 anos	20
Por período igual ou superior a 8 anos	18
Por período igual ou superior a 6 anos	16
Por período inferior ou igual a 5 anos	14
Sem prática	0

Só são considerados anos completos

Ora, como se conclui do referido item para que o recorrente possa ser pontuado no mesmo tem de ter experiência profissional no âmbito da actividade de gestão ou de liquidação judicial, de administração de insolvência…. que se cifra, no mínimo, por um período de um ano.
Na verdade quando esteja em causa um período igual ou inferior a 5 anos, este período só contará se a experiência profissional tiver a duração de um ano, uma vez que apenas são contados anos completos.

Analisando o seu curriculum verifica-se que as actividades que contam para este efeito estão descritas na alínea E) da matéria de facto dada como provada, questão que o recorrente não vem por em crise.
Assim, refere-se no n.º 1 que o recorrente prestou assessoria técnica num processo do TJ de A..., por um período que deverá traduzir-se por doze horas.
No ponto 2 refere-se que o recorrente prestou informação contabilística a um processo que decorreu no Tribunal de Comércio de Gaia, por um período de 2 horas.
No ponto 3 consta que o recorrente prestou assessoria na área contabilística e fiscal no processo n.º 226/11.1TYVNG, por um período de 8 horas.
No ponto 4 vem referido que o recorrente prestou assessoria técnica num processo n.º 582/12.4TYVNG por um período traduzido em 16 horas de trabalho.
No ponto 5 vem referido que prestou assessoria técnica no processo n.º 897/06.0TBOBR, não vindo mencionado o período de tempo.
Ora, analisando esta matéria de facto verifica-se que em 4 dos processos em que interveio, o recorrente prestou assessoria por um período de 38 horas, ou seja, por um período de tempo que não chega a uma semana. No 5º processo não vem referido o período de tempo em que prestou a respectiva assessoria, período de tempo este que era seu ónus demonstrar, como vem descrito no 3º factor, uma vez que era necessário indicar o respectivo tempo.
Assim sendo, não se pode concluir que tenha havido qualquer erro nos pressupostos de facto quando na decisão recorrida se conclui que o recorrente não demonstrou possuir, no mínimo, um de actividade para poder ser pontuado.
De notar que nas providências cautelares o requerente deve especificar de forma articulada os fundamentos do pedido, oferecendo a prova sumária da sua existência (artigo 114º, n.º 1, alínea g), cd CPTA). O recorrente juntou declaração de comprovativo do trabalho desencadeado e pontuado no 3º factor, para o que agora nos interessa, pelo que nada mais havia a esclarecer.
Sustenta, no entanto, que haveria um dever funcional do recorrido de proceder ao convite no sentido de suprir eventuais insuficiências dos documentos junto ao procedimento concursal.
Refere que essa faculdade está prevista no âmbito do Código dos Contratos Públicos e mesmo do artigo 89º do CPTA.
No âmbito de um concurso, sob pena de violação do princípio da estabilidade e mesmo da violação do princípio da igualdade ente as partes, não pode haver alteração da documentação que foi junta ao procedimento e que o aviso tornou obrigatória. O estar a alterar os documentos ou a permitir uma nova junção de um qualquer documento, mesmo em sede de audiência prévia, era estar a alterar as condições de igualdade a que se submeteram todos os concorrentes, dando oportunidades a alguns de poderem suprir deficiências que apenas a si dizem respeito.
É por essa razão que apenas é permitido, nestes casos, que sejam solicitados esclarecimentos quando aos documentos juntos, esclarecimentos estes que visam apenas aclarar algo que se encontra obscuro, mas não a alterar os dados que tenham sido levados a concurso.
Como escrevem Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, in “Concursos e Outros Procedimentos de Adjudicação Administrativa“, Almedina, Coimbra, 1998, pag. 285 e seg.s, ainda que no âmbito dos Contratos Públicos «... o dever de prestar esclarecimentos sobre as peças e os documentos do concurso patenteados encontra-se expressamente circunscrito à necessidade da sua “boa compreensão e interpretação” pelos concorrentes. Quer isto dizer que não apenas estas intervenções concursais da entidade adjudicante aparecem sob o conceito legal de “esclarecimentos”, cujo significado literal é o de “tornar claro, tornar inteligível”, como a própria função a que foram destinados se traduz, precisamente, em permitir a boa apreensão e compreensão das peças e documentos patenteados», e mais adiante, «... os esclarecimentos a prestar se cingem à necessidade de tornar claro, congruente ou inequívoco aquilo que naqueles elementos era obscuro, ou passível de ser entendido em mais de um sentido. O mesmo é dizer que os esclarecimentos em causa correspondem legalmente – e devem restringir-se – a uma tarefa hermenêutica ou de aclaração, de fixação do sentido de algo que já se encontrava estabelecido, e nunca à alteração (por adição ou suprimento) dos elementos que tenham sido patenteados».
Ver neste sentido Acórdão do STA proc. n.º 1068/04, de 16-02-2006, II – Na verdade os esclarecimentos dos documentos do concurso devem restringir-se a uma tarefa hermenêutica ou de aclaração, de fixação do sentido de algo que já se encontrava estabelecido, e nunca à alteração, por adição ou suprimento, dos elementos que tenham sido patenteados.
No mesmo sentido Acórdão do STA proc. n.º 01166/11, de 11-04-2014, quando refere: 4 – As candidaturas, à semelhança do que acontece com as propostas, estão submetidas ao princípio da imutabilidade ou intangibilidade que proíbe que, depois de apresentadas, elas sejam objecto de alterações ou correcções posteriores. 5 - O pedido de esclarecimentos só é legítimo quando for indispensável à compreensão e/ou à análise dos documentos já apresentados ou à avaliação da candidatura, isto é, quando se destinar a tornar mais compreensível o que já se encontrava na candidatura e/ou aclarar ou fixar o sentido de algo que nela constava, ainda que de forma menos inteligível.
6 – Não podendo os esclarecimentos previstos na lei servir para alterar ou suprir omissões da candidatura, designadamente dos documentos que a acompanham, por maioria de razão ter-se-á de concluir que, depois de apresentadas, as mesmas não podem ser corrigidas ou completadas através da junção de documentos que a deveriam instruir e que a não acompanharam.
No caso dos autos o recorrente juntou para prova do 3º factor os documentos que considerava úteis. Foram analisados e não houve dúvidas ou qualquer obscuridade a esclarecer. Aliás, nem se vê que esclarecimentos pretendia o recorrente que se fizessem.
Assim sendo, não se vê que tenha havido qualquer erro grosseiro do Júri do concurso na apreciação que fez no âmbito o 3º factor em causa nos autos.
Como estamos perante uma providência antecipatória tornava-se necessário que fosse formulado um juízo positivo de probabilidade da procedência da acção principal, como já se referiu, para justificar a concessão da providência.
Como vimos, o erro nos pressupostos de facto assacado à decisão do júri do concurso, feita uma análise perfunctória, própria da providência cautelar, não pode proceder, pelo que não se encontram reunidos os pressupostos para que a presente providência possa vir a ser deferida.
Por todo o exposto tem de se concluir que não podem proceder as conclusões do recorrente e a decisão recorrida não merece a censura que lhe é assacada pelo que improcede assim o alegado erro de julgamento e, em consequência, nega-se provimento ao recurso jurisdicional interposto.

3 – DECISÃO
Nestes termos, acordam, em conferência, os juízes deste Tribunal em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Custas pelo Recorrente.
Notifique.

Porto, 15 de Julho de 2015
Ass.: Joaquim Cruzeiro
Ass.: Fernanda Brandão
Ass.: Hélder Vieira
________________________________
(1) Cumpre salientar que, muito embora tenha havido, conforme menciona o Recorrente nas suas alegações de recurso, um lapso de escrita na sentença recorrida, na medida em que o juiz a quo transcreveu para o probatório que a pontuação de 14 valores seria aplicada ao candidato que revelasse experiência profissional anterior “Por período igual ou superior a 5 anos”, quando, diversamente, e na realidade, do RRAJ consta que tal pontuação mínima é atribuída ao candidato com experiência por “Período inferior ou igual a 5 anos”, o certo é que tal lapso não assume dimensão relevante, muito menos comprometedora do sentido ou valor da decisão proferida, na medida em que das Declarações referenciadas na alínea E) do probatório não resulta, no seu cômputo, um período de tempo que perfaça um ano completo, conforme expressamente determinado no n.º 2.2.1 do artigo 12.º do RRAJ.