Desta vem interposto o presente recurso.
Alegando, a Requerente formulou as seguintes conclusões:
A. Vem o presente recurso interposto da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 23.01.2017, a qual julgou a presente ação executiva improcedente.

B. Com efeito, por sentença datada de 08.07.2015, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto foi determinado o seguinte: (i) suspensão de eficácia do ato administrativo que procedera à revogação da decisão de aprovação do projeto de investimento apresentado pela Recorrente e (ii) condenação dos Recorridos a proceder ao pagamento dos pedidos de reembolso já apresentados e a apresentar, no âmbito do contrato do projeto de investimento - tipologia 6.12 do POPH n.º 024015/2009/612, cujo montante à data ascendia a € 1.105.677,55.

C. Acontece que os Recorridos, mesmo sabendo da importância social do projeto e conforme assentiram em sede de oposição, não executaram integralmente a referida sentença, isto é, limitaram-se a proceder ao pagamento de € 91.100,00 (encontrando-se ainda em falta o valor de € 1.014.577,55).

D. Ora, apesar de não ser juridicamente exigido – isto é, pese embora decorresse diretamente da sentença transitada em julgado o dever dos Recorridos procederem ao pagamento do valor de financiamento em falta –, mas ao abrigo dos princípios da boa-fé e colaboração, a Recorrente submeteu dois pedidos de alteração ao prazo do projeto a pedido dos Recorridos.

E. Contudo, e apesar de a Recorrente ter procedido de acordo as solicitações dos Recorridos, esta continuou a não ver as suas legítimas e julgadas pretensões concretizadas.

F. Consequentemente, viu-se forçada a Recorrente a intentar a presente ação executiva.

G. Sucede que, na pendência do presente processo, o Recorrido Instituto da Segurança Social, IP, em total desrespeito pela sentença proferida pelo Tribunal a quo e em manifesta contradição com aquela que havia sido a sua posição inicial, revogou a decisão de aprovação do projeto de investimento com base nos mesmos fundamentos (isto é, o incumprimento do prazo de conclusão do projeto) e arquivou os mencionados pedidos de alteração.

H. Já em 23.01.2017, o Tribunal a quo proferiu a decisão recorrida, a qual declarou a inutilidade superveniente da lide.

I. Ora, salvo o devido respeito, que é muito, a ora Recorrente discorda do mérito da decisão aqui recorrida, porquanto entende que a mesma assenta num erro jurídico-conceptual.

J. Em primeiro lugar, os Recorridos, essencialmente, o Recorrido Instituto da Segurança Social I.P., violaram a decisão cautelar transitada em julgado, incorrendo na pena de crime de desobediência qualificada (cfr. artigo 124.º do CPTA).

K. Ora, no caso sub judice, não só não assistimos a qualquer alteração, de facto e de direito nos pressupostos que determinaram a procedência das providências requeridas,

L. Como ainda, mesmo que tal modificação se tivesse efetivamente operado, a mesma não passou pelo necessário crivo judicial.

M. Isto é, nos termos do supra citado normativo, o Tribunal a quo deveria, a título prévio e a requerimento do interessado (ou mesmo oficiosamente), ter apreciado (e, caso assim o entendesse, revogado) a decisão cautelar transitada em julgado.

N. Deste modo, resulta evidente que os Recorridos praticaram um ato (novo ato) em manifesta violação da decisão cautelar proferida e transitada em julgado, sem que antes o Tribunal a quo tivesse julgado a revogação dessa dita providência.

O. Assim, o juízo ínsito no artigo 124.º do CPTA, mormente quanto à decisão de revogação da providência cautelar transitada em julgado, implica um juízo prévio à prática de eventuais atos administrativos que com ela colidam.

P. Destarte, nos termos do artigo 375.º do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA, incorreu o Recorrido Instituto de Solidariedade Social, I.P., na pena do crime de desobediência qualificada, uma vez que infringiu a providência cautelar decretada.

Q. Pelo exposto, resulta evidente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de direito, uma vez que, apesar de ter atestado que os Recorridos assentiram não ter cumprido a decisão cautelar, bem assim que o Recorrido Instituto da Segurança Social, I.P. praticou um novo ato em contradição com a referida decisão cautelar, não retirou desses factos as devidas consequências jurídicas.

R. Em segundo lugar, os Recorridos, mediante o engenho de um artifício materialmente administrativo, pretenderam desrespeitar, deliberadamente, a decisão judicial proferida pelo Tribunal a quo.

S. Com efeito, verificamos que a conduta dos Recorridos assentou na não execução voluntária da decisão cautelar e na criação de um artifício ilegal para não a executar coercivamente.

T. Isto porque, não só revogaram o mesmo ato com base no mesmo fundamento, como praticaram um ato na pendência da presente lide executiva que frontalmente colide com os propósitos da mesma – entenda-se, em expressa contradição com o caso julgado.

U. Concretamente, o Recorrido Instituto da Segurança Social I.P. revogou o ato de aprovação da candidatura com recurso ao mesmo fundamento que esteve na base da prática do primeiro ato de revogação, o qual, diga-se, nem sequer tem qualquer sustento jurídico.

V. Nessa medida, não podemos deixar de considerar que a conduta dos Recorridos merece censura, sob pena de ser admissível, mediante o recurso a um expediente administrativo, revogar um ato que viu os seus efeitos suspensos por via do decretamento de uma providência cautelar de suspensão de eficácia.

W. Atento o exposto, devemos considerar que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento quanto a esta matéria, uma vez que, ao contrário do que vem decidido, o novo ato não invalida a condenação dos Recorridos ao cumprimento integral da decisão cautelar.

X. Destarte, nunca poderia ter colhido a tese de que a prática de um novo ato redundaria imperativamente no esvaziamento da validade e utilidade prática da decisão cautelar, porquanto tudo não passou de um mero artifício engenhoso mas desprovido de qualquer fundamento legal.

Y. Ademais, cumpre aqui reforçar que a Recorrente apenas requereu o decretamento de nova providência cautelar de suspensão de eficácia do novo ato, por questões de mera cautela e dever de patrocínio.

Z. Aliás, nessa sede a Recorrente teve oportunidade de expor porque entende que o novo ato viola a decisão cautelar já proferida pelo Tribunal a quo.

AA. Isto porque não estamos perante uma qualquer alteração superveniente do quadro factual e por isso não existe qualquer fundamento para a prática do segundo ato.

BB. Estamos, pois, perante a prática de um ato que incide sobre o mesmo quadro jurídico-factual que o primeiro e que apresenta os mesmos fundamentos de base, o que, evidentemente, não é juridicamente admissível. CC. Pelo exposto, resulta evidente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, ao não considerar que a prática de um novo ato na pendência do processo em apreço consubstancia, não mais, que um expediente dilatório com vista ao não cumprimento da sentença por si proferida.

DD. Em terceiro lugar, desde 20.10.2016 que se encontram reunidas as condições jurídico-processuais, previstas no n.º 1 do artigo 172.º do CPTA, para que o presente pleito fosse decidido.

EE. Pelo exposto, nenhum sentido faria prejudicar a aqui Recorrente e aquelas que são as suas pretensões – máxime, interesses dos seus utentes – quando, na realidade, a relação subjacente à lide executiva se encontrava já definida desde 20.10.2016 e a aguardar sentença (sendo que nesse momento ainda não havia sido praticado o novo ato).

FF. Em quarto lugar, sempre se diga que não existia (nem existe) qualquer inutilidade superveniente da lide.

GG. Isto porque, como é bom de ver, o novo ato encontra-se com os seus efeitos suspensos, ao abrigo do disposto no artigo 128.º do CPTA, pelo que, ao contrário do que sustentou o Tribunal a quo, dúvidas não restam quanto à utilidade e viabilidade da presente lide.

HH. Do mesmo modo, pese embora a Recorrente reconheça a inexistência de caso julgado material, sempre haverá caso julgado formal, logo, existe uma sentença judicial que tem que ser necessariamente cumprida.

II. Se assim não fosse, que valor teria uma sentença cautelar transitada em julgado, considerando que a Administração – ao arrepio do decidido judicialmente – sempre poderia praticar um novo ato (alicerçando-se no mesmo fundamento)?

JJ. Aliás, dispõe o n.º 2 do artigo 158.º do CPTA que “a prevalência das decisões dos tribunais administrativos sobre as das autoridades administrativas implica a nulidade de qualquer ato administrativo que desrespeite uma decisão judicial e faz incorrer os seus autores em responsabilidade civil, criminal e disciplinar, nos termos previstos no artigo seguinte.” (realce nosso).

KK. Com efeito, resulta evidente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de direito, uma vez que desconsiderou que o novo ato é nulo, por gritante violação do artigo 205.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 2 do artigo 158.º do CPTA, bem assim, que o autor do ato pode incorrer em responsabilidade civil, criminal e disciplinar.

LL. Atento o exposto, forçoso se afigura concluir que o presente recurso deverá ser julgado totalmente procedente e, em consequência, a decisão recorrida revogada.

Termos em que,
E nos melhores de Direito, com o suprimento, deverá o presente recurso jurisdicional ser julgado procedente, revogando-se a decisão proferida em 23.01.2017 e, por conseguinte, julgar as pretensões da Recorrente totalmente procedentes.
Assim se fazendo justiça!

O ISS, I.P. juntou contra-alegações, concluindo:
A – O Tribunal a quo proferiu a sentença de 23/01/2017, no sentido de declarar extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide.

B – Sucede que, a ora recorrente considera que a sentença a quo ao decidir pela extinção da instância, incorreu num erro jurídico-conceptual, ao julgar improcedente a acção executiva, uma vez que, o ora Recorrido Instituto de Segurança Social, I.P, violou a decisão cautelar 08/07/2015, incorrendo na pena de crime de desobediência qualificada, cfr. artigo 124.º do CPTA.

C – Não lhe assistindo contudo razão, na medida em que tanto o ora recorrido como o Tribunal a quo limitaram-se a cumprir, em estrita obediência ao princípio da legalidade, e no exercício de poderes vinculados.

D - O Tribunal a quo fundamentou a sua decisão e bem, no facto da ora Recorrente ter intentado nova providência cautelar em que peticiona a suspensão da eficácia do acto praticado pela Presidente do Conselho Directivo do ora Recorrido, datado de 26/10/2016 e ainda que se determine o pagamento imediato dos montantes de comparticipação da despesa já efectuada com a execução do projecto de investimento – tipologia 6.12 do POPH n.º 024015/2009/612, no montante de €1.014.577,55.

E - Refere igualmente o Tribunal a quo na fundamentação da sua decisão que, “a decisão desta “nova” providência cautelar versando este mais recente acto não é compatível com a coexistência da presente execução de uma decisão cautelar, anteriormente proferida, respeitante a um acto antecedente e que entretanto foi revogado por substituição”.

F- Com efeito, a Recorrente pretende ver executada a decisão proferida em sede cautelar que determinou a suspensão da eficácia do Despacho da Presidente do Conselho Directivo, do ora Recorrido, que revogou a decisão de aprovação do projecto de investimento - tipologia 6.12 do POPH n.º 024015/2009/612, e a obrigou a restituir a quantia de €321.879,25, relativa aos apoios já recebidos, acrescida de juros legais até integral pagamento e condenou o ora recorrido a proceder ao pagamento dos pedidos de reembolso já apresentados e a apresentar, no âmbito do contrato do projecto de investimento acima mencionado.

G - De facto, o ora recorrido foi condenado por sentença proferida nos autos de providência cautelar datada de 08/07/2017, a suspender o ato de revogação de aprovação da candidatura e a proceder, em consequência, ao pagamento dos pedidos de reembolso já apresentados e a apresentar.

H - Todavia, para dar cumprimento à sentença o ora recorrido solicitou ao Plano Operacional de Potencial Humano (POPH), em 16/07/2015, que o estado do projecto de investimento em Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu (SIIFSE) fosse alterado de “revogado” para “em execução”, de molde a poder ser analisado o pedido de reembolso submetido pela ora recorrente em 06/03/2013, bem como os restantes pedidos subsequentes a serem remetidos, após submissão em SIIFSE pela mesma.

I - O ora recorrido, após o POPH ter alterado o estado do projecto em SIIFSE para “em execução”, logrou cumprir o estabelecido na sentença, isto é, o único pedido de reembolso ainda não analisado em SIIFSE, submetido pela ora recorrente em 06/03/2013 - R01/2013 - e validado em 11/09/2015, tendo a data do seu pagamento ocorrido em 16/09/2015, pelo que, a mesma, foi ressarcida do valor de €91.120,12.

J – Além do mais, a ora recorrente, solicitou ao ora recorrido que a data do fim do projecto de investimento fosse alterada para 31/12/2014.

K - De igual modo, cumpre explicitar, que em 17/08/2015 não foi recepcionado nos competentes serviços do ora recorrido, toda a documentação solicitada à recorrente, sendo que esta somente foi remetida por e-mail em 25/08/2015.

L - Logo, o ora recorrido não estava em condições de poder cumprir com o pagamento dos valores correspondentes às facturas apresentadas em formato papel.

M - De acordo com alínea h) do artigo 14.º do Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção 6.12, aprovado pelo Despacho 4749/2009 de 09/02, alterado pelo Despacho 6050/2014 de 09/05, constitui obrigação da ora recorrente, entre outras, elaborar e submeter, através do SIIFSE, a listagem de todas as despesas pagas por rubrica do pedido de reembolso e de saldo final, conforme modelo disponibilizado.

N - Ainda nos termos da alínea i) do artigo 14.º do citado regulamento, outra das obrigações da ora recorrente consiste em que após submissão dos documentos de despesa, deve ser enviado o Termo de Responsabilidade ao ora recorrido, nos termos por este definidos.

O - E diga-se também que, não pode o ora recorrido, enquanto Organismo Intermédio, no âmbito da Tipologia de Intervenção 6.12, deixar de cumprir as obrigações constantes no Contrato de Delegação de Competências do POPH no ISS, I.P., nomeadamente no acompanhamento e gestão dos projectos de investimento da Tipologia de Intervenção 6.12 e assegurar, entre outras, o cumprimento por parte das Entidades Beneficiárias da legislação comunitária e nacional aplicável.

P - Assim, nos termos da cláusula 3.ª (obrigações e competências do Organismo Intermédio), compete ao ora recorrido:

a) (no domínio da análise e financiamento das candidaturas), al. e) - apreciar, através do SIIFSE, a conformidade dos pedidos de pagamento e relatório final com os projectos aprovados às entidades beneficiárias;

b) (no domínio dos pagamentos), al. b) - dar a autorização, através do SIIFSE, para emissão, pelo Secretariado Técnico do POPH, das autorizações de pagamento ou dos modelos de restituição de apoios nas condições previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007 de 10 de Dezembro;

c) (no domínio do processo técnico), al. b) – assegurar que as entidades beneficiárias cumpram as obrigações referidas no artigo 14.º do regulamento específico da tipologia.

Q - Deste modo e relevando que as despesas não foram apresentadas em SIIFSE e que o termo de responsabilidade não foi recepcionado, não pode o ora recorrido, enquanto Organismo Intermédio (OI) e face ao contrato de delegação de competências, proceder à análise das mesmas, para posterior pagamento pelo POPH.

R - Pelo que, face ao determinado na cláusula 3.ª do Contrato de Delegação de Competências do POPH no ora recorrido, este, não pôde analisar as despesas apresentadas em papel, em 28/07/2015.

S – Logo, o ora recorrido só poderia cumprir a sentença se tivessem sido assegurados as obrigações constantes nas alíneas h) e i) do artigo 14.º do Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção 6.12, aprovado pelo Despacho 4749/2009 de 09/02, alterado pelo Despacho 6050/2014 de 09/05.

T - Face ao exposto, não pode o ora recorrido, no âmbito do Contrato de Delegação de Competências do POPH, analisar e validar as despesas apresentadas pela ora recorrente fora do SIIFSE – Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu.

U - Convém frisar que é o POPH, co-executado, nos presentes autos e na qualidade de entidade Gestora que tem competência exclusiva para formalizar o pagamento.

V – Sucede que no decurso do presente incidente, o ora recorrido praticou novo acto datado de 26/10/2016, proferido, no âmbito do projecto de investimento – tipologia 6.12 do POPH 024015/2009/612, com o propósito de mandar arquivar os pedidos de alteração 5 e 6 e revogar a decisão de aprovação do projecto de investimento, com base no incumprimento do prazo de conclusão do mesmo, e obrigando a ora recorrente a restituir a quantia de €412,999,37 (€321.879,25 + €91.120,12), relativa aos apoios já recebidos, acrescida de juros legais até integral pagamento.

W- Perante esta situação a ora recorrente optou por intentar outra providência cautelar que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto com o n.º 1110/15.5BEPRT-B onde pede a “suspensão da eficácia do acto praticado em 26/10/2016, proferido no âmbito do projecto de investimento – tipologia 6.12 do POPH 024015/2009/612, que arquivou os pedidos de alteração 5 e 6 e revogou a decisão de aprovação do projecto de investimento mencionado, e obrigou a ora recorrente a restituir a quantia de €412.999,3, relativa aos apoios já recebidos, acrescida de juros legais até integral pagamento”.

Y - Perante a coexistência desta “nova” providência cautelar em que a recorrente peticiona a suspensão da eficácia do acto praticado em 26/10/2016 pelo ora recorrido, e que se determine o pagamento imediato dos montantes de comparticipação da despesa já efectuada com a execução do projecto de investimento – tipologia 6.12 do POPH n.º 024015/2009/612 no montante de €1.014.577,55, e a execução de uma decisão cautelar, anteriormente proferida, respeitante a um acto que entretanto foi revogado por substituição, outra não poderia ser a decisão ora recorrida do Tribunal a quo proferida em 23/01/2017, que decidiu e bem, pela extinção da instância, nos termos do artigo 277.º al. e) do Código de Processo Civil, por existir inutilidade superveniente da lide.

Z - O Tribunal a quo decidiu pela extinção da instância porque concluiu e bem que o seu prosseguimento não podia trazer quaisquer consequências vantajosas para a ora recorrente.

AA - Afigura-se que a ora recorrente também o reconhece ainda que não o admita, até porque intentou nova providência referente ao novo acto praticado em 26/10/2016 pelo ora recorrido.

BB - Pelo que, não merece qualquer reparo a decisão que declarou extinta a instância, por existir inutilidade superveniente da lide.

CC - Face ao exposto, deverá o presente recurso ser julgado totalmente improcedente e, em consequência mantida a decisão ora recorrida.

Termos em que,

E nos melhores de Direito, com o suprimento, deverá ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se a sentença ora recorrida (23/01/2017) e, por conseguinte, julgar as pretensões da ora Recorrente totalmente improcedentes, pois, só assim se fará,
JUSTIÇA

O MP, notificado nos termos e para os efeitos do artº 146º/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.

A este respondeu a Recorrente, finalizando nestes termos:
Por tudo o exposto, juntamente com o já alegado em sede de alegações de recurso, forçoso é concluir que o entendimento perfilhado pelo Ministério Público não deve ser acolhido e, por conseguinte, deve ser dado provimento ao presente recurso.
Termos em que,
Deverá ser julgado procedente o presente recurso jurisdicional apresentado pela Recorrente, com consequente revogação da sentença recorrida e sua substituição por outra decisão que julgue totalmente procedente a presente ação executiva, com as legais consequências.

FUNDAMENTOS
DE FACTO
Na sentença fixou-se esta factualidade:
1. Nos presentes autos de providência cautelar foi proferida sentença, datada de 08.07.2015 e na qual se decidiu: “(…) suspender a eficácia do despacho da Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social, IP, que revogou a decisão de aprovação do projecto de investimento mencionado, obrigando a Autora a restituir a quantia de € 321.879,25, relativa aos apoios já recebidos, acrescida de juros legais até integral pagamento e se condenaram os requeridos a, nos termos acordados, proceder ao pagamento dos pedidos de reembolso já apresentados e a apresentar, no âmbito do contrato do projecto de investimento - tipologia 6.12 do POPH n.º024015/2009/612.”
2. Na sequência da sentença proferida, com vista a iniciar o procedimento tendente dos pedidos de reembolso “a apresentar”, a Exequente remeteu via postal, para o Executado Instituto de Segurança Social, I.P., as faturas para que os referidos pedidos de reembolso fossem realizados – Cfr. doc. nº 4 junto aos autos com o requerimento de fls. 688 e ss dos autos físicos e que aqui se dá por reproduzido;
3. O referido pedido foi recepcionado em 28.07.2015.
4. Por comunicação remetida pelo Executado, Instituto de Segurança Social, I.P., recebida a 05.08.2015, foram solicitados outros documentos, para instruir devidamente os pedidos de reembolso – Cfr. doc. nº 5 junto aos autos com o requerimento de fls. 688 e ss dos autos físicos e que aqui se dá por reproduzido;
5. Em cumprimento dessa solicitação, em 14.08.2015, a Requerente deu resposta ao solicitado, remetendo os documentos solicitados – Cfr. doc. nº 6 junto aos autos com o requerimento de fls. 688 e ss dos autos físicos e que aqui se dá por reproduzido;
6. A referida comunicação foi rececionada pelo ISS. I.P. em 17.08.2015 – Cfr. doc. nº 4 junto aos autos com o requerimento de fls. 688 e ss dos autos físicos e que aqui se dá por reproduzido;
7. O pedido de reembolso submetido pela exequente em SIIFSE, em 06/03/2013 - R01/2013 -, foi validado em 11/09/2015, tendo a data do seu pagamento ocorrido em 16/09/2015 e a exequente ressarcida do valor de €91.120,12;
8. Entretanto foi proferido novo ato, praticado pela Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, IP, datado de 26.10.2016, no âmbito do projeto de investimento - tipologia 6.12 do POPH 024015/2009/612, que arquivou os pedidos de alteração e revogou a decisão de aprovação do projeto de investimento mencionado, e obrigou a Requerente a restituir a quantia de € 412.999,37, relativa aos apoios já recebidos, acrescida de juros legais até integral pagamento;
9. Nessa sequência, a Requerente/Exequente intentou providência cautelar, que corre termos neste tribunal com o nº 1110/15.5BEPRT-B e onde pede: “(…) Suspensão da eficácia do ato, praticado pela Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, IP, datado de 26.10.2016, proferido, no âmbito do projeto de investimento — tipologia 6.12 do POPH 024015/2009/612, que arquivou os pedidos de alteração 5 e 6 e revogou a decisão de aprovação do projeto de investimento mencionado, e obrigou a Requerente a restituir a quantia de € 412.999,37, relativa aos apoios já recebidos, acrescida de juros legais até integral pagamento; (…) pagamento imediato à Requerente dos montantes de comparticipação da despesa já efectuada com execução do projecto de investimento — tipologia 6.12 do POPH n.º 024015/2009/612, concretamente, de € € 1.014.577,55.”
De Direito
A decisão sob recurso ostenta este discurso jurídico fundamentador:
“A exequente pretende ver executada a decisão proferida em sede cautelar que determinou a suspensão da eficácia do despacho da Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social, IP, que revogou a decisão de aprovação do projecto de investimento mencionado, obrigando a Autora a restituir a quantia de € 321.879,25, relativa aos apoios já recebidos e condenou os requeridos a proceder ao pagamento dos pedidos de reembolso já apresentados e a apresentar, no âmbito do contrato do projecto de investimento - tipologia 6.12 do POPH n.º024015/2009/612.
Pretende pois, não só não ter de devolver os montantes recibos, no valor de € 321.879,25, como ainda receber os demais quantitativos referentes aos reembolsos seguintes.
No entanto, primeiro, constata-se que a Requerente/exequente já havia recebido €91.120,12, referentes ao pedido de reembolso submetido em SIIFSE, em 06/03/2013 - R01/2013 -, validado em 11/09/2015, pago em 16/09/2015.
Depois, sem sequer entrar na questão de saber por que forma a Requerente/Exequente tinha de ter submetido os pedidos de reembolso (o Executado entende que o não fez como estava exigido, por via da plataforma e a Exequente insiste que o fez por papel porque a plataforma estava indisponível), constata-se que, entretanto, foi praticado novo ato, pela Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, IP, datado de 26.10.2016, proferido, no âmbito do projeto de investimento — tipologia 6.12 do POPH 024015/2009/612, que arquivou os pedidos dc alteração 5 e 6 e revogou a decisão de aprovação do projeto de investimento mencionado, e obrigou a Requerente a restituir a quantia de € 412.999,37€ (321.879,25 + €91.120,12) como ainda os demais quantitativos referentes aos reembolsos, relativa aos apoios já recebidos, acrescida de juros legais até integral pagamento.
Tanto assim que a Requerente/exequente veio intentar nova providência cautelar em que peticiona a suspensão da eficácia do sobredito ato, praticado pela Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, IP, datado de 26.10.2016, mais requerendo se determine o pagamento imediato dos montantes de comparticipação da despesa já efectuada com execução do projecto dc investimento — tipologia 6.12 do POPH n.º 024015/2009/612, concretamente, de € 1.014.577,55.
Afigura-se-nos, no entanto, que a decisão desta “nova” providência cautelar, versando este mais recente acto (e que terá o correspectivo pedido de modificação objectiva da instância, em sede de acção administrativa principal) não é compatível com a coexistência da presente execução de uma decisão cautelar, anteriormente proferida, respeitante a um acto antecedente e que entretanto foi revogado por substituição.
E a tal não obstam argumentos, como os que entretanto aduz a Requerente/Exequente, no sentido de que este acto tem os efeitos suspensos ou que existe algum tipo de efeito de caso julgado que se subsume da decisão em sede cautelar.
Desde logo, porque a decisão proferida em sede cautelar não faz caso julgado.
Regula provisoriamente uma situação fáctico-jurídica, conquanto os pressupostos que lhe subjazem subsistam. Caso tal mude (e mudará necessariamente com a prática de novo acto, assente em novos pressupostos), os respectivos critérios terão de ser reponderados. E tanto assim é que a própria Requerente/exequente o reconhece e vem intentar nova providência referente ao novo acto.
Assim sendo, tal como se equacionou, verifica-se que existe uma inutilidade superveniente da lide, no tocante a este incidente de execução, deduzido no âmbito da presente providência cautelar, pelo cumpre extinguir a instância em conformidade.”