2º A Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho, veio estabelecer as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, revogando as Leis n.ºs 15/98, de 26 de Março, e 20/2006, de 23 de Junho.

3º De acordo com o disposto no artigo 3.º, da Lei n.º 27/2008 de 30 de Junho, na redação dada pela Lei n.º 26/2014, de 05 de Maio, o direito de asilo é garantido aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, em consequência de atividade exercida no Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana.

4º Têm ainda direito à concessão de asilo os estrangeiros e os apátridas que, receando com fundamento, ser perseguidos em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou integração em certo grupo social, não possam ou, por esse receio, não queiram voltar ao Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual.

5º A concessão da autorização de residência por razões humanitárias depende da verificação dos pressupostos previstos no artigo 7.º, da Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho, na redação dada pela Lei n.º 26/2014, de 05 de Maio, norma que, sob a epígrafe “proteção subsidiária”, estabelece o seguinte:

«1 - É concedida autorização de residência por protecção subsidiária aos estrangeiros e aos apátridas a quem não sejam aplicáveis as disposições do artigo 3.º e que sejam impedidos ou se sintam impossibilitados de regressar ao país da sua nacionalidade ou da sua residência habitual, quer atendendo à sistemática violação dos direitos humanos que aí se verifique, quer por correrem o risco de sofrer ofensa grave.

2 - Para efeitos do número anterior, considera-se ofensa grave, nomeadamente:

a) A pena de morte ou execução;

b) A tortura ou pena ou tratamento desumano ou degradante do requerente no seu país de origem; ou

c) A ameaça grave contra a vida ou a integridade física do requerente, resultante de violência indiscriminada em situações de conflito armado internacional ou interno ou de violação generalizada e indiscriminada de direitos humanos.

3 - É correspondentemente aplicável o disposto no artigo anterior»

Por seu turno, refere o artigo 5.° da Lei n.°27/2008, de 30 de Junho no n.° 1 que

“Para efeitos do artigo 3.°, os actos de perseguição susceptíveis de fundamentar o direito de asilo devem constituir, pela sua natureza ou reiteração, grave violação de direitos fundamentais, ou traduzir-se num conjunto de medidas que, pelo seu cúmulo, natureza ou repetição, afectem o estrangeiro ou apátrida de forma semelhante à que resulta de uma grave violação de direitos fundamentais.”

Estabelecem o n.° 2 e 4 do indicado preceito legal, designadamente, o seguinte:

“2- Os actos de perseguição referidos no número anterior podem, nomeadamente, assumir as formas: de actos de violência física ou mental, inclusive de natureza sexual ou actos cometidos especificamente em razão do género.

(…)

4. Para efeitos do reconhecimento do direito de asilo tem de existir um nexo entre os motivos da perseguição e os actos de perseguição referidos no n.º 1 ou a falta de protecção em relação a tais actos”.

5º O artigo 6.º, sob a epígrafe “Agentes da perseguição”, para o qual remete o n.º 3, do supra transcrito artigo 7.º, estipula:

«1 - São agentes de perseguição:

a) O Estado;

b) Os partidos ou organizações que controlem o Estado ou uma parcela significativa do respectivo território;

c) Os agentes não estatais, se ficar provado que os agentes mencionados nas alíneas a) e b), são incapazes ou não querem proporcionar protecção contra a perseguição, nos termos do número seguinte.

2 - Para efeitos da alínea c) do número anterior, considera-se que existe protecção sempre que os agentes mencionados nas alíneas a) e b) do número anterior adoptem medidas adequadas para impedir, de forma efectiva e não temporária, a prática de actos de perseguição, por via, nomeadamente, da introdução de um sistema jurídico eficaz para detectar, proceder judicialmente e punir esses actos, desde que o requerente tenha acesso a protecção efectiva.»

7º Quanto ao ónus da prova, o artigo 18º, nº 4 da Lei nº 27/2008, de 30 de Junho, estabelece, como regra geral, que as declarações do Requerente devem ser confirmadas mediante prova documental ou outros meios de prova admitidos em direito.

8º Analisada a decisão que recaiu sobre o pedido de asilo formulado pelo Requerente, constata-se que o pedido foi objeto de indeferimento, por se considerar que a situação relatada pelo Requerente, atentas as declarações prestadas, não poderia ser subsumida às situações previstas nos art.ºs 3º e 7º da Lei n.º 27/2008, o que não pode suceder tendo em conta os relatos do próprio Recorrente e o conhecimento da situação política existente na Gâmbia.

9º Entendeu-se, para tanto, que apesar de a Gâmbia se revelar frágil em matéria de proteção dos direitos humanos, os motivos invocados pelo Requerente para o abandono do seu país de origem, prendiam-se essencialmente com o receio de ser preso, em resultado de aplicação de medida punitiva por ato considerado negligente no exercício das suas funções policiais, dado não ter permitido a fuga de presos detidos no seu período de turno policial, sem no entanto valorizar o facto de o Recorrente ter referido de forma clara que não tinha qualquer problema em assumir as suas responsabilidades, mas que sabe perfeitamente que foi objeto de uma cilada, com vista à sua punição pelo facto de ser apoiante e familiar dos opositores ao regime.

10º Como se salientou, um dos pressupostos de concessão da autorização de residência por razões humanitárias, prevista no normativo supra citado, respeita, assim, à sistemática violação dos direitos humanos ou ao risco de sofrer ofensa grave.

11º Ora, a mera circunstância de o Requerente poder vir a responder perante as instituições legais da Gâmbia por eventual falha no cumprimento dos seus deveres profissionais enquanto polícia, não permite, por si só, concluir pela verificação dos requisitos impostos quer pelo art.º 3º quer também pelo art.º 7º da Lei n.º 27/2008, mas a aferição do facto de o mesmo ter sido objeto de uma cilada, por ser um familiar e apoiante dos opositores ao regime deveriam ao abrigo das regras de experiência comum ter sido suficientes para com convicção decidir em sentido contrário.

12º É certo que, entretanto, e já por via da presente ação, procurou o Requerente conexionar os factos inicialmente relatados perante as autoridades administrativas, com um eventual intuito de perseguição política, subjacente à situação de fuga de detidos, apresentando em Tribunal a tese de que os eventos relatados (fuga dos detidos e a responsabilização do Requerente pelo sucedido) teriam sido – por assim dizer – engendrados pelos superiores hierárquicos do Requerente, por forma a o incriminar, tudo por razões políticas, e por parte do regime do presidente YJ, em virtude de familiares do Requerente serem opositores políticos de tal regime.

13º Porém, a decisão recorrida entende quanto a esta tese, para lá de as declarações inicialmente prestadas pelo Autor não terem ido nesse sentido (o Autor limitou-se a afirmar que, apesar de ser militante de um partido, não era um militante ativo, nada resultando das declarações prestadas que a sua responsabilização pela fuga dos detidos tivesse qualquer correlação com eventuais razões de perseguição política), certo é que não foi oferecida qualquer prova tendente a demonstrar a tese que o Autor procurou fazer valer em Tribunal, tanto mais que as declarações inicialmente prestadas pelo Autor em sede administrativa se mostraram globalmente congruentes e credíveis.

14º Para além deste circunstancialismo, a decisão recorrida de forma errada na sua aferição considera que mesmo que se fizesse fé na tese oferecida pelo Requerente, cumprirá ter presente que, mercê das eleições presidenciais realizadas na Gâmbia no passado dia 01 de Dezembro de 2016, a situação política da Gâmbia alterou-se de forma substancial, pois o candidato AB (apoiado por alegados familiares do aqui Autor) saiu vencedor do escrutínio, tendo entretanto tomado posse como novo presidente da Gâmbia, cessando assim o ciclo de poder – que se estendeu por mais de 20 anos – do anterior presidente YJ, que entretanto se exilou na Guiné Equatorial.

15º E que portanto, também os alegados receios de o Autor poder vir a ser condenado por razões de natureza política se mostram infirmados pela inversão do panorama político da Gâmbia que resultou do ato eleitoral de Dezembro passado, com a cessação de funções do presidente YJ, e com a tomada de posse do novo presidente AB, com o apoio do Partido Democrático da Gâmbia, pelo que sempre se teriam de ter por não atuais os alegados motivos e receios invocados pelo Autor na sua petição inicial.

16º Pelo que a decisão, conclui, diga-se de forma errada, salvo o devido respeito, que a situação do Requerente não se mostra enquadrável nas disposições do artigo 3º da Lei nº 27/2008 (concessão do direito de asilo), nem nas disposições do artigo 7º [proteção subsidiária], pelo que a decisão de inadmissibilidade do pedido de asilo não padece de ilegalidade, não reunindo o Autor os pressupostos legais de que depende a atribuição do direito de asilo.

17º Ora como é sabido porque resulta da experiência comum, o Recorrente continua, a correr perigo de vida caso volte para o seu País, uma vez que o facto de as eleições terem tido um resultado benéfico para a Democracia, não se sabe ainda qual é efetivamente a forma como a mesma irá ser instaurada.

18º O Recorrente não pode voltar neste momento, uma vez que o regime do Presidente perdedor ainda se encontra em vigor, correndo ainda perigo, a sua vida, por se tratar de um opositor ao regime.

19º Como já foi referido, o Recorrente, terá que ver o pedido aferido à data do seu pedido e não pelo facto de entretanto ter havido eleições, ora uma vez que as suas declarações foram consideradas credíveis, deverão as mesmas serem valoradas no sentido da atribuição do estatuto peticionado.

20º Até porque o facto de o candidato democrático ter vencido, e o antigo Presidente ter fugido para a Guiné, não impede o mesmo de manter o seu poder, e influência, continuando a caça aos seus opositores, existindo diariamente manifestações dos seus seguidores.

21º O clima político na Gâmbia, é por isso muito instável e perigoso, não podendo o Recorrente voltar, por a sua vida correr perigo uma vez que os apoiantes do antigo regime encontram-se ainda muito ativos.

22º Não poderá pelo exposto colher a fundamentação de Facto e de Direito pugnada pela Decisão recorrida, uma vez que o pedido de asilo entregue pelo Recorrente deverá ser aferido à luz da situação política existente na data em que entrou em Portugal, data em que os requisitos se encontravam integralmente verificados, uma vez que é do conhecimento comum que o Recorrente era apoiante embora não ativo, do candidato que ganhou as eleições, vendo os seus familiares presos, sendo que os mesmos ainda não foram libertados, apesar da eleição do candidato que apoiavam.

23º O que deixa transparecer a confusão política em que se encontra o País, e a instabilidade que os seus habitantes vivem quotidianamente.

24º O Recorrente não pode pelo exposto voltar ao seu País sob pena de ser morto ou torturado pelos apoiantes do regime perdedor.

25º Encontrando-se pelo exposto verificadas as premissas para a atribuição ao Recorrente da autorização de residência, quer à luz dos factos que justificaram o seu pedido, quer à luz da atual situação política na Gâmbia, devendo no entanto, a autorização requerida ser aferida à luz da situação política existente na data da entrada do Recorrente em Portugal.

O recorrido contra-alegou, pugnando pela manutenção do decido.