II – O regime constante do artº 45º do CPTA apenas se aplica quando, em concreto, designadamente, exista uma impossibilidade absoluta de satisfação dos interesses do Autor.

III – In casu só existiria uma impossibilidade absoluta de satisfação dos interesses do Autor se, na decorrência da anulação da avaliação, fosse absolutamente impossível satisfazer o pedido do Demandante, ou seja, proceder-se a uma nova avaliação, designadamente pelo recurso ao suprimento da falta da mesma.

IV – A resolução do litígio não passa pelo ato de arbitrar qualquer indemnização pela Entidade Pública Demandada ao Autor, sendo que este peticionou a anulação da avaliação e a atribuição de uma outra, mas sim em proceder ao suprimento da falta de avaliação, decorrente da respetiva anulação judicial.

V – O TAF entendeu que nem o ECD nem o Decreto Regulamentar nº 26/2012 são portadores de um regime alternativo de avaliação, passível de salvaguardar os direitos do Demandante em caso de omissão de avaliação que lhe era devida.

VI – O TAF ignorou a normatividade resultante do artº 10º do CC, interpretado conjuntamente com o regime jurídico exaurido no Despacho normativo n.º 19/2012 e, ainda, com os preceitos legais constantes do artigo 40.º do ECD, vigente em 2012

VII - O nº 1, do artº 10º do Código Civil, sob a epígrafe (Integração das lacunas da lei) estatui que ” Os casos que a lei não preveja são regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos.”

VIII - Do preâmbulo do Despacho normativo n.º 19/2012, resulta, designadamente que:

“ … os docentes que se encontrem numa situação que inviabilize a avaliação nos termos neles definidos podem, para efeitos de suprimento, solicitar a avaliação do desempenho através de ponderação curricular, tal como sucede relativamente aos demais trabalhadores da Administração Pública, de acordo com o artigo 43.º da Lei n.º 66 -B/2007, de 28 de dezembro …”

XIX – Do artº 1º, do Despacho normativo nº 19/2012, reverte: “ … O presente despacho estabelece os critérios para aplicação do suprimento de avaliação através da ponderação curricular…”

X – Do n.º 9, do artigo 40.º, do ECD, vigente em 2012, procede que: “Podem os docentes abrangidos pelo n.º 6 solicitar a avaliação do desempenho através de ponderação curricular, em termos a definir por despacho normativo do membro do Governo…”

XI – O n.º 6, do artigo 40.º, do ECD prescreve que: “ … Os docentes que exerçam cargos ou funções cuja enquadramento normativo ou estatuto salvaguarde o direito de progressão na carreira de origem e não tenham funções letivas distribuídas são avaliados, para efeitos do artigo 37.º, pela menção qualitativa que lhe tiver sido atribuída na última avaliação do desempenho…”

XII – Por força do nº 1, do artº 10º, do CC, sempre que o Tribunal, confrontado com uma situação de facto concreta, na ausência de preceito legal que a regule especificamente, terá de, em primeira linha, aplicar o regime legal previsto para casos análogos.

XIII - Nos autos estamos colocados ante uma situação em que, por força da decisão do TAF, o Recorrido ficou sem avaliação relativa ao ano ESCOLAR de 2011/2012.

XIV – O Despacho normativo nº 19/2012 comporta um regime jurídico, com regras específicas para o corpo docente (o caso dos autos) que se encontrem em situação que inviabilize a sua avaliação (o caso do Recorrido, cuja avaliação foi anulado pelo TAF), os quais podem, tal como ocorre com os demais trabalhadores da Administração Pública, ( cfr. artigo 43.º da Lei n.º 66 -B/2007, de 28 de dezembro), solicitar a avaliação do desempenho através de ponderação curricular.

XV - O n.º 6, do artigo 40.º, do ECD, estatui uma outra solução jurídica, a qual se traduz na possibilidade dos docentes serem avaliados, “ … pela menção qualitativa que lhe tiver sido atribuída na última avaliação do desempenho…” e, muito embora se reporte a docentes que exerçam cargos ou funções, pode ser aplicada, analogicamente, aos demais cuja avaliação seja inviabilizada por qualquer motivo.

XVI – Com o recurso à analogia legis, o Recorrido sempre terá uma avaliação no ciclo avaliativo em questão, tal como pretende e resulta de fls. 1 da sentença, o que não sucederia com o recurso ao paradigma legal, preconizado pelo TAF, previsto nos artigos 49º e 45º do CPTA.

XVII - Compulsando fls. 1 da sentença reverte que, da transcrição da PI, o Recorrido peticiona a anulação do ato proferido pela SADD que atribuiu a avaliação ao Autor de BOM –7.350 e que a Entidade Demandada seja condenada a proceder a uma nova avaliação.

XVIII – Com o recurso ao expediente jurídico constante do artº. 45º do CPTA, o Recorrente ficaria sem avaliação ao arrepio do solicitado no pedido, não podendo o TAF manter na ordem jurídica o ato que anulou.

XIX - Com o recurso ao expediente jurídico constante do artº. 45º do CPTA proceder-se-ia à substituição de uma avaliação de desempenho por uma quantia pecuniária, a arbitrar ao Recorrido, sem quaisquer padrões aferidores designadamente, para a determinação concreta do quantum indemnizatório.

XX - Na decisão recorrida, a Entidade Pública Demandada, é cognominada de “Réu”, preterindo-se a identificação prevista em sede legislativa, e consagrada no CPTA.

XXI - O legislador, no âmbito do processo nos Tribunais Administrativos, para identificação da parte demandada, excluiu a terminologia civilística “réu”, impondo o uso exclusivo das expressões “ … demandados …”, “ … entidade demandada …”, “… requerido …”, “ … entidade requerida … “

XXII - O CPC apenas é chamado à colação quando existam lacunas no CPTA ou no ETAF, e não noutras quaisquer circunstâncias.

XXIII - A sentença deve ser revogada/corrigida determinando-se que o TAF venha a substituir a expressão “Réu” pelas únicas legalmente admissíveis no âmbito do CPTA, identificativas da Entidade Pública Demandada.
Normas jurídicas violadas:
Nesta conformidade a decisão recorrida, considerando a subsunção jurídica que fez dos preceitos legais aos factos, atendendo à exegese perfilhada da lei, assim como à forma como decidiu, violou designadamente, os seguintes preceitos legais:
- Artigos 45º, 49º, 94º e nº 2, do artº 95º, todos do CPTA;
- Nº 1, do artº 10º, do C. Civil;
- Despacho normativo nº 19/2012;
- Artigo 203º da CRP.
Termos em que:
a) - Deve ser dado provimento ao Recurso.
b) – Deve revogar-se a sentença ora impugnada, proferindo-se Acórdão em conformidade com a posição veiculada no presente Recurso.
c) - Deve a sentença ser revogada/corrigida determinando-se que o TAF venha a substituir a expressão “Réu” pelas únicas legalmente admissíveis no âmbito do CPTA.

O recorrido ofereceu contra-alegações, concluindo:
1. O Réu/Recorrente apenas agora em sede de recurso - porque o Tribunal a quo decidiu em função dos concretos vícios apurados proceder a aplicação conjugada dos artigos 49º o 45º do CPTA, e, convidar as partes a acordarem, no prazo de vinte dias o valor de indemnizaçâo a pagar pelo Réu ao Autor pela impossibilidade de ser repetido, sem os vícios invalidantes apontados na fundamentação de direito desta sentença, o acto de avaliação de desempenho docente do Autor no ano lectivo de 2011/2012 - deixa de se remeter ao silêncio para - mais de 5 anos depois - afirmar que poderia avaliar agora o docente aplicando analogicamente um regime excepcional para docentes que não exercem funções lectivas.

2. Por sua vez, o Autor entende que, tal como decidido na sentença recorrida, face aos vícios que foram considerados procedentes - designadamente a omissão de definição dos parâmetros de avaliação das três dimensões do desempenho docente - que não seria passível repetir o procedimento de avaliação do desempenho em causa relativo ao ano lectivo de 2011/2012 de forma a garantir os seus direitos e o efectivo cumprimento dos propósitos da avaliação docente, pelo que aceitou a sentença recorrida.

3. Sendo certo que o Recorrente, tal como resulta das suas conclusões de recurso, não coloca em causa a ilegalidade do acto impugnado e dos vícios considerados procedentes na sentença recorrida, mas apenas a verificação dos pressupostos da aplicação do art. 45º do CPTA, por no seu entender poder ser aplicável analogicamente o regime de previsto nos nos 4º e 6º do artigo 40º do ECD regulamentado pelo Despacho normativo n° 19/2012.

4. Subjacente à previsão do art. 1º do art. 45º está a lógica subjacente à legitima causa de inexecução.

5. Ora, a execução de sentença anulatória e reconstituição da situação do Autor estariam sempre delimitados pelos próprios vícios verificados na sentença (neste sentido impõe o art. 173º do CPTA que a pratica de um novo acto administrativo que tem que respeitar os"...limites ditados pela autoridade do caso julgado...") enquanto limites que a entidade administrativa teria que cumprir na execução da sentença.

6. Assim, estando em causa a avaliação do desempenho e perante os vícios supra transcritos (designadamente ponto 5. e 6. da sentença) qualquer repetição de avaliação nos termos afirmados no recurso não passaria de uma farsa que não permitiria uma efectiva reposição da legalidade já que se continuaria a verificar uma não definição atempada de novos parâmetros de avaliação nas três dimensões (designadamente da pedagógica/actividade lectiva) do desempenho docente, tal como prevê o artigo 6º do Decreto Regulamentar.

7. Estar-se-ia a realizar uma nova avaliação que padeceria dos vícios apontados ao acto impugnado e considerado ilegal pela sentença recorrida.

8. Sendo que o procedimento de avaliação do desempenho não é, ao contrário do que parece resultar das alegações de recurso do Recorrente, um mero conjunto de operações desprovido de sentido e propósito.

9. Como referido no artigo 40º n° 2 e nº3 li. a) do ECD “A avaliação do desempenho do pessoal docente visa a melhoria da qualidade do serviço educativo e das aprendizagens dos alunos e proporcionar orientações para o desenvolvimento pessoal e profissional no quadro de um sistema de reconhecimento do mérito e da excelência.“ e “Contribuir para a melhoria da prática pedagógica do docentes“.

10. Sendo assim essencial a prévia definição de parâmetros de avaliação para que o trabalhador docente possa orientar a sua actividade (designadamente lectiva) que será objecto de avaliação.

11. Configurando o regime previsto no artigo 40º n° 6 e n° 9 do ECD referidos no recurso interposto (cfr. designadamente conclusões X. e XI.) um regime excepcional, que visa salvaguardar aqueles docentes que “ ...exerçam cargos ou funções cujo enquadramento normativo ou estatuto salvaguarde o direito de progressão na carreira de origem e não tenham funções lectivas distribuídas são avaliados, para efeitos do artigo 37.°, pela menção qualitativa que lhe tiver sido atribuída na última avaliação do desempenho”, de forma a impedir que tais docentes possam ser preiudicados na sua progressão por não terem avaliação.

12. Estamos assim perante situações de avaliação do desempenho de outras funções que não funções docentes (como aliás resulta da leitura do Despacho normativo n.º 19/2012 de 17 de agosto que as regulamenta) razão pela é não só manifesta a excepcionalidade de tal regime, como a sua total inadequação ao caso presente, em que estaria em causa a avaliação de funções docentes lectivas e em que um dos vícios considerados procedentes se prendia com a não divulgação atempada dos parâmetros (nem posterior avaliação) relativos à actividade lectiva.

13. Assim, face à manifesta natureza excepcional de tais normas é desde logo impossível - ao contrário do que afirma o recorrente nas suas conclusões VI. XVI - a aplicação a analógica das mesmas na presente situação, já que nos termos do artigo 11º do Código Civil, "As normas excepcionais não comportam aplicação analógica."

14. Sem conceder, que ainda que não se tratassem de normas excepcionais a verdade é que a sua ratio legis (inextricavelmente ligada ao seu âmbito de aplicação) nunca comportaria a sua aplicação analógica à situação dos autos em que estamos perante um docente que exerceu funções lectivas e em que um dos vícios que levaram a anulação da sua avaliação foi a não definição atempada das dimensões respeitantes à actividade lectiva e a sua posterior não avaliação.

15. Ao contrário do afirmado pelo recorrente seria pois ilegal a aplicação por analogia Iegis (art. 10º do CC) do regime previsto nos n°s 6 e 9 do art. 40º ECD e Despacho normativo n° 19/2012.