O recorrido contra-alegou, concluindo:
I. Salvo melhor opinião, o recurso em questão deve tramitar no Tribunal Administrativo Central do Norte, e não do Sul, como vem peticionado pela Recorrente;

II. O Processo cuja Decisão deu causa ao Recurso corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, portanto na Circunscrição Norte;

III. A Recorrente invoca, como fundamento do Recurso, a incorreta interpretação da lei para que o Tribunal “a quo” tivesse proferido a sentença nos termos em que proferiu, mas não poderia estar a incorrer em maior erro, porquanto a decisão não padece de qualquer nulidade, invalidade ou incorreção;

IV. Sendo a União de Facto “a situação jurídica de duas pessoas que vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos, erra redondamente a Recorrente quando tenta concretizar a disposição legal, que diz que “é impeditivo de tal efeito jurídico o casamento anterior não dissolvido”;

V. Efetivamente, no momento da produção dos seus efeitos, a União de Facto não sobrevive se algum dos seus elementos for casado, ou não separado de pessoas e bens;

VI. O artigo 1789º, nº 2 do Código Civil não é de todo chamado para a solução do presente caso, porquanto se reporta a uma situação pretérita, que já não está em causa e porque não é o efeito retroativo da decisão do divórcio que traz à luz do dia a União de Facto, mas sim o não existir casamento no momento da produção dos respetivos efeitos;

VII. A União de Facto é, como se tem vindo sempre a afirmar, de acordo com praticamente toda a doutrina e jurisprudência, uma realidade puramente fática e, como tal, depende de, na prática corrente do dia-a-dia, os seus elementos agirem com características análogas às do casamento. E só isso…

VIII. Todo o período em que o fazem é relevante;

IX. E isso, essencialmente porque a norma que torna a União de Facto incompatível com o Casamento visa proteger esse último, enquanto existe e não anos depois de ter terminado;

X. O fim da norma é, assim, a defesa da instituição Casamento e não a definição anódina do que é União de Facto;

XI. A Recorrente admite o facto de que os companheiros viveram unidos, com comunhão de leito, mesa e habitação por três anos, mas pretende que um facto heterónomo, reportado à data do início da união, lhe atribuísse um valor diferente antes da confirmação do divórcio, o que não pode proceder;

XII. Mais uma vez, a Recorrente invoca uma tese que não tem qualquer suporte, quer na Doutrina, quer na Jurisprudência, não tendo invocado uma única decisão dos Tribunais que tivessem dado razão ao seu ponto de vista que, aliás, só defende uma perspetiva meramente positivista, formal e desprendida de qualquer fundamento de justiça, não passando este Recurso de mais uma manobra dilatória da Recorrente, pelo que deverá cair por terra, sendo julgado improcedente, assim se fazendo Justiça!

Discordo da posição que prevaleceu no presente acórdão pelas seguintes razões:

Como se diz na decisão recorrida:

“Na presente acção pretende-se saber se o período de tempo em que o Autor viveu em união de facto, antes de ser dissolvido o seu casamento por divórcio, conta para efeitos de poder beneficiar da pensão de sobrevivência e subsídio por morte do seu companheiro”, face ao disposto no artigo 1º da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, com a redacção dada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto.

Dispõe o n.º2 deste preceito:

“A união de facto e a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.”

Ora uma pessoa que viva em união de facto com uma pessoa na pendência do matrimónio com outra pessoa não vive em “condições análogas às dos cônjuges” vive em condições “análogas às dos bígamos”, situação que configura um ilícito grave, um crime, previsto e punível pelo artigo 247º do Código Penal.

O que afasta, desde logo, a aplicação deste preceito por falta de um pressuposto essencial, a união de facto em condições análogas às do casamento.

No casamento não existe, legalmente, a possibilidade de casamento com outra pessoa. Na união de facto, para efeitos deste preceito, não pode contar, também, a situação que perdure na constância de um casamento.

Na constância do matrimónio, a “união de facto” com outra pessoa, não constituiu um ilícito tão grave mas, ainda assim, constituiu um ilícito civil, por violação do contrato de casamento, servindo de fundamento para o divórcio – artigos 1779º e 1782, ambos d Código Civil.

O artigo 2º da mesma Lei dá corpo a esta ideia, a de que uma situação ilícita de união de facto não pode contar para atribuição de direitos e benefícios.

“Impedem a atribuição de direitos ou benefícios, em vida ou por morte fundados na união de facto:

(…)

c) Casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens;”

(…)”.

E não se pode comparar a faculdade que a lei concede de uma pessoa casada fazer testamento a assegurar alimentos a favor do cúmplice adúltero, nos termos do artigo 2196º, n°1, b), do Código Civil, com a situação ora em apreço.

Ali trata-se de dispor de bens próprios. Aqui trata-se de dispor de dinheiros públicos.

O tempo vivido em união de facto na constância do matrimónio não pode também contar para efeitos de atribuição do direito em causa, por uma outra razão:

Não faz sentido, por contrário aos ditames da boa-fé, que alguém beneficie de um facto ilícito em que participou.

No caso, o infractor beneficia por ter criado a condição ilícita que lhe permite receber a pensão de sobrevivência e o subsídio por morte, ter vivido em união de facto com um indivíduo, funcionário público, que era casado.

O que é vedado pelo n.º2 do artigo 275º do Código Civil:

“Se a verificação da condição … for provocada … por aquele a quem aproveita, considera-se como não verificada”.

Com todo o respeito pela tese que agora obteve vencimento, concederia provimento ao recurso e julgaria improcedente a acção.

Porto, 9 de Outubro de 2015
Rogério Martins