B) O Recorrente não pode conformar-se com o despacho recorrido na parte em que julgou improcedente a exceção da prescrição presuntiva com base na Lei nº 23/96, de 26/7, uma vez que os contratos de prestação de serviços de limpeza e de recolha de resíduos sólidos urbanos em causa nestes autos se inserem no âmbito de aplicação dessa lei, de acordo com o disposto no seu art. 1º, nº 2, al. g);

C) Foi a prestação de serviços de limpeza e de recolha de resíduos sólidos urbanos alegadamente adjudicados pelo R à A que originou a emissão das faturas e notas de débito, cujo pagamento a A reclama e que para além de revestirem carácter essencial, assumem também carácter público, do que a A sempre esteve, reconhecidamente, ciente;

D) As faturas cujo pagamento a A reclama nos presentes autos, reportam-se a prestações de serviços ocorridos de março de 2006 até julho de 2010, estabelecendo o art. 10º nº 1 da Lei nº 23/96, de 26/7 que o direito ao recebimento do respetivo preço prescreve no prazo de 6 meses após a sua prestação, tendo a R sido citada para os termos do processo nº 21(…)/10.5 TBOAZ a 13/10/2010;

E) Assim o direito ao recebimento do preço pelos serviços prestados até 13/4/2010, que se encontram expressos nas faturas juntas à PI como docs. nºs 6 a 49 inclusive, que o R já pagou, pagamento este que nos termos legais se presume, já se encontrava prescrito em 13/10/2010, o mesmo sucedendo com o alegado direito ao recebimento de juros aludido nas notas de débito emitidas até 13/4/2010;
F) Prescrição essa foi expressamente invocada com o objetivo de dela se querer fazer valer, e que deveria ter determinado a improcedência de parte do pedido do pagamento formalizado, correspondente ao preço dos serviços e respetivos juros até 13/4/2010;

G) Por outro lado, a presente ação é extemporânea nos termos do art. 10º, n.º 4 da Lei nº 23/96 de 26/7, que para a respetiva propositura prevê um prazo de seis meses, contados após os pagamentos iniciais que ocorreram em 15 de março de 2000 no tocante aos serviços objeto do contrato nº 03/2000 e em 15 outubro de 2001 no tocante aos serviços objeto do contrato nº 15/2001;

H) Ao decidir em sentido diverso o despacho saneador recorrido fez uma incorreta interpretação do art. 1º n.º 2 al. g) da Lei nº 23/96 de 26/7, na medida em que o teve como não aplicável ao caso sub judice, violando-o;

I) O Tribunal a quo julgou também improcedente a exceção da prescrição presuntiva de 3 anos com base no Decreto-Lei nº 54-A/99 de 22/2;

J) É também desta parte do despacho que o Recorrente discorda, por entender que estando em causa um crédito sobre uma autarquia, o prazo de prescrição é de três anos a contar de 31 de dezembro do ano a que respeita o crédito, de acordo com o DL nº 54-A/99, de 22/2, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais;

K) Também por esta via, e em qualquer caso, deveria ter sido julgado prescrito o direito ao recebimento do preço reclamado pela A, pelo menos relativamente aos serviços que esta alega ter realizado no ano de 2006 a que se reporta a fatura nº 601155 de 31/3/2006, no total de € 17 834,53, quantia que o R já pagou e que se presume de acordo com a lei;

L) Ao decidir em sentido diverso, o tribunal a quo fez uma incorreta interpretação do Decreto-Lei nº 54-A/99 de 22/2, concretamente do ponto 2.3.4.2, al. h) do POCAL aprovado por este diploma, na medida em que concluiu que esse diploma legal não tinha aplicação nos presentes autos;

M) O tribunal recorrido ao assim decidir violou, além dos referidos preceitos legais, também o art. 510º nº 1 al. b) do CPC.

Termos em que deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida e julgando-se procedente a exceção de prescrição invocada pelo Recorrente, com as legais consequências.

Com o que se fará JUSTIÇA.

A Autora apresentou contra-alegação, concluindo desta forma:1.O presente processo respeita a um contrato de prestação de serviços que foi celebrado entre recorrente e recorrida, relativo à recolha de resíduos sólidos urbanos e à limpeza urbana na vila, tudo no concelho de Tabuaço.
2.Na prestação a que se refere o aludido contrato, não está em causa o fornecimento de qualquer serviço essencial em troca de um preço.
3.Na verdade, é aí considerada a prestação de um serviço concreto, relativo à recolha de resíduos sólidos urbanos, e pela sua prestação a aqui recorrida recebe o valor que consta do contrato.
4.As relações entre a recorrida e a recorrente não se circunscrevem assim às de um mero utente, mas sim às de um titular do serviço público, tendo sido transferida, para o concessionário do serviço prestado, a sua gestão.
5.Há jurisprudência aflorada no despacho saneador que é abonatória da perspectiva delineada, como a erigida pelo Supremo Tribunal Administrativo (Processo 033/004 datado de 03.11.2004), que respeita ao fornecimento de energia eléctrica.
6.De harmonia com esse aresto, o prazo de prescrição de seis meses relativo ao direito de exigir o pagamento do preço do serviço prestado após a sua prestação, não se aplica a dívidas resultantes de um contrato de fornecimento em que o que se efectua é em cumprimento de um contrato de concessão de serviço público celebrado entre prestador e por exemplo uma Câmara municipal.
7.Em casos como este, as relações travadas não são as de mero utente ou consumidor final, antes se resumem às do titular do serviço público para com o concessionário do mesmo, para quem foi transferida a inerente gestão.
8.Neste processo está em causa um serviço de recolha de resíduos sólidos urbanos, que é uma prestação concreta e determinada e não se integra nos serviços públicos essenciais reportados no art. 10º, nº 1, da Lei 23/96, de 26/07.
9.A referida norma antes diz respeito a outro tipo de serviços, como por exemplo de fornecimento de água, em que o utente é servido em sua casa e depois paga um preço, calculado em função do consumo que fez.
10.No que respeita por outro lado ao DL nº 54-A/99 de 22/02, este cinge-se ao Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, pelo que apenas produz efeito quanto às regras de contabilidade aplicáveis nas contas públicas da administração autárquica, o que não permite que seja aqui aplicável no que tange à prescrição.
11.Sendo certo que o prazo de três anos que foi invocado pela recorrente se refere àquelas situações que decorrem do art. 317º do Código Civil, que não às que estão aqui a ser focadas.
12.Ficou provado que a recorrida prestou serviços à recorrente e que em relação às mesmas sempre lhe apresentou facturas, donde resultou um débito que se encontra a ser objecto desta acção, que não foi intentada de modo extemporâneo.
13.A acção foi interposta uma vez que a recorrente apesar das inúmeras promessas, nunca efectuou qualquer pagamento, pelo contrário adoptou a conduta que se encontra plasmada nos seus articulados, ou seja manobras dilatórias, com um único objectivo – não pagar.
14.Com a conduta da recorrente e sem meios para fazer face às despesas correntes, a recorrida viu-se forçada a apresentar-se à insolvência, não pagando aos seus fornecedores,trabalhadores, Banca e Estado.
15.A recorrida devido à conduta da recorrente viu-se forçada a lançar no desemprego cerca de 100 trabalhadores.
Face ao exposto, devem assim ser tidas por incorrectas todas as conclusões expendidas pela recorrente em suas alegações, nessa sequência não sendo dado provimento ao recurso por si interposto e mantido o despacho saneador formulado, nada se alterando no seu teor.
O MP, notificado nos termos e para os efeitos contidos no artº 146º nº 1 do CPTA, não emitiu qualquer parecer.
Cumpre apreciar e decidir
FUNDAMENTOS
DE FACTO/DE DIREITO
Está posto em crise o despacho proferido pelo TAF de Viseu na parte em que desatendeu a excepção de prescrição invocada, bem como a falada prescrição presuntiva de 3 anos com base no Decreto-Lei nº 54-A/99 de 22/2.
Na óptica do Recorrente o julgado padece de erro de julgamento de direito, por errada interpretação dos diplomas legais aplicáveis, a saber: a Lei nº 23/96, de 26/7 e o Decreto-Lei nº 54-A/99 de 22/2.
Não cremos que lhe assista razão.
Antes, porém, deixa-se aqui transcrito o segmento decisório do despacho sob censura:
“(….)
Da prescrição presuntiva:
O réu, Município de Tabuaço, alegou na sua contestação que a prestação de serviços de limpeza e de recolha de resíduos sólidos urbanos consubstancia uma prestação de serviços essenciais em ordem à protecção do utente e que por ser um serviço público essencial, a sua regulação é disciplinada pela Lei 23/96 de 26 de Julho (com a redacção conferida pela Lei 12/2008 de 26 de Fevereiro e pela Lei 24/2008 de 2 de Junho) e que no artigo 10º nº 1 daquele diploma estabelece que o direito ao recebimento do preço prescreve no prazo de 6 meses após a sua prestação. Mais referiu que as facturas cujo pagamento a autora reclama estão pagas, invocando, assim, a prescrição presuntiva.
Alega, ainda, que nos termos do artigo 10º, nº 4, a presente acção é extemporânea, pois o mesmo prescreve o prazo de 6 meses para a sua propositura, contados a partir da prestação do serviço ou do pagamento inicial.
Devidamente notificada da contestação, veio a autora, em réplica, responder à mesma, alegando que a apresentação das facturas interrompe o prazo prescricional em curso, assim como as variadas trocas de correspondência e reuniões que tiveram, a autora e o réu.
Cumpre apreciar e decidir.
Ora, incorre em erro o réu, ao invocar o citado diploma, pois o mesmo não é aqui aplicável.
Resulta dos autos, para apreciar esta matéria os seguintes factos:
* No dia 27.01.2000, entre a autora e o réu foi celebrado um contrato (03/2000), de prestação de serviços denominado “Recolha de resíduos sólidos urbanos do concelho de Tabuaço e limpeza urbana na vila de Tabuaço”, que se regeu, de entre outras, pelas seguintes cláusulas:
“PRIMEIRO: JS, (…) na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Tabuaço, (…)
SEGUNDO: DIAS VERDES – Recolha, Locação, Exploração, Saneamento e Limpeza e Aluguer de Máquinas, Lda. (…)
CLÁUSULA PRIMEIRA
Objecto
O presente contrato tem por objecto a prestação de serviços pelo Segundo Outorgante ao Primeiro Outorgante de “RRSU do concelho de Tabuaço e limpeza urbana na vila de Tabuaço”;
(…)
CLÁUSULA QUARTA
Preço e condições de pagamento
1. O encargo total do presente contrato é de 12.285.000$00 (…), sendo de 11.700.000$00 (…) dos serviços prestados e 585.000$00 (…) relativos ao valor do IVA.
2. O pagamento do encargo previsto no número anterior será efectuado mensalmente no valor5 de 1.950.000$00 acrescido de IVA.
3. Para efeitos de pagamento, o segundo outorgante deve apresentar ao primeiro outorgante as correspondentes facturas com uma antecedência de 8 dias úteis em relação à data do respectivo vencimento.
4. Não sendo observado o prazo estabelecido no número anterior, considera-se que a respectiva prestação só se vence nos 15 dias úteis subsequentes à apresentação da correspondente factura.
(…)
CLÁUSULA NONA
Renovação do Contrato
O presente contrato considera-se automaticamente renovado por sucessivos períodos de seis meses se não for denunciado, por qualquer das partes, com uma antecedência mínima de 15 dias úteis, por carta registada, com aviso de recepção.”
– cfr. docs. de fls. 16 e sgs. e 112 e sgs dos autos que aqui se dão por integralmente reproduzidos, para os devidos efeitos legais.
* No dia 27.08.2001, entre a autora e o réu foi celebrado um contrato (15/2001), de prestação de serviços denominado “RRSU de Tabuaço e limpeza urbana na vila de Tabuaço”, que se regeu, de entre outras, pelas seguintes cláusulas:
“PRIMEIRO: MSC, (…) na qualidade de Vice-Presidente da Câmara Municipal de Tabuaço, (…)
SEGUNDO: DIAS VERDES – RLE, SLAM, Lda. (…)
CLÁUSULA PRIMEIRA
Objecto
O presente contrato tem por objecto a prestação de serviços pelo Segundo Outorgante ao Primeiro Outorgante de “RRSU de Tabuaço e limpeza urbana na vila de Tabuaço”;
(…)
CLÁUSULA QUARTA
Preço e condições de pagamento
1. O encargo total do presente contrato é de 28.980.000$00 (…), sendo de 27.600.000$00 (…) dos serviços prestados e 1.380.000$00 (…) relativos ao valor do IVA.
2. Para efeitos de pagamento, as facturas deverão ser apresentadas, com uma antecedência de 30 dias úteis em relação à data do respectivo vencimento.
3. Não sendo observado o prazo estabelecido no número anterior, considera-se que a respectiva prestação só se vence nos 30 dias subsequentes à apresentação da correspondente factura.
4. Os preços são actualizados no início de cada ano, de acordo com a taxa de inflação no ano anterior, segundo dados publicados pelo INE.
(…)
CLÁUSULA NONA
Renovação do Contrato
O presente contrato considera-se automaticamente renovado por sucessivos períodos de um ano se não for denunciado, por qualquer das partes, com uma antecedência mínima de 30 dias úteis, por carta registada, com aviso de recepção.”
– cfr. doc. de fls. 119 e sgs. dos autos que aqui se dá por integralmente reproduzido, para os devidos efeitos legais.
Vejamos:
Esta Lei 23/96 vem criar mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
O artigo 1º estatui o seguinte:
“Artigo 1.º
Objecto e âmbito
1 – A presente lei consagra regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente.
2 – São os seguintes os serviços públicos abrangidos:
a) Serviço de fornecimento de água;
b) Serviço de fornecimento de energia eléctrica;
c) Serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados;
d) Serviço de comunicações electrónicas;
e) Serviços postais;
f) Serviço de recolha e tratamento de águas residuais;
g) Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.
3 – Considera -se utente, para os efeitos previstos nesta lei, a pessoa singular ou colectiva a quem o prestador do serviço se obriga a prestá-lo.
4 – Considera -se prestador dos serviços abrangidos pela presente lei toda a entidade pública ou privada que preste ao utente qualquer dos serviços referidos no n.º 2, independentemente da sua natureza jurídica, do título a que o faça ou da existência ou não de contrato de concessão.”
Neste diploma estão em causa o fornecimento de serviços essenciais, por uma entidade a diversos utentes, os quais pagam um respectivo preço, consoante a utilização que faça daquele fornecimento do serviço.
E é este preço, que vai ser pago pelos utentes todos os meses, pela prestação dos serviços acima enunciados, que prescrevem no prazo de 6 meses, prescrição esta presuntiva.
Estão em causa contratos de prestação de serviços celebrados entre os utentes e a entidade que presta esses serviços. Contratos, estes, que podem ser celebrados com qualquer pessoa, seja pessoa colectiva, seja pessoa singular.
“As prescrições presuntivas são presunções de pagamento. Fundam-se em que as dívidas a que se referem costumam ser pagas em prazo bastante curto e não é usual exigir quitação do seu pagamento, pelo que, decorrido o prazo prescricional, presume a lei que a dívida está paga, dispensando, assim, o devedor da prova do pagamento” – conforme sumário do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa datado de 16.12.1977, disponível in www.dgsi.pt.
Desde logo, por este facto, dívidas que costumam ser pagas em prazos bastantes curtos, e não é usual exigir quitação, verifica-se que não é a situação in casu, pois os montantes são muito elevados, o que, o normal é exigir recibo de quitação.
Nos presentes autos, o que está em causa são dois contratos de prestação de serviços, que tiveram origem num procedimento concursal e que foram adjudicados à autora.
Não está em causa o fornecimento de qualquer serviço essencial em troca de um preço. O que está em causa é a prestação de um serviço concreto, e que pela prestação do mesmo, a autora, recebe o valor que consta do contrato. As relações entre autora e réu, não são as de um mero utente, mas sim as de titular do serviço público, para com o concessionário desse serviço, para o qual transferiu a gestão do mesmo.” Como se colhe do sumário do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 03.11.2004, processo 033/04:
“I - A Lei 23/96, de 26.07 criou no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
II - Embora o âmbito da Lei 23/96 não se restrinja aos meros consumidores finais, foram estes que, como se diz na "exposição de motivos" enunciada na Proposta de Lei, a mesma visou especialmente proteger. III - O artº10º, nº1 da citada Lei, ao estabelecer um prazo de prescrição de seis meses do direito de exigir o pagamento do preço do serviço prestado após a sua prestação, constitui um dos referidos mecanismos para protecção dos consumidores finais.
IV - Tal prazo não se aplica a dívidas resultantes de fornecimento de energia eléctrica em baixa tensão, para iluminação pública, urbana ou rural, efectuado em cumprimento de um contrato de concessão de serviço público celebrado entre a Autora e a Ré Câmara Municipal.
V - Com efeito, as relações entre a Autora e a Ré, no âmbito do referido contrato de concessão, não são as de mero utente ou consumidor final, mas as do titular do serviço público, para com o concessionário desse serviço, para o qual transferiu a gestão do mesmo.”, disponível in www.dgsi.pt.
Os contratos de prestação de serviços patentes nos autos têm por fim a recolha de resíduos sólidos urbanos do concelho de Tabuaço e limpeza urbana na vila de Tabuaço. É uma prestação de serviço concreta e determinada, que nada tem a ver com os serviços públicos essenciais referidos no artigo acima transcrito, que consubstanciam fornecimento de serviços iguais para todos os utentes, ou seja, o serviço de fornecimento de água por exemplo, o utente é servido de água na sua casa e no final do mês paga um preço que é calculado em função da água que utilizou.
Uma vez que, este diploma não é aqui aplicável, não nos pronunciaremos da caducidade da acção invocada no âmbito daquele.
Portanto, como acima referido não procede esta excepção invocada pelo réu.