1 - Por requerimento de 2011/05/09 a A. solicitou a sua aposentação com fundamento na alínea a) n.º2 do artigo 37.º do Estatuto da Aposentação, isto é, com base na incapacidade para o exercício de funções, tendo sido convocada para comparecer a uma junta médica que se realizou nas instalações da Ré, em 2011/12/30.

2 - Os médicos que participaram em tal diligência entenderam que A. não se encontrava absoluta e permanentemente incapaz para o exercício de funções com a seguinte fundamentação: “Quadro de doença profissional que não confere incapacidade para além dos limites dos intervalos de ponderação não havendo outra patologia que determine a sua aposentação por doença permanente e definitiva”.

3 – Como tal, por despacho de 09 de Janeiro de 2012, proferido pela Direção da Ré no uso da delegação de poderes publicada no Diário da República, II série, n.º 250, de 2011/12/30, a A. viu indeferido o seu pedido.

4 - Paralelamente, também, por despacho da Direção da Ré, datado de 2012/01/31 e proferido no uso da delegação de poderes acima indicada, foi atribuída à A. uma pensão por doença profissional certificada pelo Centro Nacional de Pensões, em 2008/07/01, baseada numa incapacidade permanente parcial para o exercício das suas funções, de 2,98%, conforme parecer da junta médica realizada em 2011/03/29 e homologada por despacho da Direção de 2011/04/13.

5 - Como consequência da certificação desta incapacidade parcial para o exercício das suas funções foi entregue à A., a título de reparação total da doença profissional, o capital de remição de € 2.167,18.

6 - O indeferimento do pedido de aposentação por parte da A. foi-lhe comunicado por carta com a mesma data do despacho tendo-lhe sido, também, dada a conhecer, através da referida comunicação, a possibilidade conferida pelo artigo 95.º do Estatuto da Aposentação, com a redação dada pelo DL 377/2007, de 09 de novembro, de requerer a realização de uma junta de recurso para apreciar, novamente, a sua situação clínica, podendo, querendo, indicar um médico da sua escolha para integrar a referida junta.

7 - Foi o que aconteceu. Anexado a uma carta datada de 2012/02/03, a Caixa recebeu requerimento da A. solicitando a realização de uma junta de recurso e informando de que se faria acompanhar pelo Sr. Dr. Francisco J. P. Silva, Médico de Ortopedia e Traumatologia, assistente graduado de Ortopedia no Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga EPE.

8 - Uma vez realizada esta a junta médica de recurso, em 2012-06-05, com a participação do médico designado pela A., foi por todos os presentes subscrita a necessidade daquela ser submetida a uma consulta psiquiátrica, a efetuar por um médico da especialidade exterior à CGA, tendo a A., por indicação da CGA, sido consultada pelo Sr. Dr. RMBAC cujo parecer datado de 2012/09/04 se transcreve: “a observada não deve ser considerada definitivamente incapaz para a profissão”.

9 - Recebido esse parecer, e reunida uma vez mais, em 08 de Janeiro do presente ano, a junta médica de recurso, sublinhe-se que sempre, com a presença do médico designado pela A., foi considerado, por unanimidade, que aquela não se encontra absoluta e permanentemente incapaz para o exercício das suas funções com a seguinte fundamentação: ”síndrome depressivo que não determina atribuição de incapacidade permanente” ou seja, o resultado da junta de recurso foi idêntico ao resulta da junta médica anterior!

10 - Como tal, a A. não foi, considerada absoluta e permanentemente incapaz para o exercício de funções e o seu pedido de aposentação foi, uma vez mais, indeferido, desta vez por despacho de 21 de Janeiro de 2013 proferido pela Direção da Ré no uso da delegação de poderes publicada no Diário da República, II série, n.º 250 de 2012/12/30.

11 – O resultado da Junta de recurso bem com do indeferimento do pedido de aposentação, como habitualmente sucede, foram comunicados à A. por carta da ré datada de 2013/01/21.

12 - Note-se que a fundamentação do parecer da junta, ainda que sintética, pondera e apropria-se dos pareceres que anteriormente foram produzidos, não tendo de ser exaustiva, resultando, assim, para um declaratário normal, da leitura daquele auto da junta médica de recurso que as patologias de que padece a A. não justificam uma incapacidade absoluta e permanente para o exercício das suas funções.

13 - Foi esse o parecer unívoco e consistente dos diversos médicos que examinaram a A. e o seu processo clínico após a entrada do seu requerimento para aposentação com base na incapacidade para o exercício das suas funções, entre os quais se encontrava o médico designado pela A. que, sublinhe-se, não apôs qualquer declaração de discordância ou voto de vencido no parecer daquela junta.

14 - Em suma, todos os pareceres das sucessivas juntas médicas estão fundamentados, como o exigem os artigos 91.º, n.º 3, e 95.º, n.º 4, do Estatuto da Aposentação (EA), já que os mesmos, concordando com os pareceres dos médicos relatores – todos muito circunstanciados – se apropriam dessa mesma fundamentação, os quais formularam juízos conformes as regras próprias da ciência médica, que implicam um juízo especializado sobre a matéria, não sendo verificável pelas regras da experiência comum.

15 - É a Junta Médica da CGA a única entidade, nos termos da lei, com competência para declarar a existência ou não de incapacidade para o exercício de funções públicas – cfr. art.º 89.º, n.º 1, do EA - pelo que, por muito doutos que possam ser os pareceres de outros médicos, é o parecer daqueles que compõem a Junta Médica da CGA que, devidamente fundamentado, é relevante para a decisão de incapacidade dos subscritores da Caixa.

16 - Finalmente, no que respeita à composição das juntas médicas da CGA, as mesmas encontram-se legalmente previstas no Estatuto da Aposentação, sendo certo que tais normas foram escrupulosamente cumpridas no presente processo administrativo.

17 - Face ao exposto, o ato impugnado pela A. não violou qualquer norma ou princípio legal, devendo manter-se.
Contra-alegou a recorrida, concluindo:

1 - A douta sentença ora recorrida, não merece qualquer reparo, tendo procedido a uma análise correcta dos circunstancialismos de facto e a uma correcta interpretação e aplicação do direito.

2 - Na verdade, a sentença aqui em crise determina a anulação do acto com base em dois vícios:

a) a não convocatória da Recorrida para estar presente na Junta Médica de Recurso de 08.01.2013 e o facto de não possibilitarem à Recorrida a apresentação de um médico da especialidade de psiquiatria;

b) a falta de fundamentação do parecer da Junta Médica que determinou o indeferimento do pedido de aposentação por incapacidade da Recorrida.

3 – A Junta Médica de Recurso realizou-se no dia 08.01.2013, devido à necessidade de ser realizado um exame psiquiátrico à Recorrida, no seguimento do que ocorreu na Junta Médica de Recurso de 05.06.2012.

4 - Já na Junta Médica realizada no dia 21.01.2010, constava do auto da junta médica, a seguinte observação: “Actualmente (…) quadro psiquiátrico pesado.”, doc. 1.

5 – A Recorrida não foi notificada para estar presente na Junta Médica de Recurso realizada no dia 08.01.2013.

6 – A Recorrida indicou no Requerimento de pedido de aposentação formulado em 11.05.2011, o médico especialista em ortopedia – Dr. Francisco José Pinho da Silva -.

7 – O médico indicado pela Recorrida foi notificado para estar presente na Junta Médica de 08.01.2013, mas o mesmo é especialista em ortopedia e não em psiquiatria.

8 – Uma vez que a Junta Médica de Recurso de 08.01.2013, se destinava a aferir da incapacidade da Recorrida a nível psiquiátrico, sempre deveria ter sido notificada a Recorrida para indicar um médico da especialidade de psiquiatria.

9 – O artigo 90º/2/f) do Estatuto da Aposentação, preceitua que compete ao médico relator, preparar o processo de verificação da incapacidade e elaborar os relatórios clínicos que sirvam de base à deliberação da Junta Médica e propor que da Junta Médica faça parte perito de determinada especialidade.

10 – Revelando-se no caso aqui em apreço, essencial para aferir da necessidade de aposentação da Recorrida, a presença de um especialista na área da psiquiatria na Junta Médica de Recurso de 08.01.2013.

11 – Quanto à falta de fundamentação, resulta do artigo 91º/3 e 95º/4 do Estatuto da Aposentação, que os pareceres das juntas médicas são sempre fundamentados.

12 - Como resulta do artigo 268º/3/ Constituição da República Portuguesa e bem assim dos artigos 152º e 153º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos administrativos que afectem direitos e interesses legalmente protegidos devem ser fundamentados.

13 - Devendo essa fundamentação ser expressa, através da sucinta exposição de facto e de direito da decisão.

14 - Na verdade, o destinatário do acto administrativo deve compreender o alcance da decisão, nomeadamente para a poder impugnar se for caso disso.

15 - Aliás, é o próprio Recorrente que o refere na conclusão nº 15 das alegações de Recurso: “… é o parecer daqueles que compõem a Junta Médica da CGA que, devidamente fundamentado, é relevante para a decisão de incapacidade dos subscritores da Caixa.” (sublinhado nosso).

16 – Não existe fundamentação em nenhum dos pareceres das Juntas Médicas que avaliaram a Recorrida, os motivos do indeferimento da aposentação não são apresentados, apenas se referem às conclusões.

17 - No caso aqui em apreço, os pareceres das Juntas Médicas foram os seguintes:

- Parecer da Junta Médica de 30.12.2011: “”… não considerou o (a) subscritor (a) em referência absoluta e permanentemente incapaz para o exercício de funções, pelo que o pedido de aposentação por incapacidade foi indeferido, …”

- Parecer do Prof. Dr. RMBAC, de 04.09.2012: “No entender do relator, a observada não deve ser considerada definitivamente incapaz para a profissão.”

- Parecer da Junta Médica de 08.01.2013: “Síndrome depressivo que não determina a atribuição de incapacidade permanente.”

18 – Assim, não se verifica um dos requisitos fundamentais do acto administrativo, a fundamentação, devendo o acto de indeferimento do pedido de aposentação da Recorrida ser anulado.

19 – Actualmente a situação da Recorrida alteou-se, uma vez que lhe foi reconhecida uma incapacidade de 65% (30% relativa a psiquiatria e 35% referente a um aneurisma e à doença profissional certificada – tendinite -), doc. 2.

20 - Pelo que, revela-se determinante para a preservação da saúde da Recorrida que a mesma seja novamente submetida a uma Junta Médica, por forma a aferir se a mesma se encontra apta para continuar a trabalhar.

21 – Devendo esta Junta Médica respeitar todas as formalidades legalmente exigidas por lei, por forma a que os direitos da Recorrida sejam salvaguardados.