Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
NULIDADE DA CITAÇÃO
quando possa prejudicar a defesa do interessado, o que se verifica manifestamente no caso concreto
visto que a executada não podia assim deduzir oposição- meio de defesa do executado por excelência-
ou permitir-lhe o pagamento da dívida exequenda designadamente em prestações.
II- Tal nulidade era de conhecimento oficioso e pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão
final, sendo a sede natural da arguição da falta de citação o processo de execução pois a mesma não
constitui fundamento susceptível de alicerçar uma oposição»
III- A falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado tem como consequência da
verificação dessa nulidade, que é de conhecimento oficioso ( cfr. nº 4 do mesmo artigo) a «...anulação
dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente, aproveitando-se as peças
úteis ao apuramento dos factos», como dispõe o nº 2 do artigo referido.