Por se entender relevante à decisão de mérito a proferir, na medida em que documentalmente demonstrada, adita-se, a coberto ao probatório a coberto do estatuído no artigo 662.º, nº.1, do Código Processo Civil (CPC) ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), a seguinte factualidade:

V. Mediante ofício n.º……….., de 25.11.2009, o Director de Finanças Adjunto (Direcção de Finanças de Lisboa), informou o seguinte: «Em face da informação no sentido da revogação, reanalisaram (…) os serviços em 1998.07.01, o requerimento, concluindo no entanto sobre a intempestividade do mesmo, razão pela qual não se celebrou qualquer reunião da comissão de revisão, em fls. 37 e 38.» (doc. fls. 194/195 dos autos)

As causas de pedir invocadas na petição inicial que deu origem aos presentes autos e que melhor se extraem da sentença recorrida são as seguintes:

«1-violação do disposto nos artigos 84.º e seguintes do Código de Processo Tributário (CPT): os Impugnantes foram notificados da liquidação adicional de IRS, ora impugnada, sem ter sido tomada decisão sobre a reclamação dirigida ao Presidente da Comissão Distrital de Revisão, previamente apresentada e com efeitos suspensivos;

2-Subsidiariamente, violação do disposto nos artigos 1.º, 3º, 14º, 15º e 21º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS).»

Na sentença recorrida, apreciou-se o vício de violação de lei por ofensa do artigo 84.º do Código de Processo Tributário (CPT) e decidiu-se, nos seguintes termos: « (…) a liquidação notificada ao contribuinte não pode manter-se porquanto, porquanto antes da sua efectivação haveria que permitir ao contribuinte reagir contra a decisão da Comissão, e só com o trânsito em julgado da decisão de Comissão, é que findaria o efeito suspensivo da liquidação, então previsto no artigo 90° do CPT, o que permitiria à Autoridade Tributária proceder à liquidação do IRS que entendesse ser devido.»

A Fazenda Pública (doravante recorrente) não se conforma com o decidido, alegando em síntese, que « (…) andou mal o douto Tribunal ao considerar que apenas com o trânsito em julgado da decisão de Comissão, é que findaria o efeito suspensivo da liquidação, pois no caso concreto, nunca ocorreu qualquer suspensão, uma vez que quando o Impugnante veio reclamar, a liquidação já estava firmada na nossa ordem jurídica.» [Conclusão VI].

É manifesto que não lhe assiste razão.

Como sabemos, aos actos de determinação da matéria tributável, dispunham os artigos 84.° e seguintes do Código de Processo Tributário (CPT) (preceitos estes que foram revogados pelo Decreto-Lei n.° 398/98 de 17-12, que aprovou a Lei Geral Tributária) que da decisão de fixação da matéria tributável, com fundamento na sua errónea quantificação, cabia recurso, a interpor no prazo de trinta dias a contar da notificação da decisão, para a comissão distrital de revisão, constituída pelo Director Distrital de Finanças, que presidia com direito de voto de qualidade fundamentado, e por dois vogais, sendo um designado pela Fazenda Pública e o outro pelo contribuinte.

Previa-se, assim, uma reclamação necessária para a impugnação judicial daquela decisão, a qual apenas podia ser impugnada aquando da impugnação judicial da liquidação que se lhe seguisse, podendo a mesma, todavia, ser impugnada autonomamente quando não houvesse lugar a liquidação.

Nos termos do artigo 90.º do Código de Processo Tributário (CPT), «A reclamação para a comissão de revisão tem efeito suspensivo até à sua decisão», ou seja, enquanto não se encontrar decidida a fixação do quantum da matéria colectável, não pode ter lugar a liquidação consequente.

Como refere o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 30.10.2002, proferido no processo n.º 1073/02: « (…) preceitua o questionado art.º 90º do CPT, aquela reclamação para a comissão de revisão tem efeito suspensivo daquele procedimento de liquidação (cfr. arts. 68º n.º4 do CIRS e 54º n.º 6 do CIRC), apenas até à sua decisão, pois (só) com esta e independentemente de qualquer outra diligência ou formalidade, designadamente da perseguida notificação, se torna definitiva a quantificação da matéria colectável necessária à consequente e até então suspensa liquidação do imposto em causa – cfr. no mesmo sentido Código de Processo Tributário, Anotado, de Alfredo de Sousa e Silva Paixão -.

Acresce ainda que, se dúvidas subsistissem acerca do entendimento a dar ao controvertido texto do questionado art.º 90º do CPT, e ao carácter imperativo da formulação legal que adopta – “efeito suspensivo até à sua decisão“ (da reclamação para a comissão) -, o aplicável diploma de direito adjectivo tributário, o Código de Processo Tributário, consagra, em sede de processo gracioso de reclamação e como regra fundamental, a inexistência de efeito suspensivo – cfr. art. 96º al. f) – estatuindo também, já quanto ao recurso hierárquico dos actos em matéria tributária, não haver recurso hierárquico da decisão a que se refere o art.º 84º do CPT.» (disponível em texto integral em www.dgsi.pt)

No caso vertente, resulta do probatório que, na sequência de notificação da fixação do rendimento referente a IRS, do ano de 1993, os recorridos apresentaram em 05.12.1997, ao abrigo do disposto nos artigos 84.º e segs. do Código de Processo Tributário (CPT), reclamação dirigida ao Presidente da Comissão Distrital de Revisão contra aquele acto de fixação [cfr. alínea P) do probatório].

Ora, pese embora o despacho de indeferimento da reclamação tenha ocorrido em, 05.02.1997 [cfr. alínea Q) do probatório], o certo é que foi proposto em 01.07.1998, a sua revogação, conforme denota a matéria vertida na al. T) do probatório.

Neste quadro, mostra-se patente que à data da emissão da liquidação -19.12.1997- [cfr. alínea R) do probatório], ainda não ocorrera a decisão da reclamação, isto porque, o despacho de indeferimento por intempestividade datado de 05.02.1997, embora anterior à emissão da liquidação foi por iniciativa própria da Administração Tributária, reapreciado, em 01.07.1998.

Disto mesmo dá conta, a informação prestada pelo Director de Finanças Adjunto (Direcção de Finanças de Lisboa): « Em face da informação no sentido da revogação, reanalisaram (…) os serviços em 1998.07.01, o requerimento, concluindo no entanto sobre a intempestividade do mesmo, razão pela qual não se celebrou qualquer reunião da comissão de revisão, em fls. 37 e 38.». (sublinhado da nossa autoria)

Ora, como já o dissemos, a reclamação para a Comissão de Revisão tem efeito suspensivo do procedimento tendente à emissão liquidação até à sua decisão, donde decorre que tendo a liquidação em causa sido efectuada em data manifestamente anterior à decisão da reclamação para a Comissão, forçoso é de concluir que não se mostra observado o efeito suspensivo previsto no mencionado artigo 90.º do Código de Processo Tributário (CPT). Aliás, diga-se em abono da coerência que foi a própria Administração Tributária a determinar a reapreciação do despacho proferido em 15.02.1997, cujo desfecho final, veio a ocorrer em 01.07.1998, ou seja, em data muito posterior à emissão da liquidação sindicada.

Chegados aqui, fica naturalmente prejudicado o conhecimento da questão suscitada em torno da invocada falta de notificação aos Recorridos da decisão da Comissão de Revisão.

IV.CONCLUSÕES

Na vigência do Código de Processo Tributário (CPT) o seu artigo a 90º determinava que a reclamação para a comissão de revisão da decisão que fixe a matéria colectável com fundamento na sua errónea quantificação tem efeito suspensivo do procedimento tendente à liquidação do respectivo imposto apenas e só até à decisão daquela reclamação pela comissão.

V.DECISÃO

Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes 1ª Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida.

Sem custas, por a Fazenda Pública delas estar isenta nos processos tributários instaurados até 01.01.2004.