Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
AVOCAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 63699 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 01/27/1998 |
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| Relator: | Lucas Martins |
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| Descritores: | FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS AVOCAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO |
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| Sumário: | Não basta dar-se por provado que, no processo de recuperação ou de falência se determinou a avocação de todos os processos pendentes contra a empresa , antes se impondo que tal avocação se concretize e por referência aos processos dados a conhecer nos autos pendentes no tribunal judicial competente, como reunindo os requisitos para a respectiva avocação ; Por outras palavras , vale isto por dizer que não compete ao Juiz da execução fiscal determinar por sua iniciativa , a remessa de tal processo ao tribunal judicial , para ser apensado ao processo de recuperação ou de falência da executada , nele a correr termos , antes estando dependente tal decisão de despacho de avocação do processo executivo, a proferir pelo juiz da recuperação ou da falência. |
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| Decisão Texto Integral: | |