II. Esta situação não afasta a tributação na esfera jurídica do contribuinte que a outorgou, uma vez que os negócios celebrados por procurador a quem foram conferidos poderes de representação produzem os seus efeitos em relação aos representados.

A representante da ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, (doravante Recorrente) veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou totalmente procedente a impugnação deduzida pela Impugnante e anulou a liquidação adicional de IRS n.º .......871, relativa ao exercício de 2009, na parte referente à tributação das mais valias prediais.

Nas suas alegações, a Recorrente concluiu nos termos seguintes:

“I. Salvo o devido respeito, dos factos dados como provados na douta sentença não se pode retirar a conclusão de que não ocorreu facto tributário na esfera da impugnante.

II. Erra também a douta sentença ao considerar que a impugnante concedeu uma “autorização” para a venda do imóvel.

III. Isto porque tendo sido dissolvida a sociedade conjugal o património comum degenera em comunhão ou compropriedade, podendo então, qualquer dos consortes dispor da sua quota ideal ou pedir a divisão da massa patrimonial através da partilha, enquanto negócio certificativo, de carácter declarativo, destinado a tornar certa uma situação anterior, com a concretização em bens certos e determinados, aplicando-se as regras da compropriedade.

IV. Pelo que, para vender o imóvel o ex-cônjuge teria de estar munido de poderes representativos, para, em nome da impugnante, celebrar o contrato de compra e venda, sob pena de ineficácia do contrato de compra e venda, de acordo com o art. 268º, nº 1 do CC.

V. Razão pela qual o ex-cônjuge se muniu de procuração outorgada pela impugnante para o efeito.

VI. Pelo que não restam dúvidas que, face aos factos provados, o bem alineado, porque não partilhado aquando do divórcio, permaneceu na esfera jurídica da impugnante até à sua alienação em 2009.

VII. Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis (art. 10º, nº 1, al. a) do CIRS).

VIII. Tendo sido mantido na propriedade de ambos até à posterior alienação (uma vez que não foi incluído na escritura de partilha), só pode concluir-se que o produto da respetiva venda integrou a meação de cada um dos ex-cônjuges.

IX. Daí que não releve, portanto, a alegação, por parte da recorrida, no sentido de que as quantias resultantes da alienação do imóvel foram recebidas apenas pelo seu ex-marido, sem que ela recorrida haja recebido qualquer parte do preço porque o prédio foi vendido.

X. De facto, cada um é livre de fazer o que bem entende ao seu dinheiro, porém tal não é motivo de exclusão tributária, uma vez que não deixa de ser um ganho por si obtido.

XI. Assim, tendo a venda ocorrido com intervenção de ambos, a impugnante ficou titular do rendimento resultante do ganho obtido com a alienação, com a consequente sujeição a imposto (IRS).

XII. Pelo que, a sentença ao decidir anular a liquidação por considerar que, pelo facto de a Impugnante não ter recebido os valores entregues a titulo de pagamento do preço a que tinha direito, tendo antes optado por “abrir mão” deles por sua livre vontade, não ter obtido qualquer ganho daquela alienação carece de fundamento legal, violando o disposto no art. 10º, nº 1, al. a) do CIRS.”

E terminou com o pedido seguinte:

“Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão ser revogada e substituída por acórdão que declare a impugnação improcedente, quanto à matéria aqui discutida.”

“1 Como resulta da matéria provada, a ora contra alegante não obteve na alienação do imóvel identificado nos autos qualquer acréscimo patrimonial que justifique a tributação em sede de mais valias.

2 O produto da venda do dito imóvel foi arrecadado na totalidade pelo ex-marido em consonância de resto com o constante do contrato promessa de partilha de bens, conforme ele próprio confessou em sede de julgamento.

3 A atuação da impugnante mantendo o que havia sido acordado só evidencia o seu respeito pelo principio da boa fé e a sua honestidade.

4 Não tendo a mesma obtido quaisquer ganhos da dita operação, é manifesta a inexistência de quaisquer mais valias para si geradoras de tributação em sede de IRS.

5 É isto que resulta do disposto na alínea a) do n.º 1 do art. 10.º do CIRS, pelo que

6 A liquidação adicional impugnada nos presentes autos carece de fundamento de facto e de direito, em manifesta violação do princípio da verdade material, e dos princípios da boa fé e da justiça, com a errónea qualificação e quantificação dos rendimentos da aqui contra alegante.

7 Não merece por isso qualquer censura a sentença recorrida, que de resto se mostra extremamente bem fundamentada, justificando assim a sua plena confirmação. pelo que na esteira do entendimento sancionado em 1.ª Instância, a liquidação ora sindicada deve ser anulada.”

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações (cfr. artigo 635.º, n.º 4 e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objeto do recurso.

Assim, analisadas as conclusões das alegações, a questão central do recurso reconduz-se a saber se houve erro na tributação de mais valias prediais, por inexistência de facto tributário na esfera da Impugnante, ora Recorrida.

A decisão recorrida fixou a factualidade seguinte:

“1. No dia 27 de abril de 1992 E....... [que em casada adotou in fine o apelido do marido, T……], a Impugnante, e J......., casaram-se tendo como regime patrimonial do casamento o de comunhão de bens adquiridos.

2. Divorciar-se-iam por mútuo consentimento em 3 de novembro de 2000.

3. Já antes, tendo em vista o divórcio, eles celebraram a 19 de maio de 2000 um acordo pelo qual se comprometeram perante o seu consorte a partilhar entre ambos os seus bens comuns e a distribuir por cada um deles a imputação das dívidas do casal, dissolvido que fosse o seu casamento.

4. Assim, nesse trato comprometeram-se a atribuir-se discriminadamente cada um dos bens que compunham o acervo conjugal e, ainda, a distribuir entre si o encargo de suportar cada uma das dívidas do casal.

5. Uma vez divorciados, os ex-cônjuges celebraram então a 30 de julho de 2001 a escritura de partilhas daqueles bens.

6. Todavia, quanto ao «prédio urbano destinado a celeiro, situado na Rua S......., em Alhandra», na freguesia do mesmo nome do concelho de Vila Franca de Xira, inscrito então na matriz predial urbana daquela freguesia sob o art. …..º e descrito pela ficha 3…. na Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira, que fazia parte do acervo a partilhar, os ex-cônjuges nada disseram nas partilhas, nem sequer o mencionaram aí, ao invés do que tinham prometido fazer no contrato referido nos pontos 3.-4., em que se tinham comprometido a atribuí-lo ao então cônjuge marido.

7. É que aquando da celebração da partilha, não obstante fazer parte do acervo da sociedade conjugal extinta e a partilhar, aquele prédio ainda não se encontrava registado em nome de qualquer um deles.

8. Com efeito, o bem apenas viria a ser registado em 24 de setembro de 2002 a favor do ex-cônjuge marido e Impugnante.

9. Para poder vir a dispor efetivamente do bem, tal como tinha acordado com sua ex-mulher, conforme descrito supra nos pontos 3.-4. [e 6.] o ex-marido da Impugnante muniu-se, pouco depois do registo do bem, da necessária autorização daquela para a disposição que viesse a fazer dele, a qual ela lhe conferiu meses depois, em 12 de setembro de 2003 – a par de uma procuração para a representar nesse âmbito.

10. Com efeito, o prédio – que com o seu ex-marido a Impugnante decidira ficaria a pertencer àquele exclusivamente – continuava efetivamente por partilhar, como descrito nos pontos 3.-4. versus 6., permanecendo assim como um bem comum de ambos.

11. O ex-marido da Impugnante viria a negociar a alienação do prédio, o que conseguiria com êxito, anos mais tarde, vendendo-o em 11 de fevereiro de 2009 a um banco, pelo preço de 190.000,00, que guardou integralmente para si, por ocasião da venda, então também celebrada com o banco, de um outro prédio contíguo de terceiros, para em ambos edifícios vir a ser instalada e explorada – por uma terceira pessoa ainda, como locatária financeira da instituição bancária – uma unidade de dia para idosos.

12. Porém, ao apresentar a sua declaração de rendimentos para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, relativa àquele ano de 2009, o ex-marido da Impugnante não mencionou os proventos que obtivera com a venda do prédio.

13. Por seu turno a Impugnante igualmente os não mencionou na sua declaração de rendimentos do ano de 2009 – nem mesmo na quota parte de metade que em circunstâncias normais lhe teria cabido –, por desconhecer a venda e, de todo o modo, a sua intervenção nos atos se ter limitado a prestar, anos antes, uma autorização para que o seu ex-marido pudesse vir a dispor do bem (e a mandatá-lo para a representar no que fosse necessário a esse respeito), pelas razões referidas nos pontos 6.-10..

14. Tendo tido conhecimento da transmissão do prédio e perante a omissão do rendimento da sua venda, no que à Impugnante concerne, dado que normalmente deveria ter obtido aquela quota parte de proventos que resultava do teor dos atos, encetou a Administração Tributária um procedimento de divergências, com o nº……553, em que convidou a Impugnante a 4 de agosto de 2010 a apresentar declaração de substituição, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares de 2009, que integrasse aquele acréscimo de rendimento na quota parte de metade, sob a categoria de mais valias [valor de aquisição €7.61,23 em 1998; valor de realização €190.000,00/2 em 2009].

15. A Impugnante recusou tal sob a invocação dos factos descritos nos pontos 3.-10., mas a Administração Tributária indeferiu-lhe o pedido de arquivamento do procedimento de divergências, por despacho de 3 de agosto de 2010.

16. Nessa sequência, a Administração Tributária elaborar-lhe-ia em 21 de fevereiro de 2011 a liquidação oficiosa de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares referente a 2009, com o nº…….871, assente numa declaração oficiosa de rendimentos elaborada já em 16 de março de 2010 que, reproduzindo o teor da que a Impugnante oportunamente apresentara relativamente àquele ano, lhe introduziu um anexo G – Mais Valias, com aquele rendimento, advindo da venda do prédio, imputado em metade [€95.000,00] à Impugnante.

17. Da compensação dessa liquidação com a liquidação originária resultou uma dívida de €15.197,15 – €14.780,86 a título de imposto, €416,29 a título de juros compensatórios –, cujo termo do prazo de pagamento voluntário recaiu a 6 de abril de 2011.

18. Não tendo a Impugnante procedido ao pagamento daquela quantia, no Serviço de Finanças de Mafra foi-lhe no dia 30 de abril de 2011 instaurada a execução, a que cabe o nº……851, visando a cobrança coerciva.

19. No dia 6 de maio de 2011 a Impugnante apresentou a petição na origem dos presentes autos.

Não há outra matéria provada relevante para a apreciação da causa, sendo não provados os factos que com aqueles se mostrem incompatíveis.”

Face ao exposto, acordam, em conferência, os juízes da subsecção de contencioso tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida.